Apostila Pericia Ambienta

CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL AMBIENTAL

APOSTILA DE PERÍCIA AMBIENTAL

Dr. Georges Kaskantzis Neto Engenheiro Químico

3a versão – Junho de 2005

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PREFÁCIO Nas últimas décadas compreendi que cada vez mais o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental devem se apoiar em objetivos compartilhados. A degradação do meio ambiente e dos recursos naturais são fatos que devem evitados e minimizados quando buscamos o desenvolvimento econômico e a riqueza que todos desejamos.

Os fatos em nosso país indicam que a pobreza e o crescimento populacional se combinam para causar impactos negativos sobre os ecossistemas e a população. A urbanização desordenda e os acidentes ambientais, cada vez mais frequentes e intensos, dão lugar ao aumento da contaminação do ar, da água e do solo, causando o aumento da incidência das enfermidades, degradação dos materiais e das perdas financeiras.

O Poder Público, consciente da responsabilidade de proteger os cidadãos e os recursos naturais, têm exigido que os impactos ambientais negativos

sejam

minimizados e controlados, através da criação e aplicação de severa legislação ambiental. Cada vez mais, os Procuradores da Justiça têm instaurado Ações Civis Públicas visando punir os infratores e reparar os danos ambientais. Neste sentido, o Perito Ambiental têm um papel fundamental a cumprir, auxiliando a justiça na elucidação da lide e na valoração dos danos ambientais. A reparação dos danos causados ao meio ambiente somente é possível quando se determina o seu valor.

Cada vez mais os profissionais de nível superior das diversas áreas do conhecimento são requeridos pela justiça e pelas empresas para atuarem como peritos e assistentes técnicos em processos judiciais. Na maioria dos casos, a interdisciplinaridade de conhecimentos necessários para avaliação do dano ambiental, requer a constituição de uma equipe multidisciplinar de profissionais especialistas.

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Neste sentido, para suprir a demanda de mercado e treinar profissionais que desejam atuar como Assistentes Técnicos e Peritos Judiciais na área de meio ambiente, foi desenvolvido este Curso de Perícia.

Nos últimos anos este Curso foi ministrado em diversas regiões do país tendo formado centenas de profissionais com conhecimentos específicos para atuarem com peritos na área de meio ambiente. Os conhecimentos e as técnicas apresentadas neste Curso são a base para a prática da

perícia ambiental, mas o contínuo

aperfeiçoamento e exercício profissional são fundamentais para o desenvolvimento da atividade do perito, considerando a complexidade do assunto em questão.

A terceira versão desta apostila apresenta uma síntese dos conhecimentos e as ferramentas necessárias para a realização da perícia ambiental. Os principais temas abordados englobam conhecimentos sobre ecologia, direito ambiental, técnicas de avaliação de impactos, valoração de danos e passivos ambientais e análise de riscos. Nesta nova versão da apostila, foram incluídos novos métodos de valoração de danos ambientais pesquisados em literatura e, alguns utilizados pelos órgãos de fiscalização e controle de meio ambiente do país e do exterior.

Dr. Georges Kaskantzis Neto Curitiba, 15 de junho de 2005

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SUMÁRIO 1. ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS 1.1 Definições 1.2 Meio Físico 1.3 Energia e Meio Ambiente 1.4 Recursos Renováveis e Esgotáveis 1.5 Análise do Ciclo de Vida de Produtos 2. DIREITO AMBIENTAL 2.1 Legislação Nacional 2.2 Órgão e Competências Legais 2.3 Leis e Normas Ambientais 2.4 Ação Civil Pública 2.5 Perícia Ambiental 3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 3.1 Definições e Conceitos 3.2 Elementos e Etapas do Processo de EIA 3.3 Tipologia dos Impactos 3.4 Diagnóstico do Meio Físico, Biológico e Antrôpico 3.5 Metodologias de Avaliação de Impactos Ambientais 3.6 Métodos e Técnicas de Laboratório 4. INTRODUÇÃO A ECONOMIA AMBIENTAL 4.1 Base Conceitual 4.2 Valoração Econômica do Meio Ambiente 4.3 Métodos de Avaliação de Danos Ambientais

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4.4 Conclusões sobre os Métodos de Valoração 5. MERCADO EXTRA JUDICIAL 5.1 Passivos Ambientais 5.2 Origens dos Passivos Ambientais 5.3 Mensuração de Passivos 5.4 Casos Reais 5.5 Passivos Ambientais Evidentes e Difusos 5.6 Matriz de Passivos Ambientais 5.7 Avaliação de Riscos e Acidentes Ambientais 5.8 Auditoria Ambiental 5.9 Diagnóstico Básico Ambiental 5.10 EIA – RIMA e Licenciamento Ambiental 5.11 Plano Básico Ambiental 5.12 Relatório, Laudo e TAC Ambiental 6. ESTUDOS DE CASO - REFERÊNCIAS - ANEXOS

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1. ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS Atualmente ecologia não significa somente uma área de conhecimento da Biologia, mas toda uma forma de pensar a relação do homem com a natureza e com si próprio. No atual estágio do desenvolvimento humano, de economia e problemas ambientais globalizados, ecologia significa propor novas formas de desenvolvimento voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos homens e preservação do meio ambiente. A tecnologia avançou tanto que nos dias atuais parece que não precisamos mais da natureza para suprir nossas necessidades. Esta mentalidade resultou no desequilíbrio ambiental que atualmente se manifesta através da poluição hídrica, poluição atmosférica, erosão e contaminação do solo e outros problemas ambientais que comprometem a nossa qualidade de vida. Pretende-se nesta seção apresentar os principais conceitos sobre ecologia, os meios físicos que constituem o nosso universo de estudo e sua relação com a produção, assim como o uso de energia e impactos ambientais associados. A questão da utilização de recursos naturais renováveis e esgotáveis também é discutida nesta seção e associada a com a análise do ciclo de vida de produtos. 1.1 DEFINIÇÕES E PRINCIPAIS CONCEITOS Ecologia é a ciência que estuda os seres vivos e as suas relações com outros seres vivos e com o meio ambiente. A palavra é derivada do grego é significa literalmente o estudo da “casa” onde se vive. Para sobreviver na sociedade todos os indivíduos precisam conhecer os seus ambientes, as forças da natureza, os vegetais e os animais que os cercavam. Basicamente, os níveis de organização dos seres vivos, do mais simples para o mais complexo, são mostrados no esquema abaixo. ÁTOMOS ⇒

MOLÉCULAS ⇒

ORGANÓIDES ⇒

CÉLULAS ⇒

TECIDOS ⇒

⇒ ÓRGÃOS

⇒ SISTEMAS

⇒ INDIVÍDUOS

⇒ POPULAÇÃO

⇒ COMUNIDADE

⇒ BIOSFERA

⇒ ECOSSISTEMA

Figura 1 – Esquema de organização dos seres vivos

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ƒ

População

É o conjunto de indivíduos da mesma espécie, vivendo juntos no espaço e tempo. ƒ Comunidade ou Biocenose É o conjunto de populações interdependentes no tempo e no espaço. ƒ Ecossistema Ecossistema é o conjunto formado por uma ambiente físico (solo, ar, água) e os seres vivos que nele habitam. Como exemplos de ecossistemas podemos citar os lagos, os rios, os mares, os campos, as florestas, etc. É a unidade fundamental da Ecologia. No ecossistema distinguem-se dois componentes, a biocenose e biótopo. A biocenose, ou comunidade biótica é o componente vivo, ou biótico de um ecossistema. O biótopo refere-se ao meio físico ou abiótico de um ecossistema, sobre o qual se desdobram a vida vegetal e animal. ƒ Equilíbrio Ecológico Os ecossistemas são sistemas equilibrados. O ecossistema consome certa quantidade de gás carbônico e água enquanto produz determinado volume de oxigênio e matéria orgânica. Qualquer mudança na entrada ou saída destes elementos desequilibra o sistema, alterando a produção de alimento e oxigênio. Cada espécie viva tem seu papel no funcionamento do ecossistema a que pertence. Por exemplo, quase todo vegetal que se reproduz por meio de flores necessita de alguma espécie de inseto para polinização. O extermínio do inseto também provoca a extinção do vegetal. ƒ Biosfera As regiões habitadas da Terra, desde as profundezas do mar até os picos das mais altas montanhas, constituem a esfera viva deste planeta, ou a biosfera. Ela é uma camada quase contínua ao redor da Terra, interrompendo-se apenas nos desertos extremamente áridos e nas regiões cobertas de gelo. Apesar de abrigar um imenso número de seres vivos, a biosfera, cuja espessura máxima não chega a 20 km, é relativamente fina se comparada ao raio de Terra que é de cerca de 6000 km.

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ƒ Habitat e Nicho Ecológico O habitat é o local específico onde o organismo vive e, nicho ecológico é o papel que o organismo exerce nesse local. Costuma-se dizer que habitat é o endereço de uma espécie, enquanto que nicho ecológico é a sua profissão. ƒ Fatores Ecológicos Todo ser vivo sofre ação de vários fatores do meio ambiente em que vivem. Assim, fator ecológico é todo elemento do meio capaz de agir diretamente sobre os seres vivos, pelo menos em uma fase de seu ciclo vital. ƒ Classificação dos Fatores Ecológicos Os fatores ecológicos são divididos em fatores abióticos e bióticos. Os fatores abióticos incluem os fatores físicos do ambiente, como clima, luz, temperatura, água, salinidade e condições do solo. Os fatores bióticos compreendem os fatores relacionados aos seres vivos, como a ação do predatismo, parasitismo e competição. ƒ Ação da Luz A luz é o fator ecológico que permite a existência da vida na Terra. A luz atua pela intensidade, tipo de radiação, direção e duração. Seu papel ecológico essencial é a fotossíntese, bem como a indução de ritmos biológicos. ƒ Fotossíntese É a energia luminosa fornecida pelo Sol às plantas possibilita a fixação do gás carbônico da atmosfera e a realização da fotossíntese, que significa síntese em presença de luz. Trata-se do processo responsável pela produtividade alimentar dos ecossistemas. ƒ Temperatura A temperatura, com exceção da luz é o mais importante dos fatores ecológicos. A temperatura afeta as reações químicas. É evidente que as reações bioquímicas que

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ocorrem nas células são dependentes da temperatura. Muitas reações celulares são catalisadas por enzimas, ajustadas para operarem em temperaturas que variam de 28 a 30ºC. Além disso, a temperatura define o clima de uma determinada região. ƒ Limites de Tolerância De maneira geral, os organismos só podem viver na faixa de temperatura entre 0ºC e 50ºC que é compatível com uma atividade metabólica normal. Há exceções, como bactérias que vivem em águas termais que atingem 90ºC e, nematóides que já foram submetidos a -272ºC sem nada sofrerem. ƒ Ação da Água A água é muito importante como fator ecológico. A água é um componente fundamental do protoplasma. Na composição química da célula, a proporção de água varia de 70 a 90%. O elevado calor específico da água funciona como regulador térmico dos organismos. A tensão superficial permite o deslocamento de insetos e aracnídeos sobre a superfície da água como se estivessem em terra firme. A agitação das águas provoca a queda da temperatura e o aumento do teor de oxigênio dissolvido. A turbidez da água, devido à presença de partículas em suspensão, reduz a intensidade luminosa e, por conseguinte, diminui a atividade fotossintética, reduzindo a produtividade alimentar e o teor de oxigênio. ƒ Ação da Salinidade A salinidade exerce importante papel na distribuição dos seres vivos aquáticos, especialmente os marinhos. A salinidade relaciona-se com a pressão osmótica, fator responsável pela entrada e saída de água nas células. As espécies capazes de suportar grandes variações de salinidade são chamadas de euri-halinas e habitam, por exemplo, as águas salobras. As esteno-halinas são as espécies adaptadas a uma concentração salina mais ou menos constante.

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ƒ Fatores Edáficos O solo é um meio bastante complexo onde existem seres vivos e numerosos fatores abióticos influenciando tais como água, granulometria, porosidade, ar, seres vivos e propriedades físico-químicas, principalmente, pH e salinidade. Os fatores edáficos relacionados ao solo são húmus, lixiviação, erosão e laterização. O húmus é o resultado da decomposição de detritos vegetais, rico em nutrientes, quem mantém a textura e umidade do solo. A lixiviação é a lavagem do solo pela chuva, que por ser rica em íons hidrogênio substitui os íons cálcio e potássio do solo, tornando-o ácido. A erosão é a conseqüência da ação do intemperismo nas rochas. A laterização é a remoção da sílica e enriquecimento do solo em óxidos de ferro e alumínio o que impede a prática agrícola. ƒ Alimento Dependendo da quantidade e da qualidade do alimento disponível ocorrem alterações na fecundidade, longevidade, desenvolvimento e mortalidade das espécies. As espécies que suportam regime alimentar variado são chamadas de eurífagas, enquanto que as de hábito alimentar restrito são as estenófagas. 1.2 MEIO FÍSICO Considerando que o objeto de uma perícia ambiental busca determinar as alterações ocorridas no meio físico, biológico e antrôpico, é de extrema importância o conhecimento e a características destes meios. O meio físico engloba o solo, a água e o ar. O meio biológico incluiu os animais e as plantas do ecossistema em análise enquanto o meio antrôpico está relacionado ao homem e ao patrimônio físico e cultural de uma determinada população. Nesta seção trataremos apenas do meio físico. - Meio Físico (Litosfera, Hidrosfera, Atmosfera) A parte sólida da Crosta Terrestre, ou Litosfera, é constituída pelas rochas. A parte hídrica, constituída pelos mares, lagos e rios, é chamada de Hidrosfera. A parte gasosa é chamada de Atmosfera. Naturalmente sobre este sistema se encontra vida e os impactos ambientais alteram a estrutura e qualidade.

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- LITOSFERA As rochas que constituem a litosfera são classificadas em três tipos. As ígneas ou magmáticas (solidificação de materiais vulcânicos, granito e basalto), as sedimentares ou estratificadas (material particulado erosivo estratificado, argilas, calcáreo, arenito, folhelhos), e as metamórficas (rochas sedimentares modificadas pelo meio, pressão, temperatura, agentes químicos, mica, mármore). O intemperismo sofrido pelas rochas da superfície da Terra formam várias camadas. A camada mais superficial é a que chamamos de solo. É no solo que as plantas fixam suas raízes. Os solos são compostos por diferentes tipos de rochas, além de uma infinidade de materiais e de seres vivos. Além disso, os componentes do solo podem variar de região para região. A areia é um tipo de rocha sedimentar formada por grãos de quartzo e por outros minerais. Pode ter diversas cores, dependendo do mineral predominante. As cores mais comuns são cinza, amarela e vermelha. A areia é muito permeável à água, deixando-a passar com muita facilidade. Quando um solo possui mais de 70% de areia é chamado de solo arenoso. A argila é um tipo de rocha sedimentar. Normalmente apresenta-se nas cores cinza, preta, amarela ou avermelhada. É muito impermeável não deixando a água passar com facilidade. Um solo com mais de 30% de argila é chamado de solo argiloso. O solo argiloso é aquele que quando molhado forma uma pasta. O húmus é formado por restos de animais e de vegetais decompostos. Normalmente é muito escuro quase preto. O solo que apresenta mais de 10% de húmus é chamado de solo humífero. Para que o húmus se forme é necessária a ação de microorganismos, como fungos, bactérias e protozoários, sobre os seres mortos. O calcário é um tipo de rocha sedimentar que também pode constituir os solos. O calcário é normalmente formado por carbonato de cálcio e apresenta-se nas cores cinza, amarela e até preta. Se a constituição do solo apresentar mais de 30% de calcário é chamado de solo calcário.

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Os solos contêm um pouco de cada um desses materiais. Se forem nas proporções adequadas constituem o solo agrícola. Essa proporções, em geral, são: de 60 a 70% de areia, de 20 a 30% de argila, de 10 a 30% de húmus e de 5 a 6% de calcário, além de elementos, como potássio, nitratos em pequenas quantidades e outros minerais em micro quantidades. Há locais, na desembocadura de rios para o mar, em que o solo sofre a ação das marés, ficando sob a água, durante a maré cheia e exposta, durante a maré baixa. São os chamados manguezais. Nestes sistemas a vida é intensa. Eles são tão importantes que são chamados de berço da vida dos oceanos. A formação geológica do subsolo e a composição das rochas influenciam tanto o movimento da água de infiltração e subterrânea (direção e velocidade de escoamento) quanto na sua configuração. A resistência ao escoamento de fluxos de água ou de outros compostos no solo está associada ao seu coeficiente de permeabilidade, que descreve a maior ou menor facilidade de passagem de fluído através dos vazios. A permeabilidade em rocha de igual formação pode ser diferente de um ponto para o outro. Ela pode variar também de acordo com a direção. A Tabela 1 mostra alguns valores típicos do coeficiente de permeabilidade, kf. Tabela 1 – Valor de kf em função do tipo de solo Solo

kf (m/s)

Saibro

10- 1 a 10- 2

Areia

10- 3 a 10- 5

Areia fina (Siltosa, argilosa)

10- 6 a 10- 9

Argila

< 10- 9

Esses valores de coeficiente kf são classificados conforme se segue: - fortemente permeáveis: > 10- 4 (m/s); - permeáveis: 10- 4 até 10- 6 (m/s); - fracamente permeáveis: 10- 6 até 10- 9 (m/s) e; - muito pouco permeáveis: < 10- 9 (m/s);

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- CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO O subsolo e a água freática contaminada é um sério risco para a saúde humana, o que normalmente não é diretamente reconhecido pelas pessoas atingidas. O tratamento da água de um sistema aqüífero pode levar centenas de anos e consome grandes quantidades de dinheiro. As principais fontes de contaminação do solo e do lençol freático são geralmente: 1) Percolação de substâncias concentradas em um local (fonte pontual) de: - deposições antigas e problemáticas (lixões, lixões não-controlados); - aterros sanitários impermeáveis; - poços de drenagem, lagoas de infiltração; - áreas industriais (depósitos e manuseio indevidos de substâncias tóxicas); - locais de acidentes ocorridos no transporte de substâncias químicas. 2) Infiltração em forma de linhas de substâncias por: - infiltração a partir de riachos e rios; - infiltração de efluentes de tubulações de água danificadas e; - infiltração da água pluvial nas estradas. 3) Infiltração difusa de substâncias em áreas com a água pluvial por: - utilização exagerada de agrotóxicos na agricultura; - utilização indevida de herbicidas e pesticidas e; - infiltração de substâncias da atmosfera com água pluvial. 4) Infiltração a partir de lagos e lagoas de contenção - HIDROSFERA Toda água livre que existe no nosso planeta compõe hidrosfera. Dessa água cerca de 0,001% está na atmosfera, 0,009% está nos lagos, rios e riachos, 0,625% está nas águas de superfície e solo, 2,15% está nas calotas de gelo e geleiras e 97,209% nos mares. Há um outro tanto de água em composição química com minerais, como é o

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caso da sílica. Assim, a água disponível para uso é apenas uma pequena parcela de toda água existente no planeta. A água é tão importante para a vida humana quanto os alimentos. Um indivíduo precisa de um ou dois litros de água diários para sobreviver. O problema básico não é a falta de água potável, poucas pessoas morrem de sede. O problema é obter um fornecimento suficiente de água potável e serviços de saneamento adequados. Ao contrário do combustível fóssil e do solo, as águas doces são uma fonte renovável. Se forem usadas de forma adequada e cuidadosamente conservadas, o ciclo hidrológico global pode satisfazer as necessidades, atuais e projetadas, em uma base sustentável. Contudo, problemas como o fornecimento de água doce e com a qualidade da água são de importância imediata e fundamental para todos. O crescimento populacional e as exigências crescentes por energia e alimentos estão impondo grandes demandas tanto pela quantidade quanto pela qualidade dos suprimentos de água doce. Nos países em desenvolvimento, os problemas com a poluição e esgotamento da água potável são uma realidade. - DIMENSÃO QUÍMICA A água pura é um composto líquido formado por moléculas de oxigênio e hidrogênio. A água nunca se encontra no estado puro na natureza. Diversos gases, oxigênio, dióxido de carbono e nitrogênio estão dissolvidos na água. Os sais, como nitratos, cloretos e carbonatos também se encontram em solução. Diversos sólidos, tais como: pequenos pedaços de matéria animal, poeira e areia encontrados em suspensão na água. Outras substâncias químicas dão cor e gosto à água. Os íons presentes na água conferem o caráter alcalino ou ácido à solução. A temperatura da água varia de acordo com profundidade e local, influenciando o comportamento químico. - DIMENSÃO BIOLÓGICA Dentro dessa complexa mistura existe uma coleção extraordinariamente variada de vida vegetal e animal. Desde o fitoplâncton (vegetais) e zooplâncton (animais) unicelulares até a baleia azul, pode ser encontrado na água. Para quase todas as

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espécies de vida fora da água encontram seu correspondente dentro dela. Algumas, particularmente os insetos, podem viver diferentes estágios de vida tanto dentro como fora da água. Cada categoria de biota tem um nicho particular, ou conjunto de condições aquáticas, que lhe é mais adequado para o desenvolvimento. - USOS DA ÁGUA Os usos de água podem ser divididos em quatro grandes categorias: 1. Uso físico direto pelo homem e seus animais domésticos. Usamos água para beber, tomar banho, lavar e diversos usos domésticos. Para este caso os padrões são severos. A água deve ser aspecto limpo, pureza de gosto e acima de tudo, estar isenta dos perigosos e debilitantes microorganismos que flagelam as populações urbanas dos séculos precedentes. 2. Uso direto na indústria e agricultura como fator de produção. As indústrias são os maiores consumidores. Elas consomem quase 40% nos processos industriais. Outros 17% estão no item "indústrias e miscelânea" e incluem manufatura, mineração e construção. A irrigação utiliza 33%. 3. Uso psicológico como parte de nosso ambiente estético e cultural. Um belo lago ou rio talvez não tenha serventia especial, mas se houver uma contabilidade econômica, a água tem um valor definido porque o apreciador sente-se tão satisfeito pela visão com acontece com o gosto da comida ou a cor da roupa. O valor não pode ser medido simplesmente em dinheiro. 4. Uso ecológico como componente virtual no sistema de sustentação da vida na Terra. Apesar do vasto volume de água na Terra, que inundaria o solo até uma altura de uns 250 metros se fosse distribuída por igual, o ambiente aquático é biologicamente fraco. Apenas 3% cabem à água doce. No resto, a produção biológica limita-se em primeiro lugar à camada da superfície, especialmente nos estuários. Contudo, todo o volume oceânico funciona como um termostato do calor e dos minérios para o resto do mundo.

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- RECURSOS MARINHOS E BIODIVERSIDADE A atividade humana é responsável por um grande numero de ameaças à rica diversidade da vida marinha. As causas dos danos ao meio ambientes marinho e costeiro são variadas e complexas, no entanto, todas estão relacionadas à alta concentração humana nas regiões litorâneas. Aproximadamente dois terços da população mundial vivem ao longo dos litorais e dos rios que deságuam nas áreas costeiras. Essa alta concentração de pessoas é responsável por mais da metade dos prejuízos causados aos recursos marinhos e costeiros. As causas principais dos danos aos recursos marinhos são a poluição costeira vinda do continente através do esgoto municipal, lixo industrial, escoamento urbano e rural, desflorestamento continental, construção e crescimento em áreas litorâneas, lançamento em grande quantidade de resíduos nos oceanos, sedimentos dos esgotos e substâncias nocivas, derramamento de petróleo, plásticos descartáveis e a pesca excessiva pelo uso de métodos agressivos. Quando comparados com o mar aberto, os ecossistemas costeiros possuem uma fecundidade biológica muito maior. Os estuários e recifes de corais são de 14 a 16 vezes mais férteis do que o mar aberto, os mangues são mais de 20 vezes mais fecundos. A Tabela 2 mostra a fertilidade biológica das áreas marinhas. Tabela 2 - Fertilidade Biológica de Áreas Marinhas Tipo de Ecossistema

Média da Fertilidade Líquida *

Mar aberto

57

Regiões de Plataforma Continental

162

Áreas de Nascentes Elevadas

225

Pântanos Salgados

300

Estuários

810

Recifes de Corais e Bancos de Areia

900

Mangues

1.215

* em gramas de carbono por metro cúbico por ano

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- ATMOSFERA Toda a Terra está envolta em ar. Esse espaço nós chamamos de atmosfera. Muitos seres vivos necessitam do ar para respirar. Além disso, o ar é o próprio ambiente em que vivem algumas espécies de seres vivos. A camada de ar que envolve a Terra é como uma casca de maçã, pois metade do seu volume está até 5,5 km de altura da superfície, enquanto que 75% estão até 8,8 km e 99% até 30 km. A atmosfera (do grego atmós, gás; sphaîra, esfera) da Terra tem espessura estimada em 800 km. Ela é formada por gases, principalmente, o nitrogênio (78%), o oxigênio (21%) e o argônio (0,9%), e por gases menores, entre eles o vapor de água e o dióxido de enxofre, que totalizam apenas 0,1% do volume do ar atmosférico. Ela também contém microrganismos e partículas sólidas, como cinzas vulcânicas e poeira. A atmosfera pode ser dividida conforme a variação da temperatura, da composição química do ar ou da estrutura eletromagnética (campos elétricos e de atração magnética). Essas camadas são denominadas de troposfera, estratosfera, ionosfera, ou mesosfera e exosfera ou termosfera. A emissão de gases na atmosfera existe desde os primórdios da vida na Terra. Os fenômenos naturais como o vulcanismo, decomposição anaeróbica da matéria orgânica e descargas elétricas de raios, têm a sua contribuição na liberação e na formação dos poluentes atmosféricos. Porém, a evolução da qualidade de vida e o crescimento populacional induziram o aumento da produção industrial e o consumo energético, acarretando dessa forma no aumento da poluição atmosférica. A poluição do ar consiste na alteração da composição natural da atmosfera que é causada pelos poluentes nas formas sólida, líquida ou gasosa e energia. As fontes de poluição do ar podem ser do tipo naturais (atividades vulcânicas, queimadas, maresia) ou antropogênicas (aquelas que resultam da atividade humana). Segundo a resolução do CONAMA 03/90, o ar torna-se poluído quando as concentrações de certos compostos ultrapassam valores limite de referência e podem afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

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Os principais poluentes atmosféricos são o monóxido de carbono (CO), gás carbônico (CO2), dióxido de enxofre (SO2), dióxido de nitrogênio (NO2), material particulado (MP), hidrocarbonetos (HC), sulfeto de hidrogênio (H2S), ozônio (O3), dioxinas e furanos, entre outros. Sabe-se ainda que esses poluentes podem ter maior ou menor impacto sobre a qualidade do ar, de acordo com sua concentração na atmosfera e condições metereológicas locais. A poluição do ar provoca doenças respiratórias (asma, bronquite e enfisema pulmonar) e desconforto físico (irritação dos olhos, nariz e garganta, dor de cabeça, sensação de cansaço, tosse), agrava doenças as cardiorespiratórias e contribui para o desenvolvimento de câncer pulmonar. Estes problemas apresentam um alto custo social, uma vez que, eles provocam desgastes físicos e emocionais, gastos financeiros com o tratamento da saúde, perda de horas de trabalho e redução da produtividade. Os principais problemas causados pela contaminação atmosférica são a degradação da qualidade do ar; a exposição humana e dos ecossistemas a substâncias tóxicas; os danos à saúde humana, aos ecossistemas e ao patrimônio público; a acidificação das águas e solos; a depleção do ozônio estratosférico e o aquecimento global e alterações climáticas. Considerando que o homem é diretamente afetado por tudo que acontece no meio ambiente por fazer parte dele, podemos concluir que se o meio ambiente perece todos perecem. Cada pessoa é produto do meio e a sua vida depende da qualidade da água que bebe, dos alimentos que ingere, do espaço em que vive e do ar que respira. Surge então a necessidade de se preservar e cuidar do meio ambiente. Observa-se que essa responsabilidade do “cuidado” vai além do bairro, da cidade e mesmo do país em que se vive, ele deve ser a conjugação de esforços a nível internacional para se viver o presente e o futuro. 1.3 ENERGIA E MEIO AMBIENTE A energia constitui o substrato básico do universo e de todos os processos de transformação, propagação e interação que nele ocorrem. Há uma diversidade de fontes de energia, inferidas da análise desses variados processos. Do ponto de vista cultural podemos falar em fontes naturais e fontes artificiais de energia.

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As fontes naturais são aquelas em que a natureza é o agente produtor de energia. As fontes artificiais de energia são as que incluem a ação do homem, incluindo geradores, turbinas, reatores nucleares e baterias solares. Sob o ponto de vista do referencial humano podemos identificar dois estados básicos da energia: potencial e cinético. O primeiro significa energia armazenada disponível a qualquer instante, como a energia gravitacional das águas represadas. O aspecto cinético ou dinâmico está associada a massa em movimento. - O HOMEM E A ENERGIA Os estágios de desenvolvimento do homem desde o homem primitivo até o homem tecnológico de hoje em dia pode ser correlacionado estreitamente com a energia consumida, conforme mostrado a seguir. • O homem primitivo sem o uso do fogo tinha apenas a energia dos alimentos que ele comia (2.000 kcal / dia); • O homem caçador (100.000 anos atrás) tinha mais comida e também queimava madeira para obter calor e para cozinhar; • O homem agrícola primitivo (Mesopotâmia, 5.000 a.C.) semeava e utilizava a energia animal; • O homem agrícola avançado (Noroeste da Europa, em 1.400 d.C.) usava carvão para aquecimento, a força da água, a força do vento e o transporte animal; • O homem industrial (Inglaterra, 1875) tinha a máquina a vapor e; • O homem tecnológico (nos EUA, em 2000) consumia 250.000 kcal / dia. Começando com o consumo de energia muito baixo de 2.000 kcal por dia, que caracterizava o homem primitivo, o consumo de energia cresceu, em um milhão de anos, para quase 250.000 kcal por dia. Este enorme crescimento da energia per capita consumida só foi possível devido: • Ao aumento do uso do carvão como fonte de calor e potência no século 19; • Ao uso de motores de explosão interna com petróleo e derivados e; • Ao uso de eletricidade gerada em usinas hidrelétricas e termelétricas.

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Por outro lado, existe ainda uma enorme diferença entre o consumo per capita dos países industrializados, onde moram 25% da população mundial, e dos países em desenvolvimento, onde vivem os restantes 75%. Os EUA, por exemplo, com 6% da população mundial, consomem 35% da energia mundial. O consumo médio anual per capita no século XX foi de 75.000 kcal/dia nos países industrializados e de apenas 9.450 kcal/dia nos países em desenvolvimento. Dentro de alguns países há diferenças enormes no consumo de energia entre os ricos e os pobres. A Figura 2 ilustra a evolução do homem no uso da energia. - FONTES DE ENERGIA A principal causa dos problemas ambientais relacionados ao uso da energia para alimentação, moradia e comércio, indústria e agricultura, e transporte, é o emprego de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás), ou mesmo a lenha. O uso da hidroeletricidade e a energia nuclear também criam problemas. A Tabela 3 mostra as principais fontes de energia utilizada atualmente pelo homem.

H o m em te cn o ló g i co H o m em in d u s tr ial H o m em a g r íc o la a va n ç a d o T r a n s p o r te

H o m em a g r íc o la p r im itiv o

In d ú s tri a e a g r ic u ltu ra M o r ad ia e co m é rci o A lim e n taç ã o

H o m em c a ça d o r

H o m em p r im iti vo

0

50

1 00

1 50

2 00

2 50

Figura 2 – Consumo de energia do homem ao longo da história

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Tabela 3 – Fontes de energia, vantagens e desvantagens FONTE

OBTENÇÃO

USOS

VANTAGENS DESVANTAGENS

ESGOTÁVEL

Petróleo

Nuclear

Produção de energia elétrica; matéria-prima da gasolina, do diesel e de produtos, como plástico, borracha sintética, ceras, tintas, gás e asfalto. Reatores nucleares Produção de produzem energia energia elétrica; térmica por fissão fabricação de bombas nucleares. de átomos de urânio. Esta energia aciona um gerador elétrico.

Resulta de reações químicas de fósseis, depositados no fundo do mar e no continente.

Resulta das transformações químicas de grandes florestas Carvão Mineral soterradas. Extraído de minas localizadas em bacias sedimentares. Ocorre na natureza associado, ou não, Gás Natural ao petróleo. A pressão nas reservas impulsiona o gás para a superfície, onde é coletado em tubulações. RENOVÁVEL A energia liberada pela queda de água represada Hidrelétrica move uma turbina que aciona um gerador elétrico.

Produção de energia elétrica; aquecimento; matéria-prima de fertilizantes.

Domínio da tecnologia para sua exploração e refino; facilidade de transporte e distribuição.

Polui a atmosfera (gás carbônico, enxofre, particulados, óxidos de nitrogênio); colabora para o aumento da temperatura.

Não há tecnologia para tratar lixo nuclear; a construção das usinas é demorada e cara; há riscos de contaminação radioativa. Polui a atmosfera Domínio da tecnologia para (gás carbônico, enxofre, seu aproveitamento; particulados, óxidos de nitrogênio); facilidade de colabora para o transporte e aumento da distribuição. temperatura. Não emite poluentes que contribuam para o efeito estufa.

Aquecimento; combustível para geração de eletricidade, veículos, caldeiras e fornos; matériaprima de derivados de petróleo.

Emissão baixa de poluentes; pode ser utilizado nas formas gasosa e líquida; existe um grande número de reservas

Altos investimentos para o armazenamento e distribuição (gasodutos, navios metaneiros).

Produção de energia elétrica.

Não emite poluentes, não interfere no efeito estufa.

Inundação de grandes áreas e deslocamento da população residente; a construção das usinas é demorada e cara; altos custos de transmissão.

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FONTE Eólica

OBTENÇÃO O movimento dos ventos é captado por hélices gigantes ligadas a uma turbina que acionam um gerador elétrico

USOS Produção de energia elétrica; movimentação de máquinas e motores.

Solar

Lâminas recobertas com material semicondutor, como o silício, são expostas ao sol. A luz excita os elétrons do silício, que geram uma corrente elétrica A matéria decomposta em caldeiras ou biodigestores, O processo gera gás e vapor, que acionam uma turbina e movem um gerador elétrico

Produção de energia elétrica; aquecimento.

Biomassa

Aquecimento; produção de energia elétrica e de biogás (metano).

VANTAGENS Grande potencial para geração de energia elétrica; não interfere no efeito estufa; não ocupa áreas de produção de alimentos. Não é poluente; não interfere no efeito estufa; não precisa de turbinas ou geradores para a produção de energia elétrica.

DESVANTAGENS Exige investimentos para transmissão da energia; produz poluição sonora; interfere em transmissões de rádios e TV. Exige altos investimentos para seu aproveitamento.

Não interfere no Exige altos efeito estufa (o investimentos para seu aproveitamento. gás carbônico liberado durante a queima é absorvido depois no ciclo de produção).

1.4 RECURSOS RENOVÁVEIS E ESGOTÁVEIS As principais fontes de recursos, utilizadas para satisfazerem às necessidades humanas, dividem-se em recursos esgotáveis e recursos renováveis. Os recursos esgotáveis são aqueles que, uma vez consumidos, não há como serem repostos, uma vez que levaram milhões de anos para se formarem, como é o caso dos combustíveis fósseis - petróleo e carvão mineral. Outros recursos esgotáveis, usados para geração de energia, são os minerais físseis, usados em usinas nucleares. Os recursos renováveis são aqueles que constantemente a natureza está repondo, como é o caso de madeiras, carvão vegetal, extratos vegetais - óleos, açúcar, álcoois, entre outros. Outros recursos, chamados renováveis, são aqueles disponíveis na natureza, como a luz solar, a força das marés, a força dos ventos e a geotermia.

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- RECURSOS ESGOTÁVEIS PETRÓLEO Em períodos geológicos distantes, restos de animais e vegetais depositaram-se no fundo de mares e lagos que sob ação de intensa sedimentação, calor e pressão transformaram-se me petróleo, encontrado no estado líquido (óleo), gasoso (gás natural) e sólido (betume). A importância do petróleo é tão inquestionável em nosso tempo que alguns mais exagerados o denominam ouro negro dos tempos modernos. Sem dúvida percorrer 400, 500 e até 600 km sem necessidade de reabastecer o automóvel, ou percorrer milhares de quilômetros sem necessidade de reabastecer a aeronave é uma grande conquista da humanidade. A grande portabilidade dessa forma líquida de energia é que permitiu o enorme progresso industrial que tivemos e estamos tendo nestas últimas décadas. Por outro lado, em todas as fases do uso do petróleo e de seus derivados existem pontos de contaminação do meio ambiente. - OUTRAS FONTES ESGOTÁVEIS As outras fontes de energia esgotável, como carvão e usinas termonucleares, gerando cerca de 10% do total de energia elétrica do país, são de pequena monta. Tanto a queima do carvão, seja para uso siderúrgico, como em termelétricas, sempre geram poluição atmosférica. O carvão mineral é um combustível fóssil originado do soterramento de antigas florestas em ambientes aquático ou subaquático, com pouco oxigênio, durante o período Paleozóico. As reservas brasileiras, além de pequenas, são de baixa qualidade, com pouco poder calorífico e alto teor de cinzas, o que historicamente dificultou seu aproveitamento como fonte de energia no país. Já o combustível nuclear tem pontos de poluição desde a sua mineração, assim como no seu transporte, processamento e refino, no seu uso em usinas nucleares e na sua disposição final, como lixo radiativo. - RECURSOS RENOVÁVEIS A geração de energia elétrica no Brasil está associada às Usinas Hidrelétricas, porque cerca de 90% dela é gerada dessa maneira. Nosso país é rico em rios e possui um clima caracterizado por altos índices pluviométrico. Os principais desníveis e quedas

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têm um potencial hidráulico estimado em 209 milhões de KW, sem considerar as pequenas quedas que, incorporadas, poderiam produzir muito mais. A bacia do Paraná possui a maior potência instalada, pois cerca de 70% de seu potencial já é aproveitado hoje. Nela está instalada a maior Usina Hidrelétrica do mundo, ITAIPU, que significa “a pedra que canta”. ITAIPU foi projetada para gerar 12,6 milhões de KW em 18 turbinas de 700 mil KW cada. - PROBLEMAS NA GERAÇÃO HIDRELÉTRICA As Usinas Hidrelétricas não poluem e a energia elétrica é uma forma “limpa” de energia. Do ponto de vista financeiro, usar água como fonte de energia é, aparentemente, um bom negócio. Um dos principais problemas nesta forma de geração de energia é que os locais onde se pode instalar uma usina geradora, normalmente ficam longe de um grande centro consumidor. Nestes casos a energia tem que ser gerada em um local e transportada por linhas até os centros de consumo. Essa distribuição desperdiça muita energia, ou seja, de todo potencial de geração, parte significativa é consumida em perdas no transporte. Um problema mais sério, do ponto de vista ecológico, é a inundação de grandes áreas, com o desaparecimento de terras férteis e de florestas com todos os seus componentes. ÁLCOOL ETÍLICO Uma fonte alternativa de combustível líquido é o álcool etílico obtido da fermentação da cana-de-açúcar. Outros vegetais também podem fornecer o açúcar necessário para a fermentação, como é o caso da mandioca e da batata. As imensas áreas passíveis de produção influíram logicamente para a escolha desta alternativa energética. O álcool é um combustível melhor do ponto de vista ecológico por gerar menos poluentes quando queimado no motor à explosão, uma vez que, o gás carbônico gerado do álcool já está computado no ciclo biogeoquímico, enquanto que o da gasolina não. - OUTRAS FONTES RENOVÁVEIS Outras fontes de energia renováveis, como eólica, solar, geotérmica, de biomassa e de marés, são muito pouco expressivas, principalmente devido ao alto custo de geração, ou de aproveitamento Uma das mais difundidas é a energia solar que pode ser usada

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como fonte de calor e para geração de energia fotovoltáica. O aproveitamento da energia solar como fonte energética tem suas aplicações em aquecimento de água, de residências, de estufas, ou refrigeração. A energia eólica é aproveitada em pequena escala tanto como força motriz para bombas (normalmente de água de poço ou nas salinas) como para geração de energia elétrica, quando o cata-vento é acoplado a um gerador. Os problemas de ruído podem ser contornados, com a implantação em áreas afastadas, mas os custos de implantação ainda não foram devidamente equacionados. O calor da região abaixo da Crosta Terrestre (manto) pode ser aproveitado tanto para aquecimento direto, como para aquecimento de água com geração de vapor, com o qual se pode movimentar turbo-geradores para produzir energia elétrica. Para ser eficiente o sistema necessita operar com altas temperaturas, presentes somente em grandes profundidades. O custo de perfurar e manter esses sistemas profundos ainda está inviabilizando o uso dessa forma de energia. O movimento das ondas, provocado pelos ventos, e o movimento das marés, provocado pela posição da Lua, pode ser aproveitado transformando o sobe e desce de uma bóia, acoplada a um braço, em energia motora, com a qual se pode movimentar equipamentos, diretamente, ou geradores de energia elétrica. O custo das instalações, somado ao custo dos equipamentos especiais, para suportar a agressividade do ambiente marinho, e aliados à baixa amplitude das ondas e o grande período entre as marés, são fatores que ainda limitam a aplicabilidade do aproveitamento desta forma de energia renovável. Uma outra fonte de energia renovável está associada à biomassa. A biomassa é constituída de restos, de vegetais, de animais, de estrume, etc. O processamento da biomassa gera um gás combustível e a biomassa processada é um excelente adubo. É uma fonte de energia que tem crescido ultimamente, com a instalação de biodigestores nas cidades, para tratamento do lixo doméstico. Nas pequenas comunidades, ou fazendas, onde há dificuldade na instalação de rede elétrica, é uma alternativa bastante viável. Sob a ação de microorganismos, a biomassa fermenta, gerando gás rico em metano, gás carbônico e água. Se o teor de

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gás carbônico for alto, o gás tem baixo poder calorífico, o que ocorre normalmente. Por isso não tem sido uma alternativa energética muito interessante. 1.5 ANÁLISE DO CICLO DE VIDA DE PRODUTOS As novas técnicas de industrialização desenvolvidas nos últimos anos, juntamente com o aumento populacional e de consumo, têm provocado a elevação da demanda mundial dos recursos naturais com conseqüente aumento na quantidade de descarte de resíduos pós-consumo, dificultando sua destinação final. Neste contexto, a Análise do Ciclo de Vida (ACV) dos produtos surge como uma opção real para a indústria e para a sociedade. A Análise do Ciclo de Vida de um produto estuda a complexa interação entre um produto e o meio ambiente, e permite a avaliação dos aspectos e impactos ambientais potenciais associados a fabricação de um produto. ACV compreende o estudo das etapas que vão desde a retirada das matérias-primas elementares da natureza, que entram no sistema produtivo (berço), passando por todas as etapas produtivas industriais e de consumo até a disposição do produto final quando se encerra sua vida útil (túmulo). Esta análise é conhecida como from graddle to grave ou do berço à sepultura. Para se descrever o processo se faz necessário a realização de balanços de massa e energia, calculando-se automaticamente a geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos e as emissões atmosféricas. Com esta técnica é possível também avaliar e tomar decisões gerenciais de forma a contribuir para a melhoria e conservação do meio-ambiente. A análise do ciclo de vida de um produto apresenta inúmeras vantagens, entre as quais podemos citar a otimização dos produtos do ponto de vista ambiental, aquisição de informações do processo de produção e o melhor entendimento dos aspectos ambientais ligados ao processo produtivo. Além disso, a ACV é útil para a tomada de decisões e para a seleção de indicadores ambientais relevantes na avaliação de projetos e processos, servindo como suporte em decisões de fabricação na indústria.

