Apostila de Perícia Ambiental Judiciária e Securitária

June 5, 2019 | Author: Vitor Vieira Vasconcelos | Category: Environmental Law, Natural Environment, Expert Witness, Private Property, United Nations
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OBJETIVO: Compreender os aspectos jurídicos relacionados à perícia ambiental em processos administrativos, civis e penai...

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Disciplina: Perícia Ambiental Judicial e Securitária Prof. Vitor Vieira Vasconcelos

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO

CURSO Pós-Graduação em Perícia, Auditoria e Análise Ambiental

DISCIPLINA (20 h/a )

Belo Horizonte 2014

1 Curso de Pós-Graduação em Perícia, Auditoria e Análise Ambiental  – Disciplina: Perícia Ambiental Judiciária e Securitária

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PLANO DE CURSO DISCIPLINA : Perícia Ambiental Judicial e Securitária PROFESSOR:  Vitor Vieira Vasconcelos OBJETIVO DA DISCIPLINA: Compreender os aspectos jurídicos relacionados à perícia ambiental em processos administrativos, civis e penais. RESULTADOS ESPERADOS: Ao final da disciplina, espera-se que os alunos estejam aptos a compreender e orientar sua atuação como peritos ambientais na avaliação do risco, dano e responsabilidade ambiental. CARGA HORÁRIA

EMENTA Contexto Sociológico Ambiental

de

Desenvolvimento

do

Direito

1h

Escopo da Perícia Ambiental

2h

Responsabilidade, Risco, Dano e Reparação Ambiental

1h

Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal no Direito Ambiental

3h

Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental

1h

Estudo de Legislação sobre Perícia Ambiental

4h

Aspectos Periciais Periciais da Lei de Proteção da Vegetação Nativa

2h

Estudos de Caso

2h

Valoração de Danos Ambientais

2h

Avaliação Final

2h

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PLANO DE AULA Data

Conteúdo a ser Abordado 

17/07

 



24/07 

30/07 31/07







01/08

 

Contexto Sociológico de Desenvolvimento do Direito Ambiental Escopo da Perícia Ambiental Responsabilidade, Risco, Dano e Reparação Ambiental Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal no Direito Ambiental Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental Estudo de Legislação sobre Perícia Ambiental Aspectos Periciais da Lei de Proteção da Vegetação Nativa Estudos de Caso Valoração de Danos Ambientais Avaliação Final

Exercícios e estudos de caso 60

Avaliação Final 40

Metodologia a ser Utilizada Aula Expositiva, Vídeos Aula Expositiva, Videos Aula Expositiva Aula Expositiva, Atividade Avaliativa, Debate Aula Expositiva, Avaliação

Total 100

ORIENTAÇÕES: A distribuição distribuição dos pontos para “Exercícios e estudos de caso” será dividida em: - 10 pontos de participação e frequência - 20 pontos de exercícios para realização em casa - 30 pontos para estudos de caso

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DESENVOLVIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL1 Dentre os incontáveis bens jurídicos protegidos pelas legislações e princípios em todos os ordenamentos do mundo e, praticamente desde o início da vida apenas um bem jurídico sempre foi constante e garantido com maior rigor: a vida. Os maiores estudiosos do Direito – em especial os jusnaturalistas – elevaram maior expressão garantindo-o a todos os homens. O ser humano, obviamente, o cerne do Direito, teve sua existência garantida garant ida e protegida. O desenvolvimento tecnológico da humanidade associado à explosão demográfica, originaram uma preocupação secundária para a manutenção da vida: proteção e garantia às condições mínimas para que o homem possa sobreviver. A natureza passa a ser valorada não apenas por seu valor estético, onde a atividade contemplativa fundava sua proteção. Agora, o risco é a dizimação da humanidade. Essa preocupação, inicialmente totalmente especista e egoísta, influenciou a população mundial, dando origem à proteção ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida. Dessa necessidade de se proteger o meio em dos próprios seres humanos, é que se desenvolveu toda a ciência do Direito Ambiental, tornando as interações entre homem e natureza, em uma visão de atenção por si, e não apenas preocupações secundárias de origens mercadológicas. É dessa forma que o Direito Ambiental nasceu e foi se estruturando concomitantemente com o crescimento do movimento ambientalista, até ser absolutamente no ordenamento jurídico nacional com a Constituição Federal de 1988, a qual tornou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito grupo de direitos em que consta o direito à vida. Fundamentalmente, poder-se-ia afirmar, acompanhando o raciocínio desenvolvido, que em última instância Direito ambiental –  objetivo maior do presente –  seria à garantia da vida humana. Apenas subsidiariamente a garantia a todas as formas de vida essenciais humana no planeta seria protegida por sua finalidade servil. s ervil. Paralelamente a esta seara, outra corrente filosófica passou a desenvolverse, a qual questiona a supremacia da espécie humana. Ora, se o desempenho da função ecológica torna todas as espécies indispensáveis em seus respectivos ecossistemas, por que a espécie humana se eleva a um patamar inatingível e sujeita todas às demais espécies ao seu jugo? Tal questionamento cria a doutrina especista, a qual defende o tratamento igualitário entre as espécies. Com foco nos animais especialmente, a doutrina especista ataca a supremacia humana, e defende uma atuação menos agressiva para com as demais espécies. Instrumentos como a bioética se consolidam no meio acadêmico e avançam rumo sua implementação no cotidiano da sociedade. A evolução de toda a doutrina multidisciplinar criada em torno da temática ambiental em seu momento atual, questiona o grande paradigma antropocêntrico. O homem é questionado como o fundamento da proteção à natureza; o meio ambiente deve ser protegido por seus próprios valores. Tal é o pensamento biocêntrico, onde a vida latu sensu é digna de proteção independente de sua utilidade, a exemplo do que se dá com a vida humana. O biocêntrismo, contudo, ainda permanece no âmbito de discussões doutrinárias. A sua operacionalização esbarra em diversas possibilidades práticas

