Apostila IPM - SEFAZ-MT PDF

 ÍNDICE DEMUNICÍPIOS PARTICIPAÇÃO DOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional

Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TROBUTÁRIAS

União

E e DF

IR retido na fonte de

100%

M  Art. 157, inc. inc. I

100%

serv serv./emp. ./emp. púb. da AD/aut/fund. púb.

 Art. 158, inc. I Impostos residuais

20%

 

Art. 157, inc. II

50%

ITR

ou

100%

 Art. 158, inc. II

30% IOF sobre o ouro

 Art. 153, § 5°, inc. I

70% Art. 153, 153, § 5°, inc. II

 Art. 153, 153, § 5 , inc. II

IPI

CIDE-Combustíveis

10%

25%*

 Art. 159, inc. II

Art. 159, §3° §3°

29%

25%

 Art. 159, 159, inc. III

Art. 159, §4°

IPVA

50%  Art. 158, inc. inc. III

ICMS

25%  Art. 158, inc. IV 

*Mesmos critérios de repartição do ICMS.

ICMS

25%

 Art. 158, parág parág.. único: único: Critérios da repartição da receita do ICMS pertencente p ertencente aos municípios: mun icípios: I. 3/4, no mínimo mínimo,, na propor proporção ção do valor adicionado; II. até 1/4, 1/4, conforme conforme a lei estadual*. *CE 89, art. 157, parág. único, inc. II: conforme critérios econômicos, sociais e ambientais.