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ACV contribui para a diminuição dos resíduos devido à redução do uso de energia e de materiais, sendo também útil como ferramenta de marketing para a obtenção de declarações e rótulos ambientais de produtos “amigos” do meio ambiente. Por esses motivos, os fabricantes têm dado cada vez mais atenção às propriedades ambientais de seus produtos como um meio de diferenciá-los e aumentar a fatia de mercado das empresas. As principais fases da Análise do Ciclo de Vida de um produto são a definição de objetivo e escopo, análise do inventário, avaliação de impacto, interpretação e revisão crítica. Uma descrição mais detalhada da técnica é apresentada em um artigo técnico em anexo.

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2. DIREITO AMBIENTAL Nesta seção serão abordados os temas relacionados a doutrina do Direito Ambiental englobando a Legislação Brasileira, os Órgão e suas Competências Legais na questão ambientais, os princípios, leis e normas que norteiam a legislação ambiental, a lei da ação civil pública e questões relativas a perícia ambiental propriamente dita. Considerando o objetivo deste curso, não se pretende nesta seção detalhar e esgotar por completo este tema. Pretende-se apresentar de forma resumida as principais fontes e informações básicas necessárias para a condução de uma perícia ambiental. Nos anexos desta apostila encontram-se as principais leis, resoluções e normas abordadas neste trabalho. 2.1 LEGISLAÇÃO NACIONAL Didaticamente podemos dividir o estudo do Direito em duas grandes áreas: o público e o privado. Naquele tratamos de uma gama de direitos comuns aos cidadãos enquanto este trata dos direitos particulares do cidadão. No direito privado a propriedade é o principal instituto. No direito público o bem estar comum. O Direito Ambiental por sua vez caracteriza-se por pertencer a uma pluralidade de sujeitos não identificáveis, mas que pode ser exercido a qualquer tempo. Acima de qualquer interesse está o da sociedade. É o que chamamos de Direito Difuso. O Direito existe pelo homem e para o homem. Desta forma, todo o disciplinamento intentado pelo legislador no âmbito de resguardar recursos naturais, vivos ou não, deve ser feito, através da lente da equidade social. Enfim, é preciso que saibamos os diversos aspectos, ou os vários sentidos, em que se fala de Direito Ambiental. Um dos aspectos é o do meio ambiente propriamente dito, isto é, dos recursos naturais existentes (ar, água, flora, fauna, etc.). Outro aspecto é o do ambiente criado pelo homem, isto é, o ambiente eminentemente humano tais como praças, ruas, edifícios, obras, etc. Por último o ambiente do trabalho, onde aspectos relacionados como iluminação, ventilação, ruídos,

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temperatura, dentre outros são importantes. Assim, pode-se conceituar Direito Ambiental como: “Conjunto de princípios, institutos e normas sistematizadas para disciplinar o comportamento humano, objetivando proteger o meio ambiente”. - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Admitir-se que existe um Direito Ambiental exige, no mínimo, que se conceitue os princípios norteadores da aplicação da legislação ambiental. a) Princípio da Prevenção ou Precaução: Este é o maior e mais importante ordenamento jurídico ambiental, considerando que a prevenção é o grande objetivo de todas as normas ambientais, uma vez que, desequilibrado o meio ambiente a reparação é na maior parte das vezes uma tarefa difícil e dispendiosa. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento, EIA, zoneamento) estão fundados nesse princípio. b) Princípio da Cooperação: Significa dizer que todos, o Estado e a Sociedade, através de seus organismos, devem colaborar para a implementação da legislação ambiental, pois não é só papel do governo ou das autoridades, mas de cada um e de todos nós. c) Princípio da Publicidade e da Participação Popular: Importa afirmar que não se admite segredos em questões ambientais, pois afetam a vida de todos. Tudo deve ser feito, principalmente pelo Poder Público, com a maior transparência possível, e de modo a permitir a participação na discussão dos projetos e problemas dos cidadãos de um modo geral. d) Princípio do Poluidor-pagador: Apesar de um princípio lógico, pois quem estraga deve consertar, infelizmente ainda não é bem aceito na prática, ficando para o Estado esta obrigação de recuperar e para a sociedade o prejuízo, e para o mal empreendedor somente o lucro.

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e) Princípio In dúbio pro natura: É uma regra fundamental da legislação ambiental, que leva para a preponderância do interesse maior da sociedade em detrimento do interesse individual e menor do empreendedor ou de um dado projeto. - MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição de um país á a sua Lei Maior. O Direito Ambiental que integra o Sistema Jurídico Nacional se apóia na Carta Magna. O Legislador Constituinte de 1988 dedicou especial atenção ao tema, reservando um capítulo da constituição, para tratar do meio ambiente. O Capítulo VI do Título VIII, no art. 225, cuja transcrição é obrigatória diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” O termo Todos significa que qualquer pessoa é sujeito de direitos relacionados ao meio ambiente. Na linguagem jurídica o bem de uso comum abrange todos os bens (tudo que possa ser valorado) que não pertencem a ninguém especificamente, entretanto, que possam ser utilizados por qualquer um, a qualquer tempo, sem qualquer ônus (como por exemplo: água, ar, luz solar, etc). O sentido da qualidade de vida é amplo e abrange todos os aspectos da vida humana, tais como transporte coletivo, segurança pública, comunicações, hospitalais, lazer, habitação, enfim, tudo o que possa conduzir a um nível de bem estar do cidadão. A responsabilidade pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado não está restrita ao Poder Público constituído (seja Federal, Estadual ou Municipal). O termo preservar para gerações futuras está associado ao desenvolvimento sustentável.

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Tabela 4 – Análise comentada dos parágrafos e incisos do art. 225 da Magna Carta Parágrafo / Inciso

Comentário

1º / 1º (preservar e restaurar processos ecológicos)

Trata do manejo ecológico, que está regulado no Decreto no 1.282/94. Procedimento para conservar os recursos naturais, conservar a estrutura da floresta e suas funções, manutenção da diversidade biológica e desenvolvimento sócio – ecológico. Trata da preservação. 1) a preservação realizada por qualquer uma das três maneiras possíveis: in situ, preservando-se o ecossistema no qual se encontra seu meio natural; ex situ, preservando-se parte do organismo, como sementes, sêmen, outros, e; ex situ preservando-se o organismo inteiro em ambientes artificiais em zoológicos, jardim botânico, aquário, outros. 2) É permitida a manipulação de material genético, desde que desta manipulação resulte um aprimoramento na qualidade de vida. A lei que trata deste assunto é a de no 8.974/95. No inciso terceiro encontramos referência as unidades de conservação tais como: APA, ARIE, AIET, reserva, parques, dentre outras. Cada uma destas unidades tem um regime próprio com limitações de uso, zoneamento, objetivo e características próprias. No inciso quarto, a necessidade de elaboração do EIA/RIMA. A lei que disciplina este inciso é a de no 6.803/80, modificada pela Lei no 6.938/81 e Resolução 001/86 do CONAMA que lhe fixou suas diretrizes gerais. O Estudo é realizado por equipe multidisciplinar e, apresentado em audiência pública para aprovação popular via RIMA. O inciso quinto abrange tanto a poluição do ar (pelas suas mais diversas formas), quanto a da água (rios e mar principalmente) e do solo (através dos agrotóxicos e biocidas por exemplo). Existe farta legislação para controlar emissões, bem como multas, penas, etc. A educação ambiental está prevista no inciso sexto, deve ter como principais características interdisciplinaridade, tratamento sistêmico, mudança filosófica de comportamento (atitude), pesquisa e a discussão do desenvolvimento sustentável em termos econômicos. A proteção à fauna e à flora, do inciso sétimo, é realizada através de legislação tais como: Código de Pesca, da Caça e Florestal. Além de muitos dispositivos dispersos nos Códigos Civil e Penal, além da Lei das Contravenções Penais e em Resoluções e Portarias Administrativas com cunho federal. Em 1998 foi sancionada a Lei no 9.605 que trata dos Crimes Ambientais.

1º / 2º (preservar patrimônio genético)

1º / 3º (Unidades de Conservação)

1º / 4º (Elaborar EIA/RIMA)

1º / 5º (Poluição do Meio Físico) 1º / 6º (Educação Ambiental)

1º / 7º (Proteção a Fauna e Flora)

2º (Recursos Minerais) 3º (Responsabilidade Objetiva)

O Código de Minas regulamenta o disposto no parágrafo segundo que versa sobre os recursos minerais. As pessoas físicas e jurídicas têm responsabilidades civil, penal e administrativa nas ações lesivas ao meio ambiente, conforme disciplina o parágrafo terceiro. Cabe ressaltar que estamos nos referindo à responsabilidade objetiva, isto é, não é necessária a prova de dolo ou culpa. Basta que se prove o dano. A responsabilidade pode ser cumulativa, isto é, o causador do dano

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pode receber sanções penal, civil e administrativa. 4º (Florestas) 5º (Terra Devolutas) 6º (Usinas Nucleares)

O parágrafo quarto trata da Floresta Amazônica Brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato–grossense e da Zona Costeira. Trata da indisponibilidade das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados para a proteção dos ecossistemas. Localização definida em lei federal para a sua instalação.

- POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA) O mais importante diploma legal brasileiro na área ambiental é sem dúvida a Lei no 6.938/81 com regulamentação no Decreto no 99.274/90. Essa lei materializa a tradução jurídica da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta Lei traz como objetivo principal à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, e dá como parâmetros o desenvolvimento sócio – econômico, a segurança nacional e a dignidade da vida humana. Os princípios adotados são o equilíbrio ecológico, racionalização de uso dos recursos, a proteção dos ecossistemas, zoneamento, incentivos, educação, etc. A responsabilidade civil objetiva no campo do dano ambiental é estabelecida por essa Lei, que prevê as sanções administrativas aplicáveis pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental locais. A organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi traçada nesta Lei com os órgãos superiores (Conselho de Governo); órgãos consultivo e deliberativo (CONAMA); órgão central (Ministério do Meio Ambiente); órgão executor (IBAMA); órgãos setoriais (federais); órgãos seccionais (estaduais) e locais (municipais). Os instrumentos de proteção ambiental também têm sua origem nesta Lei. Os principais são o Licenciamento Ambiental, o Zoneamento e o Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Outros instrumentos são o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental por Câmara Técnica do CONAMA e fiscalizada pelo IBAMA, o estabelecimento de unidades de conservação (APA, parques, etc.), o cadastro técnico de atividades de defesa e potencialmente poluidores e as sanções tais

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como multa, perda ou restrição de incentivos ou benefícios, a suspensão de atividades, entre outras. 2.2 ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS LEGAIS A Constituição Federal de 1988 alterou a competências ambientais, descentralizando a competência para legislar sobre o meio ambiente, que antes era concentrada na União. Conforme consta no Art. 22 da Constituição, a competência privativa da União fica restrita às matérias que tratam das águas, energia, navegação fluvial, lacustre e marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte, recursos minerais e metalurgia, populações indígenas e atividades nucleares. Atualmente, tem-se a competência concorrente em matéria ambiental conforme consta no Art. 24 da Constituição Federal. Portanto, cada Estado da Federação tem competência legislativa concorrente com a União para fazer leis em matéria Ambiental. Cabe salientar que o princípio da hierarquia das leis deve ser respeitado. O município também é um ente da Federação e pode legislar em matérias ambientais de interesse local, podendo ser mais restritiva, e suplementando a legislação federal e estadual. O Art. 30 da Constituição trata da competência municipal para legislar as matérias ambientais de interesse local. A Tabela 5 mostra a competência e atribuição dos órgãos ambientais no país. A Tabela 6 mostra a competência legislativa, político administrativa de cada ente da União em relação às matérias ambientais. Tabela 5 – Competência dos órgãos que tratam das questões ambientais ENTE DA FEDERAÇÃO

UNIÃO

ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL

• Ministério do Meio Ambiente (MMA) • SISNAMA • CONAMA • IBAMA

ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DE POLÍCIA CIVIL, MILITAR E AMBIENTAL • Justiça Federal • Polícia Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público Federal (Procuradores. Matérias: índios, águas federais e subterrâneas, energia nuclear, praias, parques nacionais e fauna

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ESTADO

MUNICÍPIOS

• Conselho Estadual de Meio Ambiente • Secretarias de M.A. • Órgãos Ambientais (CETESB, FEMA)

• • • •

• Conselho Municipal de Meio Ambiente • Secretaria Municipal de Meio Ambiente

• Guarda Municipal

Justiça Estadual Polícia Judiciária Polícia Militar Polícia Florestal

Ministério Público dos Estados (Promotores de Justiça). Matérias: Todas que não é interesse da União

Tabela 6 – Competência Legislativa e Político Administrativa ENTE DA FEDERAÇÃO

UNIÃO

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA • PRIMITIVA (União) Monopólio: Águas, energia, crimes, recursos minerais, questões indígenas (Congresso Nacional), Art. 22 da Constituição • CONCORRENTE (União + Estados) Estabelece normas gerais. (Congresso Nacional),

ESTADO

MUNICÍPIO

• CONCORRENTE Assembléia Legislativa Art. 24 da Constituição

• SUPLEMENTAR Interesse Local, Plano Diretor, (Câmara Municipal), Art. 30, II da Constituição

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (ATUAÇÃO AMBIENTAL) • COMUM - Poder de Polícia - Multar - Licenciar - Fiscalizar - Embargar - Interditar Art. 23 Constituição Federal. Incisos III, IV, VI, VII, XI

DIVISÃO DA ATRIBUIÇÃO POR MATÉRIA DEFINIDA • Caça (animais) • Energia nuclear • Agrotóxicos • Águas • Mineração • Garimpo • Lixo • Unidade de Conservação • Florestas

• COMUM - Poder de Polícia - Multar - Licencias - Fiscalizar - Embargar - Interditar Art. 23 Constituição

• • • • •

• COMUM - Poder de Polícia - Multar - Licencias - Fiscalizar - Embargar - Interditar

• Zoneamento Urbano • Plano Diretor • Distrito Industrial • Parcelamento do Solo Urbano • Poluição Sonora • Edificação • Trânsito • Lixo

Art. 23 Constituição

Águas Internas Solo Agrícola Erosão Lixo Floresta

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- ESFERAS DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL São três esferas independentes de responsabilidade ou responsabilização ambiental: Administrativa, Civil e Penal. Via de regra, a primeira sanção que o infrator da legislação ambiental recebe é a administrativa, aplicada pelos agentes dos órgão ambientais no exercício do poder de polícia, variando desde uma simples multa até a suspensão parcial ou total da atividade lesiva ou demolição da obra. Nesta esfera de responsabilidade ambiental o Poder Público age por iniciativa própria ou mediante denúncia da sociedade. O poder de polícia visa garantir a segurança e a integridade ambiental, e pode ser exercida pelas três esferas do governo: federal, estadual e municipal, através dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O Decreto No 3.179 de 21/09/1999 especificou e sistematizou a infração administrativa ambiental classificando-as pelo bem ambiental atingido, além de unificar o referencial de valor das multas em Real, que pode ir de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Cabe lembrar que os valores arrecadados pelos órgãos ambientais da União em pagamento às multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente. A segunda sanção que o infrator da legislação ambiental recebe é a de responsabilidade civil. Neste campo a Lei No 6938/81 representou uma grande novidade, até hoje de suma importância para a eficácia da aplicação da legislação ambiental: a responsabilidade objetiva ou, em outras palavras, a dispensa da culpa para caracterizar a obrigação de indenizar. Outra lei que se aplicam nesta esfera é a Lei da Ação Civil Pública, Lei No 7347/85, e o seu art. 8º que trata do Inquérito Civil Público, que será apresentada em maiores detalhes adiante. Finalmente, a responsabilização penal e administrativa das pessoas física e jurídica que agridem o meio ambiente pode ser atribuída pela nova Lei de Crimes Ambientais, Lei No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. A Lei nova, além de definir crimes ambientais, apresenta alternativas à pena privativa de liberdade e prevê a não

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aplicação da pena, desde que o infrator recupere o dano, ou de outra forma, pague seu débito para com a sociedade. Quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, a Lei de Crimes Ambientais não exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas associadas que sejam autoras, coautoras ou participem do mesmo fato. O art. 7º da nova Lei permite ainda substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. Observa-se que os produtos e instrumentos apreendidos com o infrator podem ser doados, destruídos ou vendidos. 2.3 LEIS E NORMAS AMBIENTAIS As principais leis sobre questões ambientais decorrentes da Política Nacional de Meio Ambiente são apresentadas abaixo de forma resumida. - FLORA A Lei no 4.771/65, ou o Código Florestal define dois tipos de florestas de preservação permanente: a) por força de lei e, b) por disposição do Poder Público. Neste sentido o Decreto no 1.282/94 também traz regras claras com respeito a exploração de florestas, manejo florestal sustentável, princípios e fundamentos técnicos para o manejo, confere ao IBAMA competência para definir áreas de exploração de madeiras, o corte raso na Amazônia para projetos sociais e de desenvolvimento, a reserva legal (50%) e a reposição florestal. - FAUNA Em relação à fauna, a Lei no 5.197/67, trata deste assunto. Os animais são patrimônio nacional, proíbe a caça profissional e veda o comércio de animais. O Código de Pesca, Decreto – Lei no 221/67, pretende disciplinar cuidados acerca dos animais aquáticos, pesca, suas modalidades, sanções, cuidados, entre outros. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em 1985 surge, com a Lei no 7.347/85, um dos instrumentos de proteção ambiental mais eficazes, a Ação Civil Pública, instrumento jurisdicional importante do qual

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pode o cidadão fazer uso quando se sentir prejudicado. Esta Lei será tratada com maiores detalhes na seqüência. - REGRAS RELATIVAS À BIODIVERSIDADE Em relação a biossegurança e às regras para manipulação genética segura, surge em 1995, para disciplinar o dispositivo constitucional a Lei no 8.974/95, regulada pelo Decreto no 1.752/95. Todas as regras e técnicas de engenharia genética para instituições no tocante à manipulação genética e liberação no ambiente de organismos geneticamente modificados estão aqui apresentadas. Atualmente, transita no Congresso o Projeto de Lei 2401/03 (Lei da Biossegurança) que trata do plantio e comercialização de sementes trangênicas. - LEI DE PATENTES Uma lei polêmica foi a de no 9.279/96 que trata da propriedade intelectual, ou lei de patentes. Ela se aplica tanto para produtos quanto para processos ou modelos de utilidade. Proíbe o patenteamento de animais ou vegetais, autorizando apenas aos microorganismos transgênicos se cumpridos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Internacionalmente os EUA, Japão, México, Austrália, Canadá, Coréia do Sul, Panamá, Chile, Tailândia e Indonésia concedem direitos de propriedade intelectual por patenteamento para plantas, animais e microorganismos transgênicos e seqüências específicas de DNA. Na esteia da lei de patentes veio a Lei no 9.456/97, a lei de cultivares (plantas advindas de melhoramento genético) e propriedade industrial. - CRIMES AMBIENTAIS Finalmente, a Lei no 9.605/98 – a lei de crimes ambientais ressaltou alguns aspectos importantes: a) o crime ocorre por ação ou omissão; b) a responsabilidade é pessoal (física) e também jurídica; c) sanções alternativas; d) o funcionário público responde na medida do dano (co-responsabilidade por omissão). Além de reafirmar outras: a) sanções; b) agravantes e atenuantes; c) os crimes em espécie; d) o cálculo das multas.

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- OUTRAS LEIS E NORMAS TÉCNICAS Na realização de perícias ambientais é necessário observar o cumprimento da legislação básica aplicável e das normas técnicas ao caso concreto em análise. As principais usualmente empregadas são: a) Água: Decreto no 23.777/34 – indústria açucareira Lei no 7.661/88 – gerenciamento costeiro Lei no 7.754/98 – florestas em nascentes de rios Lei no 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos Resolução no 357/05 – CONAMA b) Ar:

Decreto – Lei no 1.413/75 – poluição por atividades industriais Lei no 6.803/80 – zoneamento industrial Portaria no 231/76 Resolução no 03/90 – CONAMA Resolução no 06/93 – CONAMA Resolução no 18/86 – CONAMA

c) Camada de Ozônio: Decreto no 2.679/98 Decreto no 2.699/98 d) Solo: Lei no 5.318/67 Lei no 6.766/79 Internacionalmente as regras para o gerenciamento ambiental no setor produtivo estão organizadas pela ISO série 14.000. Um sistema de normatização ou padronização de produção tendo em vista a proteção ambiental. As principais regras compreendidas por este sistema são: 14.001 – Gerenciamento Ambiental – Orientação de Uso 14.004 – Gerenciamento Ambiental – Princípios, sistemas e técnicas de apoio 14.010 – Auditoria Ambiental – Princípios 14.011/1 – Auditoria Sistemática Ambiental no SGA

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14.012 – Auditoria Ambiental – Qualificação para auditores ambientais 14.013 – Gerenciamento de Programas para AA 14.015 – Avaliação Ambiental das Instalações 14.021 – Rotulagem Ambiental definições 14.022 – Rotulagem Ambiental – Símbolos 14.023 – Rotulagem Ambiental – Testes e Verificação (métodos) 14.024 - Rotulagem Ambiental – Princípios de orientação e procedimentos 14.025 – Metas e princípios de rotulagem 14.031 – Avaliação de desempenho ambiental do SGA – relação ambiental 14.040 – Avaliação do Ciclo de Vida – Princípios e Orientação 14.041 – Avaliação do Ciclo de Vida – Análise do inventário 14.042 – Avaliação do Ciclo de Vida – Impactos 14.050 – Termos e definições 14.060 – Inclusão de aspectos ambientais em normas de produtos 2.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Um grande avanço, sem dúvida, foi o advento da chamada Lei de Ação Civil Pública – Lei No 7.347 de 1985, que atribui legitimidade ao Ministério Público e as Entidades Civis (ONG’s) para ajuizar ações contra os infratores da legislação ambiental e de outros direitos e interesses chamados difusos e coletivos. Antes da Lei 7347/85 se uma empresa estivesse, por exemplo, poluindo o ar, somente os vizinhos - confrontantes poderiam pensar em promover uma ação. Hoje a sociedade tem o poder de ação, através do Ministério Público ou de alguma associação criada para o fim de proteger o meio ambiente. Esta lei tem como objetivo principal disciplinar a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direito de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico. Inovação que também merece destaque é a instituição do Inquérito Civil Público, previsto no art. 8º, da Lei 7347/85, que pode ser instaurado pelo Ministério Público para apuração e investigação de qualquer denúncia relativa a ofensa à direitos e interesses difusos e coletivos, como é o caso da lesão ambiental.

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O Inquérito Civil Público é sempre presidido por um promotor de justiça, e para tanto pode requisitar informações e documentos de qualquer entidade pública e privada, assim como notificar pessoas físicas ou jurídicas para prestarem declarações sobre fatos de que tenham conhecimento. O referido instrumento, de natureza inquisitória, serve como base para o ajuizamento da Ação Civil Pública ou de outras medidas judiciais cabíveis para a prevenção ou reparação do dano ambiental. 2.5 PERÍCIA AMBIENTAL Desde a instituição dos diplomas legais acima citados e com o advento da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), os tribunais dão conta de inúmeros processos movidos pela coletividade, pelo Ministério Público, pelo Estado ou pelo particular no exercício da proteção aos direitos individuais e coletivos na esfera do meio ambiente. O dano ou a ameaça ao meio ambiente é o objeto principal destas lides. Nas ações judiciais sobre o meio ambiente que se destaca a Perícia Ambiental. Prevista no Código de Processo Civil (artigos 420 a 439 da Seção VII, Cap. VI – Das Provas), a prova pericial é solicitada sempre que, na averiguação da verdade dos fatos, faz-se necessária a atuação de profissionais com conhecimentos técnico-científicos especializados. Na área ambiental as informações e documentos não bastam para elucidar a lide, muitas vezes a averiguação da existência do fato danoso e dos efeitos prejudiciais depende de prova eminentemente técnica que somente pode ser produzida por profissionais especializados na área, é neste momento que se faz necessário a perícia ambiental. A atividade pericial em meio ambiente é regida pelo Código de Processo Civil, bem como as demais modalidades de perícias. E, em razão da especificidade das questões ambientais, esta atividade deve ser amparada na Legislação Ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal. - PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO A Perícia Ambiental tornou-se, assim, uma área técnica específica de atuação profissional. O objetivo da perícia é esclarecer tecnicamente a existência ou não de ameaça ou dano ambiental. Ela é realizada por profissional especializado na área.

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Logo, além dos requisitos morais e éticos inerentes a esta função, o Perito deve ser capacitado tecnicamente no tema de meio ambiente a ele designado. Deve estar apto a dirimir as dúvidas apresentadas através dos quesitos em fase processual específica e preencher os requisitos legais exigidos no Código de Processo Civil (art. 145 e §s seguintes). Designado pelo Juiz, o Perito do Juízo atua como Auxiliar da Justiça assessorando o juiz na formação de seu convencimento. Trata-se da pessoa de confiança do Magistrado e produz ao final dos trabalhos o Laudo Pericial. A fundamentação do Laudo Pericial e responsabilidade do perito sobre as informações prestadas por ele são tratadas, respectivamente, no art. 429 e 147 do Código Processual Civil (CPC). Observe-se que é direito das partes nomearem Assistentes Técnicos dentre os profissionais especializados e que forem de sua confiança. Estes profissionais irão orientá-los e assisti-los nos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitirão um Parecer Técnico. Diferentemente dos Peritos do Juiz, os Assistentes Técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 422 do CPC). Importante atuação dos Assistentes Técnicos é a de, durante os trabalhos de perícia, deixar transparecer os mesmos padrões exigidos pela legislação aos Peritos do Juízo, quais sejam, a capacidade técnica comprovada e os compromissos morais e éticos. No laudo ou parecer técnico o que importa é a fundamentação técnica, que deve ser calcada em elementos objetivos, analisados e interpretados por métodos adequados, que conduzam a conclusões técnicas irrefutáveis. Inúteis, também, são as considerações de ordem jurídica, que alguns peritos e assistentes técnicos se permitem enxertar no laudo e parecer técnico, esquecidos de sua missão que é meramente técnica, sendo esta tarefa exclusiva dos advogados. O que se requer do laudo ou parecer técnico é o aclaramento das questões técnicas, submetidas à apreciação pericial. Por isso, há de ser objetivo e conclusivo, afirmando ou negando o que foi indagado nos quesitos, sem omissões ou evasivas e, obviamente, sem desvios ou falsidades nas suas informações e conclusões. Laudos omissos, facciosos, confusos ou não conclusivos são imprestáveis.

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Sendo a prova pericial, a rainha das provas, tomamos a direção desta seara para suprir as necessidades e expectativas de nossos clientes, buscando sempre mostrar e defender seus interesses nas discussões técnicas jurídicas, o que se faz necessário tomar algumas medidas de ordem prática na condução desta fase técnica do processo. O Perito Judicial, a priori, é o profissional de confiança do Juízo, e muitas vezes, o que os fatos nos tem demonstrado, esta confiança esta baseada somente, em atitudes dentro dos padrões morais e éticos, deixando de lado o terceiro fator que equilibra esta árdua tarefa, a capacitação técnica. Como consideramos que moral e ética são condições inerentes ao exercício da função do Perito Judicial, e dispensam qualquer tipo de questionamento, deparamos sim na capacitação técnica e preparo dos profissionais, o que nos leva sempre a tomar vários cuidados na condução dos casos, principalmente atuando como Assistentes Técnicos em defesa de nossos clientes. Então, como deve atuar um Assistente Técnico? ƒ Deve estar tecnicamente preparado e habilitado na matéria que irá discutir; ƒ Deve estudar e conhecer o problema, para que tenha suas próprias convicções; ƒ Deve participar em conjunto com o advogado, no que lhe compete tecnicamente, na elaboração da inicial, contestação e quesitos; ƒ Deve estar junto ao Perito Judicial para ajudá-lo e convencê-lo de suas convicções; ƒ Deve participar, se assim for aceito pelo Perito Judicial, na elaboração do Laudo; ƒ Deve sempre estar a disposição dos advogados, perito e interessados, para dirimir duvidas e participar intensamente da produção da prova pericial e; ƒ Deve administrar tecnicamente o que lhe compete, com clareza e objetividade, para sempre que solicitado prestar esclarecimentos aos advogados e interessados. Sabemos, que a Prova pericial, como sendo a "Rainha da Provas", deve ser produzida com muita atenção, zelo e competência, sob pena, depois de encaminhada ao juízo, ver todo o trabalho perdido e interesses comprometidos, amargando assim, prejuízo material e insatisfação do cliente final.

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Assistência Técnica Judiciária é uma atividade que envolve, competência técnica, interesse, trabalho, ética, comprometimento com as causas do interessado, e o mais importante, vontade de sempre vencer. Sempre dizemos, antes da discussão de qualquer matéria técnica, consulte sempre um perito da área. - ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO As perícias ambientais envolvendo áreas da engenharia devem ser conduzidas por profissionais de nível superior, com registro profissional em órgão competente e conforme regem as atribuições profissionais segundo as leis federais, resoluções do CONFEA e normas técnicas mostradas abaixo. • Lei Federal no 5194 de 21/12/1966 - Exercício da profissão de Engenheiro; • Resolução no 205 de 30/10/1973 - Código de ética profissional; • Resolução no 218 de 27/06/1973 – Atribuições profissionais; • Resolução no 345 de 27/07/1990 – Exercício de atividades de Avaliações; • Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); • Constituição, Leis Ambientais Federais, Estaduais e Municipais, Código e Defesa do Consumidor; CONAMA; Código Florestal, entre outros. - QUESITOS Os quesitos de uma perícia ambiental são as questões formuladas pelas partes envolvidas no processo e que devem ser respondidas de forma técnica e imparcial, buscando esclarecer os interessados a respeito da matéria em análise. Para se responder os quesitos de uma perícia ambiental utilizam-se dados técnicos das normas, fotografias,

referências

bibliográficas

especializadas,

modelos

matemáticos,

questionários de respostas, visitas ao local em análise, resultados de análises de laboratório, entre outros. - LAUDO PERICIAL O laudo pericial é o documento que apresenta os resultados da perícia ambiental. Não existe um formato padrão para este tipo de documento, mas recomenda-se que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

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• Identificação do processo e solicitante da perícia; • Identificação das partes envolvidas; • Descrição do objeto da perícia; • Apresentação da equipe de trabalho (perito e assistente técnico); • Relação dos documentos e informações utilizados (fornecidos, leis e normas); • Metodologia de trabalho adotada; • Descrição do local da perícia; • Data, hora e período de tempo das diligências; • Descrição dos dados e informações disponíveis para fundamentar a análise e as respostas dos quesitos da perícia em execução e as conclusões. • Resultados e discussões • Conclusões • Identificação do perito ou assistente técnico, registro profissional, registro geral, assinatura do profissional, data. Considerando que a perícia ambiental está, geralmente, relacionada com impactos e danos causados ao meio ambiente, não se pode deixar de considerar no trabalho a análise dos fatores abióticos (clima, atmosfera, hidrologia, geologia, etc.), fatores bióticos (microorganismos, flora e fauna) e dos fatores sócio-econômicos (cultura, religião, nível social, raça, etc.). De um modo geral, o Perito Ambiental atua mais nos fatores abióticos e bióticos, entretanto, em alguns casos, os fatores sócio-econômicos podem desempenhar papel preponderante. - SEQÜÊNCIA PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA AMBIENTAL A seqüência apresentada trata de uma sugestão que na maioria dos casos não se tem ou não são necessários todos os elementos abaixo listados. Para cada caso específico são importantes os itens mais relacionados com o problema ambiental em estudo. 1. EXAME DO LOCAL 1.1.

Localização da Área: Apresentar mapas da área em análise em escala compatível indicando o local e vizinhança. Utilizar preferencialmente as coordenadas geográficas em unidades técnicas métricas.

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1.2.

Situação Legal da Área: Verificar se a área é pública ou privada, a qual unidade da federação pertence e se é considerada uma área de proteção ambiental. Descrever sucintamente a que se destina e qual o seu uso atual.

1.3.

Clima: Realizar o levantamento climatológico regional (índice pluviométrico, freqüência, direção e intensidade do vento, umidade e temperatura ambientes médias).

1.4.

Recursos Hídricos: Inventariar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos e mapear os corpos d’água e mananciais.

1.5.

Geologia e Morfologia do Solo: Descrever o perfil geológico do terreno e relevo local, relacionar os recursos minerais e indicar a direção de fluxo do lençol freático.

1.6.

Solo: Mapear os solos, com considerações sobre a pedologia e a edafologia.

1.7.

Vegetação: Descrever a mapear as principais formas de vegetação. Listar as plantas, principalmente, aquelas de interesse econômico. Constatar a ocorrência de espécies raras ou endêmicas.

1.8.

Fauna e Ictiofáuna: Identificar principalmente os vertebrados e peixes, dando ênfase às espécies endêmicas, raras, migratórias e cinergéticas.

1.9.

Ecossistema: Identificar e descrever os principais ecossistemas da área, nos seus componentes abióticos e bióticos.

1.10.

Áreas de interesse histórico ou cultural: Listar e descrever locais de interesse histórico, culturais e jazidas fossilíferas num raio de 50 km. Área de Preservação: Constatar se o local descrito está inserido em área protegida por lei (Parques, Estação Ecológica, Reserva Biológica, etc).

1.11. 1.12.

Infra-estrutura: Descrever as infra-estruturas existentes no local (núcleo habitacional, telefonia, estrada, cooperativas, etc).

1.13.

Atividades previstas, ocorridas ou existentes na área: Relatar as tecnologias utilizadas nas fases de implementação e operação do empreendimento.

1.14.

Listar insumos e equipamentos, usualmente, empregados nas atividades.

2. DISCUSSÃO 2.1. Diagnóstico Ambiental da Área 2.1.1. Uso atual da terra: Constatar o uso atual da terra, dar o percentual utilizado pela agropecuária.

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2.1.2. Uso atual da água: Constatar o uso da água, bem como obras de engenharia (canal, dique, barragem, drenagem). Verificar se ocorrem fontes poluidoras. 2.1.3. Avaliação da situação ecológica atual: Realizar o levantamento das ações antrópicas anteriores e atuais, bem como relatar a situação da vegetação e fauna nativas. Com os dados obtidos inferir sobre a estabilidade ecológica dos ecossistemas da área. 2.1.4. Avaliação sócio-econômica: Analisar a situação sócio-econômica da área, através de uma metodologia compatível com a realidade regional. 2.2. Impactos Ambientais Esperados na Área 2.2.1. Impactos ecológicos: Listar e analisar os impactos ecológicos, levando em consideração a saúde pública e a estabilidade dos ecossistemas naturais, principalmente, aquelas localizadas em áreas protegidas por lei. 2.2.2. Impactos sócio-econômicos: Avaliar os impactos sócio-econômicos da área, levando em consideração os aspectos médicos e sanitários. 2.2.3. Perspectivas da evolução ambiental da área: Inferir sobre qual seria a evolução da área com ou sem o empreendimento. 2.3. Considerações Complementares (quando for o caso) 2.3.1. Alternativas tecnológicas e locacionais: Optar por alternativas menos impactantes para o meio ambiente, em termos tecnológicos e locacionais. 2.3.2. Recomendações para minimizar os impactos adversos e incrementar os benéficos: Listar as recomendações específicas para minimizar os impactos negativos e incrementar os benéficos. 2.3.3. Recomendações para o monitoramento dos impactos ambientais adversos: Desenvolver e implantar programas de biomonitoramento, de controle de qualidade da água, de controle de erosão, etc. 2.3.4. Apreciação dos quesitos: Como geralmente há quesitos formulados pelo Promotor, Juiz ou Delegado, neste subitem eles deverão ser claramente discutidos e esclarecidos. 3. CONCLUSÃO Ela deve ser elaborada de forma sucinta, mas sempre que possível, conclusiva, abrangendo os aspectos ambientais anteriormente discutidos.

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3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL Considerando que a perícia ambiental busca avaliar os impactos ambientais causados no meio ambiente decorrentes de um acidente, nesta seção serão apresentados os conceitos do Estudo de Avaliação de Impactos ambientais (EIA). Os elementos e etapas de EIA e tipologia dos impactos também é discutida. Finalmente são apresentados as técnicas usuais de avaliação e os métodos analíticos empregados para se determinar o nível de contaminação e a mudança da qualidade ambiental. 3.1 DEFINIÇÃO E CONCEITOS Conforme consta no art. 255 da Constituição Federal de 05/10/1988, o Estudo de Avaliação de Impactos Ambientais (EIA) é exigido na forma da Lei para instalação de obra ou atividade potencialmente perigosas de causar dano ao meio ambiente. A sua publicidade também é exigida na forma da Lei. Considerando que uma perícia ambienta, geralmente, avalia um dano ambiental ocorrido em uma obra ou atividade já em operação, o EIA-RIMA também é uma ferramenta útil para avaliar o dano ocorrido e desenvolver o laudo pericial. - IMPACTO AMBIENTAL Defini-se Impacto Ambiental como sendo uma perturbação no ecossistema proveniente de uma ação ou omissão humana (efeito ambiental), qualificada de positiva ou negativa por um certo grupo social, no contexto de sua realidade espacial e temporal. Nota-se que o efeito ambiental inclui a noção de julgamento, valor positivo (benéfico) ou negativo (prejudicial). Portanto, o conceito de Impacto Ambiental é relativo porque o julgamento que lhe é intrínseco varia no espaço e no tempo. A Figura 3 mostra o impacto ambiental como função do índice de qualidade no meio ambiente.

Impacto Ambiental 47

Evolução do Meio Ambiente sem Impacto

QA Evolução do Meio Ambiente com Impacto

ta

to

ti

tf

tc

Figura 3 – Impacto Ambiental, QA = Índice de qualidade do meio ambiente, ta = momento atual, to = momento do início da ação, ti = momento do início do impacto, tf = momento de finalização da ação e tc = momento de interesse considerado. - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) É o conjunto de atividades técnicas e científicas que incluem o diagnóstico ambiental, identificação, previsão, medição, interpretação e a valorização de impactos ambientais, o estabelecimento das medidas mitigadoras e os programas de monitoramento de impactos ambientais (necessários para a contínua avaliação e controle de impactos ambientais). - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) É o documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer em linguagem corrente (popular), todos os elementos da proposta em estudo, de modo, que estas informações possam ser utilizadas na tomada de decisão e divulgados para o público em geral (em especial para a comunidade afetada). O RIMA consubstancia as conclusões do EIA devendo apresentar a discussão dos impactos positivos e negativos considerados relevantes no estudo.

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- AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA) É um instrumento de Política Ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (ou já ocorrida com danos, no caso da perícia ambiental) e de suas alternativas e que os resultados sejam apresentados, de forma adequada, ao público (ou poder público, no caso do laudo pericial) e aos responsáveis pela tomada de decisão. 3.2 ELEMENTOS E ETAPAS DO PROCESSO DE EIA - ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AIA Devem ser estabelecidos com clareza, quais os “atores” envolvidos no processo de AIA, as responsabilidades das instituições governamentais, dos indivíduos e dos grupos sociais que participam no processo. Geralmente, os envolvidos são: •

Órgão Ambiental Licenciador: Federal, Estadual, Municipal;

•

Ministério Público: Promotoria e Procuradoria Pública;

•

Empreendedor: É o interessado, do Poder Público ou privado;

•

Equipe Interdisciplinar: São os consultores independentes ou representando por uma empresa;

•

Órgão Não Governamentais (ONG’s): Grupos sociais organizados, com a finalidade de proteger os ecossistemas, espécies da flora ou fauna, sítios ou outros elementos de riqueza cultural;

•

População Afetada: Direta ou Indiretamente;

•

Instituições Governamentais: Outros órgãos do governo que devem ser consultados e;

•

Consultores Autônomos: Especialistas que podem ser contratados para auxiliarem na análise do EIA e do RIMA.