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movimentos sociais, liderados por estudiosos vanguardistas da temática já foram capazes de construir uma argumentação sólida o suficiente para legitimar ética e moralmente o pensamento biocêntrico. Como conseqüência, o Direito já demonstra traços de tal pensamento em diplomas legais recentes, como a vedação de tortura a animais, além de decisões inspiradas dos tribunais do mundo inteiro no sentido de preservação da função ecológica das espécies. Assim, independente da quebra do paradigma antrocêntrico a sua simples flexibilização já transporta o objeto do Direito Ambiental para uma seara maior: a da proteção à vida, não apenas da vida humana. Contudo, não é essa a veia interpretativa que predomina no ordenamento jurídico brasileiro; o qual não identifica a Constituição alargando a proteção à vida a todas as suas formas, independentemente consideradas. Enfim, o direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. De forma mais precisa, pode-se explicar o Direito Ambiental como sendo o conjunto de normas que controlam de forma coercitiva as atividades relacionadas ao meio ambiente, visando a preservação ambiental, tanto para a geração atual, como para as futuras gerações, buscando equalizar, conscientizar e fiscalizar as atividades da sociedade como um todo, trazendo consigo a punibilidade para aqueles que venham a desrespeitar tais normas. O objeto do Direito Ambiental, em última instância, é a preservação da vida. É, justamente com esse intuito, que a função ecológica dos recursos naturais deve ser colocada em primazia em face de todas suas outras funções, em especial por chocar-se com os ditames mercadológicos. A vida, como um todo, e em especial a humana, depende da harmonia e equilíbrio do macrobem, não sendo razoável crer que o objeto do Direito Ambiental pudesse ser outro.

ESCOPO DA PERÍCIA AMBIENTAL1 O Poder Público, consciente da responsabilidade de proteger os cidadãos e os recursos naturais, têm exigido que os impactos ambientais negativos sejam minimizados e controlados, através da criação e aplicação de severa legislação ambiental. Cada vez mais, os Procuradores da Justiça têm instaurado Ações Civis Públicas visando punir os infratores e reparar os danos ambientais. Neste sentido, o Perito Ambiental têm um papel fundamental a cumprir, auxiliando a  justiça na elucidação da lide e na valoração dos danos ambientais. Cada vez mais os profissionais de nível superior das diversas áreas do conhecimento são requeridos pela justiça e pelas empresas para atuarem como peritos e assistentes técnicos em processos judiciais. Na maioria dos casos, a interdisciplinaridade de conhecimentos necessários para avaliação do dano ambiental, requer a constituição de uma equipe multidisciplinar de profissionais especialistas. Neste sentido, para suprir a demanda de mercado e treinar profissionais que desejam atuar como Assistentes Técnicos e Peritos Judiciais na área de meio ambiente, foi preparado este Curso de Perícia Judicial e Securitudinária.

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Tipos de Perícia1 Perícia é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizamse exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma, todo e qualquer procedimento necessário à opinião”. Prevista no Código de Processo Civil (artigos 420 a 439 da Seção VII, Cap. VI –  Das Provas), a prova pericial é solicitada sempre que, na averiguação da verdade dos fatos, faz-se necessária a atuação de profissionais com conhecimentos técnico-científicos especializados. Na área ambiental as informações e documentos não bastam para elucidar a lide, muitas vezes a averiguação da existência do fato danoso e dos efeitos prejudiciais depende de prova eminentemente técnica que somente pode ser produzida por profissionais especializados na área, é neste momento que se faz necessário a perícia ambiental.

Perícia Judicial Tem seu fundamento numa ação postulada em Juízo, podendo ser determinada diretamente pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio. A principal fonte legal que rege as perícias judiciais, é o Código de Processo Civil na Justiça, havendo ainda outras leis especificas que tratam do assunto. Logo, além dos requisitos morais e éticos inerentes a esta função, o Perito deve ser capacitado tecnicamente no tema de meio ambiente a ele designado. Deve estar apto a dirimir as dúvidas apresentadas através dos quesitos em fase processual específica e preencher os requisitos legais exigidos no Código de Processo Civil (art. 145 e §s seguintes). Designado pelo Juiz, o Perito do Juízo atua como Auxiliar da Justiça assessorando o juiz na formação de seu convencimento. Trata-se da pessoa de confiança do Magistrado e produz ao final dos trabalhos o Laudo Pericial. A fundamentação do Laudo Pericial e responsabilidade do perito sobre as informações prestadas por ele são tratadas, respectivamente, no art. 429 e 147 do Código Processual Civil (CPC). Observe-se que é direito das partes nomearem Assistentes Técnicos dentre os profissionais especializados e que forem de sua confiança. Estes profissionais irão orientá-los e assisti-los nos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitirão um Parecer Técnico. Diferentemente dos Peritos do Juiz, os Assistentes Técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 422 do CPC). Importante atuação dos Assistentes Técnicos é a de, durante os trabalhos de perícia, deixar transparecer os mesmos padrões exigidos pela legislação aos Peritos do Juízo, quais sejam, a capacidade técnica comprovada e os compromissos morais e éticos. No laudo ou parecer técnico o que importa é a fundamentação técnica, que deve ser calcada em elementos objetivos, analisados e interpretados por métodos adequados, que conduzam a conclusões técnicas irrefutáveis. Inúteis,

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de sua missão que é meramente técnica, sendo esta tarefa exclusiva dos advogados. O que se requer do laudo ou parecer técnico é o aclaramento das questões técnicas, submetidas à apreciação pericial. Por isso, há de ser objetivo e conclusivo, afirmando ou negando o que foi indagado nos quesitos, sem omissões ou evasivas e, obviamente, sem desvios ou falsidades nas suas informações e conclusões.

- Quesitos

Os quesitos de uma perícia ambiental são as questões formuladas pelas partes envolvidas no processo e que devem ser respondidas de forma técnica e imparcial, buscando esclarecer os interessados a respeito da matéria em análise. Para se responder os quesitos de uma perícia ambiental utilizam-se dados técnicos das normas, fotografias, referências bibliográficas especializadas, modelos matemáticos, questionários de respostas, visitas ao local em análise, resultados de análises de laboratório, entre outros.

