Apostila Caixa Economica Federal

Técnico Bancário Nível Médio 

PROGRAMA:       

LÍNGUA PORTUGUESA MATEMÁTICA FINANCEIRA CONHECIMENTOS BANCÁRIOS NOÇÕES DE PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA ATENDIMENTO BANCÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA

ÍNDICE GRAMÁTICA PARTE I – FONÉTICA / FONOLOGIA 1.

CONCEITO..................................................................................................................................................................................................3

2.

FONEMA......................................................................................................................................................................................................3

3.

FONEMAS VOCÁLICOS.............................................................................................................................................................................3

4.

FONEMAS CONSONANTAIS.....................................................................................................................................................................3

5.

DÍGRAFO.....................................................................................................................................................................................................3

6.

DIVISÃO SILÁBICA.....................................................................................................................................................................................4

7.

ORTOGRAFIA.............................................................................................................................................................................................4

8.

EMPREGO DO HÍFEN.................................................................................................................................................................................5

9.

ACENTUAÇÃO GRÁFICA..........................................................................................................................................................................5

10. NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO..............................................................................................................................................................6 11. APÊNDICE...................................................................................................................................................................................................8 12. EXERCÍCIOS...............................................................................................................................................................................................9 13. GABARITO .................................................................................................................................................................................................10

PARTE II – MORFOLOGIA 1.

CONCEITO..................................................................................................................................................................................................11

2.

ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS...........................................................................................................................................11

3.

CLASSES DE PALAVRAS..........................................................................................................................................................................12

4.

EXERCÍCIOS...............................................................................................................................................................................................23

5.

GABARITOS................................................................................................................................................................................................28

PARTE III – SINTAXE 1.

FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO..................................................................................................................................................................29

2.

SINTAXE DA ORAÇÃO...............................................................................................................................................................................29

3.

COLOCAÇÃO PRONOMINAL....................................................................................................................................................................32

4.

CONCORDÂNCIA VERBAL........................................................................................................................................................................34

5.

ESTUDO DO PERÍODO COMPOSTO........................................................................................................................................................37

6.

REGÊNCIA VERBAL / NOMINAL...............................................................................................................................................................39

7.

CRASE.........................................................................................................................................................................................................41

8.

PONTUAÇÃO..............................................................................................................................................................................................43

9.

EXERCÍCIOS...............................................................................................................................................................................................46

10. GABARITOS................................................................................................................................................................................................52

INTERPRETAÇÃO DE TEXTO 1.

COMUNICAÇÃO.........................................................................................................................................................................................53

2.

DENOTAÇÃO E CONOTAÇÃO...................................................................................................................................................................53

3.

NÍVEIS DE LINGUAGEM OU REGISTROS LINGUÍSTICOS.....................................................................................................................54

4.

A NOÇÃO DE TEXTO.................................................................................................................................................................................54

5.

LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS.............................................................................................................................................56

6.

TEXTOS LITERÁRIOS E NÃO LITERÁRIOS.............................................................................................................................................57

7.

NÍVEIS DE LINGUAGEM............................................................................................................................................................................57

8.

GÊNERO TEXTUAL....................................................................................................................................................................................58

9.

TIPOLOGIA TEXTUAL ...............................................................................................................................................................................58

10. FUNÇÕES DA LINGUAGEM.......................................................................................................................................................................59 11. VARIAÇÕES LINGUÍSTICAS......................................................................................................................................................................59 12. EXERCÍCIOS...............................................................................................................................................................................................60 13. GABARITO..................................................................................................................................................................................................69

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LÍNGUA PORTUGUESA

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LÍNGUA PORTUGUESA

GRAMÁTICA PARTE I – FONÉTICA / FONOLOGIA 1. CONCEITO Fonologia é a parte da gramática que trata dos sons produzidos pelo ser humano para a comunicação, em relação a determinada língua. 2. FONEMA O s fonemas são os elementos sonoros mais simples da língua, capazes de estabelecer distinção entre duas palavras. Como em: sua e tua. Note que a distinção entre uma e outra palavra são os fonemas /se/ e /te/. Não podemos confundir letras com fonemas, pois letra é a representação gráfica de um som. M - letra eme> som /me/. J - letra jota > som /je/. H - letra agá > não existe som para essa letra. Nem sempre ao número de letras corresponde o mesmo número de fonemas. Veja: TÁXI: 4 letras: t, a, x, i. 5 fonemas: /te/, /a/, /ke/, /se/, /i/. Os fonemas se dividem em dois grupos: Fonemas vocálicos: representam as vogais. Fonemas consonantais: representam as consoantes 3. FONEMAS VOCÁLICOS São eles: A, E, I, O, U. Dividem-se em dois grupos: Vogais São a base da sílaba em Língua Portuguesa. Há apenas uma vogal em cada sílaba: sa-pa-to; ca-fé; u-si-na. Semivogais São fracas em relação à vogal. As letras I e U, quando acompanham outra vogal numa mesma sílaba, são as semivogais. As letras E e O também serão semivogais quando forem átonas, acompanhando outra vogal. Veja: cá-rie: /i/ é semivogal /e/ é vogal tou-ro: /o/ é vogal /u/ é semivogal 4. FONEMAS CONSONANTAIS São: B, C, D, F, G, H , J, K, L, M, N, P, Q, R, S, T, V, W, X, Y, Z. ENCONTROS VOCÁLICOS São eles: o ditongo, o tritongo e o hiato. Ditongo Ocorre quando juntamos dois sons vocálicos numa única sílaba: ca-iu; viu; tou-ro;den-tais. Os ditongos são classificados de acordo com a sua formação e a sua pronúncia. De acordo com a formação, o ditongo pode ser: Crescente: começa com semivogal e termina com vogal: cárie, história, tênue. Decrescente: começa com vogal e termina com semivogal: touro, dentais, peixe. De acordo com a pronúncia, o ditongo pode ser: Oral: quando o som sai completamente pela boca: tênue, dentais. Nasal: quando o som sai pelo nariz: pão, mãe, também, cantaram. Nota: AM e EM, em final de palavras, representam ditongos decrescentes nasais. Perceba que os sons que ouvimos são: / tã-bei/ e /cã-ta-rau/.

Tritongo: ocorre quando juntamos três sons vocálicos numa única sílaba: iguais; quão. O tritongo se classifica, quanto à pronúncia, como: Oral: quando o som sai apenas pela boca: iguais. Nasal: quando o som sai pela nariz: quão. Hiato: ocorre quando colocamos, simultaneamente, em uma palavra duas vogais, que pertencem a sílabas diferentes: sa-í-da; co-o-pe-rar; ga-ú-cho. ENCONTROS CONSONANTAIS É o encontro de sons consonantais simultâneos dentro da palavra. Podem ser classificados de acordo com o modo como se apresentam. Encontros consonantais perfeitos: sons consonantais que pertencem à mesma sílaba: pro-ble-ma; psi-co-lo-gi-a; pe-dra. Encontros consonantais imperfeitos: sons consonantais que pertencem a sílabas diferentes: dig-no; per-fei-to; ar-tis-ta. 5. DÍGRAFO Ocorre quando duas letras representam um único som: CH - chá LH - telha NH - ninho GU - foguete QU - quilo RR - carro SS - assado SC - descer SÇ - desço XC - exceto XS - exsudar

AM - tampa EM - tempo IM - tímpano OM - tombo UM - tumba AN - anta EN - entortar IN - interno ON - onda UN - unta

Nota: Os grupos GU e QU, quando trazem o U pronunciado, não representam dígrafos, pois nesse caso G e Q têm um som e U tem outro: aguentar; sagui; tranquilo; aquoso. SÍLABA É a junção de fonemas numa única emissão de ar. Cada vez que se expele o ar do pulmão passando pelo aparelho fonador (boca ou boca e nariz), temos uma sílaba. De acordo com o número de sílabas, a palavra será classificada como: Monossílaba - uma única sílaba: chá, pé, me, lhe. Dissílaba - duas sílabas: café, sofá, onça, digno. Trissílaba - três sílabas: copinho, socorro, agora. Polissílaba - quatro ou mais sílabas: limonada, chocolatezinho, desenvolvimento. TONICIDADE As sílabas de uma palavra podem ser fortes ou fracas. As sílabas fortes são chamadas de TÔNICA, e as sílabas fracas são chamadas de ÁTONAS. paralelepípedo: PI é a sílaba tônica, as outras são átonas. sapato: PA é a sílaba tônica, as outras são átonas. Nota: Em cada palavra, há apenas uma sílaba forte; todas as outras serão fracas. As palavras monossílabas, por possuírem apenas uma sílaba, devem ser chamadas de tônicas ou átonas: Monossílaba tônica- possui sentido próprio quando está só: chá, pá, mês. Monossílaba átona- não possui sentido próprio quando está só: com, em, lhe. Palavras com duas ou mais sílabas são classificadas de acordo com a posição que a sílaba tônica ocupa dentro da palavra: Oxítona- é a palavra cuja última sílaba é forte: café, maracujá, ananás.

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LÍNGUA PORTUGUESA Paroxítona- é a palavra cuja penúltima sílaba é forte: sapato, educado, revólver. Proparoxítona- é a palavra cuja antepenúltima sílaba é forte: lâmpada, metafísica, pássaro. FORMAS VARIANTES Algumas palavras podem ter pronúncia variável. Veja: acróbata ou acrobata biópsia ou biopsia biótipo ou biótipo boêmia ou boemia necrópsia ou necropsia xérox ou xerox Nota: Ortoépia é a parte da gramática que trata da correta pronúncia das palavras. Quando cometemos um engano de pronúncia, surge a prosódia. rubrica- sílaba tônica = bri (o erro prosódico comum é pronunciar a sílaba ru como forte). ínterim- sílaba tônica = ín (o erro prosódico comum é pronunciar a sílaba rim como forte) 6. DIVISÃO SILÁBICA A divisão da palavra em sílabas é feita pela soletração. Basta pronunciar com calma a palavra para sabermos quantas sílabas ela contém. Há algumas regras que facilitam a separação de sílabas: Separam-se: a) hiato: sa-í-da,ba-la-ús-tre; b) encontro consonantal imperfeito: dig-no, ca-rac-te-rís-ti-ca; c) dígrafos RR, SS, SC, SÇ, XC, XS: car-ro, as-sa-do, des-cer, des-ço, ex-ce-ção, ex-su-dar. Não se separam: a) ditongo: cá-rie, á-gua; b) tritongo: i-guais, quão; c) encontro consonantal perfeito: pro-va, clas-se; d) dígrafos CH, LH, NH, GU, QU, AM, EM, IM, OM, UM, AN, EN, IN, ON, UN: cha-lei-ra, te-lha, vi-nho, guer-ra, que-ro, âm-bar, Em-bu, im-pa-la, om-bro, um-bigo, can-to, ven-to, tin-ta, ton-to, tun-dra. Notas: a) Qualquer consoante solta dentro da palavra, que não forme sílaba com vogal posterior, pertencerá sempre à sílaba anterior: tungs-tê-nio; e-clip-se; e-gíp-cio; feldspa-to. b) prefixo + vogal - formam sílaba normalmente: tran-sa-tlân-ti-co; su-ben-tender. c) prefixo + consoante - isola-se o prefixo e depois separam-se as sílabas restantes: sub-li-nhar; ab-rup-to; trans-por-te. 7. ORTOGRAFIA Ortografia vem do grego “orthós” = direito + “gráphein” = escrever. Os sons da fala são representados por sinais gráficos, chamados letras, e além delas usamos outros sinais, chamados auxiliares. São eles: a) Hífen (-)- usado para ligar elementos de palavras compostas, para ligar pronomes enclíticos aos verbos e para indicar a translineação textual (divisão silábica em final de linha): super-homem, ajudou-me, questiona-mento. b) Til (~)- usado para marcar a nasalização de um som vocálico: irmã. c) Cedilha (ç)- coloca-se sob o c, antes das vogais a, o e u: açaí, castiço, açúcar. d) Apóstrofo (’)- marca a supressão de um som: copo d’água, minh’alma. e) Acentos gráficos: ▪agudo (´)- representa um som aberto: sofá. ▪circunflexo (^)- representa um som fechado: você. ▪grave (`) - representa a fusão de vogais idênticas (crase): àquele.

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Nota: Esses sinais são também chamados de notações léxicas. Dificuldades Ortográficas: - Uso do “S” a) depois de ditongos: coisa, faisão, mausoléu, maisena, lousa. b) em nomes próprios com som de /z/: Neusa, Brasil, Sousa, Teresa. c) no sufixo -oso (cheio de): cheiroso, manhoso, dengoso, gasosa. d) nos derivados do verbo querer: quis, quisesse. e) nos derivados do verbo pôr: pus, pusesse. f) no sufixo -ense, formador de adjetivo: canadense, paranaense, palmeirense. g) no sufixo -isa, indicando profissão ou ocupação feminina: papisa, profetisa, poetisa. h) nos sufixos -ês/-esa, indicando origem, nacionalidade ou posição social: calabrês, milanês, português, norueguês, japonês, marquês, camponês, calabresa, milanesa, portuguesa, norueguesa, japonesa, marquesa, camponesa. i) nas palavras derivadas de outras que possuam S no radical: casa = casinha, casebre, casarão, casario; atrás = atrasado, atraso; paralisia = paralisante, paralisar, paralisação; análise = analisar, analisado. j) nos derivados de verbos que tragam o encontro consonantal -nd: pretende = pretensão; suspender = suspensão; expandir = expansão. - Uso do “Z” a) nas palavras derivadas de primitiva com Z: cruz = cruzamento, juiz = ajuizar, deslize = deslizar. b) nos sufixos -ez/-eza, formadores de substantivos abstratos a partir de adjetivos: altivo = altivez; mesquinho = mesquinhez; macio = maciez; belo = beleza; magro = magreza. c) no sufixo -izar, formador de verbos: hospital = hospitalizar; canal = canalizar; social = socializar; útil = utilizar; catequese = catequizar. Quando usamos apenas -r ou -ar para formar um verbo, aproveitamos o que já existe na palavra primitiva: pesquisa = pesquisar, análise = analisar, deslize = deslizar. d) nos verbos terminados em -uzir e seus derivados: conduzir, conduziu, conduzo; deduzir, deduzo, deduzi; produzir, produzo, produziste. e) no sufixo -zinho, formador de diminutivo: cãozinho, pezinho, paizinho, mãezinha, pobrezinha. Nota: Se acrescentarmos apenas -inho, aproveitamos a letra da palavra primitiva: casinha, vasinho, piresinho, lapisinho, juizinho, raizinha. - Uso do “H” a) o H inicial deve ser usado quando a etimologia o justifique: hábil, harpa, hiato, hóspede, húmus, herbívoro, hélice. Obs.: Escreve-se com H o topônimo BAHIA, quando se aplica ao Estado. b) o H deve ser eliminado do interior das palavras, se elas formarem um composto ou derivado sem hífen: desabitado, desidratar, desonra, inábil, inumano, reaver. Obs.: Nos compostos ou derivados com hífen, o H permanece: anti-higiênico, pré-histórico, super-homem. c) no final de interjeições: ah! oh! ih! - Uso do “X” a) normalmente após ditongo: caixa, peixe, faixa, trouxa. Obs.: Caucho e seus derivados (recauchutar, recauchutagem) são escritos com CH. b) normalmente após a sílaba inicial en-: enxaqueca, enxada, enxoval, enxurrada.

LÍNGUA PORTUGUESA Usaremos CH depois da sílaba inicial en- caso ela seja derivada de uma com CH: de cheio = encher, enchimento, enchente de charco = encharcado de chumaço = enchumaçado de chiqueiro = enchiqueirar c) depois da sílaba inicial me-: mexer, mexilhão, mexerica. Obs.: Mecha e seus derivados são com CH. - Uso do “SS” Emprega-se nas seguintes relações: a) ced - cess: ceder - cessão, conceder - concessão concessionário. b) gred - gress: agredir - agressão, regredir - regressão. c) prim - press: imprimir - impressão, oprimir - opressão. d) tir - ssão: discutir - discussão, permitir - permissão. Uso do “Ç” a) nas palavras de origem árabe, tupi ou africana: açafrão, açúcar, muçulmano, araçá, Paiçandu, miçanga, caçula. b) após ditongo: louça, feição, traição. c) na relação ter - tenção: abster - abstenção, reter - retenção. - Uso do “G” a) nas palavras terminadas em -ágio, -égio, -ígio, -ógio, -úgio: pedágio, colégio, litígio, relógio, refúgio. b) nas palavras femininas terminadas em -gem: garagem, viagem, escalagem, vagem. Obs.: Pajem e lambujem são exceções à regra. - Uso do “J” a) na terminação -aje: ultraje, traje, laje. b) nas formas verbais terminadas em -jar e seus derivados: arranjar, arranjem; viajar, viajem; despejar, despejem. c) em palavras de origem tupi: jiboia, pajé, jenipapo. d) nas palavras derivadas de outras que se escrevem com J: ajeitar (de jeito), laranjeira (de laranja). - Uso do “I” a) no prefixo anti-, que indica oposição: antibiótico, antiaéreo. b) nos verbos terminados em -air, -oer e -uir e seus derivados: sair - sais, sai; cair - cais, cai; moer - móis, mói; roer - róis, rói; possuir - possuis, possui; retribuir - retribuis, retribui. - Uso do “E” a) nas formas verbais terminadas em -oare -uare seus derivados: perdoar - perdoes, perdoe; coar - coes, coe; continuar - continues, continue; efetuar - efetues, efetue. b) no prefixo -ante, que expressa anterioridade: anteontem, antepasto, antevéspera. - Uso do “SC” Não há regras para o uso de SC; sua presença é inteiramente etimológica. 8. EMPREGO DO HÍFEN O uso do hífen é meramente convencional. Algumas regras esclarecem poucos problemas, mas muitos serão resolvidos apenas com a consulta ao dicionário. Ainda assim alguns gramáticos divergem em determinados casos. Observe o que diz o Formulário Ortográfico da Língua Portuguesa: “Só se ligam por hífen os elementos das palavras compostas em que se mantém a noção de composição, isto é, os elementos das palavras compostas que mantêm a sua independência fonética, conservando cada um a sua própria acentuação, porém formando o conjunto perfeita unidade de sentido”. Exemplos: couve-flor, grão-duque etc. Veja, em linhas gerais, o uso desse sinal: a) para ligar as partes de adjetivo composto: verde-claro, azul-marinho, luso-brasileiro. b) para ligar os pronomes mesoclíticos ou enclíticos: amá-lo-ei, far-me-á, dê-me, compraram-na.

c) para separar as sílabas de uma palavra, inclusive na translineação (mudança de linha): a-ba-ca-xi, se-pa-ra-do. Hífen com prefixos e pseudoprefixos ante-, anti-, circum-, co-, contra-, des-, entre-, extra-, hiper-, in-, infra-, inter-, intra-, sobre-, sub-, super-, supra-, ultra-, aero-, agro-, arqui-, auto-, bio-, eletro-, geo-, hidro-, inter-, macro-, maxi-, micro-, mini-, multi-, neo-, pan-, pluri-, pre-, pro-, proto-, pseudo-, re-, retro-, semi-, tele- etc. Emprega-se o hífen nos seguintes casos: a) Antes de h: anti-higiênico, circum-hospitalar, contra-harmônico, extra-humano, sub-hepático, super-homem, ultra-hiperbólico; arqui-hipérbole, eletro-higrômetro, geo-história, neo-helênico, pan-helenismo, semi-hospitalar. Notas: 1: Não se usa, no entanto, o hífen em formações que contêm em geral os prefixos des- e in- e nas quais o segundo elemento perdeu o h inicial: desumano, inábil, inumano. 2: Nas formações com os prefixos circum- e pan-, também se emprega o hífen quando o segundo elemento começa por vogal, h, m, n: circum-escolar, circum-hospitalar, circum-murado, circum-navegação; pan-africano, pan-harmônico, pan-mágico, pan-negritude. Atenção: Nos casos em que o prefixo “circum-” anteceder uma sílaba que obriga ao uso do “n” (pois só se usa “m” antes de “b” e “p”), deve-se modificar a grafia do prefixo: circunlunar. b) Nas formações em que o prefixo/pseudoprefixo termina na mesma letra com que se inicia o segundo elemento: anti-ibérico, contra-almirante, infra-axilar, supraauricular; arqui-irmandade, auto-observação, eletro-ótica, micro-onda, semi-interno; ad-digital; hiper-requintado; sub-barrocal; sub-base; Obs.: Nas formações com o prefixo co-, pre-, pro-, re-, estes se aglutinam em geral com o segundo elemento mesmo quando iniciado por e ou o: coobrigação, coocupante, coordenar, cooperação, cooperar, preeminente, preeleito, preenchido, proativo, reedição, reeleição. c) Nas formações com os prefixos além-, aquém-, bem-, ex-, pós-, pré-, pró-, recém-, sem-, sota-/soto-, vice-/vizo-: além-Atlântico, aquém-Pirineus, bem-criado, bem-vindo, ex-almirante, ex-diretor, ex-hospedeira, ex-presidente, ex-primeiroministro, ex-rei, pós-graduação, pós-tônico, pré-escolar, pré-natal, pró-africano, pró-europeu, recém-eleito, sem-cerimônia, sem-vergonha, sota-piloto, soto-mestre, vice-presidente, vice-reitor. Obs.: Em muitos compostos, o advérbio bem- aparece aglutinado ao segundo elemento: benfazejo, benfeito, benquerença, benfazer, benquerer. d) Nas formações com o prefixo mal-, emprega-se hífen quando o segundo elemento começa por vogal, h ou l: mal-afortunado, mal-entendido, mal-humorado, mal-informado, mal-limpo. e) Nas formações com prefixos ab-, ob-, sob-, sub-, ad-, cujo elemento seguinte se inicia por r: ab-rupto, ob-rogar, sob-roda, sub-reitor, ad-renal, ad-referendar. Hífen com sufixos Nas formações por sufixação, apenas se emprega o hífen nos vocábulos terminados por sufixos de origem tupi-guarani que representam formas adjetivas, como -açu, - guaçu e -mirim, quando o primeiro elemento acaba em vogal acentuada graficamente ou quando a pronúncia exige a distinção gráfica dos dois elementos: amoré-guaçu, anajá-mirim, andá-açu, capim-açu, Ceará-Mirim. 9. ACENTUAÇÃO GRÁFICA Os acentos gráficos marcam a sílaba tônica: a) grave ( ` ) - para indicar crase. Ex. Fomos à escola. b) agudo - para som aberto: café, cipó.

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LÍNGUA PORTUGUESA c) circunflexo - para som fechado: você, complô. O sinal gráfico modifica o som de qualquer sílaba: d) til (~) - nasalizador de vogais: romã, maçã, ímã, órfão. Obs.: O til substitui o acento gráfico quando os dois recaem sobre a mesma sílaba: irmã, romãs. Regras gerais I) Monossílabas tônicas Recebem acento as terminadas em -a(s): pá, já, má, lá, trás, más, chás; -e(s): pé, fé, Sé, mês, três, rés -o(s): pó, só, dó, cós, sós, nós II) Oxítonas Recebem acento as terminadas em -a(s): sofá, maracujá, Paraná, ananás, marajás, atrás; -e(s): Pelé, café, você, freguês, holandês, viés; -o(s): complô, cipó, trenó, retrós, compôs, avós; -em: amém, também, armazém; -ens: parabéns, reféns, armazéns; III) Paroxítonas Recebem acento as terminadas em: -l: fácil, difícil; -i(s): táxi, júris; -is: tênis, lápis; -r: mártir, dólar; -x: tórax; Félix; -ã(s): órfã, ímãs; -us: bônus, vírus; -ão(s): órgão, bênçãos; -um: álbum, fórum; -uns: fóruns, pódiuns; -ps: bíceps, fórceps; - ditongo crescente: mágoa, série: - ditongo decrescente ei(s): vôlei, jóqueis; -n: pólen, hífen; -on(s): elétron, elétrons; próton, prótons;

IV) Proparoxítonas Todas são acentuadas: lânguido, física, trópico, álibi, hábitat, déficit, lápide. V) Regras especiais: a) Ditongos abertos: são acentuados os ditongos abertos ÉI, ÉU, ÓI em palavras monossílabas e oxítonas: méis, coronéis, céu, chapéu, mói, herói, anéis, fiéis, corrói, dói; b) I e U tônicos: I e U tônicos recebem acento se cumprirem as seguintes determinações: ▪ devem ser precedidos de vogais que não sejam eles próprios nem ditongos; ▪ devem estar sozinhos na sílaba (ou com o -s); ▪ não devem ser seguidos de -nh. Exemplos: saída, juízes, saúde, viúva, caíste, saístes, balaústre, baús, faísca. VI) Acento diferencial nos verbos TER e VIR (e seus derivados) Recebe acento diferencial a 3ª pessoa do plural do presente do indicativo: eles têm, eles vêm, eles retêm, eles intervêm. Obs.: A 3ª pessoa do singular desses verbos segue a regra geral de acentuação: a) ele tem, ele vem (monossílabas tônicas terminadas em “m” – não há regra para se acentuar); b) ele retém, ele intervém (oxítonas terminadas em “em” recebem acento gráfico); Outros Acentos Diferenciais: a) pôr (verbo) - para distinguir de por (preposição). b) pôde (verbo poder no passado) - para distinguir de pode (verbo poder no presente). c) fôrma ou forma (utensílio) - acento facultativo.

10. NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Alfabeto Nova Regra O alfabeto é agora formado por 26 letras

Regra Antiga O ‘k’, ‘w’ e ‘y’ não eram consideradas letras do nosso alfabeto.

Como Será Essas letras serão usadas em siglas, símbolos, nomes próprios, palavras estrangeiras e seus derivados. Exemplos: km, watt, Byron, byroniano

Trema Nova Regra Não existe mais o trema em língua portuguesa. Apenas em casos de nomes próprios e seus derivados, por exemplo: Müller, mülleriano

Regra Antiga agüentar, conseqüência, cinqüenta, qüinqüênio, freqüência, freqüente, eloqüência, eloqüente, argüição, delinqüir, pingüim, tranqüilo, lingüiça

Como Será aguentar, consequência, cinquenta, quinquênio, frequência, frequente, eloquência, eloquente, arguição, delinquir, pinguim, tranquilo, linguiça.

Acentuação Nova Regra

Regra Antiga

Ditongos abertos (ei, oi, eu) não são mais assembléia, platéia, idéia, colméia, acentuados em palavras paroxítonas boléia, panacéia, Coréia, hebréia, bóia, paranóia, jibóia, apóio, heróico, paranóico

Como Será assembleia, plateia, ideia, colmeia, boleia, panaceia, Coreia, hebreia, boia, paranoia, jiboia, apoio, heroico, paranoico

Obs: nos ditongos abertos de palavras oxítonas e monossílabas, o acento continua: herói, constrói, dói, anéis, papéis, véu, chapéu.

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LÍNGUA PORTUGUESA Nova Regra O hiato ‘oo’ não é mais acentuado O hiato ‘ee’ não é mais acentuado Nova Regra

Regra Antiga

Como Será

enjôo, vôo, corôo, perdôo, côo, môo, abençôo, povôo

enjoo, voo, coroo, perdoo, coo, moo, abençoo, povoo

crêem, dêem, lêem, vêem, descrêem, relêem, revêem

creem, deem, leem, veem, descreem, releem, reveem

Regra Antiga

Como Será

Não existe mais o acento diferencial em pára (verbo), péla (substantivo e para (verbo), pela (substantivo e verbo), palavras homógrafas verbo), pêlo (substantivo), pêra pelo (substantivo), pera (substantivo), (substantivo), péra (substantivo), pólo pera (substantivo), polo (substantivo) (substantivo) Obs: o acento diferencial ainda permanece no verbo ‘poder’ (3ª pessoa do Pretérito Perfeito do Indicativo - ‘pôde’) e no verbo ‘pôr’ para diferenciar da preposição ‘por’ Nova Regra

Regra Antiga

Não se acentua mais a letra ‘u’ nas formas argúi, apazigúe, averigúe, enxagúe, verbais rizotônicas, quando precedido de ‘g’ enxagúemos, obliqúe ou ‘q’ e antes de ‘e’ ou ‘i’ (gue, que, gui, qui)

Como Será argui, apazigue, averigue, enxague, enxaguemos, oblique

Não se acentua mais ‘i’ e ‘u’ tônicos em baiúca, boiúna, cheiínho, saiínha, feiúra, baiuca, boiuna, cheiinho, saiinha, feiura, paroxítonas quando precedidos de ditongo feiúme feiume Hífen Nova Regra O hífen não é mais utilizado em palavras formadas de prefixos (ou falsos prefixos) terminados em vogal + palavras iniciadas por ‘r’ ou ‘s’, sendo que essas devem ser dobradas

Regra Antiga ante-sala, ante-sacristia, auto-retrato, anti-social, anti-rugas, arqui-romântico, arqui-rivalidade, auto-regulamentação, auto-sugestão, contra-senso, contraregra, contra-senha, extra-regimento, extra-sístole, extra-seco, infra-som, ultra-sonografia, semi-real, semi-sintético, supra-renal, supra-sensível

Como Será antessala, antessacristia, autorretrato, antissocial, antirrugas, arquirromântico, arquirrivalidade, autorregulamentação, contrassenha, extrarregimento, extrassístole, extrasseco, infrassom, inrarrenal, ultrarromântico, ultrassonografia, suprarrenal, suprassensível

Obs: em prefixos terminados por ‘r’, permanece o hífen se a palavra seguinte for iniciada pela mesma letra: hiper-realista, hiper-requintado, hiper-requisitado, inter-racial, inter-regional, inter-relação, super-racional, super-realista, super-resistente etc. Nova Regra O hífen não é mais utilizado em palavras formadas de prefixos (ou falsos prefixos) terminados em vogal + palavras iniciadas por outra vogal

Regra Antiga auto-afirmação, auto-ajuda, auto-aprendizagem, auto-escola, auto-estrada, auto-instrução, contra-exemplo, contra-indicação, contra-ordem, extra-escolar, extra-oficial, infra-estrutura, intra-ocular, intra-uterino, neo-expressionista, neo-imperialista, semiaberto, semi-árido, semi-automático, semi-embriagado, semi-obscuridade, supra-ocular, ultra-elevado

Como Será autoafirmação, autoajuda, autoaprendizabem, autoescola, autoestrada, autoinstrução, contraexemplo, contraindicação, contraordem, extraescolar, extraoficial, infraestrutura, intraocular, intrauterino, neoexpressionista, neoimperialista, semiaberto, semiautomático, semiárido, semiembriagado, semiobscuridade, supraocular, ultraelevado.

Obs: esta nova regra vai uniformizar algumas exceções já existentes antes: antiaéreo, antiamericano, socioeconômico, etc. Obs2: esta regra não se encaixa quando a palavra seguinte iniciar-se por ‘h’: anti-herói, anti-higiênico, extra-humano, semi-herbáceo, etc. Nova Regra Agora, utiliza-se hífen quando a palavra é formada por um prefixo (ou falso prefixo) terminado em vogal + palavra iniciada pela mesma vogal.

Regra Antiga antiibérico, antiinflamatório, antiinflacionário, antiimperialista, arquiinimigo, arquiirmandade, microondas, microônibus, microorgânico

Como Será anti-ibérico, anti-inflamatório, anti-inflacionário, anti-imperialista, arqui-inimigo, arqui-irmandade, micro-ondas, micro-ônibus, micro-orgânico

obs: esta regra foi alterada por conta da regra anterior: prefixo termina com vogal + palavra inicia com vogal diferente = não tem hífen; prefixo termina com vogal + palavra inicia com mesma vogal = com hífen obs2: uma exceção é o prefixo ‘co’. Mesmo se a outra palavra iniciar-se com a vogal ‘o’, NÃO utliza-se hífen. Nova Regra

Regra Antiga

Como Será

Não usamos mais hífen em compostos manda-chuva, pára-quedas, páraquedis- mandachuva, paraquedas, paraquedisque, pelo uso, perdeu-se a noção de ta, pára-lama, pára-brisa, pára-choque, ta, paralama, parabrisa, parachoque, composição pára-vento paravento

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LÍNGUA PORTUGUESA Obs: o uso do hífen permanece em palavras compostas que não contêm elemento de ligação e constiui unidade sintagmática e semântica, mantendo o acento próprio, bem como naquelas que designam espécies botânicas e zoológicas: ano-luz, azul-escuro, médico-cirurgião, conta-gotas, guarda-chuva, segunda-feira, tenente-coronel, beija-flor, couve-flor, erva-doce, mal-me-quer, bem-te-vi, etc. Observações Gerais O uso do hífen permanece

Exemplos

Em palavras formadas por prefixos ‘ex’, ex-marido, vice-presidente, soto-mestre ‘vice’, ‘soto’ Em palavras formadas por prefixos ‘circum’ pan-americano, circum-navegação e ‘pan’ + palavras iniciadas em vogal, M ou N Em palavras formadas com prefixos ‘pré’, pré-natal, pró-desarmamento, pós-graduação ‘pró’ e ‘pós’ + palavras que têm significado próprio Em palavras formadas pelas palavras além-mar, além-fronteiras, aquém-oceano, recém-nascidos, recém-casados, sem‘além’, ‘aquém’, ‘recém’, ‘sem’ -número, sem-teto Não existe mais hífen

Exemplos

Exceções

Em locuções de qualquer tipo (substan- cão de guarda, fim de semana, café com água-de-colônia, arco-da-velha, cor-detivas, adjetivas, pronominais, verbais, leite, pão de mel, sala de jantar, cartão -rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, adverbiais, prepositivas ou conjuncionais) de visita, cor de vinho, à vontade, abaixo ao-deus-dará, à queima-roupa de, acerca de etc. 11. APÊNDICE UNIDADES DE MEDIDAS De tempo Dia .............................d Minuto........................ min Hora............................ h Segundo.......................s Lineares Metro..........................................m Milha náutica..............................MN Decímetro ..................................dm Milha terrestre ...........................mite Centímetro .................................cm Jarda (yard)..........................................jd Milímetro....................................mm Pé (foot)...........................................ft ou pé Quilômetro .................................km Polegada (inch)...........................in ou pol Milha ..........................................mi De superfície Metro quadrado .........................m² Are .............................................a Quilômetro quadrado .................km² Hectare .......................................ha De volume Metro cúbico ..............................m³ Galão .........................................gal Centímetro cúbico.......................cm³ Barril ..........................................brl Litro ...........................................l ou L De massa ou peso Grama ........................................g Tonelada .....................................t Quilograma ................................kg Libra ..........................................lb

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Angulares Grau sexagesimal ...................... º Minuto sexagesimal .................. ’ Segundo sexagesimal ................ ” De velocidade Metro por segundo......................m/s Quilômetro por hora. .................km/h Milha terrestre por hora .............mite/h Milha náutica por hora (knot).....Kt ou nó Mach ..........................................M Elétricas Ampere ......................................A Decibel .......................................dB Ohm ...........................................Ω Volt .............................................V De frequência Hertz ..........................................Hz Quilohertz ..................................KHz Megahertz ..................................MHz Gigahertz ...................................GHz De Temperaturas Kelvin - Unidade de temperatura absoluta em graus centígrados.........................................k Outras Graus Celsius .............................ºC Graus Farenheint ....................... ºF Caloria ....................................... cal Cavalo-vapor ............................. cv Quilograma por segundo ...........kg/s Metro cúbico por segundo .........m³/s Newton ......................................N Radiano ......................................rad Rotação por minuto ...................rpm Watt ............................................W

LÍNGUA PORTUGUESA 12. EXERCÍCIOS FONÉTICA /FONOLOGIA 01) UFRJ - Nesta relação, as sílabas tônicas estão destacadas. Uma delas, porém, está destacada incorretamente. Assinale-a. a) inteRIM. b) puDIco. c) ruBRIca. d) graTUIto. e) inauDIto. 02) FAU-Santos - Nas palavras enquanto, queimar, folhas, hábil e grossa, constatamos qual sequência de letras e fonemas? a) 8-7, 7-6, 6-5, 5-4, 6-5. b) 7-6, 6-6, 5-5, 5-5, 5-5. c) 8-5, 7-5, 6-4, 5-4, 5-4. d) 8-6, 7-6, 6-5, 5-4, 6-5. e) 8-5, 7-6, 6-5, 5-5, 5-5. 03) Escola Naval - Nas palavras anjinho, carrocinhas, nossa e recolhendo, podemos detectar oralmente a seguinte quantidade de fonemas, respectivamente: a) três, quatro, dois, quatro. b) cinco, nove, quatro, oito. c) seis, dez, cinco, nove. d) três, seis, dois, cinco. e) sete, onze, cinco, dez. 04) UFSC - Assinale a alternativa em que a palavra não tem suas sílabas corretamente separadas. a) in-te-lec-ção. b) cons-ci-ên-cia. c) oc-ci-pi-tal. d) psi-co-lo-gia. e) ca-a-tin-ga. 05) PUC - Assinale o vocábulo que contém cinco letras e quatro fonemas. a) estou. b) adeus. c) livro. d) volto. e) daqui. 06) ITA - A sequência de palavras cujas sílabas estão separadas corretamente é: a) a-dje-ti-va-ção, im-per-do-á-veis, bo-ia-dei-ro. b) in-ter-ve-io, tec-no-lo-gi-a, sub-li-nhar. c) in-tu-i-to, co-ro-i-nha, pers-pec-ti-va. d) co-ro-lá-rio, subs-tan-ti-vo, bis-a-vó. e) flui-do, at-mos-fe-ra, in-ter-vei-o. 07) UFRJ - As sílabas das palavras psicossocial e traído estão corretamente separadas em: a) psi-cos-so-ci-al, tra-í-do. b) psi-cos-so-cial, tra-í-do. c) psi-co-sso-ci-al, traí-do. d) psi-co-sso-ci-al, tra-í-do. e) psico-sso-ci-al, traí-do.

08) FGV - Assinale a melhor resposta. Em papagaio, temos: a) um ditongo. b) um trissílabo. c) um proparoxítono. d) um tritongo. d) um tritongo. e) um dígrafo. 09) UFPI - Têm a mesma classificação, quanto ao acento tônico, as palavras: a) alivia, vizinho, insônia, chão. b) risquei, fósforo, tijolo, porque. c) zombaria, devagarinho, companhia. d) fôlego, estrela, tamborete. 10) UEPG - Assinale a sequência em que todas as palavras estão partidas corretamente. a) trans-a-tlân-ti-co, fi-el, sub-ro-gar. b) bis-a-vô, du-e-lo, fo-ga-réu. c) sub-lin-gual, bis-ne-to, d-ses-pe-rar. d) des-li-gar, sub-ju-gar, sub-es-cre-ver. e) cis-an-di-no, es-pé-cie, a-teu. 11) FGV - Assinale a alternativa em que a sílaba tônica está corretamente destacada. a) mis-TER, de-CA-no, a-VA-ro, cir-CUI-to. b) RU-bri-ca, a-zi-A-go, I-be-ro, MIS-ter. c) NO-bel, LÁ-tex, I-be-ro, fi-lan-TRO-po. d) ru-BRI-ca, lá-TEX, A-va-ro, DE-ca-no. e) DE-ca-no, Ê-xo-do,ru-BRI-ca, u-re-TER. 12) ITA - Dadas as palavras: 1) TUN-GSTÊ-NIO, 2) BIS-A-VÔ e 3) DU-E-LO, constatamos que a separação de sílabas está correta: a) apenas na palavra 1. b) apenas na palavra 2. c) apenas na palavra 3. d) em todas as palavras. e) em nenhuma delas. 13) 2012/Cesgranrio - Algumas palavras são acentuadas com o objetivo exclusivo de distingui-las de outras. Uma palavra acentuada com esse objetivo é a seguinte: a) pôr. b) ilhéu. c) sábio. d) ‘também. e) lâmpada. 14) 2012/CEPERJ - A palavra do texto que teve sua grafia alterada pelo mais recente acordo ortográfico é: a) mídias. b) álcool. c) trás. d) estresse. e) ideia. 15) 2012/IBFC - Assinale a alternativa em que a palavra deve ser obrigatoriamente acentuada. a) angustia. b) critica. c) analise. d) escritorio.

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LÍNGUA PORTUGUESA 16) 2016/Marinha - Em qual opção todas as palavras estão corretamente grafadas? a) enxoval - enchente - enxergar. b) sinusite - butequim - taboada. c) extinção - abcesso - excassez. d) desavisado - extravasar - conceção. e) degladiar - prevenir - impecilho. 17) 2016/EEAR - Assinale a alternativa em que não há erro de ortografia. a) O Facebook é utilizado com o propósito de obter informação sobre uma classe social privilegiada. b) O usuário que quizer poderá limitar a invasão de sua privacidade. Basta apenas um delete. c) Aquele que acredita ser vulnerável não tem conciência dos grandes riscos que corre. d) A falta de malícia de alguns usuários os induz a correr risco desnescessário. 18) 2015/EsPCEx - Assinale a alternativa em que a grafia de todas as palavras está correta. a) Mulçumano é todo indivíduo que adere ao islamismo. b) Gostaria de saber como se entitula esse poema em francês. c) Esses irmãos vivem se degladiando, mas no fundo se amam. d) Não entendi o porquê da inclusão desses asterísticos. e) Essa prova não será empecilho para mim. 19) 2014/PM - Assinale a alternativa que contém a palavra acentuada corretamente, segundo o Novo Acordo Ortográfico: a) Pôde. b) Veemencia. c) Pêra. d) Agata. 20) 2017/IF-PA - No trecho: “Os resultados comprovaram que as mulheres de meia-idade têm uma memória mais precisa...”, o termo em destaque está acentuado pelo mesmo motivo do uso do acento na palavra destacada em: a) As mulheres mantém mais tranquilidade. b) O cérebro contêm massa branca. c) Os homens detém o poder. d) Os homens mantêm a concentração. e) Eles retém mais hormônio 21) 2017/CRQ - A palavra “gás” aparece corretamente acentuada. Dentre as palavras abaixo, aquela cuja regra de acentuação mais se aproxima daquela que justifica o acento em “gás” é: a) ácido. b) âmbito. c) estágio. d) público. e) crê. 22) 2017/IF-PA -Assinale a única alternativa que mostra uma frase escrita inteiramente de acordo com as regras de acentuação gráfica vigentes. a) Arrastava-me como um dromedário naquela tarde insipida de verão escaldante.

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b) É difícil lidar com individuos sem carater, pois a gente nunca pode confiar no que dizem. c) As pessoas não vêem os prejuízos que as despesas extraordinárias trazem aos cofres públicos. d) Ele não apóia a estratégia dos internautas porque detesta esses modismos politicamente corretos. e) Na saída da passeata, vimos que os manifestantes ainda estavam fazendo protestos contra os juízes. 13. GABARITO 01) A

02) D

03) B

04) D

05) E

06) E

07) A

08) C

09) C

10) C

11) A

12) C

13) A

14) E

15) D

16) A

17) A

18) E

19) A

20) D

21) E

22) E

Obs.: Algumas questões estão comentadas. 01) A. A sílaba tônica é ÍN-, ínterim. 2) D. Enquanto = 8 letras e 6 fonemas; queimar = 7 letras e 6 fonemas; folhas = 6 letras e 5 fonemas; hábil = 5 letras e 4 fonemas; grossa = 6 letras e 5 fonemas. 3) B. Anjinho = 5 fonemas; carrocinhas = 9 fonemas; nossa = 4 fonemas; recolhendo = 8 fonemas. 4) D. A separação correta é psi-co-lo-gi-a. 05) E. DAQUI = 4 fonemas; todas as outras têm cinco fonemas cada uma. 06) E. Corrigindo as erradas: a) ad-je-ti-va-ção, boi-a-dei-ro; b) in-ter-vei-o, c) intui-to; d) bi-sa-vó. 07) A. psi-cos-so-ci-al, tra-í-do. 08) A. Pa-pa-gai-o apresenta um ditongo (gai). 09) C. Veja a sílaba tônica de cada uma delas: zom-ba-RI-a, de-va-ga-RI-nho, com-pa-NHI-a. São todas paroxítonas. 10) C. Corrigindo as erradas: a) tran-sa-tlân-tico; b) bi-sa-vô; d) su-bes-cre-ver; e) ci-san-di-no. 11) A. Mister é oxítona; decano, avaro e circuito são paroxítonas. 12) C. Apenas du-e-lo está com a separação correta. Corrigindo as outras: tungstê-nio; bi-sa-vô.

LÍNGUA PORTUGUESA

PARTE II – MORFOLOGIA 1. CONCEITO A Morfologia (morfe= forma, logia= estudo) é o ramo da linguística que estuda as formas das palavras em diferentes usos e construções. Divide-se em: 1) Estrutura e formação de palavras. 2) Classes de Palavras. 2. ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS. Os elementos que formam as palavras damos o nome de morfemas ou elementos mórficos. São eles: Tomemos como exemplo a palavra ALUNAS. Ela é constituída de três morfemas: alun = morfema que é base do significado. a= morfema que indica o gênero feminino; s = morfema que indica o número plural; Assim, de acordo com a função na palavra, os morfemas são classificados em: I. Radical (ou morfema lexical) É o elemento que contém a significação básica da palavra: livro, livraria, livreira. II. Desinência (ou morfema flexional) São elementos terminais do vocábulo. Servem para marcar: a) gênero e número nos nomes (desinências nominais); b) pessoa/número e tempo/modo nos verbos (desinências verbais): ▪ meninas = menin (radical) + a (desinência nominal de gênero feminino) + s (desinência nominal de número plural); ▪ amávamos = amá (radical) + va (desinência verbal modo-temporal) + mos (desinência verbal número-pessoal) III. Vogal temática É o elemento que, nos verbos, serve para indicar a conjugação. São três: a - para verbos de 1ª conjugação: fal + A = r e - para verbos de 2ª conjugação: varr + E + r i - para verbos de 3ª conjugação: part + I + r IV. Tema É o radical acrescido da vogal temática. ▪ bebemos = beb (radical) + e (vogal temática) + mos (desinência verbal número/pessoal) bebe = tema V. Afixos Elementos de significação secundária que aparecem agregados ao radical. Podem ser: ▪ Prefixo - morfemas que se antepõem ao radical: reluz, expor. ▪ Sufixo - morfemas que se pospõem ao radical: moralista, lealdade. VI. Vogal e consoante de ligação São elementos que, desprovidos de significação, são usados entre um morfema e outro para facilitar a pronúncia. ▪ gasômetro = gás + metro - o é vogal de ligação; ▪ chaleira = chá + eira - l é consoante de ligação; Como são formadas as palavras? Por dois processos: Derivação e composição. A Derivação se dá por acréscimos de afixos: 1) Prefixal (ou prefixação) Pela colocação de prefixos: reler, infeliz, ultravioleta, super-homem.

2) Sufixal (ou sufixação) Pela colocação de sufixos: boiada, canalizar, felizmente, artista. 3) Prefixal-sufixal (ou prefixação-sufixação) Pela colocação de prefixo e sufixo numa só palavra: deslealdade, infelizmente, desligado. 4) Parassintética (ou parassíntese) Pela colocação simultânea de prefixo e sufixo numa mesma palavra: entardecer, entristecer, desalmado, emudecer. 5) Regressiva Pela redução de uma palavra primitiva: sarampo (de sarampão), pesca (de pescar), barraco (de barracão), boteco (de botequim). Obs.: Quando a palavra original a ser reduzida é um verbo, recebe o nome de derivação regressiva deverbal: pesca (de pescar). 6) Imprópria Pela mudança de classe gramatical da palavra: o jantar (substantivo formado pelo uso do verbo jantar), o belo (substantivo formado pelo uso do adjetivo belo). Já na composição, o processo se dá por duas maneiras. 1) justaposição, ocorre a junção de dois ou mais radicais, sem que haja alteração desses elementos formadores. Na aglutinação, ocorre a fusão de dois ou mais radicais, havendo alteração de um desses elementos formadores. Assim: Composição Justaposição

Aglutinação

amor-perfeito

aguardente (água + ardente)

beija-flor

planalto (plano + alto)

guarda-chuva

vinagre (vinho + acre)

malmequer

fidalgo (filho + de + algo)

passatempo

¤

pontapé

¤

Hibridismo: forma palavras pela união de elementos de línguas diferentes: ▪ automóvel (auto - grego + móvel - latim); abreugrafia (abreu - português + grafia - grego); monocultura (mono - grego + cultura - latim), burocracia (bureau - francês + cracia - grego). Onomatopeia: forma palavras pela reprodução aproximada de sons ou ruídos e vozes de animais: tique-taque; pingue-pongue; miar; zunir; mugir; Abreviação: forma palavras pela redução de um vocábulo até o limite que não cause dano à sua compreensão: moto (por motocicleta); pneu (por pneumático); foto (por fotografia), pornô (por pornografia), quilo (por quilograma). Já a Sigla é a redução das locuções substantivas às letras ou sílabas iniciais: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; MASP - Museu de Arte de São Paulo; Sudene - Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste. Nota: lista de alguns radicais e prefixos gregos e latinos. 11

LÍNGUA PORTUGUESA Radicais gregos: AEROS (ar): aeronáutica ACROS (alto): acrofobia AGOGOS (conduzir): demagogo ALGIA (dor): nevralgia ANTROPOS (homem): antropologia Radicais latinos: AGRI (campo): agrícola ARBORI (árvore): arborizar AVI (ave): avícola BIS (duas vezes): bisavô CAPITI (cabeça): decapitar Prefixos gregos: A/AN (negação): anônimo ANA (inversão): anagrama ANFI (duplo): anfíbio ANTI (contrário): antiaéreo DIS (dificuldade): disenteria

3. CLASSES DE PALAVRAS As palavras da língua portuguesa distribuem-se em dez classes gramaticais. Considerando, sobretudo, o critério sintático, podemos fazer, a seguir, o estudo dessas classes gramaticais Substantivo

Invariáveis

Artigo

RELAÇÃO ENTRE AS CLASSES DE PALAVRAS O substantivo e seus determinantes Determinado Substantivo substantivo substantivo)

Determinantes /

(pronome Artigo numeral Adjetivo ◄ Locução adjetiva Pronome adjetivo Numeral adjetivo

O verbo e seus modificadores Determinado Verbo

Determinantes ◄

Advérbio Locução adverbial

O advérbio e seu modificador

Adjetivo Numeral

Determinado

Determinantes

Pronome

Advérbio (possui função de modificador do verbo, além de modificar adjetivos e outros advérbios) ◄

Advérbio de intensidade

Verbo Advérbio Preposição Conjunção Interjeição

Classes relacionais Classe independente

DETERMINANTES E DETERMINADOS - GRUPOS NOMINAL E VERBAL O contexto em que a palavra é empregada é fundamental para a identificação de sua classe gramatical. Desse modo, perceber a relação que as palavras mantêm entre si, dentro da frase, é o caminho mais curto para a correta análise gramatical. A frase se organiza em pequenos grupos. Em cada grupo, existe sempre uma palavra mais importante, que é o núcleo do grupo. O núcleo é o termo determinado, elemento modificado por outras palavras. As palavras que acompanham o núcleo são chamadas de determinantes e modificam-no, acrescentando-lhe informações, especificando seu sentido. Em um grupo nominal, o núcleo é um termo de natureza substantiva (substantivos, pronomes substantivos, numerais substantivos e termos substantivados). O núcleo exige a concordância de seus determinantes que, por sua vez, têm natureza adjetiva (artigo, adjetivo, locução adjetiva, pronome adjetivo, numeral adjetivo). 12

Repare que, no exemplo anterior, o substantivo “empregados” está no plural. Com ele estão concordando (masculino plural) as palavras: “todos”, “os” e “antigos”. Se o nome “empregados” estivesse no singular, todos os outros termos teriam de ficar no singular. A esse fenômeno é que se nomeia concordância nominal, pois todas as palavras acompanham o nome (substantivo). Em um grupo verbal, o núcleo é um verbo. As palavras e expressões de natureza adverbial são modificadores dos verbos. Não se pode afirmar que as palavras e expressões de natureza adverbial são determinantes de verbos, uma vez que são invariáveis. ... viajarão amanhã bem cedo. As palavras de natureza adverbial também são modificadores de adjetivos e de orações e períodos, e as que expressam intensidade também modificam outros advérbios.

Prefixos latinos: ABS/AB (afastamento): abjurar AD (aproximação): adjunto AMBI (duplicidade): ambidestro ANTE (anterior): antedatar CIRCUM (movimento em torno): circunferência

¤ ¤ ¤ Variáveis ¤ ¤

Exemplo: Todos os antigos empregados da empresa...

O advérbio e seu modificador Determinado Adjetivo (possui função de determinante do substantivo, mas pode vir modificado por um advérbio de intensidade) ◄

Determinantes

Advérbio de intensidade

Dependendo de qual termo uma palavra modifique, ela poderá assumir valores diferentes: substantivo, adjetivo ou adverbial. Valor Substantivo Possui valor substantivo qualquer termo que ocupe o lugar do substantivo (nome) ou que venha determinado por um artigo (pronome ou numeral de valor adjetivo). Tal qual o substantivo, a palavra que assume o seu valor varia livremente. Veja os exemplos seguintes: Ela decidiu sair cedo. (pronome substantivo)

LÍNGUA PORTUGUESA As cinco esperavam o resultado do exame. (numeral substantivo) Seu olhar melhora o meu. (substantivo) Valor Adjetivo Qualquer palavra que modifique (determine) um substantivo ou termo equivalente (de valor substantivo) terá valor adjetivo e concordará com o substantivo. - Minha prima mora em Salvador. (pronome adjetivo) - As cinco ondas atingiram o litoral brasileiro. (numeral adjetivo) - Triste sina era a de Juvenal. (adjetivo) Cumpre observar que, quando o advérbio modificar o substantivo, ele se transformará num pronome indefinido e terá, por isso mesmo, valor adjetivo. Muitas pessoas saíram cedo. (pronome indefinido: valor adjetivo) Todas as garotas ficaram com medo. (pronome indefinido: valor adjetivo) Poucos alunos assistem ao último horário. (pronome indefinido: valor adjetivo) Nota: Com exceção dos advérbios: menos, alerta, abaixo, pseudo, salvo e tirante. Valor Adverbial Já vimos que o advérbio é invariável e que modifica o adjetivo, o próprio advérbio, o verbo e, em alguns casos, o substantivo. Confira os exemplos: Joana ficou muito perturbada. (modifica um adjetivo: invariável) Maria estava todo triste. (modifica um adjetivo: invariável) Fernanda ficou meio cansada. (modifica um adjetivo: invariável) Eles cantavam mal. (modifica um verbo: invariável) Descansaram bastante. (modifica um verbo: invariável) Elas gritavam muito. (modifica um verbo: invariável) Eles cantavam muito mal. (modifica um advérbio: invariável) Descansaram bastante pouco. (modifica um advérbio: invariável) Elas gritavam muito alto. (modifica um advérbio: invariável) CLASSES DO NOME

Semântico

Definição

Sintático

É o núcleo de um grupo nominal

Não variam

Substantivo Adjetivo Numeral

Prefixo Advérbio verbo

I. Flexionam-se os dois elementos quando o substantivo é formado por: • substantivo + substantivo: cirurgião-dentista → cirurgiões-dentistas • substantivo + adjetivo: amor-perfeito → amores-perfeitos • adjetivo + substantivo: livre-pensador → livres-pensadores • numeral + substantivo: meio-termo → meios-termos • substantivo + pronome: padre-nosso → padres-nossos II. Flexiona-se apenas o segundo elemento quando o substantivo é formado por: • verbo + substantivo: o guarda-chuva → os guarda-chuvas • advérbio + adjetivo: o alto-falante → os alto-falantes • adjetivo + adjetivo: o latino-americano → os latino-americanos • palavra invariável + substantivo: o vice-presidente → os vice-presidentes III. Flexiona-se somente o primeiro elemento quando o substantivo é formado por: • substantivo + de + substantivo: pé de moleque → pés de moleque • substantivo + substantivo, e o segundo elemento determina o primeiro elemento: caneta-tinteiro → canetas-tinteiro Quando o composto for uma onomatopeia, só varia o segundo elemento: tico-ticos, pingue-pongues, reco-recos, au-aus. Quando o composto for formado por verbos repetidos, variam os dois elementos (piscas-piscas) ou apenas o segundo (pisca-piscas). Compostos formados pela palavra “Guarda” • Quando a palavra “guarda” for um substantivo, o composto varia livremente: guardas-noturnos. • Quando a palavra “guarda” for um verbo, ela não sofrerá variação, como se pode ver em: guarda-comidas. • A exceção é o vocábulo “guarda-marinha”, que admite dois plurais: guardas-marinhas ou guardas-marinha. Critério

Exemplos

Dá nome aos seres loja, amor, aflição, bruxa em geral.