- ETAPAS DO PROCESSO DE EIA A fim de homogeneizar a preparação, elaboração e apresentação do Estudo de Avaliação de Impactos Ambientais (EIA) e do RIMA, as etapas recomendadas são:

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ELABORAÇÃO DO EIA a) Cadastramento de pessoas físicas e jurídicas capacitadas para elaboração do estudo, montagem da equipe multidisciplinar. b) Atendimento à Legislação, em especial aos princípios expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecendo às seguintes diretrizes: b1) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; b2) identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e desativação do projeto; b3) considerar os efeitos acumulativos e/ou sinérgicos com outras obras de grande porte situadas na mesma bacia hidrográfica; b4) considerar planos e programas governamentais, propostos ou em implementação na área de influência do projeto. c) Caracterização do Empreendimento. O empreendimento proposto deve ser analisado com precisão e objetividade nas suas finalidades e justificativas. A descrição pode comportar duas etapas distintas: a de implantação do projeto, quando são analisados o lay-out, equipamentos, mão de obra, matérias-primas, e a etapa de operação quando o empreendimento irá interagir com o meio ambiente. d) Definição da Área de Influência. A correta delimitação da área de influência é fundamental no EIA. Segundo a Resolução CONAMA 001/86, determinou definir os limites da área geográfica direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza. e) Diagnóstico Ambiental da Área de Influencia do Projeto.

Através da

obtenção de dados necessários para a completa descrição e análise dos recursos ambientais e as suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área em estudo, considerando:

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e1) o meio físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas; as correntes atmosféricas; e2) o meio biológico: tanto terrestre quanto aquático, os ecossistemas naturais, fauna, a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico, econômico,raras e gerais, ameaçadas de extinção, e as áreas de preservação permanente; e3) o meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e aturais, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e o potencial de utilização futura deste recursos, considerando as características tradicionais da comunidade. f) Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através da identificação previsão da magnitude e importância dos prováveis impactos relevantes descriminando: os impactos positivos e negativos (benefícios e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, as sua propriedades acumulativas esinérgicas, a distribuição do ônus e benefícios sociais. g) Definição de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos. As medidas mitigadoras, corretivas ou preventivas, entre elas, os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, devem ser claras e a eficiência de cada um deles comprovada. As medidas compensatórias devem ser justificadas e bem especificadas e discutidas com a comunidade. Para ambos os tipos de medidas deve ser estimados os custos para que o empreendedor possa considerar estes valores na análise de implantação do projeto. h) Apresentação de Alternativas para o Projeto

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i) Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando fatores e parâmetros que devem ser considerados, cronograma de implementação e instituições responsáveis. j) Análise de Riscos: Análise qualitativa e quantitativa de Riscos associados a prováveis Acidentes decorrentes da atividade do empreendimento e determinação das suas Conseqüência sobre a vizinhança. Determinação do Risco Individual e Social do empreendimento. k) Participação da sociedade civil. Publicidade e Audiência Pública. - ELABORAÇÃO DO RIMA O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, refletirá as conclusões dos EPIA, deverá ser apresentado separadamente e deverá conter no mínimo os seguintes itens: a) Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas de governo; b) A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes líquidos, emissões de poluentes atmosféricos, resíduos sólidos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; c) A síntese dos resultados do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; d) A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para a sua identificação, quantificação e interpretação;

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e) A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando com diferentes situações de execução do projeto, bem como com a hipótese de não realização do projeto; f) A descrição do efeito separado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, apresentando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; g) O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; h) A recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusão e comentários de ordem geral) - AUDIÊNCIA PÚBLICA A audiência Pública tem por finalidade a divulgação, discussão do projeto e de seus impactos, as suas alternativas locacionais e tecnológicas, além de colher opiniões, sugestões e críticas para subsidiar a decisão do licenciamento ambiental, constituindose ato formal e consultivo. A audiência deverá ser realizada em local acessível à todos os interessados em todos os municípios afetados e todos poderão fazer uso da palavra, pela ordem de inscrição. Ela deverá ser gravada por meios sonoros e visuais e servirá de base para a elaboração do relatório da reunião. Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta. - TOMADA DE DECISÃO NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO Cumpridas as etapas de elaboração e análise do EIA/RIMA diferentes decisões podem ser adotadas pelos órgãos governamentais, dentre as quais podemos citar: a) O EIA/RIMA são aprovados e a obra é licenciada, pois não causa impacto ambiental significativo, ou por outro lado, as medidas mitigadoras e/ou compensatórias são adequadas;

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b) O EIA/RIMA são aprovados, pois atendem às exigências constantes na legislação em vigor, mas a obra não é licenciada, pois causa impacto ambiental significativo negativo à região; c) O EIA/RIMA devem ser refeito, pois não atende às exigências da legislaçã o em vigor; d) O EIA/RIMA devem ser completados e submetidos a nova análise e; e) O EIA/RIMA não foram definitivamente aprovados. - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Uma vez realizado e aprovado o EIA de um empreendimento é possível a obtenção do licenciamento ambiental do projeto. No caso da perícia ambiental, o licenciamento ambiental do empreendimento sob análise deve ser solicitado e verificar a sua validade, as condicionantes do licenciamento e os termos aditivos, caso existam. Em diversas ocasiões o empreendimento sobre modificações estruturais e de processo durante a sua vida útil, no entanto, o licenciamento destas modificações, geralmente, não é solicitado conforme rege a legislação ambiental. Basicamente, existem três tipos de licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação. - LICENÇA PRÉVIA (LP) É solicitada no início do processo de licenciamento ambiental, ou seja, na fase de planejamento do empreendimento, obra ou atividade. Nesta fase é exigida pelo Poder Público, a elaboração do EIA - RIMA. Os documentos, geralmente, solicitados são: o requerimento do solicitante, o cadastro da atividade com algumas características, cópia das notícias em jornal de circulação regional e no diário oficial, que torna público o pedido de licenciamento e a cópia do pagamento da taxa. Cabe observar que nada impede que o órgão licenciador venha exigir demais documentos para subsidiar a tomada de decisão.

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- LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) Esta licença é solicitada após a obtenção da licença prévia. Nesta fase são apresentados os planos e programas ambientais tais como: Planos de Controle Ambiental, Programas de Recuperação Ambiental, Projetos das Unidades de Tratamento de Efluentes Industrias, Programas de Gerenciamento de Risco. Os documentos são semelhantes aos apresentados anteriormente, porém, adequados à esta fase do licenciamento. Após obtenção desta licença o interessado poderá iniciar a implantação da atividade. - LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Esta licença é requerida após a obtenção da LP e LI e, vem acompanhada da documentação necessária que será concedida se todos o procedimento anterior for aprovado. Nesta fase os sistemas de abatimento e tratamento dos poluentes emitidos pela atividade são verificados quanto a sua eficiência proposta no projeto. Conforme visto acima, o processo de elaboração de um EIA e RIMA de um projeto é complexo e demanda tempo, mas permite determinar a viabilidade ambiental de uma nova proposta. No caso da Perícia Ambiental considerando que o objetivo é avaliar os impactos ambientais decorrentes de uma atividade já em operação ou desativada, não precisamos obrigatoriamente seguir todos os itens apresentados. Por outro lado, a análise sistemática dos itens desenvolvidos no EIA - RIMA, permite estabelecer uma metodologia adequada na elaboração de um laudo pericial. Portanto, caso exista um EIA já desenvolvido para a atividade que está sendo investigada não deixe de solicitálo, ele certamente lhe será bastante útil. A partir deste ponto, as informações apresentadas são bastante úteis e diretamente aplicadas para a elaboração de laudos em perícias ambientais, uma vez que permitem determinar qualitativamente e quantitativamente os impactos ambientais decorrentes, por exemplo, de um acidente ambiental. O objetivo sempre é determinar o dano e a mudança da qualidade do meio ambiente decorrente de um impacto negativo.

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3.3 TIPOLOGIA DOS IMPACTOS A caracterização dos impactos ambientais pode ser realizada considerando os elementos dos impactos e as suas possibilidades. A Tabela 7 mostra os principais elementos e suas possibilidades. Tabela 7 – Tipologia dos Impactos Ambientais ELEMENTO DO IMPACTO 1. DESENCADEAMENTO 2. FREQÜÊNCIA

POSSIBILIDADE IMEDIATO, DIFERENCIADO, ESCALONADO CONTÍNUA, DESCONTÍNUA, SAZONAL

3. EXTENSÃO

PONTUAL, LINEAR, ESPACIAL

4. REVERSIBILIDADE

REVERSÍVEL, IRREVERSÍVEL

5. DURAÇÃO 6. MAGNITUDE 7. IMPORTÂNCIA

1 ANO, DE 1-10 ANOS, DE 10-50 ANOS GRANDE, MÉDIA, PEQUENA IMPORTANTE, MODERADA, FRACA, DESPREZÍVEL

8. SENTIDO

POSITIVO, NEGATIVO

9. ORIGEM

DIRETA, INDIRETA, TERCIÁRIA

10. ACUMULAÇÃO 11. SINERGIA 12. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

LINEAR, QUADRÁTICA, EXPONENCIAL PRESENTE, AUSENTE SOCIALIZADOS, PRIVATIZADOS

3.4 DIAGNÓSTICO DO MEIO FÍSICO, BIOLÓGICO E ANTRÔPICO A análise e o diagnóstico dos impactos sobre os meios físico, biológico e antrôpico em um EIA visa avaliar diretamente as opções para a implantação de um projeto em estudo. No caso da Perícia Ambiental, o objetivo é avaliar os impactos ou danos já ocorridos no meio ambiente devido a um acidente. Na análise do dano, para a sua futura valoração, é necessário especificar os componentes ambientais que devem ser considerados. Os principais componentes que podem ser considerados em uma Perícia Ambiental são: o ar, o solo, a água, a flora, a fauna, as unidades paisagísticas, uso do terreno, infra-estrutura, os recursos humanos, culturais e de economia.

56

Considerando que a perícia ambiental deve determinar o dano causado e a perda da qualidade do componente ambiental analisado, parece adequado o uso dos métodos de avaliação de impactos ambientais para orientar a investigação do dano, em uma perícia ambiental. Inicialmente, podemos, por exemplo, determinar o grau de importância de um conjunto de impactos negativos ocorridos no meio ambiente devido a um acidente ambiental. Para a determinação da importância, (IP), do impacto ambiental, ou seja, do efeito de uma ação sobre o fator ambiental (meio), pode-se utilizar a relação (1) em conjunto com os valores mostrados na Tabela 8. IP = ± [3I + 2E + M + P + R] A importância do impacto assume valores na faixa de 8 a 100. Apresenta valores intermediários (entre 40 e 60) para as seguintes situações: ƒ

Intensidade total e valores mínimos dos outros fatores;

ƒ

Intensidade muito alta ou alta e valores muito altos e altos para os outros fatores;

ƒ

Intensidade alta, efeito irrecuperável, e valores muito altos dos outros fatores;

ƒ

Intensidade média ou baixa, efeito irrecuperável, e valores muito altos de pelo menos dois fatores.

Outros fatores importantes na avaliação dos danos ambientais são a magnitude e valoração que serão explicados em maiores detalhes durante a apresentação das metodologias de avaliação de impactos ambientais mostradas a seguir. 3.5 METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS A origem dos métodos de AIA monta da década de 70 no EUA. É importante citar que não há, dentro dos métodos de AIA conhecidos, aquele que se aplique a todo e qualquer estudo de impacto ambiental. Nenhum método pode ser considerado o melhor. A escolha do método a ser empregado em um determinado estudo, deve levar em conta os recursos técnicos e financeiros disponíveis e os termos de referência a serem atendidos.

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Tabela 8 – Fatores utilizados no cálculo da importância do impacto ambiental

SINAL

INTENSIDADE (I) (dano)

ƒ Impacto benéfico = + 1 ƒ Impacto prejudicial = -1

ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ

EXTENSÃO (E) (Área de Influência)

MOMENTO (M) (ti – to)

ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ

ƒ Longo prazo = 1 ƒ Médio prazo = 2 ƒ Imediato = 4

Pontual = 1 Parcial = 2 Extensa = 4 Total = 8 Crítica ≥ 8

PERSISTÊNCIA (P) (permanência do efeito) ƒ Recuperação imediata (< 1 ano) = 1 ƒ Temporal ( 1- 3 anos) = 2 ƒ Recuperação Longa (3-10 anos) = 4 ƒ Permanente = 8 MEDIDAS CORRETIVAS - Em Projeto = P - Em Obra = O - Em funcionamento = F - Sem possibilidade = N

Baixa = 1 Média = 2 Alta = 4 Muito Alta = 8 Total= 16

REVERSIBILIDADE (R) ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ

Curto prazo = 1 Médio prazo = 2 Longo prazo = 4 Irreversível = 8 Irrecuperável = 20

IMPORTÂNCIA (IP) IP = ± 1 x (3I + 2E + M + P + R)

Existem na literatura diversas metodologias desenvolvidas para a avaliação de impactos ambientais, entre as quais podemos citar: metodologias espontâneas (Ad. Hoc); Listagens (Check-list); Matrizes de Interação; Redes de Interações (Networks); Metodologias Quantitativas (Batelle – Columbus); Modelos de simulação; Mapas de superposição (Overlay); Projeção de Cenários, entre outras. A Tabela 9 abaixo mostra uma síntese dos principais métodos de AIA e sua comparação.

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Tabela 9 – Metodologias utilizadas para eleboração de Estudo de Impacto Ambiental MÉTODO

Método Ad Hoc

Listagem de Verificação Simples

Descritivas

Escalares

Escalares Ponderadas

DESCRIÇÃO Reunião de Especialistas; criação de grupos de trabalho interdisciplinares

APLICAÇÃO

VANTAGENS

DESVANTAGENS

Avaliações em tempo curto e quando há carência de dados

Rapidez Baixo custo

Não fazem análise sistemática dos impactos.

A legislação vigente no país não permite sua utilização como método de AIA

Resultados com alto grau de subjetividade e pouco fundamentas

Listas de fatores ambientais associados à parâmetros ambientais

Diagnóstico ambiental da área de influência

Não identificam impactos diretos e indiretos

Listas mais orientação para análise dos impactos (fontes de danos, técnicas de previsão), questionário

Diagnóstico ambiental da área de influência, análise dos impactos

Listas mais escalas de valores para fatores e impactos ambientais

Diagnóstico ambiental, comparação de alternativas

Como as escalares, incorporando o grau de importância dos impactos

Diagnóstico ambiental, valoração dos impactos, comparação das alternativas

Ajudam a lembrar de todos os fatores ambientais que podem ser afetados, evitando omissões de impactos ambientais relevantes

Não consideram características temporais dos impactos, nem espaciais Não analisam as interações dos fatores ou dos impactos ambientais Não consideram a dinâmica dos sistemas ambientais Quase nunca indicam a magnitude dos impactos Resultados subjetivos

Não identificam impactos diretos

Matriz de Interação

Listagem de controle bidimensional dispondo nas linhas os fatores ambientais e nas colunas as ações do projeto Cada célula de interseção representa a relação de causa e efeito gerador do impacto

Boa disposição visual do conjunto de impactos diretos Identificação dos impactos ambientais diretos

Simplicidade de elaboração Baixo Custo

Não consideram características espaciais dos impactos Subjetividade na atribuição da magnitude (usa símbolos) Não atendem às demais etapas do EIA Não consideram a dinâmica dos sistemas ambientais

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Não destacam importância relativa dos impactos

Redes de Interação

Gráfico ou diagrama representando cadeias de impactos gerados pelas ações do projeto

Identificação dos impactos ambientais diretos e indiretos (secundário, terciário)

Abordagem integrada na análise dos impactos e suas relações Facilidade de troca de informações entre disciplinas

Não consideram aspectos temporais e espaciais dos impactos Não atendem às demais etapas do EIA Não prevêem cálculo da magnitude Não consideram a dinâmica dos sistemas ambientais

Superposição de Cartas

Modelos de Simulação

Preparação de cartas temáticas em transparência, síntese das interações dos fatores ambientais por superposição das cartas ou processamento no computador

Modelos matemáticos de computador que simulam o funcionamento dos sistemas ambientais

Subjetividade dos resultados Projeto lineares, escolha de alternativas de menor impacto

Diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental da área de influência Comparação das alternativas – cenários Projetos de grande porte

Boa disposição visual

Não quantifica a magnitude dos impactos Não admite fatores ambientais não mapeáveis, difícil inclusão de impactos sóciais

Considera a dinâmica dos sistemas ambientais, interação entre os fatores e impactos no espaço e tempo

Representação imperfeita da realidade Custo elevado

Tratamento de grande quantidade de dados

Conforme pode ser visto na Tabela acima existem diversas técnicas para o estudo de AIA. Entre as citadas, vamos apresentar um estudo de caso das mais interessantes sob o ponto de vista de perícia ambiental, pois permitem que os danos sejam valorados em termos de importância, magnitude e alteração da qualidade ambiental dos fatores ambientais. - ESTUDO DE CASO DA MATRIZ DE INTERAÇÃO Conforme citado, esta metodologia é uma lista bidimensional que permite o cruzamento das condições e características ambientais de um sistema em análise (meio) com as ações ou atividade propostas (ou ocorridas, no caso da perícia), que

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podem impactar o meio ambiente. As interações entre os elementos na matriz são mensuradas em termos de magnitude e importância. As magnitudes são representadas pela extensão das interações entre as características ambientais do meio ambiente e as ações propostas (ou ocorridas). Para o cálculo da importância pode ser utilizado, por exemplo, os valores mostrados na Tabela 8, ou pode se atribuir valores de acordo com julgamento pessoal do avaliador. No exemplo abaixo, vamos adotar o intervalo de valores de [0 – 5] para ambas as variáveis. Vamos atribuir 1 para aquelas de pequena intensidade e 5 para as de grande intensidade. Para cada célula de interação (elemento da matriz), coloca-se uma linha diagonal que representa a interação entre a característica ambiental (linha) x ação (coluna). Em seguida são atribuídos valores, na parte superior da linha diagonal, para o grau de importância e, na parte inferior da linha diagonal, para o grau de magnitude, em todos os elementos da matriz. Em seguida, todas os valores dos elementos da matriz são somados nas linhas e nas colunas, obtendo-se o grau de importância e magnitude total Os resultados da Tabela 10 mostram que as ações da proposta têm grande influência na qualidade da água superficial e que a escavação superficial gera um grande impacto. É interessante notar que esta metodologia também pode ser usada na perícia ambiental para determinar o grau de importância e magnitude de danos ambientais. Tabela 10. Matriz de Interação da Exploração de Carvão e Qualidade da Água Característica Ambiental

Explosão Furos

Escavação superficial

Furo Poço

Dragagem

Exploração Madeireira

Pesca Comercial

Caça Comercial

TOTAL I\M

Água Superficial H2O Oceânica

2\4

2\4

2\2

2\3

1\2

1\4

2\2

12\21

1\2

1\1

1\2

1\2

0\0

5\4

0\0

9\11

Aqüífero

2\1

2\2

5\4

0\0

0\0

0\0

0\0

9 \7

Qualidade

2\1

4\4

1\3

1\2

1\2

5\3

5\3

19\18

Temperatura

0\0

0\0

0\0

0\0

1\3

0\0

0\0

1\3

Reposição

0\0

2\3

3\3

2\3

2\2

0\0

0\0

9\11

Geada

1\1

1\1

0\0

0\0

1\2

0\0

0\0

3\4

TOTAL I\M

8\9

12\15

12\14

6\10

6 \ 11

11 \ 11

7\5

62\65

61

- MÉTODO ENVIRONMENTAL EVALUATION SYSTEM O método de Battelle (Battelle Columbus Laboratories), conhecido como “Environmental Evaluation System (EES)”, é um exemplo de lista de verificação de escala ponderada que pode ser empregado em uma perícia ambiental. Está técnica permite determinar quantitativamente a perda da qualidade ambiental de um sistema em análise devido à ocorrência de um impacto. Nesta técnica o sistema ambiental afetado é dividido em quatro categorias, as categorias em dezoito componentes e, cada componente em 78 parâmetros específicos. O primeiro passo para a aplicação do EES é a transformação dos valores de cada parâmetro em índices de qualidade ambiental, de modo a uniformizá-los em uma escala de 0 – 1, na qual zero denota um índice de qualidade extremamente baixo e um representa um índice de qualidade muito bom. Dessa forma, as alterações produzidas em cada parâmetro, pelas ações, serão considerados impactos positivos ou negativos conforme representam um ganho ou perda nos índices de qualidade ambiental, respectivamente. A transformação do valor de um parâmetro em índice de qualidade ambiental se faz por meio de uma função, mostrada na Figura 5. O segundo passo diz respeito à atribuição do grau de importância de cada parâmetro. Para isto, o método propõe a distribuição de um total de 1000 pontos, chamados de UNIDADES DE IMPORTÂNCIA (PIU), pelos 73 parâmetros ambientais. O número de pontos atribuídos a cada um reflete a sua importância em relação aos demais, sendo distribuídos pelos avaliadores. O terceiro passo constitui na multiplicação dos índices de qualidade ambiental pelas unidades de importância correspondentes, para serem obtidos os valores de cada impacto ambiental. Avalia-se então a qualidade ambiental inicial do sistema (sem a implantação do projeto ou dano ambiental), com qualidade ambiental posterior do sistema (com a implantação do projeto, ou dano ambiental ocorrido).

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Figura 4 – Sistema ambiental adotado pela metodologia EES

63

Figura 5. Funções de qualidade ambiental determinadas experimentalmente.

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A diferença entre estes valores expressa em UNIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL (EIU), pode ser adversa (EIU negativo) ou benéfica (EIU positivo). Note que no caso da perícia ambiental a EIU será sempre negativa. Em seguida faz-se a agregação dos impactos pelas categorias. Sempre que se observa um impacto negativo incidindo sobre um parâmetro ambiental crítico ou frágil, o método propõe que o impacto seja assinalado para estudos mais detalhados. O EES tem sido adaptado para outros casos, como por exemplo, na avaliação de impactos ambientais em trabalhos de perícia ambiental. Na perícia ambiental, este método permite a transformação de resultados subjetivos em escala numérica para listar e ordenar os impactos ambientais. A perda da qualidade ambiental também é um parâmetro interessante que pode ser determinado. Na avaliação e valoração de danos ambientais esta perca de qualidade ambiental pode ser usada como um valor de referência, ou base de cálculo, para se estimar o quanto o sistema ambiental se modificou em relação ao estado inicial. Cabe salientar que, devido a complexidade dos sistemas ambientais, nenhum método é capaz de retratar a completa realidade de uma ação sobre os mesmos, mas por outro lado, de alguma forma é necessário estimar o quanto se deve reparar um ecossistema contaminado.

65

66

3.6 MÉTODOS E TÉCNICAS DE LABORATORIO Considerando que na realização de uma perícia ambiental, geralmente, é necessário à obtenção das provas de contaminação do meio ambiente e alteração da sua qualidade, nesta seção são apresentadas e comentadas as principais técnicas analíticas utilizadas para se constatar o nível de contaminação do meio ambiente. - ATMOSFERA (EMISSÃO e IMISSÃO) Para a avaliação da qualidade do ar, é utilizada a Resolução CONAMA nº 03 de 28/06/1990, que estabelece os Padrões da Qualidade do Ar (padrões primários e secundários). Para a emissão de poluentes pode se utilizar, por exemplo, a Resolução SEMA 41 de 09/12/2002 que estabelece os padrões de emissão, de condicionamento e metodologias para determinação de emissões. A Tabela 11 mostra os padrões primários e secundários adotados no Brasil. Tabela 11 – Padrões de qualidade do ar nacionais TEMPO DE AMOSTRAGEM

PADRÃO PRIMÁRIO (µg/Nm3)

PADRÃO SECUNDÁRIO (µg/Nm3)

MÉTODO DE MEDIÇÃO

Partículas totais em suspensão

24 horas (1)* MGA (2)*

240 80

150 60

Amostrador de grandes volumes

Dióxido de enxofre Monóxido de carbono

24 horas (1)* MAA (3)* 1 hora (1)* 8 horas (1)*

100 40 40.000 (35ppm) 10.000 (9ppm)

Pararosanílina Infravermelho não dispersivo

Ozônio

1 hora (1)*

365 80 40.000 (35ppm) 10.000 (9ppm) 160

160

Quimiluminescência

Fumaça

24 horas (1)* MAA (3)* 24 horas (1)* MAA (3)* 1 hora (1)* MAA (3)*

150 60 150 50 320 100

100 40 150 50 190 100

Refletância

POLUENTE

Partículas inaláveis Dióxido de nitrogênio

Separação Inercial/filtração Quimiluminescência

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A classificação da qualidade do ar, através do índice de qualidade, é mostrada na Tabela 12. Os equipamentos e técnicas usuais para amostragem dos poluentes em chaminés e no meio ambiente são mostrados nas Figuras 6 a 8. Tabela 12 - Classificação da qualidade do ar através do índice de qualidade do ar Fumaça Classificação PTS PI SO2 NO2 O3 CO Média Faixas do Média Média Média Média Média Média (8h) 3 IQA (24h) µg/m3 (24h) µg/m (24h) µg/m3 (24h) µg/m3 (1h) µg/m3 (1h) µg/m3 ppm Bom (0-50) Regular (51-100) Inadequada (101-199) Má (200-299) Péssima (300-399) Crítica Acima de 400

0-80 >80-240 >240-375 >375-625 >625-875 >875

0-60 >60-150 >150-250 >150-420 >420-500 >500

0-50

0-80

0-100

0-80

0-4,5

>50-150

>80-365

>100-320

>80-160

>4,5-9,0

>150-250

>365-800 >320-1130 >160-400

>9,0-15

>250-420 >800-1600 >1130-2260 >400-800

>15-30

>420-500 >1600-2100 >2260-3000 >800-1000

>30-40

>500

>2100

>3000

>1000

>40

Figura 6. Amostrados Isocinético para emissão de poluentes em chaminés

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Figura 7. Amostrador de material particulado

Figura 8. Amostrador de Compostos sulfurosos

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- ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS Para a determinação do nível de contaminação e padrão de qualidade das águas superficiais deve-se tomar como base os parâmetros mostrados na nova Resolução CONAMA 357 de 17/03/2005. Esta Resolução classifica as águas superficiais e estabelece os limites máximos de contaminantes para cada classe. Para as águas subterrâneas, se pode utilizar os padrões de potabilidade mostrados, por exemplo, na Portaria Ministerial 518/2004. Oxigênio Dissolvido O oxigênio dissolvido na água é fundamental para manutenção da vida aquática. Quanto menor a concentração de oxigênio dissolvido, maior é a possibilidade de ocorrência de mortandade de peixes e outros seres vivos do meio aquático. Concentrações abaixo de 2,0 mg/l de oxigênio podem ocasionar mortandades de peixes. Altas concentrações de oxigênio dissolvido, além de benéficas para a vida aquática favorecem a depuração da matéria orgânica lançada nos corpos hídricos (vide DBO). DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) É a quantidade de oxigênio necessária para depurar a matéria orgânica biodegradável lançada na água. Portanto, indica a presença de matéria orgânica, que pode ter origem nos esgotos cloacais ou nos efluentes industriais. Quanto maior a concentração de DBO na água haverá uma tendência de redução na concentração do oxigênio que está dissolvido na água. Coliformes Fecais Indicam a presença de esgotos cloacais nas áreas urbanas. Altas concentrações de coliformes fecais são acompanhadas de concentrações mais elevadas da matéria orgânica (DBO). A presença de esgotos cloacais aumenta possibilidade de contrair doenças de veiculação hídrica. Em áreas rurais pode indicar a contaminação oriunda de atividades de pecuária.

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Metais Pesados São apresentados gráficos dos seguintes metais pesados cádmio, chumbo, cobre, cromo total, mercúrio, níquel e zinco. Quando encontrados em áreas urbanas são indicativos da presença de efluentes industriais (metalúrgicas, galvanoplastia, indústrias químicas, curtumes, etc.). Em áreas rurais, os metais estão presentes em fungicidas e outros tipos de agrotóxicos. Podem ser encontrados também em áreas de mineração. Em alguns casos são decorrentes das características geológicas locais. Os dados de qualidade das águas podem ser representados em três formas: - SOLO E LENÇOL FREÁTICO Para análise da contaminação do terreno e do lençol freático, diversas técnicas podem ser utilizadas. Os principais métodos são os biológicos, geofísicos, análise de gás por cromatografia, sondagem e amostragem do solo, do ar intersticial e da água subterrânea para ensaios analíticos. - MÉTODOS BIOLÓGICOS O biomonitoramento consiste no registro qualitativo e quantitativo de substâncias nocivas no meio ambiente através de indicadores biológicos. Neste método são usados organismos de forma padronizada. Geralmente, os organismos já existem no ecossistema, como por exemplo, o teste de crescimento de vegetais, teste de bactérias luminosas, teste de reprodução de bactérias, etc. - MÉTODOS GEOFÍSICOS Os métodos geofísicos consistem na sondagem por radar, processos sísmicos e processos de indução geoelétricos. A vantagem destes métodos consiste no fato de eles não causarem danos, isto é, não são necessários serviços de terraplanagem, perfurações ou trabalhos dispendiosos similares. Nos processos de medição geoelétricos é aplicada uma tensão contínua 900 volt na superfície do solo com dois eletrodos, baseado em informações geológicas, os dados coletados são avaliados

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através de computador para se verificar a alteração das propriedades de condutância e resistividade elétrica do terreno, indicando ou não a presença de contaminantes. - ANÁLISES DE GÁS A determinação da concentração dos vapores e gases presentes nos interstícios do terreno pode ser realizada no local através de um FID (detector de ionização de chamas), que é utilizado para o registro contínuo de componentes orgânicos de gás. O FID serve para a medição da concentração total de hidrocarboneto em ppm (partes por milhão). - AMOSTRAS DA ÁGUA SUBTERRÂNEA O objetivo da amostragem é obter uma amostra representativa da água subterrânea para se realizar as análises físico-químicas, permitindo assim a determinação da qualidade da água subterrânea. Na análise da água subterrânea são obtidos os parâmetros hidrogeológicos e físico-químicos. Os primeiros estão relacionados com a determinação do nível do lençol freático, da profundidade do aqüífero e da permeabilidade (teste de bombeamento), bem como a direção e a velocidade do fluxo do lençol. A análise físico-química é orientada à determinação da composição da água subterrânea. A amostragem, via de regra, é realizada com bombas submersas ou de sucção. As bombas de sucção somente podem ser utilizadas até aproximadamente 8-10 m abaixo da superfície do terreno. As bombas submersas, por sua vez, podem ser utilizadas em qualquer profundidade. Medição do nível piezométrico Para a determinação de valores característicos hidrogeológicos deve ser medido o nível exato do lençol freático em relação ao nível do mar. A medição é feita através de uma sonda óptica. O princípio de medição é simples. Tão logo o eletrodo da sonda ótica toca a superfície da água, acende uma lâmpada no carretel de cabos. No cabo, que serve simultaneamente de escala de medição, deve ser lida a profundidade. O ponto de medição sempre é a borda superior do poço.

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Análise química Após o perito ter feito uma seleção das amostras já no local, estas são devidamente acondicionadas em recipientes e rotuladas para serem encaminhadas ao laboratório. Nesta fase é muito importante que sejam definidos quais parâmetros serão analisados para a amostra. Os parâmetros, geralmente, analisados são o valor do pH; Condutividade elétrica; Teor de oxigênio; Potencial redox; Hidrocarbonetos Totais de Petróleo (TPH); Aromáticos (BTEX); Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH); Fenóis; Substâncias orgânicas halogenadas; Hidrocarbonetos clorados voláteis e semivoláteis. Alguns exemplo de contaminantes e parâmetros que devem ser amostrados são, por exemplo, Gasolina, Diesel (THP, BTEX); Óleos em geral (TPH); Solventes (VOCs); Metais (Metais específicos). - MÉTODOS INSTRUMENTAIS A Figura 9 mostra os principais métodos instrumentais para análise de parâmetros da água subterrânea contaminada. processos eletroquímicos ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ

pH condutividade potencial de Redox potenciometria (eletrodos seletivos) polarografia

processos espectrométricos ƒ espectrometria UV/VIS ƒ espectrometria infravermelho (IR) ƒ espectrometria de fluorescência ƒ espectrometria de absorção atômica (AAS) ƒ espectrometria de emissão (AES)

processos cromatográficos ƒ ƒ ƒ ƒ

cromatografia gasosa (GC) cromatografia líquida de alta performance (HPLC) ƒ cromatografia em camada delgada (CCD)

processos físico-atômicos ƒ espectrometria de massa ƒ análises com ƒ raios X ƒ medidas de radioatividade

Figura 9 – Técnicas analíticas para amostras de água subterrânea contaminada

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- ANÁLISE DOS RESULTADOS E DIAGNÓSTICO Os sistemas de interpretação e avaliação dos resultados são processos comparativos, que servem para apurar o potencial de risco de uma área contaminada. Para esta análise tem-se utilizado como auxílio limites de referência de contidos em Listas de Valores Limites, como por exemplo: Lista da EPA, Lista Holandesa; Lista de Berlim; Lista de Baden – Württemberg e lista da CETESB. A Figura 10 mostra os valores dos contaminantes presentes no solo para início de investigação em função do uso do terreno. Figura 10. Valores da Lista Alemã.

74

4. INTRODUÇÃO A ECONOMIA AMBIENTAL Nesta seção serão apresentados os conceitos fundamentais da economia ambiental, uma revisão sobre a valoração de recursos naturais, a conceituação, origem e avaliação de passivos ambientais, uma revisão dos métodos de avaliação de danos ambientais e as técnicas usuais de avaliação de riscos e conseqüências de acidentes ambientais. Na medida do possível, a teoria será complementada com exemplos de aplicação para subsidiar o conhecimento e aprendizado da valoração de danos ambientais em processos de perícia ambiental. 4.1 BASE CONCEITUAL A Economia do Meio Ambiente é relativamente recente e, por isso, utiliza um conjunto de conceitos em torno dos quais nem sempre há absoluta concordância quanto aos seus significados. Até recentemente acreditava-se que deveria buscar-se prioritariamente o conforto e a segurança da humanidade, através do domínio e utilização das forças e matérias disponíveis na natureza O Meio Ambiente era considerado como fonte inesgotável de recursos a serem explorados e como receptáculo de resíduos com capacidade inesgotável. A Ciência Econômica seguiu a mesma linha. De acordo com esse pensamento, os recursos naturais, englobando materiais e energia, se aliam ao Trabalho e ao Capital para produzir os bens de serviço solicitados pelo mercado, os quais desaparecem no consumo ou no investimento. As limitações do Meio Ambiente, tanto como fonte de insumos para a produção quanto como depósito de resíduos são evidentes; o que torna necessária desenvolver novos instrumentos de análise econômica para incorporar os efeitos das atividades de produção e consumo sobre o meio ambiente e valorá-lo adequadamente como um bem da sociedade. Duas dificuldades principais se interpõem à estimação do valor do Meio Ambiente. Em primeiro lugar, enfrenta-se uma incapacidade teórica da Economia para lidar com a questão, porque tanto a Teoria do Trabalho quanto a Teoria Neoclássica não são suficientes. Quanto à primeira, afirma-se que o valor tem origem exclusivamente no

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trabalho humano. A conseqüência teórica disso é que apenas o Meio Ambiente Construído possui valor, o que é claramente inaceitável. Quanto à segunda, o valor seria determinado no mercado, pela interação entre oferta e procura. No entanto, os estudiosos dessa abordagem reconhecem as “falhas de mercado” na valoração do Meio Ambiente. Aos economistas interessam, especialmente, os danos que os diferentes tipos de poluição provocam ao homem, à fauna, à flora, aos recursos naturais, às condições climáticas e aos materiais. Para estes tipos de danos é necessário, nos estudos econômicos do meio ambiente, obter uma avaliação das perdas financeiras, e quando possível, das perdas intangíveis. Tendo isto em mente é preciso entender as diferenças essenciais entre os bens e serviços econômicos e os bens e serviços ambientais. - BENS DE SERVIÇO ECONÔMICO E SERVIÇOS AMBIENTAIS A diferença é que os bens econômicos são regulados em grande parte pelo mercado e, via preço, a oferta e a demanda destes bens são equilibradas. Ao contrário, os bens e serviços ambientais não estão sujeitos à lei de mercado. Antigamente os bens e serviços ambientais eram considerados bens livres, ou seja, inexauríveis, portanto de preço zero. Não é possível, em muitos casos, estabelecer direitos de propriedade sobre os bens ambientais. Ninguém poderia arrogar o direito sobre bens e serviços ambientais, não havendo como cobrar pelo seu uso. Por estas razões os bens e serviços ambientais eram considerados como de preço zero, ou seja, não eram objeto de transações nos mercados econômicos. De uma maneira geral, os métodos de valoração econômica ambiental são utilizados para estimar os valores que as pessoas atribuem aos recursos ambientais, com base em suas preferências individuais. A compreensão desse ponto é fundamental para perceber o que os economistas entendem por “valorar o meio ambiente”. - O VALOR DO MEIO AMBIENTE A literatura econômica convencional sugere que o valor de um bem ou serviço ambiental pode ser mensurado através da preferência individual pela preservação,

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conservação ou utilização desse bem ou serviço. Considerando seu gosto e preferências, cada indivíduo terá um conjunto de preferências que será usado na valoração de todo e qualquer bem ou serviço, inclusive os ambientais. No caso serviços ambientais, os economistas iniciam o processo de mensuração distinguindo entre valor de uso e valor de não-uso do bem ou serviço ambiental. O valor de uso refere-se ao uso efetivo ou potencial que o recurso pode prover. Como por exemplo, o valor que os indivíduos estão dispostos a pagar para visitar um parque ecológico ou para conservar determinadas espécies vegetais ou animais que são utilizadas para a fabricação de remédios. O valor de não-uso ou valor intrínseco ou valor de existência reflete um valor que reside nos recursos ambientais (valor que o meio ambiente tem por si mesmo), independentemente de uma relação com os seres humanos, de uso efetivo no presente ou de possibilidades de uso futuro. Por exemplo, o valor de existência da Floresta Amazônica poderia ser estimado a partir da disposição dos países desenvolvidos de trocar parte da dívida dos países que têm a propriedade da floresta por compromisso de preservação. A partir dessa distinção inicial, novos detalhamentos são paulatinamente incorporados. O valor de uso é subdividido em valor de uso propriamente dito, valor de opção e valor de quase-opção. O valor de opção refere-se ao valor da disponibilidade do recurso ambiental para uso futuro. Diz respeito, por exemplo, a disposição a pagar dos indivíduos para conservar uma determinada floresta, cuja a substituição seria difícil ou impossível. O valor de quase-opção, por outro lado, representa o valor de reter as opções de uso futuro do recurso, dado uma hipótese de crescente conhecimento científico, técnico, econômico ou social sobre as possibilidades futuras do recurso ambiental sob investigação. Muitas variantes dessa classificação existem. Não obstante, se pode distinguir os seguintes componentes do Valor Econômico Total (VET) de um bem ou serviço ambiental.

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VET = valor de uso + valor de opção + valor de quase-opção + valor de existência

Fica claro que a valoração econômica do meio ambiente passa pelo cálculo do VET para o bem ou serviço ambiental sob análise. Entretanto, o valor econômico total do meio ambiente não pode ser integralmente revelado por relações de mercado. Muitos de seus componentes não são comercializados no mercado e os preços dos bens econômicos não refletem o verdadeiro valor da totalidade dos recursos usados na sua produção. Não obstante, a teoria econômica tradicional indica que a solução dos problemas de mercado, para bens e serviços ambientais passam obrigatoriamente pelas decisões individuais dos consumidores. 4.2 VALORAÇÃO ECONÔMICA DO MEIO AMBIENTE Com a incorporação da dimensão ambiental na análise econômica, nas últimas décadas, vem aumentando os estudos sobre a valoração monetária de bens e impactos ambientais. A valoração econômica do meio ambiente constitui-se em um conjunto de métodos e técnicas que buscam estimar valores para os ativos ambientais e para os bens e serviços por eles gerados e danos ambientais. A Figura 2.4.1 mostra o processo de valoração econômica do meio ambiente. Inicialmente, pressupõe-se que existe a decisão política e administrativa de instrumentar entidades e órgãos governamentais a procederem a valoração. A crescente conscientização geral a respeito da acelerada degradação do meio ambiente, bem como, a exaustão de recursos naturais, serve como base para essa decisão. O processo mostrado na Figura 11 consiste basicamente no estabelecimento de uma relação entre um agente valorador (indivíduo) e um bem ou fenômeno a ser valorado (objeto).

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DECISÃO DE VALORAÇÃO ECONÔMICA DO MEIO AMBIENTE

AGENTE VALORADOR

OBJETO A SER VALORADO

SUPORTE VALORATIVO

CARACTERÍSTICAS

Técnicas, Dados, Experiências

Localização, Época, Parâmetros, Unidade, Abrangência, Elemento

TAREFAS - VALORAÇÃO ECONÔMICA O objeto da valoração, como se percebe, pode ser de natureza muito variada, como AMBIENTE - IMPACTOS AMBIENTAIS - MEDIDAS MITIGADORAS/COMP. por MEIO exemplo:

PRODUTOS AMBIENTAIS CUSTOS – BENÉFICOS – PATRIMÔNIO – CONTABILIDADE – BALANÇO – CONTAS REGIONAIS

Figura 11 – Processo de Valoração Econômica do Meio Ambiente

- OBJETO DE VALORAÇÃO a) um parque ecológico; b) uma reserva mineral; c) um passivo ambiental; d) a perda de biodiversidade; e) os danos à saúde decorrentes de ambiente poluído ou acidente ambiental; f) as perdas de quantidade e/ou qualidade de produção.