- Laudo Pericial

O laudo pericial é o documento que apresenta os resultados da perícia ambiental.

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Perícia Extrajudicial É aquela livremente contratada entre as partes em pré-litígio.

Conceito de Meio Ambiente Interpretação1 Imanente Parte da interpretação de que o ser humano (e a sociedade) fazem parte do meio ambiente. É uma intepretação comum em religiões e filosofias orientais, tais como o budismo, taoísmo e bhramanismo.

Transcendente Parte da interpretação de que o meio ambiente é algo externo ao ser humano (e à sociedade). Pode ser estruturado para sustentar uma posição de dominação ou embate entre o ser humano e a natureza. Mas também pode ser sustentado em uma perspectiva de respeito e cuidado pelo “outro”. É uma interpretação típica de sistemas de pensamento ocidentais.

Conferência de Estocolmo, de 1972 2 Na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente ocorrida em Estocolmo, em 1972, definiu-se o meio ambiente como  “o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas” (ONU, 1972)3. Percebe-se, pois, que o meio ambiente abarca também o ser humano, contrariamente a concepções dualistas que diferenciam Homem X Natureza. A doutrina brasileira, e.g., o jurista Édis Milaré, coaduna-se à definição da ONU, ao afirmar ser “o meio ambiente o conjunto de elementos físico-químicos, físico -químicos, ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro de padrões de qualidade definidos” (MILARÉ,

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equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.” A Constituição define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial ao futuro da humanidade. Estabelece direitos e deveres para a sociedade civil e para o Estado. Podemos dizer, então, que o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é só um direito, mas também, um dever de todos. Tem obrigação de defender o ambiente não só o Estado, mas também a comunidade Deste conceito retira-se a natureza jurídica do Direito Ambiental, que é DIFUSO, isto é, aquele que pertence a "todos", de forma que não se pode quantificar ou identificar estes beneficiados é também TRANSGERACIONAL, aplicado também às futuras gerações e INALIENÁVEL, pois é um bem de todos, não podendo ninguém dispor do que é de todos. Possui, portanto, algumas características que o colocam acima de qualquer outro bem jurídico especialmente tutelado, como a transgeracionalidade, a indivisibilidade, a inalienabilidade e a transindividualidade. Estas características colocam a proteção do meio ambiente como essencial e primordial, estando acima do interesse particular.

Política Nacional de Meio Ambiente Coube, portanto, à legislação brasileira (Lei 6.938/1981) elaborar seu próprio conceito:  “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; [...] V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.” 

Lei Estadual de Meio Ambiente

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naturais, bens naturais (flora, fauna, recursos hídricos...) e o direito Ambiental, tutelaria apenas este aspecto ambiental.

Teoria Ampla Por esta Teoria, o Meio Ambiente não engloba apenas o aspecto natural, mas também artificial, cultural e do trabalho. Esta divisão não é a única, pois muitos autores costumam não incluir o meio ambiente do trabalho dentro do objeto do direito ambiental.

Classificações Quando se fala em classificação do meio ambiente, na verdade não se quer estabelecer divisões isolantes ou estanques do meio ambiente, até porque, se assim fosse, estaríamos criando dificuldades para o tratamento da sua tutela. Mas exatamente pelo motivo inverso, qual seja, de buscar uma maior identificação com a atividade degradante e o bem imediatamente agredido, é que podemos dizer que o meio ambiente, apresenta pelo menos 04 significativos aspectos. São eles: 1) natural; 2) cultural; 3) artificial e 4) do trabalho.

Meio ambiente Natural Esta ideia de meio ambiente como sinônimo de natureza é apenas um dos aspectos do Meio Ambiente, hoje definido como meio ambiente natural. O chamado meio ambiente natural, ou físico, engloba ar, água, solo, subsolo, flora e fauna. Talvez seja o primeiro do qual nos recordamos por sua condição primordial: a ausência de preservação ou de utilização racional dos recursos ambientais de nosso planeta pode trazer consequências catastróficas.

Meio Ambiente Artificial Originalmente, a concepção de meio ambiente encaminha para duas origens: meio ambiente natural e meio ambiente artificial. O primeiro como já visto, formado a partir de tudo o que se encontra naturalmente constituído na

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a rural, conceito que nele se contém: possui, pois, uma natureza ligada ao conceito de território". De fato, o ambiente urbano comporta uma série de relações que precisam estar em efetivo equilibro para que a ordem se mantenha e todos seus elementos ajam dentro do papel esperado. Diferente dos ecossistemas naturais, o ambiente urbano não é capaz de absorver seus próprios resíduos, nem tampouco de existir sem afetar o meio ao seu redor.

Meio ambiente Cultural O patrimônio cultural de um povo constitui-se em seu meio ambiente cultural e este conceito engloba, segundo definição da própria Constituição da República Federativa do Brasil, o que faz "referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico." A preservação e valoração da cultura de um povo, implica, em última instância na preservação e valoração deste próprio povo.

Meio Ambiente do Trabalho E por último, temos o meio ambiente do trabalho. A expressão se refere ao local onde as pessoas exercem suas atividades laborais. O meio ambiente do trabalho envolve as instalações físicas do local (ventilação, iluminação natural ou artificial, ruídos, móveis, maquinário etc.) que devem oferecer um ambiente saudável para a prestação do serviço, bem como deve ser minimizada a possibilidade de contato com qualquer agente químico ou biológico que traga riscos à saúde do trabalhador. Um meio ambiente de trabalho sadio proporciona a manutenção da saúde do trabalhador, por sua vez, um meio ambiente de trabalho agressivo leva ao surgimento de doenças profissionais e, consequente, perda da capacidade laborativa deste trabalhador.

Conceitos Auxiliares Desenvolvimento Sustentável

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Macedo (2012, pág. 127-128)1 ressalta que as políticas públicas de meio ambiente, ao terem por objetivo o desenvolvimento sustentável, não podem relegar nenhum desses três aspectos.