Varia em gênero, Morfológico número e grau.

Regra Geral Variam

ADJETIVO

SUBSTANTIVO Critério

Plural dos substantivos compostos

Menino / menina Meninos / meninas Menininho / menininha Preciso de sua ajuda. Vamos tomar café quente.

Semântico

Definição Indica característica dos seres.

Varia em gênero, Morfológico número e grau.

Sintático

É uma palavra determinante do núcleo de um grupo nominal.

Exemplos Cavalos fogosos. Conforto espiritual. Lindo / linda Lindos / lindas Lindíssimo Bom / melhor Lindo dia. Sua voz é linda.

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LÍNGUA PORTUGUESA Plural dos adjetivos compostos Regra Geral. Varia o segundo elemento, concordando com o substantivo. Exemplos:emissoras todo-poderosas, bolsas azul-escuras. I. Varia somente o segundo elemento nos adjetivos compostos, quando os dois são adjetivos. encontros latino-americanos cortinas branco-acinzentadas sapatos verde-escuros olhos azul-claros torcidas rubro-negras II. Quando o nome de cor é originário de um substantivo, fica invariável, quer se trate de palavra simples ou composta. tons pastel vestidos vinho sapatos areia colchas rosa blusas verde-musgo tintas vermelho-rubi camisas amarelo-âmbar olhos cor de mel Exceções: São invariáveis: bege, azul-marinho, azul-celeste e furta-cor. Variam os dois elementos do adjetivo: surdo-mudo. Substantivos empregados com valor adjetivo são invariáveis: homens monstro, gravatas cinza, blusas laranja. ARTIGO Critério Semântico

Definição Determina ou indetermina os seres.

É uma palavra determinan- Ele encontrou te do núcleo de um grupo as irmãs. nominal.

Os artigos são palavras que se relacionam exclusivamente com o substantivo, com a função de especificá-lo ou generalizá-lo. Daí a existência de dois tipos de artigos: os definidos e os indefinidos. Observando-se o enunciado: “Os países descobrem na ajuda às vítimas do tsunami uma causa planetária comum”, percebe-se o mesmo na relação entre “os” e “países”:a notícia não tratará de países em sentido amplo e geral. Ao ler a reportagem, o leitor será com certeza informado sobre que países são esses a que a manchete se refere. Algo diferente ocorre com a relação entre as palavras “uma” e “causa”. O artigo “uma” é indefinido. Por trás dessa escolha, existe uma intenção do locutor: ele pretende não particularizar a causa, mas generalizá-la, incluindo-a entre um conjunto de outras causas. A distinção entre o, a, os, as (definidos) e um e uma (indefinidos) evidencia que, sob o ponto de vista da flexão, os artigos aceitam as variações de gênero e número. Quanto à função, exercem sempre papel de adjunto adnominal, já que só determinam, como vimos, os substantivos. Quando diante de um substantivo comum de dois gêneros, é também do artigo a responsabilidade de indicar se a palavra é masculina ou feminina. É o que ocorre, por exemplo, com “o estudante” e “a estudante”. 14

Critério

Semântico

Definição Indica: o número; a ordem; amultiplica-ção ou a divisão dos seres vivos.

Exemplos Dois alunos, o dobro dos alunos, segundo aluno, um terço da classe.

Dois / duas Morfológico Varia em gênero e número. Terceiro / terceiros

Sintático

Os numerais adjetivos são determinantes do núcleo Dez alunos do grupo nominal. faltaram. Os numerais substantivos Os dez faltaram. são núcleos do grupo nominal.

PRONOME Critério

Definição

Semântico

Refere-se aos seres, indicando-os como pessoas do discurso.

Ele saiu ontem. Você saiu ontem? Eu saí ontem.

Morfológico

Pode variar em gênero, número e pessoa.

Ele / ela Você / vocês Eu / tu

Sintático

Os pronomes adjetivos são palavras determinantes do núcleo do grupo nominal. Os pronomes substantivos são núcleos do grupo nominal.

Este dia é especial. Tudo foi especial.

Exemplos O aluno saiu. Um aluno saiu.

Morfológico Varia em gênero e número. o / a, os /as Sintático

NUMERAL

Exemplos

CLASSES DO VERBO VERBO Critério

Definição

Exemplos

Semântico

Indica ação, processo, intenção, estado ou fenômeno da natureza.

Ele saiu. Ela era inteligente. Choveu bastante ontem. Queremos voltar cedo.

Morfológico

Varia em pessoa, número, tempo e modo.

falo / fala falo / falamos falei / falo / falarei falei / falasse

Sintático

É o núcleo dogrupo verbal nospredicados verbale verbo-nominal.

Ela voltou. Ela voltou cansada.

ADVÉRBIO Critério

Definição

Exemplos

Semântico

Informa uma circunstância (tempo, modo, lugar, causa, etc.)

Chegamos ontem. Chegamos aqui

Morfológico

Não varia. Obs.: Alguns variam somente em grau.

aqui, lá, ali, cedo, cedinho.

Sintático

É uma palavra modificadora do grupo verbal.

Dormia tranquilamente

LÍNGUA PORTUGUESA CLASSES RELACIONAIS As palavras, dentro de um grupo nominal ou verbal, podem se relacionar. Para estabelecer um relacionamento entre palavras ou orações, há duas classes de palavras: preposição e conjunção. Critério

Definição

Não varia. Morfológico Obs.: Alguns variam somente em grau. Sintático

É uma palavra modificadora do grupo verbal.

Exemplos aqui, lá, ali, cedo, cedinho. Dormia tranquilamente

Preposição é a palavra invariável que relaciona dois termos; nessa relação, um termo completa ou explica o sentido do outro. As preposições são uma espécie de conectivo. Sua função, portanto, é estabelecer a ligação entre palavras e termos (cada qual com sua função sintática específica),relacionando-os sintática e semanticamente. Consideremos os dois enunciados seguintes: A) A ajuda de um país é essencial para a nova geopolítica mundial. B) A ajuda a um país é essencial para a nova geopolíticamundial. Tanto em “A” quanto em “B”, a ligação do termo “ajuda” (núcleo do sujeito) ao termo “país” (núcleo do adjunto adnominal e do complemento nominal, respectivamente) faz estabelecer entre eles uma relação de dependência, primeiramente sintática. Afinal, o leitor é conhecedor intuitivo do idioma e saberá que “de um país” e “a um país”são estruturas que só podem estar relacionadas ao termo “ajuda”. Qualquer alteração nesse relacionamento trará como consequência imediata a dissolução do enunciado tal como o apresentamos e a criação de outro. Mas a dependência é também semântica. Para provar isso, basta que percebamos a diferença de sentido provocada pela troca efetuada entre “de” e “a”. Enquanto em “A”, o país é o agente da ação de ajudar, em “B” ele é alvo da ação feita por outrem. O mesmo se pode dizer para o relacionamento entre “essencial” e “nova geopolítica mundial”: só será possível alcançar o objetivo de se construir uma nova ordem mundial caso os países se conscientizem de que é preciso concentrar esforços para a adoção de políticas mais eficientes de ajuda humanitária. Palavras como “a”, “de”, “para” são usadas nos atos comunicativos para cumprir esse papel. São as preposições. Preposições essenciais: a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, perante, sem, sob, sobre, trás. Preposições acidentais: são palavras que, embora pertençam a outras classes gramaticais, podem exercer o papel de preposição: como, conforme, consoante, durante, exceto, salvo, segundo. Quando as preposições se ligam a artigo, pronome ou advérbio, sem perda de elementos fonéticos, temos o que se chama de combinação. É o caso de a + o (ao), a + onde (aonde), de + esse (desse), etc. Se essa ligação produz perda fonética, temos a contração. É o caso de em + o (no), de + aí (daí), por + as (pelas), em + aquelas (naquelas), a + as (às), etc. Se duas ou mais palavras se unem com o valor de preposição, temos as chamadas locuções prepositivas: abaixo de, a respeito de, em cima de, junto a, por cima de, acerca de, de acordo com, em frente a, junto de, por trás de, acima de, dentro de, em redor de, perto de, ao lado de, graças a, por causa de.

Locução prepositiva

Locução adverbial

Termina sempre por preposição, sendo de amais comum. – Não quero você perto de nós. – Agiu de acordo com seus princípios.

Não termina por preposição– “De longe em longe, sinto-me fatigado.” – Às vezes, sinto-me cansada. – Ele estava perto de nós.

Tipos de relação A relação que as preposições estabelecem entre dois termos é chamada de regência. A) Ausência, falta: Uma vida sem alegrias é mais difícil. B) Assunto: Mostram-se indecisos acerca do propósito da reunião. C) Causa ou motivo: O velho morreu de fome. D) Companhia: Sempre estudava com eles. E) Concessão: Com apenas dois anos, já sabia ler. F) Conformidade: Era capaz de viver conforme seus objetivos. G) Direção: Dirigiu-se para o centro da cidade. H) Especialidade: É perito em casos de homicídio. I) Estado ou qualidade: Prédio em decadência. J) Finalidade: Parou para descansar. K) Instrumento: Prenderam-no com algemas. L) Lugar: Passei a viver em Curitiba. M) Matéria: Bebi suco de laranja. N) Meio: Assistiu ao comício pela televisão. O) Oposição: Gostaria de levantar um protesto contra a poluição do ar. P) Origem: O poder emana do povo. Q) Posse: Os livros do professor estão sobre a mesa. R) Tempo: Nasci em 1960. CONJUNÇÃO Critério

Definição

Morfológico Não varia.

Sintático

Liga palavras ou orações, coordenando ou subordinando uma à outra. Não exerce função sintática.

Exemplos e, mas, portanto, porque, quando, embora, se, que,etc. Lúcia e Paulo saíram. Eu disse que eles saíram.

O bom relacionamento entre as orações de um texto garante a perfeita estruturação de suas frases e parágrafos. Interagindo com palavras de outras classes gramaticais essenciais ao inter-relacionamento das partes de frases e textos, as conjunções fazem parte daquilo que se pode chamar “arquitetura textual”: um conjunto de relações que garantem a coesão do enunciado. O sucesso desse conjunto de relações depende muitas vezes do valor relacional das conjunções. Nos textos dissertativos, elas evidenciam, muitas vezes, a linha expositiva ou argumentativa adotada - é o caso, por exemplo, das exposições e argumentações construídas por meio de contrastes e oposições que conduzem ao uso de adversativas e concessivas. As conjunções são classificadas em coordenativas ou subordinativas, de acordo com a relação que estabelecem entre as frases que relacionam. Entretanto, não se deve memorizar tal classificação, mas descobri-la a partir das relações semânticas de enunciados reais, ou seja, a partir do efetivo emprego dessas palavras em frases da língua. 15

LÍNGUA PORTUGUESA Nos textos narrativos, as conjunções estão muitas vezes ligadas à expressão de circunstâncias fundamentais à conclusão da história, como noções de tempo, finalidade, causa e consequência.

Causa x explicação Conjunções explicativas Que, pois, porque

que, pois, porque, uma vez que, já que, com o (= já que), visto que

Aparecem após orações como verbo no modo imperativo.

Aparecem em orações que indicam fato anterior a outro.

Quadro de conjunções coordenativas Tipo

Ideia

Exemplos e, nem,(não só) mas também, como, como também, (tanto) como, quanto

adição,acréscimo, sucessividade

Aditiva

oposição, contraste, ressalva, Adversativa adversidade, advertência Alternativa

mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante

ou, ou... ou, ora... ora, Exprime alternância, já... já, umas vezes, ligando pensamentos outras vezes, talvez... que se excluem talvez

Conclusiva

conclusiva

logo, portanto, por isso, então, assim, por conseguinte, pois (depois do verbo)

Explicativa

Explicação

Porque, pois, que

Quadro de conjunções coordenativas Tipo

Ideia

Exemplos

integração

que (para afirmação certa) se (para afirmação incerta)

Causal

causa, motivo

porque, que, porquanto, pois, visto que, já que, uma vez que, como (no início da oração = já que), se (= já que)

Comparativa

comparação

que, do que, qual, como, quanto

concessão

embora, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, conquanto, apesar de que, por ... que

condição, hipótese

se, caso, contanto que, salvo se, exceto se, desde que com verbo no subjuntivo), a menos que, a não ser que

Integrante

Concessiva

Condicional

acordo, Conformativa concordância, conformidade Consecutiva

Temporal

conforme, consoante, segundo, como (=conforme),que (conforme)

que (após tal, tanto, tão, taconsequência, manho), sem que, de modo efeito que, de forma que tempo

finalidade

para que, a fim de que, que (=para que), de modo que, de forma que

Proporcional

Proporcionalidade

à proporção que, à medida que,

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– Não grite, pois estou escutando bem. Aparecem em orações que indicam fato posterior a outro.

– Os olhos da menina estão vermelhos / porque ela chorou.

– A menina chorou / porque seus olhos estão vermelhos. ▼ fato posterior

▼ fato anterior

Nota: POIS: conclusivo. Deve ser colocado após o verbo da oração em que aparece. Ganhou muito dinheiro; comprou, pois, a casa. CLASSE INDEPENDENTE INTERJEIÇÃO Critério

Definição

Exemplos

Semântico

Exprime emoções.

Ai!. Oba!. Oh!

Morfológico

Não varia.

Sintático

Não exerce função sintática. Oh! Ele chegou!

PALAVRAS E LOCUÇÕES DENOTATIVAS De acordo com a Nomenclatura Gramatical Brasileira, serão classificadas à parte certas palavras e locuções – outrora consideradas advérbios – que não se enquadram em nenhuma das dez classes conhecidas. Tais palavras elocuções, chamadas “denotativas”, exprimem: Ideia

Palavras / locuções

Exemplos

Afetividade

• Felizmente não me felizmente, machuquei. infelizmente, Ainda bem que o orador foi ainda bem breve!

Designação ou indicação

eis

Exclusão

exclusive, menos, exceto, fora, salvo, tirante, senão, sequer

Inclusão

inclusive, também, mesmo, ainda, até, ademais, além disso, de mais a mais

quando, logo que, depois que, antes que, sempre que, desde que, até que, enquanto, mal, apenas

Final

Conjunções causais

Eis o anel que perdi. Ei-lo! Voltaram todos, menos (ou exceto, salvo, fora) André. • Não me descontou sequer um real. • Ninguém, senão Deus, poderia salvá-lo.

Eu também vou. • Levou-me para sua casa e ainda me deu roupa e dinheiro. • Aqui falta tudo, até água.

LÍNGUA PORTUGUESA Limitação

apenas, somente, só, unicamente

Só Deus é perfeito. • Apenas um aluno teve nota boa.

Realce

cá, lá, só, é que, sobretudo, mesmo, embora

Eu cá me arranjo. • Você é que não se mexe! • É isso mesmo! • Veja só! • Vá embora!• Eu sei lá o que ele pretende?

Retificação

aliás, ou melhor, isto é, ou antes

Venha ao meio-dia, ou melhor, venha já. • Aquele casal era japonês, aliás, descendente de japoneses. • Finda a saudação cortês, o cavalo calou-se, isto é, recolheu o movimento do rabo.

Explanação

isto é, a saber, por exemplo

Os elementos do mundo físico são quatro, a saber: terra, fogo,água e ar.

afinal, agora, então, mas

Afinal, quem tem razão? • Posso mostrar-lhes o sítio; agora, vender eu não vendo. • Então, que achou do filme? • Mas você fez isso, meu filho?

Situação

PRONOMES Pronome é a palavra variável em gênero, número e pessoa que substitui ou acompanha o nome, indicando-o como pessoa do discurso. Quando o pronome substituir um substantivo, será denominado pronome substantivo; quando acompanhar um substantivo, será denominado pronome adjetivo. Por exemplo, na frase Aqueles garotos estudam bastante; eles serão aprovados com louvor. Aqueles é um pronome adjetivo, pois acompanha o substantivo garotos e eles é um pronome substantivo, pois substitui o mesmo substantivo. PRONOMES PESSOAIS Os pronomes pessoais são aqueles que indicam uma das três pessoas do discurso: a que fala, a com quem se fala e a de quem se fala. Pronomes pessoais do caso reto: Pronomes pessoais do caso reto são os que desempenham a função sintática de sujeito da oração. São os pronomes eu, tu, ele, ela, nós, vós eles, elas. Pronomes pessoais do caso oblíquo: São os que desempenham a função sintática de complemento verbal (objeto direto ou indireto), complemento nominal, agente da passiva, adjunto adverbial, adjunto adnominal ou sujeito acusativo (sujeito de oração reduzida). Os pronomes pessoais do caso oblíquo se subdividem em dois tipos: os átonos, que não são antecedidos por preposição, e os tônicos, precedidos por preposição. Pronomes oblíquos átonos: Os pronomes oblíquos átonos são os seguintes: me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os, as, lhes. Pronomes oblíquos tônicos: Os pronomes oblíquos tônicos são os seguintes: mim, comigo, ti, contigo, ele, ela, si, consigo, nós, conosco, vós, convosco, eles, elas.

Usos dos Pronomes Pessoais Eu, tu / Mim, ti Eu e tu exercem a função sintática de sujeito. Mim e ti exercem a função sintática de complemento verbal ou nominal, agente da passiva ou adjunto adverbial e sempre são precedidos de preposição. Exemplos: • Trouxeram aquela encomenda para mim. • Era para eu conversar com o diretor, mas não houve condições. Agora, observe a oração: Sei que não será fácil para mim conseguir o empréstimo. O pronome mim NÃO é sujeito do verbo conseguir, como à primeira vista possa parecer. Analisando mais detalhadamente, teremos o seguinte: O sujeito do verbo ser é a oração conseguir o empréstimo, pois que não será fácil? Resposta: conseguir o empréstimo, portanto há uma oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo, que é a oração que funciona como sujeito, tendo o verbo no infinitivo. O verbo ser é verbo de ligação, portanto fácil é predicativo do sujeito. O adjetivo fácil exige um complemento, pois conseguir o empréstimo não será fácil para quem? Resposta: para mim, que funciona como complemento nominal. Ademais a ordem direta da oração é esta: Conseguir o empréstimo não será fácil para mim. Se, si, consigo. Se, si, consigo são pronomes reflexivos ou recíprocos, portanto só poderão ser usados na voz reflexiva ou na voz reflexiva recíproca. Exemplos: • Quem não se cuida, acaba ficando doente. • Quem só pensa em si, acaba ficando sozinho. • Gilberto trouxe consigo os três irmãos. Com nós, com vós / Conosco, convosco Usa-se com nós ou com vós, quando, à frente, surgir qualquer palavra que indique quem “somos nós” ou quem “sois vós”. Exemplos: • Ele conversou com nós todos a respeito de seus problemas. • Ele disse que sairia com nós dois. Dele, do + subst. / De ele, de o + subst. Quando os pronomes pessoais ele(s), ela(s), ou qualquer substantivo, funcionarem como sujeito, não devem ser aglutinados com a preposição de. Exemplos: • É chegada a hora de ele assumir a responsabilidade. • No momento de o orador discursar, faltou-lhe a palavra. Pronomes Oblíquos Átonos Os pronomes oblíquos átonos são me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os as, lhes. Eles podem exercer diversas funções sintáticas nas orações. São elas: A) Objeto Direto Os pronomes que funcionam como objeto direto são me, te, se, o, a, nos, vos, os, as. Exemplos: • Quando encontrar seu material, traga-o até mim. • Respeite-me, garoto. • Levar-te-ei a São Paulo amanhã. 17

LÍNGUA PORTUGUESA Se o verbo for terminado em M, ÃO ou ÕE, os pronomes o, a, os, as se transformarão em no, na, nos, nas. Exemplos: • Quando encontrarem o material, tragam-no até mim. • Os sapatos, põe-nos fora, para aliviar a dor. 02) Se o verbo terminar em R, S ou Z, essas terminações serão retiradas, e os pronomes o, a, os, as mudarão para lo, la, los, las. Exemplos: • Quando encontrarem as apostilas, deverão trazê-las até mim. • As apostilas, tu perde-las toda semana. • As garotas ingênuas, o conquistador sedu-las com facilidade. 03) Independentemente da predicação verbal, se o verbo terminar em mos, seguido de nos ou de vos, retira-se a terminação -S. Exemplos: • Encontramo-nos ontem à noite. • Recolhemo-nos cedo todos os dias. 04) Se o verbo for transitivo indireto terminado em S, seguido de lhe, lhes, não se retira a terminação S. Exemplos: • Obedecemos-lhe cegamente. • Tu obedeces-lhe? B) Objeto Indireto Os pronomes que funcionam como objeto indireto são me, te, se, lhe, nos, vos, lhes. Exemplos: • Traga-me as apostilas, quando as encontrar. • Obedecemos-lhe cegamente. C) Adjunto adnominal Os pronomes que funcionam como adjunto adnominal são me, te, lhe, nos, vos, lhes, quando indicarem posse (algo de alguém). Exemplos: • Quando Clodoaldo morreu, Soraia recebeu-lhe a herança. (a herança dele) • Roubaram-me os documentos. (os documentos de alguém - meus) D) Complemento nominal Os pronomes que funcionam como complemento nominal são me, te, lhe, nos, vos, lhes, quando complementarem o sentido de adjetivos, advérbios ou substantivos abstratos. (algo a alguém, não provindo a preposição a de um verbo). Exemplos: • Tenha-me respeito. (respeito a alguém) • É-me difícil suportar tanta dor. (difícil a alguém) E) Sujeito acusativo Os pronomes que funcionam como sujeito acusativo são me, te, se, o, a, nos, vos, os, as, quando estiverem em um período composto formado pelos verbos fazer, mandar, ver, deixar, sentir ou ouvir, e um verbo no infinitivo ou no gerúndio.

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Exemplos: • Deixei-a entrar atrasada. • Mandaram-me conversar com o diretor. Pronomes Possessivos São aqueles que indicam posse, em relação às três pessoas do discurso. São eles: meu(s), minha(s), teu(s), tua(s), seu(s), sua(s), nosso(s), nossa(s), vosso(s), vossa(s). Empregos dos pronomes possessivos 01) O emprego dos possessivos de terceira pessoa seu, sua, seus, suas pode dar duplo sentido à frase (ambiguidade). Para evitar isso, coloca-se à frente do substantivo dele, dela, deles, delas, ou troca-se o possessivo por esses elementos. Exemplos: • Joaquim contou-me que Sandra desaparecera com seus documentos. De quem eram os documentos? Não há como saber. Então a frase está ambígua. Para tirar a ambiguidade, coloca-se, após o substantivo, o elemento referente ao dono dos documentos: se for Joaquim: Joaquim contou-me que Sandra desaparecera com seus documentos dele; se for Sandra: Joaquim contou-me que Sandra desaparecera com seus documentos dela. Pode-se, ainda, eliminar o pronome possessivo: Joaquim contou-me que Sandra desaparecera com os documentos dele (ou dela). 02) É facultativo o uso de artigo diante dos possessivos. Exemplos: • Trate bem seus amigos. ou Trate bem os seus amigos. 03) Não se devem usar pronomes possessivos diante de partes do próprio corpo. Exemplos: • Amanhã, irei cortar os cabelos. • Vou lavar as mãos. • Menino! Cuidado para não machucar os pés! 04) Não se devem usar pronomes possessivos diante da palavra casa, quando for a residência da pessoa que estiver falando. Exemplos: • Acabei de chegar de casa. • Estou em casa, tranquilo. PRONOMES DEMONSTRATIVOS Pronomes demonstrativos são aqueles que situam os seres no tempo e no espaço, em relação às pessoas do discurso. São os seguintes: 01) Este, esta, isto: São usados para o que está próximo da pessoa que fala e para o tempo presente. Exemplos: • Este chapéu que estou usando é de couro. • Este ano está sendo cheio de surpresas. 02) Esse, essa, isso: São usados para o que está próximo da pessoa com quem se fala, para o tempo passado recente e para o futuro. Exemplos: • Esse chapéu que você está usando é de couro? • 2003. Esse ano será envolto em mistérios. • Em novembro de 2001, inauguramos a loja. Até esse mês, nada sabíamos sobre comércio.

LÍNGUA PORTUGUESA Outros usos dos demonstrativos: 01) Em uma citação oral ou escrita, usa-se este, esta, isto para o que ainda vai ser dito ou escrito, e esse, essa, isso para o que já foi dito ou escrito. Exemplos: • Esta é a verdade: existe a violência, porque a sociedade a permitiu. • Existe a violência, porque a sociedade a permitiu. A verdade é essa. 02) Usa-se este, esta, isto em referência a um termo imediatamente anterior. Exemplos: • O fumo é prejudicial à saúde, e esta deve ser preservada. • Quando interpelei Roberval, este assustou-se inexplicavelmente. 03) Para estabelecer-se a distinção entre dois elementos anteriormente citados, usa-se este, esta, isto em relação ao que foi mencionado por último e aquele, aquela, aquilo, em relação ao que foi nomeado em primeiro lugar. Exemplos: • Sabemos que a relação entre o Brasil e os Estados Unidos é de domínio destes sobre aquele. • Os filmes brasileiros não são tão respeitados quanto as novelas, mas eu prefiro aqueles a estas. 04) O, a, os, as são pronomes demonstrativos, quando equivalem a isto, isso, aquilo ou aquele(s), aquela(s). Exemplos: • Não concordo com o que ele falou. (aquilo que ele falou) • Tudo o que aconteceu foi um equívoco. (aquilo que aconteceu) PRONOMES INDEFINIDOS Os pronomes indefinidos referem-se à terceira pessoa do discurso de uma maneira vaga, imprecisa, genérica. São eles: alguém, ninguém, tudo, nada, algo, cada, outrem, mais, menos, demais, algum, alguns, alguma, algumas, nenhum, nenhuns, nenhuma, nenhumas, todo, todos, toda, todas, muito, muitos, muita, muitas, bastante, bastantes, pouco, poucos, pouca, poucas, certo, certos, certa, certas, tanto, tantos, tanta, tantas, quanto, quantos, quanta, quantas, um, uns, uma, umas, qualquer, quaisquer além das locuções pronominais indefinidas cada um, cada qual, quem quer que, todo aquele que, tudo o mais... Usos de alguns pronomes indefinidos • Todo O pronome indefinido todo deve ser usado com artigo, se significar inteiro e o substantivo à sua frente o exigir; caso signifique cada ou todos não terá artigo, mesmo que o substantivo exija. Exemplos: • Todo dia telefono a ela. (Todos os dias) • Fiquei todo o dia em casa. (O dia inteiro) • Todo ele ficou machucado. (Ele inteiro, mas a palavra ele não admite artigo) • Todos, todas Os pronomes indefinidos todos e todas devem ser usados com artigo, se o substantivo à sua frente o exigir.

Exemplos: • Todos os colegas o desprezam. • Todas as meninas foram à festa. • Todos vocês merecem respeito. • Algum O pronome indefinido algum tem sentido afirmativo, quando usado antes do substantivo; passa a ter sentido negativo, quando estiver depois do substantivo. Exemplos: • Amigo algum o ajudou. (Nenhum amigo) • Algum amigo o ajudará. (Alguém) • Certo A palavra certo será pronome indefinido, quando anteceder substantivo e será adjetivo, quando estiver posposto a substantivo. Exemplos: • Certas pessoas não se preocupam com os demais. • As pessoas certas sempre nos ajudam. • Qualquer O pronome indefinido qualquer não deve ser usado em sentido negativo. Em seu lugar, deve-se usar algum, posteriormente ao substantivo, ou nenhum. Exemplos: • Ele entrou na festa sem qualquer problema. Essa frase está inadequada gramaticalmente. O adequado seria • Ele entrou na festa sem problema algum. • Ele entrou na festa sem nenhum problema. PRONOMES INTERROGATIVOS São os pronomes que, quem, qual e quanto usados em frases interrogativas diretas ou indiretas. Exemplos: • Que farei agora? - Interrogativa direta. • Quanto te devo, meu amigo? - Interrogativa direta. • Qual é o seu nome? - Interrogativa direta. • Não sei quanto devo cobrar por esse trabalho. - Interrogativa indireta. Notas 01) Na expressão interrogativa Que é de? subentende-se a palavra feito: Que é do sorriso? (= Que é feito do sorriso? ), Que é dele? (= Que é feito dele?). Nunca se deve usar quédê, quedê ou cadê, pois essas palavras oficialmente não existem, apesar de, no Brasil, o uso de cadê ser cada dia mais constante. 02) Não se deve usar a forma o que como pronome interrogativo; usa-se apenas que, a não ser que o pronome seja colocado depois do verbo. Exemplos: • Que você fará hoje à noite? e não O que você fará hoje à noite? • Que queres de mim? e não O que queres de mim? • Você fará o quê? PRONOMES RELATIVOS São pronomes relativos aqueles que substituem um termo da oração anterior e estabelecem relação entre duas orações. • Eu admiro o aluno O QUAL supera todos os obstáculos. • Foi ele QUE me disse a verdade. 19

LÍNGUA PORTUGUESA • A garota a QUEM conheci ontem está em minha sala. • Eu conheço a cidade ONDE sua sobrinha mora. • Simpatizei com o rapaz CUJA namorada você conhece. REGÊNCIA COM OS PRONOMES RELATIVOS • Esta é a menina QUEM sou apaixonado. • Comprei o livro QUE gosto. • Indico a ele o filme QUE assistimos ontem. • Ele contou a versão A QUAL duvidei. • Voltei àquele lugar ONDE minha mãe me levava quando criança. • Apresentaram provas CUJA veracidade eu creio. • Este é o pintor CUJO quadro me refiro. Orações Subordinadas Adjetivas - Exercem a função de ADJUNTO ADNOMINAL de um termo da oração principal. - Sempre introduzidas por PRONOMES RELATIVOS. • Eu estou vendo um filme QUE é muito interessante. - São classificadas em: RESTRITIVAS OU EXPLICATIVAS. • Os homens QUE TÊM SEU PREÇO são fáceis de corromper. • Os homens, QUE TÊM SEU PREÇO, são fáceis de corromper. • O homem, QUE É MORTAL, desconhece o mistério da vida. VERBO Verbo é a palavra que indica ação, praticada ou sofrida pelo sujeito, fato, de que o sujeito participa ativamente, estado ou qualidade do sujeito, ou fenômeno da natureza. Estrutura e Flexão Conjugação verbal: Há três conjugações para os verbos da língua portuguesa: 1ª conjugação: verbos terminados em -ar. 2ª conjugação: verbos terminados em -er. 3ª conjugação: verbos terminados em -ir. Obs.: O verbo pôr e seus derivados pertencem à 2ª conjugação, por se originarem do antigo verbo poer. Pessoas verbais: 1ª pes. do sing.: eu 1ª pes. do pl.: nós 2ª pes. do sing.: tu 2ª pes. do pl.: vós 3ª pes. do sing.: ele 3ª pes. do pl.: eles Modos verbais: São três os modos verbais na língua portuguesa: Indicativo, que expressa atitudes de certeza. Subjuntivo, que expressa atitudes de dúvida, hipótese, desejo, e Imperativo, que expressa atitude de ordem, pedido, conselho. O modo indicativo Tempos verbais do Indicativo 01) Presente Indica fato que ocorre no dia a dia, corriqueiramente. Ex. Todos os dias, caminho no Zerão. Estudo no Maxi. Confio em meus amigos. 02) Pretérito Indica fatos que já ocorreram. A) Pretérito Perfeito: Indica fato que ocorreu no passado em determinado momento, observado depois de concluído. 20

Ex. Ontem caminhei no Zerão. Estudei no Maxi no ano passado. Confiei em pseudo-amigos. B) Pretérito Imperfeito: Indica fato que ocorria com frequência no passado, ou fato que não havia chegado ao final no momento em que estava sendo observado. Naquela época, todos os dias, eu caminhava no Zerão. Eu estudava no Maxi, quando conheci Magali. Eu confiava naqueles amigos. C) Pretérito Mais-que-perfeito: Indica fato ocorrido antes de outro no Pretérito Perfeito do Indicativo. • Ontem, quando você foi ao Zerão, eu já caminhara 6 Km. • Eu já estudara no Maxi, quando conheci Magali. • Eu confiara naquele amigo que mentiu a mim. 03) Futuro Indica fatos que ocorrem depois do momento da fala. A) Futuro do Presente: Indica fato que, com certeza, ocorrerá. • Amanhã caminharei no Zerão pela manhã. • Estudarei no Maxi, no ano que vem. • Eu confiarei mais uma vez naquele amigo que mentiu a mim. B) Futuro do Pretérito: Indica fato futuro, dependente de outro anterior a ele. • Eu caminharia todos os dias, se não trabalhasse tanto. • Estudaria no Maxi, se morasse em Londrina. • Eu confiaria mais uma vez naquele amigo, se ele me prometesse não mais me trair. Os modos subjuntivo e imperativo Tempos verbais do Subjuntivo 01) Presente Indica desejo atual, dúvida que ocorre no momento da fala. • Espero que eu caminhe bastante no ano que vem. • O meu desejo é que eu estude no Maxi ainda. • Duvido de que eu confie nele novamente. 02) Pretérito Imperfeito Indica condição, hipótese; normalmente é usado com o Futuro do Pretérito do Indicativo. • Eu caminharia todos os dias, se não trabalhasse tanto. • Estudaria no Maxi, se morasse em Londrina. • Eu confiaria mais uma vez naquele amigo, se ele me prometesse não mais me trair. 03) Futuro Indica hipótese futura. Quando eu começar a caminhar todos os dias, sentir-me-ei melhor. Quando eu estudar no Maxi, aprenderei mais coisas. Quando ele me prometer que não me trairá mais, voltarei a confiar nele. O modo Imperativo O modo Imperativo expressa ordem, pedido ou conselho • Caminhe todos os dias, para a saúde melhorar. • Estude no Maxi! Confie em mim! As formas nominais São três as chamadas formas nominais do verbo: 01) Infinitivo São as formas terminadas em ar, er ou ir.

LÍNGUA PORTUGUESA 02) Gerúndio São as formas terminadas em ndo. 03) Particípio São as formas terminadas em ado ou ido. Tempos Compostos Os tempos verbais compostos são formados por locuções verbais que têm como auxiliares os verbos ter e haver e como principal, qualquer verbo no particípio. São eles: 01) Pretérito Perfeito Composto do Indicativo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Presente do Indicativo e o principal no particípio, indicando fato que tem ocorrido com frequência ultimamente. • Eu tenho estudado demais ultimamente. • Todos nós nos temos esforçado, para a empresa crescer. • Será que tu tens tentado melhorar? 02) Pretérito Perfeito Composto do Subjuntivo É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Presente do Subjuntivo e o principal no particípio, indicando desejo de que algo já tenha ocorrido. • Espero que você tenha estudado o suficiente, para conseguir a aprovação. • O meu desejo é que todos nós nos tenhamos esforçado, para a empresa crescer. • Duvido de que tu tenhas tentado melhorar. 03) Pretérito Mais-que-perfeito Composto do Indicativo É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Pretérito Imperfeito do Indicativo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Pretérito Mais-que-perfeito do Indicativo simples. • Ontem, quando você foi ao Zerão, eu já tinha caminhado 6 Km. • Eu já tinha estudado no Maxi, quando conheci Magali. • Eu tinha confiado naquele amigo que mentiu a mim. 04) Pretérito Mais-que-perfeito Composto do Subjuntivo É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Pretérito Imperfeito do Subjuntivo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Pretérito Imperfeito do Subjuntivo simples. Exemplos: • Eu teria caminhado todos os dias desse ano, se não estivesse trabalhando tanto. • Eu teria estudado no Maxi, se não me tivesse mudado de cidade. • Eu teria confiado mais uma vez naquele amigo, se ele me tivesse prometido não mais me trair. Obs.: Perceba que todas as frases remetem a ação obrigatoriamente para o passado. A frase Se eu estudasse, aprenderia é completamente diferente de Se eu tivesse estudado, teria aprendido. 05) Futuro do Presente Composto do Indicativo É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Futuro do Presente simples do Indicativo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Futuro do Presente simples do Indicativo. Exemplos: • Quando você chegar ao Zerão, eu já terei caminhado 6 Km. • Amanhã, quando o dia amanhecer, eu já terei partido.

06) Futuro do Pretérito Composto do Indicativo É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Futuro do Pretérito simples do Indicativo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Futuro do Pretérito simples do Indicativo. Exemplos: • Eu teria caminhado todos os dias desse ano, se não estivesse trabalhando tanto. • Eu teria estudado no Maxi, se não me tivesse mudado de cidade. • Eu teria confiado mais uma vez naquele amigo, se ele me tivesse prometido não mais me trair. 07) Futuro Composto do Subjuntivo É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Futuro do Subjuntivo simples e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Futuro do Subjuntivo simples. Exemplos: Quando você tiver terminado sua série de exercícios, eu caminharei 6 Km. Observe algumas frases: • Quando você chegar à minha casa, telefonarei a Raul. • Quando você chegar à minha casa, já terei telefonado a Raul. Perceba que o significado é totalmente diferente em ambas as frases apresentadas. No primeiro caso, esperarei “você” praticar a sua ação para, depois, praticar a minha; no segundo, primeiro praticarei a minha. Por isso o uso do advérbio “já”. Agora observe estas: • Quando você tiver terminado o trabalho, telefonarei a Raul. • Quando você tiver terminado o trabalho, já terei telefonado a Raul. Perceba que novamente o significado é totalmente diferente em ambas as frases apresentadas. No primeiro caso, esperarei “você” praticar a sua ação para, depois, praticar a minha; no segundo, primeiro praticarei a minha. Por isso o uso do advérbio “já”. 08) Infinitivo Pessoal Composto É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Infinitivo Pessoal simples e o principal no particípio, indicando ação passada em relação ao momento da fala. Exemplos: • Para você ter comprado esse carro, necessitou de muito dinheiro. CLASSIFICAÇÃO DOS VERBOS Os verbos classificam-se em: 01) Verbos Regulares Verbos regulares são aqueles que não sofrem alterações no radical. Ex. cantar, vender, partir. 02) Verbos Irregulares Verbos irregulares são aqueles que sofrem pequenas alterações no radical. Ex. fazer = faço, fazes; fiz, fizeste 03) Verbos Anômalos Verbos anômalos são aqueles que sofrem grandes alterações no radical. Ex. ser = sou, é, fui, era, serei. 21

LÍNGUA PORTUGUESA 04) Verbos Defectivos Verbos defectivos são aqueles que não possuem conjugação completa. Ex. falir, reaver, precaver = não possuem as 1ª, 2ª e 3ª pes. do presente do indicativo e o presente do subjuntivo inteiro). 05) Verbos Abundantes Verbos abundantes são aqueles que apresentam duas formas de mesmo valor. Geralmente ocorrem no particípio, que chamaremos de particípio regular, terminado em -ado, -ido, usado na voz ativa, com o auxiliar ter ou haver, e particípio irregular, com outra terminação diferente, usado na voz passiva, com o auxiliar ser ou estar. Exemplos de verbos abundantes Infinitivo

Particípio regular

Particípio Irregular

aceitar

aceitado

aceito

acender

acendido

aceso

contundir

contundido

contuso

eleger

elegido

eleito

entregar

entregado

entregue

enxugar

enxugado

enxuto

expulsar

expulsado

expulso

imprimir

imprimido

impresso

limpar

limpado

limpo

murchar

murchado

murcho

suspender

suspendido

suspenso

tingir

tingido

tinto

Obs.: Os verbos abrir, cobrir, dizer, escrever, fazer, pôr, ver e vir só possuem o particípio irregular aberto, coberto, dito, escrito, feito, posto, visto e vindo. Os particípios regulares gastado, ganhado e pagado estão caindo ao desuso, sendo substituídos pelos irregulares gasto, ganho e pago. Formação dos tempos simples Tempos derivados do Presente do Indicativo O Presente do Indicativo forma o Presente do Subjuntivo e o modo Imperativo. 01) Presente do Subjuntivo O Presente do Subjuntivo é obtido pela eliminação da desinência -o da primeira pessoa do singular do presente do indicativo (eu). Aos verbos de 1ª conjugação, acrescenta-se -e; aos de 2ª e 3ª, -a, acrescentando-se, ainda, as mesmas desinências do Presente do Subjuntivo para os verbos regulares (/ s / - / mos / is / m). Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. Eu canto (- o + e) = que eu cante, tu cantes, ele cante, nós cantemos, vós canteis, eles cantem Eu vendo (- o + a) = que eu venda, tu vendas, ele venda, nós vendamos, vós vendais, eles vendam Eu sorrio (-o + a) = que eu sorria, tu sorrias, ele sorria, nós sorriamos, vós sorriais, eles sorriam. Exceções: querer = Eu quero / queira, queiras, queira, queiramos, queirais, queiram. ir = Eu vou / vá, vás, vá, vamos, vades, vão. saber = Eu sei / saiba, saibas, saiba, saibamos, saibais, saibam. 22

ser = Eu sou / seja, sejas, seja, sejamos, sejais, sejam. haver = Eu hei / haja, hajas, haja, hajamos, hajais, hajam. 02) Imperativo Afirmativo O Imperativo Afirmativo provém tanto do Presente do Indicativo, quando do Presente do Subjuntivo. Tu e vós provêm do Presente do Indicativo, sem a desinência -s; você, nós e vocês provêm do Presente do Subjuntivo. Por exemplo, veja a conjugação do verbo cantar. Presente do indicativo: Eu canto, tu cantas, ele canta, nós cantamos, vós cantais, eles cantam. Presente do Subjuntivo: Que eu cante, tu cantes, ele cante, nós cantemos, vós canteis, eles cantem. Imperativo Afirmativo: Canta tu, cante você, cantemos nós, cantai vós, cantem vocês. Exceção: Ser = sê tu, seja você, sejamos nós, sede vós, sejam vocês. 03) Imperativo Negativo O Imperativo Negativo provém do Presente do Subjuntivo. Por exemplo, veja a conjugação do verbo cantar: Não cantes tu, não cante você, não cantemos nós, não canteis vós, não cantem vocês. Tempos derivados do Pretérito Perfeito do Indicativo O Pretérito Perfeito do Indicativo forma o Pretérito Mais-que-perfeito do Indicativo, o Futuro do Subjuntivo e o Pretérito Imperfeito do Subjuntivo. 01)Pretérito Mais-que-perfeito do Indicativo O Pretérito Mais-que-perfeito do Indicativo é obtido pela eliminação da desinência -m da terceira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo (eles), acrescentando-se as mesmas desinências número-pessoais para os verbos regulares ( - / s / - / mos / is / m). Na segunda pessoa do plural (vós), troca-se o -a por -e. Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. Eles cantaram - m = eu cantara, tu cantaras, ele cantara, nós cantáramos, vós cantareis, eles cantaram. Eles venderam - m = eu vendera, tu venderas, ele vendera, nós vendêramos, vós vendêreis, eles venderam. Eles sorriram - m = eu sorrira, tu sorriras, ele sorrira, nós sorríramos, vós sorríreis, eles sorriram. 02) Futuro do Subjuntivo O Futuro do Subjuntivo é obtido pela eliminação da desinência -am da terceira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo (eles), acrescentando-se as mesmas desinências número-pessoais para os verbos regulares ( - / es / - / mos / des / em). O Futuro do Subjuntivo sempre é iniciado pelas conjunções quando ou se. Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. Eles cantaram - am= quando eu cantar, tu cantares, ele cantar, nós cantarmos, vós cantardes, eles cantarem. Eles venderam - am= quando eu vender, tu venderes, ele vender, nós vendermos, vós venderdes, eles venderem. Eles sorriram - am= quando eu sorrir, tu sorrires, ele sorrir, nós sorrirmos, vós sorrirdes, eles sorrirem. 03) Pretérito Imperfeito do Subjuntivo O Pretérito Imperfeito do Subjuntivo é obtido pela eliminação da desinência -ram da terceira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo (eles), acrescentando-se

LÍNGUA PORTUGUESA a desinência do Pretérito Imperfeito do Subjuntivo -sse e as mesmas desinências número-pessoais para os verbos regulares ( - / s / - / mos / is / m). O Pretérito Imperfeito do Subjuntivo sempre é iniciado pelas conjunções caso ou se. Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. Eles cantaram - ram + sse= se eu cantasse, tu cantasses, ele cantasse, nós cantássemos, vós cantásseis, eles cantassem. Eles venderam - ram + sse= se eu vendesse, se tu vendesses, se ele vendesse, se nós vendêssemos, se vós vendêsseis, se eles vendessem. Eles sorriram - ram + sse= se eu sorrisse, se tu sorrisses, se ele sorrisse, se nós sorrissemos, se vós sorrisseis, se eles sorrissem. Tempos derivados do Infinitivo Impessoal O Infinitivo Impessoal forma o Futuro do Presente do Indicativo, o Futuro do Pretérito do Indicativo e o Pretérito Imperfeito do Indicativo. 01) Futuro do Presente do Indicativo O Futuro do Presente do Indicativo é obtido pelo acréscimo ao infinitivo das desinências -ei / ás / á /emos / eis / ão. Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. cantar = eu cantarei, tu cantarás, ele cantará, nós cantaremos, vós cantareis, eles cantarão. vender = eu venderei, tu venderás, ele venderá, nós venderemos, vós vendereis, eles venderão. sorrir = eu sorrirei, tu sorrirás, ele sorrirá, nós sorriremos, vós sorrireis, eles sorrirão. 02) Futuro do Pretérito do Indicativo O Futuro do Pretérito do Indicativo é obtido pelo acréscimo ao infinitivo das desinências -ia / ias / ia / íamos / íeis / iam. Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. cantar = eu cantaria, tu cantarias, ele cantaria, nós cantaríamos, vós cantaríeis, eles cantariam. vender = eu venderia, tu venderias, ele venderia, nós venderíamos, vós venderíeis, eles venderiam. sorrir = eu sorriria, tu sorririas, ele sorriria, nós sorriríamos, vós sorriríeis, eles sorriram. Exceções: Os verbos fazer, dizer e trazer são conjugados no Futuro do Presente e no Futuro do Pretérito, seguindo-se as mesmas regras acima, porém sem as letras ze, sendo estruturados, então, assim: far, dir, trar. fazer = eu farei, tu farás, ele fará, nós faremos, vós fareis, eles farão. dizer = eu diria, tu dirias, ele diria, nós diríamos, vós diríeis, eles diriam. trazer = eu trarei, tu trarás, ele trará, nós traremos, vós trareis, eles trarão. 03) Infinitivo Pessoal O Infinitivo Pessoal é obtido pelo acréscimo ao infinitivo das desinências / - / es / - / mos / des / em. Por exemplo, veja a conjugação dos verbos cantar, vender e sorrir. cantar = era para eu cantar, tu cantares, ele cantar, nós cantarmos, vós cantardes, eles cantarem.

vender = era para eu vender, tu venderes, ele vender, nós vendermos, vós venderdes, eles venderem. sorrir = eu sorrir, tu sorrires, ele sorrir, nós sorrirmos, vós sorrirdes, eles sorrirem. 04) Pretérito Imperfeito do Indicativo O Pretérito Imperfeito do Indicativo é obtido pela eliminação da terminação verbal -ar, -er, -ir do Infinito Impessoal, acrescentando-se a desinência -ava- para os verbos terminados em -ar e a desinência -iapara os verbos terminados em -er e -ir e, depois, as mesmas desinências número-pessoais para os verbos regulares ( - / s / - / mos / is / m). Na segunda pessoa do plural (vós), troca-se o -a por -e.cantar - ar + ava = eu cantava, tu cantavas, ele cantava, nós cantávamos, vós cantáveis, eles cantavam. vender - er + ia = eu vendia, tu vendias, ele vendia, nós vendíamos, vós vendíeis, eles vendiam. sorrir - ir + ia = eu sorria, tu sorrias, ele sorria, nós sorríamos, vós sorríeis, eles sorriam. Os verbos que não seguem as regras acima são ter, pôr, vir e ser. Ter = tinha, tinhas, tinha, tínhamos, tínheis, tinham. Pôr = punha, punhas, punha, púnhamos, púnheis, punham. Vir = vinha, vinhas, vinha, vínhamos, vínheis, vinham. Ser = era, eras, era, éramos, éreis, eram. 4. EXERCÍCIOS MORFOLOGIA ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS 01) UFU - A palavra ensolarada tem o mesmo processo de formação da palavra: a) desalmada. b) inspirada. d) sonhada. c) esperada. e) amada. 02) UM - Aponte a alternativa em que não ocorre correspondência entre o emprego do prefixo grego e o sentido expresso entre parênteses. a) anônimo (sem nome) b) sincrônico (ao mesmo tempo) c) parágrafo (escrito ao lado) d) anticristo (contrário a Cristo) e) apogeu (no alto da terra) 03) E. S. Uberaba - Todos os verbos seguintes são formados por parassíntese (derivação parassintética), exceto: a) endireitar b) atormentar d) desvalorizar c) enlouquecer e) soterrar 04) Uece - Pertence à área semântica de chuva a palavra: a) pluvial. b) fulvo. d) plúmbeo. c) cúpido. e) fluvial. 05) Londrina - A palavra resgate é formada por derivação: a) prefixal. b) sufixal. d) parassintética. c) regressiva. e) imprópria. 06) Cesgranrio - O prefixo de irregular difere semanticamente do prefixo de: a) desumano b) imigrante d) anormalidade c) ilimitado e) intolerância 23

LÍNGUA PORTUGUESA 07) Faap - “Vou-me embora pra Pasárgada.” Embora (em + boa + hora) – processo de formação de palavras a que chamamos: a) derivação prefixal. b) derivação sufixal. c) composição por justaposição. d) composição por aglutinação. e) derivação regressiva. 08) Faap - Infatigavelmente (in + fatigável + mente) – processo de formação de palavras a que chamamos: a) derivação prefixal. b) derivação sufixal. c) derivação prefixal e sufixal. d) composição por justaposição e) composição por aglutinação 09) BB - A palavra “aguardente” formou-se por: a) hibridismo b) aglutinação d) parassíntese c) justaposição e) derivação regressiva 10) CESGRANRIO - Indique a palavra que foge ao processo de formação de chapechape: a) zunzum b) reco-reco d) tilim-tlim c) toque-toque e) vivido 11) FFCL - As palavras couve-flor, planalto e aguardente são formadas por: a) derivação b) onomatopeia d) composição c) hibridismo e) prefixação 12) “Seu sim, pode ter certeza, não me convenceu, Amaro!” A palavra em destaque é formada por: a) prefixal b) sufixal d) parassintética c) regressiva e) imprópria 13) CESGRANRIO - Assinale a opção em que nem todas as palavras são de um mesmo radical: a) noite, anoitecer, noitada b) luz, luzeiro, alumiar c) incrível, crente, crer d) festa, festeiro, festejar e) riqueza, ricaço, enriquecer 14) 2016/IBFC - Assinale a alternativa correta. A palavra insensatez é composta por: a) Sufixo; c) Sufixo e prefixo; b) Prefixo; d) Afixo e infixo 15) 2016/FUNRIO - Em pré-disposição, o prefixo pré tem o seguinte significado: a) negação. b) duplicação. d) anterioridade. c) proximidade. e) inferioridade. CLASSE DE PALAVRAS Adjetivo / Substantivo 01) Cefet - Assinale a alternativa em que a palavra tem o gênero indicado incorretamente. a) a ênfase b) a grama d) o crisma c) o alface e) o ágape 24

02) FSJT - São substantivos usados só no masculino: a) champanha – guaraná – estigma – apêndice. b) capital – grama – omoplata – aluvião. c) cal – radiovitrola – plasma – eclipse. d) comichão – moral – cisma – personagem. e) usucapião – lança-perfume – cal – intérprete. 03) UM - Desejavam transformar os... em... do céu. a) pagões – cidadões c) pagões – cidadãos b) pagãos – cidadões d) pagãos – cidadãos 04) Fuvest - Assinale a alternativa em que está correta a forma plural. a) júnior – júniors b) gavião – gaviães d) mal – maus c) fuzil – fusíveis e) atlas –atlas 05) Cefet - Das opções a seguir, assinale a que apresenta um substantivo que só tem uma forma no plural. a) guardião b) espião d) vulcão c) peão e) cirurgião 06) UM - Assinale a alternativa correta quanto ao gênero das palavras: a) A lança-perfume foi proibida no carnaval. b) Os observadores terrestres esperavam atentos a eclipse da Lua. c) A gengibre é uma erva de grande utilidade medicinal. d) A dinamite é um explosivo à base de nitroglicerina. 07) UEL - “Viam-se... junto aos ...do jardim”. a) papelsinhos - meios-fio b) papeizinhos - meios-fios d) papelsinhos - meios-fios c) papeizinhos - meio-fios e) papeizinhos - meio-fios 08) Uni-Rio - Nas palavras abaixo, há uma com erro de flexão. Assinale-a. a) irmãozinhos b) papelzinhhos d) heroizinhos c) exortaçõezinhas e) lençoizinhos 09) FFALM - Identifique o substantivo que só se usa no plural. a) lápis b) pires d) ônibus c) tênis e) idos 10) F. Objetivo - Indique o substantivo que tem apenas um gênero. a) estudante b) indígena d) jornalista c) mártir e) testemunha 11) Cefet - Das opções a seguir, assinale a que apresenta um substantivo que só tem uma forma no plural. a) guardião b) espião d) vulcão c) peão e) cirurgião 12) UFJF “... eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor...” (Machado de Assis) I. No primeiro caso, autor é substantivo; defunto é adjetivo. II. No segundo caso, defunto é substantivo; autor é adjetivo.