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Em cada caso, é necessário caracterizar adequadamente o objeto de valoração para que não sujam equívocos quanto à interpretação dos dados, das análises e dos cálculos. Essa caracterização, geralmente, envolverá informações sobre localização, épocas, períodos, porte, abrangência, unidades de medida e elementos. De outro lado, tem-se o agente valorador, geralmente uma equipe multidisciplinar, que se vale de um suporte valorativo, constituído de métodos e técnicas disponíveis. A valoração econômica compreende três tipos básicos: a) A valoração do meio ambiente, em particular dos recursos naturais; b) A valoração dos impactos ambientais positivos ou negativos; c) A valoração das medidas mitigadoras ou compensatórias. Esses três tipos de tarefa estão muitas vezes relacionados, os métodos utilizados não são necessariamente distintos, mas obviamente o objeto é de natureza diversa em cada caso. Certamente, os principais resultados obtidos através da valoração econômica do meio ambiente são as estimativas dos custos e benefícios ambientais que se configuram de grande valia para o desenvolvimento sustentável. - ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO A Análise Custo-Benefício tem uma longa tradição no que se refere à avaliação de projetos. Entretanto, quando o meio ambiente é levado em conta, a situação se torna mais complexa. Na perspectiva ecológica, ela maximiza o bem estar total, minimiza os custos de oportunidade e distributivos, utilizando preços de mercado sem subsídios e outras distorções de mercado, ajustando estes com pesos distributivos para incorporar questões de eqüidade e incluindo a valoração monetária de externalidades ambientais. Para fixarmos os conceitos apresentados até este ponto, vamos apresentar um exemplo da análise custo-benefício de um parque ecológico. - Estudo de Caso do Parque Nacional do Superagüi A elaboração de uma análise social de custo-benefício, sob uma perspectiva ecológica, para o Parque Nacional do Superagüi, localizado no Paraná, envolve uma análise prospectiva sobre os grupos sociais beneficiários, as políticas públicas que dão o suporte técnico-administrativo para a unidade, bem como a identificação das instituições que

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cooperam com recursos humanos e materiais para a sua gestão ambiental. Em termos gerais, o benefício da conservação pode ser colocado como: BLCONS = BLUD + BLUID + BLEXIST - CPPUB onde BLCONS : Benefício líquido da conservação da área protegida; BLUD : Benefício líquido do uso direto da área protegida; BLUID : Benefício líquido do uso indireto da área protegida; BLEXIST : Benefício líquido do não uso (valor de existência) da área protegida e; CPPUB : Custo das políticas públicas para manter a área protegida.

Beneficiários do uso direto: Como beneficiários diretos podem-se citar os agentes locais que desenvolvem a atividade de transporte e hospedagem de turistas, que se deslocam para o parque, e lá permanecem por alguns dias. Neste mesmo extrato situamse os guias residentes nas vilas do entorno, os quais conduzem os grupos turísticos através de trilhas, proporcionando recreação aos mesmos. Beneficiários do uso indireto: Em relação aos beneficiários indiretos, tem-se as instituições de pesquisa, as quais tem a oportunidade de desenvolverem estudos e pesquisas focalizadas nos atributos ambientais preservados na unidade, e assim, ampliarem o seu acervo técnico. Nesta categoria de valor inclui-se também a manutenção de um Banco genético in situ. Um outro grupo de beneficiários corresponde às comunidades pesqueiras, cuja produção gera renda para a manutenção de famílias moradoras no entorno do parque. Para estas mesmas comunidades os canais internos e adjacentes à esta área protegida, possibilita a navegação e o transporte de pessoas e produtos. Beneficiários da existência: Finalmente, tem-se no valor de existência, a cooperação de extratos sociais situados em outros países, os quais percebem a manutenção desta unidade como um benefício para a humanidade. A este segmento unem-se os esforços de

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outros residentes no país com esta mesma percepção. Para esta análise não será considerada a categoria valor de opção, isto é, aquela valoração referente a bens e serviços ambientais, de usos diretos e indiretos ainda desconhecidos e a serem apropriados e consumidos no futuro. Políticas Públicas: A contrapartida para estes benefícios, isto é, pelo lado custo, estão as políticas públicas que dão o respectivo suporte técnico-administrativo para o objetivo de manutenção desta área protegida. Dessa forma temos quatro principais grupos de ações políticas os quais perfazem um documento denominado Plano de Manejo, conforme descrito a seguir: a) Administração: Refere-se aos custos correntes e de capital, relativos a pessoal, veículos, equipamentos, material de consumo, encargos diversos e manutenção predial. A este centro de custo somam-se os gastos da atividade de fiscalização, não só aqueles realizados pelo IBAMA, como também as despesas dos órgãos participantes como a Polícia Florestal. b) Manejo do Meio Ambiente: Aqui são lançados os custos e despesas com o apoio a pesquisas e aplicação de metodologias em prol da manutenção do Banco genético in situ e a geração de conhecimento científico. c) Uso público: Estes custos se referem a atividades de apoio à recepção, orientação e recreação de visitantes, de forma compatível com o patrimônio natural. Neste centro de custo situam-se também as despesas relativas à preparação de material de divulgação e educação ambiental. d) Integração do entorno: Este bloco de ações visa proporcionar a manutenção do modo de vida harmônico das populações tradicionais que habitam o entorno. Portanto são ações relativas ao dimensionamento de alternativas de geração de renda em compatibilidade com o patrimônio natural protegido. Cabe salientar que este bloco de ações segue um modelo fundamentado na observação do modo de vida destas populações tradicionais, com o aporte da ciência sociológica norteando as demais ações de políticas. Em termos econômicos, a racionalidade consiste em apoiar a estrutura predominantemente informal existente visando mais a organização

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produtiva nas formas mais simples existentes do que a modernização, conforme prescrevem os estudos sociológicos. A seguir são apresentados os resultados obtidos na análise social de custo-benefício, sob uma perspectiva ecológica, do Parque Nacional do Superagüi. A principal conclusão é que os benefícios crescem do âmbito local para o regional e, deste para o global, ao passo que os custos seguem uma tendência inversa, isto é, são maiores em nível local e diminuem regional e globalmente. Os resultados mostram a relação custo-benefício é favorável à conservação do parque. Quadro 1 – Análise Custo-Benefício do Parque Nacional do Superagüi Beneficiários 1520 turistas Proprietários de 6 pousadas

Forma do benefício uso direto valor recreativo uso direto bens e serviços complementares

Valor (R$) 77.840,00 46.704,00

5 Instituições de pesquisa apropriação de conhecimento

uso indireto banco genético in situ

indeterminado

Comunidades do entorno 300 famílias

uso indireto potencial pesqueiro

81.807,00

Comunidades do Entorno 300 famílias

uso indireto vias navegáveis

66.600,00

Região Metropolitana de Curitiba 1.055 mil pessoas

valor de existênciaª critérios subjetivos

2.832.042,00

VALOR ANUAL 3.104.993,00 --------------------------------------------------------------------------------------------------------Políticas públicas Componente Valor (R$) --------------------------------------------------------------------------------------------------------Administração 1. Bens de capital Prédio 4.800,00 Equipamentos 2.540,00 2. Despesas correntes: Manejo do meio ambiente Integração do entorno

Pessoal, material de consumo, Serviços de terceiros

80.000,00

Apoio às pesquisas

10.950,00

Projetos comunitários

36.000,00

Relação benefício /custo anual = 23,12 VALOR ANUAL 134.290,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

83

4.3 AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS Os prejuízos econômicos causados pela degradação do meio ambiente reflete diretamente na economia das pessoas, empresas e administração pública. Os conhecimentos técnicos e científicos disponíveis atualmente para avaliação monetária dos danos ambientais ainda são limitados. Para se determinar o valor dos danos ambientais previstos ou constatados é necessário identificar e valorar a perda de biodiversidade, como por exemplo, os danos causados à flora e fauna pela derrubada da mata, alteração da cadeia alimentar e fixação de gases, entre outros serviços que ainda não têm valor de mercado estabelecido. Diversos artigos sobre o valor dos recursos naturais já existem na literatura especializada, mas para a valoração do dano ambiental, propriamente dito, pouco se tem divulgado. Os centros de apóio técnico às promotorias de meio ambiente de diversos estados têm, na medida do possível, procurado desenvolver correlações para quantificar e valorar o dano ambiental. Apesar dos esforços realizados, os resultados obtidos com essas propostas ainda são bastantes questionados na justiça, o que demostra a fragilidade das técnicas desenvolvidas. Portanto, até o presente momento, não existe no país uma proposta técnica, obtida através da metodologia científica, que possa ser utilizada de forma generalizada para a valoração dos danos ambientais, o que representa um desafio. Nesta seção, são apresentadas algumas técnicas utilizadas atualmente para a valoração de danos ambientais, desenvolvidas no país e no exterior, que possibilitam uma estimativa inicial do valor monetário do dano ambiental. Cabe observar que, em muitos casos, mais de uma técnica pode ser utilizada para a valoração do dano. Algumas técnicas podem ser aplicadas para avaliar diferentes tipos de dano, enquanto, outras foram desenvolvidas de forma mais específica, como por exemplo, para vazamento de óleo. Basicamente, nesta seção são apresentados os principais diplomas legais que determinam a valoração do dano ambiental, os principais indicadores do dano ambiental, uma planilha para a coleta de dados na constatação do dano e as metodologia de valoração. Alguns exemplos de aplicação das técnicas de valoração do dano também são apresentadas.

84

4.3.1

DEFINIÇÕES DE DANO AMBIENTAL

a) Valor Ação de estimar-se o valor de alguma coisa, determinando-se a sua valia (valia esta entendida como importância/utilidade). A avaliação do valor de alguma coisa, refere-se ao valor de troca ou algo que dele se aproxime, ou possa, até mesmo, ser utilizado em seu lugar (em geral o valor de mercado). Valor seria definido como uma expressão da capacidade de um bem ou serviço de satisfazer necessidades humanas e econômicas.

b) Avaliação Ambiental O processo de avaliação econômica de danos ambientais (irreversíveis), como todo e qualquer processo de avaliação econômica deve se apoiar nos pressupostos básicos do contexto de “mercado” (oferta, demanda e formação de preços). O procedimento da estimativa do valor de mercado tem como objetivo, por exemplo, orientar atos de compra e venda, decisões quanto à escolha entre alternativas, avaliações comparativas, avaliações fiscais, análises de garantias, estimativas de prejuízos, efeitos de indenizações e, determinação da importância de qualquer setor ou produto. c) Avaliação Econômica de Danos Ambientais O princípio poluidor-pagador (externalidades) não é um princípio de compensação dos danos causados pela poluição (isto porque, aqui, estão incluídos todos os custos da proteção ambiental: prevenção, reparação e de repressão do dano ambiental).

85

A avaliação econômica dos danos ambientais, a partir dos dispositivos legais, deve ocorrer, inclusive, no caso da irreparabilidade dos danos ambientais (danos ambientais irreversíveis) Os danos ambientais causados a determinado ecossistema devem ser submetidos a um determinado processo de avaliação quanto à (ao): a) Aferição do dano - determinação da extensão e gravidade para fins de apuração da natureza e amplitude dos prejuízos sofridos pelo ecossistema em decorrência do ato danoso; b) Busca das soluções técnico-científicas visando a reconstituição do equilíbrio ecológico afetado; e c) Avaliação econômica do dano, discutindo-se os métodos possíveis, assim como indicando as variáveis ambientais componentes do processo avaliatório. 4.3.2. BASE LEGAL

A vertente jurídica que possibilita legalmente a avaliação de danos ambientais

está

baseada, principalmente, nos seguintes diplomas:

- Lei No 6.838 de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente; - Lei No 7.347 de 24 de julho de 1985 – Ação Civil Pública; - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - Constituições Estaduais da República Federativa do Barsil e; - Lei No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

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a) Lei No 6.838 de 31 de agosto de 1981 – Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente; Art 2o A PNMA tem por objetivo a preservação e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança e à proteção da dignidade humana, atendidos os seguintes princípios: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; ... VII – recuperação de áreas degradadas; ... Inc I, II e III do Art. 3o Degradação Ambiental Alteração adversa das características do meio ambiente (conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas) . Poluição Ambiental Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente; a) prejudiquem a saúde, a segurança, e o bem-estar da população; b) afetam desfavoravelmente a biota; c) afetam condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e; d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos

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Inc IV do Art. 3o. Poluidor Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Inc V do Art. 3o. Recursos ambientais Atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o

mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da

biosfera, a fauna e a flora Inc VII, do art. 4o. Objetivos da Política do Meio Ambiente Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Parágrafo 1o, do Art 14 Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por suas atividades. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

88

b) Lei No 7.347 de 24 de julho de 1985 – Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (e qualquer outro interesse difuso ou coletivo) e dá outras providências. Art 3o. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (recuperação ambiental) Art 4o Ação cautelar Evitar e prevenir os danos ambientais bem como aos demais interesses difusos ou coletivos. Art. 6o Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil e, indicando-lhe os elementos de convicção. Parágrafo 1o, Art. 8o. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames, perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Art. 10 Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de ..., a recusa, o retardamento ou a omissão de

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dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Art. 13 Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Art. 18 Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. c) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Capítulo VI - Meio Ambiente - Art 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo as presentes e futuras gerações. Parágrafo 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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d) Constituição do Estado de São Paulo de 1989 ou de outros Estados Art 192 A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver o resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 193 O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de: ... XIV – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental; ... XX – controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes; Art 195 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso da continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

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e) Lei No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e

atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Capítulo II - Da Aplicação da Pena - Art. 6o Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... III – a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 8o Penas restritivas de direito: ... IV – prestação pecuniária ... Art. 12 A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Art. 15 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ... a) para obter vantagem pecuniária; b) ... c) afetando ou exposto a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; ... Art 17

92

A verificação da reparação a que se refere o parágrafo 2o do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção do meio ambiente. Art 19 A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. Capítulo VIII - Disposições Finais - Art 79o-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela

construção,

instalação,

ampliação

e

funcionamento

de

estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores (vide, também, art. 19 da Lei da ACP). Parágrafo único O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente,

a

permitir

que

pessoas

físicas

ou

jurídicas

mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de

93

suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha de: ... III – a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; ... 4.3.3. INDICADORES DE DANOS AMBIENTAIS Os pesquisadores alemães Schultz e Wicke estudaram o custo dos danos ambientais, associados as diversas categorias de poluição, relacionando os danos ao

meio

ambiente com indicadores do dano, apresentados na Tabela 13. A partir destes indicadores de dano é possível realizar uma estimativa inicial do seu custo financeiro, através da utilização de diversos modelos que serão apresentados na sequencia. Cabe observar que a tarefa mais difícil para o perito é decidir quais recursos e impactos ambientais devem ser considerados na perícia, como quantificálos, para então, valorá-los financeiramente. Na verdade não existe uma “receita de bolo” para esta tarefa. Uma recomendação útil para a realização desta tarefa é começar sempre com o mais óbvio e simples, ou seja, com os impactos ambientais de maior importância e magnitude que são mais facilmente identificados.

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Tabela 13 – Indicadores de danos ambientais segundo fontes poluidoras CATEGORIA / ORIGEM

DANOS Para a Saúde

Em Materiais

INDICADORES PARA CÁLCULOS Doenças, atendimento ambulatórias, hospitais, faltas, aposentadorias precoces, invalidez, etc. custos com manutenção, restauração, limpeza e reposição decorrentes de deteriorações.

Custos da poluição atmosférica

Custo da poluição hídrica

Em Animais

perda de rendimento na produção animal, desaparecimento de espécies, transtorno do ciclo sexual, etc.

Em Agricultura

perda de rendimentos, perda de qualidade, prejudica o equilíbrio da água e do clima.

Em Florestas

custo de manutenção, risco de avalanche, enchentes, erosão do solo, desabamentos, prejuízos na silvicultura, queda de rendimento e perda de qualidade da madeira, etc.

Na atividade pesqueira

diminuição do número de peixes, queda de produção, doenças no pescado

No abastecimento de água potável e de uso

custo de tratamento da água, custo de captação de fontes distantes, custos com tratamento de doenças transmitidas pelo consumo da água.

Ao lazer e repouso Prejuízos estéticos

redução da demanda, desaparecimento de atividades, custo de saneamento. ótica, cheiro, qualidade ambiental da moradia.

Custo da contaminação do solo

perda de produtividade, variação na Acidificação, qualidade do produto, prejuízos devido a radioatividade e substancias nocivas contaminação de alimentos, diminuição na renda da terra, etc. aos alimentos Lixões saturados e instalações abandonadas

Custo da poluição sonora

Perda de produtividade e pensões por poluição sonora Desvalorização de imóveis

contaminação de águas subterrâneas, qualidade ambiental da moradia, cheiro, doenças, etc. redução da capacidade de trabalho, custo por pensões e indenizações, surdez profissional, gastos com proteção contra ruído, etc. perda de valor do imóvel, diminuição do valor dos aluguéis, alteração na ocupação do solo.

95

4.3.4 IDENTIFICAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS Segundo recomenda a metodologia do Departamento de Interior dos Estados Unidos (DOI), utilizada para avaliação de danos ambientais, incialmente, é necessário identificar e caracterizar o dano para depois quantificá-lo e determinar o seu valor. A Figura 12 apresenta a sistemática do processo de avaliação de dano ambiental do DOI.

Figura 12 - Processos de avaliação de dano ambiental do Departamento do Interior do EUA

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Conforme pode ser visto na Figura acima, os danos ambientais são classificados em dois tipos, A e B, em função da quantidade de informações e recursos financeiros necessários para a sua caracterização. Na avaliação do dano tipo A, a coleta de informações é mais simplificada e o tempo de observação do cenário é menor. Na avaliação do dano tipo B, são necessárias metodologias mais detalhadas e um tempo de observação maior de observação do cenário para se determinar o tipo, extensão e o valor do dano ambiental. Independente do tipo de local onde ocorre o acidente ambiental, as autoridades devem obter rapidamente as informações necessárias para possibilitar a futura análise do evento acidental em invesitgação e classificar o dano. Para ambos os tipos de dano, A ou B, as informações que devem ser coletadas são a identificação do contaminante (quantidade, massa ou volume), duração da liberação ou derramamento do produto, data do evento (dia, mês, ano e hora), localização do acidente, condições do tempo no dia do acidente, extensão das ações de resposta, extensão em dias e km2 de área afetada, condições de maré, umidade, vento e temperatura local, temperatura da água, quantidade de sólidos suspensos, velocidade de sedimentação dos sólidos, tipo de habitat, entre outros. Após a coleta das informações, tão logo ocorra o evento, se faz o cômputo do dados, com um programa de computador, para se estimar se a reparação dos danos supera o valor de U$100.000,00 (cem mil dólares). A partir dos resultados obtidos a autoridade decidirá entre duas opções: Escolha do dano Tipo A, limitando a causa neste valor, ou que os danos devem ser avaliados e considerados do Tipo B. As principais fases do procedimento de avaliação de danos ambientais segundo a sistemática do DOI são as seguintes:

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Pré-avaliação: Notificar autoridade competente que deverá iniciar as atividades de avaliação do cenário afetado pela coleta rápida de informações disponíveis sobre o evento, para o estabelecimento do procedimento de avaliação; Plano de Avaliação: Fase que assegura a correta avaliação do dano de forma estruturada, planejada e sistemática para que o procedimento escolhido seja de custo financeiro razoável; Avaliação: Dano do Tipo A requer procedimento simplificado, Dano Tipo B necessita três fases: identificação física, quantificação e determinação do valor do dano ambiental Pós-avaliação: Cumprimento de requisitos para terminar a fase anterior. Exige uma devida apresentação do valor calculado para a parte responsabilizada pelo dano. Relatório de Avaliação: Procedimentos e documentos utilizados.

- Planilha de Coleta de Informações Para facilitar e sistematizar a coleta de dados no campo durante a investigação dano ambiental, o perito ambiental deve obter e registrar os dados de maneira organizada para facilitar a sua posterior análise. Neste sentido, a planilha abaixo pode serutilizada para a coleta de informações durante os trabalhos de campo do perito. Conforme citado, durante os trabalhos de campo, o perito ambiental, provavelmente, deverá também coletar amostras para posterior análise em laboratório. A coleta dessas amostras deverá ser cuidadosa e organizada para que não ocorra erros que possam alterar os resultados da perícia e invalidar o laudo. Assim, recomenda-se que o perito elabore uma planilha para registrar os códigos das amostras coletadas, condições metereológicas no dia da coleta, data, hora, entre outras informações importantes.

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PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL

1. Tipificação do Dano

2. Data de Ocorrência

Denominação

Dia Mês Horário

Ano

3. Localização UF 4. Área Afetada Tipo de Ocupação Residencial Comercial Industrial Agrícola Pecuária Extrativismo Vegetal Reserva Florestal Área de Proteção Ambiental Mineração Turismo Outras

Inexiste/ não afetada

Urbana

Rural

Município Urbana e Rural

Descrição das Áreas Afetadas:

5. Causas do Desastre (Descrição do Evento e suas Características):

6. Danos Humanos

0 a 14 anos

15 a 64 anos

> 65 anos

Gestantes

Total

Número de Pessoas

Desalojadas Desabrigadas Deslocadas Desaparecidas Levemente Feridas Gravemente Feridas Enfermas Mortas Afetadas

100

Danificadas

Destruídas

Total

7. Danos Materiais Edificações Quantidade

R$

Quantidade

R$

R$

Residenciais Populares Residenciais – Outras Públicas de Saúde Públicas de Ensino Infra-Estrutura Pública Obras de Arte Estradas (km) Pavimentação de Vias Urbanas (km2) Comunitárias Particulares de Saúde Particulares de Ensino Rurais Industriais Comerciais

101

8. Danos Ambientais

Intensidade do Dano

Valor (R$)

Recursos Naturais Água

Sem Dano

Baixa

Média

Alta

Muito Alta

Sem Dano

Baixa

Média

Alta

Muito Alta

Sem Dano

Baixa

Média

Alta

Muito Alta

Sem Dano

Baixa

Média

Alta

Muito Alta

Esgotos Sanitários Efluentes Industriais Resíduos Químicos Outros Solo Erosão Deslizamento Contaminação Outros Ar Gases Tóxicos Partículas em Suspensão Radioatividade Outros Flora Desmatamento Queimada Outros

102

Fauna

Sem Dano

Baixa

Média

Alta

Muito Alta

Caça Predatória Outros 9. Prejuízos nos Setores da Economia Agricultura Grãos / cereais / leguminosas Fruticultura Horticultura Silvicultura / Extrativismo Comercial Outras Pecuária Grande porte Pequeno porte Avicultura Piscicultura Outros Indústria Extração Mineral Transformação Construção Outros Serviços Comércio Instituição Financeira Outros

Produção

Quantidade Toneladas / Unidades

Valor (R$)

Cabeças

Produção

Prestação serviço

103

Descrição dos Prejuízos Econômicos:

10 Essenciais

Prejuízos

Sociais

e

Serviços Quantidade

Valor (R$)

Abastecimento d’Água Rede de Distribuição Estação de Tratamento (ETA) Manancial

m Unidade m3

Energia Elétrica Rede de Distribuição Consumidor sem energia

M watt consumidor

Transporte Vias Terminais Meios

km Unidade Unidade

Comunicações Rede de Comunicação Estação Retransmissora

km Unidade

Esgoto Rede Coletora Estação de Tratamento (ETE)

m Unidade

104

Gás m3 m3

Geração Distribuição Lixo Coleta Tratamento

toneladas toneladas

Saúde Assistência Médica Prevenção

diária diária

Educação Alunos sem dia de aula

aluno

Alimentos Básicos

Estabelecimentos. Armazenadores Estabelecimentos comerciais

toneladas estabelecimento

Descrição dos Prejuízos Sociais:

11. Informações do Município

População (hab):

Ano Atual: Orçamento (Mil R$):

PIB (Mil R$):

Ano Anterior Arrecadação (Mil R$):

105

12. Avaliação Conclusiva sobre a Intensidade do Desastre (Ponderação) Critérios Preponderantes

Intensidade dos Danos

Pouco Importante

Médio ou Significativo

Importante

Muito Importante

Pouco Importante

Médio ou Significativo

Importante

Muito Importante

Pouco Vultosos

Mediamente Vultosos ou Significativos

Vultosos porém Disponíveis

Muito Vultosos e Indisponíveis

Pouco Importante

Médio ou Significativo

Importante

Muito Importante

Humanos Materiais Ambientais Vulto dos Prejuízos Econômicos Sociais Necessidade de Recursos Suplementares

Critérios Agravantes

Importância dos Desastres Secundários Despreparo da Defesa Civil Local Grau de Vulnerabilidade do Cenário Grau de Vulnerabilidade da Comunidade

106

Padrão Evolutivo do Desastre

Gradual e Previsível

Tendência para agravamento

Não

Gradual e Imprevisível

Súbito e Previsível

Súbito e Imprevisível Sim

Conclusão Nível de Intensidade do Acidente Ambiental Porte do Desastre

I

II

III

IV

Pequeno ou Acidente

Médio

Grande

Muito Grande

13. Instituição Informante Nome da Instituição Cargo:

Responsável Assinatura

14 . Instituições Informadas

Telefone

Dia

Mês

Ano

Informada

Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente Coordenadoria Regional de Meio Ambiente IBAMA BOMBEIROS DEFESA CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO

107

15. Informações Complementares Moeda utilizada no preenchimento:

Taxa de conversão para o Dólar Americano:

16. Responsável pelas Informações Nome: Instituição: Endereço: Telefone: e-mail: ASSINATURA:

108

4.4 VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS A partir da constatação e caracterização do dano ambiental podemos utilizar as técnicas apresentadas nesta seção para a sua valoração. A tarefa mais difícil para o perito é decidir quais danos ambientais devem ser considerados e como quantificá-los, para então, valorálos. Na verdade não existe uma “receita de bolo” para esta tarefa. Uma recomendação útil para a realização desta tarefa é começar sempre com o mais óbvio e simples, ou seja, com os danos ambientais de maior magnitude e importância que, geralmente, são os mais facilmente de identificar. Para este propósito, o perito ambiental deve utilizar uma técnica quantitativa de avaliação de impacto ambiental A Tabela 13 apresenta as técnicas usuais de valoração de dano ambiental apresentados na literatura especializada. Tabela13 – Métodos de valoração de danos ambientais da literatura especializada MÉTODO DE VALORAÇÃO

EFEITOS VALORADOS

BASE FUNDAMENTAL

a) Mudança de Produtividade

Produtividade

Técnica / Física

b) Custo de Enfermidade

Saúde (morte)

Técnica / Física

c) Capital Humano

Saúde (morte)

Técnica / Física

Ativos de capital e recursos

Técnica / Física

Saúde, Produtividade, Ativos de Capital, Recursos Naturais

Comportamental Revelada

Qualidade Ambiental Produtividade, Saúde, Recursos Naturais

Comportamental Revelada

Saúde, Recursos Naturais

Comportamental Revelada e Expressa

I– ENFOQUES OBJETIVOS DE VALORAÇÃO

d) Custo de Restauração II – ENFOQUE SUBJETIVO DE VALORAÇÃO a) Custos Preventivos e Mitigadores b) Hedônico Valor da propriedade Diferença salarial c) Custo de viagem d) Valoração Contingencial

Os métodos de valoração de danos ambientais apresentados na literatura são classificados em dois grandes grupos, os métodos com enfoque de valoração objetiva e os métodos com enfoque de valoração subjetiva. Os métodos de valoração com enfoque objetivo utilizam “funções de dano” que relacionam o nível da ação do poluente (por exemplo, nível de concentração e tipo de poluente atmosférico) com o grau do dano ambiental sobre o meio ambiente e sobre a saúde do homem. Os dados para o desenvolvimento das funções são obtidos experimentalmente em estudos de campo epidemiológicos (funções dano - reposta). Os métodos de valoração subjetiva de impactos ambientais se baseiam na avaliação subjetiva dos possíveis danos expressos ou revelados sobre um mercado real ou hipotético. Estes métodos se baseiam em preferências expressas ou reveladas dos indivíduos que constituem o universo de análise. A seleção do método depende do se quer valorar, o diagrama da Figura 2.4.3 mostra um fluxo simples de seleção das técnicas de valoração objetivas e subjetivas. Dentre as técnicas de valoração que existem serão apresentados aqueles estão sendo mais utilizados para valoração de danos ambientais. Os métodos de valoração de danos ambientais usualmente empregados são: 1. Método do FATOR AMBIENTAL 2. Método DEPRN 3. Método do IBAMA 4. Método de CARDOZZO 5. Método CATES 6. Método da CETESB 7. Método OBJETIVOS 8. MÉTODOS SUBJETIVOS

110

IMPACTO AMBIENTAL

não

sim

Habitat

Existem preços de mercados não

Qualidade do Ar e Água

Recreação

Custo de Viagem

Custo de Oportunidade Custo de Prevenção Custo de Reposição

sim

Mudanças na Qualidade Ambiental

não

Valor Contingencial Efetividade do Custo de Prevenção

Valor da Propriedade

Ativos Estéticos, Genéticos, Culturais

Custos de Realocação

Utilizar a técnica de mudança de produtividade

Valor Contingencial Valor Contingencial

Efeitos na Saúde

Empregar as técnicas de mercados substitutos utilizando preço-sombra para mudança de produtividade

Morte

Enfermidade

Capital Humano

Perda de Receita

Prevenção de CEA

Custos Médicos

Figura 13 – Diagrama de Valoração Ambiental

MÉTODO DO FATOR AMBIENTAL PARA VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS Referência: Romanó, E., N., L., “Avaliação Monetária do Meio Ambiente”, Cad. Min. Público Paraná, v.2, n.5, p. 143 – 147, jun. 1999.

1. INTRODUÇÃO A pesquisadora Elma Romanó considera que a degradação ambiental seja uma alteração adversa das características do ambiente e que a sua valoração é bastante complexa. Ela cita que para se avaliar os danos ambientais devemos considerar todas as variáveis relacionadas e buscar recompor novamente o ambiente impactado, como se apresentava em sua forma original. Segundo Elma, devemos incialmente determinar através de cálculos matemáticos simples apenas os custos para se reconstituir o ambiente na sua forma original, ou seja, os valores econômicos para recuperação da área, sem considerara a importância ecológica. Por exemplo, ao se avaliar o dano ambiental associado ao desmatamento ilegal de uma área, deve se considerar todas as etapas necessária para se recompor a área, considerando o tipo de solo, adubação, tratos culturais (para um período não inferior a 5 anos), mão-deobra necessária para todas as etapas do plantio, desde limpeza da área até o replantio, coroamento das mudas, hora/máquina necessárias, preço das mudas, transporte das mesmas, entre outras variáveis. O lucro que foi obtido na retirada da madeira do local, preço de mercado e custos da retirada da mesma,também deve ser considerado no cálculo. Dessa forma, a determinação contábil das atividades necessárias para recompor a área afetada permitirá determinar a quantidade de recursos monetários necessários para se implantar no local uma floresta. Devemos ainda lembrar que uma floresta levará no mínimo trinta anos para se recompor, portanto, aos custos de recomposição estão ainda associados com outras variáveis tais como o tempo e o clima, grau de degradação da área, desmate procedido de fogo, destoca, ou ainda se a área sofreu inundação.

Diversos pesquisadores estabelecem hipóteses e modelos para verificar se é possível avaliar monetariamente o patrimônio natural, se isso é legítimo, ou ainda se a natureza tem preço? Segundo Elma, o preço da natureza é ainda um conceito abstrato, mas de alguma forma ele deve ser considerado na avaliação do dano ambiental. Para tanto, no modelo proposto por Elma Romanó, o “valor da natureza” é associado ao chamado “Fator Ambiental’, que é definido como sendo um valor fixo igual a 100% do custo de recomposição do meio ambiente. Assim, o valor total do dano ambiental será a soma do custo de recomposição do meio ambiente afetado mais o “valor da natureza, calculado conforme citado acima. A relação proposta pelo modelo de Elma tem a seguinte forma, AV = (X + Y + Z + .....N) + FA onde, •

AV = Avaliação do Dano Ambiental (em unidades monetárias);

•

(X, Y, Z, ...., n) = somatório dos custo das n atividades necessárias para recompor o meio ambiente afetado (em unidades monetárias);

•

FA – Fator Ambiental (= 100% do somatório do custo de recomposição) (unidades monetárias)

Assim temos, AV = (X + Y + Z + ... + n) + (X + Y + Z + ... + n) * 100% Na perícia técnica ambiental requerida nas ações judiciais devemos sempre considerar eminentemente a avaliação econômica de forma objetiva. No modelo proposto, a inclusão do chamado Fator Ambiental tem como objetivo principal incluir a importância ecológica da natureza e, estabelecer um procedimento padrão para avaliação do dano ambiental.

113

Segundo Elma, para todas as atividades degradadoras do meio ambiente é possível obter os valores dos danos ambientais associados. Por exemplo, para a poluição dos rios pelo lançamento de efluentes, pode-se considerar o custo de implantação dos sistemas de tratamento dos efluentes, a contratação de empresa e técnico habilitado, análises físicoquímicas e o custo para implantação de projeto de despoluição. O exemplo abaixo ilustra a aplicação da metodologia proposta. 2. ESTUDO DE CASO 2.1. Nome do Proprietário: XXXXX; 2.2. Local de Ocorrência do Dano Ambiental: Pitanga PR; 2.3. Histórico: XXXXX; 2.3.1. Autuações recebidas pelo proprietário: XXXX; 2.3.1.1. Auto de Infraçãonº 000000 – data: dd/mm/aaaa e; 2.3.1.2. Enquadramento: queima de 6,0 ha de mata de reserva florestal da propriedade 2.4. Especificação do Dano Ambiental: Constado pelo Órgão Ambiental do Estado do Paraná, o uso do fogo para limpeza de área em 6 ha de mata nativa que fazia parte da reserva florestal do imóvel. 2.4.1.Corte de: 06,00 ha. 2.5. Reparação do Dano Ambiental: A reparação do dano se dará com a recuperação da área de 6ha conforme autuação efetuada pelo Órgão Ambiental, através do isolamento da área com cerca, plantio de mudas de essências nativas, adubação, condução das mesmas até a fase adulta com os

114

devidos tratos culturais e combate a insetos (que não foi objeto de análise dentro dos custos de recuperação) 2.6. Memória de Cálculo 2.6.1. Cálculo da área: 6 ha 2.6.2. Isolamento da área com cerca: 1 ha ------ 10.000 m2 6 ha ------- x

x = 60.000 m2

V 60.000 = 244,94 m 244,94 m x 4 = 979,79 m de cerca. 2.6.2.1. Quantidade de arame farpado: Cerca com 5 fios. 5 x 979,79m = 4.898,95 m de arame farpado. 1 rolo ----- 500 m x ------ 4.898,95 m

x = 9,79 = l0 rolos.

2.6.2.2. Custo do arame farpado: Custo de 1 rolo = R$ 40,00 10 rolos x 40,00 = R$ 400,00 2.6.2.3. Quantidade de palanques: 1 palanque a cada 2,00 m. n° de palanques: 979,79/2 = 489,89 = 490 palanques.

115

2.6.2.4. Custo dos palanques: 1 palanque = R$ 1,61 1,61 reais x 490 = R$ 788,90 2.6.2.5. Quantidade e custo dos grampos para cerca: Custo dos grampos: R$ 1,90/ kg de grampos 2 kg x R$ 1,90 = R$ 3,80 2.6.2.6. Custo de mão-de-obra para construção da cerca: 10 empregados fazem 200 buracos / dia 200 buracos ------1 dia 490 buracos ------ x

x = 2,4 dias

1 diarista cobra R$ 20,00 / dia R$ 20,00 x 10 empregados = R$ 200,00 / dia x 2,4 dias Total = R$ 480,00 2.6.3. Quantidade de mudas necessárias: 1 muda a cada 4 m2 (espaçamento 2m x 2 m) 1 muda ----- 4 m2 y ----- 10.000 m2

y = 2.500 mudas / ha

2.500 mudas ----------1 ha z ---------6 ha

z = 15.000 mudas

116

2.6.3.1. Custo da mudas: 15.000 mudas x R$ 0,25 = R$ 3.750,00 2.6.3.2. Custo do coveamento das mudas (preparo e coveamento): 1 diarista faz 42 covas / dia durante 8hs de trabalho 42 covas ------------1 dia 15.000 covas -------y

y = 350 dias

1 mês ----------- 42 covas x 20 (dias) = 840 covas / mês. 10 diaristas = 8.400 covas / mês. 15.000 / 8.400 = 2 meses para a confecção das covas. Custo diarista = R$ 20,00 / dia x 20 dias = 400,00 / mês 10 diaristas x R$ 400,00 = R$ 4.000,00 2.6.3.3. Custo do preparo das covas e plantio das mudas: 1 diarista ------------ 100 mudas / dia 10 diaristas --------- y

y = 1.000 mudas

1.000 mudas ------- 1 dia 15.000 mudas ------ x

x = 15 dias

Custo de R$ 20,00 x 10 = 200,00 x 15 dias = R$ 3.000,00

117

2.6.3.4. Custo tratos culturais: 10 diaristas--------1 mês para realizar os tratos culturais R$ 20,00/ dia x 10 diaristas = 200,00 x 20 / dias = 4.000,00 x 4 anos (até que a muda esteja desenvolvida). = R$ 16.000,00 2.7. Totalização dos Custos 2.7.1. Isolamento da área com cerca: (X) X = 400,00 (custo do arame) + 788,90 (custo dos palanques) + 3,80 (custo dos grampos) + 480,00 (mão-de-obra) X= R$ 1.672,70 2.7.2. Plantio das mudas: (Y) Y = 3.750,00 (custo das mudas) + 4.000,00(custo coveamento) + 3.000,00 (mão-de-obra) Y= R$ 10.750,00 2.7.3. Tratos culturais: (Z) Z = R$ 16.000,00 (mão-de-obra) 2.7.4. Total: 1.672,70 + 10.750,00 + 16.000,00 = Total (X,Y,Z) = R$ 28.422,70

118

2.8. Avaliação Ambiental AV= (R$ 28.422,70)+ FA (fator ambiental) AV =(R$28.422,70) + 100% AV = R$ 28.422,70 + R$ 28.422,70 = R$ 56.843,40 3. CONCLUSÃO Este cálculo poderá ser mais completo, incluindo os custos faltantes de combate à formiga, adubação, volume de madeira que foi queimada na área. Dessa forma, nota-se que o valor subjetivo torna-se objetivo, não deixando dúvidas na variável ambiental. A valoração do dano ambiental realizado desta forma não produzirá divergências subjetivas, mas apenas de custo, que varia de região para região. Outro fator que está pode ser usado no calculo do dano é o custo das áreas por hectare da região, quando da inexistência de dados de mercado. Neste caso se utiliza a mesma fórmula, mas, ao invés das variáveis X,Y,Z, faz-se o seguinte calculo, AV= Área em hectares x custo / hectare - valor de mercado + FA (100%) AV = 6 ha x R$ 4.500,00 + FA FA = 6 ha x R$ 4.500,00 AV = 27.000,00 x 2 AV = R$ 54.000,00 Este cálculo corresponde à área degradada que nem sempre coincidirá com os valores calculados através da primeira forma, o que faz crer que o melhor método de avaliação é o primeiro, uma vez que, pode ser aplicado em todas as situações e não deixa dúvidas para nenhuma das partes nas ações ambientais. Cabe observar que quando é utilizado o método de valoração dos danos em funcao do valor da área, geralmente, se utiliza um valor menor conforme empregado em processos indenizatórios de áreas desapropriadas, considerando o valor da terra nua, o que faz incorrer em erro.

119

MÉTODO DO DEPRN PARA VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS Referência: Galli, F., L., “Valoração de Danos Ambientais – Subsídio para Ação Civil”, Série Divulgação e Informação, 193, Companhia Energética de São Paulo, CESP, São Paulo, 1996. I. INTRODUÇÃO Esta proposta foi elaborada pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPR), da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, com o objetivo de atender duas premissas básica, a primeira é ser de aplicação prática e, a segunda é poder aplica-la às condições brasileiras. A apresentação desta metodologia foi realizada no Seminário promovido pelo DEPR em 1992. II. METODOLOGIA A metodologia proposta é bastante simples e consiste basicamente no uso de duas tabelas. Na primeira tabela, o meio ambiente é dividido em seis aspectos ambientais: ar; água; solo e subsolo; fauna; flora e paisagem. Para cada aspecto do ambiente são considerados dois tipos de dano e, para cada tipo de dano são descritos e qualificados diversos agravos. O perito, durante a vistoria da área impactada, define os aspectos ambientais afetados e, para cada um deles, os tipos de dano. Em uma segunda etapa, o perito analisa o agravo conforme mostrado na Tabela 1, qualificando-os de acordo com critérios pré-etabelecidos. A definição do tipo de dano e os critérios de qualificação dos agravos, mostrados na Tabela 1, são descritos em separado para cada um dos aspectos ambientais. De acordo com os critérios de qualificação dos agravos, eles recebem um número que varia na faixa de 0 a 3 unidades. Assim, ao final da utilização e análise da Tabela 1, o perito ambiental avaliador obterá para cada um dos seis aspectos ambientais, um índice numérico correspondente à qualificação dos agravos e, portanto, ao dano ambiental em análise. Na sequência, para cada índice numérico, associado a cada aspecto ambeintal, é atribuído um fator de multiplicação mostrado na Tabela 2. Assim, o perito ambiental obtém o 120

cálculo da indenização através do somatório dos fatores de multiplicação vezes o valor de exploração, conforme mostrado pela relação abaixo, INDENIZAÇÃO = Σ (Fator de multiplicação) x Valor de Exploração O valor de exploração é o valor de mercado dos bens apropriados ou lesados, objeto da ação civil, como por exemplo, o valor de mercado da tora ou da lenha provenientes de um desmatamento irregular, ou ainda, o valor da aréia proveniente da exploração irregular. Considerando que alguns bens degradados não têm valor de mercado estabelecido (como por exemplo, atmosfera; ecossistema aquático, lençol de água subterrâneo), a metodologia propõe a utilização do valor de recuperação do bem ou recurso lesado, para o cálculo do valor do dano ambiental, conforme mostra a relação abaixo, INDENIZAÇÃO = Σ (Fator de multiplicação) x Valor de Recuperação Neste caso, o perito ambiental deverá estudar e indicar qual será o método de recuperação mais adequado para cada situação analisada (controle da poluição atmosférica, recuperação da área desmatada, terraplanagem, etc.) e, a partir desta seleção, estimar o custo da recuperação. Segundo o autor, em algumas situações a valoração do dano, utilizando o valor de exploração ou recuperação se torna difícil ou praticamente impossível. Como exemplo, o dano causado pela morte de um animal cuja espécie esteja ameaçada de extinção, ou o caso de lesão ao patrimonio público tombado. Nestes casos, ainda existem lacunas que deverão ser preenchidas com o tempo. A Tabela 1 apresenta os seis aspectos ambientais considerados pela metodologia, os dois tipos de dano atribuídos para cada um dos aspectos ambientais e os tipos de agravos considerados para cada tipo de dano e aspecto ambiental considerado. A Tabela 2 apresenta os índices nméricos correspondentes à qualificação dos agravos, segundo o aspecto ambiental e o fator de multiplicação.

