Aspectos Processuais Civis Da Lei Maria Da Penha

ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DA LEI MARIA DA PENHA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) Fredie Didier Jr. e Rafael Olieira

Fredie Didier Jr. é Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia.Mestre (UFBA) e Doutor (PUC!P). Professor-coordenador Professor-coordenador da Faculdade Baiana de Direito. Me"#ro dos $nstitutos Brasileiro e $#ero-a"ericano de Direito Processual. Advo%ado e consultor jur&dico. '''.frediedidier.co".#r afael liveira é Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Baiana de Direito. Advo%ado e Procurador do Munic&*io de !alvador. +s*ecialista e" Direito Processual Civil (Faculdades Jor%e A"adoJU! PD$,M). Mestrando e" Direito P#lico (UFBA). !u"rio/ !u"ri o/ 0. $nt $ntrod rodu12 u12o3 o3 4. As 5"e 5"edid didas as *ro *rotet tetiva ivass de ur ur%6 %6nci ncia7 a7 co" co"oo es es*éc *écies ies de 5"e 5"edid didas as *rovisionais733 8. Pro*os *rovisionais7 Pro*ositura itura da de"anda c&vel *erante a autoridade *olicial3 9. Ca*acidade *ostulat:ria atri#u&da ; ale%ada v&ti"a *ara re