Poluição Lei 6.938/1998:  “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”  De fato, ao assim estabelecer, o legislador vincula, de modo indissociável, poluição e degradação ambiental, pois, conforme visto, salienta expressamente que a poluição resulta da degradação. O legislador, então, amplia o significado do termo poluição, que poderia estar restrito à alteração do meio natural ou a toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente.2

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I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. (…)

Com essa concepção, a declaração “O Futuro que Queremos” da Rio+20, ao apontar os compromissos dos países membros para uma economia sustentável, expressa: Reconhecemos a importância de avaliar o conjunto dos fatores sociais, ambientais e econômicos, e incentivamos os Estados, sempre que as circunstâncias e condições nacionais permitirem, a considerarem esses fatores nos momentos de tomada de decisão. (ONU, 2012a, p. 13) 1

A preocupação com a análise integrada entre aspectos sociais e ambientais nas questões ambientais motivou a inclusão do princípio do “reconhecimento da relação entre os direitos humanos e meio ambiente”, constante na “Declaração Rio+20 sobre Justiça, Governança e Direito para o Desenvolvimento Sustentável”, a qual foi assinada por ministros de supremas cortes, desembargadores, procuradores-gerais, procuradores de justiça, auditores e membros dirigentes do poder judiciário de todo o mundo, na conferência Rio+20 (ONU, 2012b)2. A Resolução Conama nº 1, de 1986, supracitada, coerentemente, em sua definição de impacto ambiental, dispõe que o licenciamento ambiental deverá incorporar a análise das questões sociais: Art. 6o O estudo de impacto ambiental  ambiental   desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

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outros) passaram a ter dificuldades ao lidar com esses aspectos sociais. Ao mesmo tempo, os grandes empreendedores (seja o governo ou grandes corporações) passaram a exercer pressão política sobre os órgãos ambientais, com o objetivo de que os impactos sociais fossem, ao máximo possível, relevados nos processos de licenciamento, de forma a reduzir os custos de sua mitigação pelos empreendedores e também a acelerar a concessão das licenças. Esse discurso inclui a argumentação de que as questões sociais, tais como saúde, educação, segurança e assistência social devem ser tratadas pelas políticas públicas do poder público, não sendo obrigação dos empreendedores atuar nessas áreas. Interpretamos, contrariamente a esse discurso, que responsabilidade ambiental não só pode como deve incorporar a delimitação, a mitigação e a compensação dos impactos sociais, tendo em vista o aspecto social inerente aos conceitos de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável. Os aspectos sociais e ambientais são indissociadamente vinculados. A tentativa de “dessocialização” da polí tica tica ambiental fere o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável.

Bens de Uso Comum do Povo 1 A expressão “bem de uso comum do povo” do art. 225 não está se referindo ao bem público de uso comum daquela clássica divisão de bens públicos oferecida pelo Código Civil Brasileiro (CC/16, art. 66 e NCC, art.99), que divide os bens públicos em: bem de uso comum, bem de uso especial e bem dominical. O bem público de uso comum que aparece no CCB e é trabalhado pelo direito administrativo não se confunde com esse bem de uso comum. Veja que o art. 225 não fala em bem público de uso comum e sim em bem de uso comum do povo. Essa distinção é fundamental porque muita gente liga ao bem público de uso comum e é um erro grosseiro, porque temos diversas propriedades particulares que são abraçadas por restrições ambientais, limitações

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Função Social da Propriedade 1 A função social da propriedade não se refere apenas a terrenos urbanos e rurais, mas também a propriedade de maneira ampla (Constituição Federal, art. 5º, XXIII e art. 170, III). Farias (2006)2  defende que a regulação da função social dos bens de produção é um dos fundamentos que permitem o controle ambiental da iniciativa privada pelo Estado. Essa regulação tem como princípio que o uso da propriedade privada deve reverter seus benefícios em prol de toda a coletividade, e não apenas ao proprietário (ARAÚJO, 2005, p. 993)3. Trata-se de um princípio que estabelece limites à liberdade de iniciativa econômica (BRUNA, 1997, p. 42): O exercício do poder econômico será legítimo quando não conflite com os valores maiores dessa ordem econômica e com os objetivos sociais por ela visados. Isso equivale a dizer que não se admite o exercício de poder econômico que represente entrave ao desenvolvimento social e à marcha dos fatores sociais com vistas à consecução dos ideais de justiça j ustiça social. De acordo com o ensinamento transcrito, em hipótese de conflito os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais” (BRUNA, 1997, p. 47)4.

Portanto, pode-se compreender que o controle ambiental pelo Estado, como uma instância de regulação da função social da propriedade, deve se assegurar de que o empreendimento traga mais benefícios do que custos para a sociedade.

Responsabilidade, Risco e Dano Ambiental Conceito Jurídico de Responsabilidade 5 Responsabilidade, na doutrina jurídica, é a capacidade e dever de

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magnitude do mesmo. O risco expressa a probabilidade esperada de ocorrência dos efeitos (danos, perdas e/ou mortes) advindos da consumação c onsumação do evento. RISCO = FREQÜÊNCIA X CONSEQÜÊNCIA O estudo e Análise de Riscos é uma atividade voltada para a determinação da estimativa, qualitativa ou quantitativa, do risco, baseada em técnicas estruturadas para promover a combinação das probabilidades de ocorrência e das consequências de um acidente ambiental. Uma análise de risco pode prever uma série de possibilidades de acidentes e propor medidas mitigadoras para evitar ou minimizar a suas consequências.

Responsabilidade em Relação ao Risco 1 O princípio da precaução, por seu turno, vem abarcado no princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992:  “Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação degradação ambiental”. Pelo Princípio da Prevenção e da Precaução, primado do Direito Ambiental, a prevenção do dano ambiental é o principal objetivo deste, pois interessa mais ao Direito Ecológico, de forma imediata, a prevenção do dano ao meio ambiente do que a reparação, na forma mediata, pois o dano ambiental, por si só, é irreparável, posto que, por mais avançados que sejam os instrumentos, ou técnicas de recuperação ambiental, o meio ambiente afetado jamais retornará ao estado anterior à prática do dano. Este princípio reforça a regra de que as agressões ao ambiente, uma vez consumadas, são, normalmente, de reparação

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atividade gera riscos ou impactos que sejam contrários à proteção ambiental que se queira aplicar no caso certo. No direito brasileiro, a prevenção está estabelecida no artigo 225, §1º, V, da Constituição, bem como através do artigo 54, §3º, da Lei nº 9.605/98, que penaliza criminalmente quem deixar de adotar medidas precaucionais exigidas pelo Poder Público.