121

Tabela 1. Descrição e qualificação dos agravos associados aos dois tipos de danos e aos seis aspectos ambientais em análise ASPECTO AMBIENTAL

ATMOSFERA

ÁGUA

SOLO / SUBSOLO

TIPO DE DANO Impacto causado pela emissão de gases, partículas, agentes biológico, energia

Proximidade de centros urbanos

Impacto na dinâmica atmosférica ( x 1,5)

Morte ou dano à fauna

Morte ou dano à flora

Alteração da qualidade do ar

Previsão de reequilíbrio

Impacto causado por compostos químicos, físicos, biológico, energia

Toxicidade da emissão

Comprometimento do aquífero

Áreas protegidas

Dano ao solo e/ou subsolo

Morte ou dano à fauna

Morte ou dano à flora

Alteração da classe do corpo hídrico Áreas protegidas

Alteração da vazão / volume de água

Previsão de reequilíbrio

Assoreamento de corpo hídrico

Morte ou dano à fauna

Alteração na capacidade de uso da terra Espécies endemica

Dano ao relevo

Previsão de reequilíbrio

Fêmeas

Objetivando comercialização

Alteração dos nichos ecológicos

Previsão de reequilíbrio

Impacto na hidrodinâmica ( x 1,5)

Morte ou dano à fauna

Impacto causado por agentes químicos, físicos, biológicos e energia

Toxicidade da emissão

Comprometimento do aquífero

Impacto na dinâmica solo e/ou subsolo ( x 1,5)

Morte ou dano à fauna

Morte ou dano à flora

Áreas protegidas

Espécies ameaçadas de extinção Morte ou dano à flora

Dano aos indivíduos FAUNA

DESCRIÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS AGRAVOS Áreas protegidas Comprometimento Morte ou dano à Morte ou dano à do aquífero fauna flora

Toxicidade da emissão

Impacto na dinâmica da comunidade ( x 1,5) Dano aos indivíduos

Importancia relativa Áreas protegidas

Espécies ameaçadas de extinção

Espécies endemica

Favorecimento da erosão

Morte ou dano à fauna

Importancia relativa

Alteração dos nichos ecológicos

Previsão de reequilíbrio

Áreas e/ou municípios protegidos Proximidade de centros urbanos

Proximidade de centros urbanos

Reversão do dano

Comprometimen to do aquífero

Reversão do dano

Comprometimento do aquífero

Comprometimen to do solo / subsolo

FLORA Impacto na dinâmica da comunidade ( x 1,5) Dano à paisagem PAISAGEM

Dano ao patrimonio cultural, histórico, turistico, arquit., artístico ( x 1,5)

Dano ao patrimonio ou monumento natural

Morte ou dano à flora

Dano ao patrimonio ou monumento natural

Morte ou dano à flora

Dano ao patrimonio ou monumento natural

Objetivando comercializa-ção

Morte ou dano à flora

Dano ao patrimônio monumento nat.

Dano ao patrimonio ou monumento Natural

Objetivando comercializa-ção

Comprometimento do solo subsolo Morte ou dano à fauna

Morte ou dano à fauna Morte ou dano à flora

Tabela 2. Índice numérico de qualificação dos agravos ASPECTO DO AMBIENTE AR ÁGUA SOLO-SUBSOLO FAUNA FLORA PAISAGEM FATOR DE MULTIPLICAÇÃO

INTERVALO DO ÍNDICE NUMÉRICO CORRESPONDENTE A QUALIFICAÇÃO DOS AGRAVOS ≤ 6,8 ≤ 13,6 ≤ 20,4 ≤ 27,2 ≤ 34,0 ≤ 7,2 ≤ 14,4 ≤ 21,6 ≤ 28,8 ≤ 36,0 ≤ 7,5 ≤ 15,0 ≤ 22,5 ≤ 30,0 ≤ 37,5 ≤ 6,4 ≤ 12,8 ≤ 19,2 ≤ 25,6 ≤ 32,0 ≤ 6,6 ≤ 13,2 ≤ 19,8 ≤ 26,4 ≤ 33,0 ≤ 8,0 ≤ 16,0 ≤ 24,0 ≤ 32,0 ≤ 40,0 1,6 3,2 6,4 12,8 25,6

III . CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO DOS AGRAVOS 1) AR Os agravos descritos na linha Impacto na dinâmica atmoférica da Tabela 1, têm os seus valores multiplicados por 1,5. •

•

•

•

Toxicidade da emissão (baseada na literatura) ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposta = 1

Proximidade de centros urbanos ¾

Centro urbano (com população ≥ 60.000 hab, distante até 10km = 2

¾

Centro urbano (com população ≥ 60.000 hab, distante até 25km = 1

Localização em relação a área protegida (unidades de conservação) ¾

Dentro da área = 2

¾

Sob influência = 1

Comprometimento do aquífero, decorrente do dano ao ar ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

123

•

•

•

Morte ou dano à fauna, decorrente do dano ao ar ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Morte ou dano à flora, decorrente do dano ao ar ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Dano ao patrimônio cultural histórico, artístico, arqueológico e turístico e/ou a monumentos naturais, decorrente do dano ao ar

•

•

¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Alteração da qualidade do ar ¾

Estado de emergencia = 3

¾

Estado de Alerta = 2

¾

Estado de Atenção ou péssimo = 1

Previsão de reequilíbrio (quando não é possível a previsão a curto prazo, utilizar o critério de custo de recuperação ou custo dos equipamentos preventivos, na seguinte ordem: baixo custo = 1; médio custo = 2; alto custo = 3) ¾

Curto prazo = 1

¾

Médio prazo = 2

¾

Longo prazo = 3

2) ÁGUA Os agravos descritos na linha de impacto na hidrodinâmica (alteração do fluxo e/ou vazão) da Tabela 1, têm seus valores multiplicados por 1,5. •

Toxicidade da emissão (baseada na literatura) ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

124

¾ •

•

•

•

•

•

Suposta = 1

Comprometimento do aquífero ¾

Comprovado = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposto = 1

Localização em relação as áreas protegidas (unidades de conservação) ¾

Dentro = 3

¾

Na mesma bacia hidrográfica à montante = 2

¾

Na mesma bacia hidrográfica à jusante = 1

Dano ao solo e/ou subsolo, decorrente do dano à água ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Morte ou dano à fauna, decorrente do dano à água ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Morte ou dano à flora, decorrente do dano à água ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Dano ao patrimônio cultural histórico, artístico, arqueológico e turístico e/ou a monumentos naturais, decorrente do dano à água

•

¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Alteração da classe do corpo hídrico (baseado na Resolução do CONAMA) ¾

Comprovado = 3

125

•

•

Alteração na vazão / volume de água ¾

Significativa = 2

¾

Não significativa = 1

Previsão de reequilíbrio na condição natural (quando não é possível a previsão a curto prazo, utilizar o critério de custo de recuperação ou custo dos equipamentos preventivos, na seguinte ordem: baixo custo = 1; médio custo = 2; alto custo = 3) ¾

Curto prazo = 1

¾

Médio prazo = 2

¾

Longo prazo = 3

3) SOLO E SUBSOLO •

•

•

•

Toxicidade da emissão (baseada na literatura) ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposta = 1

Comprometimento do aquífero, decorrente do dano ao solo/subsolo ¾

Comprovado = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposto = 1

Localização em relação às áreas protegidas ¾

Totalmente inserido = 2

¾

Parcialmente inserido = 1

Assoreamento de corpos hídricos ¾

Grande intensidade = 3

¾

Média intensidade = 2

¾

Pequena intensidade = 1

126

•

•

•

Morte ou dano à fauna, decorrente do dano ao solo/subsolo ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Morte ou dano à flora, decorrente do dano ao solo/subsolo ¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Dano ao patrimônio cultural histórico, artístico, arqueológico e turístico e/ou a monumentos naturais, decorrente do dano ao solo/subsolo

•

¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Objetivando a comercialização ¾

•

•

•

Atividade principal ou secundária = 1

Alteração na capacidade de uso da terra ¾

Em mais de uma classe (p/ex: classe 1 para 3) = 3

¾

Em uma classe = 2

¾

Na mesma classe de uso (subclasses) = 1

Danos ao relevo (alteração da declividade, desmoronamento, etc) ¾

Ocorrido = 3

¾

Grande risco = 2

¾

Pequeno risco = 1

Previsão de reequilíbrio na condição natural (caso não haja possibilidade de previsão do prazo, utilizar os critérios de custo de recuperação na seguinte ordem:

baixo custo (menor que o da exploração) = 1; médio custo

(equivalente ao da exploração) = 2; alto custo (maior que da recuperação) = 3 ¾

Curto prazo = 1

¾

Médio prazo = 2

¾

Longo prazo = 3

127

4) FAUNA Os agravos descritos na linha de impactos na dinâmica da comunidade da Tabela 1, têm seus valores multiplicados por 1,5 •

•

Localização em relação às áreas protegidas ¾

Dentro = 3

¾

No raio de ação do animal = 2

Ocorrência de espécies ameaçadas de extinção (Baseada na Portaria do IBAMA No 1522 de 19/12/89)

•

•

•

•

¾

Comprovada = 3

¾

Suposta = 2

Ocorrência de espécies endêmicas ¾

Comprovada = 2

¾

Suposto = 1

Ocorrência de Fêmeas ¾

Prenhas ou ovadas = 3

¾

Comprovada = 2

¾

Suposto = 1

Objetivando comercialização ¾

Atividade principal = 3

¾

Atividade secundária = 2

Importância relativa ¾

Espécie que não de reproduz em cativeiro = 3

¾

Espécie que se reproduz em cativeiro = 2

¾

Espécie criada comercialmente = 1

128

•

•

•

Morte ou dano à flora, decorrente do dano à fauna ¾

Comprovado = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposto = 1

Alteração nos nichos ecológicos ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposto = 1

Previsão de reequilíbrio (natural, caso não haja possibilidade de previsão de prazo, utilizar como critério: outras espécies = 1; espécies endêmicas = 2; espécies ameaçadas = 3) ¾

Longo prazo = 3

¾

Médio prazo = 2

¾

Curto prazo = 1

5) FLORA Os agravos descritos na linha impacto na dinâmica da comunidade da Tabela 1, têm seus valores multiplicados por 1,5. Para maciços maiores que 0,1ha, deve-se analisar os danos aos indivíduos e a comunidade. •

•

Localização em relação às áreas protegidas ¾

Totalmente inserido = 3

¾

Parcialmente inserido = 2

Ocorrências de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA No 1522 de 19/12/89) ¾

Comprovada = 3

¾

Suposta = 2

129

•

•

•

Ocorrência de espécies endêmicas (baseado em literatura) ¾

Real ocorrência = 3

¾

Suposta ocorrência = 2

Favorecimento à erosão ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposta = 1

Dano ao patrimônio cultural histórico, artístico, arqueológico e turístico e/ou a monumentos naturais, decorrente do dano à flora

•

•

•

¾

Comprovado = 2

¾

Suposto = 1

Objetivando a comercialização ¾

Atividade principal = 2

¾

Atividade secundária = 1

Morte ou dano à fauna, decorrente do dano à flora ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

¾

Suposto = 1

Importância relativa. Possibilidade de ocorrência na região de parcela similar qualitativamente e quantitativamente à área degradada (estudar o aspecto paisagem)

•

¾

Área 30 vezes maior que a área degradada = 3

¾

Área entre 10 e 30 vezes a área degradada = 2

¾

Área até 10 vezes maior a área degradada = 3

Alteração nos nichos ecológicos ¾

Comprovada = 3

¾

Fortes indícios = 2

130

¾ •

Suposto = 1

Previsão de reequilíbrio (caso não seja possível a previsão de prazo, analisar o estágio de regeneração: inicial = 1; médio = 2; avançado = 3) ¾

Longo prazo = 3

¾

Médio prazo = 2

¾

Curto prazo = 1

6) PAISAGEM Os agravos descritos na lina dano ao patrimônio cultural, histórico, artístico e turistico (legalmente constituído, tombado pelo CONDEPHAAT ou SPHAN), da Tabela 1 têm seus valores multiplicados por 1,5 •

Localização em relação a área e/ou município protegido (unidade de conservação) ¾

•

•

•

Dentro = 3

Proximidade de centros urbanos ¾

Centro urbano com população ≥ a 60.000 hab, distante até 10km = 3

¾

Centro urbano com população ≥ a 60.000 hab, distante até 25km = 2

¾

Centro urbano com população ≥ a 60.000 hab, distante até 50km = 1

Reversão do dano ¾

Alto custo = 3

¾

Médio custo = 2

¾

Baixo custo = 1

Comprometimento do aquífero (estudar o aspecto água) ¾

Diretamente relacionado = 2

¾

Não diretamente relacionado = 1

131

•

•

•

•

Comprometimento do solo / subsolo (estudar o aspecto solo/subsolo) ¾

Diretamente relacionado = 2

¾

Não diretamente relacionado = 1

Morte ou dano à fauna (estudar o aspecto fauna) ¾

Diretamente relacionado = 2

¾

Não diretamente relacionado = 1

Morte ou dano à flora (estudar o aspecto flora) ¾

Diretamente relacionado = 2

¾

Não diretamente relacionado = 1

Dano ao patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e turístico, e/ou cultural ¾

Tombado pelo CONDEPHAAT = 2

¾

Não tombado = 1

IV. ESTUDO DE CASO A Curadoria de Meio Ambiente do Município de São José dos Campos do Estado de São Paulo moveu uma ação civil pública por dano ambiental contra uma empresa de empreendimentos imobiliários que desmatou 25ha de Mata Atlântica remanescente, para a implantação de um loteamento, com área superior a 100ha, sem qualquer licença ambiental. Durante a vistoria da área, o assitente técnico da Promotoria avaliou a importância da vegetação destruída, caracterizada após uma análise de restos de vegetação e dos remanescentes contíguos, como mata secundária, de porte arbóreo, com altura média em torno de 10m e sub-bosque (estrato arbustivo e herbáceo) denso. Constatou, ainda, que os restos de vegetação seriam queimados e enterrados no local. A terraplanagem realizada em uma área de 10ha deixou a área suceptível à erosão, com assoreamento do riacho que corta o loteamento. A valoração do dano foi realizada pelo assistente técnico através da metodologia do DEPRN, conforme mostrado a seguir.

132

1 - CÁLCULO DO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO a) Água: Impacto na hidrodinâmica (x 1,5) •

Morte ou dano à fauna - suposto ................................................. 1 x 1,5 = 1,5

•

Morte ou dano à flora - suposto ................................................. 1 x 1,5 = 1,5

•

Alteração da vazão / volume de água - significativa........................................... 2 x 1,5 = 3,0

•

Previsão de reequilíbrio - longo prazo .............................................. 3 x 1,5 = 4,5

Índice numérico = 1,5 + 1,5 + 3,0 + 4,5 = 10,5 Fator de multiplicação (Tabela 2) = 3,2 b) Solo e subsolo: Impacto na dinâmica do complexo solo e subsolo (x 1,5) •

Morte ou dano à fauna - suposto ................................................... 1 x 1,5 = 1,5

•

Morte ou dano à flora - suposto ....................................................1 x 1,5 = 1,5

•

Alteração da capacidade de uso da terra - na mesma classe de uso .......................... 1 x 1,5 = 1,5

•

Dano ao relevo - grande risco ............................................. 2 x 1,5 = 3,0

•

Previsão de reequilíbrio

133

- longo prazo .............................................. 3 x 1,5 = 4,5 Índice numérico = 1,5 + 1,5 + 1,5 + 3,0 + 4,5 = 12,0 Fator de multiplicação (Tabela 2) = 3,2 c) Fauna: Impacto na dinâmica da comunidade (x 1,5) •

Alteração dos nichos ecológicos - comprovada ............................................. 3 x 1,5 = 4,5

•

Previsão de reequilíbrio - longo prazo .............................................. 3 x 1,5 = 4,5

Índice numérico = 4,5 + 4,5 = 9,0 Fator de multiplicação (Tabela 2) = 3,2 d) Flora: Impacto na dinâmica da comunidade (x 1,5) •

Morte ou dano à flora - fortes indícios ............................................. 2 x 1,5 = 3,0

•

Importância relativa - área até 10 x maior que a degradada .......... 1 x 1,5 = 1,5

•

Alteração dos nichos ecológicos - comprovada ................................................ 3 x 1,5 = 4,5

•

Previsão de reequilíbrio - longo prazo ................................................. 3 x 1,5 = 4,5

Índice numérico = 3,0 + 1,5 + 4,5 + 4,5 = 13,5 Fator de multiplicação (Tabela 2) = 6,4

134

e) Paisagem: Dano a Paisagem •

Localização em áreas protegidas - dentro ....................................................................... 3,0

•

Proximidade de centro urbano - centro urbano (sup. 60.000 hab.) distante até 10km ..................................................... 3,0

•

Reversão do dano - alto custo .................................................................. 3,0

•

Comprometimento do aquífero - diretamente relacionado ........................................... 2,0

•

Comprometimento do complexo solo – subsolo - diretamente relacionado ....................................... 2,0

•

Morte ou dano à flora - diretamente relacionado ....................................... 2,0

Índice numérico = 3,0 + 3,0 + 3,0 + 2,0 + 2,0 + 2,0 + 2,0 = 17,0 Fator de multiplicação (Tabela 2) = 6,4

Σ (Fator de multiplicação) = 3,2 + 3,2 + 3,2 + 6,4 + 6,4 = 22,4

135

2. CÁLCULO DO VALOR DE RECUPERAÇÃO Para a determinação dos custos de recuperação da área degradada foram considerados os serviços de reafeiçoamento e preparo do terreno, na área correpondente a 10ha, onde foi realizada a terraplanagem e, a recomposição da área desmatada correspondente a 25ha. O reafeiçoamento do terreno, além de possibilitar o controle da drenagem e a redução da erosão do solo, facilita a mecanização das demais operações de preparo do solo e plantio. Incluí-se nesta operação a contrução de terraços, que evita a formação de enxurrada, facilita a infiltração da água no solo e o desenvolvimento das mudas. Para a recomposição vegetal da área deve-se ter como objetivo a recosntrução da estrutura e a composição original da vegetação anterior, resguardando a diversidade das espécies e representatividade genética das populações. Tratando-se, entretanto, de área que sofreu profundas modificações, principalmente, em funçãoda terraplanagem, a formação de uma floresta com as mesmas caracteeríticas da original é praticamente impossível. A estimativa dos custos da recomposição vegetal, correspondente as etapas de implantação e manuntenção da vegetação para a sua consolidação é indicada no Quadro 1.

136

Quadro 1. Valor de recuperação da área degradada Operação

Equipamentos

Unidade

Custo Unitário (R$)

Custo / ha (R$)

Área (ha)

Subtotal (R$)

1. Reafeiçoamento e Sistematização - Terraceamento -Manut. Terraços

D6 D6

16h/ha 2h/ha

105,00 105,00

1.680,00 210,00

10 10

16.800,00 2.100,00

2. Preparo do Solo - Subsolagem - Calagem - Gradagem leve

D6 Trator agrícola Trat. agr.+ grade

4h/ha 3h/ha 3h/ha

50,00 16,00 16,00

200,00 48,00 48,00

10 10 10

2.000,00 480,00 480,00

30ho-h/ha

1,40

42,00

15

630,00

10ho-h/ha 150ho-h/ha 15ho-h/ha 25ho-h/ha

1,40 1,40 1,40 1,40

14,00 210,00 21,00 35,00

15 15 15 15

210,00 3.150,00 315,00 525,00

3h/ha

16,00

48,00

15

720,00

75ho-h/ha 30ho-h/ha 2h/ha

1,40 1,40 16,00

105,00 42,00 32,00

15 15 15

1575,00 630,00 480,00

100ho-h/ha 15ho-h/ha

1,40 1,40

140,00 21,00

15 15

2.100,00 315,00

3t/ha 450kg/ha 12kg/ha 2.222/ha 222/ha

0,51 1,20 0,64 064

65,00 220,50 14,40 1.422,00 142,08

10 15 15 15 15

650,00 3.442,50 216,00 21.342,00 2.131,20

3. Recomposição Florestal - Combate à formiga - Marcação de covas - Coveamento - Adubação - Distribuição mudas - Transporte material - Plantio - Replantio - Roçada

Trator + carreta

Trator agrícola + roçadeira

- Capina na linha - Adubação cobertura 4. Insumos - Calcáreo - Fertilizante - Formicida - Mudas - Mudas (replantio) TOTAL (R$) ho – h / ha : homem / hora / hectare

60.391,70

3. VALOR DE RECUPERAÇÃO E CÁLCULO DO DANO A partir do valor de recuperação determinado, conforme indicado no Quadro 1, que é a R$ 60.391,70 (secenta mil trezentos e noventa e um reais e setenta centavos), podemos calcular o valor do dano ambiental para a indenização. Aplicando a relação abaixo temos,

137

INDENIZAÇÃO = Σ (Fator de multiplicação) x Valor de Recuperação INDENIZAÇÃO = 22,4 x R$ 60.391,70 = R$ 1.352.774,08 VALOR DO DANO AMBIENTAL = R$ 1.352.774,08 4. CONCLUSÕES A valoração do dano ambiental tem sido uma das principais dificuldades na condução da ação civil. Apesar da existência de diversos métodos de valoração de dano ambiental, muitos deles são de difícil aplicação ou desconhecidos pelos peritos judiciais e assitentes técnicos envolvidos com ações civis públicas. No entanto, as limitações dos processos e metodologias de valoração de danos ambientais não devem impedir ou justificar a não valoração do dano e prosseguimento da ação civil, sob pena de privilegiar o agressor do meio ambiente e favorecer a degradação do meio ambiente. A qualificação do dano deve considerar todos os elementos ambientais envolvidos, indepedentemente da sua valoração, pois somente dessa forma será possível determinar a real dimensão do dano ambiental. Exemplo: Valoração de impacto ambiental para obra de engenharia realizada em área de maguezal e de restinga, em estudo de EIA/RIMA. 1) Pelo Valor de Mercado da Lenha Estimando-se que o volume total de lenha gerado com o desmatamento da área para instalação do empreendimento seja igual a 2.820m3 e, que o valor de mercado do produto seja de R$ 10,00/m3, temos R$ 28.200,00 (valor de exploração). Considerando que o somatório dos agravos é igual a 74,9, temos que Valor de Indenização = somatório dos fatores x valor de exploração Valor da Indenização = 74,9 x R$ 28.200,00 = R$ 2.112.180,00 2) Considerando cada Aspecto Ambiental de forma individual a) Aspecto ambiental ar: Considerando a ocorrência de impacto no ar em decorrência da emissão de material particulado e pelo ruído gerado pelas obras, pela

138

emissão de gases de combustão dos veículos e máquinas, além das atividades industriais. O somatório dos agravos é igual a 6,0 pontos e o fator de multiplicação equivalente é 1,6. b) Aspecto ambiental água: Considerando que deverá ser afetada diretamente pela dragagem dos rios e indiretamente pelo efeitos causados por essa atividade como alteração da turbidez, eutrofização, ressuspensão de metais pesados, entre outros. O somatório dos agravos é de 15 pontos e, o fator de multiplicação é de 12,8. Segundo o EIA/RIMA, pretende-se dragar um volume de 1.395.000m3, ao custo de R$ 2,10/m3, teremos o valor total de R$ 2.929.500,00. Indenização = fator de multiplicação x valor de exploração Indenização = 12,8 x R$ 2.929.500,00 = R$ 37.497.600,00 c) Aspecto solo/subsolo: Considerando que deverá ser afetado pelo aterro e terraplanagem do terreno, provavelmente estará mais sujeito à erosão. Deverá receber impermeabilização e alterações topográficas, entre outros efeitos. O somatório dos agravos é igual a 11 pontos e, o fator de multiplicação associado igual a 6,4. Segundo o EIA/RIMA, o total da área terraplanada é igual a 874.389m2, ao custo de R$ 0,30/m2, o que totaliza R$ 262.317,00. Indenização = fator de multiplicação x valor de exploração Indenização = 6,4 x R$ 262.317,00 = R$ 1.678.828,80 d) Aspecto ambiental fauna: Considerando os impactos ambientais decorrentes sobre os carangueijos que serão afetados diretamente pelo corte do manguezal, pela dragagem e pelas obras de construção e, por terem valor comercial e serem fonte de subsistência de comunidade de baixa renda da região. Os outros representantes da fauna aquática e terrestre que serão afetados de forma direta ou indiretamente pelo empreendimento não foram considerados e valorados. O somatório dos pontos é igual a 19 e, o fator de multiplicação associado é igual a 28,5. Através de pesquisa de campo na região, com vendedores ambulante, foi determinado que a dúzia ou a “corda” do carangueijo Ucides sp é igual a R$15,00. No manguezal, segundo estudo de literatura, a colonização desta espécie de carangueijo é de 4 indivíduos por m2.

139

Considerando que a área do mangue impactada será de 6.000m2, estima-se que 24.000 indivíduos poderão ser afetados, totalizando um custo de R$30.000. Indenização = fator de multiplicação x valor de exploração Indenização = 28,5 x R$ 30.000,00 = R$ 855.000,00 e)Aspecto ambiental flora: Neste caso será considerado somente a vegetação de restinga que será alterada pelo desmatamento. O valor do corte da madeira do manguezal não será computado pois entende-se que seu uso é proibido conforme estabelecido pela legislação. O somatório dos pontos é igual a 16 e, o fator de multiplicação associado é igual a 12,8. A partir das informações do EIA/RIMA, estima-se que será desmatado 2.820m3 de lenha, com um custo de mercado de R$10,00/m3, o que totaliza R$28.200,00. Indenização = fator de multiplicação x valor de exploração Indenização = 12,8 x 28.200,00 = R$ 360.960,00 f) Aspecto ambiental paisagem: Considera-se aquela que será totalmente alterada pela obras do empreendimento, tanto para paisagem das áreas de restinga como a dos manguezais. O somatório dos pontos é igual a 25,5 e o fator de multiplicação igual a 12,8. O valor de exploração foi considerado como sendo igual ao valor de recuperação de 320.000m2 que deverá ser “revegetada”. A um custo de R$ 2,36 / m2, temos um valor total de R$ 758.400,00. Assim temos, Indenização = fator de multiplicação x valor de recuperação Indenização = 25,5 x 758.400,00 = R$ 9.707.520,00 Somando todos os valores obtidos pelo cálculo de indenização dos recursos naturais de forma individual temos o valor total da indenização de R$ 50.099.909,00. VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO = R$ 50.099.909,00

140

MÉTODO DE VALORAÇÃO DE IMPACTOS EM UCS DO IBAMA Referência: www.eco.unicamp.br/ecoeco/artigos/parceria/1.pdf I. INTRODUÇÃO O Parecer Técnico do DIREC/IBAMA/2003 apresenta uma metodologia para a valoração econômica dos impactos ambientais em unidade de conservação. Esta metodologia foi desenvolvida pela equipe de técnicos do IBAMA coordenada pelo Dr. Peter Herman May. Esta metodologia foi desenvolvida para a avaliação de grau de impacto com conversão direta para compensação ambiental de empreendimentos pontuais de comunicação e telecomunicação, radiodifusão e outras atividades afins, pré-existentes em unidades de conservação. II. OBJETIVO DA PROPOSTA A metodologia tem como objetivo estabelecer os parâmetros para as compensações ambientais decorrentes dos impactos ambientais provocados pelos empreendimentos de comunicação localizados nas unidades de conservação, salvaguardando-se, porém, a importância e a necessidade de novos estudos que venham aprimorar ou propor novos métodos, tendo em vista a complexidade e as variadas abordagens sobre o assunto. III. IMPACTO AMBIENTAl EMPREENDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO Os impactos ambientais dos empreendimentos de comunicação localizados nas Unidades de Conservação (UCs) possuem magnitudes diferenciadas de acordo com a extensão das instalações, dos procedimentos locais de manutenção, da infra-estrutura e dos equipamentos existentes, da pressão das atividades antrópicas envolvidas, dentre outros aspectos. Os mais relevantes considerados na proposta do IBAMA são o desmatamento, alteração do meio biótico, poluição, alteração da paisagem, incêndios e perda de visitação. Dentre os impactos que são verificados pela ação dos desmatamentos das vertentes e áreas de baixada, no âmbito de uma bacia hidrográfica, citam-se: erosão laminar;

141

deslizamentos; perda dos solos; aumento da taxa de nutrientes nos corpos aquáticos; assoreamento dos rios; inundações na época chuvosa; diminuição do volume de água nas nascentes, rios e lagos, durante a estiagem; desestabilização da relação solo/água/biota; e degradação dos ecossistemas. As mudanças ambientais e os impactos no meio biótico, advindos dos processos de uso e ocupação da área pelos empreendimentos de comunicação, podem ocasionar a alteração da biota, incluindo-se o desaparecimento de espécies e inversão do padrão original de representatividade, favorecendo o aumento de espécies melhor adaptadas à sobrevivência em áreas degradadas. Nos locais onde se localizam os equipamentos dos serviços de telecomunicação, radiodifusão e atividades afins, constata-se poluição sonora provocada por geradores de energia elétrica, veículos, mão-de-obra operacional e de manutenção dos equipamentos. No caso das áreas onde são encontradas cisternas também ocorre poluição hídrica, por conta de esgotos não tratados observados nas instalações. Além da poluição hídrica, há também poluição causada pela deposição de resíduos sólidos, por conta do lixo gerado pelos funcionários dos empreendimentos, podendo, inclusive, contaminar lençóis freáticos e corpos d’água próximos aos locais das instalações. A presença de empreendimentos de comunicação em unidades de conservação pode aumentar a incidência de incêndios devido à redução de umidade relativa nas cercanias da instalação; à redução da evapotranspiração e aumento da temperatura; à probabilidade de incidência de fontes de ignição pela presença de pessoal de operação e manutenção, como fósforos, isqueiros, fogueiras, produtos inflamáveis, veículos; e devidos à liberdade de acesso. Quando os empreendimentos de comunicação encontram-se instalados nas áreas que possibilitam ao visitante uma visão panorâmica, há uma perda da área de uso público para os visitantes/usuários, resultando no impacto sobre a arrecadação financeira de ingressos, tendo em vista que estes recursos poderiam ser aplicados nos programas de proteção, manejo e uso público das UCs.

142

IV. PROPOSTA METODOLÓGICA O modelo inicialmente determina o valor total dos impactos ambientais causado pelo empreendimento, pela seguinte relação, VT= (P1 + P2+ P3+ P4 +P5)/ r onde, VT: Valor total P1: Impacto de perda de área P2: Impacto sobre perda de visitação P3: Impacto sobre perda de produção de bens P4: Impacto sobre recursos hídricos P5: Impacto sobre perda de serviços ambientais r: taxa de desconto oficial A taxa de desconto (r) a ser aplicada, será definida pela Taxa de Juros de Longo Prazo–TJLP estabelecida pelo Tesouro Nacional. Por exemplo, uma porcentagem de 12% será convertida, na fórmula, para 0,12. A divisão por r faz com que o somatório dos valores atribuídos ao impacto ambiental, calculados em termos anuais, seja expresso como a totalidade do valor dos impactos associados à permanência do dano ao longo prazo. A partir do valor total (VT) obtém-se o percentual de compensação, definido pelo art. 36 da Lei. 9985/2000, sobre o custo de implantação do empreendimento (CEMP). O valor da compensação ambiental (VCEMP) é expresso pela seguinte equação, VCOMP (%) = (VT/ CEMP) x 100 sendo que VCOMP ≥ 0,5.

143

DETERMINAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO Todas as parcelas do modelo se baseiam na área de influência do empreendimento. Considera-se aqui que a mesma não se restringe à área edificada, tendo em vista que os impactos extrapolam a área física onde se localizam as instalações. A equação abaixo determina o cálculo da área de influência do empreendimento (AEMP), definida a partir da análise de diversas áreas edificadas onde se localizam as instalações. Verificou-se que a forma geométrica mais comum é o quadrado. Deste modo, assumindo o quadrado como forma geral (AE) da área edificada, incorpora-se aos lados do quadrado a faixa de influência do impacto (F). Trata-se de um modelo matemático generalizável para estimar a área aproximada de qualquer figura geométrica. O valor de F deve ser estabelecido através de vistoria técnica no local, identificandose a distância do ponto máximo de influência do empreendimento a partir da área edificada, em direção à área florestada. A equação mostrada abaixo fornecerá diretamente a nova área do empreendimento acrescida da faixa de influência do impacto gerado.

AEMP = 4 F2 + 4 x F x (AE)½ + AE onde, AEMP = área de influência do empreendimento; F = faixa de influência do impacto causada pela instalação a partir de sua fronteira edificada ou cercada; AE = área edificada

144

CÁLCULO DO IMPACTO DE PERDA DE ÁREA (P1) A supressão da biota da área edificada pelo empreendimento pressupõe a eliminação da flora e fauna do ecossistema atingido. A biota eliminada não pode ser reposta no local do empreendimento, somente podendo ser compensada em área ecologicamente equivalente. O valor desta parcela está diretamente relacionado à área impedida para fins de conservação (área de influência do empreendimento) e com o custo associado à sua substituição com área de igual tamanho, fora da unidade de conservação, que permitiria a realização das atividades relacionadas a estes fins. Ou seja, como o propósito é compensar uma perda do ecossistema suprimido pelo empreendimento, a recriação de uma outra área o mais próximo possível da original perdida, com o mesmo solo, clima, fauna e flora é adequado. Para tanto, multiplica-se a área de influência do empreendimento pelo valor venal da área do entorno, que pode ser obtido dos cadastros de ITR ou IPTU, conforme a área do entorno seja rural ou urbana, respectivamente. O valor de fato de uma área do entorno que se possa adquirir para esse propósito é o valor de mercado. Assim, o cálculo desta parcela é obtido pelo produto da área do empreendimento (AEMP) e do valor venal médio de propriedades, situadas nas áreas do entorno da unidade de conservação (Vv), medidos em reais por metro quadrado, praticados no período do cálculo da compensação.O valor da parcela é dado pela equação abaixo descrita,

P1= AEMP x VV onde, AEMP = área de influência do empreendimento Vv = valor venal médio

145

CÁLCULO DO IMPACTO SOBRE PERDA DE VISITAÇÃO (P2) Seja pela beleza cênica ou pela possibilidade de contato direto com a natureza, as unidades de conservação que permitem o uso público são bastante freqüentadas pela população. Em virtude desta característica algumas UCs auferem recursos financeiros através da cobrança de ingressos para visitação, o que em alguns casos constitui-se em significativa parcela do orçamento da unidade. Havendo empreendimentos de comunicação na área de uso público de uma unidade de conservação, o espaço torna-se fechado à visitação, tendo em vista questões de segurança dos equipamentos e da infra-estrutura dos empreendimentos. Além disso, a presença das instalações tem impacto sobre a paisagem gerando redução do interesse do público em visitar a área em questão. Assim, quando o empreendimento estiver localizado fora da área de uso público da UC, considera-se que não implicará em impacto sobre a visitação. Deste modo, a parcela não será incluída no modelo, pois terá valor nulo. O cálculo desta parcela é determinado através da seguinte equação: P2 = (AEMP / AUP) x VI x VM onde, AEMP = área de influência do empreendimento AUP = área de uso público da UC, de acordo com seu Plano de Manejo VI = valor do ingresso VM = visitação média anual com base, preferencialmente, nos últimos cinco anos. CÁLCULO DO IMPACTO SOBRE PERDA DE PRODUÇÃO DE BENS (P3) Nas categorias de unidade de conservação Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva de Fauna é permitida a produção e comercialização de bens naturais (Lei 9985/2000), como madeira, pescado e essências vegetais, constituindo-se um percentual importante da receita destas unidades.

146

A presença de empreendimentos de comunicação em áreas destinadas à produção dos referidos bens implica na redução da sua produtividade. Quando o empreendimento estiver localizado fora da área de produção de bens, considera-se que não acarretará em impacto sobre a produção e comercialização dos mesmos. Deste modo, a parcela não será incluída no modelo, pois terá valor nulo. Para o cálculo desta parcela, utilizam-se os valores dos produtos potenciais que podem ser produzidos pela UC (p/ex: potencial de produção madeireira sob manejo sustentável), quando houver informações disponíveis já concluídas em estudos desenvolvidos in loco, devidamente aprovados pelo órgão ambiental. Nestes casos utiliza-se a equação, P3A = ( AEMP / AP) x Pp onde, AEMP = área de influência do empreendimento Ap = área de produção de bens, segundo o Plano de Manejo da UC Pp = potencial produtivo estimado, em valor dos bens potencialmente produzidos, em reais por ano. No caso da não existencia de estudos, deverá ser utilizado o somatório da receita anual obtida com todos os bens produzidos e comercializados na UC, tendo em vista que a presença do empreendimento pode afetar indiscriminadamente o potencial produtivo dos bens que são gerados na área de produção da unidade. Assume-se desta forma o princípio da precaução, extraído do art. 225 da Constituição Federal e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.983/1981). Nestes casos utiliza-se a equação, P3B = (AEMP / Ap) x ∑ (qi pi) onde, i = 1..... n qi = quantidade produzida do bem i pi = preço de venda do bem i

147

n = quantidade de bens produzidos e comercializados na UC, em média, nos últimos cinco anos CÁLCULO DO IMPACTO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS (P4) Um dos serviços ambientais prestados pelas Unidades de Conservação (UCs) e recursos naturais associados consiste no suprimento de água de boa qualidade, regulada em volume estável e previsível para o consumo humano. Em alguns estados, notadamente no Paraná, estabeleceu-se o princípio de compensação municipal através do ICMS Ecológico, tanto pelas UC presentes nos seus territórios, mas também pela presença de mananciais que servem de alicerce para o abastecimento de água aos demais municípios.

A valoração dos serviços de água prestados pelas UCs depende de informações sobre a área da bacia hidrográfica afetada pelo empreendimento, o preço da água cobrado para abastecimento e a vazão de água captada, se não houver captação de água na UC considerada, esta parcela assume valor nulo. O cálculo desta parcela se dá através da seguinte relação,

P4 = (AEMP / AB) x P x V onde, AEMP = área de influência do empreendimento AB = área da bacia hidrográfica impactada dentro da UC P = preço do metro cúbico de água cobrado para abastecimento V = vazão anual da água captada para abastecimento CÁLCULO DE IMPACTOS SOBRE A PERDA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (P5) Os ecossistemas, além de componentes ambientais (animais, plantas, solo etc), possuem também funções (ciclagem de nutrientes, fluxo energético entre diferentes níveis tróficos etc). No caso destas funções apresentarem alguma valia identificável para a sociedade são consideras serviços ambientais.

148

Alguns destes serviços são facilmente reconhecidos pela população, como o suprimento de água proporcionado por florestas e regulação térmica gerada por áreas florestadas próximas a ambientes urbanos. No entanto, inúmeros outros serviços prestados pelos ecossistemas fogem à percepção imediata, mas são importantes para a sociedade, dentre os quais podemos citar o refúgio de habitat para espécies migratórias, base de cadeia trófica em ecossistemas abertos, sumidouro de carbono em ecossistemas florestais etc. Há vários trabalhos de valoração ambiental que atribuem valores econômicos para os serviços ambientais. Em tese nenhum destes trabalhos tem condição de valorar integralmente os serviços prestados de um ecossistema, uma vez que, a quantidade de ecossitemas tende a ser quase infinita. É necessário, portanto, identificar e valorar os serviços mais importantes e ressaltar que o resultado final obtido (a soma dos valores calculados para os serviços ambientais) é apenas uma parcela do valor econômico real prestado pelo ecossistema. Nestas situações, deve-se somar os valores dos serviços ambientais considerados (em reais por metro quadrado por ano), que constituirão o fator VE (valor anual dos serviços ambientais). Este fator deve ser multiplicado pela área de influência do empreendimento (AEMP), resultando no valor da parcela. A determinação desta parcela do impacto total é obtida com a seguinte relação, P5 = VE x AEMP onde, VE = valor anual dos serviços ambientais AEMP = área de influência do empreendimento

149

MÉTODO DE CARDOSO PARA AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS Referencia: Cardoso, A., R., A., “A Degradação Ambiental e seus Valores Economicos Assciados”, Editor Sérgio Antonio Fabris, Porto Alegre, Brasil, 2003. INTRODUÇÃO Segundo Cardozo, a quatificação econômica do dano ambiental pode ser relaizada a partir de duas parcelas principais. A primeira parcela correspondente às variáveis quantificáveis do dano ambiental (q) e, a segunda parcela relacionada com as variáveis intangíveis (i) associadas do dano ambiental. Nesta proposta são consideradas como variáveis quantificáveis todas aquelas que de alguma forma são economicamente mensuráveis, como por exemplo, os investimentos que foram não realizados para se previnir o impacto e se evitar a contaminação, assim como, os custos do licenciamento ambiental quando inexistente. As variáveis intangíveis são todas aqueles que não têm um valor de mercado estabelecido, como por exemplo, o custo da morte de microorganismos como fungos e bactérias, entre outras. Para cada variável intangível, i, o método atribuí um peso que varia na escala numérica de 0 a 4, em função da intensidade e duração do impacto. A escala de peso proposta no método segue a seguinte ordem de valores: A) Impacto de curto prazo (dias): * Sem impacto: 0 * Baixo impacto: 1 * Médio impacto: 2 * Alto impacto: 3 B) Impacto de médio e longo prazo (meses e anos): 4 A partir das definições acima, o valor econômico de referência do dano ambiental pode ser determinado pela seguinte relação,

150

α

α

n =1

n =1

VERD = ∑ q n × ∑ in onde,

VERD = valor econômico de referência do dano ambeintal;

Σ qn = somatório de todas as variáveis economicamente quantificáveis; Σ in = somatório de todas as variáveis intangíveis, com peso que varia na escala de 0 a 4; n = variáveis consideradas no cálculo, variando de 1.....α. No estabelecimento de variáveis intangíveis, Cardoso divide o meio ambiente em duas classes principais (físico e biótico) e respectivas subclassess. As classes e subclasses consideradas no método de Cardoso são: - Físico: que incluí o ar, água, solo e sedimentos; - Biótico: que incluí o reino monera, protista, fungi; animal; plantas; antôpico. Os principais representantes para cada subclasse considerada são:

•

Reino Monera: Bactérias e Cianobactérias;

•

Reino Protista: Protozoários (amebas, paramécio);

•

Reino Fungi: Musgos, Líquens;

•

Reino Animal: Vertebrados (peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos) e Invertebrados (planárias, besouros, minhocas, lesmas, caramujos, centopeias, aranhas e ácaros);

•

Reino da Plantas: Vegetais superiores, intermediários (samambais) e inferiores (algas verdes, vermelhas e pardas).