LÍNGUA PORTUGUESA III. Em ambos os casos, tem-se um substantivo composto. Marque: a) se I e II forem verdadeiras. b) se I e III forem verdadeiras. c) se II e III forem verdadeiras. d) se todas forem verdadeiras. e) se todas forem falsas. 13) 2016/FGV - “O povo, ingênuo e sem fé das verdades, quer ao menos crer na fábula, e pouco apreço dá às demonstrações científicas.” (Machado de Assis)

No fragmento acima, os dois adjetivos sublinhados possuem, respectivamente, os valores de a) qualidade e estado. b) estado e relação. c) relação e característica. d) característica e qualidade. e) qualidade e relação. 14) 2016/FGV - Os adjetivos mostram diferentes valores em nossa língua; o valor indicado inadequadamente é: a) rochas distantes/localização; b) pés sobre-humanos/qualidade; c) grandes naus/característica; d) pés redondos/forma; e) pés barrentos/matéria. 15) 2015/EXATUS - Assinale a alternativa em que o plural está incorreto: a) velozeis. c) plantões. b) leões. d vapores. Artigo / Numeral / Pronome 01) UFU - Em uma das frases, o artigo definido está empregado erradamente. Em qual? a) A velha Roma está sendo modernizada. b) A “Paraíba” é uma bela fragata. c) Não reconheço agora a Lisboa do meu tempo. d) O gato escaldado tem medo de água fria. e) O Havre é um porto de muito movimento. 02) FMU - Procure e assinale a única alternativa em que há erro no emprego do artigo. a) nem todas opiniões são valiosas. b) Disse-me que conhece todo o Brasil. c) Leu todos os dez romances do escritor. d) Andou por todo Portugal. e) Todas cinco, menos uma, estão corretas. 03) Fatec - Indique o erro quanto ao emprego do artigo. a) Em certos momentos, as pessoas as mais corajosas se acovardam. b) Em certos momentos, as pessoas mais corajosas se acovardam. c) Em certos momentos, pessoas as mais corajosas se acovardam. d) Em certos momentos, pessoas mais corajosas se acovardam. 04) ITA - Determine o caso em que o artigo tem valor de qualificativo. a) Estes são os candidatos de que lhe falei. b) Procure-o, ele é o médico! Ninguém o supera.

c) Certeza e exatidão, estas qualidades não as tenho. d) Os problemas que o afligem não me deixam descuidado. e) Muita é a procura; pouca, a oferta. 05) Esan - Assinale a alternativa correta. a) Mostraram-me cinco livros. Comprei todos cinco. b) Mostraram-me cinco livros. Comprei todos cinco livros. c) Mostraram-me cinco livros. Comprei todos os cinco. d) Mostraram-me cinco livros. Comprei a todos cinco livros. e) n.d.a. 06) 2016/IOBV - Quanto à classificação dos numerais, os que indicam o aumento proporcional de quantidade, podendo ter valor de adjetivo ou substantivo são os numerais: a) Multiplicativos. c) Cardinais. b) Ordinais. d) Fracionários. 07) 2012/IESES - “Em maio, um abaixo-assinado, para que o parlamento extinga a lei ortográfica, tomou a 82ª Feira do Livro de Lisboa.” O numeral ordinal destacado está corretamente escrito na alternativa: a) Octagésima segunda. b) Octogésima segunda. c) Oitagésima segunda. d) Oitogésima segunda. 08) IBGE - Assinale a opção que apresenta o emprego correto do pronome, de acordo com a norma culta: a) O diretor mandou eu entrar na sala. b) Preciso falar consigo o mais rápido possível. c) Cumprimentei-lhe assim que cheguei. d) Ele só sabe elogiar a si mesmo. e) Após a prova, os candidatos conversaram entre eles. 09) BB - Pronome empregado incorretamente: a) Nada existe entre eu e você. b) Deixaram-me fazer o serviço. c) Fez tudo para eu viajar. d) Hoje, Maria irá sem mim. e) Meus conselhos fizeram-no refletir. 10) UFMA - Identifique a oração em que a palavra certo é pronome indefinido: a) Certo perdeste o juízo. b) Certo rapaz te procurou. c) Escolheste o rapaz certo. d) Marque o conceito certo. e) Não deixe o certo pelo errado. 11) Carlos Chagas - “Se é para _____ dizer o que penso, creio que a escolha se dará entre _____.” a) mim, eu e tu b) mim, mim e ti d) eu, mim e tu c) eu, mim e ti e) eu, eu e ti 12) PUC - Na frase: “Chegou Pedro, Maria e o seu filho dela”, o pronome possessivo está reforçado para: a) ênfase c) figura de harmonia b) elegância e estilo d) clareza 13) FATEC - Indique em que alternativa os pronomes estão bem empregados: a) Deixou ele sair. b) Mandou-lhe ficar de guarda. c) Permitiu-lhe, a ele, fazer a ronda. d) Procuram-o por toda parte. 25

LÍNGUA PORTUGUESA 14) Cesgranrio - Assinale a opção que completa as lacunas da seguinte frase: Ao comparar os diversos rios do mundo, defendia com azedume e paixão a proeminência _____ sobre cada um _____. a) desse, daquele b) daquele, destes d) deste, desse c) deste, daqueles e) deste, desses 15) UEPG - Assinale a alternativa em que a palavra onde funciona como pronome relativo: a) Não sei onde eles estão. b) “Onde estás que não respondes?” c) A instituição onde estudo é a UEPG. d) Ele me deixou onde está a catedral. e) Pergunto onde ele conheceu esta teoria. 16) Londrina - “Foram divididos _____ próprios os trabalhos que _____ em equipe”. a) conosco – se devem realizar b) com nós – devem-se realizar c) conosco – devem realizar-se d) com nós – se devem realizar e) conosco – devem-se realizar 17) FCMSC - “Por favor, passe _____ caneta que está aí perto de você; _____ aqui não serve para _____ desenhar.” a) aquela, esta, mim b) esta, esta, mim d) essa, essa, mim c) essa, esta, eu e) aquela, essa, eu 18) ETF - “Estamos certos de que V. Exa. _____ merecedor da consideração que _____ dispensam _____ funcionários”. a) é – lhe – vossos b) é – lhe – seus d) sois – lhe – seus c) é – vos – vossos e) sois – vos – vossos 19) Carlos Chagas - “Acredito que todos _____ dizer que não _____.” a) lhe irão – se precipite b) lhe irão – precipite-se d) irão lhe – precipite-se c) irão-lhe – se precipite e) ir-lhe-ão – se precipite 20) TRE - “O auxiliar judiciário discutiu _____ mesmos a respeito de possíveis desentendimentos entre _____ e _____.” a) conosco – eu – ti b) com nós – mim – tu d) conosco – eu – tu c) com nós – mim – ti e) conosco – mim – ti 2.3 - Preposição - Interjeição / Advérbio 01) 2016/VUNESP - Nas passagens – Em um campo enlameado... – e – Em 1815... –, a preposição Em está formando expressões que reportam, respectivamente, às circunstâncias de a) modo e tempo. c) lugar e tempo. b) lugar e meio. d) modo e lugar. 02) 2015/EEAR - Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo. O candidato parece apto _____ o cargo. Tem capacidade _____ exercer a função, e seu perfil profissional é coerente _____ a ideologia da instituição. Além disso, seu apartamento fica próximo _____ nossa empresa. a) para, com, com, de c) com, de, para, a b) com, para, com, a d) para, de, com, a 26

03) 2014/FUNCAB - Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo. Os animais ________que me refiro e _________ os quais trabalho trouxeram benefícios _________essa comunidade. a) de - com - a b) dos - a - para d) com - para - com c) a - com - a e) em - para - por 04) 2016/Instituto Excelência - Indique a alternativa em que aparece uma interjeição: a) Bravo! Vou indicar esse espetáculo aos meus amigos. b) Ela chorou um rio de lágrimas. c) Corra, pois precisamos chegar o quanto antes. d) Nenhuma das alternativas. 05) 2015/Banestes

Claro, ué!

A palavra sublinhada acima faz parte de uma classe de palavras que exprimem emoções, sensações e estados de espírito, e que, muitas vezes, valem por uma estrutura linguística mais elaborada, pois, têm um sentido completo. Qual classe é essa? a) Adjetivo. b) Pronome. d) Conjunção c) Interjeição. e) Preposição 06) PUC - Assinale a alternativa em que somente advérbios foram acrescentados à frase: “O tempo passou.” a) O sofrido tempo não passou muito rápido, infelizmente. b) O tempo passou bastante, majestoso. c) Realmente, o tempo passou depressa demais. d) Sim, o curto tempo já passou. 07) UFU - A opção em que há um advérbio exprimindo circunstância de tempo é: a) Possivelmente viajarei para São Paulo. b) Maria tinha aproximadamente 15 anos. c) As tarefas foram executadas concomitantemente. d) Os resultados chegaram demasiadamente atrasados. 08) Famec - O adjetivo está empregado na função de advérbio em: a) Acesa a luz, viu claro os gestos furtivos do animal. b) A lamparina tornou claros os degraus da escada. c) Reservou par ao céu um azul bem claro. d) Subitamente, um claro ofuscou-lhe a vista. e) Não gostava das cores muito claras. 09) UEPG - A frase em que o advérbio expressa simultaneamente ideias de tempo de negação é: a) Falei ontem com os embaixadores. b) Não me pergunte as razões da minha atitude. c) Eles sempre chegam atrasados. d) Jamais acreditei que você viesse. e) Agora seremos felizes. 10) UFV - Em todas as alternativas há dois advérbios, exceto em: a) Ele permaneceu muito calado. b) Amanhã, não iremos ao cinema. c) O menino, ontem, cantou desafinadamente. d) Tranquilamente, realizou-se, hoje, o jogo. e) Ela falou calma e sabiamente.

LÍNGUA PORTUGUESA Verbo 01) FUVEST - Assinale a alternativa em que uma forma verbal foi empregada incorretamente: a) O superior interveio na discussão, evitando a briga. b) Se a testemunha depor favoravelmente, o réu será absolvido. c) Quando eu reouver o dinheiro, pagarei a dívida. d) Quando você vir Campinas, ficará extasiado. e) Ele trará o filho, se vier a São Paulo. 02) CARLOS CHAGAS - Não te ____ com essas mentiras que ____ da ignorância. a) aborreces, proveem b) aborreça, provém d) aborreça, proveem c) aborreças, provêm e) aborreças, provém 03) CESGRANRIO - A frase negativa que corresponde a “Põe nela todo o incêndio das auroras” é: a) Não põe nela todo o incêndio das auroras. b) Não ponhas nela todo o incêndio das auroras. c) Não põem nela todo o incêndio das auroras. d) Não ponha nela todo o incêndio das auroras. e) Não pondes nela todo o incêndio das auroras. 04) FCM - Mesmo que a direção o ____ para o lugar e ele ____ nomeado, duvido que ____ a exercer o cargo. a) indicar, for, chega b) indicaria, seja, chega d) indique, seja, chegue c) indique, for, chega e) indicar, ser, chegue 05) CESESP - Assinalar o único item em que o emprego do infinitivo está errado: a) Deixei-os sair, mas procurei orientá-los bem. b) De hoje a três meses podes voltar aqui. c) Disse ser falsas aquelas assinaturas. d) Depois de alguns instantes, eles parecia estarem mais conformados. e) Viam-se brilhar as primeiras estrelas. 06) ETF - “Se ele ____ o requerimento, posso mostrar-lhe a prova quando ____”. a) troxer - querer b) trouxer - quiser d) trouxer - querer c) trazer - querer e) trazer - quiser 07) ETF - “Se vocês não ____ os mais exaltados, creio que eles se ____ seriamente”. a) contessem - desaveriam b) contessem - desaviriam c) contessem - desaviam d) contivessem - desaveriam e) contivessem - desaviriam 08) BB - “Enquanto uns trabalhavam, outros ____ televisão”. a) se entretiam na b) entretiam na d) entretinham com a c) entretinham na e) se entretinham com a 09) TRT - Observe: I. Eu venho pensando em exercer atividades no campo da fiscalização. II. Vi quando você apreendeu a mercadoria.

III. Não vá dizer que não foi orientado no tocante às formas tributárias. Os verbos destacados acima têm, no plural, as seguintes formas: a) vimos, vimos, ide b) viemos, vimos, vades d) vimos, vimos, vão c) viemos, vimos, ides e) vimos, viemos, vão 10) BANESPA - Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do período ao lado: “Se você os ____, não ____ no que lhe ____ “. a) ver - creia - disser b) ver - creias - dizerem d) vir - creia - disserem c) ver - crê - disserem e) vir - creias - disserem 11) CORREIOS - “Não sabemos qual será nossa reação quando ____ a chegada do adversário.” a) vemos b) vimos d) virmos c) veremos e) vermos 12) PUC - Trazendo-os é o gerúndio do verbo trazê-los. Nas formas abaixo, do imperativo, assinale a única incorreta: a) traze-os tu b) traga-os você d) trazei-los vós c) tragamo-los nós e) tragam-nos vocês 13) PUC - Indique a frase onde houver uma forma verbal incorreta: a) Os vegetais clorofilados sintetizam seu próprio alimento. b) Se ela vir de carro, chame-me. c) Lembramos-lhes que o eucalipto é uma excelente planta para o reflorestamento. d) Há rumores de que pode haver novo racionamento de gasolina. 14) MACKENZIE - Assinale a alternativa em que não há erro na forma verbal: a) Minha mãe hesitou; tu não hesitastes. b) Esta página vale por meses; quero que valha para sempre. c) Tu tiveste dezessete anos; vós tivesteis sempre a mesma idade. d) A análise das minhas emoções é que entrava no meu plano; vós não entravais. e) Achavam-se lindo e diziam-no; achaveis-me lindo e dizieis-mo. 15) FUVEST - Assinale a alternativa gramaticalmente correta: a) Não chores, cala, suporta a tua dor. b) Não chore, cala, suporta a tua dor. c) Não chora, cale, suporte a sua dor. d) Não chores, cales, suportes a sua dor. e) Não chores, cale, suporte a tua dor. 16) TRE - “Tendo ____ na operação, os funcionários se ____ a serviços essenciais e executaram as tarefas que lhes ____”. a) intervido - ativeram - caberam b) intervido - ateram - couberam c) intervindo - ateram - caberam d) intervindo - ativeram - couberam e) intervido - ativeram - couberam 27

LÍNGUA PORTUGUESA 17) TRE - Observe a frase: “Se tu ____ que os eleitores chegam para votar, ____ a porta e ____ -os entrar”. a) veres / abre / deixa b) veres / abra / deixe c) vires / abra / deixa d) vires / abre / deixa e) virdes / abri / deixai 18) CESGRANRIO - Assinale a frase em que há erro de conjugação verbal: a) Os esportes entretêm a quem os pratica. b) Ele antevira o desastre. c) Só ficarei tranquilo, quando vir o resultado. d) Eles se desavinham frequentemente. e) Ainda hoje requer o atestado de bons antecedentes. 19) MACKENZIE - Que alternativa contém as palavras adequadas para o preenchimento das lacunas? “Ao lugar de onde eles ____, ____ diversas romarias.” a) provém, afluem b) provém, aflue c) provém, aflui d) proveem, afluem e) provêm, afluem 20) BB - “Se ____ que não sabes, ____ outra questão”. a) vires, faz b) veres, faças c) ver, faça d) vir, faz e) vires, faze Conjunção 01) Indique qual das conjunções aditivas indica ideia de oposição. a) Meu irmão e eu fomos ao cinema do bairro. b) Bruna não telefonou nem deu notícias. c) Leandro apareceu com o carro e disse que o comprara há pouco. d) Estou procurando Alice há mais de uma hora e ainda não a encontrei. e) Não só trouxemos as prendas mas também armamos as barracas da quermesse. 02) CONSULPLAN - “Já a produção de petróleo não é suficiente para atender à demanda, embora a dependência externa no setor tenha conhecido…” O termo “embora”, nesse fragmento, estabelece relação lógico-semântica de: a) Condição. b) Adição. c) Conformidade. d) Concessão. e) Tempo. 03) CONSULPLAN - “- Pois é, não jogo futebol, mas tenho alma de artilheiro…” a palavra destacada exprime ideia de: a) Escolha. b) Contraste, oposição. c) Finalidade. d) Explicação. e) Soma, adição. 28

04) ESPM - No trecho “...Apollinaire, que foi um bom poeta, revelara-se um mau profeta, já que os poetas continuaram a se valer do livro para difundir seus poemas...”, o conector em negrito só não possui o mesmo valor semântico de: a) porque. b) conquanto. c) visto que. d) uma vez que e) como. 05) 2016/COSEAC - “Portanto, ao apresentar-me aqui como brasileira, automaticamente sou romana, sou egípcia, sou hebraica.” O período transcrito acima, em relação ao que lhe antecede no texto, exprime o sentido de: a) adição. b) conclusão c) explicação. d) concessão. e) conformidade. 5. GABARITOS MORFOLOGIA Estrutura e formação de palavras 01) A

02) E

03) D

04) A

05) C

06) B

07) D

08) C

09) B

10) E

11) D

12) E

13) B

14) C

15) D

04) E

05) B

Classe de Palavras Adjetivo / Substantivo 01) C

02) A

03) D

06) D

07) B

08) B

09) E

10) E

11) B

12) A

13) E

14) E

15) A

04) B

05) C

Artigo / Numeral / Pronome 01) D

02) A

03) A

06) A

07) B

08) D

09) A

10) B

11) C

12) D

13) C

14) C

15) C

16) D

17) C

18) B

19) A

20) E

Preposição/ Interjeição / Advérbio 01) C

02) D

03) C

04) A

05) C

06) C

07) C

08) A

09) D

10) A

01) B

02) C

03) B

04) D

05) C

Verbo 06) B

07) E

08) E

09) D

10) D

11) D

12) D

13) B

14) B

15) A

16) D

17) D

18) E

19) E

20) E

03) B

04) B

05) B

Conjunção 01) D

02) D

LÍNGUA PORTUGUESA

PARTE III – SINTAXE 1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO Frase: É todo enunciado que tem sentido completo. A frase pode ou não ter verbo. Quando não tem, denomina-se FRASE NOMINAL. • “Eta, vida besta, meu Deus.” (Carlos Drummond de Andrade)

• Fogo! Embora as frases nominais não tenham verbo, conseguem comunicar ideias completas, pois pressupõem a presença de verbos ocultos subentendidos. Equivalem a: • Meu Deus, como essa vida é besta. • Está pegando fogo! Oração: É todo enunciado que contenha verbo: • Todos querem... • “Marcela amou-me durante quinze meses e onze contos de réis.”

(Machado de Assis)

Período: É todo enunciado que possui verbo (oração) e sentido completo (frase), ou seja, é uma frase com verbo, ou uma oração com sentido completo. Pode ter uma ou mais orações. Deve terminar por ponto-final, ponto de interrogação, ponto de exclamação ou por reticências. Se tem uma só oração, é período simples; duas ou mais orações, período composto: a) Período simples: “O sertanejo é antes de tudo um forte.” (Euclides da Cunha)

b) Período composto: Chegou de mansinho, bateu, entrou e sentou-se calado. 2. SINTAXE DA ORAÇÃO Termos Essenciais da Oração Observe a oração abaixo: • Os acionistas pareciam bastante apreensivos. Nela podemos identificar dois conjuntos: ▪ o ser de quem se afirma algo, chamado de sujeito: os acionistas; ▪ aquilo que se diz do ser, que é o predicado: pareciam bastante apreensivos. O sujeito e o predicado são chamados de termos essenciais da oração. Obs.: Apesar de ser um “termo essencial”, há frases em Língua Portuguesa em que não há sujeito. SUJEITO Aquele, ou aquilo, a respeito do qual se transmite uma informação. De acordo com o modo como aparece na frase, pode ser classificado como determinado ou indeterminado. 1) Sujeito determinado - Ocorre quando se pode determinar o elemento ao qual o predicado se refere: • Os operários cruzaram os braços logo cedo. Os operários = sujeito determinado, pois podemos identificar o termo ao qual se atribui o ato de cruzar os braços. • Passamos férias maravilhosas. O sujeito (termo sobre o qual se projeta a ação de passar) está implícito na desinência verbal “Passamos”. Temos então sujeito determinado ou desinencial.

2) Sujeito simples - aquele que apresenta apenas um núcleo: • Muitos funcionários das repartições públicas de São Paulo estão afastados. •As minhas duas belas primas do interior chegaram. Quando o núcleo está expresso na frase, chamamo-lo de sujeito simples claro. Quando o núcleo não está expresso na frase, chamamo-lo de sujeito simples oculto, ou desinencial, ou não expresso, ou implícito, ou elíptico. Obs.: A Nomenclatura Gramatical Brasileira não reconhece o sujeito oculto ou elíptico; para a NGB, será determinado apenas. 3) Sujeito composto - aquele que apresenta dois ou mais núcleos: Eu e ela chegamos a um acordo. O presidente e seus ministros participaram das comemorações do Dia da Independência. 4) Sujeito indeterminado - Surge quando existe um elemento sobre o qual se declara algo, mas não se pode identificar tal elemento; é aquele que, embora existindo, não se quis ou não se pôde representar na oração. • Chegaram bem tarde hoje. - não se sabe “quem chegaram”. Há duas maneiras de tornar o sujeito indeterminado: a) com verbos na 3ª pessoa do plural, sem sujeito expresso (ou que não haja referência a nenhum ser anteriormente expresso): • Roubaram meu anel. • Destruíram dois orelhões em pleno centro da cidade. Obs.: Quando o contexto permite definir o agente da ação, teremos um sujeito simples oculto: • Umas pessoas malvadas estiveram aqui e roubaram o meu anel. • Aqueles vândalos presos ontem destruíram dois orelhões em pleno centro da cidade. b) com verbos na 3ª pessoa do singular, seguido da partícula SE - índice de indeterminação do sujeito: • Vive-se bem nesta cidade. • Trata-se de questões tributárias. 5) Sujeito oracional - Surge quando o sujeito de uma oração é toda uma outra oração. • É bom que todos compareçam. 1ª oração: É bom. 2ª oração (sujeito): que todos compareçam. O que é bom? sujeito = que todos compareçam. Obs.: Na análise sintática, esta oração que funciona como sujeito é classificada como oração subordinada substantiva subjetiva. 6) Oração sem sujeito - Não há um elemento ao qual se atribui o predicado. Ocorre nos seguintes casos: a) com os verbos que indicam fenômeno da natureza: • Choveu muito pouco no verão passado. • Trovejou durante horas seguidas. b) com o verbo haver indicando “existência” ou “acontecimento”: • Na festa havia muitas pessoas. • Há anos surgiu no teatro brasileiro uma nova estrela. c) com os verbos ser e estar, indicando tempo: • Amanhã será dia 15.

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LÍNGUA PORTUGUESA • Hoje está frio. d) com o verbo fazer indicando tempo ou fenômeno da natureza: • Faz duas horas que ele saiu. • Fará, no próximo domingo, vinte anos que a conheci. e) com os verbos bastar e chegar seguidos da preposição de: • Chega de conversa mole. • Basta de reclamações.

▪Verbo transitivo indireto: exige um objeto indireto (complemento com preposição): • Todos nós precisamos de descanso. • Os alunos devem confiar em seus professores. ▪ Verbo transitivo direto e indireto: exige dois objetos, um direto e outro indireto: • Ontem emprestei meu carro ao vizinho. • Confiei meu carro ao meu irmão.

Obs.: 1) Em todos os casos acima, os verbos não têm sujeito; são chamados, então, de verbos impessoais. Devem ficar sempre na 3ª pessoa do singular. Exceção é o verbo ser, que merecerá tratamento especial na concordância verbal. 2) Os verbos que indicam fenômeno da natureza, empregados metaforicamente, admitem sujeito: • Sua negativa anuviou minha alegria. • Choveram bombas sobre a cidadezinha serrana.

Obs.: 1) Ao classificarmos um verbo, temos de fazê-lo dentro do texto. É o contexto que vai indicar a sua classificação. Ela já escreve bem. (verbo intransitivo) Ela escreveu dois poemas. (verbo transitivo direto) • Ela me escreveu ontem. (verbo transitivo indireto) • Ela ainda não me escreveu uma linha sequer. (verbo transitivo direto e indireto) • Ela permanecia calada. (verbo de ligação) • Ela permanecia na sala. (verbo intransitivo) 2) Existem verbos intransitivos (não têm objeto) que aparecem sempre com adjunto adverbial: • Ninguém entrou no carro. (verbo intransitivo + adjunto adverbial de lugar “no carro”) • Cheguei tarde. (verbo intransitivo + adjunto adverbial de tempo “tarde”) • Irei ao cinema. (verbo intransitivo + adjunto adverbial de lugar “ao cinema”) • Voltaram para as suas casas. (verbo intransitivo + adjunto adverbial de lugar “para as suas casas”)

► PREDICADO É a informação que se transmite a respeito de algo ou alguém. No processo da comunicação, as palavras que formam uma frase estão agrupadas em dois eixos: o sujeito e o predicado. Como vimos, pode haver frase sem sujeito. Nunca, porém, existirá uma frase sem predicado. Antes de classificarmos os predicados, vamos primeiro definir os verbos, como eles aparecem na formação do predicado, e também os predicativos (do sujeito e do objeto). Verbo de ligação - É aquele que liga o sujeito ao seu predicativo (termo que expressa um estado ou qualidade). A função do verbo de ligação é apenas “ligar” o predicativo ao sujeito. Pode ser eliminado sem causar prejuízo ao sentido da frase: • Os alunos estavam alegres. • Os alunos ficaram alegres. Obs.: 1) Normalmente são verbos de ligação: ser, estar, ficar, continuar, parecer, permanecer e tornar-se. 2) Estes verbos são de ligação somente quando acompanhados de um predicativo do sujeito. Caso não haja um predicativo para o sujeito, eles serão chamados de intransitivos. • Os alunos estavam no pátio. Note que agora não há mais predicativo do sujeito. Não há, então, verbo de ligação; estavam é verbo intransitivo, e no pátio é adjunto adverbial. Vejamos outros exemplos: • Flávia está aqui. • Pedro ficou em casa. ►TRANSITIVIDADE VERBAL 1) Verbo nocional - É aquele verbo que expressa ideia de ação. Nesse caso, o verbo não é apenas um elo, mas o termo que encerra o sentido da frase. O verbo nocional subdivide-se em: 1.1) Verbo intransitivo - É aquele que tem o sentido completo, isto é, não precisa de complementos. • Todos chegaram. • O assaltante baleado morreu. 1.2) Verbo transitivo - É aquele que tem sentido incompleto, ou seja, o verbo precisa de complemento. O verbo transitivo, por sua vez, subdivide-se em: ▪ Verbo transitivo direto: exige um objeto direto (complemento sem preposição): • As chuvas transtornam as cidades grandes. • Todos os alunos fizeram as redações solicitadas.

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► PREDICATIVOS São termos que expressam um estado ou qualidade. I) Predicativo do sujeito - Indica uma qualidade ou estado para o sujeito colocado dentro do predicado. É obrigatório após um verbo de ligação e, eventualmente, pode aparecer após verbos intransitivos e transitivos: a) com verbos de ligação: • Os alunos são estudiosos. • Os jogadores acabaram cansados. b) com verbos intransitivos: • O trem chegou atrasado. • Os meninos chegaram famintos. c) com verbos transitivos diretos: • Meu primo foi nomeado diretor. • O paciente recebeu tranquilo a notícia. d) com verbos transitivos indiretos: • Os torcedores assistiram nervosos à decisão. • Os delegados procederam cautelosos ao inquérito. II) Predicativo dos Objetos Direto ou Indireto - Termo que expressa um estado ou uma qualidade do objeto atribuído a ele pelo sujeito: • Eles nomearam meu primo diretor. • O povo elegeu-o senador. • Gosto de você cheirosa, Terezinha! ► CLASSIFICAÇÃO DO PREDICADO I) Predicado nominal - Aquele que apresenta como núcleo o termo que indica o estado ou qualidade do sujeito (predicativo do sujeito). O verbo será sempre de ligação. Estrutura do predicado nominal: Sujeito + verbo de ligação + predicativo do sujeito: • Estes operários são trabalhadores. • Seu avô está bastante velho.

LÍNGUA PORTUGUESA II) Predicado verbal - Expressa a ideia de ação. Tem como núcleo um verbo nocional. Nesse caso, o verbo é importante; ele é que encerra o sentido da frase. Estrutura do predicado verbal: a) Sujeito + verbo intransitivo: • As aves voam no céu. • Chegamos cedo ao cinema. b) Sujeito + verbo transitivo direto + objeto direto: • Alguns animais comem plantas. • Todos os alunos fizeram a lição. c) Sujeito + verbo transitivo indireto + objeto indireto: • As plantas precisam de sol. • Os professores simpatizaram com o novo aluno. d) Sujeito + verbo transitivo direto e indireto + objeto direto + objeto indireto: • O rapaz informou a hora ao transeunte. • Avisaram-me sobre o acidente. e) Oração sem sujeito com verbo intransitivo ou transitivo: • Choveu muito ontem. • Nevou em várias cidades do sul. III) Predicado verbo-nominal - É o predicado, composto de um verbo nocional, mais um predicativo (do sujeito ou do objeto). Terá dois núcleos: um será o verbo nocional e o outro será o predicativo. Estrutura do predicado verbo-nominal: a) Sujeito + verbo intransitivo + predicativo do sujeito: • Os alunos chegaram atrasados. • Todos saíram apressados. b) Sujeito + verbo transitivo direto + objeto direto + predicativo do sujeito: • As meninas comeram o bolo alegres. • As mulheres deixaram o hospital felizes. c) Sujeito + verbo transitivo indireto + objeto indireto + predicativo do sujeito: • As meninas se referiram ao pai felizes. • Os alunos obedeciam ao professor alegres. d) Sujeito + verbo transitivo direto + objeto direto + predicativo do objeto: • O presente deixou as crianças felizes. • O professor tornou o exercício simples. ► TERMOS INTEGRANTES DA ORAÇÃO Chamamos termos integrantes os termos que completam o sentido de um verbo ou de um nome. Eles são: objeto direto, objeto indireto, complemento nominal e agente da passiva. I) Objeto direto - Completa o sentido de um verbo transitivo direto, ou seja, vem diretamente ligado ao verbo, sem o auxílio de preposição. • Marta comeu o bolo. • Oferecemos um prêmio ao vencedor. II) Objeto direto preposicionado - É uma subclassificação do objeto direto e surge quando o verbo é transitivo direto, mas o complemento aparece antecedido de uma preposição (que pode ser tirada sem prejuízo do sentido original do verbo), pois a preposição aparece apenas para maior clareza, melhor harmonia ou para dar ênfase à expressão: • Judas traiu a Cristo. • As bruxas beberam de suas porções.

Nos exemplos dados, as preposições podem ser eliminadas e os verbos continuam com os mesmos sentidos. Claro está também que o objeto direto preposicionado serve para dar uma variação ao entendimento total da frase: Beber algo é diferente de beber de algo, pois, na primeira, temos a ideia do todo e, na segunda, a ideia da parte de um todo. Algumas vezes o emprego da preposição antes do objeto direto é obrigatório. Veja quais são os casos: a) antes dos pronomes oblíquos tônicos, ligados a verbos transitivos diretos: • Viu a mim no mercado. • O salva-vidas observou a nós na piscina. b) com o pronome relativo “quem”, funcionando como complemento na frase: • Chegou o João, a quem não esperávamos. • Ela é a mulher a quem eu amo. c) Para evitar dúvida no entendimento da frase: • Venceram aos japoneses os canadenses. • Enganou ao aluno o professor. III) Objeto direto pleonástico - É usado para enfatizar uma ideia contida no objeto direto com a repetição dele próprio. Para bem utilizá-lo, devemos colocá-lo no início da frase, depois repeti-lo por meio de pronome oblíquo - ao qual daremos o nome de objeto direto pleonástico, pois pleonasmo é aquilo que se repete. • As rosas, dei-as para Maria. • O bolo, nós não o comemos. IV) Objeto direto interno - Surge quando utilizamos um verbo intransitivo como transitivo direto, e seu complemento é da mesma família semântica do verbo: • Viver uma vida fácil. • Sonhou um sonho alegre. V) Objeto indireto - Completa o sentido do verbo transitivo indireto, ou seja, vem indiretamente ligado ao verbo com o auxílio de preposições. • Paguei ao médico. • Deparamos com um estranho. VI) Objeto indireto pleonástico - Da mesma forma já vista no objeto direto pleonástico, podemos repetir também o objeto indireto dentro da frase, para reforçar a ideia que se pretende seja transmitida. • A mim, o que me deu foi pena. • A ti, ó rosa perfumada, entrego-te o mundo. VII Complemento nominal - É o termo que completa o sentido de um nome que por si só não dá a ideia que queremos transmitir. Por nome entendemos o substantivo, o adjetivo e o advérbio. O complemento nominal é sempre introduzido por uma preposição. • O respeito às leis é obrigatório. • Temos fé em Deus. • O sol é útil ao homem. • A testemunha falou favoravelmente ao réu. VIII) Agente da passiva - É o complemento de um verbo na voz passiva analítica. É o agente que pratica uma ação indicada por um verbo na voz passiva. O agente da passiva vem sempre introduzido por preposição, geralmente pela preposição POR - e suas combinações: PELO, PELA, PELOS, PELAS. Mas também podemos usar a preposição DE - e suas combinações - em algumas frases. • A cidade foi cercada por soldados. • O rei era aclamado pela multidão.

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LÍNGUA PORTUGUESA ► TERMOS ACESSÓRIOS DA ORAÇÃO Chamamos de termos acessórios aqueles que podem ser retirados da frase sem prejuízo para o sentido global. São eles: adjunto adnominal, adjunto adverbial e aposto. I) Adjunto adnominal - É o termo que determina ou caracteriza um substantivo. Pode ser: a) um artigo: • O carro nos pertence. b) um adjetivo: • O bom aluno estuda sempre. c) uma locução adjetiva: • O amor da mãe é eterno. d) um numeral: • Duas meninas saíram por aqui. e) um pronome: • Um dia comprarei aquela casa. II) Adjunto adverbial - É o termo que indica uma circunstância (de tempo, causa, modo, lugar etc.) modificando o sentido de um verbo, de um advérbio ou de um adjetivo. Ele pode aparecer com ou sem preposição. O adjunto adverbial não completa o sentido do termo a que se liga, apenas modifica o seu sentido. • Dormi em paz. - modifica o verbo. • Acordei bastante cedo. - modifica o advérbio. • Ela é muito bonita. - modifica o adjetivo. O adjunto adverbial, quando modifica o adjetivo ou advérbio, recebe o nome de adjunto adverbial de intensidade, por intensificar a ideia expressa por eles. Ao modificar o verbo, o adjunto adverbial classifica-se de acordo com a ideia expressa, porém essa classificação não é dada pela nomenclatura gramatical brasileira, e sim apenas sugerida pelos gramáticos. Obs.: Veja a seguir algumas possibilidades: • Pedro foi, sim. - adj. adv. de afirmação • Ele falou do medo. - adj. adv. de assunto • Maria fez tudo por amor. - adj. adv. de causa • Maria passeava com a mãe. - adj. adv. de companhia • Estudei muito apesar do calor. - adj. adv. de concessão • Farão com o meu auxílio. - adj. adv. de condição III) Aposto - É o termo que explica, esclarece, discrimina ou identifica um outro termo da oração. Geralmente aparece entre vírgulas, mas pode também aparecer após dois-pontos, entre travessões ou até sem essas pausas, porém sempre estará explicando um outro termo qualquer: • Pelé, rei do futebol, é meu amigo. • Só quero uma coisa: sorvete. • Após algum tempo - cinco ou seis minutos - ele voltou. VOCATIVO: Usado como chamamento, é o termo que serve para atrair a atenção do interlocutor para aquilo que se vai dizer. Pode aparecer no começo, no meio ou no final da oração, mas não faz parte nem do sujeito nem do predicado. É um termo isolado, portanto não se classifica nem como termo integrante nem como termo acessório: • Brasileiros e brasileiras, façamos tudo pela Pátria. • Vocês por aqui, meninos?! ► SINTAXE DO PERÍODO Período simples é o agrupamento de palavras em torno de um verbo, com sentido completo: • Eu e meus irmãos compraremos roupas novas amanhã.

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• Todos os dias eu espero o jornal na porta. Período composto é o agrupamento de orações finalizadas por um único ponto: • Eu espero que você seja feliz. • Todos vimos os homens que colhiam algodão no campo. O período composto se constitui de duas maneiras diferentes: por coordenação e por subordinação. √ Período composto por coordenação: É o período que apresenta orações de sintaxe independente. Suas orações são coordenadas, pois ligam-se pelo sentido ou através de uma conjunção coordenativa. 3. COLOCAÇÃO PRONOMINAL Colocação pronominal é a posição do pronome pessoal oblíquo átono em relação ao verbo na frase. O pronome, em relação ao verbo, pode aparecer em três posições: 1. Próclise: antes do verbo:

• Nada se perde.

2. Mesóclise: no meio do verbo: • Dirigir-lhe-emos a palavra. 3. Ênclise: depois do verbo: • Viram-me no shopping. 1. PRÓCLISE A próclise ocorre sempre que há palavras que atraiam o pronome para antes do verbo, como: 1) os advérbios de maneira geral. • Não o vi na feira. • Talvez o veja ainda hoje. • A noite ontem lhe fora alegre, não? • Infelizmente me avisaram tarde. Nota: se houver pausa, sinalizada pela vírgula, ocorrerá ênclise e não próclise: • Infelizmente, avisaram-me tarde. 2) os pronomes demonstrativo, indefinido, relativo, interrogativo: • Isso me deixa transtornado. • Tudo me fez refletir muito. • Este é um lugar onde me sinto bem. • Alguém me ligou, Pedro? 3) as conjunções subordinativas: • Comprarei isso, se me for útil. (conjunção adverbial condicional) • É necessário que o leve ao médico. (conjunção integrante) • Quando me procurares, estarei bem longe daqui. (conjunção adverbial temporal) Nota: A elipse da conjunção não dispensa a próclise: • Peço a Vossa Excelência me dispense dessas formalidades. (que me...) • Quando passo e te vejo, exulto. (quando te...) Deve-se usar, ainda, a próclise: 4) Se o gerúndio vier antecedido da preposição expletiva EM: • Em se pensando em verão, pensa-se em praia. 5) Em frases exclamativa, interrogativa, optativa: • Quanto me doeu essa distância! • Quando me dirá a verdade, hein? • A vida lhe seja calma.

LÍNGUA PORTUGUESA 6) Nas orações optativas cujo sujeito estiver anteposto ao verbo: • Deus o guarde! • Os céus te favoreçam! 7) Em frases em que a palavra SÓ, no sentido de APENAS, SOMENTE, e as conjunções coordenativas alternativas OU... OU, ORA... ORA, QUER... QUER. • Só me ofereceram um copo d’água. • Ou ele se corrige ou lhe voltarão as costas. • O rio, ora-se estreita, ora-se alarga caprichosamente. • Quer-nos atacasse, quer se escondesse, a onça era sempre um perigo. 2. MESÓCLISE A mesóclise ocorre somente com verbos no futuro do presente ou no futuro do pretérito, desde que não se justifique a próclise. • Comemorar-se-á o dia dos pais sem gastos supérfluos. (futuro do presente) • Procurar-me-iam, caso precisassem de um fiador. (futuro do pretérito) Nota: Havendo um dos casos que justifique a próclise, desfaz-se a mesóclise: • Tudo lhe contarei, pois não há segredos entre nós. (pronome indefinido) • Jamais se publicará a notícia. (advérbio) 3. ÊNCLISE É a ocorrência do pronome posposto ao verbo. Dá-se: 1) em frase iniciada por verbo, desde que não esteja no tempo futuro. • Ouvindo-o cantar, reconheci a música do sertão. • “Diga-me isto só, murmurou ele.”

(Machado de Assis)

2) nas orações reduzidas de infinitivo. • Convém / contar-lhe tudo. 3) nas orações reduzidas de gerúndio. • Ele recuou, amedrontando-se com o barulho do telhado. • “O anão chegara-se a Inocência, tomando-lhe uma das mãos.” (Visconde de Taunay)

4) nas frases imperativas afirmativas. • Pai, ajude-me nesta nova tarefa! • Por favor, diga-nos o que aconteceu. 5) junto ao infinitivo não-flexionado, precedido da preposição “a”, em se tratando dos pronomes O, A, OS, AS: • Todos corriam a ouvi-lo. 6) Quando o sujeito (sem sentido negativo) vier, imediatamente, antes do verbo: • O advogado queixou-se do comportamento do seu cliente. Mas... • O advogado não se queixou do comportamento. Ainda... havendo um sujeito com sentido negativo, ocorrerá a atração do pronome junto do sujeito: • Ninguém se queixou do comportamento do aluno Notas: (1) junto a infinitivo flexionado, regido de preposição, é de rigor a próclise: • Repreendi-os por se queixarem sem razão. • A situação levou-os a se posicionarem contra todos.

(2) Vindo o infinitivo impessoal regido da preposição PARA, quase sempre é indiferente a colocação do pronome oblíquo antes ou depois do verbo, mesmo com a presença do advérbio NÃO: • Corri para defendê-lo. • Corri para o defender. • Calei-me para não contrariá-lo. • Calei-me para não o contrariar. (3) A posição normal do pronome é a ênclise. Para que ocorra a próclise ou a mesóclise, é necessário haver justificativas. Com os advérbios (palavras que funcionam como ímã), usa-se a próclise. Quando, porém, houver pausa após o advérbio, usa-se a ênclise: • Antigamente, preservava-se mais a saúde. 4. CASOS FACULTATIVOS DE PRÓCLISE OU ÊNCLISE 1) Com os pronomes pessoais do caso reto (eu, tu...), desde que não precedidos de palavra atrativa. • Eu lhe obedeço. (próclise) ou • Eu obedeço-lhe. (ênclise) Agora, em • Eu não lhe obedeci. (obrigatório o uso da próclise, devido à palavra atrativa “não”). 2) Com infinitivo não flexionado precedido de preposição ou palavra negativa. • Vim para te acalmar. (próclise) ou • Vim para apoiar-te. (ênclise). 5. COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS NAS LOCUÇÕES VERBAIS I. Com verbo auxiliar + infinitivo ou gerúndio Nas locuções verbais podem os pronomes átonos, conforme as circunstâncias, estar em próclise ou ênclise ora ao verbo auxiliar, ora à forma nominal: A) Verbo auxiliar + infinitivo: • Devo calar-me. • Devo-me calar. • Devo me calar. B) Se houver fator que justifique a próclise, o pronome poderá ser colocado: 1) Antes do verbo auxiliar: • Nada lhe devo contar. 2) Depois do infinitivo ou gerúndio: • Todos estavam esperando-nos. C) Verbo auxiliar + gerúndio: • Vou-me arrastando. • Vou me arrastando. • Vou arrastando-me. D) Verbo auxiliar + preposição + infinitivo: • Há de acostumar-se, ou há de se acostumar. Obs.: Com a preposição “a” e o pronome oblíquo “o” (e variações), o pronome deverá ser colocado depois do infinitivo: • Tornou a vê-los depois do casamento. II. Com verbo auxiliar + particípio Se não houver fator que justifique a próclise, o pronome ficará depois do verbo auxiliar: • Haviam-me oferecido um bom emprego. Se houver fator que justifique a próclise, o pronome ficará antes do verbo auxiliar: • Não me haviam oferecido nada de bom. Obs.: Jamais a posposição do pronome ao particípio!

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LÍNGUA PORTUGUESA 4. CONCORDÂNCIA VERBAL CASO 1 → Verbo depois do sujeito: • “AS SAÚVAS eram uma praga.” • “TU não és inimiga dele, não?”

(PovinaCavalcânti) (Camilo C.Branco)

[O sujeito sendo simples (com um núcleo), com ele concordará o verbo em número e pessoa.] → Verbo antes do sujeito: • Não faltarão PESSOAS que nos queiram ajudar. CASO 2 O sujeito é composto e da 3ª. pessoa. O sujeito, sendo composto e anteposto ao verbo, leva geralmente este para o plural. • “A ESPOSA E O AMIGO seguem sua marcha.” (José de Alencar)

→ É lícito (mas não obrigatório deixar o verbo no singular, quando: a) Os núcleos do sujeito são sinônimos: • “A CORAGEM E A FOITEZA com que lhe respondi, perturbou-o...” (Camilo C.Branco)

b) Os núcleos do sujeito formam sequência gradativa: • UMA ÂNSIA, UMA AFLIÇÃO, UMA ANGÚSTIA REPENTINA começou a me apertar a alma. → Sendo o sujeito composto e posposto ao verbo, este poderá concordar no plural ou com o substantivo mais próximo. • “Não fossem O RÁDIO DE PILHA E AS REVISTAS, que seria de Elisa?” (Jorge Amado)

• “E de tudo, só restaria A ÁRVORE, A RELVA E O CESTINHO DE MORANGOS.” (Lígia Fagundes Teles)

CASO 3 O sujeito é composto e de pessoas diferentes. [Se o sujeito composto for de pessoas diversas, o verbo se flexiona no plural e na pessoa que tiver prevalência. A 1ª. pessoa prevalece sobre a 2ª. e a 3ª.; a 2ª. prevalece sobre a 3ª.] • “Foi o que fizemos CAPITU E EU.”

(Machado de Assis)

• “TU E ELE partireis juntos.”

(Mário Barreto)

NOTA: Muitas vezes os escritores quebram a rigidez dessa regra: a) Ora fazendo concordar o verbo com o sujeito mais próximo, quando este se pospõe ao verbo: • “O que me resta da felicidade passada és TU E ELES.” (Camilo C.Branco)

b) Ora preferindo a 3ª. pessoa na concorrência tu + ele = vocês em vez de tu + ele = vós. • “... DEUS E TU são testemunhas...” (Almeida Garrett)

CASO 4 Núcleos do sujeito unidos por OU. → Há duas situações a considerar: Se a conjunção OU indicar exclusão ou retificação, o verbo concordará com o núcleo do sujeito mais próximo: • PAULO OU ANTÔNIO será o presidente. • O LADRÃO OU OS LADRÕES não deixaram nenhum vestígio.

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→ O verbo irá para o plural se a ideia por ele expressa se referir ou puder se atribuída a todos os núcleos do sujeito: • “Naquela crise, só DEUS ou NOSSA SENHORA podiam acudir-lhe.” (Camilo C.Branco)

NOTA: Há, no entanto, em bons autores, ocorrência de verbo no singular: • “UM PRÍNCIPE OU UMA PRINCESA não casa sem um vultoso dote.” (Viriato Correia)

CASO 5 Núcleos do sujeito unidos pela preposição COM. → Usa-se mais frequentemente o verbo no plural quando se atribui a mesma importância, no processo verbal, aos elementos do sujeito unidos pela preposição COM: • “ELE COM MAIS DOIS acercaram-se da porta.”

(Camilo C.Branco)

→ Pode-se usar o verbo no singular quando se deseja dar relevância ao primeiro elemento do sujeito e também quando o verbo vier antes deste. • O BISPO, COM DOIS SACERDOTES, iniciou solenemente a missa. • “Já num sublime e público teatro se assenta O REI INGLÊS COM TODA A CORTE.” (Luís de Camões)

CASO 6 Núcleos do sujeito unidos por NEM. → Quando o sujeito é formado por núcleo no singular unido pela conjunção NEM, usa-se, comumente, o verbo no plural. • NEM A RIQUEZA NEM O PODER o livraram de seus inimigos. → É preferível a concordância no singular: a) Quando o verbo precede o sujeito: • Não o convidei EU NEM MINHA ESPOSA. b) Quando há exclusão, isto é, quando o fato só pode ser atribuído a um dos elementos do sujeito: • NEM PAULO NEM JOÃO será eleito governador do Acre. CASO 7 Núcleos do sujeito correlacionados. O verbo vai para o plural quando os elementos do sujeito composto estão ligados por uma das expressões correlativas NÃO SÓ... MAS TAMBÉM, NÃO SÓ COMO TAMBÉM, TANTO... COMO, etc. • “NÃO SÓ A NAÇÃO MAS TAMBÉM O PRÍNCIPE estariam pobres.” (Alexandre Herculano)

• “TANTO LINCOLN QUANTO O ALEIJADINHO parecem deter o segredo de tudo que lhes falta.” (Viana Moog)

CASO 8 Sujeitos resumidos por TUDO, NADA, NINGUÉM. Quando o sujeito composto vem resumido por um dos pronomes tudo, nada, ninguém, etc., o verbo concorda, no singular, com o pronome resumidor. • JOGADORES, ÁRBITRO, ASSISTENTES, NINGUÉM saiu do campo. CASO 9 Núcleos do sujeito designando a mesma pessoa ou coisa. • ADVOGADO E MEMBRO DA INSTITUIÇÃO afirma que ela é corrupta.

LÍNGUA PORTUGUESA CASO 10 Núcleos do sujeito são verbos no infinitivo. O verbo concordará no plural se os infinitivos forem determinados pelo artigo ou exprimirem ideias opostas; caso contrário, tanto é lícito usar o verbo no singular como no plural. • O COMER E O BEBER são necessários. (precedidos de artigo) • RIR E CHORAR fazem parte da vida. (ideias opostas) • CANTAR, DANÇAR E REPRESENTAR faz [ou fazem] a alegria do artista. CASO 11 Sujeito oracional. Concorda no singular o verbo cujo sujeito é uma oração. • QUE TODOS CHEGUEM JUNTOS é impossível. • CANTAR faz bem para a alma. CASO 12 Sujeito coletivo. O verbo concorda no singular com o sujeito coletivo no singular. • A MULTIDÃO vociferava ameaças. • “UM GRUPO DE RAPAZES sentara-se ali ao lado.”

(Fernando Namora)

CASO 13 Sujeito: A MAIOR PARTE DE, GRANDE NÚMERO DE, etc. Sendo o sujeito uma das expressões quantitativas a maior parte de, parte de, a maioria de, grande número de, etc., seguida de substantivo ou pronome no plural, o verbo, quando posposto ao sujeito, pode ir para o singular ou para o plural, conforme se queira efetuar uma concordância estritamente gramatical (com o coletivo singular) ou uma concordância enfática, expressiva, com a ideia de pluralidade sugerida pelo sujeito. • A MAIOR PARTE DOS CANDIDATOS estão bem preparados. • “A MAIORIA DAS PESSOAS são sinuosas, coleantes...” (Ondina Ferreira)

NOTA: Quando o verbo precede o sujeito, a concordância se efetua no singular: • Nos quilombos refugiava-se PARTE DOS ESCRAVOS FUGITIVOS. CASO 14 Sujeito: UM E OUTRO, NEM UM NEM OUTRO. O sujeito sendo uma dessas expressões, o verbo concorda, de preferência, no plural. • “UM E OUTRO descendiam de velhas famílias do Norte.” (M.de Assis)

Rio.

• UMA E OUTRA FAMÍLIA tinham [ou tinha] parentes no

NOTA: Essa é a concordância lógica, geralmente preferida pelos escritores modernos. Todavia, não é prática condenável fugir ao rigor da lógica gramatical e usar o verbo da oração adjetiva no singular (fazendo-o concorda com a palavra UM), quando se deseja destacar o indivíduo do grupo, dando-se a entender que ele sobressaiu ou sobressai aos demais: • ELE É UM DESSES PARASITAS QUE vive à custa dos outros. CASO 17 Sujeito: MAIS DE UM. O verbo concorda, em regra, no singular. O plural será de rigor se o verbo exprimir reciprocidade, ou se o numeral for superior a UM. • MAIS DE UM EXCURSIONISTA já perdeu a vida nesta montanha. • MAIS DE UM DOS CIRCUNSTANTES se entreolharam com espanto. • MAIS DE TRÊS FERIDOS já tiveram alta. CASO 18 Sujeito: QUAL DE NÓS, NENHUM DE NÓS, QUAIS DE VÓS, ALGUNS DE NÓS. Estando o pronome no singular, no singular (3ª. pessoa) ficará o verbo. • QUAL DE VÓS testemunhou o fato? • NENHUM DE VÓS falará primeiro? NOTA: Sendo o sujeito um dos pronomes interrogativos QUAIS? QUANTOS? Ou um dos indefinidos ALGUNS, MUITOS, POUCOS, etc., seguidos dos pronomes NÓS ou VÓS, o verbo concordará, por atração, com estes últimos, ou, o que é mais lógico, na 3ª. pessoa do plural. • QUANTOS DENTRE NÓS a conhecemos?” (Rogério C.Cerqueira)

• ALGUNS DE NÓS vieram (ou viemos) de longe. CASO 19 Sujeito QUEM, QUE. O verbo concordará, em regra, na 3ª. pessoa, com os pronomes QUEM e QUE, em frases como estas. • Sou eu QUEM responde pelos meus atos. • Eu sou o QUE presenciou o fato. • “Éramos dois sócios QUE entravam no comércio da vida com diferente capital.” (Machado de Assis)

NOTA (1): Todavia, a linguagem enfática justiça a concordância com o sujeito anterior ao pronome QUEM. • “Sou EU QUEM prendo aos céus a terra.” (Gonçalves Dias)

CASO 15 Sujeito: UM OU OUTRO. O verbo concorda no singular com o sujeito UM ou OUTRO. • “Respondi-lhe que UM OU OUTRO colar lhe ficava bem.” (Machado de Assis)

CASO 16 Sujeito: UM DOS QUE, UMA DAS QUE. A) Quando, em orações adjetivas restritivas, o pronome QUE vem antecedido de UM DOS ou expressão análoga, o verbo da oração adjetiva flexiona-se, em regra, no plural: • “O PRÍNCIPE FOI UM DOS QUE despertaram mais cedo.” (Alexandre Herculano)

• “Somos NÓS QUEM a fazemos.”

(Ricardo Ramos)

NOTA (2): A concordância do verbo precedido do pronome relativo QUE far-se-á obrigatoriamente com o sujeito do verbo (ser) da oração principal, em frases do tipo: • Sou EU [que pago.] • Foram OS BOMBEIROS [que a salvaram.] CASO 20 Concordância com os pronomes de tratamento. Os pronomes de tratamento exigem o verbo na 3ª. pessoa, embora se refiram à 2ª. pessoa do discurso. • VOSSA EXCELÊNCIA agiu com moderação.

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LÍNGUA PORTUGUESA CASO 21 Concordância com certos SUBSTANTIVOS PRÓPRIOS NO PLURAL. A) Certos substantivos próprios de forma plural, como ESTADOS UNIDOS, ANDES, CAMPINAS, LUSÍADAS, etc., levam o verbo para o plural quando se usam com o artigo; caso contrário, o verbo concorda no singular. • “OS ESTADOS UNIDOS são o país mais rico do mundo”. (Eduardo Prado)

• “MONTES CLAROS era um feudo daquela família.”

(Raquel Jardim)

B) Tratando-se de títulos de obras, é comum deixar o verbo no singular, sobretudo com o verbo SER seguido de predicativo no singular. • “OS SERTÕES é um ensaio sociológico e histórico...”

(Celso Luft)

NOTA: Ressalte-se, porém, que é também correto usar o verbo no plural. • “AS VALKÍRIAS mostram claramente o homem...” CASO 22 Concordância do verbo passivo. A) Quando apassivado pelo pronome apassivador SE, o verbo concordará normalmente com o sujeito: • Vende-se A CASA. • Compram-se DOIS APARTAMENTOS. • Devem-se ler BONS LIVROS. (voz passiva sintética/ pronominal) [Mesmo na voz passiva analítica, a concordância se faz naturalmente com o sujeito passivo.]: • BONS LIVROS devem ser lidos. CASO 23 Verbos impessoais. Os verbos HAVER, FAZER (na indicação do tempo) PASSAR DE (na indicação das horas), CHOVER e outros que exprimem fenômenos meteorológicos, quando usados como impessoais, ficam na 3ª pessoa do singular. • “Não havia ali vizinhos naquele deserto.”

• “Aquilo eram ASPEREZAS que o tempo acepilhava.”

(Graciliano ramos)

NOTA (1): A concordância com o sujeito, embora menos comum, é também lícita: • “TUDO é flores no presente.”

(Gonçalves Dias)

B) Quando o sujeito é um nome de coisa, no singular, e o predicativo um substantivo plural: • “A cama são UMAS PALHAS.” (Camilo C.Branco)

NOTA (2): O sujeito sendo nome de pessoa, com ele concordará o verbo SER: • ABÍLIO era só problemas. C) Quando o sujeito é uma palavra ou expressão de sentido coletivo ou partitivo, e o predicativo um substantivo no plural: • “A MAIORIA eram rapazes.”

(Aníbal Machado)

• “A MAIOR PARTE DESSA MULTIDÃO são mendigos.”

(Eça de Queirós)

D) Quando o predicativo é um pronome pessoa ou um substantivo, e o sujeito não é pronome pessoal reto: • “O Brasil, senhores, sois VÓS.”

Rui Barbosa)

• Quem deu o alarme fui EU. E) Quando o predicativo é o pronome demonstrativo O ou a palavra coisa: • Divertimentos é O que não lhe falta. • “Os responsórios e os sinos é COISA importuna em Tibães.” (Camilo C.Branco)

F) Nas locuções É MUITO, É POUCO, É SUFICIENTE, É DEMAIS, É MAIS QUE (ou DO QUE), É MENOS QUE (ou DO QUE), etc., cujo sujeito exprime quantidade, preço, medida, etc.: • DOIS MIL DÓLARES é pouco. • SEIS QUILOS DE CARNE é mais do que precisamos.

(Camilo C.Branco)

NOTA: na indicação das horas, datas e distâncias, o verbo SER é impessoal (não tem sujeito) e concordará com a expressão designativa de hora, data ou distância: • Era UMA HORA da tarde. • “Seriam SEIS E MEIA da tarde.”

NOTA (1): Também fica invariável na 3ª pessoa do singular o verbo que forma locução com os verbos impessoais HAVER ou FAZER. • Deverá haver cinco anos que ocorreu o incêndio. • Vai fazer cem anos que nasceu o genial artista. O verbo HAVER (no sentido de “existir”), independente do tempo verbal, fica invariavelmente na 3ª. pessoa do singular. Houvera, Havia, Houve, Há, Haverá... muitas crianças na festa.

CASO 25 Sujeito: locução de realce É QUE. O verbo SER permanece invariável na expressão expletiva ou de realce É QUE. • Eu É QUE mantenho a ordem aqui. [Sou eu que mantenho a ordem aqui.] • Nós É QUE compramos a casa.

(Monteiro Lobato)

• “Chovera e nevara depois, durante muitos dias.”

(Camilo C.Branco)

• “Aqui, faz verões terríveis.”