Conceito de Dano Ambiental1 Dano é todo prejuízo que o sujeito de direitos sofra através da violação dos seus bens jurídicos, com exceção única daquele que, a si mesmo, tenha infligido, por ser juridicamente irrelevante. Constitucionalmente, dano ambiental é qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado (art. 225 § 3º). No Brasil, o conceito de dano ambiental vem indicado no artigo 3º, II, da Lei nº 6.938/81, que entende por “degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características características do ambiente”. Dessa forma, dano ambiental é o prejuízo trazido às pessoas, aos animais, às plantas e aos outros recursos naturais (água, ar, solo) e às coisas, e consiste numa ofensa do direito ao ambiente e do ambiente. O dano é constituído pela

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obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Forte nesses argumentos, Milaré (2007, p. 812) distingue o dano ambiental coletivo ou dano ambiental propriamente dito e dano ambiental individual. O dano ambiental coletivo qualifica-se pelo caráter transindividual e pela indivisibilidade do bem tutelado. Ademais, segundo Milaré (2007, p. 814), a pessoa vitimada pelo dano ambiental reflexo pode buscar a reparação do dano por intermédio de uma ação indenizatória de cunho individual, com fundamento nas disposições do direito de vizinhança. Ele ressalta, ainda, que, sobre dano o ambiental reflexo também incide o regime da responsabilidade civil objetiva. 1 No sistema instituído pela Lei nº 6.938/81, o descumprimento dos padrões de emissão e a ausência de licenciamento ambiental podem gerar a presunção, também relativa, da ocorrência de poluição e de dano ambiental, já que transposto o limite máximo de emissão de poluentes e descumpridas as normas aplicáveis à atividade. Esta presunção evidencia-se no conceito de poluição previsto no artigo 3º, III, “e‟, segundo o qual definedefine-se poluição como “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”. Tem-se, portanto, que o dano ambiental é, de regra, aquiliano (resultante

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Dano ao Direito fundamental à vida e ao ambiente equilibrado 1 Diz-se que a vida é o principal direito dos seres humanos, isto sem sombra de dúvidas, pois sem ela os demais direitos não poderiam sequer existir. Porém, o direito ao meio ambiente equilibrado põe-se ao lado do direito à vida, como forma de efetivá-lo, pois, sem um local que apresente condições elementares para o desenvolvimento humano, dentre todas as suas mais variadas atividades, seria inviável o desenvolvimento do ser.

Dano ao Micro-Bem2 Ao contrário da visão condensada que comporta a definição de macrobem ambiental, microbem ambiental é todo e qualquer elemento constituinte e integrante do meio ambiente. Os microbens, ao interagirem, é que formam o meio ambiente e, consequentemente, o macrobem ambiental. Por serem individualmente considerados, muitos possuem tratamentos legislativos próprios, tornando-os verdadeiros bens ambientais individuais..

Dano Extrapatrimonial3

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Lesão Intercorrente1 Se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado, necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente. De fato, se a recomposição integral do equilíbrio ecológico depende, pelas leis da natureza, de lapso de tempo razoável, a coletividade tem direito subjetivo a ser compensada pelo período que mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação anterior. Compreende-se que a avaliação econômica de danos ambientais pode servir para dimensionar o chamado dano intercorrente (Mirra, 2003, p. 285) 2, advindo do intervalo entre os tempos da danificação (t1) e da reparação (t2). Como ensina Sampaio (1998)3, não é apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do dano ambiental deve compreender, também, o período em que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia, por si mesmo e em decorrência de sua interação (art. 3º, I, da Lei 6.938/81). Se a recomposição

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Ora, dentre as características dos interesses difusos encontramos a desigualdade entre os pólos titulares dos interesses postos em conflito c onflito . Do reconhecimento de dita desigualdade resultou o conceito de hipossuficiência que, inscrito no art. 6º, inciso VIII, do CDC, permite, aliado à verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor. A proteção do hipossuficiente visa exatamente viabilizar o princípio da igualdade de todos perante a lei, noção esta que, modernamente, não mais se contenta com um enquadramento meramente formal. Pode-se afirmar, com segurança, segundo nosso entendimento, que a sociedade, titular do interesse ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é, normalmente, desaparelhada economicamente e, principalmente, desconhecedora dos processos produtivos industriais que acarretam danos ecológicos, podendo, portanto, a ela ser aplicado o conceito de hipossuficiência. Daí que sustentamos a possibilidade de inversão do ônus da prova também na ação civil pública que verse sobre matéria ambiental.

Reparação Ambiental Indisponibilidade do Direito ao Meio Ambiente 1

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Irreversibilidade Ambiental1 A Resiliência é a capacidade de um ecossistema de se recuperar de um impacto ambiental, sem perder o seu padrão de organização. Ela pode ser considerada como um limite de intervenção em um ecossistema, a partir do qual ele não consegue mais se recuperar e se reorganizar da maneira que era antes. Acima desse limite, incorremos na irreversibilidade do impacto ambiental. Exemplos de possíveis de irreversibilidade são a extinção de espécies da fauna e flora, quebra de processos ambientais e transformações nos tipos de rocha e solo, podendo encadear até em processos irreversíveis de perda de solo e

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possível daquela anterior ao dano ou daquela em que o meio ambiente estaria se o dano não tivesse ocorrido. Dito de outra maneira, os danos ambientais podem, até, em certas hipóteses, ser irreversíveis, sob o ponto de vista ambiental e ecológico, mas não serão nunca irreparáveis, sob o ponto de vista jurídico. Uma compensação – in natura ou pecuniária –  deverá ser sempre concedida para a recomposição, na medida do possível, do ambiente degradado. Muitas vezes, o que se objetiva não é o restabelecimento do status quo ante, ante, porquanto o próprio ambiente anterior à degradação que se analisa já não estaria em seu equilíbrio ecológico perfeito. Além disso, casos há em que é

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plano está a indenização monetária, pois o dano ecológico é naturalmente irrecuperável. A Lei n.º 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), define  “restauração  “restauração”  ”   como sendo a  “restituição  “restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”  original” , e  “recuperação  “recuperação”  ”   como sendo a  “restituição  “restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua s ua condição original”  original” . São formas de reparação in natura  natura  e no local degradado (in (in situ). situ).