Assim, o cálculo do valor econômico de referência do dano ambiental, é realizado pela avaliação do grau de impacto sofrido pelos representantes das classes e subclasses do meio ambiente consideradas por Cardoso, avaliadas segundo uma escala numérica de pesos, cálculo dos somatórios das variáveis quantificáveis e intangíveis e, aplicação da relação de multiplicação dos referidos somatórios. Os exemplos mostrados a seguir ilustram a aplicação do método de Cardoso.

151

ESTUDO DE CASO: Derrubada de mata nativa em área de preservação permanente e extração de 56m3 de lenha. 1) Cálculo das variáveis economicamente quantificáveis 1.1) Multa da Infração Aplicada pelo Órgão Florestal do Estado pelo corte irregular da madeira, no valor de R$10,00/m3 de lenha. - multa: q1 = 56m3 x R$10,00/m3 = R$560,00. 1.2) Custo da Perícia paga pelo Estado - diárias: q2 = R$50,00 - combustível: q3 = R$30,00 - 5 horas técnicas: q4 = R$ 50,00 1.3) Perda de Receita Receita não arrecadada pelo Estado associada à cobrança de taxa de autorizacão de corte de madeira, no valor de R$50,00. - taxa de autorização: q5 = R$50,00 1.4) Custo de elaboração de EIA/RIMA não realizado - estudo de impacto ambeintal: q6 = R$5.000,00 Assim, o somatório de todas as variáveis economicamente quantificáveis é igual a

Σ qn = q1 + q2 + q3 + q4 + q5 = R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais) 2) Cálculo das variáveis intangíveis Para o cálculo das variáveis intangíveis é utilizada a matriz mostrada abaixo,

152

Tabela. Determinação das variáveis intangíveis Prazo do Impacto Ambiental Classe e Subclasse Ambiente

n in

Curto Sem = 0

Baixo = 1

Médio = 2

Alto = 3

Médio Longo =4

Ar

i1

1

Água

i2

1

Solo / Sed.

i3

Monera

Bactérias

i4

1

Protista

Protozoários

i5

1

Fungi

Cogumelos

i6

Animal

Invertebrado

i7

1

Animal

Vertebrado

i8

1

Arbóreo

i9

4

Arbustivo

i 10

4

Herbáceo

i 11

4

Antrôpico

Social

i 12

Antrôpico

Paisagem

i 13

Economia

i 14

Bem-estar

i 15

Físico

4

Biótico

Plantas

Subtotal =

4

6

20

Total = 26

A Tabela acima indica que de um total de 15 variáveis, foram consideradas neste caso apenas 11 variáveis intangíveis no cálculo do dano, sendo seis de baixo impacto e cinco de impacto mais significativo, considerando o prazo de recuperação do ambiente. Assim, temos que o somatório de todas as variáveis intangíveis é igual 26.

153

Uma vez determinadas as parcelas referentes as variáveis quantificáveis e intangíveis, podemos calcular o valor econômico de referência do dano ambiental como sendo igual a, α

α

n =1

n =1

VERD = ∑ q n × ∑ in = R$ 5.740,00 x 26 = R$ 149.240,00 ESTUDO DE CASO: Morte de peixes provocada pela operação indevida de um eclusa durante o período de piracema 1) Preliminares: Devido a operação indevida de uma eclusa estima-se que foram mortos aproximadamente 12.500 peixes. Os técnicos especialista afirmaram que para compensar cada peixe morte seria necessário repor 20 alevinos/juvenis. Este fato foi baseado, por analogia com o código florestal que estabelece um número de 15 unidades como valor de reposição para cada árvore abatida. 2) Cálculo das variáveis quantificáveis Para a derminação do valor de mercado do peixe, foi adotado à menor, o valor unitário de um peixe ornamental que é da ordem de R$ 0,50 a unidade. Com relação ao número de peixe que foi se considerado no cálculo do dano, o perito adotou como base de cálculo a conversão da massa de peixes mortos em equivalente massa de alevino. A massa de peixes mortos foi estimada em aproximadamente 2.250kg, enquanto, a massa média do alevino foi adotada como 20g / indivíduo. Assim, o número de alevinos considerada no cálculo foi igual a 112.500 indivíduos. Assim temos, - número de peixes alevinos que devem ser repostos = 115.000 indivíduos; - valor do peixe ornamental no mercado = R$ 0,50 / indivíduo - valor dos peixes: q1 = R$57.500,00

154

O custo do projeto de repovoamento do ambiente impactado, considerando o estudo técnico, as horas de trabalho e outros fatores, foi estimado em aproximadamente R$1.500,00. Assim temos, - valor da atividade de repovoamento: q2 = R$1.500,00

Σ qn = q1 + q2 = R$ 59.000,00 3) Cálculo das variáveis intangíveis Prazo do Impacto Ambiental Classe e Subclasse

n

Curto

in

Sem = 0

Ar

i1

0

Água

i2

1

Solo / Sed.

i3

1

Monera

Bactérias

i4

1

Protista

Protozoários

i5

1

Fungi

Cogumelos

i6

Animal

Invertebrado

i7

Animal

Vertebrado

i8

Plantas

Arbóreo

i9

0

Plantas

Arbustivo

i 10

0

Plantas

Herbáceo

i 11

Antrôpico

Social

i 12

0

Antrôpico

Paisagem

i 13

0

Antrôpico

Economia

i 14

Antrôpico

Bem-estar

i 15

Ambiente Físico

Baixo = 1

Médio = 2

Alto = 3

Médio Longo =4

Biótico

Subtotal =

0 1 4

1

4 1 7

8

Total = 15

A partir das parcelas das variáveis quantificáveis e intangíveis, podemos calcular o valor econômico de referência do dano ambiental como sendo igual a, α

α

n =1

n =1

VERD = ∑ q n × ∑ in = R$ 59.000,00 x 15 = R$ 885.00,00

155

VALORAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DA QUEIMADA DE CANAVIAL Referência: Mattos., M., K., e Mattos., A., “Valoração Econômica do Meio Ambiente – Uma abordagem Teórica e Prática”, Ed. RiMa, Fapesp, São Carlos, SP, 2004. INTRODUÇÃO Segundo os autores os três problemas principais da humanidade são a produção de alimentos, o meio ambiente e geração de energia. Neste sentido, a cana-de-açucar mostra-se uma matéria-prima ideal, uma vez que, a partir dela é possível produzir energia e alimento sem contaminar o meio ambiente, caso se evite a queimada na précolheita e a transformação dos resíduos em produtos de valor agregado. Segundo o IBGE, em 2002, essa cultura ocupou uma área de 5.061.531 de hectares do território nacional. A quantidade de resíduos da colheita da cana-de-açucar depende de divesos fatores como sistema de colheita, altura do corte dos ponteiros,variedade, idade da cultura, clima, entre outros. Atualmente, poucos estudos foram realizados sobre a quantificação da biomassa palha (folhas secas, folhas verdes e ponteiras) da cultura da cana de açucar, que é um dos principais resíduos do cultivo de cana-de-açucar. Segundo os autores deste tabalho, a possibilidade deste resíduo ser utilizado com combustível é real e deve ser aproveitada. Atualmente a queima da palha seca da cana-de-açucar, sem o aproveitamento energético, provoca diversos impactos negativos sobre o meio ambiente. Os principais impactos negativos observados são a emissão de material particulado, óxidos de carbono, perda de visibilidade, aumento da infestação da broca da cana, entre outros. Dessa forma, na efera legal, as queimadas são caracterizadas como agressões ao meio ambiente e, os responsáveis pelas queimadas em suas propriedades devem ser compelidos a reparar os danos provocados. Assim, é necessário determinar o valor da indenização pecuniária pelo dano ambiental, partindo-se de dados objetivos, assim como cessar essa atividade nociva. Neste sentido, uma ação civil pública associada às queimadas de plantações de cana-de- açucar deve conter ao menos esse dois pedidos.

156

I. CÁLCULO DO VALOR DO DANO AMBIENTAL O valor econômico total do dano ambiental decorrente da queimada da palha de uma área de cana- de-açucar, pode ser estimado a partir da seguinte relação, VET = (VUD + VUI + VO) + VE onde, VET = valor total do dano ambiental; VUD = valor de uso direto; VUI = valor de uso indireto; VO = valor de opção e; VE = Valor de existência. 1. CÁLCULO DO VALOR DE USO DIRETO (VUD) O cálculo do valor de uso direto da cana-de-açucar pode ser obtido a partir da soma dos valores obtidos pelo uso da palha, ou seja, a partir do seu potencial energético, pela economia de água de irrigação, pela economia no uso de herbicidas, pela economia de plantio e, pela utilização do bagaço da cana-de-açucar. 1.1) Valor do potencial energético da queima da palha da cana-de-açucar Para se aferir monetariamente a perda de energia referente a queima da palha, determina-se o valor monetário da energia equivalente gerada pela queima de álcool, uma vez que o valor do litro do álcool é conhecido no mercado consumidor. Tabela 1. Propriedades dos derivados da cana-de-açucar Palha da cana-de-

Álcool

açucar

(etanol)

Poder Calorífico (kcal/kg)

2.285

5.147

1.7900

Quantidade (kg/ha)

9.700

4.056

17.500

22.166.000

20.877.000

31.325.000

Energia Gerada (kcal/ha)

Bagaço

157

O valor potencial da queima da palha por hectare de cana-de-açucar plantada, expresso em equivalente litros de álcool, é igual a, Álcool equivalente (kg/ha) = 22.166.000 (kcal/ha) / 5.147 (kcal/kg) = 4.307 (kg/ha), Volume de Álcool Equivalente (litros) = 4.307 (kg/ha) / 0,78 (kg/litro) = 5.521 (litros/ha). Dessa forma, o valor monetário da energia proveniente da queima da palha da cana por hectare plantado, expresso em litros de álcool com energia equivalente, é igual a, Custo da Energético = 5.521 (litros/ha) x preço do litro de álcool (R$ / litro) 1.2) Custo da Água de Irrigação: Segundo os produtores, a cana-de-açucar cortada crua economiza uma irrigação por safra, ou seja, 50m3/ha de água. Assim, considerando o custo de R$2,40/m3 da água temos, Custo da Água de Irrigação = 50 m3 x R$ 2,40 = R$ 120,00/ha 1.3) Custo dos Herbicidas Os herbicidas usualmente aplicados no cultivo convencional da cana são o DIUROM, AMETRINA, TEBTIUROM. As quantidade utilizadas, em média, são de 6 litros/ha de DIUROM e AMETRINA e 3 litros/ha de TEBTIROM. Assim temos, - DIUROM: R$12,50 / litro x 6 litros = R$75,00 - AMETRINA: R$14,60 / litro x 6 litros = R$87,60 - TEBTIROM: R$73,00 / litros x 3 litros = R$219,00 Dessa forma, a economia na aplicação de herbicidas quando não ocorre a queimada da palha será igual a, Custo dos Herbicidas = R$ (75,00 + 87,60 + 219,00) = R$ 381,60/ha

158

1.4) Custo do Plantio Uma importante vantagem da palha residual da colheita mecanizada da cana-deaçucar crua que permanece sobre o terreno é que ela favorece o controle de ervas invasoras, reduz o uso de herbicidas e, portanto, uma folha a mais, ou seja, uma economia da ordem de R$400,00/ha Custo do Plantio = R$400,00/ha 1.5) Custo do Bagaço Segundo os produtores de cana-de-açucar do país, o bagaço de cana pode ser utilizado como materia-prima, por exemplo, para a produção de ração animal, compostos químicos (furfurol), papel e celulose e para a produção de energia, entre outros. Os dados de produção indicam que são gerados aproximadamente 22,5 toneladas de bagaço (30% da produção) para cada hectare de área de cana-de-açucar plantada. Atualmente, a valor da tonelada do bagaço é da ordem de R$30,00/t. Assim, o custo do aproveitamento do bagaço será igual a, Custo do Bagaço = 22,5 (toneladas/ha) x Preço do bagaço (R$/tonelada) Portanto, o valor de uso direto, associado a queima da palha seca da cana-de-açucar, por hectare de área de plantio, será a soma das parcelas determinadas acima, ou seja, VUD = 5.521 (litros/ha) x preço do litro de álcool (R$/litro) + R$ 120,00/ha + R$ 381,60/ha + R$400,00/ha +22,5 (toneladas/ha) x preço do bagaço (R$/tonelada) Considerando agora o valor de mercado do bagaço de R$30,00 e do litro de álcool de R$1,20/litro, obtemos o valor de uso direto associado ao dano ambiental em questão, uo seja, VUD = R$ 8.201,80 / ha

159

1.2 CÁLCULO DO VALOR DE USO INDIRETO (VUI) As principais externalidades ambientais positivas associadas a produção e uso do álcool etílico combustível, sem a queimada dos resíduos de produção, são a redução da poluição atmosférica, regulação climática, controle da erosão, redução do uso de água, sequestro de carbono e redução da incidência de doenças respiratórias. Observase que diversas Usina do Sudeste já estão negociando os chamados créditos de carbono, através de implantacão de projetos baseados em mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL). Alguns estudos iniciais indicam que a contribuição da agroindútria canavieira para a reducão das emissões de carbono para a atmosfera é significativa. O balanço das emissões líquidas de CO2 decorrentes da produção de cana-de-açucar e da utilização de entanol veicular, realizado para o ano de 1996, é apresentado na Tabela 2. Tabela 2. Balanço das emissões de CO2 equivalente na produção de cana-de-açucar 10 6 toneladas de C equivalente / ano Uso de combustíveis fósseis na agricultura

+ 1,28

Emissões de metano (queima de cana)

+ 0,06

Emissões de N2O do solo

+ 0,24

Substituição de gasolina por álcool

- 9,13

Substituição de combustível HC por bagaço

- 5,20

Contribuição Liquida

- 12,74

Os dados da Tabela acima indicam que o balanço líquido das emissões da indústria canavieira e uso do etanol é bastante favorável, uma vez que, pode-se evitar a emissão de 12,74 x 106 toneladas de carbono por ano, o que representa 46,7 x 106 toneladas de CO2 , ou seja, aproximadamente, 20% de todas da emissões de combustíveis fósseis no Brasil. Atualmente, o valor da tonelada de carbono no mercado internacional varia de US$5,00 a 165,00 (dólares americanos). Assim, podemos considerar que o valor da parcela de uso indireto do dano, está diretamente relacionado com os 5.521 litros de álcool, equivalentes ao potencial energético da queima da palha seca não efetivada, mais o valor do sequestro de carbono. Assim, temos

160

VUI = (5.521 litros de álcool x preço do litro do álcool + valor do seq. de C)/ha VUI = 5.521 x R$1,20 + (não calculado) =R$ 6.360,00/ha 1.3) VALOR DE OPÇÃO (VO) E EXISTÊNCIA (VE) O valor de opção e valor de existência, normalmente, são determiandos por análise de contingência, ou seja, pela disposição do indivíduo para pagar pela conservação ou não uso do recursos natural em análise. Neste trabalho, estas parcelas não foram determinadas. Finalmente, a substituição das parcelas determinadas acima, na relação principal do cálculo do valor total do dano ambiental conduz a , VET = VUD + VUI = R$ 8.201,80/ha + R$ 6.360,00/ha = R$ 14.561,80 / ha VET = R$ 14.561,80 / ha 1.4) CONCLUSÃO Assim, o valor total monetário do dano ambiental decorrente da queimada de resíduos de produção de cana-de-açucar, que pode ser utilizado para indenizações em ações civis públicas, calculado neste trabalho, é igual a R$14.561,80 por hectare de área de cana-de-açucar plantada. Observa-se, que apesar das limitações da metodologia, este valor se for bem aplicado, representa um recurso financeiro razoável para a recuperação do dano ambiental. O estudo mostrou que a opção mais adequada seria destinar os resíduos da produção agroindustrial à geração de energia e, a utilização do bagaço de cana como matériaprima para produção de produtos com maior valor agreagado.

161

MÉTODO DE VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DA CETESB

Referência: May., H., P., et. al. “Valoração Econômica da Biodiversidade”, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Brasília, BR, 2000. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar uma proposta de critério para valoração de danos causados por derrames de petróleo ou de seus derivados no ambiente marinho. Ele foi elaborado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) atendendo à solicitação do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo. Neste trabalho, a questão ambiental analisada é a poluição ocasionada pelos derrames de petróleo e seus derivados no ambiente marinho, prejudicando fundamentalmente a biota marinha através de efeitos letais e sub-letais, tais como aqueles que afetam o comportamento, crescimento, reprodução, colonização e distribuição das espécies. Os principais grupos de organismos considerados são os bentos, o zooplâncton, o fitoplâncton, os peixes, as aves e os vegetais superiores, afetando de maneira direta um dos ecossistemas de maior produtividade primária e importância na cadeia alimentar marinha, chamados manguezais, considerados extremamente sensíveis e vulneráveis ao derramamento de petróleo. A poluição causada pelos derrames de petróleo traz todos os prejuízos decorrentes dos distúrbios causados às espécies apontadas acima, como a perda de biodiversidade, além de prejuízos indiretos decorrentes da paralisação de atividades pesqueiras e da queda da movimentação turística. Apesar da atividade petrolífera ser uma atividade econômica fundamental ao desenvolvimento de qualquer país, na atual matriz energética adotada no mundo, o vazamento de petróleo ou derivados pode causar prejuízos muito grandes à população em geral, pelos problemas causados à biodiversidade marinha, e particularmente às

162

populações que dependem deste ambiente para sua sobrevivência, como as colônias de pescadores, ou aqueles ligados ao turismo costeiro. II. METODOLOGIA Este modelo do tipo função exponencial, relaciona o valor monetário total dos danos ambientais com o cinco aspectos relevantes, cada um deles, com seu respectivo grau de importância. Os aspectos considerados relevantes no derrame de óleo no meio ambiente foram o volume de óleo derramado, o grau de vulnerabilidade da área atingida, a toxicidade do produto, a persistência do produto no meio ambiente e, a mortalidade de organismos. O grau de importância atribuído na forma de um peso, para cada aspecto ambiental considerado no modelo varia na faixa de 0 a 0,5. Hipóteses do Modelo Por conta da complexidade que envolve a tentativa de quantificar os danos causados pelos derramamentos de petróleo no ambiente marinho, aliado aos inúmeros casos que vêm ocorrendo no litoral de São Paulo, a CETESB desenvolveu uma metodologia própria para quantificar estes danos. Esta metodologia aborda de forma simples os principais aspectos de um acidente ambiental, enfocando basicamente os aspectos visíveis passíveis de provocar danos, não contemplando aqueles que requeiram maiores estudos ou acompanhamentos, para a constatação do impacto biológico. Esta proposta foi idealizada para atingir os objetivos de praticidade e aplicabilidade em curto espaço de tempo. Segundo os autores do estudo, dentre os modelos testados, a equação do tipo exponencial foi a que melhor representou a realidade dos derramamentos de petróleo e seus derivados. De acordo com a opção pelos aspectos visíveis, foram escolhidos cinco aspectos relevantes, em termos de danos, cada um deles com uma determinada importância. Para cada item, sempre que possível, foi atribuído um peso correspondente com a severidade do risco ou do dano gerado, variando de 0 a 0,5, conforme mostrado abaixo.

163

- Volume Derramado Este aspecto está diretamente relacionado com a capacidade de assimilação dos poluentes pelo corpo hídrico. Esta capacidade de assimilação varia de acordo com o local, estações do ano e condições meteorológicas. Os pesos atribuídos para este item estão baseados na quantidade lançada no corpo hídrico.

- Grau de Vulnerabilidade da Área Atingida Em geral, o prejuízo ecológico é mais severo se o acidente ocorrer na costa ou no estuário, especialmente na zona entre marés, áreas mais vulneráveis e de maior importância econômica. O grau de vulnerabilidade baseia-se na interação da costa terrestre com os processos físicos que controlam a deposição e persistência do petróleo. Os pesos neste item estão em função do tipo de ambiente costeiro, mais ou menos vulneráveis.

- Toxicidade do Produto Para avaliar os efeitos dos agentes químicos sobre a biota aquática têm sido realizados testes de toxicidade com organismos aquáticos. Através dos testes, é possível conhecer as concentrações de poluentes que causam efeitos adversos na sobrevivência, crescimento e ou reprodução de organismos aquáticos. A atribuição de pesos para este item segue dois critérios. O primeiro está baseado na classificação da toxicidade aguda da fração hidrossolúvel do petróleo derramado. O segundo critério está na detecção de toxicidade em organismos teste.

- Persistência do Produto no Meio Ambiente A persistência do produto é uma agravante dos danos causados. Como regra geral, quanto menor for a gravidade específica de uma substância, menor será a sua persistência. Neste item, os produtos serão classificados de acordo com suas propriedades físicas. Na ausência destas informações, serão considerados persistentes

164

todos os tipos de petróleo e seus derivados escuros e não persistentes, todos os derivados claros.

- Mortalidade de organismos A vida marinha pode ser afetada tanto pela natureza física (recobrimento / asfixia), quanto pelos componentes químicos do produto (efeitos tóxicos). Como são necessários estudos de acompanhamento para a avaliação de efeitos sobre os organismos plantônicos e bentônicos, para este critério são avaliados os efeitos sobre a mortalidade de peixes, aves e mamíferos, mais facilmente observáveis. MODELO A equação proposta pela CETESB para o valor monetário a ser pago pelos agentes que causarem os danos decorrentes do derramamento de petróleo e que incorpora os critérios supracitados tem a forma,

Valor (US$) = 10 (4,5 + x) onde, x é a somatória dos diversos pesos atribuídos de acordo com a gravidade do evento. O modelo considera também a freqüência de acidentes causados pelo mesmo infrator, o que indica a negligência sistemática para com os aspectos ambientais e de segurança, além de uma clara ausência de um fator inibidor eficiente. Neste sentido, visando uma maior penalização dos reincidentes, o modelo incorporará um fator k , que aumentará infinitamente a partir de 2 (dois) em progressão geométrica, toda vez que essa fonte ocasionar novo acidente. Assim, o modelo proposto pela CETESB assume a forma,

Valor (US$) = k [10 (4,5 + x)]

165

onde k representa a penalização adicional imposta às fontes reincidentes e, varia no intervalo de 2 a infinito, em progressão geométrica. Avaliação Na verdade, este método é uma tentativa de criação de taxas ambientais mais ancoradas nos danos e prejuízos reais causados pelo derramamento de petróleo. Neste sentido, a proposta tem seu mérito porque provavelmente aumentará o poder coercitivo da penalização, além da possibilidade de geração de recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico das instituições públicas que trabalham com este tema. Para os fins propostos, os critérios adotados e relacionados com os aspectos visíveis e mais facilmente observáveis, tem um mérito muito grande, na medida em que agilizam todas as operações de penalização e cobrança, além de serem provavelmente muito mais baratos de serem praticados. Esta escolha certamente reflete o grande conhecimento dos técnicos da CETESB sobre o assunto, o que chama a atenção da importância do conhecimento técnico específico, quando da tentativa de valoração de qualquer recurso ambiental com todas as suas especificidades. III. EXEMPLO Como exemplo de aplicação do modelo proposto, os autores fazem uma simulação do dano ambiental causado por um navio que vaza 30m3 de petróleo atingindo costões rochosos abrigados. O ensaio de toxicidade realizado com o produto revelou uma CL50 de 5% da fração hidrossolúvel. O produto apresenta API 30 e não foi constatada mortalidade de organismos.

Aplicação dos critérios e Cálculo do Valor de x I – Volume derramado = 30m3 = 0,3 II – Vulnerabilidade da área = costões rochosos abrigados = 0,4 III – Toxicidade do produto = CL50 (24h) de 5% da Fração hidrossolúvel = 0,4

166

IV – Persistência = API = 30 = 0,5 V – Mortalidade de organismos = 0,0 Valor Total dos pesos dos aspectos ambientais do modelo = 1,6 Valor (US$) = 10 (4,5 + x) = 10 (4,5 + 1,6) = 10 6,1 = US$ 1.258.925,40 IV. CONCLUSÕES Não há nenhum comentário dos autores do modelo em relação ao resultado final deste exercício. Seria interessante chamar a atenção para o que este valor significa em relação aos valores cobrados atualmente, e também em relação aos volumes financeiros movimentados pelos agentes infratores (fretes, valores dos navios, etc), para um esclarecimento inclusive em relação à capacidade de pagamento. Como já citado anteriormente, este trabalho procura estimar as taxas ambientais que cobririam os danos decorrentes dos derramamentos de petróleo, ao mesmo tempo em que serviriam para inibir estas ações. A valoração total dos danos não foi possível, porque foram escolhidos critérios de maior visibilidade e de mais fácil aferição. Os pesos adotados para cada critério parecem estar por demais arbitrariamente colocados e é exatamente neles que se estabelece a valoração. Para esta proposta ser implementada necessitaria de uma maior validação experimental, sob o risco de sofrer inclusive reações pertinentes na esfera judiciária.

167

MÉTODOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DANOS - MUDANÇA DE PRODUTIVIDADE Essa técnica procura determinar as mudanças na produtividade ocasionadas pelas alterações na utilização do bem ou serviço. Para estimar os custos dessas mudanças, utilizam-se os preços praticados no mercado, com e sem o contexto da utilização desses bens e serviços. A técnica baseada na mudança de produtividade é uma extensão da análise tradicional de custo-benefício. A mudança de produtividade causada pelo projeto (ou contaminação) deve ser considerada dentro e fora do site em análise. As mudanças de produtividade também deve ser avaliadas não apenas na situação atual mas também ao longo do tempo. Um estudo sobre a exploração florestal em uma área costeira nas Filipinas é mostrado na Tabela 2.4.3 Neste estudo foi utilizado o enfoque de mudança de produtividade para estimar a geração de receita por três atividades comerciais estabelecidas no ecossistema costeiro: atividade de exploração florestal, atividade de pesca artesanal e um centro de turismo recreativo. Considerando que a atividade de exploração florestal afeta as outras (contaminação) foram comparadas às opções de continuidade ou não da atividade, período 10 anos, com taxa de desconto de 10%. Como pode ser visto na Tabela 2.4.3, a proibição da exploração florestal significou maior receita bruta, US$ 42,7 milhões versus US$ 25,2 milhões com a continuação da exploração florestal. A perda de receita devido a proibição da exploração florestal foi menor que a receita advinda do aumento das outras atividades. Apesar dos resultados obtidos, a indústria de exploração florestal tinha o direito legal de exploração e um incentivo financeiro para fazê-lo. A análise indica que o montante dos custos econômicos de se continuar a exploração dos bosques, permite o estabelecer políticas alternativas de exploração florestal na Região ou medidas compensatórias.

168

Tabela 2.4.3 – Valor futuro e valor presente de receitas das atividades (US$ 1000) OPÇÃO A

OPÇÃO B

OPÇÃO (A – B)

(sem exploração

(com continuidade da

floresta)

exploração)

Turismo

47.415

8.178

39.237

Pesca

28.070

12.844

15226

0

12885

-12885

75.485

33.907

41.578

Turismo

25.481

6.280

19.201

Pesca

17.248

9.108

8.140

0

9.769

-9.769

42.729

25.157

17.572

Receita Bruta

Exploração Florestal Total Valor Atual

Exploração Florestal Total

- PERDA DE RECEITA Esta técnica é utilizada nos casos em que os impactos ambientais causam danos à saúde. Para valorar os impactos dois caminhos podem ser seguidos: doença e morte. No caso de doença, procura-se estimar as despesas médicas ocasionadas e as receitas perdidas ou que deixam de ser obtidas. No caso de morte, avaliam-se os ganhos futuros, ou seja, estima-se qual o valor perdido em razão do fato. Quanto ao valor usado para a vida humana, este varia, segundo as companhias de seguro em todo o mundo, entre US$ 100 mil e US$ 10 milhões. O uso desta técnica é restrito, pois envolve questões éticas, como por exemplo, a vida humana ter um determinado preço. Os resultados sobre o custo da poluição atmosférica em São Paulo são mostrados na Tabela 2.

169

Tabela 2 - CUSTOS DA DOENÇA ASSOCIADOS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Grande São Paulo

Faixa Etária 0-14 15-59 60-

Gastos hospitalares 8.100.408,22 5.989.939,15 3.736.039,68

MORBIDADE RESPIRATÓRIA dias perdidos Renda média CD de trabalho (*) mensal total 0 0,00 16.200.816,43 141.708 772,10 19.274.036,56 79.739 864,23 12.066.302,64

MORBIDADE CARDIOVASCULAR Gastos dias perdidos Renda média CD hospitalares de trabalho (*) mensal 0-14 nd 0 0,00 nd 15-59 10.275.887,10 54.069 772,10 23.334.858,49 6012.298.218,09 58.592 864,23 27.972.250,45 Valores em US$ para 1997 CD = (Gastos hosp. + (nr.dias perdidos * (renda / 30))) * 2 (*) número de internações vezes permanência média Fonte: IBGE / DATASUS

DESPESAS PREVENTIVAS Esta técnica leva em consideração as despesas que os agentes econômicos realizam de forma voluntária com a finalidade de evitar ou minimizar os danos ambientais. A realização dessas despesas preventivas indica que os agentes econômicos julgam que os benefícios gerados são maiores às despesas ocorridas. A utilização desta técnica dá-se nos casos em que a avaliação dos impactos ambientais não pode ser realizada por meio de outras técnicas, mas existem informações sobre as despesas com prevenção. - VALOR DA PROPRIEDADE Esta técnica pode ser utilizada quando se deseja avaliar monetariamente a qualidade ambiental de determinada área, ou seja, quando se deseja mensurar os preços implícitos relativos às características ambientais da propriedade. Para tanto, assume-se que o valor de uma propriedade (geralmente imóveis) é função do tamanho, do material de construção, acessibilidade, localização entre outros atributos, bem como a qualidade ambiental da região onde ela está inserida.

170

Para se obter uma estimativa do valor da qualidade ambiental da área, compara-se os preços de propriedade em locais similares, sendo um com boa qualidade ambiental e o outro não. O valor da diferença dos imóveis é considerado com sendo o “valor da qualidade ambiental”. As limitações desta abordagem são: a) assume-se um mercado imobiliário competitivo; b) demanda um número bastante elevado de informações e; c) requer duas áreas com diferenças ambientais significantes. - MÉTODO CUSTO DE REPOSIÇÃO (MCR) Este método apresenta uma das idéias intuitivas mais básicas quando se pensa em prejuízo; a reparação por um dano provocado. Assim, o MCR se baseia no custo de reposição ou restauração de um bem danificado. Essa abordagem é utilizada nas situações em que é possível argumentar que a reparação do dano deve acontecer por causa de alguma outra restrição, como por exemplo, de ordem institucional. É o caso do padrão de qualidade da água: os custos para alcançá-lo são uma proxy dos benefícios que esse padrão proporciona à sociedade. Os riscos desse procedimento e que ao se impor uma reparação, a sociedade está sinalizando que os benefícios excedem os custos, quaisquer que sejam estes, e que, portanto, “os custos são uma medida mínima dos benefícios”. Outra situação de aplicação válida da abordagem do custo de reposição é quando se configura uma restrição total a não permitir um declínio na qualidade ambiental. É o que se chama de “restrição à sustentabilidade”. A operacionalização desse método é feita pela agregação dos gastos efetuados na reparação dos efeitos negativos provocados por algum distúrbio na qualidade ambiental de um recurso utilizado numa função de produção. Considere um monumento que, devido à poluição do ar, teve que ser submetido a uma limpeza com produtos químicos para recuperar as suas características anteriores. Na função de produção desse monumento, existe o parâmetro qualidade do ar para que ele se mantenha como um ponto turístico “atraente”. Esses gastos com todo o processo de limpeza servem como uma medida aproximada do benefício que a sociedade aufere por ter esse monumento “visitável” e como fonte de recursos.

171

- MÉTODO DO CUSTO DE VIAGEM O método indireto mais utilizado para a valoração de amenidades ambientais é o Método do Custo de Viagem (MCV). A idéia do MCV é que os gastos efetuados pelas famílias para se deslocarem a um lugar, geralmente para recreação, podem ser utilizados como uma aproximação dos benefícios proporcionados por essa recreação. Em outras palavras, utiliza-se o comportamento do consumidor em mercados relacionados para valorar bens ambientais que não têm mercado explícito. Esses gastos de consumo incluem as despesas com a viagem e preparativos (equipamentos, alimentação, etc.), bilhetes de entrada e despesas no próprio local. Os problemas básicos com o MCV são: a) escolha da variável dependente para “rodar” a regressão; b) viagens com múltiplos propósitos; c) identificação se o indivíduo é residente ou turista eventual; d) cálculo dos custos da distância; e) valoração do tempo e f) problemas estatísticos. Além desses fatores, a presença de locais concorrentes. As aplicações do método geralmente são restritas à valoração de características peculiares aos locais (geralmente lugares de recreação) e à valoração do tempo. O MCV é bastante aplicado pelas agências governamentais americanas e tem sido crescentemente utilizado no Grã-Bretanha para modelar recreação ao ar livre; tendo como aplicações mais comuns pescarias, caçadas, passeios de barco e visitas a florestas. Em resumo, o método baseia-se na aplicação de questionários aos usuários da área de recreação, com a finalidade de coletar informações sobre os custos de viagem, taxa de visitação, características sócio-econômicas, etc. Com base nesses dados, estima-se a curva de demanda e o excedente do consumo. Este último representa uma estimativa do valor econômico do local em questão. Estudo de Caso de MCV Considere um parque natural que recebe anualmente visitantes de cinco diferentes regiões. Para cada região foi determinada a população do local, o número de visitantes

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(NV) e o custo da viagem para a visitação do parque (CV), utilizando formulários de perguntas. A Tabela 2.4.4 mostra os dados coletados. Tabela 2.4.4 – Dados coletados dos visitantes e da administração do Parque

Região

População

1 2 3 4 5 TOTAL

2.000.000 8.000.000 2.500.000 15.000.000 22.600.000

Número de visitantes 15.000 48.000 11.250 45.000 34.000 153.250

Valor de Uso (u.m) 93,75 60,5 33,75 15,00 3,75 206,75

Custo Viagem (CV) 10 15 20 25 30

Visitas/1000 habitantes (NV) 7,5 6,0 4,5 3,0 1,5 22,5

Valor Uso Ponderado (u.m) 703,125 363,00 151,88 45,00 5,63 1.268,63

Os passos para estimativa do valor de uso do parque através do método do Custo de Viagem são os seguintes: a) Ajuste da Curva de Demanda a partir dos Dados de NV e CV; b) Determinação do valor máximo de CV; c) Cálculo do Valor de Uso e Valor de Uso Ponderado; d) Valoração do parque e) a) Ajuste da Curva de Demanda (modelo linear) 40 36 32 28

(CV)

24 20 16 12 8 4 0 0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

(NV)

a) Ajuste da Curva Inversa de Demanda

173

b) CV Máximo = 35 (pelo gráfico) c) Cálculo do Valor de Uso e Valor de Uso Ponderado

VU =

5

CV max

i =1

CVi

∑ ∫ (10 ,5 − 0 ,3 ⋅ CV )dCV

=

5

∑ i =1

⎡ 0 ,3 ⋅ CV ⎢10 ,5 ⋅ CV − 2 ⎣

2

CV max

⎤ ⎥ ⎦ CVi

Valor Uso Ponderado = Valor de Uso x NV RESULTADOS: Os resultados mostram que o valor de uso individual do parque é de 56,38 unidades monetárias (1.268,63/22,5) no período de visitação considerado. Considerando o número de visitantes no mesmo período, o valor do parque será de 8.640.235 unidades monetárias (153.250 visitantes x 56,38 u.m). Na verdade este valor somente corresponde ao valor de uso que deverá ser somado aos valores de opção, quase-opção e existência. - MÉTODOS DE VALORAÇÃO CONTIGENCIAL Em alguns casos, os mercados de bens ou serviços ambientais não existem, não estão bem desenvolvidos e não existem mercados alternativos, no que resulta na impossibilidade de valorar os efeitos ambientais de um projeto ou impactos. Uma alternativa viável nestes casos é o uso de métodos de valoração contingentes (MVC). A idéia básica do MVC é que as pessoas têm diferentes graus de preferência ou gostos por diferentes bens ou serviços e isso se manifesta quando elas vão ao mercado e pagam quantias específicas por eles. Isto é, ao adquiri-los, elas expressam sua disposição a pagar (DAP) por esses bens ou serviços. O cálculo do valor econômico a partir de funções de utilidade também pode ser feito através dos conceitos de disposição a receber compensação (DAC). - MÉTODO DE DISPOSIÇÃO A PAGAR (DAP) Este modelo, primeiro confronta a pessoa com uma situação de ameaça de perda do bem, forçando-a a decidir por uma determinada alternativa (uma opção de contingência); segundo a opção é tratada como uma possibilidade de ocorrência;

174

terceiro depende da pessoa consultada e do número de pessoas. Basicamente, o modelo busca descobrir o quanto às pessoas estariam dispostas a pagar para não deixar de usufruir daquele recurso. O somatório do valor indicado por todos os indivíduos consultados, no local de interesse, fornece um valor monetário para o recurso que está sendo analisado, ou seja, é possível construir assim uma função de demanda do recurso em questão. - MÉTODO DE DISPOSIÇÃO A RECEBER (DAR) Semelhante ao anterior, porém, inverte de certa forma a proposta do modelo acima, buscando descobrir quanto as pessoas exigiriam receber em troca da perda de um determinado recurso natural. Em outras palavras, por quanto uma população “venderia” aquele recurso natural. A operacionalização do MVC acontece através da aplicação de questionários cuidadosamente elaborados de maneira a obter das pessoas os seus valores de DAP ou a receber compensação (DAR). Existem várias formas de fazer isso, que levam a suas diversas variantes: a) técnica de perguntas abertas (“open-ended”); b) técnica de “bidding game”; c) modelo de referendo; d) modelo de referendo com repetição (“follow-up”); e) contingente classificatório (“ranking”); f) atividade contingente, entre outros. Após a aplicação desses questionários, os resultados são tabulados e submetidos a uma análise econométrica de maneira a derivar valores médios dos lances de DAP ou DAR. O MVC é mais aplicado para mensuração de: a) recursos de propriedade comum ou bens cuja excludibilidade do consumo não possa ser feita, tais como qualidade do ar ou da água; b) recursos de amenidades como características paisagísticas cultural, ecológica, histórica ou singularidade ou c) outras situações em que dados sobre preços de mercado estejam ausentes. ESTUDO DE CASO - ESTIMATIVA DO VALOR DE OPÇÃO DA PRAIA DO CASSINO NO RIO GRANDE, RS Segundo o pesquisador Seroa Motta, a estimativa do valor de opção (DAPT) de uma área recreacional, realizada através na forma aberta de pesquisa de opinião, pode ser

175

obtida multiplicando-se a disposição a pagar média (DAPMi) pela população encontrada na área recreacional no período da pesquisa. Essa proporção é calculada baseada na percentagem de entrevistados que se mostram dispostos a pagar uma quantia dentro do intervalo i correspondente a DAPMi. Com base nisso, a forma funcional descrita por Eutrirack foi assumida no presente estudo, a fim de obter o valor de opção da Praia do Cassino no RGS, a saber, y

DAPT = ∑ DAPMi ⋅ (ni / N ) ⋅ ( X ) i =1

onde, DAPM = disposição a pagar média; ni = número de entrevistados dispostos a pagar DAPM; N = número total de pessoas entrevistadas; y = número de intervalos relativos às respostas quanto a DAP; i = um dos intervalos relativos às respostas quanto ao DAP; X = número de habitantes estimados na área recreacional durante o período da pesquisa. Dos 234 questionários amostrados, 173 apresentaram resposta positiva quanto à disposição a pagar pela preservação / conservação dos bens e serviços gerados na Praia do Cassino, e 61 apresentaram resposta negativa, isto é, não se dispuseram a pagar pela preservação da amenidade ambiental, conforme mostra a Tabela 2.4.5. Tabela 2.4.5. Intervalo das séries de disposição a pagar, médias das DAP, número de pessoas entrevistadas e população da Praia do Cassino na alta temporada (2001) Intervalo (R$/mês) (1) 0,00 (2) 0,01 – 5,00 (3) 5,01 – 25,00 (4) 25,01 – 50,00 (5) 50,01 – 100,00 TOTAL