NOTA (2): O verbo CHOVER, no sentido figurado, deixa de ser impessoal e, portanto, concordará com o sujeito: • Choviam PÉTALAS DE FLORES. CASO 24 Concordância do verbo “SER”. O verbo de ligação SER concorda com o predicativo nos seguintes casos: a) Quando o sujeito é um dos pronomes TUDO, O, ISTO, ISSO, ou AQUILO. • “Tudo eram HIPÓTESES.” (Ledo Ivo)

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(Raquel de Queirós)

CASO 26 A expressão A NÃO SER é geralmente considerada locução invariável, equivalente a EXCETO, SALVO, SENÃO. • Nada restou do edifício, A NÃO SER escombros. NOTA: Mas não constitui erro usar o verbo SER no plural, fazendo-o concordar com o substantivo seguinte, convertido em sujeito da oração infinitiva. • “A não serem OS CRÍTICOS E ERUDITOS, pouca gente manuseia hoje... aquela obra.” (Latino Coelho, Apud Bergo)

LÍNGUA PORTUGUESA CASO 27 A expressão HAJA VISTA. A) A expressão correta é HAJA VISTA, e não HAJA VISTO. Pode ser construída de três modos. I. HAJAM VISTA os livros desse autor. [= tenham vista, vejam-se] II. HAJA VISTA os livros desse autor. [= por exemplo, veja] III. HAJA vista aos livros desse autor. [= olhe-se para, atente-se para os livros] 5. ESTUDO DO PERÍODO COMPOSTO ORAÇÕES COORDENADAS ASSINDÉTICAS: São aquelas que se ligam a outras apenas pelo sentido, sem o auxílio de conjunções coordenativas: • Saia, deixe-me em paz! • Seu pai esteve aqui, deixou um abraço para você. ORAÇÕES COORDENADAS SINDÉTICAS: São aquelas que, além de se ligarem pelo sentido, ligam-se também com o auxílio de conjunção coordenativa. • Fale a verdade, ou não mais conversarei com você. • Não li o livro, mas farei a prova assim mesmo. As orações coordenadas sindéticas, por terem conjunções, são reclassificadas de acordo com o sentido expresso pela conjunção. A) Oração coordenada sindética aditiva: São as orações que expressam ideias similares ou equivalentes, e por isso dão ideia de soma, adição. Principais conjunções aditivas: e, nem, não só... mas também, não apenas... mais ainda, senão ainda, como também etc. • Ana caiu e quebrou a perna. • Ela não foi ao mercado nem foi à feira. B) Oração coordenada sindética adversativa: Expressa um pensamento que se opõe ao anterior, dá ideia de contrariedade e, por isso, adversidade. Principais conjunções adversativas: mas, porém, todavia, contudo, entretanto, senão, no entanto, ao passo que, não obstante etc.: Trata a todos com respeito, mas não com intimidade. • Irei com você, porém prefiro ficar em casa. C) Oração coordenada sindética alternativa: Expressa ideias que se excluem ou que se alternam, daí transmitir a noção de escolha, alternância. Principais conjunções alternativas: ou, ou... ou, ora, quer... quer, seja... seja, já... já etc.: • Vá para casa agora, ou tomará chuva. • Ora chorava, ora sorria.

PERÍODO COMPOSTO POR SUBORDINAÇÃO - É o período em que as orações mantêm uma relação de dependência entre elas. Essa dependência é sintática e semântica. Sintática porque uma desempenha uma função em relação à outra; semântica porque o sentido de uma se completa com o sentido da outra: • As meninas queriam que o rapaz as levasse ao cinema. • O filme que elas queriam ver não agradava ao rapaz. Nos exemplos dados, em cada período, uma oração depende da outra para ter sentido ou para estar sintaticamente completa. ORAÇÃO PRINCIPAL - É aquela que não exerce função sintática no período e vem sempre acompanhada de outra oração que lhe completa o sentido, ou que atribui uma característica a um de seus substantivos, ou ainda indica-lhe uma circunstância. A oração principal não apresenta conjunção ou pronome relativo: É necessário que se case. O homem que fuma vive pouco. Sopram os ventos, quando amanhece. ORAÇÃO SUBORDINADA - É aquela que se liga à outra por meio de conjunção integrante, conjunção subordinativa ou pronome relativo. A oração subordinada sempre dependerá da principal para ser entendida. A oração subordinada: a) completa o sentido da oração principal: Eu peço que desistas. b) caracteriza o ser da oração principal: Deus, que é Pai, ajuda-nos. c) indica uma circunstância para a oração principal: Saímos, quando escureceu. As orações subordinadas são classificadas de acordo com a função que desempenham em relação à oração principal: a) Quando exerce as funções próprias do substantivo, recebe o nome de oração subordinada substantiva. As funções do substantivo são: sujeito, objeto direto e indireto, complemento nominal, predicativo do sujeito e aposto. b) Quando exerce a função própria do adjetivo, recebe o nome de oração subordinada adjetiva. A função do adjetivo é: adjunto adnominal. c) Quando exerce a função própria do advérbio, recebe o nome de oração subordinada adverbial.

D) Oração coordenada sindética conclusiva: Mostra a dedução ou conclusão de um raciocínio. Principais conjunções conclusivas: assim, logo, portanto, por isso, por conseguinte, por consequência, pois (posposto ao verbo da oração) etc.: • Penso, logo existo. • Você não terminou a lição; não irá, pois, brincar.

ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA - A oração subordinada recebe o nome de oração subordinada substantiva quando sua função é completar o sentido da oração principal. Damos a ela o nome SUBSTANTIVA, porque pode ser substituída, trocada por um substantivo. É sempre iniciada por uma conjunção integrante. As principais conjunções integrantes são QUE e SE: • É necessário que se case. Nesse exemplo, a oração que se case está completando o sentido da principal, e pode ser trocada pelo substantivo casamento: É necessário seu casamento.

E) Oração coordenada sindética explicativa: Aquela que se apresenta justificando a oração anterior, ou seja, reforça a ideia através de uma explicação. Principais conjunções explicativas: que, porquanto, porque, pois (anteposto ao verbo da oração) etc.: • Choveu à noite, porque o chão está molhado. • A noite está quente, pois é verão.

Veja outros exemplos: • Eu quero que você saia. (Eu quero sua saída.) • Ninguém sabe se ela virá. (Ninguém sabe da sua vinda.) Quando a oração subordinada completa o sentido da oração principal, ela desempenha determinada função em relação a esta. Assim: É necessário que se case. = Seu casamento é necessário.

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LÍNGUA PORTUGUESA Então: a oração subordinada funciona como sujeito da oração principal. Eu quero que você saia. = Eu quero sua saída. Então: a oração subordinada funciona como objeto direto da oração principal. Então: a oração subordinada funciona como aposto da oração principal. De acordo com a função que exerce em relação à principal, podemos classificar a oração subordinada substantiva. Para isso, basta sabermos o que falta na oração principal. Veja: Oração subordinada substantiva subjetiva É assim classificada quando exerce a função de sujeito em relação à oração principal: • Espera-se que as meninas tragam as tortas. • É necessário que ela estude matemática. Oração subordinada substantiva objetiva direta Recebe esse nome a oração que exerce a função de objeto direto em relação à oração principal: • Maria esperou que o marido voltasse. • Ignoramos se eles se salvaram. Oração subordinada substantiva objetiva indireta Damos à oração essa denominação, pois exerce a função de objeto indireto em relação à oração principal. Vem sempre introduzida por preposição, e essa preposição estará ligada ao verbo da oração principal: • Nós necessitamos de que nos ajudem. • Gosto de que me beije. Oração subordinada substantiva completiva nominal Assim é chamada quando exerce a função de complemento nominal em relação à oração principal. Vem sempre introduzida por preposição, e essa preposição estará ligada a um nome da oração principal: • Eu sou favorável a que o prendam. • Nós temos necessidade de que nos ajudem. Oração subordinada substantiva predicativa Quando exerce a função de predicativo do sujeito em relação à oração principal. Vem sempre ao lado de um verbo de ligação da oração principal: • Seu receio era que chovesse. • O necessário agora é que você se cure. Oração subordinada substantiva apositiva Quando exerce a função de aposto em relação à oração principal. Geralmente aparece após dois-pontos: • Só desejo uma coisa: que seja feliz. • Confesso uma verdade: (que) eu sou puro. ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA - A função da oração subordinada adjetiva é caracterizar um ser da oração principal, que já possui sentido completo. É a função própria do adjetivo, ou seja, adjunto adnominal. A oração subordinada adjetiva pode caracterizar o ser da oração principal de duas maneiras diferentes: explicando ou restringindo o seu sentido. A oração subordinada adjetiva é iniciada por um pronome relativo. O homem que fuma vive pouco - nesse exemplo temos uma restrição, pois não é todo homem que vive pouco, apenas aquele que fuma. O gelo, que é frio, conserva o alimento - nesse outro exemplo temos uma explicação, pois ser frio é característica própria do gelo. Assim podemos reclassificar a oração subordinada adjetiva:

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A) Oração subordinada adjetiva explicativa Quando explica o sentido de um ser da oração principal. A oração subordinada adjetiva deve ser sempre isolada por vírgulas, travessões ou parênteses. • O homem, que é racional, às vezes age sem pensar. • Deus - que é nosso pai - nos salvará. B) Oração subordinada adjetiva restritiva Quando restringe, particulariza o sentido do ser da oração principal: • Vi homens que colhiam algodão. • Comi as frutas que estavam maduras. ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL - A oração subordinada adverbial é aquela que indica uma circunstância para a oração principal. Ela desempenha as funções próprias de um advérbio, ou seja, de um adjunto adverbial. Sempre iniciada por conjunção subordinativa adverbial, é essa conjunção que indicará a circunstância que a oração toda expressa; e, de acordo com essa circunstância, reclassificaremos a oração subordinada adverbial. 1) Oração subordinada adverbial causal Expressa causa, motivo, razão. Principais conjunções causais: porque, visto que, já que, uma vez que, posto que, como, na medida em que etc.: • Você veio porque quis. • Como ele estava armado, ninguém ousou reagir. 2) Oração subordinada adverbial comparativa Expressa uma comparação. Principais conjunções comparativas: (do) que, tal... qual, tão... como, tanto... quanto, como etc.: • Voltou a casa como quem vai à prisão. • A luz é mais veloz do que o som. Obs.: A oração subordinada adverbial comparativa pode ter um verbo subentendido. Isso acontece quando o verbo da oração principal é o mesmo da oração subordinada: • A luz é mais veloz do que o som(é veloz). 3) Oração subordinada adverbial concessiva Expressa um fato que se admite em exceção à ideia expressa pela oração principal. Principais conjunções concessivas: embora, ainda que, se bem que, apesar de etc.: • Nada seria resolvido, ainda que eu falasse. • Irei à festa, embora não esteja disposto. 4) Oração subordinada adverbial condicional Expressa uma hipótese, uma condição. Principais conjunções condicionais: salvo se, caso, exceto se, sem que, a menos que etc.: • Se chover, não sairei de casa. • Não deixe de estudar, a menos que você já saiba tudo. 5) Oração subordinada adverbial conformativa Expressa conformidade, acordo entre um fato e outro. Principais conjunções conformativas: conforme, segundo, como, consoante etc.: • O homem age conforme pensa. • A história se repete,consoante opinam alguns. 6) Oração subordinada adverbial consecutiva Expressa uma consequência, um resultado, um efeito. Principais conjunções consecutivas: tanto que, tão que, que etc.: • Gritou tanto, que acordou os vizinhos. • Ó Deus, onde estás, que não respondes?

LÍNGUA PORTUGUESA 7) Oração subordinada adverbial final Expressa finalidade, objetivo. Principais conjunções finais: a fim de, para que, porque, que etc.: • Saí, a fim de que evitássemos brigar. • Veio à escola para que estudasse. 8) Oração subordinada adverbial proporcional Expressa proporcionalidade. Principais conjunções proporcionais: à medida que, na medida em que, à proporção que, à maneira que, ao passo que etc.: • Aumentava a pressão ao passo que a esquadra se aproximava. • O dia clareia à medida que o sol surge. 9) Oração subordinada adverbial temporal Expressa ideia de tempo. Principais conjunções temporais: quando, enquanto, apenas, mal, logo que, assim que, depois que, agora que etc.: • Mal chegamos, ela foi saindo. • O que fará, agora que está em férias? ORAÇÕES REDUZIDAS - São as orações subordinadas que se apresentam sem conjunção ou sem pronome relativo, e com o verbo numa das formas nominais: ▪ infinitivo (pessoal ou impessoal) - AMAR. ▪ gerúndio - AMANDO. ▪ particípio -AMADO. Quando a oração se apresenta da forma que estávamos vendo até agora, dizemos que ela é uma ORAÇÃO DESENVOLVIDA. Se tirarmos a conjunção inicial e colocarmos o verbo em forma nominal, transformaremos a oração desenvolvida em ORAÇÃO REDUZIDA. Oração reduzida de infinitivo: Oração reduzida de infinitivo surge quando tiramos a conjunção e colocamos o verbo no infinitivo. Aqui podemos ter as orações subordinadas substantivas e as orações subordinadas adverbiais: • É necessário casar-se. • Todos temos necessidade de nos amarem. Oração reduzida de gerúndio: Oração reduzida de gerúndio aparece quando tiramos a conjunção ou pronome relativo e colocamos o verbo no gerúndio. Oração reduzida de particípio: Oração reduzida de particípio aparece quando tiramos a conjunção ou pronome relativo e colocamos o verbo no particípio. Aqui podemos ter as orações subordinadas adjetivas e as orações subordinadas adverbiais: • Há saudade nunca esquecida. • Partido o bolo, vários convidados se retiraram. Obs.: As orações subordinadas substantivas só podem ser reduzidas de infinitivo. As orações subordinadas adjetivas podem ser reduzidas de gerúndio e particípio. As orações subordinadas adverbiais podem ser reduzidas de infinitivo, gerúndio e particípio. 6. REGÊNCIA VERBAL / NOMINAL A regência trata das relações de dependência que as palavras mantêm entre si. É o modo pelo qual um termo rege outro que lhe completa o sentido. Temos: ▪ Termo regente: aquele que pede um complemento. ▪ Termo regido: aquele que completa o sentido de outro. • O homem está apto para o trabalho → o nome apto não possui sentido completo, precisa de um complemento; o termo para o trabalho aparece completando o sentido do nome apto.

• Assistimos ao filme. → o verbo assistimos não tem sentido completo, ele necessita de outro termo que lhe dê completude; o termo ao filme está completando o sentido do verbo assistir. Os termos apto e assistimos são os regentes, pois exigem complemento; já os termos para o trabalho e ao filme são os regidos, pois funcionam como complemento. A regência divide-se em: ► REGÊNCIA NOMINAL - quando o termo regente é um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio): • O homem está apto para o trabalho. É o fato de um nome não ter sentido completo e exigir outro que lhe complete o sentido. Não há regras para o uso ou não de determinada preposição com o nome. Alguns deles admitem mais de uma regência. A escolha de uma ou outra preposição deve ser feita com base na clareza, na eufonia e também deve adequar-se às diferentes formas de pensamento. Obs.: Lista de alguns nomes e suas preposições mais frequentes: aberto a, para aborrecido a, com, de, por abrigado a abundante de, em certeza de certo de desgostoso com, de desprezo a, de, por empenho de, em, por fácil a, de, para falho de, em hábil em habituado a, com impróprio para imune a, de junto a, com, de lento em morador em ódio a, contra, de, para com, por peculiar a precedido a, com, de simpatia a, para com, por último a, de, em união a, com, entre útil a, para vizinho a, com, de ► REGÊNCIA VERBAL - Nesse tipo de regência, é o verbo que pede um complemento que pode ou não ligar-se através de preposição. A escolha da preposição adequada depende da significação do verbo. Devemos observar as possibilidades de utilização de uma ou outra preposição. a) Existem verbos que admitem mais de uma regência sem mudar seu significado: Cumpriremos o nosso dever. Cumpriremos com o nosso dever. José não tarda a chegar. José não tarda em chegar. b) Existem verbos que mudam seu significado quando se altera a regência: Aspirei o aroma das flores. (aspirar = sorver, respirar) Aspirei a um bom cargo.

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LÍNGUA PORTUGUESA (aspirar = desejar, almejar, objetivar) Olhe para ele. (olhar = fixar o olhar) Olhe por ele. (olhar = cuidar) Lista de alguns verbos e suas regências: Veremos aqui alguns verbos e suas regências, cujas particularidades seguirão o seguinte esquema: VERBOS: ■ (sentido na frase) - sua transitividade (VI, VTD, VTI, VTDI) - preposição exigida exemplo Assim: CONFIAR ■ (acreditar) - VTI - preposição EM: Confio em meus pais. ■ (entregar) - VTDI - sem preposição + preposição A: Confio meu carro ao meu filho. ASPIRAR ■ (sorver) - VTD - sem preposição: Aspiro o perfume das flores. Todos aspiramos a fumaça tóxica das fábricas de nossa cidade. ■ (desejar) - VTI - preposição A: Aspiro a uma boa posição. Ele sempre aspirou à vaga de Auditor-Fiscal. ABDICAR ■ (renunciar) - VI - sem complemento: Ela abdicou em 1990. ■ (renunciar) - VTD - sem preposição: Ele abdicou a coroa. Ele abdicou o direito de votar. ■ (renunciar) - VTI - preposição DE: Ele abdicou da coroa. Ele abdicou do direito de votar. ASSISTIR ■ (ver, presenciar) - VTI - preposição A: Ele assistiu ao espetáculo. Sempre assisto às novelas. ■ (ser de direito, caber, pertencer) - VTI - preposição A: Férias é um direito que assiste a todos. Tal direito assiste aos alunos. ■ (morar) - VI - preposição EM (adjunto adverbial de lugar): Eles assistem em São Paulo. Assistem todos em área de risco. ■ (ajudar, auxiliar) - VTD - sem preposição: O médico assiste o paciente. O departamento jurídico assistiu a Comissão de Direitos Humanos. CHAMAR ■ (convocar, denominar, cognominar) - VTD - sem preposição: O gerente chamou os funcionários para a reunião. Na hora de aflição, o filho chama a mãe. Obs.: Apesar de a regência dada acima ser a mais frequente, o verbo chamar admite várias construções como corretas: Chamei Pedro. Chamei a Pedro. Chamei Pedro de herói. Chamei a Pedro de herói. Chamei por Pedro. Na hora de aflição, o filho chama pela mãe.

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DESOBEDECER ■ (desacatar) - VTI - preposição A: Os filhos desobedecem aos pais. Sempre que desobedecem à lei, devem ser punidos. ESQUECER ■ (sem pronome reflexivo) - VTD - sem preposição: Esqueci o caderno. Não esqueça os sapatos na sala. ■ (com pronome reflexivo) - VTI - preposição DE: Esqueci-me do caderno. Não se esqueça dos sapatos na sala. Obs.: Repare que o verbo esquecer pode ser usado com ou sem pronome reflexivo. Se estiver com pronome reflexivo, ele estará também com preposição DE. Se ele não estiver com pronome reflexivo, ele estará sem preposição. Tome cuidado, pois algumas vezes ele aparece com pronome, mas esse não é reflexivo. Observe o seguinte exemplo: Esqueceram-me os fatos. Esta é uma construção comumente usada, na qual o sujeito é determinado e o pronome me representa o objeto indireto, logo os fatos é o sujeito. Esqueceu-me a data do seu aniversário. IMPLICAR ■ (ser chato com) - VTI - preposição COM: Ana sempre implica com todos. Implicava comigo, sempre que eu chegava tarde. ■ (envolver-se) - VTI - preposição EM: Ana implicou-se em casos de vandalismo. ■ (acarretar) - VTD - sem preposição: Sua atitude implica demissão. Desobedecer à lei implica receber punição. ■ (acarretar) - VTI - preposição EM: Sua atitude implica em demissão. Desobedecer à lei implica em receber punição. Obs.: Hodiernamente, o verbo implicar, no sentido de acarretar, pode ser usado das duas maneiras mencionadas acima. NAMORAR ■ (“ficar”) - VTD - sem preposição: Eu namoro o Pedro e João namora a Maria. Estou namorando aquela menina. Obs.: Não se deve usar o verbo namorar com a preposição com, como muito frequentemente se ouve. São erradas as construções: Eu namorei com ele durante dois anos. Quer namorar comigo? Com qual menina você namora? O correto é: Eu namorei-o durante dois anos. Quer namorar-me? Qual menina você namora? PISAR ■ (pôr os pés em) - VTD - sem preposição: O artista pisou o palco com vontade! Não pise a grama. ■ (pôr os pés em) - VTI - preposição EM: O artista pisou no palco com vontade! Não pise na grama. Obs.: Antigamente, apenas a primeira construção era admitida como correta; hoje, ambas o são.

LÍNGUA PORTUGUESA 7. CRASE 1. CONCEITO: A crase resulta da contração da preposição “a” exigida por um termo subordinante com o artigo feminino “a” ou “as” (reclamado por um termo dependente). Seria assim: Verbo Trans. Indireto

• A - artigo definido feminino • A - pronome demonstrativo • Aquela, aquele, aquilo pronomes demonstrativos Verto Trans. • a qual, as quais - pronome Direto e Indireto Preposição relativo. A Nome: Advérbio, substantivo ou adjetivo Exemplos: • Irei à cidade. [Irei a a cidade.] • Apresentei-me à diretora. [Apresentei-me a a diretora.] • Dedico-me às artes. [Dedico-me a as artes.] • Em relação à lei... [Relação a a lei...] • Era contrário à cota. [Era contrário a a cota.] • Relativamente à ação... [Relativamente a a ação...] Notas: 1) Se não houver a presença da preposição ou do artigo, não haverá crase e, consequentemente, não se acentuará o “a” ou “as”. 2) O acento indicador da crase chama-se GRAVE (`). O acento indicador de crase só tem cabimento diante de palavras femininas determinadas pelo artigo definido “a” ou “as” e subordinada a termos que exigem a preposição “a”. • Avançamos rente à parede. • Exige-se a assistência às aulas. • Procedeu-se à apuração dos votos. • Devemos aliar a teoria à prática. • O trem chegou à estação às 18 horas. Os termos diante dos quais ocorre a crase exercem as funções sintáticas: objeto indireto, complemento nominal ou de adjuntos adverbiais.

CASO 2 Diante de substantivos femininos usados em sentido geral e indeterminado: • Não vai a festas, nem a reuniões. • Dedicas o trabalho a homem ou a mulher? • A FUNAI decidiu fechar o parque indígena a visitas. • Não dê atenção a pessoas suspeitas. CASO 3 Diante de nomes de parentesco, precedidos de pronome possessivo: • Recorri a minha mãe. • Peça desculpas a sua irmã. • “Arrependi-me de ter falado a minha prima.”

(Graciliano Ramos)

• “Nunca saio satisfeito das visitas que faço a minha mãe.” (Antônio Olavo Pereira)

CASO 4 Diante de nomes próprios que não admitem o artigo: • Iremos a Curitiba e depois a Londrina. • O historiador referiu-se a Joana D’Arc. • Rezamos a Nossa Senhora todos os dias. • Chegamos a Paquetá ao meio-dia. Haverá crase quando o nome próprio admitir o artigo ou vier acompanhado de adjetivo ou locução adjetiva: • A jovem tinha devoção à Virgem Maria. • Referiu-se à Roma dos Césares. • Assim foi que cheguei à histórica Ouro Preto numa tarde de maio. • Aludi-se à Diamantina das serestas divinas. CASO 5 Diante da palavra “casa”, no sentido de “lar, domicílio”, quando não acompanhada de adjetivo ou locução adjetiva: • Voltamos a casa tristes. • “Chegou Basílio a casa e atirou-se a chorar sobre a cama.” (Camilo C.Branco)

• “Chegavam a casa quase sempre à tardinha.”

(Herberto Sales)

2. NÃO HÁ CRASE: Não havendo o artigo “a(s)” antes do termo dependente, é evidente que não pode ocorrer a crase. Por isso, não se acentua o “a” em:

Se a palavra “casa” vier acompanhada de adjetivo ou locução adjetiva, terá lugar o acento da crase: • O filho pródigo voltou à casa paterna. • Fiz uma visita à velha casa de meus avós. A crase é de rigor com a dita palavra no sentido de estabelecimento comercial ou hospitalar, residência oficial de chefe de Estado, dinastia, enfim, quando “casa” não significa “lar, domicílio”: • Fui à Casa Medeiros comprar uma lembrancinha. • Poucos têm acesso à Casa da Moeda.

CASO 1 Diante de palavras masculinas. • Venho a mando de meu patrão. • Escreveu um bilhetinho a lápis. • Casarão do império cede lugar a edifício. • Fomos a São Lourenço, onde passeamos a pé, a cavalo, de charrete.

CASO 6 Nas locuções adverbiais formadas com a repetição da mesma palavra: • Os rivais ficam frente a frente. • Entraram uma a uma. • “Gramados e pastos eram, de ponta a ponta, um só atoalhado branco.”

Obs.: Ocorrendo a elipse da palavra “moda ou maneira”, das expressões “à moda de”, “à maneira de”, haverá crase diante de nomes masculinos: • Calçados à Luís XV (à moda de Luís XV). • Cabelos à Sansão. • Estilo à Machado de Assis.

(Monteiro Lobato)

• Fomos de cidade a cidade. CASO 7 Diante do substantivo “terra”, em oposição a bordo, a mar: • Os marinheiros tinham descido a terra para visitar a cidade. • Vendo o tubarão, o nadador voltou logo a terra.

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LÍNGUA PORTUGUESA Fora desse caso, escreve-se “à”: • Aves voavam rente à terra. • Os astronautas voltaram à Terra. • Gulliver chegou, primeiramente, à terra dos liliputianos. CASO 8 Diante de artigos indefinidos e de pronomes pessoais (inclusive de tratamento, com exceção de “senhora” e “senhorita) e interrogativos: • Chegamos à cidade a uma hora morta. • Recorreram a mim (a nós, a ela, a você, a dona Marta, etc.) • Solicito a Vossa Senhoria o obséquio de anotar nosso endereço. • Não me referi a Vossa Excelência. • A quem falaste? • Falaste a que pessoa? Escreve-se, porém, com o acento indicador de crase: • Peço à senhora que tenha paciência. • É um favor que peço à senhorita. CASO 9 Antes de outros pronomes que rejeitam o artigo, o que ocorre com a maioria dos indefinidos e relativos e boa parte dos demonstrativos: • Escrevi a todas¹ as (ou a algumas, a várias, a muitas) colegas. • Não ligo a essas² (ou a tais) coisas). • Foi vício que o levou a tamanha¹ degradação. • O letreiro pode despencar a qualquer¹ hora. • Esta é a vida a que³ aspiramos. • A tia gostava de Jacinta, a quem³sempre ajudava. • Ali havia uma árvore, a cuja³sombra descansamos. • Diariamente chegam turistas a esta² cidade. • “A penedia, a essa² hora, faiscava.” (José Geraldo Vieira)

• Estamos a pouca¹ (ou a certa) distância da fronteira. ¹ pronome indefinido ² pronome demonstrativo ³ pronome relativo

Há, no entanto, pronomes que admitem o artigo, dando ensejo à crase: • Não fale nada às outras¹ colegas. • Assistimos sempre às mesmas² cenas. • Diga a tal² senhora que sua reclamação não procede. • Não temo as acusações de Zito, às quais³ responderei oportunamente. • Estavam atentas umas às outras¹. ¹ pronome indefinido ² pronome demonstrativo ³ pronome relativo CASO 10 Diante de numerais cardinais referentes a substantivos não determinados pelo artigo, usados em sentido genérico: • Assisti a duas sessões (ou a uma só sessão). • A fazenda ficava a três léguas da cidade. • Daqui a quatro semanas muita coisa terá mudado. • O número de candidatas aprovadas não chega a vinte. • “Então aquilo tinha acontecido de meia-noite a três horas!” (Graciliano Ramos)

Usa-se, porém, a crase nas locuções adverbiais que exprimem hora determinada e nos casos em que o numeral estiver precedido de artigo: • Chegamos às oito horas da noite.

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• Assisti às duas sessões de ontem. • Entregaram-se os prêmios às três alunas vencedoras. CASO 11 Diante de verbos: • Começou a chover repentinamente. • Puseram-se a discutir em voz alta. 3. CASOS ESPECIAIS: CASO 1 O uso do artigo antes dos pronomes possessivos, salvo em alguns casos, fica ao arbítrio de quem escreve. Daí a possibilidade de haver, ou não, a crase antes desses pronomes: • A minha viagem é certa. Ou • Minha viagem é certa. • Referiu-se à minha viagem. Ou • Referiu-se a minha viagem Seguindo-se a atual tendência, é preferível usar o artigo, e, portanto, a crase, diante dos possessivos que não se referem a nomes de parentesco. Ocorrendo a elipse do substantivo, o “a” será acentuado: • Ele referia-se à desgraça do amigo e não à sua. [à sua desgraça] • Eu fui à formatura dele, mas ele não compareceu à minha. CASO 2 Opcional é também, na linguagem familiar, o uso do artigo diante de nomes próprios personativos. A crase, portanto, dependerá da preferência do escritor. • Mandamos um convite à (ou a) Cristina. • Escrevi à (a) Magnólia. Na língua formal, sobretudo quando se faz referência mulheres célebres, não se usa artigo e, portanto, não se acentua o “a”: • A polícia dará proteção a Maria de Lourdes, testemunha do crime. • Por que os ingleses tinham ódio a Joana d’Arc? Em um e outro caso, o acento indicativo de crase será de rigor, se o nome vier acompanhado de um adjunto: • Quem negará elogios à corajosa Maria Quitéria de Medeiros? • Refiro-me à Beatriz do Dr. Vieira. • À querida Marta, (nas dedicatórias). • O professor referiu-se à intrépida Joana d’Arc. CASO 3 Com relação à palavra “Distância de...”. Coloca-se o acento grave sobre “a” da expressão “à distância de”, seja a distância determinada, precisa ou não: • Achava-me à distância de cem (ou de alguns) metros da fronteira. • Paramos à distância de alguns metros do riacho. Se antes de “distância” ocorrer adjetivo ou palavra que não admite o artigo definido, não se acentuará o “a”: • O trem passava a pouca distância da casa. • “Só o João conservava-se a respeitável distância da água.” (Coelho Neto)

Quando se trata da locução adverbial “a distância”, é opcional o uso do acento grave sobre o “a”. Renomados escritores modernos ora acentuam, ora não acentuam. • “É necessário vê-los a distância.” (Graciliano Ramos)

• “Pedras de gamão estavam à distância.” (Graciliano Ramos)

LÍNGUA PORTUGUESA • “Os merceeiros ignaros, os negociantes sovinas, eram, porém, mantidos a distância.” (Ciro dos Anjos)

• “Seguiu-a a distância, discretamente.”

(Fernando Namora)

• “Os canhões punham à distância os franceses cobiçosos.” (José Lins do Rego)

CASO 4 Acentua-se o “a” ou “as” de locuções formadas de substantivos femininos como: I. ADVERBIAIS à direita

à esquerda

à força

à noite

à risca

à vontade

à uma hora

às sete horas

à zero hora

à toa

às claras

às pressas ou à pressa, etc.

II. PREPOSITIVAS à custa de

à espera de

à vista de

etc

à procura de

III. CONJUNTIVAS à medida que

à proporção que

O uso do acento grave é opcional nas locuções adverbiais que indicam meio ou instrumento: barco a (ou à) vela

escrever a (ou à) máquina

escrever a (ou à) mão

fechar o cofre a (ou à) chave

repelir o invasor a (ou à) bala etc. CASO 5 Não se acentua locução constituída de “a + substantivo plural”: a expensas de

a duras penas

a marteladas

a duas mãos, etc.

É descabido e vetado o acento grave em locução formada com substantivo masculino. Grafa-se, portanto: a cavalo

a pé

a gás

a nado

a mando de

a pedido de, etc.

É desnecessário o acento grave no “a” ou “as” depois de “até”, a não ser que sua falta possa gerar ambiguidade (duplo sentido): • Chegou até a praia. • Andei até a igreja. • Fomos até as dunas. Mas em... • Os garimpeiros danificaram todo o rio até à nascente. [Sem o acento grave, poder-se-ia entender que os garimpeiros danificaram inclusive a nascente do rio.] Há, portanto, casos em que o acento grave, nas locuções, não assinala crase; emprega-se, simplesmente, para deixar bem claro que se trata de um adjunto adverbial. Comparem-se, por exemplo, as expressões seguintes, em que a ausência do acento grave torna o sentido dúbio: • Ver a distância

ver à distância

• Matar a fome

matar à fome

• Cheirar a gasolina

cheirar à gasolina

• Enfrentar-se a espada

enfrentar-se à espada

• Receber a bala

receber à bala

CASO 6 A crase pode também resultar da contração da preposição “a” com os pronomes demonstrativos “aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo, a, as”: • Não irás àquela festa. [a aquela] • Vou àquele cinema. [a aquele] • Não dei importância àquilo. [a aquilo] • Não estou falando de todas as jovens; refiro-me à que você namora. [a a] • Àquela ordem estranha, o soldado estremeceu. • Falarei às que quiserem me ouvir. • “... suas forças são inferiores às de Nassau.” (Assis Brasil) (Fonte: Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, CEGALLA, Domingos Paschoal.)

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 1. Antes de “hora” a) hora do relógio - usa-se a crase: • Ele chegou às duas e quinze. • Ele chegou à uma. • Ele virá às três. • “... às oito horas, o diretor aparecia a uma porta...”

(Raul Pompeia)

b) tempo passado - usa-se o verbo “haver”: • Ele chegou há uma hora. • Ele chegou há quinze minutos. c) tempo futuro - usa-se a preposição “a”: • Ele chegará daqui a dez minutos. 2. Não há crase antes de nomes de santos (não podem possuir artigos). • Fui a Santa Maria. • Pedi ajuda a Santa Edwiges. • Referi-me a Nossa Senhora. 3. Ocorrência de crase no pronome relativo “a qual ou as quais”: Para que haja crase antes desta palavra, é fundamental que a regência do verbo ou nome da oração adjetiva peça a preposição “a” e o termo antecedente seja um substantivo feminino. • •

Esta foi a notícia / à qual fiz referência. [referência a... + a qual] É linda a cidade / à qual fui ontem. [ir a... + a qual]

4. Antes de pronome de tratamento, não há artigo, daí não ocorrer a crase. • Peço ajuda a Vossa Excelência. 8. PONTUAÇÃO 1. SINAIS DE PONTUAÇÃO Emprego dos sinais de pontuação 1.1 VÍRGULA Emprega-se a vírgula (uma breve pausa): 1.1.1 para separar elementos de mesmo valor sintático ou orações assindéticas: • A nossa empresa está contratando engenheiros, economistas, analistas de sistemas e secretárias. (OD) • A terra, o mar, o céu, tudo apregoa a glória de Deus. (sujeito composto) • Os passantes chegam, olham, perguntam e prosseguem. (orações coordenadas)

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LÍNGUA PORTUGUESA • A História, diz Cícero, é a mestra da vida. • “O Jornal, como o entendem hoje em dia, é o mergulho absoluto na intensidade da vida.”

1.1.2 para separar vocativo: • Pedro, desligue essa televisão! • Você viu,Tereza, a novela ontem?

(Félix Pacheco)

1.1.3 para separar apostos: • Seu Joaquim, nosso vizinho, ganhou o prêmio. • Dona Sílvia, aquela mexeriqueira do quarto andar, ficou presa no elevador. • Rafael, o gênio da pintura italiana, nasceu em Urbino.

1.1.11 para separar certas conjunções pospositivas, como PORÉM, CONTUDO, POIS, ENTRETANTO, PORTANTO, etc.: • “Vens, pois, anunciar-me uma desventura.”

1.1.4 para separar predicativos deslocados (ordem indireta): • Lentos e tristes, os retirantes iam passando. (ordem indireta)

(João Ribeiro)

Na ordem direta, seria assim: • Os retirantes iam passando lentos e tristes. Outros exemplos: • Novo ainda, eu não entendia certas coisas. • “Pássaro e lesma, o homem oscila entre o desejo de voar e o desejo de arrastar.”

(Gustavo Coração)

1.1.5 para separar certas expressões explicativas ou retificativas, como ISTO É, A SABER, POR EXEMPLO, OU MELHOR, OU ANTES, etc. • O amor, isto é, o mais forte e sublime dos sentimentos humanos, tem seu princípio em Deus. • Eles viajaram para a América do Norte, aliás, para o Canadá. • Viajo dia 20, ou melhor, dia 23. 1.1.6 para isolar o adjunto adverbial antecipado: Lá no sertão, as noites são escuras e perigosas. • Ontem à noite, fomos todos jantar fora. • “Eis que, aos poucos, lá para as bandas do oriente, clareia um cantinho do céu.” • “Com mais de setenta anos, andava a pé.”

(Graciliano Ramos)

Notas: A posição normal do adjunto adverbial é vir no final da frase. O adjunto adverbial, quando breve, pode dispensar a vírgula: • “Dentro do navio homem e mulheres conversavam.” (Jorge Amado)

1.1.7 para separar orações adjetivas explicativas: • Pelas 11 horas do dia, que foi de sol ardente, alcançamos a margem do rio Paraná. • “O coronel ia enchendo o tambor do revólver,do qual nunca se apartava.” (Herberto Sales)

• Vidas Secas, que é um romance contemporâneo, foi escrito por Graciliano Ramos. 1.1.8 para isolar, nas datas, o nome do lugar: • São Paulo, 22 de maio de 1995. • Belo horizonte, 13 de dezembro de 2000. 1.1.9 para indicar a elipse de um elemento da oração: • Foi um grande escândalo. Às vezes gritava; outras, estrebuchava como um animal. • Não se sabe ao certo. Paulo diz que ela se suicidou; a irmã, que foi um acidente. • Eu gosto de chá; Tereza, de café com leite. 1.1.10 para isolar orações intercaladas ou de caráter explicativo: • O filme, disse ele, é fantástico.

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(Alexandre Herculano)

• “As pessoas delicadas, contudo, haviam desde a véspera abandonado a cidade.” 1.1.12 para separar termos que desejamos realçar: • O dinheiro, Jaime o trazia escondido nas mangas do paletó. • Aos filhos, dei-lhes amor, carinho e limites.

Nota: no caso, os objetos indiretos foram antepostos aos verbos e virgulados para ganhar destaque, realce. 1.1.13 para isolar elementos repetidos: • O palácio, o palácio está destruído. • Estão todos cansados, cansados de dar dó! 1.1.14 para isolar as orações coordenadas, exceto as introduzidas pela conjunção E: • Ele já enganou várias pessoas, logo não é digno de confiança. (or.coord. conclusiva) • Você pode usar o meu carro, mas tome muito cuidado ao dirigir. (or.coord. adversativa) • Não compareci ao trabalho ontem, pois estava doente. (or.coord. explicativa) • Trabalha durante todo o dia e estuda à noite. (or.coord. aditiva: sem vírgula) Nota: Coloca-se vírgula antes da conjunção E nos seguintes casos: A conjunção E tiver sentido adversativo (mas): • Acendeu o cigarro, e não fumou. Iniciar a segunda oração em que o sujeito seja diferente do que estiver na primeira oração: • As crianças chegaram do colégio, e mamãe foi trabalhar. 1ª oração (sujeito: as crianças); 2ª. oração (sujeito: mamãe). 1.1.15 para sinalizar o Polissindético: repetição intencional do conectivo coordenativo. É particularmente eficaz para sugerir movimentos contínuos ou séries de ações que se sucedem rapidamente: • “Trejeita, e canta, e ri nervosamente.” (Antônio Tomás)

• “Vão chegando as burguesinhas pobres, e as criadas das burguesinhas ricas, e as mulheres do povo, e as lavadeiras da redondeza.”

(Manuel Bandeira)

1.1.16 para separar elementos paralelos de um provérbio: • Mocidade ociosa, velhice vergonhosa. IMPORTANTE: a pontuação dos períodos em que há orações subordinadas adverbiais obedece aos mesmos princípios observados em relação aos adjuntos adverbiais. Isso significa que a oração subordinada adverbial sempre pode ser separada por vírgulas da oração principal. Essa separação é optativa quando a oração subordinada está posposta à principal e é obrigatória quando a oração subordinada está intercala da anteposta:

LÍNGUA PORTUGUESA • Tudo continuará como está se você não intervier. (adverbial condicional posposta à principal) ou • Tudo continuará como está, se você não intervier. • Disse que, quando chegar, tomará todas as providências. (oração intercalada: vírgulas obrigatórias) • Quando chegar, tomará todas as providências. (oração anteposta à principal: vírgula obrigatória) 1.2 PONTO FINAL 1.2.1 Emprega-se o ponto, basicamente, para indicar o término de uma frase declarativa de um período simples ou composto. • Desejo-lhe uma feliz viagem. • A casa, quase sempre fechada, parecia abandonada, no entanto tudo no seu interior era conservado com primor. O ponto é também usado em quase todas as abreviaturas, por exemplo: fev. = fevereiro, hab. = habitante, rod. = rodovia. O ponto que é empregado para encerrar um texto escrito recebe o nome de ponto final. 1.3 PONTO E VÍRGULA Utiliza-se o ponto e vírgula para assinalar uma pausa maior do que a da vírgula, praticamente uma pausa intermediária entre o ponto e a vírgula. Geralmente, emprega-se o ponto e vírgula para: 1.3.1 separar orações coordenadas que tenham certo sentido ou aquelas que já apresentam separação por vírgula: • Criança, foi uma garota sapeca; moça, era inteligente e alegre; agora, mulher madura, tornou-se uma doidivanas. 1.3.2 separar vários itens de uma enumeração: • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; c) pluralismo de ideias e de concepções, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; ........ (Constituição da República Federativa do Brasil) 1.3.3 para separar orações, quando se omite o verbo da segunda: • Eles foram ao cinema; eu, ao teatro. (omitiu-se a forma verbal “fui”) 1.3.4 para separar orações coordenadas adversativas e conclusivas, desde que a conjunção esteja deslocada. • Era franzina; tinha, porém, a força de um touro. • Dormiu pouco; acha, por isso, que o dia vai ser cansativo. Nota: caso se queira enfatizar a oposição ou a conclusão, pode-se usar ponto e vírgula antes das conjunções adversativas e das conclusivas, ainda que elas não estejam deslocadas. • Era franzino; porém tinha a força de um touro. Ou • Era franzino, porém tinha a força de um touro. • Dormiu pouco; por isso acha que o dia vai ser cansativo. Ou • Dormiu pouco, por isso acha que o dia vai ser cansativo. 1.3.5 para separar orações coordenadas assindéticas, que tenham sujeito diferente: • Uns trabalham; outros aproveitam a vida; os primeiros cuidam do corpo; os segundos, do espírito.

1.3.6 subordinadas equivalentes que dependem da mesma subordinante: • É importante que trabalhemos; que estudemos; que aproveitemos a vida. 1.4 DOIS PONTOS Os dois-pontos são empregados para: 1.4.1 fazer uma enumeração: • “Estirado no gabinete, evocou a cena: o menino, o carro, os cavalos, o grito, o salto que deu, levado de um ímpeto irresistível...” (Machado de Assis)

• “Compramos: laranjas, peras, bananas, açaí, milho verde entre outras delícias da feira.”

1.4.2 Fazer uma citação: • “Repetia as palavras do pai: o mundo, sem a selva, será triste e mau.” (Adonias Filho)

• Bem diz o ditado: vento ou ventura, pouco dura.

1.4.3 antes de certos apostos, principalmente nas enumerações: • Tudo ameaça as plantações: vento, enchentes, geadas, insetos daninhos, bichos, etc. • “O Titanic nasceu de um sonho: o de que era possível construir um navio à prova de naufrágio.” (Artur Dapieve)

1.4.4 antes de orações apositivas: • A verdadeira causa das guerras é esta: os homens se esquecem do Decálogo. • “Só ponho uma condição: vai almoçar comigo.”

(Carlos de Laet)

• Tenho uma ideia: que você cresça e apareça!

1.4.5 para indicar um esclarecimento, um resultado ou resumo do que se disse: • “Resultado: no fim de algum tempo tinha o que se chama ‘dinheiro no Banco’.” (Carlos D.Andrade)

• “Guardo o mundo na mãe: não sei se sou feliz.” (Cabral do Nascimento) • “Em resumo: saí com 1.029 cruzeiros no bolso, um tanto confuso.” (Carlos D.Andrade)

1.5 PONTO DE INTERROGAÇÃO ( ? ) 1.5.1 O ponto de interrogação é empregado para indicar uma pergunta direta, ainda que esta não exija resposta: • O criado pediu licença para entrar: _ O senhor não precisa de mim? _ Não obrigado. A que horas janta-se? _ Às cinco, se o senhor não der outra ordem. _ Bem. _ O senhor sai a passeio depois do jantar? de carro ou a cavalo? _ Não. (José de Alencar) • “Caça é coisa para homem, não é, César?”

(Antônio Olinto)

1.5.2 o ponto de interrogação aparece, às vezes, no fim de uma pergunta intercalada, que pode, ao mesmo tempo, estar entre parênteses: • “A imprensa (quem o contesta?) é o mais poderoso meio que se tem inventado para a divulgação do pensamento.” (Carlos Laet)

Nota: não se usa o ponto interrogativo nas perguntas indiretas: • Dize-me o que tens.

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LÍNGUA PORTUGUESA 1.6 PONTO DE EXCLAMAÇÃO ( ! ) 1.6.1 O ponto de exclamação é empregado para marcar o fim de qualquer enunciado com entonação exclamativa, que normalmente exprime admiração, surpresa, assombro, indignação etc. • - Viva o meu príncipe! Sim, senhor... Eis aqui um comedouro muito compreensível e muito repousante, Jacinto! - Então janta, homem! (Eça de Queiroz)

• “- Céus! Que injustiça!” • “Suspendam o interrogatório!”

(Camilo C.Branco) (Érico Veríssimo)

Nota: o ponto de exclamação é também usado com interjeições e locuções interjetivas: • Oh! • Valha-me Deus! 1.6.2 substitui a vírgula depois de um vocativo enfático: “Colombo! Fecha a porta dos teus mares!”

(Castro Alves)

1.7 RETICÊNCIAS (...) As reticências (...) são empregadas, principalmente para: 1.7.1 assinalar interrupção do pensamento ou suspensão, ou ainda, corte da frase de um personagem pelo interlocutor, nos diálogos: • “- Bem; eu retiro-me, que sou prudente. Levo a consciência de que fiz o meu dever. Mas o mundo saberá...” (Júlio Dinis)

• “- A instrução é indispensável, a instrução é uma chave, a senhora não concorda, dona Madalena? 9. EXERCÍCIOS SINTAXE Termos: essenciais, integrantes e acessórios da oração 01) 2015/PM - Indique o período que apresenta, simultaneamente: objeto direto e objeto indireto. a) Precisamos de informações confiáveis. b) Mandaram a documentação para a controladoria. c) As crianças tinham receio de castigos severos. d) Precisamos de muito treinamento! 02) 2015/PM - Há um termo sintático negritado, classifique-o A minha vontade é forte, mas a minha disposição de obedecer-lhe é fraca.

Carlos Drummond de Andrade

a) Predicativo do sujeito b) Objeto direto

c) Complemento nominal d) Agente da passiva

03) Mack - “Não se fazem motocicletas como antigamente”. O termo destacado funciona como: a) aposto c) predicativo do sujeito b) objeto direto d) sujeito simples 04) MACK - Em: “– Perdi a mala! – um diz de cara acabrunhada”, um tem a função sintática de: a) objeto direto c) sujeito simples b) adjunto adnominal d) aposto 05) ESPM - “Surgiram fotógrafos e repórteres”. Identifique a alternativa que classifica corretamente a função sintática e a classe morfológica dos termos destacados: a) sujeito / substantivos b) objeto direto / substantivos

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c) aposto / adjetivo e substantivo d) complemento nominal / substantivos 06) “Case com ele! Já tá velho... se morrer, sobra-lhe uma boa pensão – pense nisso!” O termo destacado classifica-se como: a) objeto indireto c) adjunto adnominal b) sujeito simples d) aposto 07) Foplac - Assinale a alternativa em que apareça predicado verbo-nominal: a) A chuva permanecia calma; b) A chuvarada assustou os habitantes da vila; c) Toninho ficou satisfeito; d) Os meninos saíram do cinema calados; e) Os candidatos estavam preocupados. 08) TTN - Observe as duas orações abaixo: I. Os fiscais ficaram preocupados com o alto índice de sonegação fiscal. II. Houve uma sensível queda na arrecadação do ICM em alguns Estados. Quanto ao predicado, elas classificam-se, respectivamente, como: a) nominal e verbo-nominal b) verbo-nominal e verbal d) verbal e verbo-nominal c) nominal e verbal e) verbal e nominal 09) ESA - Assinale a opção que contenha verbo transitivo indireto: a) A festa acabou. b) Meus cabelos estão molhados. c) A menina arrumou o quarto. d) O vaso virou um monte de cacos. e) Você precisa de ajuda? 10) TCE - Nas orações abaixo, os termos destacados são objeto indireto, exceto na opção: a) Ele dedica a vida às crianças abandonadas. b) Ela pediu-me dinheiro. c) Os policiais resistiram aos assaltantes. d) Você não deu a informação pedida. e) Não gostei desse filme. 11) Acadepo - Identifique a alternativa em que o termo destacado é objeto direto: a) Confie em nós. b) A cidade resistiu ao ataque. c) Ama-se a Deus. d) Desconfie desse sujeito. e) Não gostei dessa menina. 12) FMU - Em: “Eu era enfim, senhores, uma graça de alienado”, os termos em destaque são, respectivamente: a) vocativo, sujeito simples b) aposto, objeto direito c) sujeito simples, aposto d) vocativo, predicativo do sujeito

LÍNGUA PORTUGUESA 13) UFPI - “Jatene está convicto de suas ideias”. Os setores do governo discordam do modelo proposto”. Os termos destacados, quanto à função sintática, são, respectivamente: a) objeto indireto, aposto, complemento nominal b) compl. nominal, obj. indireto, obj. indireto c) compl. nominal, adjunto adnominal, obj. indireto d) agente da passiva, obj. indireto, compl. nominal 14) ESPM - Em “Aquela lhe deu cem mil contos, só por interesse!”, o termo destacado é: a) adjunto adnominal b) objeto indireto c) complemento nominal d) sujeito simples 15) FMU I. “Tinha grande amor à humanidade”. II. “As ruas foram lavadas pela chuva”. As palavras em destaque são, respectivamente: a) objeto direto / objeto indireto b) adjunto adnominal / objeto indireto c) agente da passiva / complemento nominal d) complemento nominal / agente da passiva 16) FCMSC - Na oração seguinte: “Você ficará tuberculoso, de tuberculose morrerá.” As palavras destacadas exercem, respectivamente, a função de: a) objeto direto / aposto b) objeto indireto / adjunto adnominal c) predicativo / adjunto adverbial d) objeto direito / adjunto adverbial 17) PUC - Dê a função sintática do termo destacado em: “Voltaremos pela Via Anhanguera”. a) objeto indireto b) agente da passiva c) adjunto adverbial d) complemento nominal 18) Espcex/Aman - A oração que apresenta complemento nominal é: a) O povo necessita de alimentos. b) Caminhar a pé lhe era saudável. c) O cigarro prejudica o organismo. d) O castelo estava cercado de inimigos. e) As terras foram desapropriadas pelo governo. 19) CESCEA - Aponte a alternativa em que ocorre o adjunto adverbial de causa: a) Comprou livros com dinheiro. b) O poço secou com o calor. c) Estou sem amigos. d) Vou ao Rio. e) Pedro é efetivamente bom. 20) FCMSC - Observe as duas frases seguintes. I. O proprietário da farmácia saiu. II. O proprietário saiu da farmácia. Sobre elas são feitas as seguintes considerações: • Na I, da farmácia é adjunto adnominal.

• Na II, da farmácia é adjunto adverbial. • Ambas as frases têm exatamente o mesmo significado. • Tanto em I como em II, da farmácia tem a mesma função sintática. Dessas quatro considerações: a) apenas uma é verdadeira; b) apenas duas são verdadeiras; c) apenas três são verdadeiras; d) as quatro são verdadeiras; e) nenhuma é verdadeira. Vozes Verbais 01) FCC - Transpondo-se para a voz passiva a construção “Mais tarde vim a entender a tradução completa”, a forma verbal resultante será: a) veio a ser entendida. b) teria entendido. c) fora entendida. d) terá sido entendida. e) tê-la-ia entendido. 02) Na oração: “O alvo foi atingido por uma bomba formidável”, a locução por uma bomba formidável tem a função de: a) objeto indireto. b) agente da passiva. c) adjunto adverbial. d) complemento nominal. e) adjunto adnominal. 03) Em qual alternativa há forma verbal na voz passiva sintética ou pronominal? a) Nas férias, vive-se feliz e despreocupado ao ar livre! b) O amor é semeado no vento, nas estrelas e no eclipse. c) No desespero de um abraço mudo, encontraram a felicidade. d) Pela fria madrugada, ouvia-se ainda o estridente cantar das aves noturnas 04) Transportando para a voz ativa a oração “Os sócios foram convocados para uma reunião”. Obtém-se a forma verbal: a) convocaram-se; b) convocaram; c) convocar-se-ia; d) haviam sido convocados; 05) MED. - Todas as frases estão na voz passiva, exceto: a) Fazia-se a relação dos livros novos. b) Projetava-se um grande frigorífico. c) Estuda-se novo processo de irrigação. d) Arrisca-se a vida por tão pouca coisa. e) Trata-se sempre do mesmo problema. Concordância Verbal / Nominal 01) IBGE - Assinale a frase em que há erro de concordância verbal: a) Um ou outro escravo conseguiu a liberdade. b) Não poderia haver dúvidas sobre a necessidade da imigração. c) Faz mais de cem anos que a Lei Áurea foi assinada. d) Deve existir problemas nos seus documentos. e) Choveram papéis picados nos comícios.

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LÍNGUA PORTUGUESA 02) MACK - Indique a alternativa em que há erro: a) Os fatos falam por si sós. b) A casa estava meio desleixada. c) Os livros estão custando cada vez mais caro. d) Seus apartes eram sempre o mais pertinentes possíveis. e) Era a mim mesma que ele se referia, disse a moça. 03) UF - Enumere a segunda coluna pela primeira (adjetivo posposto): (1) velhos (2) velhas ( ) camisa e calça ............ ( ) chapéu e calça ............ ( ) calça e chapéu ............ ( ) chapéu e paletó ........... ( ) chapéu e camisa .......... a) 1 - 2 - 1 - 1 - 2 b) 2 - 2 - 1 - 1 - 2 c) 2 - 1 - 1 - 1 - 1 d) 1 - 2 - 2 - 2 - 2 e) 2 - 1 - 1 - 1 - 2 04) UF- Assinale a frase que encerra um erro de concordância nominal: a) Estavam abandonadas a casa, o templo e a vila. b) Ela chegou com o rosto e as mãos feridas. c) Decorrido um ano e alguns meses, lá voltamos. d) Decorridos um ano e alguns meses, lá voltamos. e) Ela comprou dois vestidos cinza. 05) BB - Verbo deve ir para o plural: a) Organizou-se em grupos de quatro. b) Atendeu-se a todos os clientes. c) Faltava um banco e uma cadeira. d) Pintou-se as paredes de verde. e) Já faz mais de dez anos que o vi. 06) TTN - Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal: a) Soava seis horas no relógio da matriz quando eles chegaram. b) Apesar da greve, diretores, professores, funcionários, ninguém foram demitidos. c) José chegou ileso a seu destino, embora houvessem muitas ciladas em seu caminho. d) Fomos nós quem resolvemos aquela questão. e) O impetrante referiu-se aos artigos 37 e 38 que ampara sua petição. 07) FFCL - A concordância verbal está correta na alternativa: a) Ela o esperava já faziam duas semanas. b) Na sua bolsa haviam muitas moedas de ouro. c) Eles parece estarem doentes. d) Devem haver aqui pessoas cultas. e) Todos parecem terem ficado tristes. 08) MACK - Assinale a incorreta: a) Dois cruzeiros é pouco para esse fim. b) Nem tudo são sempre tristezas. c) Quem fez isso foram vocês.