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(PNMA). Por certo, o pagamento de prestação pecuniária pelas lesões causadas não pode servir como estímulo mediato à continuidade da geração das externalidades do processo produtivo. Além disso, a atribuição de valor econômico a serviços/bens ambientais deve servir, sempre, à realização do preceito da reparação integral de danos ao meio ambiente, como contraponto ao fato de que os processos de degradação implicam, invariavelmente, a geração de irreversibilidades. Convém frisar que o dinheiro da indenização é revertido ao Fundo de Reparação aos Interesses Difusos Lesados, nos termos do que estabelece o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, “ 7.347/85,  “sendo sendo seus recursos destinados à reconstituição

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recursos ambientais com fins econômicos, que ainda reconhece, na sua última parte, o princípio do usuário-pagador. Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala. O Princípio do Poluidor Pagador estabelece que quem utiliza o recurso

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Responsabilidade Civil 1

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apresentada em maiores detalhes adiante.

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cometida, donde poderá advir-lhe uma das penalidades disciplinares previstas

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demais esferas. Os motivos são os mesmos: sendo o ilícito penal mais “grave”

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atividades dos poluidores, bem como a difícil tarefa que encontravam as vítimas

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crescente conhecimento científico, técnico, econômico ou social sobre as possibilidades futuras do recurso ambiental sob investigação. Muitas variantes dessa classificação existem. Não obstante, se pode distinguir os seguintes componentes do Valor Econômico Total (VET) de um bem ou serviço ambiental.

VET = valor de uso + valor de opção + valor de quase-opção + valor de existência Fica claro que a valoração econômica do meio ambiente passa pelo cálculo do VET para o bem ou serviço ambiental sob análise. Entretanto, o valor econômico total do meio ambiente não pode ser integralmente revelado por relações de mercado. Muitos de seus componentes não são comercializados no mercado e os preços dos bens econômicos não refletem o verdadeiro valor da totalidade dos recursos usados na sua produção. Não obstante, a teoria econômica tradicional indica que a solução dos problemas de mercado, para bens e serviços ambientais passam obrigatoriamente pelas decisões individuais dos consumidores. A valoração econômica compreende três tipos básicos: a) A valoração do meio ambiente, em particular pa rticular dos recursos naturais; b) A valoração dos impactos ambientais positivos ou negativos; c) A valoração das medidas mitigadoras ou compensatórias. Esses três tipos de tarefa estão muitas vezes relacionados, os métodos utilizados não são necessariamente distintos, mas obviamente o objeto é de natureza diversa em cada caso.

VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS 1 A valoração econômica de danos ambientais pode ser empregada: (a) nas situações em que for impossível a efetivação de medidas de reparação in natura; (b) para compensar o dano intercorrente, advindo do lapso temporal durante o qual a coletividade fica privada dos benefícios e serviços que seriam prestados pelo sistema ambiental; (c) como indenização decorrente do dano ambiental coletivo extrapatrimonial. A valoração do dano ambiental tem sido uma das principais dificuldades na condução da ação civil. Apesar da existência de diversos métodos de valoração de dano ambiental, muitos deles são de difícil aplicação ou desconhecidos pelos peritos judiciais e assistentes técnicos envolvidos com ações civis públicas. No entanto, as limitações dos processos e metodologias de valoração de danos ambientais não devem impedir ou justificar a não valoração do dano e prosseguimento da ação civil, sob pena de privilegiar o agressor do meio ambiente e favorecer a degradação do meio ambiente. A qualificação do dano deve considerar todos os elementos ambientais envolvidos, indepedentemente da sua valoração, pois somente dessa forma será possível determinar a real dimensão do dano ambiental.

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Os prejuízos econômicos causados pela degradação do meio ambiente reflete diretamente na economia das pessoas, empresas e administração pública. Os conhecimentos técnicos e científicos disponíveis atualmente para avaliação monetária dos danos ambientais ainda são limitados. Para se determinar o valor dos danos ambientais previstos ou constatados é necessário identificar e valorar a perda de biodiversidade, como por exemplo, os danos causados à flora e fauna pela derrubada da mata, alteração da cadeia alimentar e fixação de gases, entre outros serviços que ainda não têm valor de mercado estabelecido. Os danos ambientais causados a determinado ecossistema devem ser submetidos a um determinado processo de avaliação quanto à (ao): ( ao):’  ’ 

a) Aferição do dano - determinação da extensão e gravidade para fins de apuração da natureza e amplitude dos prejuízos sofridos pelo ecossistema em decorrência do ato danoso; b) Busca das soluções técnico-científicas visando a reconstituição do equilíbrio ecológico afetado ; e c) Avaliação econômica do dano , discutindo-se os métodos possíveis, assim como indicando as variáveis ambientais componentes do processo avaliatório. Cabe observar que a tarefa mais difícil para o perito é decidir quais recursos e impactos ambientais devem ser considerados na perícia, como quantifica-los, para então, valorá-los financeiramente. Uma recomendação útil para a realização desta tarefa é começar sempre com o mais óbvio e simples, ou seja, com os impactos ambientais de maior importância e magnitude que são mais facilmente identificados.

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Tabela – Indicadores de danos ambientais segundo fontes poluidoras ou degradadoras

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Os métodos de valoração com enfoque objetivo utilizam “funções de dano” que relacionam o nível da ação do poluente (por exemplo, nível de concentração e tipo de poluente atmosférico) com o grau do dano ambiental sobre o meio ambiente e sobre a saúde do homem. Os dados para o desenvolvimento das funções são obtidos experimentalmente em estudos de campo epidemiológicos (funções dano - reposta). Os métodos de valoração subjetiva de impactos ambientais se baseiam na avaliação subjetiva dos possíveis danos expressos ou revelados sobre um mercado real ou hipotético. Estes métodos se baseiam em preferências expressas ou reveladas dos indivíduos que constituem cons tituem o universo de análise.