Média (DAP/ni) 0,00 4,2 8,8 30,3 53,4

Pessoas (ni) 61 73 81 16 3 234

% (ni/N) 26 31,2 34,6 6,9 1,3 100

População Total *

100.000

* - população total que reside na Praia do Cassino durante a alta temporada, dados da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento – SMHAD (2001) Com os dados da Tabela acima e, mantendo-se os usuários que não se dispuseram a pagar pela preservação da Praia do Cassino (26%) da população total no cálculo da

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DAPT, o valor de opção da Praia do Cassino foi de R$ 711.282,05, por mês, no agregado. Porém, o valor de opção encontrado para a amenidade ambiental pode estar de certa forma relacionado com o valor de uso, já que o questionário foi aplicado em indivíduos que efetivamente usufruíram o recurso natural. - MÉTODO DE PREÇOS HEDÔNICOS (MPH) É um método indireto estatístico que busca valorar um recurso através do relacionamento de alguns de seus atributos (bela paisagem, boa qualidade do ar, alto risco) com o preço da terra ou do trabalho. A partir da diferença nos preços entre bens semelhantes, pode-se inferir estatisticamente o preço do atributo presente num deles e ausente no outro. Por exemplo, a diferença de uma casa semelhante, com um terreno degrada ao lado, pode conduzir a um valor para o bosque. Neste método procura-se detectar qual o fluxo de custos acarretados por uma série de fatores. Entre eles a qualidade ambiental. Por exemplo, num local de maior poluição do ar as propriedades devem ter um valor menor que em áreas menos poluídas. Esta diferença pode ser atribuída ao custo que a poluição acarreta O MPH também utiliza o instrumental econométrico para chegar aos resultados. O modelo mais utilizado é o do valor de propriedade hedônico cross-section. O método tem aplicação apenas nos casos em que os atributos ambientais possam ser capitalizados nos preços de residências ou imóveis. Na literatura pesquisada, realmente só foram encontrados estudos associados a imóveis e suas características ou à valoração dos riscos de morbidade e mortalidade associados a atividades profissionais. Este é o (sub)método Salários pelo Risco ou Diferencial de Salário. - MÉTODO DE DIFERENCIAL DE SALÁRIO Essa técnica de valoração Hedônica da qualidade ambiental baseia-se na relação de demanda e oferta por mão-de-obra sujeita às condições de trabalho e de moradia. Dessa forma, supõe-se que, para atrair trabalhadores para áreas de qualidade ambiental deteriorada, bem como, para trabalhar em ocupações de risco, é necessário pagar salários mais altos. Para essa técnica, as duas principais limitações do seu uso

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são: assume um mercado de trabalho competitivo e reflete somente a avaliação privada dos riscos à saúde, ignorando a parte social. - MÉTODO DOS TÍTULOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL O Órgão regulador do ambiente estabelece um limite para determinados poluentes numa região. Emite títulos que correspondem, no seu conjunto, a toda a poluição que seria admissível na região, derivada de estudos de avaliação da capacidade de suporte para aqueles poluentes. As “ações” de poluição são negociadas em bolsa. À medida que uma empresa, a qual adquiriu algum desses títulos para poder poluir, muda a sua tecnologia para uma menos poluente, ela pode revender esses títulos para uma outra indústria que esteja se estabelecendo na região. Esse procedimento tem duas grandes vantagens. A primeira trabalha com a capacidade suporte da região, o que guarda uma forte relação com a realidade local, e ainda permite ajuste futuros. A segunda abre espaço para que as entidades de defesa ambiental adquiram parte dos títulos, efetivamente retirando poluição do mercado. Na prática, os títulos vão se valorizando com o tempo, porque a tendência é que mais empresas entrem na área aumentando a disputa pelos títulos, e o conseqüente aumento do preço dos títulos tende a inibir a geração de mais poluentes. Essa metodologia já está em uso com sucesso em algumas áreas dos Estados Unidos. - MÉTODO DOSE-RESPOSTA (MDR) A idéia subjacente ao MDR é bem ilustrada através do exemplo de uma cultura agrícola. Suponha uma área destinada ao cultivo que apresente erosão do solo. Para diferentes níveis de erosão, existirão diferentes níveis de produção final. Isto é, para cada “dose” de erosão do solo, existirá uma “resposta” em termos de redução na quantidade produzida da cultura. Alternativamente, pode-se utilizar os custos de reposição dos nutrientes que se perdem com a erosão de solo. Essa perda pode ser aproximada pela aplicação de fertilizantes químicos que possuem valores de mercado explícitos. Os gastos na sua aquisição podem fornecer uma medida monetária dos prejuízos decorrentes da “dose” de erosão do solo. Por isso o MDR se caracteriza por utilizar preços de mercado. O método é teoricamente correto, mas a “incerteza” está principalmente nos possíveis erros dos relacionamentos da dose-resposta. No caso

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citado, a relação erosão-perda de produção agrícola. O MDR procura estabelecer um relacionamento entre variáveis que retratam a qualidade ambiental e o nível do produto de mercado (commodity), quer em termos de quantidade ou qualidade. Isso evidencia a forte dependência desse método às informações oriundas das ciências naturais para aplicação de modelos econômicos. Daí a divisão do método em duas partes: a) derivação da dose de poluente e a função de resposta do receptor e b) escolha do modelo econômico e sua aplicação. Note que o MDR é um método que trata a qualidade ambiental como um fator de produção. Assim, mudanças na qualidade ambiental levam a mudanças na produtividade e custos de produção, os quais levam por sua vez a mudanças nos preços e níveis de produção, que podem ser observados e mensurados A técnica utilizada neste método é a regressão múltipla. As aplicações mais comuns são relacionadas aos impactos da qualidade do ar sobre a produção agrícola e aos impactos da poluição sobre a pesca. Além desses, acrescentam os estudos relativos a florestas e à qualidade da água de irrigação. No caso da poluição atmosférica procura-se ter uma descrição dos danos (por exemplo, taxas de morbidade e / ou mortalidade) causados pela poluição do ar. Depois se procura identificar se esta relação existe através de métodos econométricos. Identificada esta relação, podem-se associar os níveis de poluição com níveis de dano na saúde. Posteriormente associa-se um custo a cada unidade de dano. Normalmente, os trabalhos que associam níveis de poluição com taxas de morbidade e os custos associados são as internações, os dias perdidos de trabalho, exames médicos, medicamentos. Quando se relacionam com taxas de mortalidade, pode-se atribuir o valor da vida humana. - MÉTODO DO CUSTO AMBIENTAL TOTAL ESPERADO (CATE) Este modelo foi desenvolvido pelo Doutor Luiz César Ribas, em 1996, para o caso florestal. Trata-se de um método simples e direto de valoração de danos ambientais irreversíveis. A metodologia dos Custos Ambientais Totais Esperados (CATE) pode ser, inicialmente, entendida como sendo a renda perpétua que a sociedade estaria disposta a receber, em decorrência da indenização (pecuniária ou não) de determinado

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tipo de degradação ambiental. A referida metodologia considera, ainda, a possibilidade da existência de duas situações. a

Custos Ambientais Totais Esperados / Dano Ambiental Intermitente (CATE I) e;

b

Custos Ambientais Totais Esperados / Dano Ambiental Contínuo (CATE II).

Observa-se que o raciocínio matemático utilizado no modelo é o mesmo empregado no sistema financeiro, como por exemplo, quando da consideração da questão da dívida, do montante principal e dos juros, principalmente quando se considera o caso do período de inadimplência (a cada período de atraso do pagamento das prestações acrescem-se os juros correspondentes ao mesmo período). Naturalmente que os aspectos de multa diária e outros serão desconsiderados no caso dos danos ambientais irreversíveis. A grande vantagem da fórmula dos danos ambientais irreversíveis é que, quanto maior a demora para a implantação das medidas ambientais, maior o valor pecuniário dos danos ambientais irreversíveis. Este fato ensejaria a implantação mais rápida possível das medidas ambientais, o que evidentemente é extremamente interessante em termos da reparação do dano ambiental. Basicamente, o método calcula o valor presente do custo ambiental esperado em função de um determinado tipo de dano ambiental tipo intermitente e / ou contínuo, para então calcular o dano ambiental irreversível. A formulação matemática do método é mostrada na seqüência. - DANO AMBIENTAL INTERMITENTE (CATE I) Neste caso, a utilização do modelo se aplica a partir da consideração da existência de danos ambientais intermitentes (aqueles danos ambientais não contínuos, sem riscos ambientais contínuos). Os danos ambientais intermitentes seriam determinados a partir de danos ambientais originários de uma ação degradadora não repetitiva, única, não periódica. Analiticamente,

CATE I =

(Vd + Cd ⋅ Fi / d ) × (1 + j ) n (1 + j ) n − 1

180

- DANO AMBIENTAL CONTÍNUO (CATE II) O enfoque dado neste caso parte da consideração da existência de danos ambientais contínuos. Tal intento se aplica a partir da consideração da fórmula dos custos ambientais totais esperados / dano ambiental intermitente, dentro da sistemática do valor futuro dado o valor uniforme. Por outro lado, danos ambientais contínuos seriam aqueles tipos de degradação ambiental periódico / repetitivo, com riscos ambientais vinculados de maneira contínua (a exemplo do lançamento sistemático - diário / mensal / anual - de poluentes atmosféricos ou, ainda, de águas residuais). Analiticamente,

CATE II =

(VC + Cd ⋅ Fi / d )[(1 + j ) n − 1] j ⋅ (1 + j ) n

onde CATE I/II = Valor presente dos custos ambientais esperados em função de determinado tipo de dano ambiental intermitente / contínuo, a partir dos fluxos de caixa produzidos por uma série infinita de vidas úteis de n anos ou, de outra forma, valor presente dos custos ambientais totais esperados de um determinado processo ambiental degradativo, em unidade monetária por unidade de área; Cd = Custos ambientais (valor presente) para fins de reparação dos danos ambientais diretos, para efeito da consideração dos valores ambientais diretos, em unidade monetária por unidade de área; Vc = Valor comercial da área, em termos de uma série periódica anual, benefício direto a ser auferido por motivo econômico, etc. (em unidade monetária por unidade de área); F i/d = Fator de conversão de custos ambientais diretos em indiretos, para efeito da consideração dos valores ambientais indiretos, conforme depreendido de RIBAS (1996), numa escala de 1 à 9; j = Taxa de juros (% ao ano), e;

181

n = Período de rotação, horizonte de ocorrência dos efeitos ambientais no tempo (normalmente, uma geração - 25 anos).

Note-se, ainda, que o fator Cd F i/d pode ser entendido como a totalidade dos custos ambientais diretos e indiretos pertinentes a determinado processo de degradação ambiental (consideração dos valores ambientais diretos e indiretos). Tabela 2.4.6 – Fator e relação danos ambientais diretos (d) e indiretos (i) FATOR (F i/d) Significado 1

relação de predominância inexistente de i sobre d

3

pequena predominância de i sobre d

5

significativa predominância de i sobre d

7

predominância forte de i sobre d

9

predominância absoluta de i sobre d

2,4,6,8

valores intermediários

Até este ponto, centrou-se em apresentar uma metodologia de avaliação de danos ambientais diretamente circunscrita à implantação de medidas ambientais de mitigação, prevenção, correção, controle, compensação e / ou indenização ambiental (ainda que o contexto indenizatório, no atual estágio do processo de avaliação ambiental seja secundário). Este quadro de medidas ambientais teria o objetivo central de eliminar o cenário de danos ambientais tal qual identificado dentro dos casos analisados. Entende-se que a situação de danos ambientais irreversíveis dar-se-ia quando as medidas ambientais acima preconizadas não se estabelecessem a contento. Traçando-se um paralelo, seria o caso do paciente que estivesse perdendo sangue. O doente perderia sangue, de maneira irreversível (ou seja, o mesmo sangue não poderia ser reposto pelo paciente), até o instante que, de uma forma ou de outra, de acordo com o melhor tratamento médico, o processo de sangria fosse estancado.

182

Desta feita, o caráter de “irreversibilidade” da perda de sangue pelo paciente estaria diretamente correlacionado com o tempo que o mesmo levasse para estancar a referida sangria. Retornando-se ao contexto ambiental, entende-se que o caráter de irreversibilidade dos danos ambientais dar-se-ia, igualmente, durante o período decorrido entre o estabelecimento do cenário de danos ambientais em determinada área (conforme o procedimento de avaliação ambiental acima apresentado) e a implementação das medidas ambientais de mitigação, correção, prevenção, controle, compensação e/ou eventual indenização ambiental (o tratamento médico prescrito, dentro do exemplo acima). Os danos ambientais irreversíveis dar-se-iam até o momento em que as medidas ambientais fossem satisfatoriamente estabelecidas. Logo; i

Danos ambientais irreversíveis = f (tempo decorrido entre o estabelecimento dos danos ambientais e a efetiva implementação das medidas ambientais preconizadas para o caso ambiental),

ii Conforme apresentado até o presente instante no trabalho, as medidas ambientais preconizadas estariam diretamente vinculadas com o processo de avaliação ambiental estabelecido - CATE I ou CATE II (genericamente, CATE). DANO AMBIENTAL IRREVERSÍVEL (DAI)

DAI = CATE ⋅ [(1 + j )t − 1] onde, DAI

= danos ambientais irreversíveis (R$ / ano);

t

= tempo, em anos, decorrido entre o estabelecimento dos danos ambientais e a implementação das medidas ambientais;

j

= taxa de juros ao ano (%) e;

CATE = CATE I ou CATE II (R$).

183

Observa-se que o raciocínio matemático acima apresentado é idêntico ao empregado no sistema financeiro, por exemplo, quando da consideração da questão da dívida, do montante principal e dos juros, principalmente quando se considera o caso do período de inadimplência (a cada período de atraso do pagamento das prestações acrescem-se os juros correspondentes ao mesmo período). Naturalmente que os aspectos de multa diária e outros serão desconsiderados no caso dos danos ambientais irreversíveis. A grande vantagem da fórmula dos danos ambientais irreversíveis seria a que quanto maior a demora para a implantação das medidas ambientais, maior será o valor pecuniário dos danos ambientais irreversíveis. Este fato ensejaria a implantação mais rápida possível das medidas ambientais, o que evidentemente seria extremamente interessante em termos de proteção ambiental. - ESTUDO DE CASO – ÁREA CONTAMINADA ƒ alteração antrópica de uma área da ordem de 10.000 m2 ; ƒ deposição atual de aproximadamente 60.000 m3 de entulho (60%) e terras / diversos (30%), em face da altura do aterro da ordem de 1,20 metros (processo em contínua evolução histórica); ƒ alteração antrópica, em face da deposição irregular e ilegal de entulhos na área, de várzea do rio Tietê e afluente localizado à margem esquerda; ƒ constatação da existência de fonte de poluição das águas (infiltração sem controle de fossas sépticas); ƒ lixão a céu aberto (ao invés de empresa de transbordo de entulho com triagem e separação de metais, plásticos, madeiras, borrachas, etc.); ƒ queima de resíduos a céu aberto (período noturno); ƒ impactos ambientais diversos (infiltração de chorume e outros líquidos poluentes; contaminação do solo e do lençol freático; emissão de gases e materiais particulados (poluição atmosférica); e inconvenientes ao bem estar público); ƒ alteração do terreno (riscos de erosão e escorregamento de massa); ƒ contaminação do solo e das águas superficiais / subterrâneas;

184

CÁLCULO DO DANO AMBIENTAL

1 - Cálculo dos Custos Totais Ambientais Esperados (CATE) Área = 50.000 m2; Altura do material depositado = 1,2 metros; Volume do material depositado = 60.000 metros cúbicos. Estimativa de custo de remoção dos resíduos da área do terreno: a) Custo da coleta de entulho (locação de caçambas estacionárias) = R$ 15,71 / m3 (Revista Construção n. 2775, 04.2001). b) Estimativa de custo de custo da remoção do material da área do terreno para uma área de destino final aprovada pela CETESB (preço da mão-de-obra, exclusive taxa de aterro sanitário) = R$ 35,00 / m3. Vc = [60.000 x (R$ 35,00 + R$ 15,71)] = 60.000 m3 x R$ 50,71 / m3 = 3.042.600,00 Vc = R$ 3.042.600,00 Cd = A x R$ = 5 hectares (50.000 m2) x R$ 10.695,30 / hectare = R$ 53.476,50 (Custos Ambientais para fim de reparação dos danos). Cabe observar que o valor de R$ 10.695,30; incluí mão de obra, equipamentos e produtos que serão utilizados para recuperar o dano. Cd = 53.476,50 F i/d = 9 (fator este imputado em face dos atributos ambientais existentes na área, bem como em face da situação da não restauração de um quadro mínimo de “estabilidade” ambiental da área, optou-se pela determinação da gravidade máxima) Para j = 6 % a.a. e n =25 anos temos,

CATE =

(Vc + Cd ⋅ Fi / d ) ⋅ (1 + j ) n (3.042.600,00 + 53.476,50 ⋅ 9) ⋅ (1,06) 25 = (1 + j ) n − 1 (1,06) 25 − 1

185

Custos Totais Ambientais Esperados (CATE) = R$ 4.594.370,55

2- Cálculo dos Danos Ambientais Irreversíveis (DAÍ) Considerando o período de 11 meses (0,92 partes do ano) como período de referência do início do quadro de degradação ambiental tem-se que: t DAI = CATE [(1 + j) - 1] 0,92

DAI = R$ 4.594.370,55 x [ (1,06) - 1 ] DAI = R$ 253.013,34 (duzentos e cinqüenta e três mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e cinco centavos) Portanto, o quadro de degradação ambiental estabelecido na área em questão, segundo a caracterização dos impactos ambientais e das desconformidades administrativa e legal estabelecida em face das atividades empresariais modificadoras do meio ambiente local, reportar-se ao montante de R$ 253.013,34 como danos ambientais irreversíveis acarretados até o presente momento. 4.5 CONCLUSÕES Cada um desses métodos de valoração econômica de bens, serviços e impactos ambientais apresenta vantagens e deficiências. Um primeiro aspecto geral a ser enfatizado é que nem todos eles são construídos com base nas preferências dos consumidores e, portanto, nem todos podem ser submetidos a um tratamento teórico mais rigoroso. Os métodos como Custo de Reposição (MCR) e Dose-Resposta (MDR) utilizam preços de mercado não do bem ou do serviço ambiental propriamente dito, mas do bem e/ou serviço que está sendo afetado pelo impacto ambiental. Um outro grupo de métodos utiliza preços de mercados substitutos ou complementares como meio de se chegar a uma estimativa monetária do valor do bem ou serviço ambiental. São eles, o de Preços Hedônicos (MPH) e o de Custos de Viagem (MCV). Finalmente, um terceiro grupo de métodos parte do pressuposto de

186

que é possível captar as preferências dos indivíduos através de mercados hipotéticos, simulados através de questionários. Esse grupo é representado pelo Método de Valoração Contingente (MVC). A valoração monetária de bens e serviços ambientais torna-se importante para induzir os agentes causadores dos impactos a cumprir a legislação vigente. Visto que não adianta falar somente em ética e moral, há necessidade de se cobrar desses agentes valores monetários pelos danos causados, daí a necessidade de quantificá-los. Não adianta, no entanto, dispor dos valores monetários dos impactos ambientais se não houver leis bem escritas, que sejam possíveis de se aplicar. Além disso, as autoridades devem estar preparadas para se fazer cumprir as leis ambientais. Finalmente, é importante salientar que para que os impactos ambientais sejam reduzidos na sua freqüência e minimizados ao longo do tempo, é necessário que os custos incorridos sejam superiores aos benefícios obtidos pelos agentes acusadores, caso contrário, esses agentes não terão nenhum incentivo para minimizá-los.

187

5. MERCADO EXTRA JUDICIAL Esta seção tem como objetivo apresentar o mercado extra judicial do perito ambiental. Considerando a interdisciplinaridade da área de meio ambiente, existem diversos campos de atuação para profissionais com diferentes formações profissionais, entre os quais, Engenheiros, Geólogos e Geógrafos, Químicos, Biólogos, Advogados e Sociólogos, entre outros. O profissional auditor, dependendo da sua experiência e formação profissional pode atuar de forma individual ou em equipe multidisciplinar para melhorar a qualidade do trabalho prestado. A seguir vamos apresentar uma rápida visão das possíveis áreas de atuação do profissional da área de meio ambiente. 5.1 PASSIVOS AMBIENTAIS O termo “passivo ambiental” tornou-se conhecido especialmente nas três últimas décadas. Tornaram-se famosos os passivos ambientais provocados pelo petroleiro Exxon-Valdez, no Alasca, pelos materiais e resíduos nucleares em Chernobil, na Rússia, pelo vazamento de gás na Vila Socó, em Cubatão, São Paulo, pelo vazamento de 1.200 mil litros de óleo na Baia de Guanabara no RJ, entre outros. Em verdade, os danos ambientais associaram-se ao termo “passivo ambiental”, sendo utilizados em muitos casos como sinônimos. Contudo, assim como as obrigações de outras naturezas, os passivos ambientais nem sempre têm penalidades por agressão ao meio ambiente como origem. Há muitos casos em que a responsabilidade social da empresa gera a execução de medidas preventivas para evitar impactos ao meio ambiente, sendo que os conseqüentes efeitos econômicos - financeiros dessas medidas é que geram o passivo ambiental. Os passivos ambientais são obrigações que exigirão a entrega de ativos ou prestação de serviços em um momento futuro, em decorrência das transações passadas ou presentes e que envolveram a empresa e o meio ambiente. Assim, percebe-se que os passivos ambientais implicam, assim como as demais obrigações, no sacrifício futuro de resultados econômicos em função das obrigações

188

contraídas perante terceiros, ressalte-se que nem sempre tais obrigações são contraídas de forma voluntária, sendo que algum tempo atrás, podia-se afirmar que muitas eram originadas de forma inconsciente, uma vez que os efeitos nocivos da exposição dos resíduos das atividades econômicas não eram conhecidos, reconhecidos ou mesmo divulgados. Segundo a ONU, existem pelo menos três tipos de obrigações, a saber:

− LEGAIS: são provenientes de instrumentos de força legal (legislação, penalidades, multas, perdas de incentivo, etc);

− CONSTRUTIVAS: são aquelas que a empresa se propõe, espontaneamente, a cumprir e que extrapolam as exigências legais. Isto ocorre nos casos em que a empresa, imbuída de uma consciência de responsabilidade social, esteja disposta a usar todos os meios necessários e disponíveis para proporcionar o bem-estar da comunidade circunvizinha;

− JUSTAS: esta reflete as obrigações que a empresa se vê obrigada a cumprir por fatores éticos e morais, independentemente de lei. Aqui, tem-se definida a questão da consciência de responsabilidade social, ou preocupação com a reputação da empresa. Por exemplo, se não houver instrumento legal que obrigue uma determinada empresa a restaurar uma área contaminada por suas atividades, mas se tratando de fato relevante e se for de conhecimento público ou afetar interesses e direitos de terceiros, a empresa será obrigada a reparar o erro cometido. Observa-se que o termo “obrigações” não se restringe apenas às obrigações legais, abrangendo também, as de natureza social, as quais podem ser determinadas por contratos ou por responsabilidade moral e ética. Segundo a ONU, o passivo ambiental passa a existir quando: i)

existir uma obrigação da entidade de prevenir ou retificar um dano ambiental;

ii)

O valor da exigibilidade pode ser razoavelmente estimado.

189

5.2 ORIGENS DOS PASSIVOS AMBIENTAIS Os passivos ambientais podem ter como origem qualquer evento ou transação que reflitam a interação da empresa com o meio ecológico, cujo, o sacrifício de recursos econômicos se dará no futuro. Assim temos: i)

Aquisição de ativos para a contenção dos impactos ambientais (Chaminés, Precipitadores, ETE);

ii)

Aquisição de insumos que serão inseridos no processo operacional para que estes não produzam resíduos tóxicos;

iii)

Despesas de manutenção e operação do “departamento” de gerenciamento ambiental, inclusive mão de obra;

iv)

Gastos para a recuperação e tratamento de áreas contaminadas (máquinas, equipamentos, mão de obra, insumos em geral);

v)

Pagamento de multas por infrações ambientais;

vi)

Gastos para compensar danos irreversíveis, inclusive aqueles relacionados à tentativa de reduzir o desgaste da imagem da empresa perante a opinião pública.

A essência do passivo ambiental está no controle e reversão dos impactos das atividades econômicas sobre o meio natural, envolvendo, portanto, todos os custos das atividades que sejam desenvolvidas nesse sentido. Um ponto importante que deve ser mencionado é o momento do reconhecimento do passivo ambiental. Neste sentido, o passivo ambiental deve ser reconhecido a partir do momento de ocorrência do fato, independente de qualquer cobrança externa. Conforme premissas básicas de responsabilidade social, moral e ética, a empresa deve arcar com todos os custos necessários para a obtenção de suas receitas ou, mais especificamente, para a manutenção do seu processo operacional. Dessa forma, deve se responsabilizar pelo tratamento de qualquer forma de resíduo de seus produtos ou processo de fabricação. Logo, se houver agressão ao meio ambiente, a obrigação pelas conseqüências das agressões deve ser reconhecida no momento em que as mesmas ocorrem ou quando se toma conhecimento da ocorrência.

190

Portanto, todos os gastos para a manutenção do gerenciamento ambiental devem ser reconhecidos no período em que ocorrem e, da mesma forma, quando se toma conhecimento de que o meio natural sofreu impacto nocivo em decorrência do processo operacional é necessário procurar imediatamente informações técnicas que subsidiem a determinação do valor da obrigação já existente. 5.3 MENSURAÇÃO DE PASSIVOS A mensuração dos passivos ambiental em alguns casos envolve variáveis um tanto quanto complexas. Como exemplo, podemos citar questões do tipo:

− Qual o valor da perda de qualquer extensão de solo fértil por mês, em função da deposição de produtos químicos resultantes da atividade econômica?

− Qual a elevação da referida perda se tais produtos se infiltrarem no lençol freático da região?

− Qual o custo dos produtos químicos e da tecnologia capazes de recuperar tal perda?

− Quais mecanismos podem deter o alastramento? Quais os seus custos? − Qual o limite da responsabilidade da empresa sobre os danos permanentes provocados na saúde da população local em decorrência da deposição inadequada de resíduos tóxicos?

− Qual o custo da exaustão dos recursos naturais, em função da extração de minérios, desmatamento de florestas entre outros?

− Qual o nível de descontaminação é requerido? (o quanto limpo é limpo?) Desta forma, percebe-se que muitos dos reais passivos ambientais não serão reconhecidos, seja porque não existem técnicas adequadas para identificá-los; seja porque uma vez identificados não se consegue definir com segurança quem os gerou efetivamente (Rio Tiete, quem é responsável? Desde quando? Quanto cabe a cada poluidor?); seja porque não há tecnologia adequada para se recuperar o meio ambiente de todos os danos provocados pelo homem; seja porque não se pode definir o montante dos insumos que seriam utilizados para combater a degradação do meio ambiente.

191

Assim sendo, o que estamos tratando como passivo ambiental restringe-se aos valores que podem ser identificados e mensurados pelos conhecimentos técnicos já existentes que, reconhecidamente, está longe de representar a degradação do meio ambiente provocada pelo homem. O reconhecimento de um passivo ambiental exige a identificação do montante do sacrifício de recursos que será realizado. Assim, a empresa pode adquirir, a prazo de terceiros, equipamentos antipoluentes necessários ao processo, recebendo deste uma nota fiscal fatura que fundamentará o registro contábil da exigibilidade ambiental. O custo de horas de funcionários relacionados ao controle ambiental (operação e manutenção dos equipamentos antipoluentes) também é um registro contábil de uma exigibilidade ambiental. Ao iniciar um processo de restauração ou recuperação de uma área contaminada a empresa poderá ter em mãos o resultado dos estudos técnicos de engenharia que lhe aponte todos os recursos que serão necessários à realização dos trabalhos. Naturalmente, todo o valor estimado está sujeito a uma margem de erro, mas o importante é ter um valor, ainda que aproximado, dos gastos que a empresa terá de efetuar. Todos os eventos e transações de natureza econômica - financeira, inclusive as exigibilidades ambientais, devem ser contabilizadas no momento em que ocorrem seus fatos geradores. Na hipótese de haver dúvidas quanto ã real responsabilidade da empresa no cumprimento da exigibilidade, ou quanto ao seu montante, apesar do fato gerador ter ocorrido realmente, algumas questões precisam ser definidas, tais como:

− A empresa está disposta a reparar o dano provocado? − É obrigada legalmente a tal? − É a única responsável? − Em qualquer das hipóteses acima, qual o valor? Na verdade, se o fato gerador ocorreu, se o meio ambiente foi degradado, socialmente a empresa tem a obrigação de recuperá-lo, contudo, percebe-se que ao longo do desenvolvimento das atividades econômicas essa questão foi ignorada. Por falta de

192

conhecimento, tecnologias e interesse, as empresas se mantiveram, e grande maioria ainda se mantém, omissas em relação a tais obrigações. No caso de contaminação do solo e da água em área comum a mais de uma empresa da mesma região, com processos de fabricação similares e com mesmo grau de adequação à qualidade ambiental, a exigibilidade pelo ressarcimento dos prejuízos deve ser distribuída entre partes. No cálculo de estimativa de gastos devem ser incluídos apenas os valores relativos aos trabalhos de recuperação que sejam de responsabilidade da empresa, caso haja mais de um responsável. 5.4 CASOS REAIS Diversos casos reais ocorridos no Brasil ilustram o passivo ambiental imputado a algumas empresas, seja por má conduta em relação a legislação ambiental ou à preserva’’cão e proteção do meio ecológico, seja por falta no processo de análise prévia para a compra de empresa ou ainda no caso de fusão de companhias. Em 1976, a Rhodia Química adquiriu a Clorogil na região de Cubatão em São Paulo. A empresa adquirida mantinha depósitos de lixo tóxico nos fundos da propriedade, os resíduos por não estarem devidamente acondicionados contaminaram o lençol freático e comprometeram toda a região. A nova proprietária foi responsabilizada pela contaminação e até hoje arca com seqüelas dessa transação. A Parmalat do setor alimentício adquiriu em 1998, a ETTI e, juntamente, um passivo ambiental avaliado em aproximadamente US$ 2milhões. O passivo ambiental é provocado pela emissão irregular de resíduos nos esgotos, na cidade de Araçatuba, no interior de são Paulo. O custo de tratamento de cada metro cúbico de efluente é de US$ 2,0 mil por mês, no período de maior produção do produto massa de tomate. O caso da Protecter & Gamble que comprou a fábrica de sabão em pó Orniex, assumindo um problema de emissão de material particulado durante a produção do sabão em pó. O custo estimado para o tratamento das conseqüências de tal emissão é de U$ 500 mil.

193

Cabe salientar que no caso de empresas desativadas, resta à sociedade arcar com o passivo ambiental deixado e suas conseqüências. 5.5 PASSIVOS AMBIENTAIS EVIDENTES E DIFUSOS Segundo Schianetz (1999) os passivos ambientais podem ser definidos conforme mostrado a seguir.

“Passivos ambientais são deposições antigas e sítios contaminados que produzem riscos para o bem-estar da coletividade, segundo a avaliação tecnicamente respaldada das autoridades competentes”. “Deposições antigas são aterros ou deposições abandonadas nas quais foram colocados resíduos” Sítios contaminados são áreas industriais fechadas e abandonadas nas quais no passado foram usadas substâncias nocivas. Tal uso existe especialmente quando as mencionadas substâncias foram ensacadas, engarrafadas, produzidas, tratadas ou utilizadas. Exemplos típicos de sítios contaminados são os postos de combustíveis, galvanizadoras, diversas indústrias de processo e beneficiamento de metais e a indústria química entre outras. Segundo Bolmman e Kaskantzis, a definição mais atual de passivos ambientais é aquela que considera os impactos ambientais evidentes e difusos que provocam o aparecimento de passivos ambientais. Os impactos ambientais evidentes são aqueles facilmente identificados pela sua magnitude, detectabilidade, permanência, previsibilidade, ou aqueles documentados pela empresa ou órgão competentes fiscalizador ou regulador da atividade em análise. Os impactos difusos são aqueles de difícil constatação devido a sua natureza difusa, pela limitada escala espacial em que ocorrem, pela brevidade temporal e pela sua baixa intensidade e magnitude. Posto acima, a cada tipo de impacto ambiental pode lhe corresponder um passivo ambiental definido conforme mostrado a seguir.

194

PASSIVO AMBIENTAL EVIDENTE é a divida que a organização tem pelo impacto ambiental facilmente identificável pela sua intensidade, magnitude, detectabilidade, permanência, previsibilidade ou aqueles documentados pela organização ou órgão competente. PASSIVO AMBIENTAL DIFUSO é a dívida que a organização tem pelo impacto ambiental de difícil constatação devido a sua natureza difusa, pela limitada escala espacial em que ocorreu, pela brevidade temporal e pela sua baixa intensidade e magnitude. 5.6 MATRIZ DE PASSIVOS AMBIENTAIS A base conceitual utilizada para de determinar os passivos ambientais desenvolvida por Bolmman e Kaskantzis permite a investigação não apenas dos PASSIVOS EVIDENTES (prioritários para ações de mitigação), mas também os PASSIVOS DIFUSOS (atualmente conformes com a legislação vigente, mas potencialmente causadores de futuras contestações devido à sua concentração no meio natural). Esta técnica permite um aprofundamento maior na questão, investigando meios móveis (água e atmosfera) e não apenas o solo, como de costume para a maioria dos auditores. A intenção é a de investigar possíveis futuras contestações como argumentam as definições mais modernas de passivos. Através desta técnica é possível também investigar os passivos ambientais evidentes e difusos relacionados com questões administrativas e sócio-culturais. Basicamente, a técnica da análise matricial de passivos ambientais consiste em determinar os passivos ambientais evidentes e difusos no meio físico ar, água e solo, e considerar a descrição detalhada de cada elemento da matriz através de uma ficha de avaliação. 5.7 AVALIAÇÃO DE RISCOS E ACIDENTES AMBIENTAIS Uma outra questão relevante sobre a estimativa de impactos potenciais de empreendimentos refere-se à avaliação das conseqüências de eventos inesperados, não planejados ou indesejados, ou seja, os acidentes. Os acidentes são eventos não

195

programados que ocorrem durante um processo normal de produção e podem ocasionar danos inesperados, prejuízos financeiros diretos (perda de produção e de equipamentos), assim como, danos ambientais e perca de vidas humanas. Os danos acidentais, provocados pelo comissionamento de uma atividade industrial produtiva podem ser avaliados por diversas técnicas, e uma das mais utilizadas é a ANÁLISE DE RISCOS. Nesta seção vamos apresentar um breve resumo sobre as principais técnicas de análise de riscos qualitativa e quantitativa, análise de conseqüências e vulnerabilidade e risco social. - ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCOS Os estudos de Análise de Risco são, geralmente, realizados para determinarmos: •

O que pode ocorrer de errado?

•

Quais as causas básicas dos eventos?

•

Quais as freqüências de ocorrência dos acidentes?

•

Quais são as conseqüências?

•

Os riscos são toleráveis?

O Acidente Ambiental é um evento não planejado e indesejado, ou uma seqüência de eventos, com potencial de causar conseqüências (danos, impactos) indesejáveis ao meio ambiente e população. As principais conseqüências dos acidentes são: 9 Perda de vidas humanas; 9 Impactos ambientais; 9 Danos à saúde da comunidade; 9 Prejuízos econômicos; 9 Danos psicológicos à população; 9 Desgaste da imagem da indústria e do governo.

196

Tabela 14 – Acidentes internacionais importantes Data

Local

Atividade

Produto

Causa

16/4/47

Texas City, USA

Navio

Nitrato de Amônio

Explosão

4/1/66

Feyzin, França

Estocagem

Propano

BLEVE

13/7/73

Potchefstroom, África do Sul

Estocagem

Amônia

Vazamento

1/6/74

Flixborough, UK

10/7/76

Seveso, Itália

Planta de processo

TCDD

Explosão

19/11/84

Mexico City

Estocagem

GLP

BLEVE Incêndio

3/12/84

Bhopal, Índia

Estocagem

Isocianato de metila

Emissão tóxica

28/4/86

Chernobyl, Rússia

Usina nuclear

Urânio

Explosão

3/6/89

Ufa, Rússia

Duto

GLN

VCE

24/3/89

Alasca, USA

Navio

Petróleo

Encalhe

11/3/91

Catzacoala

Planta de processo

Cloro

Vazamento Explosão

22/4/91

Guadalajara, México

Duto

Gasolina

Explosão

300 mortes

15/2/96

Mill Bay, UK

Navio

Petróleo

Falha operacional

70.000 ton. 2300 pássaros mortos

Planta de Ciclohexano Caprolactama

Explosão Incêndio

Consequências 552 mortes 3000 feridos 18 mortes, 81 feridos Perdas de US$ 68 milhões 18 mortes 65 intoxicados 28 mortes, 104 feridos Perdas de US$ 412 milhões Contaminação de grande área, emissão de dioxina 650 mortes, 6400 feridos Perdas de US$ 22,5 milhões 4000 mortes 200000 intoxicados 135.000 pessoas evacuadas 645 mortes 500 feridos 40.000 ton. 100.000 aves Perdas de US$ 150 milhões

197

O estudo e Análise de Riscos é uma atividade voltada para a determinação da estimativa, qualitativa ou quantitativa, do risco, baseada em técnicas estruturadas para promover a combinação das probabilidades de ocorrência e das conseqüências de um acidente ambiental. Uma análise de risco pode prever uma série de possibilidades de acidentes e propor medidas mitigadoras para evitar ou minimizar a suas conseqüências. A Tabela 2.4.8 mostra os acidentes importantes ocorridos nas últimas décadas e as suas conseqüências. - PERIGO E RISCO Perigo é uma circunstância potencialmente capaz de acarretar algum tipo de perda, dano ou prejuízo ambiental, material ou humano. Diversas condições físicas, químicas e biológicas têm potencial de causar danos à comunidade e ao ambiente. O Risco é uma medida do dano à vida humana ou ao meio ambiente, resultante da combinação da probabilidade de ocorrer um acidente e da magnitude do mesmo. O risco expressa a probabilidade esperada de ocorrência dos efeitos (danos, perdas e/ou mortes) advindos da consumação do evento. RISCO = FREQÜÊNCIA X CONSEQÜÊNCIA A freqüência pode ser expressa em eventos / ano, acidentes por mês. A conseqüência pode ser expressa em fatalidades / evento, morte / acidente, R$ / evento. Portanto, o risco é expresso em fatalidades / ano, dias parados / mês, R$ / ano. Note que se um acidente gera uma morte a cada 1.000 anos o risco é igual a 1 x 10-3 mortes / ano; um outro acidente gera 1.000 mortes a cada 1.000.000 anos, neste caso o risco é igual a 1 x 10-3 mortes / ano. Apesar dos dois cenários resultarem num risco igual, o segundo caso deverá ser tratado com maior atenção considerando o dano maior causado na comunidade. A relação acima mostra que o risco pode ser minimizado, atuando-se na freqüência do evento indesejado, nas conseqüências ou em ambas. A experiência mostra que os grandes danos são normalmente ocasionados por eventos com baixa freqüência de

198

ocorrência acarretando em conseqüências relevantes. A Tabela 15 mostra o risco na Inglaterra para diversas atividades.

Tabela 15 – Risco individual das atividades na Inglaterra Atividade

Risco Individual/ano

Fumo (20 cigarros/dia)

5,0 x 10-3

Corrida de carros

1,2 x 10-3

Veículos a motor

25 x 10-5

Leucemia

8,0 x 10-5

Incêndio

4,0 x 10-5

Afogamento

3,3 x 10-5

Transporte de petróleo

2,0 x 10-8

- ETAPAS DO ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCOS As principais etapas da Análise de Risco de uma atividade são: •

Caracterização do empreendimento e região;

•

Identificação dos perigos e consolidação dos cenários acidentais;

•

Estimativa dos efeitos físicos e análise de vulnerabilidade;

•

Estimativa de freqüências;

•

Estimativa de avaliação de riscos e;

•

Gerenciamento de riscos.

- TÉCNICAS DE ANÁLISE DE RISCO As técnicas de Análise de Risco podem ser classificadas em qualitativas e quantitativas. Geralmente, inicia-se o estudo com a identificação dos perigos da atividade (químicos, físicos e biológicos) e aplicação de uma análise qualitativa de risco, como por exemplo, análise preliminar de perigos. Na seqüência, os resultados

199

desta primeira etapa indicam quais cenários devem ser investigados com maiores detalhes através das técnicas quantitativas. As principais técnicas qualitativas e quantitativas são as seguintes: •

Análises Qualitativas: Análise Histórica, Inspeção de Segurança, Checklist, What-IF?, APP, HazOp;

•

Análises Quantitativas: Análise de Árvore de Eventos, Análise de Árvore de Falhas, Análise de Conseqüências e Vulnerabilidade.