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d) Era muito árdua a tarefa que os mantinham juntos. e) Quais de vós ainda tendes paciência? 09) PUC - É provável que ....... vagas na academia, mas não ....... pessoas interessadas: são muitas as formalidades a ....... cumpridas. a) hajam - existem - ser b) hajam - existe - ser c) haja - existem - serem d) haja - existe - ser e) hajam - existem - serem 10) FCC - “............ de exigências! Ou será que não ............ os sacrifícios que ............ por sua causa? a) Chega - bastam - foram feitos b) Chega - bastam - foi feito c) Chegam - basta - foi feito d) Chegam - basta - foram feitos e) Chegam - bastam - foi feito 11) UF - “Soube que mais de dez alunos se ............. a participar dos jogos que tu e ele ............” a) negou - organizou b) negou - organizasteis c) negaram - organizaste d) negou - organizaram e) negaram - organizastes 12) EPCAR - Não está correta a frase: a) Vai fazer cinco anos que ele se diplomou. b) Rogo a Vossa Excelência vos digneis aceitar o meu convite. c) Há muitos anos deveriam existir ali várias árvores. d) Na mocidade tudo são flores. e) Deve haver muitos jovens nesta casa. 13) FTM - A frase em que a concordância nominal contraria a norma culta é: a) Há gritos e vozes trancados dentro do peito. b) Estão trancados dentro do peito vozes e gritos. c) Mantêm-se trancadas dentro do peito vozes e gritos. d) Trancada dentro do peito permanece uma voz e um grito. e) Conservam-se trancadas dentro do peito uma voz e um grito. 14) SANTA CASA - “Suponho que ........... meios para que se .......... os cálculos de modo mais simples.” a) devem haver - realize b) devem haver - realizem c) deve haverem - realize d) deve haver - realizem e) deve haver - realize 15) FUVEST - Aponte a alternativa correta: a) Considerou perigosos o argumento e a decisão. b) É um relógio que torna inesquecível todas as horas. c) Já faziam meses que ela não a via. d) Os atentados que houveram deixaram perplexa a população. e) A quem pertence essas canetas?

LÍNGUA PORTUGUESA Colocação Pronominal 01) EPCAR - Imagine o pronome entre parênteses no lugar devido e aponte onde não deve haver próclise: a) Não entristeças. (te) b) Deus favoreça. (o) c) Espero que faça justiça. (se) d) Meus amigos, apresentem em posição de sentido. (se) e) Ninguém faça de rogado. (se) 02) BB - A colocação pronominal está incorreta: a) Preciso que venhas ver-me. b) Procure não desapontá-lo. c) O certo é fazê-los sair. d) Sempre negaram-me tudo. e) As espécies se atraem. 03) FFCL - Assinale a alternativa correta quanto à colocação pronominal: a) A solução agradou-lhe. b) Eles diriam-se injuriados. c) Ninguém conhece-me bem. d) Darei-te o que quiseres. e) Quem contou-te isso? 04) MACK - A colocação do pronome está incorreta em: a) Para não aborrecê-lo, tive de sair. b) Quando sentiu-se em dificuldade, pediu ajuda. c) Não me submeterei aos seus caprichos. d) Ele me olhou algum tempo comovido. e) Não a vi quando entrou. 05) PM/MG - Assinale a alternativa em que ocorre o emprego correto da próclise: a) Me entregue o seu currículo. b) Devolva-me o que já paguei. c) Que me incomodará agora? d) Disse-lhe muitas vezes. Período Composto 01) PUC - A conjunção “e” tem valor adversativo na frase: a) Cheguei, vi e venci. b) Arrumou as malas e despediu-se. c) Deitei-me exausto, e não consegui dormir. d) Siga o meu conselho e não se arrependerá. e) Analise os dados restantes e envie-os ao diretor. 02) F. TIBIRIÇA - No período “Penso, logo existo.”, oração em destaque é: a) coordenada sindética conclusiva b) coordenada sindética aditiva c) coordenada sindética alternativa d) coordenada sindética adversativa 03) PUC - Observe as frases: I. “Eu não me preparei bem para o vestibular. Tenho muita esperança de ser aprovado.” II. “Eu não me preparei bem para o vestibular, ______ tenho muita esperança de ser aprovado.” As duas frases de I ficam coerentemente unidas, formando um único período em II, se o espaço for preenchido por: a) pois.

b) contudo. c) desde que. d) uma vez que. e) por conseguinte. 04) FCE - “Os homens sempre se esquecem de que somos todos mortais.” A oração destacada é substantiva: a) completiva nominal b) objetiva indireta c) predicativa d) objetiva direta e) subjetiva 05) UFMG - Na frase “Maria do Carmo tinha a certeza de que estava para ser mãe.”, a oração em destaque é: a) subordinada substantiva objetiva indireta b) subordinada substantiva completiva nominal c) subordinada substantiva predicativa d) coordenada sindética conclusiva e) coordenada sindética explicativa 06) UFPA - Qual o período em que há oração subordinada substantiva predicativa? a) Meu desejo é que você passe nos exames vestibulares. b) Sou favorável a que o aprovem. c) Desejo-te isto: que sejas feliz. d) O aluno que estuda consegue superar as dificuldades do vestibular. e) Lembre-se de que tudo passa neste mundo. 07) UEPG - Em “É possível que comunicassem sobre políticos”, a segunda oração é: a) subordinada substantiva subjetiva b) subordinada adverbial predicativa c) subordinada substantiva predicativa d) principal e) subordinada substantiva objetiva direta 08) 2015/CFO/PM - Marque a alternativa cujo sinal indicativo de crase seja OBRIGATÓRIO, preenchendo corretamente a lacuna: a) A coordenação do parque decidiu fechá-lo ___ visitas. b) Tomou a medicação gota ___ gota. c) Não me referi ___ Vossa Eminência. d) Não estou falando de todas as mulheres; refiro-me ___ que você ama. 09) CESGRANRIO - Considere a sentença abaixo. “Mariza saiu de casa atrasada e perdeu o ônibus.” As duas orações do período estão unidas pela palavra “e”, que, além de indicar adição, introduz a ideia de a) oposição b) condição c) consequência d) comparação e) união 10) CONSULPLAN - “Já a produção de petróleo não é suficiente para atender à demanda, embora a dependência externa no setor tenha conhecido…” O termo “embora”, nesse fragmento, estabelece relação lógico-semântica de: a) condição. b) adição.

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LÍNGUA PORTUGUESA c) conformidade. d) concessão. e) tempo. 11) FUVEST - No período: “Era tal a serenidade da tarde, que se percebia o sino de uma freguesia distante, dobrando a finados.”, a segunda oração é: a) subordinada adverbial causal b) subordinada adverbial consecutiva c) subordinada adverbial concessiva d) subordinada adverbial comparativa e) subordinada adverbial subjetiva 12) UF - Leia, com atenção, os períodos abaixo: I. Caso haja justiça social, haverá paz. II. Embora a televisão ofereça imagens concretas, ela não fornece uma reprodução fiel da realidade. III. Como todas aquelas pessoas estavam concentradas, não se escutou um único ruído. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as circunstâncias indicadas pelas orações sublinhadas: a) tempo, concessão, comparação b) tempo, causa, concessão c) condição, consequência, comparação d) condição, concessão, causa e) concessão, causa, conformidade 13) 2009/VUNESP - No comentário de Cayatte – “Se o réu é culpado, a pena foi pouca. Se o réu é inocente, a pena foi muita.” – as orações iniciadas pela conjunção Se expressam sentido de a) conclusão. b) consequência. c) conformidade. d) condição. e) concessão. Regência Verbal / Nominal 01) IBGE - Assinale a opção que apresenta a regência verbal incorreta, de acordo com a norma culta da língua: a) Os sertanejos aspiram a uma vida mais confortável. b) Obedeceu rigorosamente ao horário de trabalho do corte de cana. c) O rapaz presenciou o trabalho dos canavieiros. d) O fazendeiro agrediu-lhe sem necessidade. e) Ao assinar o contrato, o usineiro visou, apenas, ao lucro pretendido. 02) UF - Assinale a frase em que está usado indevidamente um dos pronomes seguintes: o, lhe. a) Não lhe agrada semelhante providência? b) A resposta do professor não o satisfez. c) Ajudá-lo-ei a preparar as aulas. d) O poeta assistiu-a nas horas amargas, com extrema dedicação. e) Vou visitar-lhe na próxima semana. 03) BB - Regência imprópria: a) Não o via desde o ano passado. b) Fomos à cidade pela manhã. c) Informou ao cliente que o aviso chegara.

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d) Respondeu à carta no mesmo dia. e) Avisamos-lhe de que o cheque foi pago. 04) UNIFIC - A alternativa que preenche a frase corretamente é: “Os encargos _________ nos obrigaram são aqueles _________ o diretor se referia.” a) de que – que b) a cujos – cujos c) por que – que d) cujos – cujo e) a que - a que 05) FTM - “As mulheres da noite _________ o poeta faz alusão ajudam a colorir Aracaju, _________ coração bate de noite, no silêncio.” A alternativa que completa corretamente as lacunas da frase acima é: a) as quais / de cujo b) a que / no qual c) de que / o qual d) às quais / cujo e) que / em cujo 06) SANTA CASA - “É tal a simplicidade _________ se reveste a redação desse documento, que ele não comporta as formalidades _________ demais.” A alternativa que preenche a frase corretamente é: a) que – os b) de que – aos c) com que - para os d) em que – nos e) a que – dos 07) PUC - A alternativa que preenche as frases corretamente é I. “Diferentes são os tratamentos _________ se pode submeter o texto literário.” II. “Sempre se deve aspirar, no entanto, _________ objetividade científica, fugindo _________ subjetivismo. a) à que, a, do b) que, a, ao c) à que, à, ao d) a que, a, do e) a que, à, ao 08) BB - Emprego indevido do pronome pessoal oblíquo átono “o”: a) O irmão o abraçou. b) O irmão o encontrou. c) O irmão o atendeu. d) O irmão o obedeceu. e) O irmão o ouviu. 09) UF - Assinale a alternativa que substitui corretamente as palavras sublinhadas: 1. Assistimos à inauguração da piscina. 2. O governo assiste os flagelados. 3. Ele aspirava a uma posição de maior destaque. 4. Ele aspirava o aroma das flores. 5. O aluno obedece aos mestres. a) lhe, os, a ela, a ele, lhes b) a ela, os, a ela, o, lhes c) a ela, os, a, a ele, os

LÍNGUA PORTUGUESA d) a ela, a eles, lhe, lhe, lhes e) lhe, a eles, a ela, o, lhes 10) FUVEST - Assinale a alternativa gramaticalmente correta: a) Não tenham dúvidas que ele vencerá. b) O escravo ama e obedece o seu senhor. c) Prefiro estudar do que trabalhar. d) O livro que te referes é célebre. e) Se lhe disserem que não o respeito, enganam-no. Crase 01) BB - Há crase: a) Responda a todas as perguntas. b) Avise a moça que chegou a encomenda. c) Volte sempre a esta casa. d) Dirija-se a qualquer caixa. e) Entregue o pedido a alguém na portaria. 02) FCC - A alternativa que preenche corretamente o período é: “A casa fica ..... direita de quem sobe a rua, ..... duas quadras da avenida do Cortorno.” a) à - há b) a - à c) a - há d) à - a e) à - à 03) FMU - Assinale a alternativa em que não deve haver o sinal da crase: a) O sonho de todo astronauta é voltar a Terra. b) As vezes, as verdades são duras de se ouvir. c) Enriqueço, a medida que trabalho. d) Filiei-me a entidade, sem querer. e) O sonho de todo marinheiro é voltar a terra. 04) FUVEST - Assinale a frase gramaticalmente correta: a) O papa caminhava à passo firme. b) Dirigiu-se ao tribunal disposto à falar ao juiz. c) Chegou à noite, precisamente as 10 horas. d) Esta é a casa à qual me referi ontem às pressas. e) Ora aspirava a isto, ora aquilo, ora a nada. 05) FCMSC - Assinale a sentença onde a crase foi empregada corretamente: a) Não se esqueça de chegar à casa cedo. b) Prefira isto aquilo, já que ao se fazer o bem não se olha à quem. c) Já que pagaste àquelas dívidas, à que situação aspiras? d) Chegaram até a região marcada e daí avançaram até à praia. e) Suas previsões não deixaram de ter razão, pois à uma hora da madrugada é um perigo andar à pé, sozinho. Pontuação 01) FGV - Leia atentamente: “É oportuno, um conselho.” Na oração, há um erro de pontuação, pois a vírgula está separando: a) o adjunto adnominal e o objeto direto b) o predicativo do sujeito e o adjunto adverbial de modo

c) o sujeito e o adjunto adnominal d) o predicado verbal e o objeto direto e) predicado nominal e o sujeito 02) PUC - Observe as frases: I. Ele foi, logo eu não fui; II. O menino, disse ele, não vai; III. Deus, que é Pai, não nos abandona; IV. Saindo ele e os demais, os meninos ficarão sós. Assinale a afirmativa correta: a) Em I há erro de pontuação b) Em II e III as vírgulas podem ser retiradas sem que haja erro. c) Na I, se se mudar a vírgula de posição, muda-se o sentido da frase d) Na II, faltam dois pontos depois de disse 03) FCC - Assinale a letra que corresponde ao período de pontuação correta: a) Cada qual, busca a salvar-se , a si próprio. b) Cada qual busca, a salvar-se a si próprio. c) Cada qual, busca a salvar-se a si, próprio. d) Cada qual busca, a salvar-se, a si próprio. e) Cada qual busca a salvar-se a si próprio. 04) UF - Na oração “Pássaro e lesma, o homem oscila entre o desejo de voar e o desejo de arrastar.”, Gustavo Corção empregou a vírgula: a) por tratar-se de antíteses b) para indicar a elipse de um termo c) para separar vocativo d) para separar predicativo do sujeito, quando deslocado 05) FGV - “Considerando as razões apresentadas, penso, que a solicitação será deferida.” Nesse texto, uma das vírgulas separa erradamente: a) A oração principal e a oração subordinada objetiva direta b) O sujeito e o objeto indireto c) O predicativo e a oração subordinada objetiva indireta d) O predicativo do sujeito e o gerúndio e) A oração subordinada adverbial causal e a oração principal 06) EPCAR - “Bem-aventurado, pensei eu comigo, aquele em que os afagos de uma tarde serena de primavera no silêncio da solidão produzem o torpor dos membros.” No período em apreço, usaram-se vírgulas para separar: a) uma oração pleonástica b) elementos paralelos c) uma oração coordenada assindética d) uma oração intercalada e) um adjunto deslocado 07) BB - “Os textos são bons e entre outras coisas demonstram que há criatividade”. Cabe(m) no máximo: a) 3 vírgulas b) 4 vírgulas c) 2 vírgulas d) 1 vírgula e) 5 vírgulas

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LÍNGUA PORTUGUESA 08) SANTA CASA - Os períodos abaixo apresentam diferenças de pontuação. Assinale a letra que corresponde ao período de pontuação correta: a) José dos Santos paulista, 23 anos vive no Rio. b) José dos Santos paulista 23 anos, vive no Rio. c) José dos Santos, paulista 23 anos, vive no Rio. d) José dos Santos, paulista 23 anos vive, no Rio. e) José dos Santos, paulista, 23 anos, vive no Rio. 09) TTN - Das redações abaixo, assinale a que não está pontuada corretamente: a) Os candidatos, em fila, aguardavam ansiosos o resultado do concurso. b) Em fila, os candidatos, aguardavam, ansiosos, o resultado do concurso. c) Ansiosos, os candidatos aguardavam, em fila, o resultado do concurso. d) Os candidatos ansiosos aguardavam o resultado do concurso, em fila. e) Os candidatos, aguardavam ansiosos, em fila, o resultado do concurso. 10) ITA - Dadas as sentenças: I. Quase todos os habitantes daquela região pantanosa e longe da civilização, morrem de malária. II. Pedra que rola não cria limo. III. Muitas pessoas observavam com interesse, o eclipse solar. Deduzimos que: a) Apenas a sentença I está correta. b) Apenas a sentença II está correta. c) Apenas a sentença III está correta. d) Todas estão corretas. 11) 2017/MS CONCURSOS - “Por isso penso: o debate sobre a legalização das drogas está completamente ultrapassado.” (11º§) O uso de dois-pontos ( : ) no trecho em destaque foram utilizados para anunciar: a) Uma causa. b) Uma explicação enumerativa. c) Uma síntese sobre o que foi exposto anteriormente. d) Uma informação ligada ao que foi anunciado anteriormente. 12) 2017/MS CONCURSOS - Veja os itens sobre pontuação e assinale a alternativa correta: I. Usamos o ponto e vírgula para separar orações de um período longo em que já existem vírgulas. II. Usamos dois-pontos em enumerações, nas exemplificações, antes de citação da fala ou de declaração de outra pessoa, antes das orações apositivas. III. Usamos a vírgula para separar adjuntos adverbiais no início ou meio da frase. IV. Usamos parênteses para intercalar palavras e expressões de explicação ou comentário. V. V - Usamos as aspas para separar expressões explicativas. a) Apenas I, II, III e V estão corretos. b) Apenas I, II, III e IV estão corretos c) Apenas II, III e V estão corretos. d) Apenas III, IV e V estão corretos.

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13) 2017/COMPERVE - Considere o texto a seguir. Se, por um lado, essa medida estimularia o transporte coletivo ao invés do individual; por outro, as críticas colocam que apenas a população de menor renda média é que seria direcionada para esse sentido, o que representaria, em tese, uma exclusão desse grupo ao espaço da cidade. O uso do ponto e vírgula serve para separar a) períodos de mesma natureza no interior do parágrafo. b) orações coordenadas que se opõem quanto ao sentido. c) itens de um enunciado enumerativo. d) orações de valor conclusivo. 10. GABARITOS SINTAXE Termos: Essenciais, integrantes e acessórios da oração 01) B

02) A

03) D

04) C

05) A

06) B

07) D

08) C

09) E

10) D

11) C

12) D

13) C

14) B

15) D

16) C

17) C

18) B

19) B

20) B

03) D

04) B

05) E

Vozes Verbais 01) A

02) B

Concordância Verbal / Nominal 01) D

02) D

03) C

04) A

05) D

06) D

07) C

08) C

09) C

10) A

11) E

12) B

13) E

14) D

15) A

03) A

04) A

05) C

Colocação Pronominal 01) D

02) D

Período Composto 01) C

02) A

03) B

04) B

05) B

06) A

07) A

08) C

09) D

10) B

11) D

12) D

Regência Verbal / Nominal 01) D

02) E

03) E

04) E

05) D

06) B

07) E

08) D

09) B

10) E

02) D

03) E

04) D

05) D

Crase 01) B

Pontuação 01) E

02) C

03) E

04) D

05) A

06) D

07) C

08) E

09) E

10) B

11) D

12) B

13) B

LÍNGUA PORTUGUESA

INTERPRETAÇÃO DE TEXTO 1. COMUNICAÇÃO Conceito de comunicação. O que é comunicação? Quais os elementos envolvidos num ato de comunicação? Comunicação é o processo pelo qual os seres humanos trocam entre si informações. A comunicação faz parte de nossa vida. A todo momento estamos nos comunicando, seja através da fala, da escrita, de gestos, de um sorriso ou através da leitura de documentos, jornais e revistas. Ao realizar qualquer ato comunicativo, temos presentes os seguintes elementos: • emissor ou remetente: é aquele que envia a mensagem (uma pessoa, uma empresa, uma emissora de televisão etc.); • destinatário: é aquele a quem a mensagem é endereçada (um indivíduo ou um grupo); • mensagem: é o conteúdo das informações transmitidas; • canal de comunicação: é o meio pelo qual a mensagem será transmitida (carta, palestra, jornal televisivo, etc.); • código: é o conjunto de signos e de regras de combinação desses signos utilizados para elaborar a mensagem: o emissor codifica aquilo que o receptor irá decodificar; • contexto: é o objeto ou a situação a que a mensagem se refere. Material modificado a partir de: http://www.brasilescola.com/redacao/ elementos-presentes-no-atocomunicacao.htm

A linguagem como sistema de signos: signo linguístico e outros signos. O homem usa a linguagem para se comunicar. Linguagem é todo sistema organizado de sinais que serve de meio de comunicação entre os indivíduos. Temos dois tipos de linguagem: • Linguagem não-verbal - sinais, sons, gravuras, símbolos, convenções, música, mímica, gestos, expressões fisionômicas, ou seja, qualquer código que não utiliza palavras.

• Linguagem verbal - código que utiliza a palavra falada ou escrita. Exemplo: O que é Democracia: Democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e krat os (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do sufrágio universal. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto. É um regime de governo que pode existir no sistema presidencialista, em que o presidente é o maior representante do povo, ou no sistema parlamentarista, em que existe o presidente eleito pelo povo e o primeiro ministro que toma as principais decisões políticas. • Linguagem mista = é a soma da verbal com a não-verbal.

Língua é a linguagem verbal utilizada por um grupo de indivíduos. Fala ou discurso é a utilização individual da língua. Cultura é a soma de todas as realizações do homem. É todo fazer humano que pode ser transmitido de geração a geração. A linguagem é elemento cultural e é fator essencial para que haja cultura. Signo Linguístico Signo linguístico é a sequência de sons ou de letras que nos remete a um significado. Um signo linguístico é constituído de duas partes: Significante: é o material sonoro (fala) e/ou visual (escrita) – fogo; casa. Significado: o conceito, a ideia que se associa ao significante. 2. DENOTAÇÃO E CONOTAÇÃO Leia atentamente os textos a seguir: Texto 1: A rosa de Hiroshima Vinícius de Moraes

Pensem nas crianças Mudas telepáticas Pensem nas meninas Cegas inexatas Pensem nas mulheres Rotas alteradas Pensem nas feridas Como rosas cálidas Mas oh não se esqueçam Da rosa da rosa Da rosa de Hiroshima A rosa hereditária A rosa radioativa Estúpida e inválida A rosa com cirrose A anti-rosa atômica Sem cor sem perfume Sem rosa sem nada Texto 2: Bomba atômica é uma arma explosiva cuja energia deriva de uma reação nuclear e tem um poder destrutivo imenso - uma única bomba é capaz de destruir uma cidade grande inteira. Bombas atômicas só foram usadas duas vezes em guerra, ambas pelos Estados Unidos contra o Japão, nas cidades de Hiroshima e Nagasaki, durante a Segunda Guerra Mundial (consistindo em um dos maiores ataques a uma população civil, quase 200 mil mortos, já ocorridos na história). No entanto, elas já foram usadas centenas de vezes em testes nucleares por vários países. Fonte: (HTTP://pt.wikipedia.org – Acesso em 2/12/2008)

As palavras do texto de Vinícius de Moraes assumiram uma significação diferente do habitual, mais ricas e figurativas do que as palavras do verbete bomba atômica. Atente-se aos conceitos: De acordo com seu nível de significação, as palavras podem ser denotativas ou conotativas. Chama-se Denotação ao nível de significação restrito e comum da palavra, isto é, seu uso habitual, o sentido do dicionário, como ocorre no texto 2. Chama-se Conotação ao nível de significação figurado e incomum que a palavra assume em certos contextos, como nos exemplifica o texto 1.

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LÍNGUA PORTUGUESA 3. NÍVEIS DE LINGUAGEM OU REGISTROS LINGUÍSTICOS Níveis de Linguagem ou Registros Linguísticos são os diferentes modos de falar, de acordo com a situação em que o falante se encontra. Em consequência, teremos: a) Língua Culta ou Formal – aquela que se prende aos modelos da Gramática Normativa, tradicional, e é empregada pelas elites sociais escolarizadas. É a modalidade linguística tomada como padrão de ensino e nela se redigem os textos e documentos oficiais do país. Exemplo: “A questão da segurança pública deve ser vista de forma interdisciplinar. É preciso planejar e executar políticas de segurança que vislumbrem a prevenção, inclusive envolvendo comunidades; que sejam eficazes na apuração dos crimes, nos processos judiciais e na condenação dos culpados; que garantam a punição. É preciso planejar com inteligência e estratégia e não apenas ostensivamente em ações isoladas e periféricas relacionadas somente à ponta da linha, ou seja, aos sintomas da violência. Fonte: (Dr. Antonio A. Genelhu Junior, presidente da Ordem os Advogados do Brasil, seção Espírito Santo, A GAZETA, 26/10/2008: Ações isoladas –artigo de opinião; página 6, 1º caderno)

b) Língua Coloquial ou Informal – aquela usada diariamente pelas pessoas, sem preocupação em atender às regras da Gramática Normativa. É a linguagem descontraída, porém que não foge muito dos padrões estabelecidos. Exemplo: “Me faz um favor? Fecha essa porta pra mim, tá?” c) Linguagem Popular ou Linguajar – aquela usada pelas pessoas não escolarizadas, desprovida de qualquer preocupação com a correção gramatical. Miriam Lemle, pesquisadora, surpreende em seminá-rio.“Reforma ortográfica é uma proposta ingênua ou pilantra?” Possuída pelo espírito de Edmilson, um carregador de feira, baiano de 17 anos, improvisa bem humorada um discurso, falando de sua dificuldade para aprender a ler e escrever Português. Entre “cês, cumê, docês, preguiçoso e mixuruca”, o Edmilson “desletrado” dá uma decisão. “ – Cês qué sabe o que eu acho? Cês tinha que dixá em paz a fala da gente e a escrita do cês. Cês exprica pras fessora que é prá não vim fazê poco caso da manera que a gente tem de falá não, que pra nóis tá certo assim mesmo. Si nóis si intendi cum ela, pru que qui tá errado?” Fonte:(A Gazeta, Caderno Dois, O Dilema do Português, Vitória, 23/04/95)

d) Línguas Especiais – são aquelas usadas por grupos que compartilham um mesmo conhecimento técnico ou interesses comuns; no primeiro caso, temos as línguas técnicas e no segundo, as gírias ou calões. Exemplo de línguas técnicas: A internet é representada por alguns técnicos como uma nuvem. A comparação é resultado de sua estrutura maleável, com um centro indefinido e contornos em constante mutação. Por isso, o uso da web como um computador foi batizado de cloudcomputing (computação na nuvem). Na prática, o modelo é conhecido. Ele move as engrenagens do Google. A cada busca, o site faz uma varredura em mais de 40 bilhões de páginas da internet. Selecionadas, as informações são devolvidas à tela do computador do usuário sob a forma de uma lista com milhares de links. O computador pessoal (PC) faz muito pouco nesse processo. Ele é apenas a porta de acesso à nuvem. A mesma lógica operacional aplica-se a endereços virtuais como o Yahoo!,o eBay, a loja on-line Amazon, o Orkut e o YouTube. Fonte: (Um lugar nas nuvens. Veja nº 2078 Ano 41 Especial Tecnologia. Editora Abril. Setembro de 2008, p. 24)

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Gíria ou calão: “Sabe qualé o dos cara mermão? Eles qué que tu dá uma passada nuns troços pra sacá o que o tô falando!”

Fonte: (http://www.geocities.com/Area51/Quadrant/6996/ dicionariodegirias.htm - Acesso feito em 01/12/2008)

e) Língua Literária – elaboração artística do código linguístico, visando provocar o prazer estético. A Ilha do Dia Anterior Era a alvorada, o sol ainda não atingia os vidros: foi até a galeria, sentiu o cheiro do mar, afastou um pouco o batente da janela, e, com os olhos entreabertos, tentou fixar a praia. No Amarillii, onde o dia não saía do convés, Roberto ouvira os passageiros falarem a respeito de auroras avermelhadas, como se o sol estivesse impaciente em dardejar o mundo, enquanto agora via, sem lacrimejar, cores pastel: um céu espumante de nuvens escuras levemente franjadas de perolado, enquanto uma nuance, um leve matiz de rosa, estava subindo atrás da Ilha, que parecia colorida de turquesa num papel grosseiro. Fonte:(Umberto Eco. A Ilha do Dia Anterior. Rio de Janeiro: Record. 1995)

4. A NOÇÃO DE TEXTO Texto e Textualidade Observe os itens a seguir, procurando responder à questão: O que é um texto? Item 1:

Imagem 03 - Andando na Chuva. Equipe de Produção CEAD/Ifes © - 2009.

Item 2: Cai chuva do céu cinzento Que não tem razão de ser. Até o meu pensamento Tem chuva nele a escorrer. Tenho uma grande tristeza Acrescentada à que sinto. Quero dizer-ma mas pesa O quanto comigo minto.

Porque verdadeiramente Não sei se estou triste ou não. E a chuva cai levemente (Porque Verlaine consente) Dentro do meu coração.

Fernando Pessoa, 15-11-1930. ()

Item 3: Chuva é um fenômeno meteorológico que consiste na precipitação de água no estado líquido sobre a superfície da Terra. Fonte: ()

Quais dos itens acima podem ser considerados textos? Vamos à teoria: Chamamos de texto uma produção cultural com a qual um interlocutor pretende interagir, numa determinada situação. Essa produção cultural pode ser verbal (por intermédio de palavras, expressas de forma oral ou escrita), ou não-verbal (gestos, imagens, sons...).

LÍNGUA PORTUGUESA Uma produção cultural, para ser considerada um texto, precisa fazer sentido. Em textos verbais, por exemplo, o autor fala ou escreve a partir do seu conhecimento prévio, tentando propor significados ao ouvinte ou leitor. O ouvinte/leitor tenta construir sentidos usando também o seu conhecimento prévio. É nessa relação que se estabelecem possíveis sentidos. Fonte: EVANGELISTA, Aracy Alves Martins. Literatura Infantil e Textualidade. In: Literatura Infantil na Escola: Leitores e Textos em Construção. Cadernos CEALE volume II, ano I, maio/96. p.10-1.

Importante: Não se pode construir o sentido de qualquer produção cultural unilateralmente. Produtor e receptor fazem o seu trabalho, para o qual concorre o conhecimento prévio de cada um deles. O conhecimento prévio abrange: o conhecimento de mundo, o conhecimento textual (formas de organização de textos), o conhecimento linguístico. Na construção da leitura, o leitor procura atribuir sentidos a pistas que encontra no texto, produzidas pelo autor no trabalho de construção da escrita. Coerência e Coesão Textuais Mecanismos de coesão: É importante observar que alguns fatores, como COERÊNCIA e COESÃO, concorrem para a textualidade de um discurso qualquer. “COERÊNCIA é a unidade do texto. Um texto coerente é um conjunto harmônico, em que todas as partes se encaixam de maneira complementar, de modo que não haja nada destoante, nada ilógico, nada contraditório, nada desconexo. No texto coerente, não há nenhuma parte que não se solidarize com as demais.” Fonte: (PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. Leitura e Redação. 5 ed. São Paulo: Ática, 1997)

“A COESÃO é explicitamente revelada através de marcas linguísticas, índices formais na estrutura da sequência linguística e superficial do texto, sendo, portanto, de caráter linear, já que se manifesta na organização sequencial do texto. É nitidamente sintática e gramatical, mas é também semântica, pois, como afirma Halliday e Hasan (1976), a coesão é a relação semântica entre um elemento do texto e outro elemento que é crucial para sua interpretação. A coesão é, então, a ligação entre os elementos superficiais do texto, o modo como eles se relacionam, o modo como frases ou parte delas se combinam para assegurar um desenvolvimento proposicional.” Fonte: (Kock&Travaglia, 1999) www.faetec.br

A coerência diz respeito, então, à capacidade de relacionar fatos e argumentos e de organizá-los de forma a extrair deles conclusões apropriadas, produzindo uma relação de sentido clara e consistente entre as ideias. Exemplo: “A terapia com células-tronco pode ser considerada como o futuro da medicina regenerativa. Entre as áreas mais promissoras, está o tratamento para diabetes, doenças neuromusculares, como as distrofias musculares progressivas e a doença de Parkinson. Com as células-tronco, também se poderá promover a regeneração de tecidos lesionados por causas não hereditárias, como acidentes, ou pelo câncer. O tratamento do diabetes é muito promissor porque depende da regeneração específica de células que produzem insulina, o que é mais fácil do que regenerar por completo um órgão complexo. As células-tronco vão permitir que as pessoas vivam muito mais e de forma saudável. Uma pessoa que precise de um transplante de coração ou de fígado, se tiver a possibilidade de fazer uma terapia com células-tronco em vez de esperar anos numa fila por um órgão

novo, terá uma qualidade de vida muito melhor.”

Fonte: (Resposta dada pela bióloga MayanaZatz em entrevista à Revista Veja edição 2050 – ano 41-nº 9 Editora Abril – 5 de março de 2008 - http:// veja.abril.com.br/050308/entrevista.shtml)

Observe que a pesquisadora faz uma afirmação: A terapia com células-tronco pode ser considerada como o futuro da medicina regenerativa. Relaciona fatos e argumentos para justificar sua afirmação, para dar consistência a ela: Entre as áreas mais promissoras, está o tratamento para diabetes, doenças neuromusculares, como as distrofias musculares progressivas e a doença de Parkinson. Com as células-tronco, também se poderá promover a regeneração de tecidos lesionados por causas não hereditárias, como acidentes, ou pelo câncer. O tratamento do diabetes é muito promissor porque depende da regeneração específica de células que produzem insulina, o que é mais fácil do que regenerar por completo um órgão complexo. E conclui sua ideia, produzindo uma relação de sentido clara e consistente e ainda reforçando sua tese, ou seja, a afirmação com que inicia sua resposta: As células-tronco vão permitir que as pessoas vivam muito mais e de forma saudável. Uma pessoa que precise de um transplante de coração ou de fígado, se tiver a possibilidade de fazer uma terapia com células-tronco em vez de esperar anos numa fila por um órgão novo, terá uma qualidade de vida muito melhor. A COESÃO representa a capacidade de empregar adequadamente os recursos vocabulares, sintáticos e semânticos da língua na construção de um texto. Fazer uso, por exemplo, do vocabulário adequado, dos pronomes corretos, dos conectivos e de outros elementos gramaticais é imprescindível para manter a coesão textual. Exemplo: A revista VEJA listou 50 perguntas e respostas sobre a questão ambiental contemporânea. Observe uma dessas perguntas e a resposta a ela dada: As estimativas de que a temperatura média do planeta subirá até 4 graus até 2100 são confiáveis? Esse é o cenário mais pessimista projetado pelos cientistas do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), que reúne as maiores autoridades do mundo nesse ramo da pesquisa. É um cenário catastrófico, mas ele só ocorrerá, na avaliação dos cientistas, se nada for feito. A projeção mais otimista dá conta de que o aumento projetado seria de 1,8 grau. Isso exigiria um corte de até 70% nas emissões de gases até o ano 2050. Fonte: (O planeta tem pressa - http://veja.abril.com.br/070508/p_094. shtml - VEJA Edição 2059 - 7 de maio de 2008)

Elementos de Coesão em Negrito no Texto: Esse cenário – expressão com pronome demonstrativo que substitui algo já dito: a temperatura média do planeta subirá até 4 graus até 2100. que – pronome que se relaciona ao antecedente Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), substituindo esse antecedente na oração que reúne as maiores autoridades do mundo nesse ramo da pesquisa. nesse ramo da pesquisa – expressão que substitui em Mudança Climática. O pronome nesse foi empregado porque a expressão que ele substitui já havia sido citada. ele – pronome que substitui o antecedente um cenário catastrófico. isso – o aumento de 1,8 grau, que representa a projeção mais otimista.

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LÍNGUA PORTUGUESA Tipos de Coerência Textual Coerência narrativa Uma personagem só pode fazer aquilo que puder ou souber fazer. Constitui incoerência relatar uma ação realizada por uma personagem que não tinha competência para realizá-la. Exemplo de coerência narrativa: Vamos acabar com esta folga

(Stanislaw Ponte Preta)

O negócio aconteceu num café. Tinha uma porção de sujeitos, sentados nesse café, tomando umas e outras. Havia brasileiros, portugueses, franceses, argelinos, alemães, o diabo. De repente, um alemão forte pra cachorro levantou e gritou que não via homem pra ele ali dentro. Houve a surpresa inicial, motivada pela provocação e logo um turco, tão forte como o alemão, levantou-se de lá e perguntou: Isso é comigo? Pode ser com você também – respondeu o alemão. Aí então o turco avançou para o alemão e levou uma traulitada tão segura que caiu no chão. Vai daí o alemão repetiu que não havia homem ali dentro pra ele. Queimou-se então um português que era maior ainda do que o turco. Queimou-se e não conversou. Partiu pra cima do alemão e não teve outra sorte. Levou um murro debaixo dos queixos e caiu sem sentidos O alemão limpou as mãos, deu mais um gole no chope e fez ver aos presentes que o que dizia era certo. Não havia homem para ele ali naquele café. Levantou-se então um inglês troncudo pra cachorro e também entrou bem. E depois do inglês foi a vez de um francês, depois um norueguês, etc., etc.. Até que lá do canto do café levantou-se um brasileiro magrinho, cheio de picardia para perguntar, como os outros: Isso é comigo? O alemão voltou a dizer que podia ser. Então o brasileiro deu um sorriso cheio de bossa e veio vindo, gingando assim pro lado do alemão. Parou perto, balançou o corpo e... pimba! O alemão deu-lhe uma porrada na cabeça com tanta força que quase desmonta o brasileiro. Seria incoerência se o brasileiro magrinho derrubasse o alemão. Coerência figurativa É a articulação harmônica das figuras do texto, com base nas relações de significado que mantêm entre si. As várias figuras que ocorrem num texto devem articular-se de maneira coerente para constituir um único bloco temático, pertencer ao mesmo universo de significado.

Fonte: (PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. Leitura e Redação. 5 ed. São Paulo: Ática, 1997)

Exemplo: Eu havia acabado de me vestir e não devia mais mexer nos quadros e nas estátuas, mas um dos cavalos chineses de porcelana ficaria melhor na mesinha baixa de mogno. Coloquei o pôster com Lord Jim na parede oposta ao grande espelho, o cavalo de bronze embaixo e o de madeira ao lado. Eram treze estatuetas – três de porcelana, quatro de bronze, duas de aço, três de cerâmica e uma de madeira – e dez posters, cinco em preto e branco e cinco coloridos, todos cavalos. Não gostei do número treze para as estatuetas e retirei uma delas, de bronze, pesadona, e levei-a para a sala íntima onde estava o piano. A arrumação ficou boa, mas eu continuei sentindo o mesmo sobressalto no coração. Olhei-me no espelho demoradamente, quando a campainha tocou. Fonte: (FONSECA, Rubem. 74 degraus. In: Feliz Ano Novo. 2 ed. São Paulo: Companhia das letras, 1989)

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Percebe-se a caracterização de um ambiente sofisticado, de riqueza, com a utilização de elementos que compõem um campo semântico de sofisticação. Coerência argumentativa Num texto argumentativo, utilizam-se dados e pressupostos dos quais se fazem inferências ou chegam-se a conclusões. Essas inferências e conclusões devem estar verdadeiramente relacionadas com os elementos lançados como base do raciocínio, da argumentação que se quer apresentar. A essa harmonia dá-se o nome de coerência argumentativa. Exemplo: Estima-se que existam no Brasil cerca de 30 sites de relacionamento com aproximadamente cinco milhões de internautas navegando neles. É muita gente e por isso é preciso tomar cuidado. Uma precaução básica, por exemplo, é não se sentir nas nuvens com “massagens no ego” que venham pela rede porque isso pode cegar a razão. “Eu não enxergava nada da realidade”, diz a gaúcha Isabel Stasiak, que procurou a sua cara-metade num site. Achou que levara sorte porque ele apareceu em uma semana e, a partir daí, a paquera levou seis meses. Ela: ex-modelo, 50 anos, e, conforme admite, “tímida e carente”. Ele: carioca, engenheiro de uma estatal, 44 anos. Isabel foi teclando mil detalhes de sua vida, o moço manteve-se reservado. Hora de se conhecer pessoalmente: “Éramos praticamente vizinhos, mas não sabíamos, e fiquei feliz porque ele é bonito, alto e moreno”, diz ela. Apareceu, porém, um detalhe não tão detalhe que fez o príncipe virar sapo: o moço era casado. Rolou o barraco: apaixonada,Isabel foi atrás da mulher dele e contou tudo. Rolou então a violência: o bonitão, altão e morenão, que se dizia amoroso na internet, quebrou-lhe os dentes e o romance acabou num boletim de ocorrência. Não são todos os trapaceados, no entanto, que vão à delegacia. Tímida demais, a professora baiana Antonia Dias sentiu-se envergonhada para contar o golpe no qual caíra até mesmo para um delegado. Ela conheceu em uma sala de bate-papo um homem que se mostrou educado, romântico e gentil. Conheceram-se pessoalmente e num piscar de olhos estavam no cartório diante de um juiz de paz. Casamento e lua-de-mel consumados, imediatamente o marido apaixonado revelou-se um golpista obstinado. Antonia foi forçada a quitar-lhe dívidas e teve o seu cartão de crédito detonado. Do dia para a noite o homem se deletou de sua vida. “Deve estar por aí frequentando os sites de relacionamento”, diz ela. Fonte: (Trecho da reportagem - Por dentro da rede. Revista ISTOÉ. 14/03/2007)

Observe que o parágrafo inicia-se com dados sobre os sites de relacionamento e a advertência sobre riscos: “Estima-se que existam no Brasil cerca de 30 sites de relacionamento com aproximadamente cinco milhões de internautas navegando neles. É muita gente e por isso é preciso tomar cuidado”. A partir daí, o jornalista reforça a tese apresentada e a fundamenta com sugestões de atitudes e exemplos de pessoas que tiveram problemas na rede. Seu parágrafo é coerente com a tese apresentada na introdução. O parágrafo seria incoerente se, após advertir para ter cuidado, o autor do texto passasse a dar exemplos de pessoas que tiveram relacionamentos felizes na rede. 5. LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS Ler significa compreender, interpretar textos, dados e fatos e, ainda, estabelecer relações entre os textos e os contextos a que se referem. A memorização e repetição acrítica de um determinado conjunto de informações não é a verdadeira leitura.

LÍNGUA PORTUGUESA Ler é ter capacidade de análise, de reconhecer e explicitar o papel desempenhado por diferentes recursos linguísticos na organização de textos de diferentes níveis de linguagem. Algumas sugestões para uma boa leitura: 1. Compreender os propósitos implícitos e explícitos da leitura; 2. Ativar e aportar à leitura os conhecimentos prévios relevantes para o conteúdo em questão; 3. Dirigir a atenção ao fundamental, em detrimento do que pode parecer mais trivial; 4. Avaliar a consistência interna do conteúdo expressado pelo texto e sua compatibilidade com o conhecimento prévio e com o ‘sentido comum’; 5. Comprovar continuamente se a compreensão ocorre mediante a revisão e a recapitulação periódica e a auto interrogação; 6. Elaborar e provar inferências de diversos tipos, como interpretações, hipóteses, previsões e conclusões”. Fonte: (SOLÉ, 1998, 73 apud Dalla Vecchia, Adriana; Gavron Thaís Fernanda in Projeto da Oficina de leitura: uma experiência em sala de aula)

A intenção de um texto Na leitura de um texto, é importante dar conta da intenção do autor impressa. Toda vez que alguém escreve ou desenha algo, deseja comunicar alguma coisa a outrem, não é verdade? Quando você escreve uma carta, ou envia um e-mail para um amigo, você tem a INTENÇÃO de cumprimentá-lo; tem a INTENÇÃO de informar-lhe algo; ou você tem a INTENÇÃO de perguntar-lhe... A verdade é que ninguém gasta tempo, horas a fio à frente de um computador sem uma INTENÇÃO qualquer. Podemos pensar assim: quando alguém propõe a escrever um poema, um conto, um romance, uma charge, um cartum, uma reportagem, um artigo de opinião, um editorial, uma fofoca, uma novela, uma crônica, uma propaganda, uma resenha, uma tirinha, tem sempre a INTENÇÃO de dizer algo ao seu leitor. A esta INTENÇÃO, tão repetitiva aqui, chama-se MENSAGEM, TEMA, CONTEÚDO. Então, é possível lermos um texto que tenha como INTENÇÃO revelar: • AFETO pela criança abandonada ou pela criatura humana; • ALEGRIA ante o sucesso do amigo ou ante a morte do desafeto; • AMOR à pátria, à criança humana ou à primeira noite de namoro; • CRÍTICA ao governo atual; • DESABAFO ante um crime; • MÁGOA do adolescente; • MEDO da própria reação; • LEMBRANÇA daquele mico no primeiro encontro; • SONHO de ser estrela! É BOM SABER... [Em situação de prova de concurso, é exatamente essa INTENÇÃO apresentada no texto que é perguntada ao candidato. Se, de fato, ele a percebeu.] 6. TEXTOS LITERÁRIOS E NÃO LITERÁRIOS Que é um texto Literário?.Que é um texto não literário? É exatamente essa diferença que vamos ver agora.

O Texto Literário distingue-se, nomeadamente, pelo fato de transformar a realidade, servindo-se dela como modelo para arquitetar mundos “fantásticos”, que só existem textualmente e que se estabelecem através da metáfora, da caricatura, da alegoria e pela verossimelhança. Residindo aqui a ficcionalidade patente no Texto Literário. Este é o elemento que mais o diferença do Texto Não Literário, que tem por finalidade transmitir uma informação objetiva e autêntica da realidade. Para isso, o Texto Não Literário vai combinar as palavras, numa sucessão coerente, sem que estas sejam independentes, mas apenas sejam úteis na comunicação. O texto Literário tem uma função artística ao passo que o não literário, científica. Exemplo de texto literário: Retrato

Cecília Meireles

Eu não tinha este rosto de hoje, assim calmo, assim triste, assim magro nem estes olhos tão vazios, nem o lábio amargo. Eu não tinha estas mãos sem força, tão paradas e frias e mortas; eu não tinha este coração que nem se mostra. Eu não dei por esta mudança, tão simples, tão certa, tão fácil: - em que espelho ficou perdida a minha face? Exemplo de texto não-literário: “Apesar de recente, a lei que estabelece multas, prisão e pagamento de fiança para motoristas com qualquer teor de álcool no sangue vem sendo defendida por autoridades públicas ligadas diretamente ao problema. Para justificar a aplicação das punições estabelecidas pela nova legislação fazem uso das estatísticas. ‘Os acidentes nas rodovias estaduais diminuíram’, diz o Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano (BPRv). O número de embriagados flagrados durante as blitze e o de internações por acidentes de trânsito também. (...)” Fonte: (Lei Seca: Governo atribui redução de acidentes a novas regras 14/07/2008 - 22h04 - Daniella Zanotti - Redação Gazeta Rádios e Internet)

7. NÍVEIS DE LINGUAGEM A linguagem é qualquer conjunto de sinais que nos permite realizar atos de comunicação. Dependendo dos sinais escolhidos, teremos uma comunicação verbal visual, auditiva, etc. A linguagem que mais utilizamos para praticar atos de comunicação é a língua, que é um conjunto de palavras e regras para a combinação dessas palavras, utilizado pelos membros de uma comunidade. Dá-se o nome de fala à utilização que cada membro da comunidade faz da língua, tanto na forma oral quanto na escrita. A forma oral se caracteriza por maior espontaneidade do que a forma escrita. Dessa forma, em decorrência do caráter individual da fala, pode-se observar que ela possui vários níveis, segue abaixo os mais utilizados: Formal (culto): é o nível de fala utilizado pelas pessoas cultas, em situações formais. Caracteriza-se por um cuidado maior com o vocabulário e pela obediência às regras estabelecidas. Observe o exemplo abaixo:

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LÍNGUA PORTUGUESA “Depois da campanha mais disputada e volátil dos últimos tempos, os resultados parciais de apuração e as projeções dão a vitória ao democrata Bill Clinton nas eleições à presidência dos Estados Unidos, realizadas ontem.” Informal (coloquial/popular): é a fala que a maioria das pessoas utiliza no seu dia-dia, sobretudo nas situações mais formais. Caracteriza-se pela espontaneidade, pois não existe uma preocupação com as normas estabelecidas pela comunidade linguística. Observe o exemplo abaixo: “Sei lá! Acho que tudo vai ficar legal. Pra que então ficar esquentando tanto? Me parece que as coisas no fim sempre dão certo.” Técnico (profissional): é a fala que alguns profissionais (advogados, economistas, etc.) utilizam no exercício de suas atividades profissionais. Observe o exemplo abaixo: “Vamos direto ao assunto: interface gráfica ou não, muitas vezes, é preciso trabalhar com o prompt do DOS, sendo aborrecedor esforçar-se na redigitação de subdiretórios longos ou comandos mal digitados.” Revista PC World, ago/1992.p. 98.

Literário (artístico): é a utilização da língua como finalidade expressiva, como a que é feita pelos artistas da palavra poetas e romancista. Observe o exemplo abaixo: “O céu jogava tinas de água sobre o noturno que me devolvia a São Paulo. O comboio brecou, lento, para as ruas molhadas, furou a gare suntuosa e me jogou nos óculos menineiros de um grupo negro. “Sentaram-me num automóvel de pêsames.” 8. GÊNERO TEXTUAL É um nome que se dá às diferentes formas de linguagem que circulam socialmente, sejam mais informais ou mais formais. Eles são a forma como a língua se organiza nas inúmeras situações de comunicação que vivemos no dia-a-dia. Gêneros textuais são língua em uso social, seja quando usamos a língua na escola, seja quando usamos a língua fora dela para nossa comunicação, seja quando usamos gêneros escritos, seja quando usamos gêneros orais. Os gêneros são língua em uso, são língua viva, são instrumentos de comunicação. Como eles são instrumentos de comunicação indispensável, todas as pessoas usam gêneros para se comunicar. O fato de todas as pessoas dominarem pelo menos alguns gêneros dá uma base para que elas possam aprender outros e mais outros, de forma infinita. Importante: É muito comum, em prova, perguntarem o gênero textual em análise. Os mais cobiçados em situação de prova são Editorial, Artigo de Opinião, Crônica, Charge, Cartuns, tirinhas, reportagens. 9. TIPOLOGIA TEXTUAL São as características que um texto apresenta, a saber, tais como Descrição, Narração, Dissertação, Injunção. Um texto pode ter uma característica predominante ou mesmo mesclar duas características, como é comum nos romances em que concorrem narração e descrição. Tais características são muito cobradas em prova de concurso público. Atente-se às suas marcas. Vamos começar com a Descrição. O que é um texto descritivo?

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O que é DESCRIÇÃO? Descrever é “fotografar” um objeto, uma pessoa, um lugar com palavras. Requer observação cuidadosa, para tornar o que vai ser descrito em um modelo inconfundível, porém, não se trata de enumerar uma série de elementos, mas transmitir sensações, sentimentos. É criar o que não se vê, mas se percebe ou imagina; é não copiar friamente uma imagem, mas deixá-la rica, pois o ser e o ambiente são aspectos importantíssimos na descrição. Existem duas possibilidades de descrição: a) Descrição objetiva: quando o objeto, o ser, a cena, são apresentadas no seu sentido real. Exemplo: “Sua altura é 1,85m. Seu peso, 70Kg. Aparência atlética, ombros largos, pele bronzeada. Moreno, olhos negros, cabelos negros e lisos”. b) Descrição subjetiva: quando há maior participação da emoção, ou seja, quando o objeto, o ser, a cena, a paisagem são apresentados em sentido figurado. Exemplo: “Nas ocasiões de aparato é que se podia tomar pulso ao homem. Não só as condecorações gritavam-lhe no peito como uma couraça de grilos. Ateneu! Ateneu! Aristarco todo era um anúncio; os gestos, calmos, soberanos, calmos, eram de um rei...” “O Ateneu”, Raul Pompeia

O que é NARRAÇÃO? A narração tem por objetivo contar uma história real, fictícia ou mesclando dados reais e imaginários. Baseia-se numa evolução de acontecimentos, mesmo que não mantenham relação de linearidade com o tempo real. Sendo assim, está pautada em verbos de ação e conectores temporais. A narrativa pode estar em 1ª ou 3ª pessoa, dependendo do papel que o narrador assuma em relação à história. Numa narrativa em 1ª pessoa, o narrador participa ativamente dos fatos narrados, mesmo que não seja a personagem principal (narrador = personagem). Já a narrativa em 3ª pessoa traz o narrador como um observador dos fatos que pode até mesmo apresentar pensamentos de personagens do texto (narrador = observador). O bom autor toma partido das duas opções de posicionamento para o narrador, a fim de criar uma história mais ou menor parcial, comprometida. Por exemplo, Machado de Assis, ao escrever Dom Casmurro, optou pela narrativa em 1ª pessoa justamente para apresentar-nos os fatos segundo um ponto de vista interno, portanto mais parcial e subjetivo.

Narração objetiva x Narração subjetiva • objetiva - apenas informa os fatos, sem se deixar envolver emocionalmente com o que está noticiado. É de cunho impessoal e direto. • subjetiva - leva-se em conta as emoções, os sentimentos envolvidos na história. São ressaltados os efeitos psicológicos que os acontecimentos desencadeiam nos personagens. Elementos básicos da narrativa: Fato - o que se vai narrar (O quê?) Tempo - quando o fato ocorreu (Quando?) Lugar - onde o fato se deu (Onde?) Personagens - quem participou ou observou o ocorrido (Com quem?) Causa - motivo que determinou a ocorrência (Por quê?) Modo - como se deu o fato (Como?) Consequências (Geralmente provoca determinado desfecho). Exemplo: Naquela noite, todos estavam na sala conversando animadamente. De repente, veio uma voz lá de fora. Chamou por meu pai. A princípio, não reconheci quem era. Houve um silêncio geral.

LÍNGUA PORTUGUESA _ Seu Odorico... – chamou novamente! Minha mãe disse que era Francisquinho, guardador da igreja. Ele veio trazer um aviso. Nunca me esqueci daquela noite. Eu ainda era muito menina. Foi a noite do suicídio de Padre Bento.

3. Conativa (ou apelativa) Ocorre quando o receptor é posto em destaque e é estimulado pela mensagem. Há um autor querendo influenciar o receptor. É comum nesse tipo de texto o emprego do modo imperativo dos verbos e de vocativos.

O que é um Texto Dissertativo? A tipologia textual da Dissertação é uma das mais cobiçadas/presentes em provas de concurso público!!! Dissertação é um texto que se caracteriza pela exposição, defesa de uma ideia que será analisada e discutida a partir de um ponto de vista. Para tal defesa, o autor do texto dissertativo trabalha com argumentos, com fatos, com dados, os quais utiliza para reforçar ou justificar o desenvolvimento de suas ideias. Organiza-se, geralmente, em três partes:

4. Metalinguística Tem como função realçar o código, quando este é utilizado como assunto ou explica a si mesmo. Por exemplo, quando um poema reflete sobre a criação poética, um filme tematiza o próprio cinema ou um programa de televisão que debate o papel social da televisão.

• Introdução - onde você explicita o assunto a ser discutido, com a apresentação de uma ideia ou de um ponto de vista que pretende defender. A introdução deve ser apresentada de maneira clara o assunto que será tratado, podendo formular uma tese. • Desenvolvimento - em que irá desenvolver seu ponto de vista. Para isso, deve argumentar, fornecer dados, trabalhar exemplos, se necessário. É a parte do texto em que as ideias, conceitos, informações serão desenvolvidas. • Conclusão - em que dará um fecho coerente com o desenvolvimento e com os argumentos apresentados. Em geral, a conclusão é uma retomada da ideia apresentada na introdução, agora com mais ênfase, de forma mais conclusiva, onde não deve aparecer nenhuma ideia nova, uma vez que você está fechando o texto. Fonte(s): http://www.mundovestibular.com.br

Modelo de um parágrafo dissertativo: “É um grave erro a liberação da maconha. Provocará de imediato violenta elevação do consumo. O Estado perderá o precário controle que ainda existe sobre as drogas psicotrópicas e as instituições brasileiras de recuperação de viciados não terão estruturas suficientes para atender à demanda”. (Alberto Corazza, IstoÉ, 20.12.95)

10. FUNÇÕES DA LINGUAGEM O modo como a linguagem se organiza está diretamente ligada à função que se deseja dar a ela, isto é, à intenção do autor. Para os seis componentes da comunicação, seis são as suas funções: Emissor – aquele que transmite a mensagem. Receptor – aquele com quem o emissor se comunica. Mensagem – é aquilo que se transmite ao receptor. Referente (ou contexto) – é o assunto da mensagem. Código – é a convenção social que permite ao receptor compreender a mensagem. Canal – é o meio físico que conduz a mensagem ao receptor. 1. Referencial (ou informativa) Ocorre quando o referente é posto em destaque e a intenção principal do emissor é informar. Os textos cuja função é referencial possuem linguagem clara, direta e precisa, procurando traduzir a realidade de forma objetiva. Alguns textos jornalísticos, os textos científicos e os didáticos são o melhor exemplo disso. 2. Emotiva (ou expressiva) Está centrada na expressão dos sentimentos, emoções e opiniões do emissor. Reforça o aspecto subjetivo, pessoal da mensagem. É comum nesse tipo de função a presença de interjeições, reticências, pontos de exclamação e, ainda, dos verbos na 1ª pessoa. O narrador apresenta opiniões com as quais outras pessoas podem ou não concordar. Textos líricos, que expressam o estado de alma do emissor, são exemplos dessa função.