1) Métodos baseados no mercado de bens substitutos

Muitos ativos da natureza não têm cotação nos mercados tradicionais, por isso é necessário estimar os preços desses recursos por meio de técnicas de mercado de bens substitutos, onde o consumidor adquire outro bem, substituto do bem inicial, e não tem perda de bem-estar.

1.1) Método do Custo de Recuperação e/ou Custo de Reposição

O método de custo de reposição consiste em estimar o custo para repor ou restaurar o recurso ambiental degradado, de maneira a restabelecer a qualidade ambiental inicial. Por exemplo, custo para recuperar uma área erodida decorrente de desmatamento para produção de carvão no cerrado. Os riscos desse procedimento e que ao se impor uma reparação, a sociedade está sinalizando que os benefícios excedem os custos, quaisquer que sejam estes, e que, portanto, “os custos são uma medida mínima dos benefícios”. Outra situação de aplicação válida da abordagem do custo de reposição é quando se configura uma restrição total a não permitir um declínio na qualidade ambiental. É o que se chama de “restrição à sustentabilidade”. A operacionalização desse método é feita pela agregação dos gastos efetuados na reparação dos efeitos negativos provocados por algum distúrbio na qualidade ambiental de um recurso utilizado numa função de produção. Considere um monumento que, devido à poluição do ar, teve que ser submetido a uma limpeza com produtos químicos para recuperar as suas características anteriores. Na função de produção desse monumento, existe o parâmetro qualidade do ar para que ele se mantenha como um ponto turístico  “atraente”. Esses gastos com todo o processo de limpeza servem como uma uma medida aproximada do benefício que a sociedade aufere por ter esse monumento  “visitável” e como fonte de recursos.

1.2) Método do Custo de Controle

O método do custo de controle refere-se ao custo c usto incorrido pelos usuários, a  priori , para evitar a perda de capital natural. Por exemplo, custo de investimento para manter em condições satisfatórias as instalações de visitação da Gruta de Maquiné, em Minas Gerais.

1.3) Método do Custo de Oportunidade

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1.4) Método do Custo Irreversível

O método do custo irreversível é útil para estimar o custo do recurso natural quando há um entendimento de que a despesa realizada no meio ambiente é irrecuperável. Por exemplo, custo para recuperar uma área de nascente da bacia de um rio, sem interesse para o capital privado (com retorno econômico abaixo das taxas de retorno oferecidas pelo mercado), mas com significante interesse social e ambiental.

1.5) Método do Custo Evitado

O método de custo evitado é útil para estimar os gastos que seriam incorridos em bens substitutos para não alterar a quantidade consumida ou a qualidade do recurso ambiental analisado. Por exemplo, custo de água potável para o abastecimento temporário de uma população em virtude de poluição do manancial hídrico original.

1.6) Método de Produtividade Marginal

O método da produtividade marginal é aplicável quando o recurso natural analisado é fator de produção ou insumo na produção de algum bem ou serviço comercializado no mercado, ou seja, este método visa a encontrar alguma ligação entre uma mudança no provimento de um recurso natural e a variação na produção de um bem ou serviço de mercado. Por exemplo, custo adicional de um produto agrícola decorrente do aumento de características ambientais observáveis, tais como incremento de poluição atmosférica, solo so lo erodido ou outro fenômeno natural ou artificial.

1.7) Método de Produção Sacrificada

O método de produção sacrificada se refere à perda de produção decorrente da cessação do capital humano usado no processo de produção. Por exemplo, perda de dias trabalhados por um grupo de trabalhadores em função dos elevados níveis de poluição no local de trabalho, os quais são traduzidos como dano ao fator capital humano. Esta técnica é utilizada em casos em que os impactos ambientais causam danos à saúde. Para valorar os impactos dois caminhos podem ser seguidos: doença e morte. No caso de doença, procura-se estimar as despesas médicas ocasionadas e as receitas perdidas ou que deixam de ser obtidas. No caso de morte, avaliam-se os ganhos futuros, ou seja, estima-se qual o valor perdido em razão do fato. Quanto ao valor usado para a vida humana , este varia, segundo as companhias de seguro em todo o mundo, entre US$ 100 mil e US$ 10 milhões. O uso desta técnica é restrito, pois envolve questões éticas, como por exemplo, a vida humana ter um determinado preço.

2) Métodos de Preferência Revelada

Os métodos de preferência revelada baseiam-se na teoria do comportamento do consumidor, a qual fundamenta as escolhas dos consumidores nos mercados econômicos.

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isto é, pelo impedimento de as pessoas visitarem o local em decorrência de perdas de atrativos naturais.

2.2) O Método de Preço Hedônico

O método de preço hedônico estima um preço implícito com base em atributos ambientais característicos de bens comercializados em mercado, por meio da observação desses mercados reais nos quais os bens são efetivamente comercializados. Por exemplo, diminuição do preço de residências em função da perda de belezas naturais raras (perda de floresta em frente às residências ou supressão de uma cachoeira para aproveitamento hídrico). Esta técnica pode ser utilizada quando se deseja avaliar monetariamente a qualidade ambiental de determinada área, ou seja, quando se deseja mensurar os preços implícitos relativos às características ambientais da propriedade. Para tanto, assume-se que o valor de uma propriedade (geralmente imóveis) é função do tamanho, do material de construção, acessibilidade, localização entre outros atributos, bem como a qualidade ambiental da região onde ela está es tá inserida. Para se obter uma estimativa do valor da qualidade ambiental da área, compara-se os preços de propriedade em locais similares, sendo um com boa qualidade ambiental e o outro não. O valor da diferença dos imóveis é considerado com sendo o “valor da qualidade ambiental”. As limitações desta abordagem são: a) assume-se um mercado imobiliário competitivo; b) demanda um número bastante elevado de informações e; c) requer duas áreas com diferenças ambientais significantes.