- ANÁLISE DA ÁRVORE DE EVENTOS Um método muito usado na Análise de Riscos é a avaliação por Árvore de Eventos. Ela começa com a definição e seleção dos eventos iniciadores potencialmente danosos. Após a seleção dos eventos iniciadores, cada um deles é analisado separadamente. Considere a situação hipotética mostrada na Figura 14. Inicialmente ocorre o vazamento de gás amônia pelo rompimento de uma tubulação, a freqüência de ocorrência deste evento é de 1,64E-4 vezes por ano (determinada de estudos de análise de confiabilidade ou banco de dados disponíveis), em seguida forma-se uma nuvem tóxica com probabilidade de 1% de entrar em ignição. Assim de maneira similar seguimos por todos os ramos da árvore e determinados qual será a freqüência de ocorrer todos os cenários hipotéticos testados. Por exemplo, a freqüência do vazamento do gás amônia formar uma nuvem inflamável e ocorrer uma explosão não confinada é calculada como mostrado abaixo, F = 1,62E-4 x 0,999 x 0,2 x 0,95 = 3,1E-5, ou seja, 31 vezes a cada 1.000.000 anos. Se a conseqüência deste ramo fosse a morte de 1000 pessoas, então teríamos, (3 /1.000.000) x (morte de 1000 pessoas) = 3 mortes a cada 1000 anos, que corresponde a 0,003 morte / ano, ou ainda, 3,0 x 10 – 3 mortes / ano. Se compararmos este valor aos valores mostrados na Tabela 15, veremos que o risco é alto.

200

ÁRVORE DE EVENTOS PARA VAZAMENTO DE AMÔNIA EM TUBULAÇÃO

Vazamento de gás

Ignição Imediata

Deteção

Ignição Retardada

Detonação

Hipótese Acidental

Frequência Final

JATO DE FOGO

1,62E-8

NUVEM TÓXICA

1,29E-5

INCÊNDIO EM NUVEM

3,23E-6

EXPLOSÃO EM NUVEM

3,1 E-5

0,001 1,62E-4/ano

0,8

0,999

0,05

0,2

0,95 FIGURA 14 – ÁRVORE DE EVENTOS PARA VAZAMENTO DE GÁS TÓXICO

201

Associando cada conseqüência, a um valor monetário, digamos US$ 10 milhões, facilmente, chegaríamos ao custo anual dos acidentes gerados por este evento, que é da ordem de (0,003 mortes / ano) x (custo da morte, $ 10.000.000) = US$ 30.000 / ano. - ACEITABILIDADE DOS RISCOS Critérios de Risco do Reino Unido (1989) Empreendimento Habitação

Zona I Inaceitável

Zona II Talvez

Comércio e indústria Comércio e lazer Empreendimentos muito vulneráveis

Aceitável Talvez Inaceitável

Aceitável Talvez Inaceitável

Zona III Normalmente aceitável Aceitável Aceitável Talvez

Zona I - riscos acima de 10-5 ano-1; Zona II - riscos entre 10-6 e 10-5 ano-1; Zona III riscos entre 10-7 e 10-6 ano-1.

Frequência de N ou mais fatalidades

RISCO SOCIAL – Critério CETESB

1E-02 1E-03 1E-04 1E-05 1E-06 1E-07 1E-08 1E-09 1

10

100

1000

10000

o

N de Fatalidades

202

5.8 AUDITORIA AMBIENTAL A Auditoria Ambiental (AA) dentro do Gerenciamento Ambiental é hoje uma das mais importantes metodologias para avaliação do desempenho de uma empresa quanto às questões ambientais. Tem a grande vantagem de avaliar as condições ambientais de uma atividade produtiva da indústria, auxiliando assim o controle operacional e trabalhando os mecanismos de ações preventiva, corretiva e de avaliação. A Auditoria Ambiental é um procedimento ordenado que tem por objetivo básico o exame e a avaliação periódica ou ocasional dos aspectos legais, técnicos e administrativos relacionados às atividades ambientais de uma empresa, como um instrumento de análise e aprimoramento de seu desempenho ambiental e das ações relativas à questão. Basicamente, o desempenho do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) pode ser conhecido através da avaliação dos riscos ambientais, da avaliação da conformidade com a legislação, da avaliação do ciclo de vida e da avaliação de desempenho após o Estudos de Impactos Ambientais. A série ISO 14000, no seu processo inicial, identificou três tipos de auditoria. Posteriormente, em reunião do grupo de trabalho da ISO, duas novas sugestões mais específicas de AA foram incluídas, conforme mostrado a seguir. ƒ

Auditoria do SGA: controla o sistema de gestão;

ƒ

Auditoria de Certificação: verifica a adequação do SGA da empresa com os requisitos da mesma;

ƒ

Auditoria de Conformidade: verifica a conformidade dos padrões ambientais da empresa com a legislação, normas e regulamentos;

ƒ

Auditoria de Responsabilidade: avalia o passivo ambiental da empresa;

ƒ

Auditoria de Deccomissind (paralisação): avalia o estado de operações para parada final, realizada antes da paralisação das atividades da empresa.

Os conhecimentos específicos para uma Auditoria Ambiental requerem fontes de dados e informações específicas para verificação e exame em um processo de auditoria, como, por exemplo, resultados de balanço de massa, de energia; legislação e regulamentos; visão das partes interessadas (reclamações, pesquisa de mercado, etc.);

203

análise de risco; fatores econômicos (medidas fiscais, redução de custos e energia, e novos investimentos); fatores tecnológicos e cultura da organização. As atividades normalmente auditadas, na área de meio ambiente, são: política, responsabilidade e organização das tarefas; planejamento, acompanhamento e relatório das ações; treinamento e conscientização do pessoal; relações externas com os órgãos públicos e comunidade; adequação aos padrões legais; planejamento de emergência e funcionalidade; fontes de poluição e acompanhamento das descargas; economia de recursos; manutenção adequada e uso do solo. As etapas realizadas na Auditoria Ambiental, geralmente, são divididas em três partes básicas, a saber: - Atividade de Pré-Auditoria: consiste em formar a equipe, discutir o plano de auditoria, cronograma, profundidade da avaliação, recursos e tópicos prioritários de acordo com a política estabelecida pela empresa; - Atividade de Campo (Auditoria propriamente dita): consiste de cinco fases: compreensão dos controles internos e critérios, avaliação dos controles internos, coleta de dados, avaliação dos resultados da auditoria e relatório dos resultados; - Atividade Pós - Auditoria: consiste na reavaliação do relatório apresentado, elaboração e distribuição do relatório final, desenvolvimento e acompanhamento do plano de ação. A Auditoria Ambiental tem a grande vantagem de avaliar as condições ambientais de uma atividade produtiva de uma empresa, auxiliando no controle operacional e trabalhando principalmente os mecanismos de ação corretiva. Isto contribui para a melhoria contínua na identificação sistemática e planejada das oportunidades para aumentar o desempenho da empresa. Assim, a AA é uma metodologia que auxilia o Gerenciamento Ambiental quanto à prevenção e correção de impactos ambientais nocivos, através de verificações e exames periódicos dos procedimentos e processos produtivos, compondo desta forma um retrato momentâneo do desempenho ambiental da empresa, mostrado no relatório final.

204

5.9 DIAGNÓSTICO BÁSICO AMBIENTAL O Diagnóstico Básico Ambiental, ou Avaliação Ambiental Inicial do processo, atividade ou empresa pode ser realizado como um processo independente da existência ou não de um sistema de gestão ambiental. Através da utilização de um formulário se verificam os seguintes aspectos ambientais: 1. Consumo de água; 2. Consumo de energia; 3. Consumo de matérias-primas; 4. Utilização de substâncias perigosas; 5. Produção de resíduos não perigosos; 6. Produção de resíduos perigosos; 7. Descarga de águas residuais; 8. Emissões para a atmosfera externa; 9. Emissões para a atmosfera interna; 10. Emissão de calor para o ambiente interno; 11. Emissão de ruído para o ambiente externo; 12. Emissão de ruído para o ambiente interno; 13. Contaminação do solo e águas subterrâneas; 14. Desempenho de sub-contratados e fornecedores e; 15. Concepção do Produto Com os dados coletados podemos realizar, por exemplo, o chamado eco-balanço da empresa. Note que com a realização do eco-balanço na empresa, foram criados indicadores ambientais que podem ser registrados ao longo do tempo para indicar a melhoria da qualidade ambiental da empresa avaliada. Os indicadores ambientais, depois de estabelecidos, são utilizados, por exemplo, para o controle e desempenho ambiental da empresa visando aumentar eficiência e diminuir os custos da empresa.

205

5.10 EIA - RIMA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL O desenvolvimento de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais é uma das áreas que o especialista em meio ambiente pode atuar de forma mais freqüente. Basicamente, conforme já exposto, o objetivo é realizar um diagnóstico dos meios físico, biológico e antrôpico, para se determinar os aspectos e o impactos de uma atividade ou processo em estudo. Cabe observar que esse tipo de estudo também pode ser realizado durante a operação da empresa para determinar os impactos ambientais relevantes associados ao processo produtivo. Para a realização desta tarefa utiliza-se, por exemplo, a matriz de significância dos aspectos e impactos ambientais que podem ser ordenados segundo uma seqüência de prioridade através de uma técnica ponderal, como por exemplo, a Técnica de Análise Hierárquica de Processos. Um exemplo desta técnica, aplicada a posto de serviço encontra-se em anexo desta apostila. 5.11 PLANO BÁSICO AMBIENTAL O Plano Básico Ambiental é elaborado durante o processo de licenciamento da atividade, obra ou empreendimento para se corroborar e completar os itens apresentados do EIA – RIMA. O plano básico ambiental detalha os programas básicos sócio-ambientais apresentados de forma mais simplificada no início do processo de licenciamento, como medidas compensatórias e mitigadoras dos impactos ambientais negativos do projeto, obra ou atividade que está sendo licenciada. Um exemplo de medida compensatória é aquela associada a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que diz que 0,5% do valor do projeto precisa ser aplicado, por exemplo, em um parque. Esta é uma medida compensatória definida no PBA e executada no projeto. As medidas mitigadoras, por exemplo, quando se sabe que haverá um problema e se busca formas de resolvê-lo são detalhadas neste Plano. É o caso dos reatores das Estações de Tratamento de Efluentes para mitigar o problema do odor. Também é o caso do ruído, que produzem ruídos, neste caso a ação é isolar acusticamente as estações de bombeamento.

206

Então o Plano Básico Ambiental é o conjunto destes elementos, além de todos os programas desenvolvidos para controlar a obra depois da execução, para monitorá-la. Nesta fase, em paralelo, são concluídos os projetos técnicos de engenharia. Os programas sócio-ambientais tem se caracterizado pela construção da discussão de diversas alternativas tecnológicas visando tranqüilizar os moradores e atender a todas as precauções possíveis, garantindo o funcionamento perfeito da operação. Os principais programas sócio-ambientais que são, geralmente, detalhados pelo Plano Básico Ambiental são os seguintes: - Relatório do Projeto Básico Ambiental; - Programa de Controle de Processos Erosivos; - Programa de Recuperação de Áreas Degradadas; - Programa de Paisagismo; - Programa de Recuperação de Passivos Ambientais; - Programa de Melhoria das Travessias Urbanas; - Programa de Redução do Desconforto e Acidentes na Fase de Obras; - Programa de Controle de Material Particulado, Gases e Ruídos; - Programa de Segurança e Saúde da Mão-de-Obra; - Programa de Desapropriação; - Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda; - Programa de Apoio às Comunidades Indígenas; - Programa de Proteção ao Patrimônio Artístico, Cultural e Arqueológico; - Programa de Proteção à Fauna e à Flora (Subprograma de Proteção à Fauna; - Programa de Transporte de Produtos Perigosos; - Programa de Ordenamento Territorial; - Programa de Compensação para Unidades de Conservação; - Programa de Comunicação Social; - Programa de Educação Ambiental; - Programa de Monitoramento Ambiental; - Programa de Gestão Ambiental e; - Estudos de Circulação da Água e de Dispersão de Poluentes. 5.12 RELATÓRIO, LAUDO E TAC AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Os procedimentos administrativos instaurados no Ministério Público iniciam-se com a notícia dos fatos encaminhados por órgãos públicos, entidades diversas e

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particulares, ou ainda por notícia de jornais. A partir daí, passa-se à fase de apuração com a requisição de laudos e informações dos órgãos públicos tais como: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Órgão Ambiental Estadual, etc., sendo tomadas todas as providências cabíveis de modo a chegar à apuração. Confirmada a existência de danos ambientais é remetido ofício ao envolvido para que apresente todas as suas informações e documentos que julgar pertinente, bem como, é indagado ao mesmo do seu interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no Ministério Público de modo a evitar os encargos decorrentes de um necessário ajuizamento de ação civil pública, concedendo-lhe prazo para resposta que poderá ser prorrogado havendo justificativa. Caso haja interesse na celebração do TAC e não havendo descaracterização da infração com as informações e documentos apresentados, é expedida notificação ao envolvido para efeito de comparecimento em uma data previamente agendada para o fim mencionado. Comparecendo na data previamente agendada, o envolvido pode vir ou não acompanhado de advogados, outros profissionais ou outras pessoas como lhe convier, o que é muito bem-vindo para efeito de transparência na celebração do TAC e, na maioria dos casos, os envolvidos comparecem acompanhados de advogados que permanecem presentes durante todo o tempo, participam das discussões e assinam o Termo referido ao final juntamente com o cliente. Não há exigência legal para a presença de advogados ou qualquer outro profissional na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. E é facultativo trazer um profissional autônomo da área de meio ambiente dando-se o prazo para a contratação de um profissional de confiança. De início, todos tomam ciência de que o principal objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta é a reparação do dano ambiental, restituindo o meio ambiente a seu estado anterior sempre que possível. Quando se trata de desmatamento, a reparação se dá com a apresentação de projeto de reflorestamento elaborado por profissionais especializados, inscritos nos respectivos conselhos de classe, que deverá ser apreciado pelos Órgãos Públicos competentes de modo a assegurar uma correta e adequada reparação do dano, exigindo-se do Ministério Público do mencionado Órgão que, caso

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o projeto não seja aprovado, deve apresentar sugestões para a solução do problema, evitando-se, assim, delongas desnecessárias em prejuízo ao meio ambiente. Uma vez que o envolvido concorda com todas as condições que lhe são previamente apresentadas de acordo com a legislação, o Termo de Ajustamento de Conduta prevê uma multa diária para o caso de descumprimento das obrigações que espontaneamente foram assumidas pelo envolvido, caracterizando-se o TAC como um título executivo extrajudicial e que poderá se transformar numa ação judicial de execução para compelir o envolvido a cumprir as obrigações que espontaneamente assumiu além da cobrança da multa referida que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). - RELATÓRIO E LAUDO AMBIENTAL Por definição Laudo Pericial é o resultado da perícia, expresso em conclusões escritas e fundamentadas, onde estão apontadas os fatos circunstâncias, princípios e parecer sob a matéria submetida a exame do especialista, adotando-se respostas objetivas aos quesitos. O Laudo dever ser objetivo, completo e conciso, restringindose ao assunto da perícia, sem divagações. Ele deve ser instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Os Relatórios e Laudo Técnicos ambientais são documentos elaborados para avaliação de riscos, acidentes e danos ambientais. De maneira geral as normas regulamentadoras exigem que as empresas elaborem alguns laudos e relatórios, a fim de assegurar a integridade física de seus funcionários. Dentre os diversos laudos e relatórios técnicos exigidos, estão: - Laudo Ergonômico: Deve abranger as condições de ergonomia do trabalho. A ergonomia é uma ciência que visa adequar as condições de trabalho às características dos trabalhadores. Dever ser feito um levantamento das atividades realizadas pelos funcionários durante os processos de produção, levantamento das condições dos postos de trabalho (espaço, mobiliário, ferramentas postura etc...), deve-se também avaliar as condições de conforto acústico e térmico nos ambientes de trabalho.

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- Laudo das Instalações Elétricas: É obrigatório pela NR10, deve ser elaborado por um Engenheiro Elétrico que deve vistoriar minuciosamente as instalações elétricas da Empresa e criar um relatório com as recomendações necessárias para solução de possíveis problemas. - Laudo de Caldeiras e Compressores: A NR13 determina que caldeiras e vasos sob pressão devem conter uma documentação que garanta uma vistoria e manutenção periódica. Esses dados devem estar contidos em um laudo de inspeção, realizado e assinado por um profissional competente. Laudo de Vistoria: É documento interno, elaborado pelo técnico de campo e que objetiva retratar, de maneira mais fidedigna possível, a situação da área objeto da solicitação de licenciamento, a fim de subsidiar a tomada de decisão. É descritivo quanto aos aspectos de vegetação, áreas de preservação permanente, hidrografia, fauna, entorno, uso da terra e atividade pretendida e outras informações julgadas relevantes (como por exemplo, degradações eventualmente observadas). As restrições legais são citadas. São obrigatoriamente acompanhados da planta planialtimétrica com as alocações das constatações da vistoria. É durante o trabalho de campo que é realizada a conferência entre a planta apresentada e a situação real. Os laudos de vistoria destinados a atender recursos e/ou subsidiar decisões de Autos de Infração Ambiental, geralmente, são de simples constatação, sem a obrigatoriedade de ser acompanhado de planta. Devem avaliar as possibilidades e formas de recuperação. Após a vistoria, são analisados, por técnicos efetivos da Equipe Técnica, os aspectos legais, observadas outras licenças apresentadas e/ou exigíveis, inserção e/ou proximidade de Unidades de Conservação, consultado o mapeamento de vegetação nativa (Olho Verde), análise da atividade / projeto x uso da terra e exarada a manifestação conclusiva - favorável ou desfavorável - ao deferimento do solicitado. No Laudo de Vistoria deverá conter: • •

Número do processo; Nome do interessado / autuado;

210

• • • •

Nome / Localização da propriedade; Município; Data da vistoria e; Nome do Técnico, Número no Registro do Conselho Regional (CREA, CRB) e Assinatura / Equipe Técnica.

Laudo de Dano Ambiental: É documento oficial de natureza pericial, destinado ao Ministério Público. Sugere-se o seguinte roteiro para sua elaboração. 1.

Qualificação: • • • • • • • •

nº PT (processo do Ministério Público) ou nº do ofício; nome do interessado (quem propôs a ação); nome do réu; local do dano ambiental; município; ação degradadora; data da vistoria e; nome do técnico /Equipe Técnica.

2. Histórico: • • •

relacionar/posicionar processos administrativos porventura existentes; histórico da ocupação e/ou do dano e; informações complementares.

3. Caracterização da Região: • • • •

aspectos físicos: relevo, hidrografia, solos; vegetação; fauna e; aspectos antrópicos: ocupação, economia.

4. Dano: • • •

localização: (anexar planta); gravidade e; possibilidade de recuperação.

5. Legislação: •

relacionar Leis, Decretos, Resoluções etc., relativos a questão.

6. Indenização:

211

•

Para a estimativa do valor em dinheiro da indenização deve-se considerar três aspectos:

a) Valor da exploração: é o valor advindo diretamente da exploração do recurso como, por exemplo, o valor de lenha e tora retirada com o desmatamento, ou o valor de minério extraído. b) Valor da recuperação: é o valor de recuperação do dano ambiental considerando-se a tecnologia disponível e compatível para a recuperação do dano, como por exemplo, o valor das mudas e tratos culturais para reflorestar uma

área ou o valor da recuperação paisagística de uma mineração.

7. Bibliografia 8. Nome do técnico, nº do registro no Conselho Regional (CREA, CRB), Assinatura 9. Fotos com legenda Parecer Técnico: É documento oficial. Não é documento licenciador. Destina-se a órgãos internos à do governo ou ao público externo para, como por exemplo, orientação prévia à elaboração de projetos ou compra de propriedades. É embasado em laudo de vistoria e contém as restrições legais quanto ao aspecto do projeto e ao uso e ocupação da área.

6. ESTUDOS DE CASO

212

6.1 – Laudo e Cálculo de Dano Ambiental Decorrente de um Depósito de Lixo 1 – APRESENTAÇÃO Autor do Laudo: Eng.............................................................., CREA ................., Partes Envolvidas: Requerentes:................., Requeridas: Prefeitura Municipal ......... 2 – PRELIMINARES Descrição sintética sobre aterros sanitários, apresentando estrutura física e partes que compõem o aterro, diagrama básico de engenharia, sistemática de operação do aterro, sistemas de tratamento do “chorume” e dos gases emitidos (metano), sistema de monitoramento do lençol freático. Estimativa do tempo de vida útil do aterro e sistemática de encerramento das atividades. Descrição dos impactos negativos e positivos da instalação de um aterro de resíduos urbanos. 3 – PERÍCIA A perícia se caracteriza como uma vistoria no âmbito do direito legal com nível de precisão normal. 4 – CRONOLOGIA DOS EVENTOS - Em 12/10/1995: Movida ação ordinária de indenização por perda e dano contra o Município....... Área avaliada: 20 ha (hectare), Registro de Imóvel 197722 a 197729, Comarca de .............. Exposição de Motivos da Autora: O município de apossou de área de 15.000 m2, mais 3.000 m2 por desapropriação indireta. O empreendimento frutícola (uva, pêssego, ameixa, etc.) se tornou inviável, causando prejuízos irreparáveis. Motivos: ƒ Proliferação de moscas que se desenvolvem no lixão e atacam os pomares, e abelhas não melíferas que estragam as uvas, quando prestes a amadurecer.

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ƒ Proliferação de odores, moscas e ratos que alteram a qualidade de vida, a fauna e a flora, no mínimo no entorno de 1.000 de distância do local em análise. ƒ O Parecer do Engenheiro Agrônomo ........., concluiu que a implantação do pomar será afetada, acarretando em custo maior devido à proximidade do depósito de lixo, embora as condições de clima e solo sejam propícias para a atividade. O Parecer desaconselhou a implantação do pomar devido à proximidade do lixão. Parecer técnico e mapa em anexo. ƒ As despesas para o cultivo da uva, pêssego, etc, dobrou após a instalação do lixão, tornando anti-econômico o seu cultivo. ƒ O lixão contamina a vertente de água que nasce a 50 metros do local e abastece a propriedade dos Autores há 50 anos, cruzando as terras destes, tornando perigoso o consumo, mesmo para animais e para uso agrícola. - Em 01/03/1996: Contestação do Município de..............., Resumo: ƒ A Prefeitura Municipal alega que parte do lote 12 da área de 90.000 m2 pertencente ao Senhor........, foi adquirida pelo Município, visando a implantação da usina de reciclagem de lixo do município em 06/11/1991. ƒ Em 1991, começou a instalação da usina de lixo, e segundo a PM de......, o Sr. ......., sugeriu que este aumento fosse feito em um canto de suas terras para não contaminar um riacho que passa perto de suas terras e evitaria que o lixão ficasse na frente de sua residência. ƒ A usina foi instalada em 29/12/1992, nas terras dos Requerentes. ƒ Em 04/07/1994 foi desapropriada pelo Poder Executivo do Município outra área de 10.000 m2 de......, pela necessidade de aumento da usina de lixo. Em suma, pede-se improcedência da ação quanto à pretendida indenização, tanto quanto se refere à aludida desapropriação ou a título de perdas e danos, inclusive danos emergentes, porque ocorreu na espécie a exclusão das condições da ação. Rebate ainda a assertiva contida na inicial que o “lixão” contamina a água que nasce no local, tendo em vista que os montes de lixo estão colocados de tal forma e

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separados por valos que impedem a passagem de qualquer detrito ou líquido para os outros imóveis, como pode ser visto no local. - EM 13/05/1996: Manifestação dos Autores sobre a Contestação Alega a Autora que a PM......., instalou a usina na propriedade dos autores, sem as cautelas legais necessárias da desapropriação direta, resultando nas condições descritas na peça inicial. Alega que na referida usina nunca foi feita reciclagem e a correta compostagem, sendo o lixo depositado em valas positivas, ou seja, acima do nível da terra, gerando um imenso depósito de lixo. Alegam também a desvalorização das terras adjacentes, a que seria inevitável independente em qual propriedade fosse instalada a usina de lixo. Ratifica o pedido de nomeação de PERITO, indica o Assistente Técnico da Autora e apresenta os Quesitos. - EM 01/07/1996: É nomeado pela PM...... o assistente técnico e são formulados os quesitos. - EM 02/07/1996: São deferidos os quesitos apresentados. - EM 10/07/1996: São juntados ao processo os quesitos suplementares dos Autores. - EM 15/01/1998: É requisitado o RIMA, consoante manifestação dos demandantes. - EM 04/05/1998: A ....... envia cópia sobre a necessidade ou não de elaboração de RIMA dando o parecer dispensando a exigibilidade de EIA-RIMA. 5 – QUESITOS E RESPOSTAS Da Ré Quesito 01 – Quais as melhorias que proporcionará a instalação do aterro sanitário, no local da usina? Uma aterro sanitário bem projetado, conforme o projeto apresentado pela técnica em saneamento ambiental Sra........na..... é uma das possibilidades de destino final para o

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lixo urbano, embora como descrito acima nas preliminares, esta técnica está sendo gradualmente abandonada devido ao fato do aterro ter uma vida útil curta, ser de difícil operação e a resistência da população vizinha. Quesito 02 – Após a instalação do aterro sanitário, sofrerão os Autores algum tipo de poluição, em seus imóveis contíguos a usina de lixo? Um aterro sanitário, por melhor operado que seja, sempre causa dano ao meio ambiente. Logicamente que quando bem operado, o dano é tolerável. Mas o levantamento de pó, certo odor e poluição sonora são impactos que não podem ser de todo eliminados. Isto significa que em parte, a qualidade ambiental é diminuída pela redução das amenidades ambientais, isto ocorre através da redução do bem estar, um dos fatores de dano indireto na avaliação ambiental e de alguma contaminação esporádica da água do lençol freático. Esta avaliação somente poderá ser feita após a entrada definitiva em operação e deverá ficar entre 2 a 5% a queda da qualidade ambiental dos parâmetros acima. Adiciona-se ao dano de pequena monta acima, os danos ainda remanescentes do impacto intermitente que são os danos continuados, mesmo após a eliminação do elemento fonte. Este dano ocorre após muito anos (veja metodologia CATE). Quesito 03 – Está sendo feito no local o aterro sanitário? Até a data da primeira vistoria, em 17/08/2000, praticamente o aterro era um lixão a céu aberto. Na segunda visita, em 19/12/2000, a situação continuava a mesma. Já na última visita, em 08/02/2001, a situação era de construção de lagoas de tratamento do “chorume”. As obras se encontravam concluídas. Existia no local, na data de 08/02/2001, placa indicativa de financiamento através do ........ com contrapartida da Prefeitura. Quesito 04 – Trará alguma vantagem a coleta seletiva de lixo com relação às alegações do Autor? Sim muitas, pois a coleta seletiva serve para reduzir o volume de lixo e diminuir os espaços onde possam as colônias de bactérias se instalar, com isto a carga orgânica responsável pela formação do “churume’ e do odor diminui um pouco, pois as

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bactérias levarão mais tempo para se multiplicarem. Isto será vantagem no caso de uma camada de argila ser aplicada sobre a de lixo depositado diariamente. Cabe salientar que este processo diminuirá em muito o risco de contaminação e redução do bem estar da população. Por outro lado, a matéria orgânica degradada ocupará o mesmo volume, portanto, se a coleta e tratamento do churume não for feita de forma adequada, como está sendo feita agora, então para a água não trará nenhum benefício. Saliento que o projeto apresentado à....... contempla a coleta e posterior tratamento do “churume” em lagoas. A eficiência deste sistema somente será avaliada quando em operação. Quesito 05 – Para melhor avaliação dos fatos e uma análise mais apurada não seria necessária, a realização de uma perícia feita por expert, mais específico do assunto de meio ambiente? Este laudo está sendo elaborado dentro do estado da técnica atual de meio ambiente e com conceitos internacionais, ser ferir os diplomas legais a cerca do assunto no Brasil, ou seja, CF art. 255, MP 1570-1. Quesito 06 – Existe próximo ao local qualquer tipo de cultivo agrícola dos Autores? Em caso positivo quais? E a que distância da sede da Usina de Lixo? Sim existia próximo ao local da data da vistoria uma plantação de milho de mais ou menos 30.000 m2 e um parreiral de aproximadamente 40.000 m2. O início das plantações estavam a menos de 200 metros da sede da usina de lixo. Quesito 07 – Explique o senhor perito como se processa a Reciclagem e compostagem de lixo, método usado pelo município? A reciclagem é fase inicial do processo de compostagem do lixo e basicamente é a separação da parte passível de reaproveitamento. Esta fase é importante devido ao fato de que além de reduzir o volume do lixo a ser enterrado,a reciclagem do lixo reduz a área superficial do lixo e, portanto, a formação de colônias de bactérias e reduzindo o processo de digestão anaeróbia. Atrasando o processo, o tempo para o recobrimento com argila pode ser estendido, evitando muitos inconvenientes. Normalmente, o recobrimento é feito ao fim da jornada de trabalho, ou seja, num intervalo de 24 horas.

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Quesito 08 – Como a usina operando dentro dos projetos de município, causará ao meio ambiente, inclusive aos Autores algum dano? Já respondido no quesito 02 acima. Dos Autores Quesito 01 – Qual a data que o Município instalou o depósito de lixo nas terras dos Autores? O depósito de lixo foi instalado em 29 de novembro de 1992, portanto, a oito anos, três meses e dias. Quesito 02 – Quando da instalação do referido depósito, o Município possuía o devido licenciamento ambiental fornecido pela.........(órgão competente) conforme Lei no 6938 de 31/08/81. A Resolução CONAMA No 5 de 15 de junho de 1988 também regulamenta o licenciamento de sistemas de limpeza urbana. Na data de instalação do depósito de lixo da Prefeitura não havia nenhum tipo de licenciamento ambiental e nem formalizado o pedido de Licenciamento Prévio. O primeiro licenciamento foi de instalação, já que não cabia mais o licenciamento prévio, pois a degradação já ocorria. A licença de instalação foi emitida em 24 de maio de 1996, com número LI No 0161/96-DL, na área de 6.400 m2 para aterro e 3.000 m2 para pátio de cura e compostagem. Quesito 03 – O Município possui Licença de Operação, fornecida pelo...... (órgão competente)? Em caso positivo, desde que data? Não, o que existiu foi a Licença de Instalação acima referida, emitida em 1996 e, como não foram tomadas todas as medidas necessárias, inclusive o pedido de Licença de Operação, a mesma caducou um ano depois. É de salientar que a Usina só pode operar depois de ter o Licenciamento de Operação, o que não existe. Em 23 de fevereiro de 2000, com a área já degradada, foi feito um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), processo No......., entre a Prefeitura de...... e, a ..........,

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para a implementação de medidas para a recuperação da área degradada e uso para um Aterro Sanitário. A Prefeitura não cumpriu o prazo acordado e, em 13 de fevereiro de 2001 foi acertado um aditivo, com prazo final em 30 de maio de 2001. Todos os prazos deverão estar cumpridos conforme a aditivo nesta data. Quesito 04 – Poderia, o perito, informar se a localização da área licenciada conforme LI No 0161/96 – DL, corresponde à área dos Autores, mencionada no mapa de fls. 23 ou a área matriculada sob o No 11453 (fls 43 dos autos e mapa da fls.45)? A área licenciada não é definida com clareza na Licença de Instalação da......., conforme informação da técnica............. Deveria ser definida com clareza no pedido de Licenciamento, o que não aconteceu. Claro que o pedido de licenciamento inicial foi para as terras da viúva......... e que as terras dos .......s, bem como as terras de.....e esposa, compradas posteriormente pela Prefeitura, não fazem parte da Licença de Instalação pedida, nem do TCA acordado. Portanto, a Prefeitura em hipótese nenhuma poderia estar lançando lixo nestas áreas. Quesito 05 – Elabore, o perito, mapa localizando as propriedades dos Autores e a localização do depósito de lixo. O mapa da figura 23 configura a situação atual, onde parte do depósito de lixo da Prefeitura avança nas terras de........ e outros tomando uma área de 140 metros por 110 metros, na parte que faz fronteira com as terras de.......e Esposa, que foram adquiridas pela Prefeitura posteriormente para expansão do depósito de lixo. Quesito 06 – O Município obedeceu, corretamente, na seqüência prevista, todos os requisitos exigidos em lei para a instalação e operação da usina de lixo? Não. A Prefeitura não seguiu a seqüência que deveria ser. Pedido de Licença Prévia – LP ( importante indicar a área que realmente será usada); Pedido de Licença de Instalação – LI (apresentar o projeto que será implementado); Pedido de Licença de Operação – LO (entrar em operação só com a unidade instalada).

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A Prefeitura pediu licenciamento em 1996, como já jogava lixo no local, o licenciamento foi de instalação. Como não cumpriu o prazo, a Licença de Isntalação caducou. Continuou irregular até após muitos problemas, inclusive incêndios no local, poluição, reclamações da comunidade, foi notificada pelo Ministério Público. Chegou novamente a um acordo e assinou um TCA, que por sua vez também não cumpriu. Novamente, em 13 de fevereiro de 2001, foi dado uma prorrogação com prazo final em maio de 2001 para que todas às ações a serem tomadas sejam encerradas. Quesito 07 – A falta de observância aos registros legais, mencionados na questão anterior pode causar danos e prejuízos ao meio ambiente e aos proprietários de imóveis contíguos e/ou próximos da área destinada ao depósito de lixo? A não observância aos requisitos legais sempre traz danos à natureza, alguns irreversíveis, principalmente, os serviços ambientais afetados. As áreas contíguas ao lixão são as mais afetadas pois a pluma de contaminação é mais intensa nas áreas próximas, diminuindo a medida que nos afastamos da fonte de contaminação. A água é mais afetada em propriedades de nível inferior a fonte e a contaminação aérea pela direção predominante dos ventos. Quesito 08 – Quanto tempo seria necessário para a recuperação da área onde está o depósito de lixo seguindo o procedimento exigido pela......... ? Varia de contaminante para contaminante e de quanto tempo o ambiente vem sendo degradado. No caso de lixo depositado sem controle, caso do depósito analisado, a recuperação da água do solo leva mais de 30 anos a partir do momento que o lixo deixa de se depositado. Se o lixo é depositado em um Aterro Sanitário bem controlado, o impacto existente é insignificante e portanto tolerável. Quesito 09 – O cultivo de frutíferas foi prejudicado com a proximidade do “aterro sanitário” às terras dos Autores? Em caso afirmativo, poderia identificar e quantificar o prejuízo? Todo o tipo de atividade agrícola é prejudicado com o depósito de lixo em sua vizinhança, principalmente, se o depósito está localizado acima do nível da terra na qual a cultura está sendo avaliada.

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Quesito 10 – Houve maiores gastos no custeio da produção das frutíferas, dada a proximidade do depósito de lixo? Especifique (devido à incidência de moscas, ratos, odor, etc..) Houve maiores gastos de custeio devido as pragas originadas pelo depósito de lixo, isto está calculado no item 6. Quesito 11 – Quais as variedades frutíferas cultivadas pelos Autores nas terras próximas ao aterro? Viníferas 4 ha, milho 3 ha e culturas variadas para consumo próprio. Quesito 12 – Poderia, o perito, estimar em quanto a menor foram às colheitas dos Autores, por força da instalação do aterro, face à eventual presença de insetos ou outras pragas e moléstias dele oriundas? O cálculo foi feito no item 6 e foi baseado no custo direto ambiental para os 4 ha plantados de viníferas e o custo de oportunidade para os demais hectares plantados, baseado no princípio que existe a oportunidade de rendimento no restante das terras com a cultura da qual a família e a comunidade dos arredores tem maiores conhecimentos. Este custo é recomendável no caso de desapropriações de áreas florestais e danos ambientais. O proprietário perde a oportunidade de produzir por externalidades, às quais lhe impõem prejuízos sem lhe dar nenhum benefício. Os beneficiários são os moradores da cidade, que não tem relação difusa com a propriedade. Quesito 13 – As áreas dos Autores estão num plano mais alto que as abrangidas pelo depósito de lixo? Sim, a água da propriedade dos Autores sofre de contaminação devido ao depósito de lixo conforme laudo do laboratório.........em anexo. Quesito 14 – Existiria a possibilidade de através da força da gravidade, os detritos e/ou líquidos (chorume) escorrerem para a propriedade dos Autores? Em caso positivo, qual a extensão da área atingida?

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Conforme literatura, a pluma de um depósito de lixo pode atingir até 1.500 metros de distância da fonte na direção predominante. Como foi comprovada por análise, a contaminação atinge inclusive a água corrente da propriedade dos Autores. Quesito 15 – A que distância está localizada a área dos Autores em relação à edificação central do depósito de lixo? Num raio de 1000 metros. Sendo que a edificação central não é o centro de contaminação do depósito de lixo e sim a área localizada atrás do depósito de lixo, ou seja, as pilhas formadas. Quesito 16 – Qual a profundidade até o nível de água existente no lençol freático do subsolo? É passível de contaminação? A água existente no lençol freático tem profundidade variável dependendo da época. Á água do lençol freático é passível de contaminação já que é alimentada pela absorção da água da chuva pelo solo. Como a área do depósito de lixo está acima das terras dos Autores, toda a lixívia resultante da pilha do depósito é infiltrada pelo solo, contaminando a água do lençol freático que é o mais sensível à contaminação. 6 – CÁLCULO DO DANO AMBIENTAL O dano ambiental foi dividido em Dano as Viníferas e Dano à Água. Para efeito de desvalorização do terreno supõem-se que o dano ambiental calculado inclui as Perdas de Desvalorização já que a propriedade perde em amenidades e produção. Para efeito de produção, foi considerada a perda de produção por oportunidade ou Custo de Oportunidade, pelo fato de não poder fazer. 6.1 – METODOLOGIA O método utilizado para o cálculo dos danos ambientais à produção agrícola foi feito para o dano à produção vinífera existente e para o custo de oportunidade de produção de viníferas. Salienta-se que o custo de oportunidade é passível de cálculo neste caso, pois a região é de aptidão para o cultivo de viníferas.

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O valor médio de produção é de 1.698,83 kg/ha, baseado nos dados do município. O valor encontrado é a divisão de produção média de 43.300.000 kg/ano pela área do município que é de 254,88 km2. Para Danos Ambientais à água, o método usado é aproximações semi-quantitativas ou também chamado de Lista de Verificação Ponderada. Neste método se avalia o Índice de Qualidade Ambiental (IQA) a partir das amostras coletadas. Os parâmetros do CONAMA serão usados para o índice de qualidade 100% e da bibliografia para 0%. Estes limites foram usados como valores limites de interpolação. Com o valor do Dano estimado, é calculado o valor dos Custos Ambientais Totais Esperados (CATE) para os danos intermitentes e contínuos. 6.2 – CÁLCULO DO DANO AMBIENTAL NA PRODUÇÃO DE VINÍFERAS

6.2.1 Da plantação existente: - Área plantada: 4 ha - Produtividade média: 1698,83 kg / ano - Valor de venda: 0,28 R$ / kg (Fonte: Jornal Gazeta Mercantil) - Caso sem o depósito de lixo:

•

Custo de produção: 50% do preço de venda = 0,28 x 0,50 = 0,14 R$ / kg

•

Custo de formação: 50% do custo de produção = 0,14 x 0,50 = 0,07 R$/ kg

•

Custo de colheita: 33% do custo de produção = 0,14 x 0,33= 0,047 R$ / kg

•

Lucro bruto: 50% do preço de venda = 0,28 x 0,50 = 0,14 R$ / kg

- Caso com o depósito de lixo:

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Custo de produção: 50% do preço de venda + diferença pelo uso de mais defensivo agrícola;

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•

Custo de formação: 0,07 R$ / kg x 1,4 (aumento de custo) = 0,098 R$ / kg (foi considerado um aumento de 40% no custo de formação pelo uso de mais defensivos agrícolas e mão de obra na aplicação);

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Diferença entre o custo normal de formação e manutenção e o custo de formação e manutenção após a instalação do aterro de lixo = 0,098 – 0,070 = 0,028 R$ / kg.

- Dano previsto na produção de viníferas: Dano unitário: 0,028 R$ / kg x 1698,83 kg / ha ano = 47,56 R$/ ha ano

6.2.2 Custo de Oportunidade (CO) CO = 1698,33 kg / ha ano x 0,14 R$ / kg = 237,83 R$ / ha ano Impostos

= 23,78 R $ /ha ano

____________________ Custo de Oportunidade Líquido

= 214,05 R$ / ha ano

Não foram consideradas as outras culturas, devido ao fato de ter sido calculado o Custo de Oportunidade para a área onde não existem viníferas plantadas. Observa-se que o CO e o dano as viníferas foram calculados baseados em índices de produtividade média por hectare, que normalmente é abaixo do que uma propriedade produz. Isto se deve ao fato de que, da área do município, deveria ser descontado a área urbana, estradas, galpões, residências rurais, florestas, etc. Portanto, o valor é bastante conservativo. - Dano Direto Total na Produção de Viníferas: Cd viníferas + CO viníferas = 47,56 R$ / ha ano x 4 ha + 214,67 R$ / ha ano x 16 ha (área plantada) = 3.624,96 R$ /ano 6.3 – CÁLCULO DO DANO AMBIENTAL À ÁGUA Método de aproximação semiquantitativo, Lista de Verificação Ponderada. Este método faz uma estimativa da perda da qualidade ambiental do meio afetado

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utilizando como referencia as análises de laboratório dos parâmetros mais significativos do meio físico analisado e de valores de literatura. Objetivo: Calcular o dano a partir do Índice de Qualidade Ambiental (I Q A) DETERMINAÇÃO DAS UNIDADES DE IMPORTÂNCIA (UPI) Parâmetro Analisado

Fim da Pilha (UPI)

pH DBO5 Matéria Orgânica Nitrogênio Amoniacal Nitrito + Nitrato Arsênio Chumbo Cromo Total Cádmio Mercúrio Níquel Vanádio Coliformes Totais Coliforme Fecais TOTAL

10 2 2 2 2 20 15 10 3 20 2 2 10 100

Córrego na Propriedade (UPI) 4 4 4 4 4 10 10 5 5 20 5 5 20 100

- DETERMINAÇÃO DO (I Q A) 0 – 100% PARA ÁGUA POTÁVEL Parâmetro Analisado

I Q A = 0%

Referência

pH DBO5 Matéria Orgânica Nitrogênio Amoniacal Nitrito + Nitrato Arsênio Chumbo Cromo Total Cádmio Mercúrio Níquel Vanádio Coliformes Totais Coliforme Fecais

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