5. Fática Ocorre quando o canal é posto em destaque. A função é testar o canal de comunicação. Acontece nos cumprimentos diários, nas primeiras palavras de uma aula etc. 6. Poética Podemos encontrá-la nos casos em que o emissor enfatiza a construção, a elaboração da mensagem por meio por meio da escolha de palavras que realcem a sonoridade, pelo uso de expressões imprecisas. O texto não é objetivo, traz uma fala cheia de rodeios, transmite pouca informação. A função poética ocorre tanto em prosa como em verso Importante: é possível encontrar em um texto mais de uma função da linguagem. Portanto, cabe ao leitor identificar aquela que predomina e, por conseguinte, a intenção de seu autor. 11. VARIAÇÕES LINGUÍSTICAS A língua portuguesa encontra-se em constante alteração, evolução e atualização, não sendo um sistema estático e fechado. O uso faz a regra e os falantes usam a língua de modo a suprir suas necessidades comunicativas, adaptando-a conforme suas intenções e necessidades. Sendo uma sociedade complexa, formada por diferentes grupos sociais, com diferentes hábitos linguísticos e diferentes graus de escolarização, ocorrem variações na língua, principalmente de caráter local, temporal e social. Nem todas as variações linguísticas usufruem do mesmo prestígio, sendo algumas consideradas menos cultas. Contudo, todas as variações devem ser encaradas como fator de enriquecimento e cultura e não como erros ou desvios. Tipos de variação: As variações linguísticas ocorrem principalmente nos âmbitos geográficos, temporais e sociais. I. Variações regionais (diatópicas ou geográficas) São variações que ocorrem de acordo com o local onde vivem os falantes, sofrendo sua influência. Este tipo de variação ocorre porque diferentes regiões têm diferentes culturas, com diferentes hábitos, modos e tradições, estabelecendo assim diferentes estruturas linguísticas. Exemplos de variações regionais: Diferentes palavras para os mesmos conceitos; Diferentes sotaques, dialetos e falares; Reduções de palavras ou perdas de fonemas. II. Variações históricas (diacrônicas) São variações que ocorrem de acordo com as diferentes épocas vividas pelos falantes, sendo possível distinguir o português arcaico do português moderno, bem como diversas palavras que ficam em desuso. Exemplos de variações históricas: Expressões que caíram em desuso; Grafemas que caíram em desuso; Vocabulário típico de uma determinada faixa etária.

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LÍNGUA PORTUGUESA III. Variações sociais (diastráticas) São variações que ocorrem de acordo com os hábitos e cultura de diferentes grupos sociais. Este tipo de variação ocorre porque diferentes grupos sociais possuem diferentes conhecimentos, modos de atuação e sistemas de comunicação. Exemplos de variações sociais: Gírias próprias de um grupo com interesse comum, como os skatistas. Jargões próprios de um grupo profissional, como os policiais. Variações situacionais (diafásicas) São variações que ocorrem de acordo com o contexto ou situação em que decorre o processo comunicativo. Há momentos em que é utilizado um registro formal e outros em que é utilizado um registro informal. Exemplos de variações situacionais: Linguagem formal, considerada mais prestigiada e culta, usada quando não há familiaridade entre os interlocutores da comunicação ou em situações que requerem uma maior seriedade. Linguagem informal, considerada menos prestigiada e culta, usada quando há familiaridade entre os interlocutores da comunicação ou em situações descontraídas. 12. EXERCÍCIOS Texto 1

Eugênio Mussak

Em tempos difíceis como o que estamos vivendo, uma boa dose de otimismo pode nos ajudar a enfrentar as dificuldades do dia a dia. Os otimistas costumam ser mais positivos mesmo diante das adersidades, e, com isso, têm mais chance não só de encontrar meios para sobreviver à crise como de criar alternativas para sair dela. Reconhecemos os otimistas de algumas maneiras. Uma delas é pelo tempo verbal de seu discurso. Enquanto os pessimistas falam no pretérito, os otimistas preferem falar no futuro. Os pessimistas insistem em ponderar sobre como deveria ter sido. Os otimistas ocupam-se em discorrer sobre como poderá vir a ser. Outra maneira de diferenciar um pessimista de um otimista é pelo uso do “mas”, palavrinha de três letras muito usada quando dois pensamentos se complementam e parecem ser opostos. Cada vez que você diz “agora faz sol, mas mais tarde vai chover”, ou “minha cabeça dói, mas já vai passar”, está usando uma conjunção, que tem a finalidade de estabelecer ligações. Voltando ao tema do otimismo e do pessimismo, sabemos que esses dois estados, que demonstram a visão que as pessoas têm da situação em que se encontram, bem como das perspectivas futuras, se refletem no uso dos recursos linguísticos. Ou melhor, na ordem em que se colocam os termos da oração em torno deles. Explico. Uma coisa é dizer: “Eu sei que está ruim, mas vai melhorar”. Outra é afirmar: “Eu sei que vai melhorar, mas que está ruim, está”. As duas frases envolvem exatamente os mesmos elementos em sua construção, a diferença entre elas está no foco. Há “mas” para todos os gostos. Depende de nós usá-lo para criar um bom ambiente ou para jogar um balde de água fria no ânimo de qualquer um. Quando algo não está bem, como o atual momento econômico, surgem dois pensamentos: o de que tudo vai piorar e o de que, daqui pra frente, só é possível melhorar. E, já que é assim, proponho o otimismo consciente. Aquele que não nega a realidade, mas que acredita na solução, no re-

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começo, na recuperação, na melhoria, no crescimento. Nosso país está como está porque fizeram com ele o que fizeram. Mas ele será o que será porque faremos o que faremos. E, neste caso, como diz o ditado, “não tem ‘mas’ nem meio ‘mas’”. Só depende de nós.

(Eugênio Mussak. Entre o otimismo e o pessimismo. Disponível em: http:// vidasimples.uol.com.br/noticias/pensar/entre-o-otimismo-e-opessimismo.phtml#. Vp_EK5orKig, 16.11.2015. Adaptado)

01) VUNESP - Conforme o que afirma o autor do texto, o otimismo a) elimina as dificuldades da vida. b) possibilita encontrar meios para superar os problemas. c) focaliza sempre o pretérito. d) é uma demonstração de falta de consciência. e) é responsável pelos problemas que vivenciamos 02) VUNESP - Nesse texto, o autor afirma que a) é o tempo verbal que determina se a pessoa deve enxergar uma situação com otimismo ou pessimismo. b) as conjunções são recursos amplamente usados pelos pessimistas para refletir sobre o futuro. c) há uma classificação dos recursos linguísticos; alguns servem apenas para os discursos otimistas e outros apenas para os pessimistas. d) o “mas” é muito usado para construir discursos de esperança, por isso é marca característica do discurso otimista. e) os discursos dos otimistas e dos pessimistas podem ter os mesmos elementos, o que muda é a ordem de colocação dos termos e o foco. 03) VUNESP - Com relação à situação atual do Brasil, o autor se mostra a) otimista e propõe que se acredite racionalmente na recuperação do país. b) pessimista e justifica essa posição afirmando que a saída da crise depende de muita gente. c) pessimista, pois ele tem consciência de que a situa- ção atual não é nada boa. d) otimista e acredita que pensamento positivo apresentará a solução para os problemas. e) pessimista e culpa toda nação, inclusive a si mesmo, pela situação em que o país se encontra. Texto 2 SEGURANÇA PÚBLICA COMEÇA EM CASA A segurança pública começa na família, quando pequenos gestos e ações dos pais vão determinar o comportamento dos filhos na coletividade. Não nos preocupamos em observar o que fazemos na frente de nossos filhos, achamos engraçado quando pronunciam um palavrão e mostramos como se fosse um prêmio a falta de educação, a nossa e a deles. Esquecemos que somos modelos para as nossas crianças, ao deixar de usar o cinto de segurança, desrespeitar um sinal fechado, fumar onde não devemos e atirar lixo pela janela do carro. Aceitamos quando eles não arrumam o quarto e não querem levantar para auxiliar na limpeza da casa, dizemos tudo bem, eles são crianças. Somos pais que não se preocupam em pedir licença, dizer obrigado e solicitar por favor quando conversamos com nossos familiares, numa onda de desrespeito que se reflete num comportamento equivocado de nossas crianças na idade tenra, quando desrespeitam os pais e avós dentro de casa.

LÍNGUA PORTUGUESA Também, erroneamente, procuramos dar a eles tudo que pedem, sem impor limites, deixamos que façam o que querem dentro de casa, rolem no chão quando pedem um brinquedo no supermercado e rimos da situação, quando na verdade faltou-nos autoridade, mas não nos preocupamos. Afinal, a escola e os professores vão dar um jeito nisso. Chegando à escola, uma nova realidade, uma turma de novos colegas, uma professora impondo regras, horários, responsabilidade, quanta coisa para nossos pobres filhos. Não acompanhamos os cadernos, não auxiliamos na realização dos trabalhos, nem criamos horários para que estudem. Afinal, são crianças e devem brincar. Passado o tempo, vamos lá, nas avaliações, reclamar das notas baixas de nossos filhos. Afinal, a culpa é da escola, dos professores e da direção, que não souberam ensinar as nossas crianças. Adiante, os nossos filhos passam a andar com amigos estranhos, que não gostam de ir para a escola, mas isto não é problema nosso, nossos filhos apenas andam com esses amigos. Chega um dia que nos pedem um tênis importado, estranhamos. Afinal, não temos dinheiro para comprar e dizemos não. Então, no dia seguinte, aparecem com o que queriam. Perguntamos como conseguiram, dizem que ganharam de presente de algum amigo. Que maravilha um amigo que gosta de nossos filhos, que cuida deles enquanto trabalhamos. Um dia, um telefonema. Nosso filho foi preso roubando outro tênis importado. Segurança pública começa em casa (FRANQUILIN, Paulo.

04) FUNCAB - A frase “Segurança pública começa em casa”, do ponto de vista de quem escreveu, pode ser entendida como: a) Os professores sabem educar. b) Uma ironia na exposição da ideia. c) Uma dúvida sobre como educar. d) Intensificação poética da ideia de educar. e) Os pais são os responsáveis por educar. 05) FUNCAB - Embora “Segurança” represente um drama particular, é possível entrever nele um debate de natureza: a) social. b) econômica. d) linguística. c) regional. e) hierárquica. 06) FUNCAB - Os fragmentos abaixo estão corretamente associados a atitudes da família em relação aos filhos, exceto: a) “Esquecemos que somos modelos para as nossas crianças, ao deixar de usar o cinto de segurança, desrespeitar um sinal fechado [...]” (transgressão) b) “[...] procuramos dar a eles tudo que pedem, sem impor limites [...]” (permissividade) c) “Não acompanhamos os cadernos, não auxiliamos na realização dos trabalhos [...]” (negligência) d) “Afinal, a culpa é da escola, dos professores e da direção, que não souberam ensinar as nossas crianças” (comprometimento) e) “Afinal, não temos dinheiro para comprar e dizemos não.” (autoridade) Texto 3 A pirataria para o brasileiro é algo tão comum que mal pensamos que este ato, na verdade, é ilegal. Nada como comprar aquele DVD pirata no camelô ou baixar um filminho no Pirate Bay para assistir com a namorada no final de semana, não é verdade? Entretanto, você já se indagou alguma vez se poderia ser punido por isso?

Existe uma lenda urbana em nosso país que define como criminoso apenas quem lucra com a pirataria digital. Em outras palavras, a crença que circula de boca em boca é que somente vendedores ambulantes, falsificadores e sites que hospedam esse tipo de conteúdo são passíveis de punição jurídica. Entretanto, não é bem assim que funciona. O STJ já reforçou mais de uma vez que o download de obras que possuem direitos autorais configura crime. Mas por que ninguém é preso ou recebe multas? Simples: a aceitação cultural é tão grande que não existe quase nenhum tipo de fiscalização ou punição para a reprodução e distribuição deste tipo de conteúdo. (Vinicius Munhoz, Como a pirataria é castigada em outros países do mundo? Disponível em: www.tecmundo.com.br. 14.07.2015.)

07) VUNESP - A partir da leitura do texto, conclui-se corretamente que o autor a) parte do pressuposto de que o leitor reproduz filmes piratas porque isso ainda não é crime no brasil. b) dialoga com o leitor como se este considerasse comum assistir a filmes adquiridos por meio da pirataria. c) considera aceitável comercializar filmes piratas, contanto que o lucro da venda seja usado para pagar direitos autorais. d) defende que quem praticar a reprodução ilegal de filmes deve ser preso, como qualquer outro tipo de criminoso. e) julga adequada a maneira como o stj tem punido exemplarmente aqueles que insistem em assistir a filmes piratas. 08) VUNESP O trecho do segundo parágrafo – Entretanto, não é bem assim que funciona. –, no contexto em que está inserido, apresenta uma afirmação a) condizente com a crença da maioria dos brasileiros. b) contrária ao que já foi exposto pelo STJ. c) a favor do comportamento de quem compra DVD pirata. d) divergente do que afirma o senso comum. e) desfavorável ao discurso que condena a pirataria. Texto 4 O mal-estar provocado por gripes e resfriados é o principal motivo que os brasileiros alegam para se ausentar do trabalho, apontou a PNS (Pesquisa Nacional de Saúde), divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O levantamento mostrou que 17,8% dos brasileiros que faltaram ao trabalho pelo menos um dia alegaram ter tido gripe ou resfriado. A pesquisa foi feita em 2013, em 62,9 mil domicílios em todos os Estados da federação. O estudo é inédito e não tem, portanto, base de comparação. Ainda que virais, a gripe e o resfriado têm diferenças. Segundo o médico Drauzio Varela, o resfriado é menos intenso e caracteriza-se por coriza, cabeça pesada e irritação na garganta. Mais brando, pode provocar febres isoladas, que não ultrapassam 38,5 graus. A gripe pode derrubar a pessoa por alguns dias, requer repouso, boa hidratação e, com a orientação profissional, uso de analgésicos e antitérmicos. (Lucas Vettorazzo. “Resfriado é principal motivo para falta no trabalho ou estudos, aponta IBGE”. www.folha.uol.com.br, 02.06.2015. Adaptado)

09) VUNESP - De acordo com o texto, a Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada pelo IBGE, foi realizada a partir a) do exame de um banco de dados que empregadores guardam de seus funcionários. b) da análise de documentos médicos que comprovam o afastamento de trabalhadores doentes.

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LÍNGUA PORTUGUESA c) da contagem do número de trabalhadores brasileiros que permaneceram hospitalizados. d) do registro da declaração de cidadãos brasileiros consultados no contexto domiciliar. e) da entrevista de trabalhadores enquanto estes estavam afastados do serviço por doença. 10) VUNESP - Conforme o texto, é correto afirmar: a) os casos de gripe foram mais frequentes do que os de resfriados entre os trabalhadores que faltaram ao trabalho. b) por serem menos intensos, os casos de resfriados não constituem justificativa válida para se ausentar do trabalho. c) ao longo dos anos, os brasileiros têm faltado cada vez mais ao trabalho devido a resfriados que se tornaram tão intensos quanto a gripe. d) o estudo do IBGE não permite estabelecer uma comparação entre os estados da federação quanto às causas de falta ao trabalho. e) a gripe e o resfriado têm em comum o fato de serem transmitidos por vírus, apesar de a gripe ser mais debilitante. 11) (VUNESP/PM/SP/2015) A forma verbal requer, destacada no terceiro parágrafo, está corretamente substituída, sem alteração da mensagem, por: a) delata. b) restitui. d) previne. c) exige. e) prescinde. Texto 6

DICAS: • Estabelecer relações entre partes de um texto, identificando repetições ou substituições que contribuem para a continuidade de um texto. • Identificar a tese de um texto. • Estabelecer relação entre a tese e os argumentos oferecidos para sustentá-la. • Diferenciar as partes principais das secundárias em um texto. • Identificar o conflito gerador do enredo e os elementos que constroem a narrativa. • Estabelecer relação causa/consequência entre partes e elementos do texto. • Estabelecer relações lógico-discursivas presentes no texto, marcadas por conjunções, advérbios, etc. Texto 7 POR QUE A IDA É SEMPRE MAIS DEMORADA QUE A VOLTA? Essa sensação acontece com todo mundo que viaja – desde que tenham sido feitos trajetos idênticos, na mesma velocidade, em sentidos opostos. Isso porque o nosso cronômetro interno não funciona com perfeita regularidade e muitas vezes engana a noção de tempo. As estruturas neurais que controlam a percepção temporal estão localizadas na mesma área do cérebro que comanda a nossa concentração. Isso significa que, se a maior parte dessa área estiver voltada a prestar atenção no caminho, nas placas e na paisagem, não conseguimos nos concentrar no controle de tempo. E aí não saberemos quanto tempo, de fato, a viagem levou. Na ida, a descoberta de novos lugares influi na percepção de distância, e achamos que estamos demorando mais. Nossa preocupação é: “Quando vamos chegar?” Na volta, com o caminho já conhecido, a concentração se dispersa e a percepção de tempo é alterada para menos, dando a impressão que o trajeto passou mais depressa. Fonte: Revista Superinteressante - Rafael Tonon Edição 241 - Julho de 2007, pág. 50.

13) O texto acima permite concluir que a sensação de que a ida é sempre mais demorada que a volta se deve: a) À distância existente entre o ponto de saída e o ponto de chegada. b) Ao tempo gasto no trajeto. c) À concentração que não se situa na mesma área cerebral da percepção de tempo. d) Ao funcionamento irregular do “cronômetro interno” dos seres humanos. Texto 8

12) (IBFC/ANALISTA/PM/2014) Os dois textos (5 e 6) abordam o mesmo tema, contudo, ao confrontá-los, percebemos que: a) o segundo texto apresenta um traço seletivo da memória associado às preferências. b) apenas, no primeiro texto, apontam-se falhas da memória. c) o segundo texto é mais claro em função da presença de elementos não-verbais. d) o conteúdo do primeiro texto nega completamente a situação descrita no segundo.

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CINZAS NA AMAZÔNIA

Agosto marca o início tradicional das queimadas na Amazônia Legal. Mas os primeiros dias deste mês foram preocupantes. O número de focos de fogo na região é 40% maior que em 2006. “Acendemos o sinal amarelo”, diz o pesquisador Alberto Setzer, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). É cedo para soar o alarme, mas o temor é que, se a estiagem que atinge a região continuar, os próximos meses sejam enfumaçados. Há outros dois motivos de inquietação. Os focos atuais se concentram no norte de Mato Grosso, sul do Pará e leste do Tocantins, todos com forte atividade agrícola. E todas as reservas florestais nacionais registraram casos de incêndio. Fonte: Revista Superinteressante. nº 482, 13 de agosto de 2007.

LÍNGUA PORTUGUESA 14) De acordo com o texto, pode-se inferir que: a) As queimadas na Amazônia Legal ocorrem com maior frequência antes do mês de agosto. b) Se a frase na linha 2 “acendemos o sinal amarelo” for alterada para “ o sinal amarelo será acendido”, não haverá mudança no sentido do texto. c) O clima seco auxilia na propagação dos focos de incêndio. d) Os focos de incêndio podem apresentar riscos às florestas brasileiras. Texto 9 [...] a alegria Seu sintoma mais bonito é nos jogar para fora, de encontro ao mundo e a nós mesmos

IVAN MARTINS

A alegria vem de dentro ou de fora de nós? A pergunta me ocorre no meio de um bloco de carnaval, enquanto berro os versos imortais de Roberto Carlos, cantados em ritmo de samba: “Eu quero que você me aqueça neste inverno, e que tudo mais vá pro inferno”. Estou contente, claro. Ao meu redor há um grupo de amigos e uma multidão ruidosa e colorida. Ainda assim, a resposta sobre a alegria me ilude. Meu coração sorri em resposta a essa festa ou acha nela apenas um eco do seu próprio e inesperado contentamento? Embora simples, a pergunta não é trivial. Se sou capaz de achar em mim a alegria, a vida será uma. Se ela precisa ser buscada fora, permanentemente, será outra, provavelmente pior. Penso no amor, fonte permanente de júbilo e apreensão. Quando ele nos é subtraído, instala-se em nós uma tristeza sem tamanho e sem fim, que tem o rosto de quem nos deixou. Ela vem de fora, nos é imposta pelas circunstâncias, mas torna-se parte de nós. Um luto encarnado. Um milhão de carnavais seriam incapaz de iluminar a escuridão dessa noite se não houvesse, dentro de nós, alguma fonte própria de alegria. Nem estaríamos na rua, se não fosse por ela. Nem nos animaríamos a ver de perto a multidão. Ficaríamos em casa, esmagados por nossa tristeza, remoendo os detalhes do que não mais existe. Ao longe, ouviríamos a batucada, e ela nos pareceria remota e alheia. Nossa alegria existe, entretanto. Por isso somos capazes de cantar e dançar quando o destino nos atinge. Nossa alegria se manifesta como força e teimosia: ela nos põe de pé quando nem sairíamos da cama. Ela se expõe como esperança: acreditamos que o mundo nos trará algo melhor esta manhã; quem sabe esta noite; domingo, talvez. Ela nos torna sensível à beleza da mulher estranha, ao sorriso feliz do amigo, à conversa simpática de um vizinho, aos problemas do colega de trabalho. Nossa alegria cria interesse pelo mundo e nos faz perceber que ele também se interessa por nós. Por mínima que seja, essa fonte de luz e energia é suficiente para dar a largada e começar do zero. Um dia depois do outro. Todos os dias em que seja necessário. Quando se está por baixo, muito caído, não é fácil achar o interruptor da nossa alegria. A gente tem a sensação de que alegria se extinguiu e com ela o nosso desejo de transar e de viver, que costumam ser a mesma coisa. Mas a alegria está lá - feita de boas memórias, do amor que nos deram, do carinho que a gente deu aos outros. Existe como presença abstrata, mas calorosa, que nos dirige aos outros, que nos faz olhar para fora.

É isso a alegria: algo de dentro que nos leva ao mundo e nos permite o gozo e a reconhecimento de nós mesmos, no rosto do outro. Empatia e simpatia. Amor. Se a alegria vem de dentro ou de fora? De dentro, claro. Mas seu sintoma mais bonito é nos jogar para fora, de encontro à música e à dança do mundo, ao encontro de nós mesmos.

Adaptado de http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martins/noticia/2015/02/dentro-de-nos-balegriab.html

15) AOCP - Em “Meu coração sorri em resposta a essa festa ou acha nela apenas um eco do seu próprio e inesperado contentamento?”, é correto inferir que a) a dúvida do autor é em relação a não saber se ele está realmente alegre com o fato de estar participando de uma festa de carnaval. b) a dúvida do autor, expressa pela sua pergunta, retoma seu questionamento inicial referente à origem da alegria. c) o questionamento do autor demonstra uma certeza a respeito da fonte de sua alegria ser externa, sendo expressa pelo sorriso de seu coração em resposta à festa. d) o questionamento do autor é uma demonstração de sua tristeza interna que se disfarça de alegria em determinados momentos festivos. e) o questionamento do autor demonstra a certeza de que sua alegria é apenas uma demonstração do contentamento que ele vive internamente. 16) AOCP - Todos os termos e expressões destacados a seguir retomam “alegria”, exceto a) “Se ela precisa ser buscada fora, permanentemente, será outra, provavelmente pior. b) “... ela nos põe de pé quando nem sairíamos da cama.” c) “Ela vem de fora, nos é imposta pelas circunstâncias, mas torna-se parte de nós.” d) “Ela se expõe como esperança: acreditamos que o mundo nos trará algo melhor esta manhã;”. e) “Por mínima que seja, essa fonte de luz e energia é suficiente para dar a largada e começar do zero.” 17) AOCP - Em relação ao texto, é correto afirmar que a) somente por meio de inferência é possível concluir que o questionamento inicial do texto é respondido. b) não há elementos linguísticos no texto que comprovem a resposta ao questionamento inicial que o autor faz. c) o questionamento inicial não é respondido no decorrer do texto, propositalmente, ficando como uma reflexão para o leitor. d) no texto o autor responde explicitamente seu questionamento inicial. e) não é possível, durante a leitura, definir se o questionamento inicial do texto é respondido. 18) AOCP - Descontextualizada, a expressão “multidão ruidosa” tem o mesmo significado que “multidão a) tranquila”. b) barulhenta”. d) alucinada”. c) apressada”. e) festiva”. Texto 10 A mulher que está esperando o homem está sujeita a muitos perigos entre o ódio e o tédio, o medo, o carinho e a vontade de vingança. Se um aparelho registrasse tudo o que ela sente e pensa durante a noite insone, e se o homem, no dia seguinte, pudesse tomar conhecimento de tudo, como quem ouve uma gravação numa fita, é possível que ele ficasse pálido, muito pálido.

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LÍNGUA PORTUGUESA Porque a mulher que está esperando o homem recebe sempre a visita do Diabo e conversa com ele. Pode não concordar com o que ele diz, mas conversa com ele.

um remédio simples que inibe a produção de ácido gástrico. Úlceras que, antes duravam décadas, hoje são resolvidas com omeprazol, em poucos dias – a um custo de poucos reais.

(Rubem Braga – Ai de ti, Copacabana)

(Lendro Narloch. Fique tranquilo e aproveite. Veja.com. Adaptado)

19) VUNESP - Dizer que a mulher recebe a visita do Diabo equivale a dizer que ela a) prefere ficar longe de parentes próximos. b) tem maus pensamentos a respeito do homem. c) é pessoa de pouca religiosidade. d) em sua angústia, não abre mão da proteção divina. e) se conforma, naquelas horas, em ser traída.

22) VUNESP - Segundo o autor, a) a crise econômica dos anos 80 incrementou a natalidade, pois o importante, nessa ocasião, era a sobrevivência. b) no período Pleistoceno, o homem vivia como caçador e coletor, visando à sua evolução. c) o omeprazol, criado há dez anos, constitui um bálsamo capaz de eliminar o ácido gástrico. d) é nas madrugadas que as gastrites atacam com maior força, apesar do uso do omeprazol. e) o aumento da prole, no Pleistoceno, assegurando a continuação da vida, foi fruto do temor.

20) VUNESP - No trecho – Pode não concordar com o que ele diz, mas conversa com ele. –, a ideia é a de que a mulher a) pode pensar em algo negativo, mas não aderir a esse pensamento. b) fica completamente à mercê de pensamentos mórbidos. c) tem fraco poder de argumentação. d) chega a duvidar de sua própria espiritualidade. e) é uma pessoa educada em seus relacionamentos. Texto 11 MODELOS Não existe gente que tem medo de palhaço? Pois eu tenho medo de modelos. Sou provavelmente o único homem no mundo que, se um dia ficasse frente a frente com a Gisele Bündchen, sairia correndo. Não sei qual é a origem desta fobia. Não me lembro de ter sido assustado por uma modelo, quando criança. Nenhuma modelo me fez mal, ainda. Mas elas simplesmente me apavoram. É aquele ar que elas têm. Pouca gente sabe que, antes de entrar na passarela, as modelos chupam um limão para desfilar com a correta expressão de desprezo, beirando o nojo pelos seus inferiores, começando por mim. Nunca sorriem. Alimentam-se de pequenos passarinhos, pois não têm um sistema gastrointestinal como o nosso. Só mudam de dieta na lua cheia, quando comem um homem inteiro. Aquela maneira de caminhar cruzando as pernas que só modelos têm é uma amostra do que são capazes. (Luis Fernando Verissimo, O Estado de S. Paulo. Adaptado)

21) VUNESP - Os termos em destaque em – Mas elas simplesmente me apavoram. É aquele ar que elas têm. – apresentam, no contexto, respectivamente, o antônimo e o sinônimo em: a) estimulam / gás b) acalmam / aragem d) ameaçam / respiração c) constrangem / hálito e) tranquilizam / aparência Texto 12 Por herança da evolução, o homem tem uma tendência a se concentrar no que pode dar errado. Nas cavernas do Pleistoceno, gerava mais descendentes quem tinha medo de ataques e antecipava problemas. A ansiedade garantiu nossa sobrevivência, mas nos faz enxergar a realidade de um jeito enviesado. Nos aterrorizamos com ameaças mesmo quando há motivos para ficarmos tranquilos. É perfeitamente racional ser otimista em momentos ruins. Tome como exemplo os anos 80, quando o Brasil teve sua pior crise econômica. A economia decepcionava, mas vivíamos uma pequena revolução da medicina. Até aquela década, era preciso lidar com gastrites e úlceras a vida inteira. O escritor Nelson Rodrigues acordava todas as madrugadas para amestrar a úlcera com mingau. Então um laboratório farmacêutico criou

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23) VUNESP - Assinale a alternativa em que se observa o emprego da linguagem figurada. a) ... o homem tem uma tendência a se concentrar no que pode dar errado. b) É perfeitamente racional ser otimista em momentos ruins. c) O escritor Nelson Rodrigues acordava todas as madrugadas para amestrar a úlcera com mingau. d) Nas cavernas do Pleistoceno, gerava mais descendentes quem tinha medo de ataques e antecipava problemas. e) Úlceras que, antes duravam décadas, hoje são resolvidas com omeprazol, em poucos dias. Texto 13 A JUSTIÇA COMO É FEITA

Carlos Heitor Cony

RIO DE JANEIRO – Um filme de André Cayatte (“Justice est faite”) conta a história de um réu acusado de um crime. Ele alega inocência, o juiz fica em dúvida e, na dúvida, não o condena à morte, mas à prisão por oito anos. Cayatte, que além de cineasta era advogado militante, termina entrando na história com o seguinte comentário: “Se o réu é culpado, a pena foi pouca. Se o réu é inocente, a pena foi muita. De qualquer forma, a justiça dos homens foi feita”. (Folha de S.Paulo, 05.03.2009)

24) VUNESP - Ao se deparar com a dúvida, o juiz a) omite-se de suas obrigações. b) prescreve uma pena mais severa. c) deixa de fazer a justiça dos homens. d) não deixa que ela o perturbe. e) opta por uma sentença mais branda. 25) VUNESP - O comentário de Cayatte deixa evidente que a) o juiz não se influenciou pela alegação de inocência do réu, o que lhe permitiu ser justo, independentemente da justiça dos homens. b) a decisão do juiz se baseia na justiça dos homens, que nem sempre pode refletir a verdade de uma situação. c) a ponderação do juiz poderia ser de forma menos emotiva, caso ele conhecesse, de fato, a justiça dos homens. d) a pena que o juiz aplicou ao réu revela sua fraqueza na hora de decidir, já que abriu mão da justiça dos homens. e) o juiz prescreveu uma pena muito maior do que o réu merecia, pelo fato de não se ater à justiça dos homens.

LÍNGUA PORTUGUESA Para responder às questões de números 26 e 27, considere a frase – Cayatte, que além de cineasta era advogado militante... – 26) VUNESP - Com a frase, entende-se que Cayatte a) um dia foi advogado. b) tinha vontade de ser cineasta. c) era cineasta e advogado. d) deixou de ser advogado. e) era mais do que cineasta e advogado. 27) VUNESP - O termo militante significa a) atuante. b) revolucionário. d) militar. c) omisso. e) poderoso. Texto 14

28) VUNESP - O personagem que vive no mundo do crime a) tem medo das pessoas que se arriscam na criminalidade. b) considera muito perigosa a vida na criminalidade. c) acredita que, em breve, deixará a criminalidade. d) revela intenção de manter-se na criminalidade. e) afirma, na verdade, ter abandonado a criminalidade. 29) VUNESP - Quando diz – ... juro que nunca mais eu assalto! – o personagem está se expressando com a) ódio. b) vergonha. d) obstinação. c) carinho. e) ironia. 30) VUNESP - A segunda fala da mulher revela que ela a) discorda do tipo de vida do rapaz. b) se sente ameaçada pelo rapaz. c) tem orgulho do tipo de vida do rapaz. d) vive com satisfação ao lado do rapaz. e) intimida o rapaz para que mude de vida. 31) Na primeira frase do primeiro quadrinho, a expressão dessa vida está empregada em sentido__________, sugerindo um modo de vida__________. Os espaços da frase devem ser preenchidos, correta e respectivamente, com a) figurado ... em desarmonia com os padrões sociais. b) próprio ... desejável para a sociedade moderna. c) figurado ... condizente com a lei e a ordem social. d) próprio ... ilegal e pouco desejável socialmente. e) figurado ... honesto e amparado pela lei.

Texto 15 Imagine uma discussão, após um jogo de futebol, sobre um pênalti. “Ele obviamente foi empurrado”, diz o torcedor de um time. “Que nada, se jogou”, diz o outro. O mais interessante: ambos acreditam no que dizem. Ou seja, não se trata de uma distorção deliberada da realidade, uma “malandragem”, mas de um viés involuntariamente criado pelo cérebro. Apostando que isso não se aplica só ao futebol, mas também se aplica a várias outras áreas (como a política), um físico e professor da USP tem se dedicado a mapear todos os mecanismos mentais que nos tornam seres tendenciosos – ele já publicou artigos sobre o tema em revistas científicas e prepara um livro. Para André Martins, isso é um problema inclusive para o método científico. Além do viés de confirmação – primeiro escolhemos um lado, depois selecionamos os fatos que sejam adequados –, existem muitos outros mecanismos de parcialidade no nosso cérebro. Um dos mais famosos é o pensamento de grupo. Estudos mostram que, se um voluntário desavisado é colocado em uma sala cheia de atores, ele vai concordar com eles em várias questões, mesmo que estejam obviamente errados. A maior parte dos voluntários chega a dizer que duas retas evidentemente diferentes têm o mesmo tamanho, só porque os outros concluíram isso antes deles. “Um exemplo disso é uma assembleia estudantil”, diz Martins. “Não existe muita permissão para ideias próprias, só alguns pensamentos são permitidos. Dissidentes são de alguma forma humilhados”. Uma historieta norte-americana sintetiza o assunto: em uma sala de reuniões, o chefão dá o diagnóstico: “Nosso problema é que precisamos de mais opiniões divergentes”, ao que os subordinados reagem, dizendo “com certeza, chefe”, “exatamente o que eu penso”. Estudos mais recentes, em que os cérebros dos voluntários são mapeados, mostram que estar isolado, discordando da maioria, ativa regiões ligadas à dor, ou seja, a rejeição de ser diferente machuca. (Ricardo Mioto, Como estragar um raciocínio. Folha de S.Paulo, 28.11.2015. Adaptado)

32) VUNESP - Segundo o texto, o fato de as pessoas sustentarem pontos de vista diferentes sobre um mesmo dado de realidade a) decorre de um mecanismo espontâneo, desencadeado pelo cérebro, que as faz convictas do que afirmam. b) explica a natural tendência humana a ser “do contra”, independentemente da verdade do que se defende. c) justifica o desejo humano de vencer pelo convencimento do outro, mesmo quando não há exatidão no argumento. d) implica uma nova perspectiva de abordagem do real, a qual se sobrepõe a polarizações de ideias e fatos. e) procede das convicções adquiridas ao longo da vida, tornando o cérebro dependente da vivência de realidades particulares. 33) VUNESP - A historieta norte-americana relatada no penúltimo parágrafo a) comprova, com dados do real, a tese de que subordinados devem obediência às opiniões de chefes, seguindo a linha de raciocínio destes. b) exemplifica, com base em dados da ficção, o princípio segundo o qual, nas assembleias estudantis, não se tolera cerceamento de ideias divergentes.

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LÍNGUA PORTUGUESA c) ilustra, com humor, a tese de que o cérebro, muitas vezes, reage de forma tendenciosa, independentemente de convicções racionais. d) consagra, com elementos abstratos, a ideia de que a concordância com a maioria é sinal de esperteza, para escamotear pontos de vista insustentáveis. e) demonstra, com base em comportamentos, o princípio segundo o qual ideias diferentes nem sempre levam aos melhores resultados. 34) VUNESP - A relação de sentido que existe entre as palavras desavisado e prevenido existe também entre a) dissidentes e concordes. b) tendenciosos e simpatizantes. c) parcialidade e parcimônia. d) distorção e contorção. e) confirmação e sanção. 35) VUNESP - Assinale a alternativa em que as passagens destacadas no trecho a seguir estão reescritas com correção e fidelidade ao sentido original. Estudos mostram que, se um voluntário desavisado é colocado em uma sala cheia de atores, ele vai concordar com eles em várias questões, mesmo que estejam obviamente errados. a) ... desde que um voluntário desavisado é colocado ... assim como estão... b) ... se caso um voluntário desavisado seja colocado ... apesar de que estão... c) ... contanto que um voluntário desavisado é colocado ... à medida que estejam... d) ... caso um voluntário desavisado seja colocado... apesar de estarem... e) ... conforme um voluntário desavisado seja colocado ...embora estejam... Texto 16

133. “Não pensar mais em si”

Seria necessário refletir sobre isso seriamente: por que saltamos à água para socorrer alguém que está se afogando, embora não tenhamos por ele qualquer simpatia particular? Por compaixão: só pensamos no próximo - responde o irrefletido. Por que sentimos a dor e o mal-estar daquele que cospe sangue, embora na realidade não lhe queiramos bem? Por compaixão: nesse momento não pensamos mais em nós - responde o mesmo irrefletido. A verdade é que na compaixão - quero dizer, no que costumamos chamar erradamente compaixão - não pensamos certamente em nós de modo consciente, mas inconscientemente pensamos e pensamos muito, da mesma maneira que, quando escorregamos, executamos inconscientemente os movimentos contrários que restabelecem o equilíbrio, pondo nisso todo o nosso bom senso. O acidente do outro nos toca e faria sentir nossa impotência, talvez nossa covardia, se não o socorrêssemos. Ou então traz consigo mesmo uma diminuição de nossa honra perante os outros ou diante de nós mesmos. Ou ainda vemos nos acidentes e no sofrimento dos outros um aviso do perigo que também nos espia; mesmo que fosse como simples indício da incerteza e da fragilidade humanas que pode produzir em nós um efeito penoso. Rechaçamos esse tipo de miséria e de ofensa e respondemos com um ato de compaixão que pode encerrar uma sutil defesa ou até uma vingança. Podemos

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imaginar que no fundo é em nós que pensamos, considerando a decisão que tomamos em todos os casos em que podemos evitar o espetáculo daqueles que sofrem, gemem e estão na miséria: decidimos não deixar de evitar, sempre que podemos vir a desempenhar o papel de homens fortes e salvadores, certos da aprovação, sempre que queremos experimentar o inverso de nossa felicidade ou mesmo quando esperamos nos divertir com nosso aborrecimento. Fazemos confusão ao chamar compaixão ao sofrimento que nos causa um tal espetáculo e que pode ser de natureza muito variada, pois em todos os casos é um sofrimento de que está isento aquele que sofre diante de nós: diz-nos respeito a nós tal como o dele diz respeito a ele. Ora, só nos libertamos desse sofrimento pessoal quando nos entregamos a atos de compaixão. [...] NIETZSCHE, Friedrich. Aurora . Trad. Antonio Carlos Braga. São Paulo: Escala, 2007. p. 104-105.

36) FUNCAB - Sobre o texto analise as afirmativas a seguir. A tragédia alheia pode tocar as pessoas de muitos modos, e confirma-se a motivação pessoal da compaixão. Há uma reformulação do pensamento, oposta à ideia de que a compaixão é um ato altruísta de esquecimento de si mesmo. As motivações pessoais da compaixão impossibilitam a crítica social. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): a) I, somente. b) II, somente. d) I e II, somente. c) III, somente. e) I, II e III. 37) FUNCAB - O texto de Friedrich Nietzsche faz uma crítica à: a) ideia de compaixão aceita pelo senso comum. b) impotência e covardia dos que sofrem. c) verdade de que somente o consciente pensa em si mesmo. d) confusão gerada pelos sentimentos de covardia, honra e percepção do perigo. e) diminuição do bom senso nas atitudes altruístas. 38) FUNCAB - Analise as afirmativas a seguir sobre o fragmento: “O acidente do outro nos toca e faria sentir nossa impotência...” NOS e NOSSA são pronomes adjetivos. Os verbos tocar e fazer estão flexionados no presente do indicativo e no futuro do pretérito, respectivamente. A palavra OUTRO, no contexto, é um substantivo. Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s): a) I. b) II. d) I e III. c) III. e) II e III. 39) Cesgranrio - Assinale a opção em que a inversão da ordem dos termos altera o sentido fundamental do enunciado: a) Era uma poesia simples/ Era uma simples poesia. b) Possuía um sentimento vago/ Possuía um vago sentimento. c) Olhava uma parasita mimosa/Olhava uma mimosa parasita. d) Havia um contraste eterno/Havia um eterno contraste. e) Vivia um drama terrível/Vivia um terrível drama.

LÍNGUA PORTUGUESA 40) IBFC - Assinale a alternativa que indica corretamente a função de linguagem predominante no texto abaixo: A estação Júlio Prestes, marco histórico e turístico de São Paulo, completou 70 anos nesta semana. Atualmente, o local abriga a Sala São Paulo, sede da Orquestra Sinfônica do Estado, além de ser o ponto de partida da atual Linha 8 (Júlio Prestes-Itapevi) da CPTM [Companhia Paulista de Trens Metropolitanos]. a) emotiva c) referencial b) apelativa d) fática 41) FCC - Para transmitir mensagens, é fundamental que haja uma fonte e um destino, distintos no tempo e no espaço. A fonte é a geradora da mensagem e o destino é o fim para o qual a mensagem se encaminha. Nesse caminho de passagem, o que possibilita à mensagem caminhar é o canal. Na verdade, o que transita pelo canal são sinais físicos, concretos, codificados. (Samira Chalhub) No texto acima, a) resumem-se os papéis desempenhados pelos principais componentes de um sistema de comunicação. b) demonstra-se como se estabelecem as diferentes funções da linguagem num discurso em prosa. c) afirma-se que a verdadeira comunicação ocorre quando o falante tem plena consciência dos procedimentos da fala. d) fica claro que o elemento essencial para qualquer ato de comunicação está no pleno domínio das formas cultas. e) argumenta-se que a efetividade da comunicação está condicionada pelo tipo de canal em que se decodificará a mensagem. 42) COPEVE - No texto: “Com formato de guarda-chuva aberto, a Chrysaora hypocella pertence à classe dos cifozoários, animais celentrados, da classe Scyphozoa, aeróspedos, caracterizados por terem medusas grandes, em forma de campânula, marginadas por tentáculos.”, a função de linguagem predominante é a) metalinguística. b) fática. d) expressiva. c) apelativa. e) referencial. 43) ENEM

Desabafo

Desculpem-me, mas não dá pra fazer uma cronicazinha divertida hoje. Simplesmente não dá. Não tem como disfarçar: esta é uma típica manhã de segunda-feira. A começar pela luz acesa da sala que esqueci ontem à noite. Seis recados para serem respondidos na secretária eletrônica. Recados chatos. Contas para pagar que venceram ontem. Estou nervoso. Estou zangado. CARNEIRO, J. E. Veja, 11 set. 2002 (fragmento).

Nos textos em geral, é comum a manifestação simultânea de várias funções da linguagem, com o predomínio, entretanto, de uma sobre as outras. No fragmento da crônica Desabafo, a função da linguagem predominante é a emotiva ou expressiva, pois a) o discurso do enunciador tem como foco o próprio código. b) a atitude do enunciador se sobrepõe àquilo que está sendo dito. c) o interlocutor é o foco do enunciador na construção da mensagem. d) o referente é o elemento que se sobressai em detrimento dos demais. e) o enunciador tem como objetivo principal a manutenção da comunicação.

Texto 17

Mulher Assassinada

Policiais que faziam a ronda no centro da cidade encontraram, na madrugada de ontem, perto da Praça da Sé, o corpo de uma mulher aparentando 30 anos de idade. Segundo depoimento de pessoas que trabalham em bares próximos, trata-se de uma prostituta conhecida como Poe Nenê. Ela foi assassinada a golpes de faca. A polícia descarta a hipótese de assalto, pois sua bolsa, com a carteira de dinheiro, foi encontrada junto ao corpo. O caso está sendo investigado pelo delegado do 2º distrito policial. Jornal da Cidade, 10 set. 2004

Texto 18

Pequena Crônica Policial

Jazia no chão, sem vida, E estava toda pintada! Nem a morte lhe emprestava A sua grave beleza... Com fria curiosidade, Vinha gente a espiar-lhe a cara, As fundas marcas da idade, Das canseiras, da bebida... [...] Sem nada saber da vida, De vícios ou de perigos, Sem nada saber de nada... Com sua trança comprida, Os seus sonhos de menina, Os seus sapatos antigos!

Mário Quintana – Prosa & Verso

44) Os textos 17 e 18 trazem certa semelhança entre si. O que há de semelhante nos textos acima? a) A temática. b) A organização da linguagem. c) A forma de abordagem ao tema. d) A intenção discursiva. e) O posicionamento do narrador diante a matéria narrada. 45) Que aspectos distinguem os textos 17 e 18, a partir da análise dos mesmos, considerando sua linguagem? a) denotação – função referencial (texto 18). b) função poética – ênfase no assunto (texto 18). c) criatividade linguística – função poética (texto 18). d) ênfase na mensagem – função referencial (texto 17). e) texto jornalístico – Ênfase no leitor (texto 17). 46) Leia o texto e assinale a alternativa correta: Texto 19

A um passarinho

Para que vieste Na minha janela Meter o nariz? Se foi por um verso Não sou mais poeta Ando tão feliz! Se é para uma prosa Não sou Anchieta Nem venho de Assis Deixe-te de histórias Some-te daqui.

Vinícius de Morais

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LÍNGUA PORTUGUESA Quanto à análise do texto acima, pode-se afirmar que: a) A facilidade com que se pode reconstruir o fato narrado e as informações precisas veiculadas pelo texto provam a não existência de elementos ficcionais; a função de linguagem predominante é a referencial. b) No quinto verso, o próprio autor esclarece que seu texto não tem caráter poético, o que lhe confere a função metalinguística da linguagem. c) Apesar de escrito em versos, o texto acima não é literário, porque, nos dois últimos versos, o autor diz claramente não querer contar histórias, neles, ocorre a função apelativa ou conativa, própria da linguagem de propaganda. d) Embora haja referência a dados concretos da realidade circundante, o texto é literário, uma vez que, a par de exemplos de função emotiva e conativa, a criatividade linguística dá o tom do texto e confere a função poética como predominante. e) No sétimo verso, o próprio autor esclarece que seu texto não está escrito em prosa; é, portanto, um texto não literário. 47) Marque a opção que encerra uma frase cujos principais focos da argumentação sejam, a um só tempo, o emissor e a mensagem: a) “Volta, vem viver outra vez ao meu lado” (Lupiscínio Rodrigues) b) “Da primeira vez que me assassinaram, Perdi um jeito de sorrir que eu tinha” (Mário Quintana) c) “Um trem-de-ferro é uma coisa mecânica, Mas atravessa a noite, a madrugada, o dia Atravessou minha vida, Virou só sentimento” (Manuel Bandeira) d) “Vaias e aplausos marcaram a passagem do presidente Lula pelo Fórum Social Mundial, evento no qual costumava ser ovacionado” (O Globo - 28 de janeiro de 2005). e) “Lembrando B. Russel: para todo problema complicado há uma solução simples, rápida, de baixo custo e... errada” (Gilberto C. Leifert).

casco, soca soca, fasta vento, rola e trota, cabisbaixos, mexe lama, pela estrada, chifres no ar... A boiada vai, como um navio (...)”. Sobre o conto, estão corretas: I. A função de linguagem predominante é a função emotiva, pois a mensagem está centrada no próprio remetente. A afirmação pode ser comprovada com o seguinte trecho: “Pouco a pouco; porém, os rostos se desempanam e os homens tomam gesto de repouso nas selas, satisfeitos”. II. A função poética não está presente no conto de Guimarães Rosa porque ela somente é encontrada no gênero poema. Como se trata de um conto, a função predominante é a metalinguística. III. A função metalinguística, cuja mensagem está centrada no próprio código, é predominante no conto de Guimarães Rosa. Tal informação pode ser comprovada com o seguinte trecho: “As ancas balançam, e as vagas de dorsos, das vacas e touros, batendo com as caudas, mugindo no meio, na massa embolada, com atritos de couros”. IV. A função poética é predominante, pois ela não é exclusiva da poesia, podendo ser encontrada em textos escritos em prosa, como no conto de Guimarães Rosa. a) Apenas I está correta. b) Todas estão corretas. d) I e IV estão corretas. c) II e III estão corretas. e) Apenas IV está correta. 49)

Tecendo a manhã Um galo sozinho não tece uma manhã: ele precisará sempre de outros galos. De um que apanhe esse grito que ele e o lance a outro; de um outro galo que apanhe o grito que um galo antes e o lance a outro; e de outros galos que com muitos outros galos se cruzem os fios de sol de seus gritos de galo, para que a manhã, desde uma tela tênue, se vá tecendo, entre todos os galos. João Cabral de Melo Neto

48) Leia o fragmento do conto O burrinho pedrês, de Guimarães Rosa, para responder à questão: “(...) As ancas balançam, e as vagas de dorsos, das vacas e touros, batendo com as caudas, mugindo no meio, na massa embolada, com atritos de couros, estralos de guampas, estrondos e baques, e o berro queixoso do gado junqueira, de chifres imensos, com muita tristeza, saudade dos campos, querência dos pastos de lá do sertão... Boi bem bravo, bate baixo, bota baba, boi berrando... Dança doido, dá de duro, dá de dentro, dá direito... Vai, vem, volta, vem na vara, vai não volta, vai varando... Pouco a pouco; porém, os rostos se desempanam e os homens tomam gesto de repouso nas selas, satisfeitos. Que de trinta, trezentos ou três mil, só está quase pronta a boiada quando as alimárias se aglutinam em bicho inteiro - centopeia -, mesmo prestes assim para surpresas más. - Tchou!... Tchou!... Eh, booôi!... E, agora, pronta de todo está ela ficando, cá que cada vaqueiro pega o balanço de busto, sem-querer e imitativo, e que os cavalos gingam bovinamente. Devagar, mal percebido, vão sugados todos pelo rebanho trovejante - pata a pata, casco a

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Qual é a função de linguagem predominante no poema de João Cabral de Melo Neto? Identifique um verso que comprove isso. a) função metalinguística/os fios de sol de seus gritos de galo. b) função poética/ um galo sozinho não tece uma manhã. c) função emotiva/ os fios de sol de seus gritos de galo. d) função poética/ que com muitos outros galos se cruzem. e) função emotiva/ e o lance a outro; e de outros galos. 50) UEG - O termo oikonomía, ou economia, surgiu na Grécia Antiga para designar a arte de administrar o lar. E, durante séculos, o estado dos fenômenos relativos à produção, distribuição, acumulação e ao consumo de bens materiais simplesmente não existiu ou permaneceu limitado à esfera individual e familiar. [...] Com a abertura dos caminhos das Índias e das Américas, diferentes civilizações, até então isoladas, se integraram à economia europeia. Iniciava-se aí a expansão do mercado em escala mundial. Diante de tal expansão,

LÍNGUA PORTUGUESA intelectuais de várias nações europeias desenvolveram reflexões no intuito de transformar o comércio numa fonte ainda maior de riqueza. Surgiram então diferentes políticas econômicas, destinadas a orientar os governos quanto às intervenções que eventualmente deveriam efetuar, a fim de aumentar a prosperidade nacional. No período “O termo oikonomía, ou economia, surgiu na Grécia Antiga para designar a arte de administrar o lar”, predomina a seguinte função da linguagem: a) fática. c) emotiva. b) poética. d) metalinguística.

Na minha conta são 29 horas por dia. A única solução que me ocorre é fazer várias dessas coisas ao mesmo tempo! Por exemplo, tomar banho frio com a boca aberta, assim você toma água e escova os dentes. Chame os amigos junto com os seus pais. Beba o vinho, coma a maçã e a banana junto com a sua mulher… na sua cama. Ainda bem que somos crescidinhos, senão ainda teria um Danoninho e se sobrarem 5 minutos, uma colherada de leite de magnésio. [...]. Adaptado de: .Acesso em: 17 out. 2016.

Texto 20 EXIGÊNCIAS DA VIDA MODERNA Dizem que todos os dias você deve comer uma maçã por causa do ferro. E uma banana pelo potássio. E também uma laranja pela vitamina C. Uma xícara de chá verde sem açúcar para prevenir a diabetes. Todos os dias, deve-se tomar ao menos dois litros de água. E uriná-los, o que consome o dobro do tempo. Todos os dias, deve-se tomar um Yakult pelos lactobacilos (que ninguém sabe bem o que é, mas que aos bilhões, ajudam a digestão). Cada dia uma Aspirina, previne infarto. Uma taça de vinho tinto também. Uma de vinho branco estabiliza o sistema nervoso. Um copo de cerveja, para… não lembro bem para o que, mas faz bem. O benefício adicional é que se você tomar tudo isso ao mesmo tempo e tiver um derrame, nem vai perceber. Todos os dias, deve-se comer fibra. Muita, muitíssima fibra. Fibra suficiente para fazer um pulôver. Você deve fazer entre quatro e seis refeições leves diariamente. E nunca se esqueça de mastigar pelo menos cem vezes cada garfada. Só para comer, serão cerca de cinco horas do dia… E não se esqueça de escovar os dentes depois de comer. Ou seja, você tem que escovar os dentes depois da maçã, da banana, da laranja, das seis refeições e enquanto tiver dentes, passar fio dental, massagear a gengiva, escovar a língua e bochechar com Plax. Melhor, inclusive, ampliar o banheiro e aproveitar para colocar um equipamento de som, porque entre a água, a fibra e os dentes, você vai passar ali várias horas por dia. Há que se dormir oito horas por noite e trabalhar outras oito por dia, mais as cinco comendo são vinte e uma. Sobram três, desde que você não pegue trânsito. As estatísticas comprovam que assistimos três horas de TV por dia. Menos você, porque todos os dias você vai caminhar ao menos meia hora (por experiência própria, após quinze minutos dê meia volta e comece a voltar, ou a meia hora vira uma). E você deve cuidar das amizades, porque são como uma planta: devem ser regadas diariamente, o que me faz pensar em quem vai cuidar delas quando eu estiver viajando. Deve-se estar bem informado também, lendo dois ou três jornais por dia para comparar as informações. [...] Também precisa sobrar tempo para varrer, passar, lavar roupa, pratos e espero que você não tenha um bichinho de estimação.

51)

2016/AOCP - Em relação ao texto, assinale a alternativa correta. a) O texto permite ao leitor refletir sobre a forma como as pessoas se comportam diante dos afazeres do dia a dia e o que elas priorizam. Assim, o objetivo do autor é transmitir ensinamentos para que possamos selecionar táticas e cronometrar o tempo, a fim de cumprir todas as nossas atividades. b) Na construção do texto, o autor não dialoga com o interlocutor. Desse modo, esse autor expõe suas experiências diárias como se elas fossem comuns a todas as pessoas. c) O texto expressa uma crítica velada à mídia, a qual nos impõe necessidades como se elas fossem imprescindíveis para o desenvolvimento da nossa rotina. Nesse sentido, o autor expõe que devemos seguir a nossa rotina sem nos preocupar com as atividades diárias que nos são impostas. d) O autor, de forma irônica, evidencia a intensa rotina de atividades com as quais as pessoas têm que lidar diariamente. Isso se denota, por exemplo, nas seguintes recomendações: comer determinadas frutas todos os dias; ingerir uma xícara de chá verde sem açúcar; beber ao menos dois litros de água, etc. e) O principal objetivo do texto é mostrar como, na vida moderna, as pessoas estão criando atividades para completar o tempo livre. Assim, os indivíduos preocupam-se mais com a alimentação, por exemplo, organizando uma rotina diária, a fim de praticar todas as atividades necessárias a uma vida saudável.