3) Métodos de Preferência Declarada

Os métodos de preferência declarada baseiam-se nas preferências dos consumidores ou usuários de recursos naturais, e utilizam mecanismos de eliciar escolhas por meio de técnicas de questionários.

3.1) O Método de Valoração Contingente

O método de valoração contingente consiste na utilização de pesquisas amostrais para identificar, em termos monetários, as preferências individuais em relação a bens que não são comercializados em mercados. São criados mercados hipotéticos do recurso ambiental – ou cenários envolvendo mudanças no recurso - e as pessoas expressam suas preferências de disposição a pagar para evitar a alteração na qualidade ou quantidade do recurso ambiental. Por exemplo, valor monetário do dano, em análise de percepção, seja da qualidade de vida das pessoas ou na supressão de ativos naturais relevantes; ou como meio de se

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indicado por todos os indivíduos consultados, no local de interesse, fornece um valor monetário para o recurso que está sendo analisado, ou seja, é possível construir assim uma função de demanda do recurso em questão. No modelo DAC, semelhante ao anterior, porém, inverte de certa forma a proposta do modelo acima, buscando descobrir quanto as pessoas exigiriam receber em troca da perda de um determinado recurso natural. Em outras palavras, por quanto uma população “venderia” aquele recurso natural.

3.2) O Método de Função Efeito

O método de função efeito se refere à estimação de uma função doseresposta, a qual fornece uma relação de causa e efeito de fenômenos, especialmente os relacionados ao meio ambiente. O método estabelece uma relação entre o impacto ambiental (como resposta) e alguma causa desse impacto, por exemplo, a poluição (como dose). Por exemplo, aumento do gasto público com saúde em decorrência do aumento de poluição das águas. A ideia subjacente ao MDR (Método Dose-Resposta) é bem ilustrada através do exemplo de uma cultura agrícola. Suponha uma área destinada ao cultivo que apresente erosão do solo. Para diferentes níveis de erosão, existirão diferentes níveis de produção final. Isto é, para cada “dose” de erosão do solo, existirá uma  “resposta” em termos de redução na quantidade quantidade produzida da cultura. Alternativamente, pode-se utilizar os custos de reposição dos nutrientes que se perdem com a erosão de solo. Essa perda pode ser aproximada pela aplicação de fertilizantes químicos que possuem valores de mercado explícitos. Os gastos na sua aquisição podem fornecer uma medida monetária dos prejuízos decorrentes da “dose” de erosão do solo. Por isso o MDR se caracteriza por utilizar preços de mercado. O método é teoricamente correto, mas a “incerteza” está principalmente nos possíveis erros dos relacionamentos da dose-resposta. No caso citado, a relação erosão-perda de produção agrícola. O MDR procura estabelecer um relacionamento entre variáveis que retratam a qualidade ambiental e o nível do produto de mercado ( commodity ), ), quer em termos de quantidade ou qualidade. Isso evidencia a forte dependência desse método às informações oriundas das ciências naturais para aplicação de modelos econômicos. Daí a divisão do método em duas partes: a) derivação da dose de poluente e a função de resposta do receptor e b) escolha do modelo econômico e sua aplicação. Note que o MDR é um método que trata a qualidade ambiental como um fator de produção. Assim, mudanças na qualidade ambiental levam a mudanças

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CONCLUSÕES Cada um desses métodos de valoração econômica de bens, serviços e impactos ambientais apresenta vantagens e deficiências. Um primeiro aspecto geral a ser enfatizado é que nem todos eles são construídos com base nas preferências dos consumidores e, portanto, nem todos podem ser submetidos a um tratamento teórico mais rigoroso. Além disso, cuidados especiais devem ser tomados quanto aos conceitos de disposição a pagar ou a receber, pois estes, do ponto de vista da psicologia comportamental, conforme relatado pela literatura, tendem a extrapolar e apresentar valores monetários de danos superestimados, já que existe uma tendência inerente ao ser humano de receber e não se dispor a pagar por algo que é lhe sagrado e prometido secularmente, ou seja, uma natureza abundante e saudável, cujo acesso é ilimitado e de todos. A valoração monetária de bens e serviços ambientais torna-se importante para induzir os agentes causadores dos impactos a cumprir a legislação vigente. Visto que não adianta falar somente em ética e moral, há necessidade de se cobrar desses agentes valores monetários pelos danos causados, daí a necessidade de quantificá-los. Leite (2003, p. 218)1 irá nos lembrar que, mesmo sem respostas seguras, no campo jurídico ―[...] não pode haver lesão sem consequente indenização, até porque [...] à imposição da valoração pecuniária do dano ambiental pode ser acrescido o valor de desestímulo com a finalidade de dissuadir o responsável da prática de novas degradações. Portanto, na visão do jurista, a imposição de prestações em pecúnia, como decorrência do descumprimento do dever geral de proteção do meio ambiente (Constituição/1988, art. 225, caput) pode atender a um escopo preventivo, além da óbvia função repressiva.

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MINICURRICULO DO PROFESSOR Vitor Vieira Vasconcelos é Consultor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É doutor em Geologia na Universidade Federal de Ouro Preto, com doutoradosanduíche em Engenharia de Recursos Hídricos na Universidade de Chulalongkorn (Tailândia) e graduando em Geografia pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Ciências Ambientais, Direito, Computação Epistemologia atuando principalmente nos seguintes temas: meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento rural sustentável. Possui formação como Mestre em Geografia, Especialista em Solos e Meio Ambiente, Bacharel em Filosofia, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Informática. Mais informações sobre o professor podem ser encontradas em: http://br.linkedin.com/pub/vitor-vieira-vasconcelos/29/338/574 http://lattes.cnpq.br/8151243279050980 http://ufop.academia.edu/VitorVasconcelos http://pt.scribd.com/doc/217496857/Curriculo-Vitor-Vieira-Vasconcelos-junho-2014 http://pt.scribd.com/amfeadan http://scholar.google.com.br/citations?user=k8Y-3xYAAAAJ&hl=pt-BR

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