13. GABARITO 01)

B

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B

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ÍNDICE

Matemática Financeira

1.

2.

Conceitos Gerais - O Conceito Do Valor Do Dinheiro No Tempo; Fluxos De Caixa E Diagramas De Fluxo De Caixa; Equivalência Financeira. Juros Simples – Cálculo Do Montante, Dos Juros, Da Taxa De Juros, Do Principal E Do Prazo Da Operação Financeira. Juros Compostos -Cálculo Do Montante, Dos Juros, Da Taxa De Juros, Do Principal E Do Prazo Da Operação Financeira. Descontos – Cálculo Do Valor Atual, Do Valor Nominal E Da Taxa De Desconto. Sistemas De Amortização - Sistema Price (Método Das Prestações Constantes); Sistema Sac (Método Das Amortizações Constantes) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Sequências – Lei De Formação De Sequências E Determinação De Seus Elementos; Progressões Aritméticas E Progressões Geométricas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

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Juros Simples Chama-se juros simples a compensação em dinheiro pelo empréstimo de um capital financeiro, a uma taxa combinada, por um prazo determinado, produzida exclusivamente pelo capital inicial. Em Juros Simples a remuneração pelo capital inicial aplicado é diretamente proporcional ao seu valor e ao tempo de aplicação. A expressão matemática utilizada para o cálculo das situações envolvendo juros simples é a seguinte: J = C i n, onde: J = juros C = capital inicial i = taxa de juros n = tempo de aplicação (mês, bimestre, trimestre, semestre, ano...)

CONCEITOS GERAIS - O CONCEITO DO VALOR DO DINHEIRO NO TEMPO; FLUXOS DE CAIXA E DIAGRAMAS DE FLUXO DE CAIXA; EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA. JUROS SIMPLES – CÁLCULO DO MONTANTE, DOS JUROS, DA TAXA DE JUROS, DO PRINCIPAL E DO PRAZO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. JUROS COMPOSTOS CÁLCULO DO MONTANTE, DOS JUROS, DA TAXA DE JUROS, DO PRINCIPAL E DO PRAZO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS – CÁLCULO DO VALOR ATUAL, DO VALOR NOMINAL E DA TAXA DE DESCONTO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA PRICE (MÉTODO DAS PRESTAÇÕES CONSTANTES); SISTEMA SAC (MÉTODO DAS AMORTIZAÇÕES CONSTANTES) Matemática Financeira A Matemática Financeira possui diversas aplicações no atual sistema econômico. Algumas situações estão presentes no cotidiano das pessoas, como financiamentos de casa e carros, realizações de empréstimos, compras a crediário ou com cartão de crédito, aplicações financeiras, investimentos em bolsas de valores, entre outras situações. Todas as movimentações financeiras são baseadas na estipulação prévia de taxas de juros. Ao realizarmos um empréstimo a forma de pagamento é feita através de prestações mensais acrescidas de juros, isto é, o valor de quitação do empréstimo é superior ao valor inicial do empréstimo. A essa diferença damos o nome de juros.

Observação importante: a taxa de juros e o tempo de aplicação devem ser referentes a um mesmo período. Ou seja, os dois devem estar em meses, bimestres, trimestres, semestres, anos... O que não pode ocorrer é um estar em meses e outro em anos, ou qualquer outra combinação de períodos. Dica: Essa fórmula J = C i n, lembra as letras das palavras “JUROS SIMPLES” e facilita a sua memorização. Outro ponto importante é saber que essa fórmula pode ser trabalhada de várias maneiras para se obter cada um de seus valores, ou seja, se você souber três valores, poderá conseguir o quarto, ou seja, como exemplo se você souber o Juros (J), o Capital Inicial (C) e a Taxa (i), poderá obter o Tempo de aplicação (n). E isso vale para qualquer combinação.

Capital O Capital é o valor aplicado através de alguma operação financeira. Também conhecido como: Principal, Valor Atual, Valor Presente ou Valor Aplicado. Em inglês usa-se Present Value (indicado pela tecla PV nas calculadoras financeiras).

Exemplo Maria quer comprar uma bolsa que custa R$ 85,00 à vista. Como não tinha essa quantia no momento e não queria perder a oportunidade, aceitou a oferta da loja de pagar duas prestações de R$ 45,00, uma no ato da compra e outra um mês depois. A taxa de juros mensal que a loja estava cobrando nessa operação era de: (A) 5,0% (B) 5,9% (C) 7,5% (D) 10,0% (E) 12,5% Resposta Letra “e”.

Taxa de juros e Tempo A taxa de juros indica qual remuneração será paga ao dinheiro emprestado, para um determinado período. Ela vem normalmente expressa da forma percentual, em seguida da especificação do período de tempo a que se refere: 8 % a.a. - (a.a. significa ao ano). 10 % a.t. - (a.t. significa ao trimestre). Outra forma de apresentação da taxa de juros é a unitária, que é igual a taxa percentual dividida por 100, sem o símbolo %: 0,15 a.m. - (a.m. significa ao mês). 0,10 a.q. - (a.q. significa ao quadrimestre)

O juros incidiu somente sobre a segunda parcela, pois a primeira foi à vista. Sendo assim, o valor devido seria R$40 (85-45) e a parcela a ser paga de R$45. Aplicando a fórmula M = C + J: 45 = 40 + J J=5 Aplicando a outra fórmula J = C i n: 5 = 40 X i X 1 i = 0,125 = 12,5%

Montante Também conhecido como valor acumulado é a soma do Capital Inicial com o juro produzido em determinado tempo. Essa fórmula também será amplamente utilizada para resolver questões. M=C+J M = montante C = capital inicial J = juros M=C+C.i.n M=C(1+i.n)

Juros Compostos o juro de cada intervalo de tempo é calculado a partir do saldo no início de correspondente intervalo. Ou seja: o juro de cada intervalo de tempo é incorporado ao capital inicial e passa a render juros também.

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Quando usamos juros simples e juros compostos? A maioria das operações envolvendo dinheiro utilizajuros compostos. Estão incluídas: compras a médio e longo prazo, compras com cartão de crédito, empréstimos bancários, as aplicações financeiras usuais como Caderneta de Poupança e aplicações em fundos de renda fixa, etc. Raramente encontramos uso para o regime de juros simples: é o caso das operações de curtíssimo prazo, e do processo de desconto simples de duplicatas. O cálculo do montante é dado por: M = C (1 + i)t Exemplo Calcule o juro composto que será obtido na aplicação de R$25000,00 a 25% ao ano, durante 72 meses C = 25000 i = 25%aa = 0,25 i = 72 meses = 6 anos M = C (1 + i)t M = 25000 (1 + 0,25)6 M = 25000 (1,25)6 M = 95367,50 M=C+J J = 95367,50 - 25000 = 70367,50 Taxas de juros Índices fundamentais no estudo da matemática financeira, sendo incorporadas sempre ao capital. São elas: Taxa efetiva: são aquelas onde a taxa da unidade de tempo coincide com a unidade de tempo do período de capitalização(valorização). Exemplo: Uma taxa de 13% ao trimestre com capitalização trimestral. ATENÇÃO: Quando no enunciado não estiver citando o período de capitalização, a mesma vai coincidir com unidade da taxa. Em outras palavras iremos trabalhar com taxa efetiva!!! Taxa nominal: são aquelas cujas unidade de tempo NÂO coincide com as unidades de tempo do período de capitalização. Exemplo: (TJ/PE- ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTADOR-FCC) Uma taxa de juros nominal de 21% ao trimestre, com juros capitalizados mensalmente, apresenta uma taxa de juros efetiva, trimestral de, aproximadamente, (A) 21,7%. (B) 22,5%. (C) 24,8%. (D) 32,4%. (E) 33,7%. Resolução: 21% a. t capitalizados mensalmente (taxa nominai), como um trimestre tem 3 meses, 21/3 = 7% a.m(taxa efetiva). im = taxa ao mês it= taxa ao trimestre. (1+im)3 = (1+it)  (1+0,07)3 = 1+it  (1,07)3 = 1+it  1,225043 = 1+it  it= 1,225043-1  it = 0,225043 x 100  it= 22,5043% Resposta: B ATENÇÃO: Para resolução de questões com taxas nominais devemos primeiramente descobri a taxa efetiva (multiplicando ou dividindo a taxa) Toda taxa nominal traz implícita uma taxa efetiva que deve ser calculada proporcionalmente. Taxas proporcionais (regime de juros simples): são taxas em unidade de tempo diferente que aplicadas sobre o mesmo capital ao mesmo período de tempo irão gerar o mesmo montante.

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Exemplo: (PREF. FLORIANÓPOLIS/SC – AUDITOR FISCAL – FEPESE) A taxa de juros simples mensais de 4,25% equivalente à taxa de: (A) 12,5% trimestral. (B) 16% quadrimestral. (C) 25,5% semestral. (D) 36,0% anual. (E) 52% anual. Resolução: Sabemos que taxas a juros simples são ditas taxas proporcionais ou lineares. Para resolução das questões vamos avaliar item a item para sabermos se está certo ou errado: 4,25% a.m Trimestral = 4,25 .3 = 12,75 (errada) Quadrimestral = 4,25 . 4 = 17% (errada) Semestral= 4,25 . 6 = 25,5 % (correta) Anual = 4,25.12 = 51% (errada) Resposta: C Taxas equivalentes (regime de juros compostos): as taxas de juros se expressam também em função do tempo da operação, porém não de forma proporcional, mas de forma exponencial, ou seja, as taxas são ditas equivalentes. Exemplo:

Taxa Real, Aparente e Inflação – Taxa real (ir) = taxa que considera os efeitos da inflação e seus ganhos. – Taxa aparente (ia) = taxa que não considera os efeitos da inflação (são as taxas efetivas/nominais). – Taxa de inflação (ii) = a inflação representa a perda do poder de compra. Escrevendo todas as taxas em função uma das outras, temos: (1+ia) = (1+ir).(1+ii) Onde:

, independe da quantidade de períodos e do regime de juros.

Descontos É a diferença entre o valor título (valor nominal) e o valor recebido (valor atual). D=N–A Onde: D = desconto N = valor nominal A = valor atual

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ATENÇÃO: Comparando com o regime de juros, observamos que: – o Valor Atual, ou valor futuro (valor do resgate) nos dá ideia de Montante; – o Valor Nominal, nome do título (valor que resgatei) nos dá ideia de Capital; – e o Desconto nos dá ideia de Juros. Os descontos podem ser: Desconto racional simples (por dentro): nos passa a ideia de “honesto”, pois todas a taxas são cobradas em cima do valor atual (A) do título. Associando com os juros simples teremos:

Também podemos escrever a seguinte fórmula: Exemplo: (ASSAF NETO) Seja um título de valor nominal de R$ 4.000,00 vencível em um ano, que está sendo liquidado 3 meses antes de seu vencimento. Sendo de 42% a.a. a taxa nominal de juros corrente, pede-se calcular o desconto e o valor descontado desta operação. N = 4 000 t = 3 meses i = 42% a.a = 42 / 12 = 3,5% a.m = 0,035 D=? Vd = ?

Vd = 4 000 – 380,10 = 3 619,90 Desconto comercial simples ou bancário (por fora): nos passa a ideia de que alguém está “levando” um por fora, pois, todas as taxas são cobradas em cima do valor nominal (N) do título. O valor nominal é sempre maior e é justamente onde eles querem ganhar.

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• Desconto comercial (bancário) acrescido de uma taxa pré-fixada: quando se utiliza taxas pré-fixadas aos títulos, que são as taxas de despesas bancárias/administrativas (comissões, taxas de serviços, ...) cobradas sobre o valor nominal (N). Fazemos uso da seguinte formula: Dc = N. (i.t + h) Onde: Dc = desconto comercial ou bancário N = valor nominal i = taxa de juros cobrada t = tempo ou período h = taxa de despesas administrativas ou bancárias. Exemplo: Um banco ao descontar notas promissórias, utiliza o desconto comercial a uma taxa de juros simples de 12% a.m.. O banco cobra, simultaneamente uma comissão de 4% sobre o valor nominal da promissória. Um cliente do banco recebe R$ 300.000,00 líquidos, ao descontar uma promissória vencível em três meses. O valor da comissão é de: Resolução: h = 0,04 t=3 iB = 0,12 . 3 AB = N . [1 - (iB + h)] 300 000 = N . [1 - (0,12.3 + 0,04)] 300 000 = N . [1 – 0,4] N = 500 000 Vc = 0,04 . N Vc = 0,04 . 500 000 Vc = 20 000 Resposta: 200 000 – Relação entre Desconto Comercial (Dc) e Desconto Racional (Dr): para sabermos o valor do desconto caso fosse utilizado o desconto comercial e precisássemos saber o desconto racional e vice-versa, utilizamos a seguinte relação: Dc = Dr . (1 + i.t) Desconto Racional Composto (por dentro): as fórmulas estão associando com os juros compostos, assim teremos:

Desconto Comercial Composto (por fora): como a taxa incide sobre o Valor Nominal (maior valor), trocamos na fórmula o N pelo A e vice-versa, mudando o sinal da taxa (de positivo para negativo).

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Exemplo: (PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL – CETRO) Com adiantamento de dois meses do vencimento, um título de valor nominal de R$30.000,00 é descontado a uma taxa composta de 10% a.m.. A diferença entre o desconto racional composto e o desconto comercial composto será de: (A) R$246,59. (B) R$366,89. (C) R$493,39. (D) R$576,29. (E) R$606,49.

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4. leve todos os valores para a data escolhida para a negociação (data focal), lembrando sempre que capitais exigíveis antes da data focal deverão ser capitalizados através da fórmula do montante M = C (1 + in), dependendo da modalidade de desconto utilizada; 5. tendo transportado todos os capitais para a data focal e com base no diagrama de fluxo de caixa que você esquematizou, monte a EQUAÇÃO DE VALOR, impondo que a soma dos valores dos títulos (transportados para a data focal) da parte de cima do diagrama de fluxo de caixa seja igual à soma dos valores dos títulos (transportados para a data focal) da parte de baixo do diagrama de fluxo de caixa; 6. resolva a equação de valor; 7. releia a PERGUNTA do problema e verifique se o valor que você encontrou corresponde ao que o problema está pedindo (às vezes, devido à pressa, o candidato se perde nos cálculos, encontra um resultado intermediário e assinala a alternativa que o contém, colocada ali para induzi-lo em erro, quando seria necessário ainda uma passo a mais para chegar ao resultado final correto).

Resolução: N = 30000 t = 2 meses i = 10% am = 0,10 Vamos utilizar a formula do Drc: N = A(1 + i)t  30.000= A (1+ 0,1)2  30000 = A (1,1)2  30000 = A.1,21 A = 30000 / 1,21 = 24793,39 Como D = N – A D = 30000 – 24793,39 Drc = 30.000 - 24.793,39 = 5206,61 Para o desconto comercial composto (lembre-se que a taxa recaí sobre o nominal, então trocamos na formula o A pelo N e vice e versa e mudamos o sinal), temos: A = N.(1 - i)t A = 30000 . (1 - 0,1)2 A = 30000 . 0,81 A = 24300 Como D = N – A D = 30000 – 24300 = 5700, que é o desconto comercial composto A diferença será dada pelo módulo, uma vez que sabemos que o Desconto Comercial é maior que o racional: |Drc - Dcc| |5.206,61 - 5.700 | = 493,39

Exemplo: A aplicação de R$ 2.000,00 foi feita pelo prazo de 9 meses, contratando-se a taxa de juros de 28% a.a. Além dessa aplicação, existe outra de valor nominal R$ 7.000,00 com vencimento a 18 meses. Considerando-se a taxa de juros de 18% a.a., o critério de desconto racional e a data focal 12 meses, a soma das aplicações é, em R$: Resolução: Inicialmente, precisamos calcular o valor nominal da primeira aplicação. Considerando n = 9 meses = 0,75 anos, temos que: N = C (1 + in) N = 2.000 (1 + 0,28 . 0,75) = 2.000 (1,21) = 2.420 Observando o diagrama de fluxo de caixa, vemos que, para serem transportados à data doze, o título de 2.420 terá que ser capitalizado de três meses, ao passo que o título de 7.000 terá que ser descapitalizado de 6 meses. Além disso, a taxa de 18% a.a., considerando-se capitalização simples, é equivalente a 1,5% a.m. = 0,015 a.m. Desta forma, podemos escrever que: 2.420 (1 + 0,015 . 3) + 7.000/1 + 0,015 . 6 = x 2.420 (1,045) + 7.000/1,09 = x 2.528,9 + 6.422,02 = x x = 8.950,92

Resposta: C Equivalência de capitais Dois ou mais capitais que se encontram em datas diferentes, são chamados de equivalentes quando, levados para uma mesma data, nas mesmas condições, apresentam o mesmo VALOR nessa data.

Anuidades Séries Financeiras também conhecidas como Rendas Certas ou Anuidades. São séries de depósitos ou prestações periódicas ou não periódicas, em datas de previamente estabelecidas, por um determinado período de tempo. Os depósitos ou prestações podem ser uniformes quando todos são iguais ou variáveis quando os valores são diferentes. Quando as séries financeiras que tem como objetivo de acumular capital ou produzir certo montante temos uma Capitalização e quando as séries financeiras têm como objetivo pagar ou amortizar uma dívida temos uma Amortização.

• Equação de Valor Va1 + Va2 + Va3 + … = Vaa + Vab + Vac + … • Resolução de Problemas de Equivalência 1. leia o problema todo; 2. construa, a partir do enunciado do problema, um diagrama de fluxo de caixa esquemático, colocando na parte de cima o plano original de pagamento e na parte de baixo o plano alternativo proposto, indicando todos os valores envolvidos, as datas respectivas e as incógnitas a serem descobertas – esse diagrama é importante porque permite visualizar os grupos de capitais equivalentes e estabelecer facilmente a equação de valor para resolução do problema; 3. observe se os prazos de vencimento dos títulos e compromissos estão na mesma unidade de medida de tempo periodicidade da taxa; se não estiverem, faça as transformações necessárias (ou você expressa a taxa na unidade de tempo do prazo ou expressa o prazo na unidade de tempo da taxa – escolha a transformação que torne os cálculos mais simples);

Elementos das séries financeiras – Valor presente (VP) = Numa série de pagamentos, definimos VALOR ATUAL como sendo a parcela única que equivale (ou que substitui) a todos os termos (devidamente descapitalizados) até o início do fluxo. É a soma dos valores atuais de todos os termos que compõe a série.

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– Valor futuro (VF) = Numa série de pagamentos, definimos MONTANTE como sendo a parcela única, que equivale (ou substitui) a todos os termos (devidamente capitalizados) até o final do fluxo. É a soma dos montantes de todos os termos que compõe a série. – Prestações (P) = Numa série de pagamentos, definimos Prestações como sendo o valor que é pago (ou recebido) a cada período de capitalização de uma Série Pagamentos. – Número de prestações (n) = número de Parcelas, Depósitos ou Pagamentos. – Taxa efetiva de juro (i)= com capitalização na periodicidade das Prestações. Séries financeiras postecipadas São aquelas em que as prestações, pagamentos ou depósitos são efetuados no final de cada período. Valor Futuro Postecipado (VFp) O Valor Futuro (VF) produzido por uma série de n prestações P postecipadas, iguais e periódicas, aplicadas a uma taxa de juros i, na forma unitária, no mesmo período das prestações, será igual à soma de todos esses depósitos capitalizados para uma mesma data focal, coincidindo com o último depósito.

Fazemos uso da seguinte fórmula:

O valor capitalizado de cada um dos termos da Série de Pagamentos forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na seguinte expressão:

Fator de Capitalização Postecipado

Valor Presente postecipado (VPp) O Valor Presente (VP) produzido por uma série de n prestações P, iguais e periódicas, aplicadas a uma taxa de juros i, na forma unitária, no mesmo período das prestações, será igual à soma de todos esses depósitos descapitalizados para uma mesma data focal 0.

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O valor descapitalizado de cada um dos termos de uma Série de Financeira postecipada forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na seguinte expressão:

Fator de Descapitalização Postecipado

Séries financeiras antecipadas São aquelas em que o depósito ou pagamento é efetuado no início de cada período e o valor futuro é obtido em um período de tempo após o último depósito ou pagamento da última prestação. Valor Futuro antecipado (VFa)

O Valor Futuro de uma série financeira é obtido fazendo-se a capitalização da entrada e de cada um dos pagamentos, realizando-se a soma destes valores no final, conforme a seguir:

O valor capitalizado de cada uma das prestações de uma Série de Pagamentos forma uma Progressão Geométrica (PG) cuja soma resulta na seguinte expressão:

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Fator de Capitalização Antecipado

O valor da prestação é obtido isolando-se a P na equação anterior. Valor Presente antecipado (VPa)

O Valor Presente de uma série financeira antecipada é obtido fazendo-se a descapitalização de cada uma das prestações, somando-se no final a entrada e cada um destes valores, conforme a seguir:

O valor descapitalizado de cada um dos termos de uma Série de Financeira forma uma Progressão Geométrica cuja soma resulta na seguinte expressão:

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O Fator de Descapitalização Antecipado

Séries financeiras diferidas ou com carência Uma série de pagamentos possui DIFERIMENTO INICIAL quando ANTES do início do primeiro pagamento, é dado um prazo de dois ou mais períodos, nos quais não ocorrem pagamentos pertencentes à série. Uma série de pagamentos possui DIFERIMENTO FINAL quando APÓS o último pagamento, é dado um prazo de dois ou mais períodos, nos quais não ocorrem pagamentos pertencentes à série. Valor Presente com diferimento inicial Podemos calcular o Valor Presente de duas maneiras: postecipado ou antecipado. Cálculo do Valor Presente postecipado com diferimento inicial (VPpdi) Numa série de pagamentos com diferimento inicial, vamos primeiro calcular o valor presente da série financeira postecipada, em seguida, vamos efetuar a descapitalização deste valor a juros compostos até o início do prazo da contratação (data focal 0).

CÁLCULO DO VP DA SÉRIE ANTECIPADA:

CÁLCULO DA DESCAPITALIZAÇÃO DO PERÍODO DE DIFERIMENTO: D

CÁLCULO DIRETO DO VPA COM DIFERIMENTO INICIAL:

Valor futuro com diferimento final Podemos calcular o Valor Futuro de duas maneiras: postecipado ou antecipado. Cálculo do Valor Futuro postecipado com diferimento final (VFpdf) Numa série de pagamento com diferimento final, vamos primeiro calcular o valor futuro da série financeira postecipada, onde esse valor futuro é obtido logo após o último pagamento. Já o cálculo com o diferimento final, temos que efetuar a capitalização desse valor, a juros compostos, até o prazo final do período de carência. Pode ocorrer que no período de carência a taxa de juros não seja a mesma da série financeira.

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EDITORA DIDATICON O VALOR FUTURO DA SÉRIE DE PAGAMENTOS POSTECIPADA

MATEMÁTICA FINANCEIRA CAPITALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA

MATEMÁTICA FINANCEIRA CÁLCULO DIRETO DO VFP COM DIFERIMENTO FINAL

Cálculo do Valor Futuro antecipado com diferimento final (VFadf) Numa série de pagamento com diferimento final, vamos primeiro calcular o valor futuro da série financeira antecipada, onde esse valor futuro é obtido um período após o último pagamento. Já o cálculo com o diferimento final, temos que efetuar a capitalização desse valor, a juros compostos, até o prazo final do período de carência. Pode ocorrer que no período de carência a taxa de juros não seja a mesma da série financeira.

O VALOR FUTURO DA SÉRIE DE PAGAMENTOS ANTECIPADA

CAPITALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA

CÁLCULO DIRETO DO VFA COM DIFERIMENTO FINAL

Exemplo: Uma máquina é vendida a prazo através de oito prestações mensais de $4.000,00 sendo que o primeiro pagamento só irá ocorrer após três meses da compra. Determine o preço à vista, dada uma taxa de 5% ao mês.

Resolução: R = $4.000,00 i = 5% a.m. n = 8 meses m = 2 meses

Pd = $23.449,30 Sistema de amortização Visam liquidar uma dívida mediante de pagamentos periódicos e sucessivos. Principais conceitos Sempre que efetuamos um pagamento estamos pagando parte do valor relativo aos juros, que são calculados sobre o saldo devedor e outra parte chamada de amortização, que faz com que o saldo devedor diminua.

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– Saldo devedor: é o valor nominal do empréstimo ou financiamento ou simplesmente o Valor Presente (VP) na data focal 0, que é diminuído da parcela de amortização a cada período. – Amortização: é a parcela que é deduzida do saldo devedor a cada pagamento. – Juros: é o valor calculado a partir do saldo devedor e posteriormente somado à parcela de amortização. – Prestação: é o pagamento efetuado a cada período, composto pela parcela de juros mais a amortização: PRESTAÇÃO = JUROS + AMORTIZAÇÃO Existem diversos sistemas de amortização de financiamentos e empréstimos, dos quais os mais usados são: – Sistema de Amortização Francês (Tabela Price): – Sistema de Amortização Constante (SAC): – Sistema de Amortização Crescente (SACRE) ou Sistema de Amortização Misto (SAM). Sistema de Amortização Francês (SAF) Este sistema utiliza a chamada TABELA PRICE que consiste no cálculo do fator de descapitalização postecipado representado por fdp(i%,n) e é normalmente usada para financiamento em geral de bens de consumo, tipo: carros, eletrodomésticos, empréstimos bancários de curto prazo, etc. O SAF caracteriza-se por PRESTAÇÕES CONSTANTES E IGUAIS, normalmente mensais e decrescentes, com isso, as parcelas de amortizações são crescentes. Isto é, o valor amortizado é crescente ao longo do tempo, ao contrário dos juros, que decrescem proporcionalmente ao saldo devedor. Logo, as principais características do SAF são: a) A prestação é constante durante todo o período de financiamento; b) A parcela de amortização aumenta a cada período; c) Os juros diminuem a cada período; d) O percentual de prestações pagas não é igual ao percentual de quitação da dívida, pois no início das prestações os juros são maiores que as amortizações, sendo que do meio para o final das prestações esta situação é invertida. e) Nos juros, temos uma PG (Progressão geométrica) de razão descrente. Utilizamos as seguintes fórmulas:

Com isso podemos reescrever da seguinte forma, sabendo que

:

Sistema de Amortização Constante (SAC) O SAC foi bastante usado pelo Sistema Financeiro de Habitação no início dos anos 70 e, atualmente, é amplamente utilizado para financiamentos bancários de longo prazo de imóveis. O tomador do empréstimo pagará uma prestação decrescente em cada período, a qual é composta por duas parcelas: a amortização e os juros. As principais características do SAC são: a) A parcela de amortização é constante em todo período de financiamento; b) A prestação é decrescente durante todo o período; c) Os juros diminuem uniformemente a cada período; d) O percentual de prestações pagas é igual ao percentual de quitação da dívida. e) Nos Juros e nas Prestações observa-se de uma PA (Progressão Aritmética) de razão decrescente.

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Fórmulas do Cálculo da Prestação (Séries Postecipadas) UTILIZANDO O CAPITAL

UTILIZANDO O MONTANTE

CASO O EXPOENTE SEJA NEGATIVO, UTILIZA-SE:

Para séries antecipadas (com entrada), basta multiplicar o valor da prestação por . Sistema de Amortização Crescente (SACRE) ou Sistema de Amortização Misto (SAM) No Sistema de Amortização Crescente ou Sistema de Amortização Misto, cada prestação é a média aritmética das prestações nos sistemas Francês (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC), quando a proporção for de 50% para o Sistema de Amortização Frances (SAF) e 50% para o Sistema de Amortização Constante (SAC), com isto as primeiras prestações são maiores que no SAF e menores que no SAC, sendo que a partir da metade do período do financiamento a situação é invertida. As parcelas de juros, das amortizações e dos saldos devedores de cada período também são obtidas pela média aritmética dos dois sistemas. Exemplos: (UFGD – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ECONOMIA – AOCP) O sistema que consiste no plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes, em progressão aritmética, denomina-se: (A) Sistema de Amortização Misto. (B) Sistema Price. (C) Sistema de Amortização Constante. (D) Sistema Americano com fundo de amortização. (E) Sistema Alemão. Resolução: Como vimos no estudo dos tipos de Amortização, a única que apresenta esta característica é o Sistema de Amortização Constante (SAC). Resposta: C (PREF. FLORIANÓPOLIS/SC – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FEPESE) Uma pessoa financiou 100% de um imóvel no valor de R$ 216.000,00 em 9 anos. O pagamento será em prestações mensais e o sistema de amortização é o sistema de amortização constante (SAC). Sabendo que o valor da terceira prestação é de R$2.848,00, a taxa de juros mensal cobrada é de: (A) 0,2%. (B) 0,4%. (C) 0,5%. (D) 0,6%. (E) 0,8%. Resolução: Sabemos que no SAC Amortizações são constantes: Sabemos que E = 216.000 n = 9 anos x 12(mensal) = 108 parcelas A=?

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Com a cota de amortização, podemos calcular o Saldo Devedor para todos os períodos: PERÍODO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

0

216.000

-

1

216.000 – 2.000 = 214.000

2.000

2

214.000 – 2.000 = 212.000

2.000

3

212.000 – 2.000 = 210.000

2.000

JUROS

PRESTAÇÃO

-

-

... Sabemos a prestação do período 3 que é R$ 2.848,00. Lembrando que P = A + J, temos que para o período 3: P = A + J  2 848 = 2 000 + J  J = 2 848 – 2 000 = 848. Os juros incidem sobre o capital do período anterior que neste caso é o 2.O tempo é 1 J = C.i.t  848 = 212 000.i.1  i = 848 / 212 000  i = 0,004 x 100%  i = 0,4% Resposta: B

SEQUÊNCIAS – LEI DE FORMAÇÃO DE SEQUÊNCIAS E DETERMINAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS; PROGRESSÕES ARITMÉTICAS E PROGRESSÕES GEOMÉTRICAS Sequências Sempre que estabelecemos uma ordem para os elementos de um conjunto, de tal forma que cada elemento seja associado a uma posição, temos uma sequência. O primeiro termo da sequência é indicado por a1,o segundo por a2, e o n-ésimo por an. Termo Geral de uma Sequência Algumas sequências podem ser expressas mediante uma lei de formação. Isso significa que podemos obter um termo qualquer da sequência a partir de uma expressão, que relaciona o valor do termo com sua posição. Para a posição n(n ϵ N*), podemos escrever an=f(n) Progressão Aritmética Denomina-se progressão aritmética(PA) a sequência em que cada termo, a partir do segundo, é obtido adicionando-se uma constante r ao termo anterior. Essa constante r chama-se razão da PA. an = an-1 + r(n ≥ 2) Exemplo A sequência (2,7,12) é uma PA finita de razão 5: a1 = 2 a2 = 2 + 5 = 7 a3 = 7 + 5 = 12 Classificação As progressões aritméticas podem ser classificadas de acordo com o valor da razão r. r < 0, PA decrescente r > 0, PA crescente r = 0, PA constante Propriedades das Progressões Aritméticas -Qualquer termo de uma PA, a partir do segundo, é a média aritmética entre o anterior e o posterior.

-A soma de dois termos equidistantes dos extremos é igual à soma dos extremos. a1 + an = a2 + an-1 = a3 + an-2 Termo Geral da PA Podemos escrever os elementos da PA(a1, a2, a3, ..., an,...) da seguinte forma: a2 = a1 + r a3 = a2 + r = a1 + 2r a4 = a3 + r = a1 + 3r

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Observe que cada termo é obtido adicionando-se ao primeiro número de razões r igual à posição do termo menos uma unidade. an = a1 + (n - 1)r

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Progressão Geométrica Denomina-se progressão geométrica(PG) a sequência em que se obtém cada termo, a partir do segundo, multiplicando o anterior por uma constante q, chamada razão da PG.

Soma dos Termos de uma Progressão Aritmética Considerando a PA finita (6,10, 14, 18, 22, 26, 30, 34). 6 e 34 são extremos, cuja soma é 40

Exemplo Dada a sequência: (4, 8, 16) a1 = 4 a2 = 4 . 2 = 8 a3 = 8 . 2 = 16

Numa PA finita, a soma de dois termos equidistantes dos extremos é igual à soma dos extremos.

Classificação As classificações geométricas são classificadas assim: - Crescente: Quando cada termo é maior que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e q > 1 ou quando a1 < 0 e 0 < q < 1. - Decrescente: Quando cada termo é menor que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e 0 < q < 1 ou quando a1 < 0 e q > 1. - Alternante: Quando cada termo apresenta sinal contrário ao do anterior. Isto ocorre quando q < 0. - Constante: Quando todos os termos são iguais. Isto ocorre quando q = 1. Uma PG constante é também uma PA de razão r = 0. A PG constante é também chamada de PG estacionaria. - Singular: Quando zero é um dos seus termos. Isto ocorre quando a1 = 0 ou q = 0.

Soma dos Termos Usando essa propriedade, obtemos a fórmula que permite calcular a soma dos n primeiros termos de uma progressão aritmética.

Sn - Soma dos primeiros termos a1 - primeiro termo an - enésimo termo n - número de termos

Termo Geral da PG Pelo exemplo anterior, podemos perceber que cada termo é obtido multiplicando-se o primeiro por uma potência cuja base é a razão. Note que o expoente da razão é igual à posição do termo menos uma unidade.

Exemplo Uma progressão aritmética finita possui 39 termos. O último é igual a 176 e o central e igual a 81. Qual é o primeiro termo? Solução Como esta sucessão possui 39 termos, sabemos que o termo central é o a20, que possui 19 termos à sua esquerda e mais 19 à sua direita. Então temos os seguintes dados para solucionar a questão:

a2 = a1 . q2-1 a3 = a1 . q3-1 Portanto, o termo geral é: an = a1 . qn-1 Soma dos Termos de uma Progressão Geométrica Finita Seja a PG finita (a1, a1q, a1q2, ...)de razão q e de soma dos termos Sn: 1º Caso: q=1

Sabemos também que a soma de dois termos equidistantes dos extremos de uma P.A. finita é igual à soma dos seus extremos. Como esta P.A. tem um número ímpar de termos, então o termo central tem exatamente o valor de metade da soma dos extremos. Em notação matemática temos:

Sn = n . a1 2º Caso: q≠1

Exemplo Dada a progressão geométrica (1, 3, 9, 27,..) calcular: a) A soma dos 6 primeiros termos b) O valor de n para que a soma dos n primeiros termos seja 29524

Assim sendo: O primeiro termo desta sucessão é igual a -14.

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2. (FUNAPEP - ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA-FCC/2017) João emprestou a quantia de R$ 23.500,00 a seu filho Roberto. Trataram que Roberto pagaria juros simples de 4% ao ano. Roberto pagou esse empréstimo para seu pai após 3 anos. O valor total dos juros pagos por Roberto foi (A) 3.410,00. (B) R$ 2.820,00. (C) R$ 2.640,00. (D) R$ 3.120,00. (E) R$ 1.880,00.

Solução: a1 = 1; q = 3; n = 6

3. (IFBAIANO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – FCM/2017) O montante acumulado ao final de 6 meses e os juros recebidos a partir de um capital de 10 mil reais, com uma taxa de juros de 1% ao mês, pelo regime de capitalização simples, é de (A) R$ 9.400,00 e R$ 600,00. (B) R$ 9.420,00 e R$ 615,20. (C) R$ 10.000,00 e R$ 600,00. (D) R$ 10.600,00 e R$ 600,00. (E) R$ 10.615,20 e R$ 615,20. 4. (CEGAS – ASSISTENTE TÉCNICO – IESES/2017)O valor dos juros simples em uma aplicação financeira de $ 3.000,00 feita por dois trimestres a taxa de 2% ao mês é igual a: (A) $ 360,00 (B) $ 240,00 (C)$ 120,00 (D) $ 480,00

Soma dos Termos de uma Progressão Geométrica Infinita 1º Caso:-1 < q < 1

5. (IPRESB/SP - ANALISTA DE PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS- VUNESP/2017) Um capital foi aplicado a juros simples, com taxa de 9% ao ano, durante 4 meses. Após esse período, o montante (capital + juros) resgatado foi de R$ 2.018,80. O capital aplicado era de (A) R$ 2.010,20. (B) R$ 2.000,00. (C) R$ 1.980,00. (D) R$ 1.970,40. (E) R$ 1.960,00.

Quando a PG infinita possui soma finita, dizemos que a série é convergente. 2º Caso: |q| > 1 A PG infinita não possui soma finita, dizemos que a série é divergente 3º Caso: |q| = 1 Também não possui soma finita, portanto divergente Produto dos termos de uma PG finita

6. (MPE/GO – OFICIAL DE PROMOTORIA – MPEGO/2017) Em um investimento no qual foi aplicado o valor de R$ 5.000,00, em um ano foi resgatado o valor total de R$ 9.200,00. Considerando estes apontamentos e que o rendimento se deu a juros simples, é verdadeiro afirmar que a taxa mensal foi de: (A) 1,5% (B) 2 % (C) 5,5% (D) 6% (E) 7%

EXERCÍCIOS 1. (TRE/PR – ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC/2017) Uma geladeira está sendo vendida nas seguintes condições: − Preço à vista = R$ 1.900,00; − Condições a prazo = entrada de R$ 500,00 e pagamento de uma parcela de R$ 1.484,00 após 60 dias da data da compra.

7. (UFES – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO – UFES/2017) No regime de juros simples, os juros em cada período de tempo são calculados sobre o capital inicial. Um capital inicial C0 foi aplicado a juros simples de 3% ao mês. Se Cn é o montante quando decorridos n meses, o menor valor inteiro para n, tal que Cn seja maior que o dobro de C0, é (A) 30 (B) 32 (C) 34 (D) 36 (E) 38

A taxa de juros simples mensal cobrada na venda a prazo é de (A) 1,06% a.m. (B) 2,96% a.m. (C) 0,53% a.m. (D) 3,00% a.m. (E) 6,00% a.m.

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8. (PREF. DE NITERÓI/RJ – AGENTE FAZENDÁRIO – FGV/2016) Para pagamento de boleto com atraso em período inferior a um mês, certa instituição financeira cobra, sobre o valor do boleto, multa de 2% mais 0,4% de juros de mora por dia de atraso no regime de juros simples. Um boleto com valor de R$ 500,00 foi pago com 18 dias de atraso. O valor total do pagamento foi: (A) R$ 542,00; (B) R$ 546,00; (C) R$ 548,00; (D) R$ 552,00; (E) R$ 554,00.

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(A) R$ 26.000,00. (B) R$ 28.645,00. (C) R$ 29.282,00. (D) R$ 30.168,00. (E) R$ 28.086,00. 14. (IFBAIANO - TÉCNICO EM CONTABILIDADEFCM/2017) A empresa Good Finance aplicou em uma renda fixa um capital de 100 mil reais, com taxa de juros compostos de 1,5% ao mês, para resgate em 12 meses. O valor recebido de juros ao final do período foi de (A) R$ 10.016,00. (B) R$ 15.254,24. (C) R$ 16.361,26. (D) R$ 18.000,00. (E) R$ 19.561,82.

9. (CASAN – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – INSTITUTO AOCP/2016) Para pagamento um mês após a data da compra, certa loja cobrava juros de 25%. Se certa mercadoria tem preço a prazo igual a R$ 1500,00, o preço à vista era igual a (A) R$ 1200,00. (B) R$ 1750,00. (C) R$ 1000,00. (D) R$ 1600,00. (E) R$ 1250,00.

15. (POLICIA CIENTIFICA – PERITO CRIMINAL – IBFC/2017) Assinale a alternativa correta. Uma empresa recebeu um empréstimo bancário de R$ 120.000,00 por 1 ano, pagando o montante de R$ 180.000,00. A taxa anual de juros desse empréstimo foi de: (A) 0,5% ao ano (B) 5 % ao ano (C) 5,55 % ao ano (D) 150% ao ano (E) 50% ao ano

10. (CASAN – TÉCNICO DE LABORATÓRIO – INSTITUTO AOCP/2016) A fatura de um certo cartão de crédito cobra juros de 12% ao mês por atraso no pagamento. Se uma fatura de R$750,00 foi paga com um mês de atraso, o valor pago foi de (A) R$ 970,00. (B) R$ 777,00. (C) R$ 762,00. (D) R$ 800,00. (E) R$ 840,00.

16. (PETROBRAS - TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO JÚNIOR -CESGRANRIO/2017) A soma dos n primeiros termos de uma progressão geométrica é dada por

11. (DPE/PR – CONTADOR – INAZ DO PARÁ/2017) Em 15 de junho de 20xx, Severino restituiu R$ 2.500,00 do seu imposto de renda. Como estava tranquilo financeiramente, resolveu realizar uma aplicação financeira para retirada em 15/12/20xx, período que vai realizar as compras de natal. A uma taxa de juros de 3% a.m., qual é o montante do capital, sabendo-se que a capitalização é mensal: (A) R$ 2.985,13 (B) R$ 2.898,19 (C) R$ 3.074,68 (D) R$ 2.537,36 (E) R$ 2.575,00

Quanto vale o quarto termo dessa progressão geométrica? (A) 1 (B) 3 (C) 27 (D) 39 (E) 40 17. (TJ/RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO – FAURGS/2017)Para que a sequência (4x-1 , x² -1, x - 4) forme uma progressão aritmética, x pode assumir, dentre as possibilidades abaixo, o valor de (A) -0,5. (B)1,5. (C) 2. (D)4. (E) 6.

12. (TRE/PR – ANALISTA JUDICIÁRIO- FCC/2017) A Cia. Escocesa, não tendo recursos para pagar um empréstimo de R$ 150.000,00 na data do vencimento, fez um acordo com a instituição financeira credora para pagá-la 90 dias após a data do vencimento. Sabendo que a taxa de juros compostos cobrada pela instituição financeira foi 3% ao mês, o valor pago pela empresa, desprezando-se os centavos, foi, em reais, (A) 163.909,00. (B) 163.500,00. (C) 154.500,00. (D) 159.135,00.

18. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL E SUPERVISOR – FGV/2017) O valor da expressão 2(1 - 2 + 3 - 4 + 5 - 6 + 7- ... + 2015 - 2016 + 2017) é: (A)2014; (B) 2016; (C) 2018; (D) 2020; (E) 2022.

13. (FUNAPE – ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA – FCC/2017) O montante de um empréstimo de 4 anos da quantia de R$ 20.000,00, do qual se cobram juros compostos de 10% ao ano, será igual a

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19. (FCEP – TÉCNICO ARTÍSTICO – AMAUC/2017) Considere a equação do 1º grau: 2(x - 2) = 3(x/3 + 4) . A raiz da equação é o segundo termo de uma Progressão Aritmética (P.A.). O primeiro termo da P.A. corresponde aos 3/4 da raiz da equação. O valor do décimo termo da P.A. é: (A) 48 (B)36 (C) 32 (D) 28 (E) 24

25. (PREF. DE CHOPINZINHO – PROCURADOR MUNICIPAL – FAU/2016) Com base na sequência numérica a seguir determine o sexto termo da sequência: 196 ;169 ;144 ;121 ; ... (A) 115. (B) 100. (C) 81. (D) 69. (E) 49.

20. (ARTESP – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO À REGULAÇÃO DE TRANSPORTE – FCC/2017) Em um experimento, uma planta recebe a cada dia 5 gotas a mais de água do que havia recebido no dia anterior. Se no 65° dia ela recebeu 374 gotas de água, no 1° dia do experimento ela recebeu (A) 64 gotas. (B) 49 gotas. (C) 59 gotas. (D) 44 gotas. (E) 54 gotas.

GABARITO 1. Resposta: D J=500+1484-1900=84 C=1900-500=1400 J=Cin 84=1400.i.2 I=0,03=3%

21. (ARTESP – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO À REGULAÇÃO DE TRANSPORTE – FCC/2017) Mantido o mesmo padrão na sequência infinita 5, 6, 7, 8, 9, 7, 8, 9, 10, 11, 9, 10, 11, 12, 13, 11, 12, 13, 14, 15, . . . , a soma do 19° e do 31° termos é igual a : (A) 42. (B) 31. (C) 33. (D) 39. (E) 36.

2. Resposta: B J=Cin J=23500.0,04.3 J= 2820 3. Resposta: D J=Cin J=10000.0,01.6=600 M=C+J M=10000+600=10600

22. (POLICIA CIENTIFICA/PR – AUXILIAR DE NECROPSIA – IBFC/2017) Considere a seguinte progressão aritmética: (23, 29, 35, 41, 47, 53, ...)

4. Resposta: A 2 trimestres=6meses J=Cin J=3000.0,02.6 J=360

Desse modo, o 83.º termo dessa sequência é: (A) 137 (B) 455 (C) 500 (D) 515 (E) 680

5. Resposta: E 4meses=1/3ano M=C(1+in) 2018,80=C(1+0,09.1/3) 2018,80=C+0,03C 1,03C=2018,80 C=1960

23. (CEGAS – ASSISTENTE TÉCNICO – IES/2017) Determine o valor do nono termo da seguinte progressão geométrica (1, 2, 4, 8, ...): (A) 438 (B) 512 (C) 256 (D) 128

6. Resposta: E M=C(1+in) 9200=5000(1+12i) 9200=5000+60000i 4200=60000i I=0,07=7%

24. (CRF/MT – AGENTE ADMINISTRATIVO – QUADRIX/2017) Maria criou uma conta no Instagram. No mesmo dia, quatro pessoas começaram a segui-la. Após 1 dia, ela já tinha 21 seguidores e após 2 dias, já eram 38 seguidores. Maria percebeu que, a cada dia, ela ganhava 17 seguidores. Mantendo-se essa tendência, ela ultrapassará a barreira de 1.000 seguidores após: (A) 57 dias. (B) 58 dias. (C) 59 dias. (D) 60 dias. (E) 61 dias.

7. Resposta: C M=C(1+in) Cn=Co(1+0,03n) 2Co=Co(1+0,03n) 2=1+0,03n 1=0,03n N=33,33 Ou seja, maior que 34

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16.Resposta: A

8. Resposta: C M=C(1+in) C=500+500x0,02=500+10=510 M=510(1+0,004x18) M=510(1+0,072)=546,72 9. Resposta: A M=C(1+in) 1500=C(1+0,25x1) 1500=C(1,25) C=1500/1,25 C=1200

Como S3 é a soma dos 3 primeiros e S4 é a soma dos 4 primeiros termos, se subtrairmos um do outro, obteremos o 4º termo.

10. Resposta: E M=C(1+in) M=750(1+0,12) M=750x1,12=840

17. Resposta: B Para ser uma PA: X²-1-(4x-1)=x-4-(x²-1) X²-1-4x+1=x-4-x²+1 X²+x²-4x-x-3=0 2x²-5x-3=0 ∆=25-24=1

11. Resposta: A D junho a dezembro: 6 meses M=C(1+i)t M=2500(1+0,03)6 M=2500.1,194=2985 12. Resposta: A 90 dias=3 meses M=C(1+i)t M=150000(1+0,03)3 M=150000.1,092727=163909,05 Desprezando os centavos: 163909

18. Resposta: C Os termos ímpares formam uma PA de razão 2 e são os números ímpares. Os termos pares formam uma PA de razão -2 Vamos descobrir quantos termos há:

13. Resposta: C M=C(1+i)t M=20000(1+0,1)4 M=20000.1,4641=29282

2017=1+(n-1).2 2017=1+2n-2 2017=-1+2n 2n=2018 n=1009

14. Resposta: E J=Cin J=10000.0,015.12=18000 Não, ninguém viu errado. Como ficaria muito difícil de fazer sem calculadora, a tática é fazer o juro simples, e como sabemos que o composto vai dar maior que esse valor, só nos resta a alternativa E. Você pode se perguntar, e se houver duas alternativas com números maiores? Olha pessoal, não creio que a banca fará isso, e sim que eles fizeram mais para usar isso mesmo.

Para a sequência par: -2016=-2+(n-1).(-2) -2016=-2-2n+2 2n=2016 N=1008

15. Resposta: E M=C(1+i)t 180000=120000(1+i) 180000=120000+120000i 60000=120000i i=0,5=50%

1018081-1017072=1009 2.1009=2018

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19. Resposta: A Raiz da equação: 2x-4=x+12 X=16 é 0 segundo termo da PA Primeiro termo:

PA (12,16,...) R=16-12=4 a10 = a1 + 9r a10 = 12 + 36 = 48 20. Resposta: E a65 = a1 + 64r 374 = a1 + 64 . 5 A1 = 374-320 A1 = 54 21. Resposta: B Observe os números em negrito: 9, 11, 13, 15,... São os números ímpares, a partir do 9 e a cada 5 números. Ou seja, o 9 está na posição 5 O 11 está na posição 10 e assim por diante. O 19º termo, já temos na sequência que é o 14 Seguindo os termos: 25º termo é o 17 30º termo é 19 Como o número seguinte a esses, abaixa duas unidades O 31º termo é o 17. 14+17=31 22. Resposta: D Observe a razão: 29-23=6 A83=a1+82r A83=23+82.6 A83=23+492 A83=515 23. Resposta: C Q=2 a9 = a1 + qn-1 a9 = 1 . 28 = 256 24. Resposta: C 1000=21+17(n-1) 1000=21+17n-17 1004=17n N=59 25. Resposta: C A sequência tem como base os quadrados perfeitos 14, 13, 12, 11, 10, 9 Portanto o 6º termo é o 9²=81

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ÍNDICE

Conhecimentos Bancários 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39.

Sistema Financeiro Nacional: Estrutura Do Sistema Financeiro Nacional; Órgãos Normativos E Instituições Supervisoras, Executoras E Operadoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Mercado Financeiro E Seus Desdobramentos (Mercados Monetário, De Crédito, De Capitais E Cambial) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Os Bancos Na Era Digital: Atualidade, Tendências E Desafios. Internet Banking. Mobile Banking. Open Banking. Novos Modelos De Negócios. Fintechs, Startups E Big Techs. Sistema De Bancos-Sombra (Shadow Banking). O Dinheiro Na Era Digital: Blockchain, Bitcoin E Demais Criptomoedas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Sistema De Pagamentos Instantâneos (Pix) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Transformação Digital No Sistema Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Moeda E Política Monetária: Políticas Monetárias Convencionais E Não-Convencionais (Quantitative Easing); Taxa Selic E Operações Compromissadas; O Debate Sobre Os Depósitos Remunerados Dos Bancos Comerciais No Banco Central Do Brasil . . . . . . . . . . . . 11 Orçamento Público, Títulos Do Tesouro Nacional E Dívida Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Produtos Bancários: Programas Sociais E Benefícios Do Trabalhador; Noções De Cartões De Crédito E Débito, Crédito Direto Ao Consumidor, Crédito Rural, Poupança, Capitalização, Previdência, Consórcio, Investimentos E Seguros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Noções De Mercado De Capitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Noções De Mercado De Câmbio: Instituições Autorizadas A Operar E Operações Básicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Regimes De Taxas De Câmbio Fixas, Flutuantes E Regimes Intermediários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Taxas De Câmbio Nominais E Reais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Impactos Das Taxas De Câmbio Sobre As Exportações E Importações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Diferencial De Juros Interno E Externo, Prêmios De Risco, Fluxo De Capitais E Seus Impactos Sobre As Taxas De Câmbio . . . . . . . . 21 Dinâmica Do Mercado: Operações No Mercado Interbancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Mercado Bancário: Operações De Tesouraria, Varejo Bancário E Recuperação De Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Taxas De Juros De Curto Prazo E A Curva De Juros; Taxas De Juros Nominais E Reais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Garantias Do Sistema Financeiro Nacional: Aval; Fiança; Penhor Mercantil; Alienação Fiduciária; Hipoteca; Fianças Bancárias. . . . 23 Crime De Lavagem De Dinheiro: Conceito E Etapas; Prevenção E Combate Ao Crime De Lavagem De Dinheiro: Lei Nº 9.613/98 E Suas Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 Circular Nº 3.978, De 23 De Janeiro De 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Carta Circular Nº 4.001, De 29 De Janeiro De 2020 E Suas Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Autorregulação Bancária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 Sigilo Bancário: Lei Complementar Nº 105/2001 E Suas Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 Lei Geral De Proteção De Dados (Lgpd): Lei Nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018 E Suas Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 Legislação Anticorrupção: Lei Nº 12.846/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 Decreto Nº 8.420/2015 E Suas Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Ética Aplicada: Ética, Moral, Valores E Virtudes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Noções De Ética Empresarial E Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 A Gestão Da Ética Nas Empresas Públicas E Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Código De Ética Da Caixa Econômica Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 Código De Conduta Da Caixa Econômica Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 Política De Responsabilidade Socioambiental Da Caixa Econômica Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 Lei Nº 7.998/1990 (Programa Desemprego E Abono Salarial - Beneficiários E Critérios Para Saque) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 Artigo 37 Da Constituição Federal (Princípios Constitucionais Da Administração Pública: Princípios Da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade E Eficiência) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 Lei Complementar Nº 7/1970 (Pis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 Lei Nº 8.036/1990 (Fgts): Possibilidades E Condições De Utilização/Saque; Certificado De Regularidade Do Fgts; Guia De Recolhimento (Grf) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 Produtos: Abertura E Movimentação De Contas: Documentos Básicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 Pessoa Física E Pessoa Jurídica: Capacidade E Incapacidade Civil, Representação E Domicílio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 Sistema De Pagamentos Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; ÓRGÃOS NORMATIVOS E INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS, EXECUTORAS E OPERADORAS Sistema Financeiro Nacional (SFN) De acordo com o BACEN: “O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira, isto é, o encontro entre credores e tomadores de recursos. É por meio do sistema financeiro que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos. O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários”.

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* Dependendo de suas atividades corretoras e distribuidoras também são fiscalizadas pela CVM. ** As Instituições de Pagamento não compõem o SFN, mas são reguladas e fiscalizadas pelo BCB, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN. Conselho monetário nacional (CMN) É a autoridade máxima do Sistema Financeiro Nacional. Sendo órgão normativo, apenas define normas e diretrizes para execução do BACEM e da CVM. Conforme definição do Banco Central do Brasil: “O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito. Seu objetivo é a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. 1 Fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn

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Banco dos bancos As instituições financeiras precisam manter contas no BC. Essas contas são monitoradas para que as transações financeiras aconteçam com fluidez e para que as próprias contas não fechem o dia com saldo negativo.

Como funciona o CMN Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês para deliberar sobre assuntos como adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa. Em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções CMN divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) e no Busca de normas do Conselho e do Banco Central (BC).

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Emissor do dinheiro​ O BC gerencia o meio circulante, que nada mais é do que garantir, para a população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie”. Comissão de valores mobiliários (CVM) Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia. Possui autoridade executora e reguladora, ou seja, cria normas e regras através da Instrução Normativa CVM. Todas as informações relacionadas ao mercado de capitais estão reguladas nesse conjunto de instruções. Conforme o Ministério da Economia: “A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

Composição do CMN — Ministro da Economia (presidente do Conselho) — Presidente do Banco Central — Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Econo-

O CMN foi criado junto com o Banco Central, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O Conselho deu início às suas atividades 90 dias depois, em 31 de março de 1965”. Banco Central do Brasil (BACEN) Conhecido como BACEN, Banco Central do Brasil ou mesmo, Banco Central, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, com sua sede em Brasília. Possui autonomia para executar medidas que favoreçam a economia do país. Conforme definição própria: “O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil. O BC é uma autarquia federal, vinculada - mas não subordinada ao Ministério da Economia, e foi criado pela Lei nº 4.595/1964. Sua missão é assegurar à sociedade a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo.

Desenvolvimento do mercado Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações; e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos I e II). Eficiência e funcionamento do mercado Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão; assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos III, VII e VIII).

Múltiplas atividades As tarefas a cargo do Banco Central são bastante diversas. Entenda no detalhe: Inflação baixa​e estável Manter a inflação sob controle, ao redor da meta, é objetivo fundamental do BC. A estabilidade dos preços preserva o v​alor do dinheiro, mantendo o poder de compra da moeda​. ​Para alcançar esse objetivo, o BC utiliza a política monetária, política que se refere às ações do BC que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia.

Proteção dos investidores Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários; atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários; e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos IV e V).

Sistema financeiro seguro e eficiente Faz parte da missão do BC assegurar que o sistema financeiro seja sólido (tenha capital suficiente para arcar com seus compromissos) e eficiente. Banco do governo O BC detém as contas mais importantes do governo e é o depositório das reservas internacionais do país

Acesso à informação adequada Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores, de distribuição e de agentes regulados (Lei 6.385/76, art. 4º, inciso VI, e art. 8º, incisos I e II).

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Fiscalização e punição Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores das Leis 6.404/76 e 6.385/76, das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar (Lei 6.385/76, art. 8º, incisos III e V, e art. 11)”.

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Bancos de investimento São instituições financeiras privadas que captam e administram recursos na forma de fundos de investimento, emprestando no mercado a médios e longos prazos. Executam alguns serviços dos bancos comerciais, mas não abrem contas correntes. Sua forma de constituição é a Sociedade Anônima. Bancos de desenvolvimento São bancos públicos que oferecem crédito para projetos que desenvolvimento econômico e social do país. No Brasil, o principal é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Conselho de recursos do sistema financeiro nacional (CRSFN) Tem como função principal, revisar as decisões administrativas e de primeira instância do Sistema Financeiro Nacional, principalmente do BACEN, da CVM e do COAF (Conselho de controle de Atividades Financeiras). A Secretaria Especial da Fazenda define: “O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo BCB e CVM e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo COAF, SUSEP e demais autoridades competentes”.

Sociedades de crédito, financiamento e investimento São instituições financeiras privadas, mais conhecidas como financeiras; que fornecem empréstimos e financiamentos para aquisição de bens, serviços, capitas de giro, etc. São constituídas como Sociedades Anônimas e devem manter em sua denominação social a expressão “crédito, financiamento e investimento”. Podem ser independentes, sem vínculos com outras instituições ou ligadas a ligados a diversos tipos de conglomerado, tais como, financeiros, estabelecimentos comerciais, grupos indústrias (montadoras). Sua captação de recurso ocorre principalmente por Letras de câmbio e RDB.

Bancos comerciais É o banco mais popular entre as instituições financeiras. Foi o primeiro banco comercial a oferecer a tão conhecida conta corrente (conta de depósito à vista), além de outros serviços bancárias como; recebimento e pagamento de títulos, operações de crédito, conta poupança, vendas de seguros, etc. É a principal instituição financeira intermediária, tendo o poder da geração de moeda na economia brasileira. Atende pessoas físicas e jurídicas.

Sociedades de arrendamento mercantil São empresas que operam as carteiras de leasing, não são consideradas como instituições financeiras. Oferecem serviços de arrendamento de bens móveis e imóveis próprios, segundo as especificações do arrendatário (cliente). São fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil e realizam operações com idênticas a financiamentos.

Caixas econômicas É uma instituição financeira que oferece todos os serviços de um banco comercial, porém, apenas a caixa tem desempenha o papel de banco social, participando diretamente dos programas do governo. Inclusive os cidadãos que não são clientes, podem usufruir desses serviços.

Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários São instituições que atuam na intermediação de títulos e valores mobiliários (recursos captados pelas empresas para suprir as necessidades de caixa) nos mercados financeiro e de capitais. Possuem autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil e compõem o Sistema Financeiro Nacional.

Cooperativas de crédito Representa um grupo de pessoas com a mesma intenção, prestar serviços financeiros, como; abertura de contas, aplicações financeiras, emissão de cartão de crédito, etc. O diferencial é que na cooperativa, o cliente como associados, é também um dos donos. Essas instituições estão localizadas também longe dos grandes centros, como em pequenos bairros ou comunidades. Contam com a proteção do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito, para casos em que o dinheiro deva ser devolvido aos clientes.

Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito imobiliário São as principais instituições que operam na Bolsa de Valores, também atuando no mercado de câmbio. Constituídas sob a forma de Sociedades Anônimas ou sociedades por quotas de responsabilidade limitada. São fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Sua administração é realizada por pessoas naturais, residentes no Brasil, que cumprem exigências pelo Banco Central do Brasil, com relação a sua formação e conhecimento. Cumprem funções auxiliares no Sistema Financeiro Nacional.

Bancos comerciais cooperativos São bancos instituídos como cooperativas, porém, tiveram que se modificar com o passar do tempo devido seu crescimento. Juntam-se três centrais cooperativas e constituem uma Sociedade Anônima de capital fechado, em que 51% de seu capital deve permanecer em poder das controladoras. Os bancos comerciais cooperativos devem ter uma carteira comercial e funcionar como um banco comercial. Suas atividades ficam restritas apenas no estado em que estejam seus controladores.

São capacitadas para: Encarregar-se da administração de carteira de custódia de títulos e valores mobiliários. — Exercer funções de agente fiduciário. — Instituir, organizar e administrar fundos de investimentos e clubes de investimento.

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

Sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) Conhecida como a Taxa Básica de Juros, é um indicador que serve de referência para diversas outras taxas. A SELIC é de responsabilidade do Comitê de Política Monetária (COPOM), que organiza reuniões a cada 45 dias para definir qual será a meta para a taxa. Após cada reunião, o COPOM disponibiliza uma ata com seu parecer e o resultado da taxa SELIC que pode ser de aumento, redução ou mesmo manutenção da taxa (quando permanece inalterada). A SELIC pode ser considerada também, um mecanismo de controle da inflação. Quando está a inflação está alta, o COPOM tende a escolher aumentar a taxa de juros e conter esse processo. Com o aumento, fica mais difícil a obtenção de crédito, reduzindo o consumo, a elevação dos preços; o resultado é a queda da inflação. Se a inflação estiver controlada, a tendência é que o COPOM promova a redução na SELIC, como consequência, temos um aumento na liberação de crédito e maior investimento nas empresas.

— Constituir sociedades de investimentos de capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários. Bolsas de valores A Bolsa de Valores é o ponto de encontro entre vendedores e compradores de produtos financeiros e foi constituída para organizar essas negociações que ocorrem em grande número e acontecem em questão de segundos devido a tecnologia da plataforma da Bolsa. A Bolsa estabelece regras de negociações com o objetivo de tornar o ambiente transparente e seguro para todas as partes envolvidas. O produto mais popular negociado na Bolsa é a ação, que representa uma pequena parte de uma empresa, então, ao adquirir uma ação o comprador se torna um acionista (pequeno sócio) do negócio. A popularidade da Bolsa se deve a compra e venda de ações, porém, há outros seguimentos na estrutura da bolsa: • Mercados à vista. • Derivativos listados. • Derivativos de balcão. • Ativos de renda fixa. • Crédito imobiliário • Financiamento de veículos.

CETIP S.A. Central de Liquidação e Custódia de Operações Financeiras foi uma empresa privada do mercado financeiro. Iniciou suas atividades em 1986, atuando com serviços de registro, central de depositária, negociação e liquidação de ativos e títulos. Em 2017 houve a fusão com a BM&F BOVESPA, formando a atual Bolsa de Valores no país, a [B]3 Brasil, Bolsa e Balcão.

Todos esses empréstimos devem ter sua garantia registrada em um sistema de liquidação financeira. As Bolsas de Valores estão presentes em todo o mundo. Entre as maiores do mundo estão a de New York, a Nasdaq, a de Tóquio, a de Londres, etc. Aqui no Brasil, temos a Bolsa que se chama [B]3. Até 2008, eram duas Bolsas, a BM&F e Bovespa, no entanto, neste mesmo ano, houve a unificação e se tornou a BM&F Bovespa. Em 2017, se juntou a esta a CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), formando a [B]3 (Brasil, Bolsa e Balcão). O IBOVESPA é o principal índice da Bolsa, sendo composto pelas ações mais negociadas e por isso tem maior representatividade no mercado brasileiro de ações. É revisado a cada quatro meses, assim, são alteradas suas ações e também seus percentuais. Mas existem outros índices, conhecidos como setoriais, por exemplo: índice de energia, índice de mercado imobiliário, etc. A praticidade é um dos atrativos de investir na Bolsa, já que são investimentos são realizados totalmente de forma on-line. Também a rentabilidade chama a atenção, especialmente no cenário de juros baixos do Brasil. Há ainda, os proventos que fazem parte dos lucros das companhias, repassado aos acionistas. É possível investir na Bolsa com poucos recursos. Porém, o investimento só ocorre através de uma corretora de valores.

Associações de poupança e empréstimo (APE) Instituições não consideradas financeiras, mas sim sociedades civis. Tem como finalidade captação de poupança e financiamento da casa própria. São regulamentadas pela Lei nº 6.855/80, pertencem ao Sistema Financeiro Nacional, devendo seguir as regras do BACEN e do COPOM. Pertencem também ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Poupex é a única APE em atividade no Brasil nos dias de hoje, atuando para captar recursos da poupança e financiamento de habitação para seus associados. Os associados são aqueles que depositam para formar poupanças e também os que adquirem financiamento imobiliário. Suas operações quanto a aplicação de dinheiro consistem em direcionar os recursos para o mercado imobiliário, incluindo o SFH. As operações para captar recursos, além dos depósitos de poupança, são constituídas por: Letras hipotecárias, repasses e refinanciamentos contraídos no país, empréstimos e financiamentos contraídos no exterior, letras de crédito imobiliário, letra financeira e depósitos interfinanceiros.

Bolsas de mercadorias e de futuros Bolsa em que eram negociados contratos futuros de commodities; como soja, milho, água, energia, ouro, gás natural. Em 2008, a BM&F e a BOVESPA se unificaram, dando início a BM&F BOVESPA. Em 2017, ocorreu outra fusão, dessa vez com a CETIP, dando origem a [B]3 Brasil, Bolsa e Balcão; que é agora a única Bolsa de Valores do Brasil.

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

É o local em que ocorrem as transações envolvendo moedas de diversos países (divisas internacionais). Essas operações consistem na troca de uma moeda base por outra moeda cotada, como pagamentos, recebimentos, transferências, investimentos, etc. Por ser globalizado, este mercado, tem seu funcionamento durante 24 horas em cinco dias da semana; tendo ainda a facilidade de ser descentralizado e eletrônico. É dividido em duas partes, sendo o mercado primário aquele que realiza transações por turistas, importadores e exportadores, e o secundário, em que ocorrem as transações autorizadas pelo Banco Central. Ou seja, mercado cambial, é onde as moedas dos países são negociadas, possibilitando o comércio, turismo e investimentos internacionais.

MERCADO FINANCEIRO E SEUS DESDOBRAMENTOS (MERCADOS MONETÁRIO, DE CRÉDITO, DE CAPITAIS E CAMBIAL) Mercado Monetário O mercado monetário é um dos mercados que faz parte do mercado financeiro e do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Logo, é regulamentado e supervisionado pelo CMN e Banco Central do Brasil. O mercado monetário é caracterizado pelas negociações de títulos públicos do Tesouro Nacional (LTN LFN) e privados (CDB), de curto e curtíssimo prazo, e tem desempenho fundamental com a liquidez monetária, que por sua vez influencia toda economia, através da inflação e a taxa de juros. É por meio dos títulos públicos que o Banco Central atua neste mercado visando atingir os objetivos do governo quanto à inflação e a taxa de juros, visto que ao comprar títulos públicos, ele aumenta a oferta de moeda no sistema, gerando uma baixa na taxa de juros e uma alta na inflação e, ao vender títulos públicos, ele diminui a oferta de moeda no sistema, gerando uma alta na taxa de juros e uma baixa na inflação.

OS BANCOS NA ERA DIGITAL: ATUALIDADE, TENDÊNCIAS E DESAFIOS. INTERNET BANKING. MOBILE BANKING. OPEN BANKING. NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS. FINTECHS, STARTUPS E BIG TECHS. SISTEMA DE BANCOS-SOMBRA (SHADOW BANKING). O DINHEIRO NA ERA DIGITAL: BLOCKCHAIN, BITCOIN E DEMAIS CRIPTOMOEDAS Presente, tendências e desafios Os bancos “tradicionais” já utilizam a tecnologia para oferecer serviços e facilidades aos seus clientes. Seja através de internet banking ou móbile banking. No entanto, esses bancos precisam inovar tecnologicamente o mais rápido possível, caso contrário, serão substituídos pelos bancos digitais. O maior desafio de um banco digital no Brasil é transformar uma cultura de muitos anos de contatos diretos com atendentes, gerentes e pagamentos via operadores de caixa em agências físicas para o atendimento virtual. Pois ainda existe a desconfiança de muitos clientes, principalmente aqueles com idades mais elevadas; inclusive a dificuldade e insegurança para o acesso. Para conquistarem mais clientes, os bancos digitais inovam cada vez mais em tecnologia e resolução de problemas de forma mais simples e rápido, trazendo um conceito de valor e utilidade para seus usuários.

Mercado de Crédito O mercado de crédito é aquele onde se encontram os agentes econômicos tomadores e tomadores de recursos. Os agentes econômicos são as pessoas físicas e jurídicas e as instituições financeiras, que buscam e oferecem recursos e financiamentos. As principais operações são: • Pessoa física - crédito ao consumidor, crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito, leasing, etc. • Pessoa jurídica - empréstimo para capital de giro, financiamento de máquinas e equipamentos, financiamento de projetos, etc. Essas relações tem algumas características que precisam ser definidas em contrato, que se fundamentam em normas e fiscalizações do mercado financeiro para que possam ser realizadas, como os períodos que podem ser de curto, médio ou longo prazo; valor, forma de liquidação, taxa de juros, riscos, garantias e destinação dos recursos.

Internet banking, banco virtual e “dinheiro de plástico” Internet Banking É a plataforma bancária que utiliza a tecnologia como sua aliada. É o ambiente que fica na internet em que os clientes realizam operações bancárias, em ambiente fora da agência. No site do banco, os clientes podem realizar operações de extratos, saldos, pagamentos, empréstimos, etc.; permitindo que as movimentações sejam realizadas com mais conforto e comodidade, pois não há necessidade de se deslocar até uma agência.

Mercado de Capitais É o ambiente composto por empresas e investidores. Muitas vezes as empresas necessitam de recursos para projetos diversos e buscam os investidores, que são as pessoas com recursos e interesse disponíveis. Sua principal função é possibilitar aos investidores boas oportunidades de investimento através de empresas que estão dispostas a aceitar novos sócios. No mercado de capitais a empresa assume o compromisso de retorno com o investidor, através da emissão de títulos e ações, disponibilizadas no mercado. Dessa forma o mercado de capitais surgiu para aproximar aqueles investidores que gostariam de investir em empresas e de empresas que precisam de recursos para projetos de investimento.

Banco virtual São plataformas tecnológicas, também conhecidas como fintechs (empresas que inovaram no modelo de negócios e operação) do Sistema Financeiro Nacional. Foram criados para com a intenção de permitir o acesso ao sistema bancário aos brasileiros que não tem acesso aos bancos comuns. Toda sua operação é realizada de modo virtual, sem agências físicas abertas. Desde a abertura de contas até as movimentações de pagamentos, consultas diversas, transferências são realizadas por meio de sites ou aplicativos.

Mercado Cambial É um dos principais mercados existentes dentro mercado financeiro, fazendo parte do Sistema Financeiro Nacional, sendo normatizado e supervisionado pelo CMN e pelo Banco Central.

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

“Dinheiro de plástico” É o meio físico de pagamento, mais conhecido como “cartão”, utilizado para pagamentos, saques e diversas movimentações em caixas eletrônicos. Facilitam na rapidez e no sentido de evitar idas nas agências, apenas para tais serviços. Promove também o conforto e a segurança do cliente que não necessita da utilização de dinheiro em espécie para suas operações financeiras. Reduz custos para as instituições financeiras e promove a garantia do recebimento para os comerciantes. Os cartões mais utilizados são: • Cartões de débito – Débito automático na conta do cliente do valor referente a compra. Segurança também para o estabelecimento, pois tem a certeza que o pagamento já saiu da conta do cliente. • Cartão de crédito – Incentiva o consumo, pois o pagamento de suas compras ocorrerá apenas no vencimento da fatura, inclusive em parcelas. • Cartões múltiplos – Que exercem duas funções simultâneas (débito e crédito).

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

Os bancos digitais preencheram grande parte dessas necessidades, através da redução de burocracia, fim das filas e idas em agências físicas dos bancos tradicionais. Com essas instituições já é possível abrir contas, realizar aplicações, obter financiamentos por aplicativos de forma rápida e segura. Desde a entrada dos bancos virtuais, os clientes mudaram o relacionamento e o comportamento com os bancos, deixando a dependência física das agências, passando a se comunicar pelo internet banking e móbile banking na utilização dos serviços financeiros. A experiência do usuário A experiência do usuário (user experience – UX) é o termo utilizado para mencionar a relação de uma pessoa com um produto, serviço, objeto, etc. Essa relação de utilidade vai definir se a experiência foi boa ou ruim. Os bancos digitais tem concentrado todos os esforços para que a experiências de seus clientes seja a melhor possível. Para isso, desenvolvem a todo momento, produtos e serviços que atendam às necessidades dos usuários, tanto na forma de redução de burocracia de atendimento, facilidade e rapidez na solução de problemas, realização de tarefas de maneira mais ágil. São produtos e serviços cada vez mais inovadores e tecnológicos, que proporcionam aos clientes e as empresas geração de valor.

Mobile banking É a tecnologia do banco voltada para a tela do celular ou outros dispositivos móveis, 365 dias por ano, permitindo a realização de diversas transações financeiras através de aplicativos que são baixados em smartphones, relógios inteligentes, etc. Possibilita aos clientes rapidez e comodidade, devido acesso em qualquer localidade e sem a necessidade de idas as agências físicas; o que também reduz custos das instituições financeiras.

Segmentação e interações digitais Devido a facilidade de interação com a tecnologia, os usuários que mais crescem entre os clientes dos bancos digitais, são os jovens. Público que antigamente não se importava por assuntos de dinheiro, tem se mostrado cada vez mais interessados nos produtos e serviços dos bancos digitais, que prezam pela resolução de problemas. Diferente dos bancos tradicionais, os virtuais trazem rapidez, inovação e inclusive linguagens mais fáceis de entendimento. Com o objetivo de ampliar o acesso de muitas pessoas a serviços financeiros, essas instituições identificaram espaços para inclusão de produtos e serviços, inclusive para quem não tem vínculo com os bancos. Por exemplo, cartão de crédito pré-pago. Ou seja, o segmento de seus clientes é muito variado, embora os mais jovens sejam “mais simpáticos” e confiantes com serviços prestados de forma virtual. Além da qualidade dos serviços oferecidos, os bancos digitais atraem seus clientes pelas tarifas bem mais baixas que os demais bancos e a simplicidade e comodidade de ter um banco acessível a qualquer momento e lugar.

Open banking e o modelo de bank as a service Open Banking É um conjunto de práticas que torna o cliente detentor de seus dados financeiros, como por exemplo, datas e valores de transferências, pagamentos, ou produtos que selecionou para investimentos. O que proporciona inovação e concorrência entre os serviços financeiros. Em abril de 2019, o Banco Central do Brasil, iniciou a implementação do Open Banking no Brasil. Essas novas ações possibilitam que o consumidor tenha o poder de escolha de transferir seus dados do banco A para o banco B; pois acredita, por exemplo, que no segundo banco terá melhor condições de taxas de juros, tarifas ou até mesmo, melhor atendimento. Assim, o usuário tem a propriedade de seus dados e escolhe com quem compartilhá-los. Modelo de bank as a service Também conhecido por “banco como serviço”, é uma solução que tem o potencial de ampliar a competitividade e a colaboração na prestação de serviços financeiros. Com o bank as a service, empresas de qualquer segmento de mercado, passam a ter condições de oferecer serviços bancários de uma forma simples e rápida. Os grandes benefícios para o consumidor é a variedade de empresas oferecendo serviços bancários, as filas em bancos ficam apenas na lembrança, pois tudo é realizado por meio digital.

Inteligência artificial cognitiva É a utilização da inteligência de computadores (robôs) que adquirem conhecimento com o passar do tempo. Ao utilizar essa tecnologia em seus serviços, as instituições financeiras tem como objetivo principal, a eficácia, rapidez no atendimento. E personalização dos serviços oferecidos. A cada acesso, o computador é abastecido com as informações do cliente, percebendo suas necessidades e preferências, por isso que o sistema fica cada vez mais inteligente; por exemplo, ao acessar o internet banking. É a tecnologia em constante desenvolvimento. Essa tecnologia é utilizada principalmente no atendimento telefônico das instituições, nos caixas eletrônicos através da leitura biométrica e também na internet e móbile banking.

O comportamento do consumidor na relação com o banco Cada vez mais ligados as tecnologias, consumidores tem buscado facilidade, comodidade e rapidez nos serviços em geral. Em relação aos serviços bancários não seria diferente.

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Banco digitalizado versus banco digital Banco digitalizado é a modalidade já conhecida de bancos “tradicionais” (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, etc.) que utilizaram a tecnologia para modernizar o atendimento e inovar o modo como seus clientes realizam as transações. Através da digitalização, conseguiram mudar o foco das agências para internet banking e móbile banking. Porém, mesmo passando por essa inovação, não são totalmente digitais e ainda possuem agências físicas para apoio presencial com operadores de caixa, atendentes e gerentes. Os bancos digitais são aqueles totalmente virtuais, não possuem atendimento em agências físicas, por exemplo, Nubank e Neon. Já foram criados nesse novo conceito e seus clientes utilizam 100% de internet banking e móbile banking para realizar operações como pagamentos, transferências, consultas, etc.; o saque ocorre em caixas eletrônicos espalhados por estabelecimentos diversos. Para abrir uma conta nos bancos digitais, todo o processo é via ambiente virtual. O interessado se cadastra, faz a solicitação e após aprovação; envia os documentos e assinatura digitalizados.

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O dinheiro na era digital: blockchain, bitcoin e demais criptomoedas Blockchain É a tecnologia que permite o registro de informações de forma segura. Através dela, ocorre a transferência de valores digitalmente mesmo sem a intermediação de instituições financeiras. Devido seu nível de segurança, não há necessidade da confiança entre terceiros para as transações. Essa tecnologia pode ter outras funções, como a utilização na indústria, para que a cadeia produtiva seja mais passível de rastreamento e suas informações fiquem registradas de forma imutável e, ainda, para que seus dados seu se percam. Tudo pode ser registrado na blockchain, pois sua composição se assemelha a uma grande biblioteca e a chave pública pode ser comparada a pastas de arquivos. Para utilizar seus recursos, os usuários devem possuir um endereço na própria blockchain. Bitcoin Bitcoin é uma moeda em forma de código, que não existe fisicamente e não tem um banco central que organize sua organização. Ou seja, só existe no mundo virtual. Ela surgiu em 2008, tendo sua criação associada a um grupo de a um grupo de programadores, usando um pseudônimo de Satoshi Nakamoto. Para isso, seus criadores utilizaram a soma do processamento de seus computadores para acelerar tal ação; pois um computador apenas levaria aproximadamente um ano para a realização de uma fração de bitcoin. Para ser dono de bitcoins é necessário possuir uma carteira virtual, representada por um aplicativo em que fica armazenado uma sequência de letras, que representa o dinheiro do comprador. Caso esse código seja perdido, o resultado será a perda do investimento. Atualmente existem diversas corretoras que trabalham com a venda de bitcoins.

Fintechs, Startups e Big Techs As fintechs (finanças + tecnologia) são startups que trabalham para otimizar o processo tradicional dos serviços financeiros e também resolver através da tecnologia, problemas específicos de pessoas físicas ou jurídicas. Em geral, trazem produtos altamente inovadores, simples e muito eficientes. Muitas vezes, analisando e preenchendo espaços que deveriam ser dos bancos tradicionais, atendendo um público que em muitos casos, não tem acesso as instituições financeiras comuns. Big Techs são grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado, moldam como as pessoas compra, vendem, consomem e trabalham. Tem como motor a inovação, sempre definindo novas tecnologias e serviços. Entre as principais estão a Apple, Amazon e Microsoft.

Demais criptomoedas As principais criptomoedas negociadas são: • XRP Ripple – Criptomoeda centralizada, projetada para auxiliar instituições financeirasa movimentar dinheiro de forma mais rápida, global e também com redução de custos. • Litecan – Criptomoeda criada para transações mais rápidas e com menos custos que a bitcoin, para ser utilizada em pagamentos do dia a dia. • Bitcoin Cash – Projetada para transações mais rápidas e rotineiras, com taxas mais baixas. • Ethereum – Blockchain que permite o armazenamento de contratos inteligentes e aplicativos em sua rede. Utiliza como criptomoeda a Ether, lançada em 2017.

Soluções mobile e service design Soluções Mobile Utilização de aplicativos na tecnologia da resolução das necessidades dos clientes. Para que esse processo ocorra de maneira mais eficaz, é necessário identificar quais serviços e produtos os usuários mais precisam. No sistema bancário, são os aplicativos que permitem abertura de conta e a realização de todas as transações bancárias e atendimento ao cliente no local em que estiver, através de um smartphone.

Sistema de bancos-sombra (shadow banking) É um conjunto de operações não-regulamentadas de intermediários financeiros, que fornecem crédito no sistema financeiro global de forma “informal”. Ou seja, de forma indireta, sem passar por supervisão ou regulamentação bancária, algumas instituições conseguem realizar financiamentos e empréstimos com suas atividades paralelas ao sistema bancário tradicional. Operações desse tipo oferecem maiores riscos de mercado, visto que, na maior parte das vezes, não possuem uma garantia de capital reserva, o que não impediu seu crescimento à nível global, de modo que se estima que há que quase 100 trilhões de dólares circulam em ativos financeiros desse tipo, tornando-o importante e relevante na estrutura financeira global, como fornecedor de capital e crédito para investidores e corporações.

Service Design Serviço capaz de oferecer aos clientes utilidade, eficiência, eficácia, ou seja, o serviço que é reconhecido pelos clientes a ponto de gerar valor para ambas as partes. No setor financeiro, os bancos digitais procuram oferecer serviços de qualidade, otimizando tempo e custos de clientes e trazendo soluções simples e rápidas para problemas financeiros.

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Contudo, observa-se um papel crítico atender esse tipo de demanda, de modo que muitos argumentam que esses mercados paralelos colaboraram para grandes crises financeiras, como a de 2008 nos Estados Unidos, por isso tenta-se desde então aprovar uma série de medidas para regular ou limitar esse tipo de operação, visto que seus números alavancados e sem garantia seguem expondo os sistemas financeiros do mundo todo em risco.

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Nesse contexto, a disputa ente as Fintechs e os grandes bancos no Brasil são acirradas, já que aquelas são estruturas enxutas e altamente dinâmicas no quesito digital, o que lhes garantem maior flexibilidade e possibilidade de desenvoltura, já os bancos tradicionais precisam se reinventar a cada dia, para fazer frente à manutenção de seus clientes e usuários, de forma a garantir que no futuro tenham espaço no mercado. O desenvolvimento tecnológico aplicado ao segmento bancário A evolução digital vem revolucionando a forma de como se realiza negócios em todos os segmentos do mercado. Em especial, o setor bancário tradicional é altamente afetado pelos reflexos das variações tecnológicas, e por conta disso, busca a cada dia se adequar às inovações, para garantir sua permanência em um mercado altamente competitivo. Em uma análise de contexto específico sobre essas mudanças que a era digital vem ocasionando no mercado financeiro, área onde circulam grande volume de negócios, pode-se perceber a ocorrência de uma constante ruptura do formalismo bancário tradicional, exigido pela legislação que afeta ao segmento, para muitas flexibilizações e facilidades na forma de disponibilizar seus produtos e serviços a seus consumidores de forma eficiente e com rapidez. Essas mudanças de paradigmas demonstradas com o avanço da tecnologia impulsionaram os bancos tradicionais a se adaptarem às mesmas, por conta do desenvolvimento tecnológico responsável por despontar no mercado, em especial o financeiro, novos prestadores de produtos e serviços carregados de novidades e transformações aos usuários, como as Startups e Fintechs, disputando o competitivo e pouco aberto mercado financeiro. Neste cenário, pode-se perceber que a expansão das Fintechs no Brasil é recente, por volta de 2010, a mudança ainda era silenciosa, mas hoje essas empresas comandam uma grande transformação nesse mercado. Com o surgimento das primeiras Fintechs, observa-se no mercado um vertiginoso crescimento destas, impulsionando e influenciando mudanças aos participantes do mercado financeiro, em especial os bancos tradicionais. É importante salientar que no desenvolvimento tecnológico no segmento bancário despontam as Fintechs, empresas 100% (cem por cento) digitais, que se dedicam a área financeira, facilitando a concessão de produtos e serviços, como por exemplo:

Segmentação e interações digitais A era dos avanços tecnológicos traz em seu bojo inúmeras transformações, em especial na forma de como os negócios tradicionais no mercado se realizam. Quanto a transformação digital do setor bancário, por muitos anos, esse era um setor cheio de formalidades, com muitas agências físicas, grandes filas e alguns procedimentos exigiam retorno duas ou mais vezes às agências, ou seja, era sinônimo de preocupação ao usuário. O cenário era de concentração de mercado, pautada no domínio centrado em poucas instituições contribuindo para desbancarização de muitas pessoas2. Diante da mudança de cenário, onde o modelo digital de negócios cresce a cada dia surgem as Startups voltadas ao meio financeiro denominadas de Fintechs, que são empresas de tecnologia financeira com o objetivo de cobrir os gargalos do sistema financeiro tradicional, com o lema “inovação”. A ideia vem apresentando forte crescimento e se demonstrando como tendência mundial. O sucesso das Fintechs se deve ao fato das facilidades e efetividade do suprimento das necessidades dos clientes e usuários. O material genético de uma Startup é a palavra “inovação”, e o objetivo principal é a transformação com vistas a um “melhor servir”. Por serem segmentos novos no mercado, o futuro é incerto, mas altamente promissor, tanto que a cada ano o crescimento é exponencial. Ainda que diante de toda incerteza verifica-se que as Startups estão presentes em todos os segmentos da sociedade, como exemplo: saúde, lazer, agronegócios, alimentação, vestuário, financeiros, bancário, entre outros. Dando ênfase ao segmento bancário tem-se que as Startups atuantes neste contexto são denominadas de Fintechs, as quais são empresas que inovam quanto à forma de dispor os serviços financeiros e bancários, trazendo facilidades atribuídas pelo rompimento da burocracia dos métodos tradicionais de fornecimento de bens e serviços. Das definições apresentadas entende-se que, as Fintechs são Startups especializadas no setor financeiro/bancário tendo como propósito a desburocratização e capilarização dos serviços e produtos financeiros. O objetivo maior é o fornecimento de soluções ágeis e eficazes para cada usuário, melhorando assim, a experiência no consumo de bens e produtos do segmento. Atualmente, atribui-se às Startups e Fintechs, a fonte impulsionadora dos grandes movimentos tecnológicos, já que figuram como agentes de transformação. A demanda pelo universo digital vem crescendo a passos largos, devido as facilidades oferecidas e a boa aceitação dos usuários. As Startups e Fintechs vieram para revolucionar a forma de como se executa algo, seu objetivo principal é facilitar a vida de seus usuários em busca da satisfação, ingrediente primordial para o sucesso de qualquer organização no mercado.

→ a disponibilização de crédito rápido, menos burocrático e com reduzidas taxas de juros; → abertura de conta corrente sem custos; → concessão de cartões de créditos com limites que agradam os usuários e sem anuidades; → serviços bancários como: transferências, pagamentos, seguros e investimentos; → atendimento remoto e muito ágil, facilitando a rotina dos usuários, já que não é necessário atendimento presencial, ou seja, agradável ao público a que se destina. Diante dessas facilidades, verifica-se o crescimento das Startups e Fintechs por atuarem e buscarem parcela de clientes não bancarizados, ou descontentes com a forma de prestação de serviço bancário tradicional. Parcela de clientes que na maioria das vezes possui ampla voz ativa no mercado, aliados com contribuição que o marketing digital disponibiliza para a expansão crescente deste modelo de negócio.

2 https://www.famaqui.edu.br/app/webroot/ojs/index.php/saberes/article/download/26/25/.

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Verifica-se que as Startups e Fintechs possuem hoje presença mínima no mercado financeiro, porém suficiente para impulsionar as mudanças no segmento, já que disponibiliza facilidades nunca antes vistas na forma de ofertar produtos e serviços financeiros aos diversos clientes, que precisam de novidades como medida de atração e segurança, e uma forma de fidelização em negócios de alta competitividade. Neste cenário, as instituições bancárias tradicionais cientes das evoluções tecnológicas buscam moldar-se às tendências de mercado, para assegurar sua permanência no competitivo mercado financeiro.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

Consta-se que muitas das Fintechs ainda não contabilizam lucros, por dependerem de aportes pecuniários externos, fator determinante para sua sobrevivência. Os bancos tradicionais conhecedores dessa realidade frequentemente firmam parcerias em forma de capital x tecnologia, onde injetam recursos financeiros em troca de toda tecnologia desenvolvida para aplicarem em seus negócios. Os resultados geralmente são de altas performances financeiras. Sobre a relação de parceria entre as Fintechs e bancos, a mesma se restringe a preocupação de Fintechs com uma chamada deexperiência do cliente, algo que os bancos também estão buscando alcançar um novo desenvolvimento de serviços. Observa-se que por meio das parcerias se obtêm grande compartilhamento de informações, e essas permitem o crescimento e fortalecimento das organizações. Importante destacar, que as parcerias entre as Fintechs e grandes bancos, ocorrem em formatos variados das mais rápidas e pontuais: como maratonas de programação, conhecidas por hackathons; até níveis mais profundos de relacionamento e investimento, exemplo: a constituição de fundos para aporte em startups. Os grandes bancos e correlatas do segmento que patrocinam as hackathons (maratonas de programação) buscam encontrar soluções inovadoras para seus produtos e serviços. Complementando tem-se os aportes financeiros vultosos de grandes bancos e suas subsidiárias nos chamados laboratórios de inovação, responsáveis pela experimentação de novas tecnologias a serem aplicadas através de testes. Hoje existe uma única certeza no mercado financeiro: que todo grande banco precisa pensar como Fintech se não quiser ser incomodado por elas. Diante dessa constatação as grandes instituições bancárias no Brasil, já sinalizaram que entenderam o recado do mercado, e por conta disso, percebe-se a evolução digital nos negócios bancários. Pode-se afirmar que nesse regime de parceria, os bancos detêm uma vantagem em relação às Fintechs, que é o requisito confiança. Por representarem solidez no mercado vislumbra-se que ao adequarem a tecnologia ao meio digital, podem atingir resultados sustentáveis e crescentes. Os grandes conglomerados bancários despontam na vanguarda da tecnologia digital, modernizando sua estrutura de atendimento de forma a proporcionar a melhor experiência a seus usuários. Percebe-se que todo grande banco precisará pensar e agir como uma Fintech, caso deseje perpetuar no mercado competitivo e altamente digital. Trata-se de um novo processo de gestão bancária, onde a implementação das tecnologias tem a finalidade de melhorias nos processos, bem como a fidelização com o cliente de forma a dispor ao público produtos e serviços com segurança e rapidez.

Transformação digital no Sistema Financeiro Disruptura do método tradicional de atendimento bancário Sobre a conceituação do termo disruptura, que significa ruptura ou quebra da continuidade, diante do poder de influência das Startups e Fintechs, os bancos a cada dia criam formas de se ajustar a oferta de produtos e serviços seguindo as tendências de mercado, que em termos de avanços tecnológicos muitas mudanças deverão ocorrer para melhorias continuas dos processos. Para tanto, a prática mais adotada pelas instituições financeiras é a implementação dos canais digitais. Hoje os principais players do mercado financeiro estão altamente digitalizados3. Nesse sentido, as principais ferramentas implementadas foram: acesso ao mobile banking; internet banking; correspondentes bancários e terminais de autoatendimento. Destes canais, o que mais cresceu foi o mobile banking devido aos smartphones ganharem significativo espaço no quotidiano das pessoas. Os negócios bancários digitais, ou seja, aqui entendidos como os produtos e serviços bancários transacionados por meios digitais, se solidificam a cada dia, devido à percepção ao usuário externo da segurança e agilidade que possuem. Neste sentido, os bancos, se consubstanciam como o setor de mercado que mais investe em segurança no meio digital. O cenário de atuação bancária é de risco, e, portanto, são extremamente necessários os investimentos de tecnologia aliados com a segurança, com vistas a garantir que seus usuários e clientes tenham a proteção necessária, o que culminará com o sucesso da instituição no mercado. A iminente concorrência de mercado ocasionada pelos players digitais, como as Fintechs, bem como o acelerado mundo dos negócios traz o despertar e a necessidade de incorporar a tecnologia aos processos bancários. Junto a esta necessidade, os bancos investem maciçamente em segurança, pois de nada adiantaria tecnologia que colocasse em risco os usuários e clientes. As parcerias digitais como forma de cooperação É notória a presença crescente das Startups e Fintechs em parcela significativa do mercado financeiro, e a principal causa desse crescimento, é sem dúvida, a facilitação na contratação de serviços ou na aquisição de produtos do segmento. Nesse cenário de crescimento digital no ramo dos negócios, os bancos no movimento de observar os players do mercado tecnológico (aqui definidos como grupos com muita expertise no ramo, investidores em mercados não tão promissores, mas com grande perspectiva de desenvolvimento), adotam a posição para mitigação de riscos inerentes à atividade, cuja forma mais comum se dá por meio das parcerias.

CORRESPONDENTES BANCÁRIOS Correspondentes bancários São empresas contratadas por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestar serviços para seus clientes. São como agentes intermediários entre as instituições bancárias e clientes que buscam crédito. Entre as mais conhecidas estão lotéricas, fintechs, lojas de crédito e empréstimo pessoal, ou seja, não são bancos, mas prestadores de serviços financeiros diversos e regulamentados para simplificar processos tradicionais.

3 https://www.famaqui.edu.br/app/webroot/ojs/index.php/saberes/article/download/26/25/.

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

• Limite de valor nas transações Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix. Isso quer dizer que você pode fazer transações a partir de R$0,01. Em geral, também não há limite máximo de valores. Entretanto, as instituições que ofertam o Pix poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de critérios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.”

SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX) Sistema de pagamentos e transferências desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. As transações realizadas através dele são instantâneas, acontecendo no máximo em 10 segundos. Funciona 24 por dia, todos os dias do ano, inclusive finais de semana e feriados. As transações podem ocorrer entre pessoas físicas, pessoas físicas e jurídicas, pessoas jurídicas e entre órgãos públicos para pagamentos de impostos e taxas. A intenção é integrar o sistema bancário, assim as transferências poderão ocorrer entre diferentes instituições. Para fazer um PIX é necessário ter uma conta aberta em banco, numa fintech ou em uma instituição de pagamento. Será criada uma chave com alguns dados, utilizados dentro da própria conta bancária.

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO Transformação digital no Sistema Financeiro Disruptura do método tradicional de atendimento bancário Sobre a conceituação do termo disruptura, que significa ruptura ou quebra da continuidade, diante do poder de influência das Startups e Fintechs, os bancos a cada dia criam formas de se ajustar a oferta de produtos e serviços seguindo as tendências de mercado, que em termos de avanços tecnológicos muitas mudanças deverão ocorrer para melhorias continuas dos processos. Para tanto, a prática mais adotada pelas instituições financeiras é a implementação dos canais digitais. Hoje os principais players do mercado financeiro estão altamente digitalizados4. Nesse sentido, as principais ferramentas implementadas foram: acesso ao mobile banking; internet banking; correspondentes bancários e terminais de autoatendimento. Destes canais, o que mais cresceu foi o mobile banking devido aos smartphones ganharem significativo espaço no quotidiano das pessoas. Os negócios bancários digitais, ou seja, aqui entendidos como os produtos e serviços bancários transacionados por meios digitais, se solidificam a cada dia, devido à percepção ao usuário externo da segurança e agilidade que possuem. Neste sentido, os bancos, se consubstanciam como o setor de mercado que mais investe em segurança no meio digital. O cenário de atuação bancária é de risco, e, portanto, são extremamente necessários os investimentos de tecnologia aliados com a segurança, com vistas a garantir que seus usuários e clientes tenham a proteção necessária, o que culminará com o sucesso da instituição no mercado. A iminente concorrência de mercado ocasionada pelos players digitais, como as Fintechs, bem como o acelerado mundo dos negócios traz o despertar e a necessidade de incorporar a tecnologia aos processos bancários. Junto a esta necessidade, os bancos investem maciçamente em segurança, pois de nada adiantaria tecnologia que colocasse em risco os usuários e clientes.

• Diferença entre Pix e outros meios de transferência e de pagamento O Pix foi criado para ser um meio de pagamento bastante amplo. Qualquer pagamento ou transferência que hoje é feito usando diferentes meios (TED, cartão, boleto etc.), poderá ser feito com o Pix, simplesmente com o uso do aparelho celular. As transferências tradicionais no Brasil são entre contas da mesma instituição (transferência simples) ou entre contas de instituições diferentes (TED e DOC). O Pix é mais uma opção disponível à população que convive com os tipos tradicionais. A diferença é que, com o Pix, não é necessário saber onde a outra pessoa tem conta. Você realiza a transferência a partir, por exemplo, de um telefone na sua lista de contatos, usando a Chave Pix. Outra diferença é que o Pix não tem limite de horário, nem de dia da semana e os recursos são disponibilizados ao recebedor em poucos segundos. O Pix funciona 24 horas, 7 dias por semana, entre quaisquer bancos, de banco para fintech, de fintech para instituição de pagamento, entre outros. As transações de pagamento por meio de boleto exigem a leitura de código de barras, enquanto o Pix pode fazer a leitura de um QR Code. A diferença é que, no Pix a liquidação é em tempo real, o pagador e o recebedor são notificados a respeito da conclusão da transação e o pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário. As transações de pagamento utilizando cartão de débito exigem uso de maquininhas ou instrumento similar. Com Pix, as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento. O Pix tende a ter um custo de aceitação menor por sua estrutura ter menos intermediários. Mais detalhes sobre a diferenciação entre o Pix e os demais meios de transferência e de pagamento podem ser visualizadas na FAQ do Pix.

As parcerias digitais como forma de cooperação É notória a presença crescente das Startups e Fintechs em parcela significativa do mercado financeiro, e a principal causa desse crescimento, é sem dúvida, a facilitação na contratação de serviços ou na aquisição de produtos do segmento. Nesse cenário de crescimento digital no ramo dos negócios, os bancos no movimento de observar os players do mercado tecnológico (aqui definidos como grupos com muita expertise no ramo, investidores em mercados não tão promissores, mas com grande perspectiva de desenvolvimento), adotam a posição para mitigação de riscos inerentes à atividade, cuja forma mais comum se dá por meio das parcerias.

• Com quem é possível fazer um Pix O Pix pode ser utilizado para transferências e pagamentos: — entre pessoas (transações P2P, person to person); — entre pessoas e estabelecimentos comerciais, incluindo comércio eletrônico (transações P2B, person to business); — entre estabelecimentos, como pagamentos de fornecedores, por exemplo (transações B2B, business to business); — para transferências envolvendo entes governamentais, como pagamentos de taxas e impostos (transações P2G e B2G, person to government e business to government).

4 https://www.famaqui.edu.br/app/webroot/ojs/index.php/saberes/article/download/26/25/.

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Consta-se que muitas das Fintechs ainda não contabilizam lucros, por dependerem de aportes pecuniários externos, fator determinante para sua sobrevivência. Os bancos tradicionais conhecedores dessa realidade frequentemente firmam parcerias em forma de capital x tecnologia, onde injetam recursos financeiros em troca de toda tecnologia desenvolvida para aplicarem em seus negócios. Os resultados geralmente são de altas performances financeiras. Sobre a relação de parceria entre as Fintechs e bancos, a mesma se restringe a preocupação de Fintechs com uma chamada deexperiência do cliente, algo que os bancos também estão buscando alcançar um novo desenvolvimento de serviços. Observa-se que por meio das parcerias se obtêm grande compartilhamento de informações, e essas permitem o crescimento e fortalecimento das organizações. Importante destacar, que as parcerias entre as Fintechs e grandes bancos, ocorrem em formatos variados das mais rápidas e pontuais: como maratonas de programação, conhecidas por hackathons; até níveis mais profundos de relacionamento e investimento, exemplo: a constituição de fundos para aporte em startups. Os grandes bancos e correlatas do segmento que patrocinam as hackathons (maratonas de programação) buscam encontrar soluções inovadoras para seus produtos e serviços. Complementando tem-se os aportes financeiros vultosos de grandes bancos e suas subsidiárias nos chamados laboratórios de inovação, responsáveis pela experimentação de novas tecnologias a serem aplicadas através de testes. Hoje existe uma única certeza no mercado financeiro: que todo grande banco precisa pensar como Fintech se não quiser ser incomodado por elas. Diante dessa constatação as grandes instituições bancárias no Brasil, já sinalizaram que entenderam o recado do mercado, e por conta disso, percebe-se a evolução digital nos negócios bancários. Pode-se afirmar que nesse regime de parceria, os bancos detêm uma vantagem em relação às Fintechs, que é o requisito confiança. Por representarem solidez no mercado vislumbra-se que ao adequarem a tecnologia ao meio digital, podem atingir resultados sustentáveis e crescentes. Os grandes conglomerados bancários despontam na vanguarda da tecnologia digital, modernizando sua estrutura de atendimento de forma a proporcionar a melhor experiência a seus usuários. Percebe-se que todo grande banco precisará pensar e agir como uma Fintech, caso deseje perpetuar no mercado competitivo e altamente digital. Trata-se de um novo processo de gestão bancária, onde a implementação das tecnologias tem a finalidade de melhorias nos processos, bem como a fidelização com o cliente de forma a dispor ao público produtos e serviços com segurança e rapidez.

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MOEDA E POLÍTICA MONETÁRIA: POLÍTICAS MONETÁRIAS CONVENCIONAIS E NÃO-CONVENCIONAIS (QUANTITATIVE EASING); TAXA SELIC E OPERAÇÕES COMPROMISSADAS; O DEBATE SOBRE OS DEPÓSITOS REMUNERADOS DOS BANCOS COMERCIAIS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL Políticas monetárias convencionais Política monetária convencional é um dos instrumentos para manter a economia em plena estabilidade. Esse tipo de política monetária é utilizado quando apenas os instrumentos básicos são capazes de equilibrar o mercado. Sendo assim, é por meio dela que se dá o controle da oferta de dinheiro no país. Suas diretrizes são determinadas pelo Conselho monetário Nacional (CMN). Para controlar a oferta de dinheiro no país, a política monetária atua utilizando as seguintes ferramentas: • Depósito Compulsório – É o valor mínimo que cada banco deve ter guardado em seus cofres ao final do dia, mesmo com grande movimento de saque por parte dos clientes, este valor é uma espécie de reserva dos bancos. Existe um percentual de depósito compulsório, porém, não é fixo. Quando o governo quer que os bancos emprestem mais recursos, esse valor é reduzido; para o caso de menos dinheiro circulando, há um aumento desse percentual. • Compra e venda de títulos públicos – Quando o governo tem a necessidade de tirar dinheiro da economia, vende títulos públicos ao mercado com uma taxa atrativa, mantendo o valor arrecadado em caixa. No caso contrário, o governo recompra esses títulos públicos e permite uma oferta maior de crédito. É uma operação realizada pelo Banco Central, mantendo o equilíbrio de moeda na economia. • Redesconto bancário – É a taxa cobrada pelo empréstimo de dinheiro aos bancos que não conseguiram manter ao final do dia, o valor do depósito compulsório determinado pelo Banco Central. Essa taxa é que vai determinar se ao longo do expediente os bancos emprestaram mais ou menos recursos; pois quando está baixa é mais favorável pegar dinheiro com o Banco Central para suprir o depósito compulsório. O governo pode também, através da política monetária, atuar de forma expansionista, deixando mais dinheiro na economia. Para isso, basta diminuir o depósito compulsório, comprar títulos públicos e diminuir a taxa de redesconto. Já, para reduzir a quantidade de recursos na economia e atuar de forma contracionista, faz o processo inverso, aumentando o valor do depósito compulsório, vendendo títulos e elevando a taxa de redesconto. Políticas monetárias não convencionais (Quantitative Easing) Quantative Easing (QE) são formas de políticas monetárias não convencionais. Apesar de não muito usuais, tem função de estimular a economia. Utilizados quando a economia está em crise, com inflação muito baixa, taxas de juros também muito baixas; em que o Banco Central já praticamente esgotou todas as formas convencionais da política monetária. Sãos medida em que o Banco Central compra títulos do governo ou demais títulos do mercado para reduzir as taxas de juros e aumentar a oferta de dinheiro na economia. Alguns especialistas consideram essas ações como políticas artificias de criação de moeda, pois o dinheiro é circulado apenas de forma eletrônica.

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Num cenário de possível recessão, apesar da demanda por crédito, as instituições financeiras irão se resguardar e manter dinheiro em seus caixas. Assim, é necessário que o Banco Central estimule a economia utilizando opções não convencionais. Esse aumento de liquidez impacta a economia, por exemplo, estimulando o consumo, investimentos e financiamentos; a moeda perde o valor, aumentando a inflação até a sua meta; queda da taxa de juros mais longas, proporcionando maior oferta de crédito.

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Podem adquirir títulos nessas condições qualquer pessoa física ou jurídica, no entanto, só poderá vender instituições autorizadas para este tipo de serviço e que sigam as normas previstas na Resolução 3.339/20076, emitida pelo Conselho Monetário Nacional. O debate sobre os depósitos remunerados dos bancos comerciais do Banco Central do Brasil Foi aprovado em 22/06/2021, o Projeto de Lei nº 3.877/2020, autorizando o Banco Central a receber das instituições financeiras depósitos voluntários, mediante remuneração. Segue agora para sanção do Presidente. O objetivo é que o Banco Central disponha de mais um instrumento para controlar a quantidade de moeda que circula na economia e também a inflação, sem aumentar a dívida pública. Atualmente o Banco Central utiliza como principal ferramenta de controle de liquidez as operações compromissadas, porém esta faz a dívida pública aumentar, pois é incluída diretamente em seu total.

Taxa SELIC A SELIC é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária aplicado pelo Banco Central do Brasil. Ela é utilizada pelos bancos e outras instituições financeiras. Quando um banco está precisando de dinheiro para fechar a conta do dia, ele pode pegar um empréstimo com outro banco, dando como garantia títulos emitidos pelo Governo. A taxa Selic é a referência para as demais taxas de juros da economia, ou seja, é a base para definir o custo do crédito no Brasil. Quando um banco pega dinheiro emprestado pagando a SELIC de juros para sustentar seu negócio, ele vai emprestar esse dinheiro para seus clientes cobrando no mínimo, a SELIC mais seus custos. Por isso que as taxas de juros cobradas nos empréstimos, financiamentos, cheque especial, ou no cartão de crédito são maiores que a SELIC; pois as instituições incluem no valor principal custos operacionais; o risco de inadimplência, a taxa de impostos e o seu lucro. Quando a SELIC sobe, todas as outras taxas de juros aumentam. Com juros mais altos as pessoas pegam menos empréstimos e financiamentos. Esse movimento desestimula o consumo e favorece a queda da inflação. Quando a SELIC é reduzida, as outras taxas de juros tendem a cair também, estimulando o consumo. Quem decide a Taxa Selic é o COPOM (Comitê de Política Monetária). O COPOM é formado pelo Presidente e pelos diretores do Banco Central. Eles se reúnem oito vezes ao ano, a cada 45 dias, na sede do Banco Central em Brasília. Nessa reunião é definido se a Taxa SELIC aumenta, diminui ou se mantém. A taxa SELIC é uma meta definida pelo COPOM, portanto ela não é cumprida por força de norma, e sim da compra e venda de títulos públicos do Governo Federal, uma operação que busca aproximar a taxa real da meta definida pelo COPOM. E esses títulos são negociados em um sistema administrado pelo próprio Banco Central, chamado Sistema Especial de Liquidação e Custódia, por isso, o nome da Taxa Selic.

ORÇAMENTO PÚBLICO, TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL E DÍVIDA PÚBLICA Orçamento Público Orçamento público é o planejamento público financeiro que detalha o quanto haverá de entradas e saídas de dinheiro do governo para manter os serviços públicos funcionando em equilíbrio com as contas públicas. Existem três instrumentos importantes que devem ser considerados no momento da definição desse orçamento nas esferas municipal, estadual e federal: • Plano Plurianual (PPA) – Documento que prevê metas e objetivos de médio prazo para o governo. Considerado um planejamento estratégico de grandes investimentos. Contém a realização de obras grandiosas, como a manutenção ou construção de rodovias, hidrelétricas, aeroportos etc. Além disso, o PPA é elaborado e discutido a cada quatro anos. • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – É elabora e discutida anualmente para definir as prioridades de curto prazo do governo, além de orientar a maneira que serão executadas no ano seguinte, como reajuste do salário-mínimo, tributos, o quanto o governo deve poupar para pagar a própria dívida, investimentos em agências de fomento etc. O Presidente da República tem até a data de 15 de abril para enviar esse documento para a Comissão Mista de Orçamento, que é formada com o intuito de analisar essa proposta, seguindo para a votação no Congresso. Essa votação deve ocorrer até a data de 07 de julho; prazos definidos pela Constituição. • Lei Orçamentária Anual (LOA) – Plano de ação apresentado e discutido sempre no final do ano, com base nos objetivos do PPA e nas prioridades da LDO. Nela estão descritas receitas e despesas. O Presidente da República tem até o dia 3 de agosto para encaminhar esse documento à Comissão Mista de Orçamento, seguindo depois para o plenário do Congresso, onde será votado até o dia 22 de dezembro. Segundo a Constituição, esse é o caminho que o orçamento público deve percorrer, passando pelas etapas do PPA, LDO e LOA, de forma organizada e planejada.

Operações Compromissadas Trata-se de uma operação de compra e venda através de banco ou outra instituição financeira, que é feita com o compromisso de ser refeita, porém, ao contrário, envolvendo ativos financeiros, como títulos públicos, por exemplo. Assim, o vendedor assume o compromisso de recompra do título, enquanto o comprador compromete-se a vender esse título com a mesma instituição da primeira operação, em data mencionadas pelas partes em contrato. As negociações ocorrem em duas etapas, a primeira chamada “ida”, pois é quando a instituição vende o título; a segunda chamada “volta”, quando há a recompra do mesmo título. No momento da negociação, deverão constar em contrato, algumas informações, como a data da recompra e o valor, que geralmente é o mesmo.

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Títulos do Tesouro Nacional O Tesouro Direto é o Programa do Tesouro Nacional, em parceria com a B3. Ao investir nesses títulos, os recursos serão emprestados para o governo federal aumentar investimentos em saúde, educação, segurança etc. Em troca, o investidor recebe será remunerado, através do principal mais juros. São investimentos considerados com o menor risco do mercado, pois estão 100% garantidos pelo Tesouro Nacional. A rentabilidade varia conforme o título escolhido e se a remuneração é pré ou pós-fixada; e se será recebido em parcelas semestrais ou acumulados no vencimento. Existem títulos de curto, médio e longo prazos, e todos possuem liquidez diária; assim, o resgate antecipado pode ocorrer conforme a necessidade do investidor, pois a recompra dos títulos é garantida pelo governo. O Tesouro Nacional pagará o valor pelo qual o título está sendo negociado na data; valor este que não é fixo. Como os demais investimentos, existem as taxas de administração da instituição financeira e a taxa de custódia da B3, além de IR e IOF. Antes de investir é importante observar qual o título que possui as melhores condições conforme o objetivo do investidor. Os títulos do Tesouro Nacional são: • Tesouro prefixado - Esse título vence em 01/07/2024. Título prefixado, ou seja, no momento da compra, você já sabe exatamente quanto irá receber no futuro (sempre R$ 1.000 por unidade de título). Atualmente sua rentabilidade anual é de 8,14%, com investimento mínimo de R$ 31,63. • Tesouro IPCA+ - Esse título vence em 15/08/2026. Título pós-fixado, uma vez que parte do seu rendimento acompanha a variação da taxa de inflação (IPCA). Sua rentabilidade atual é de 3,74% e seu investimento mínimo é de R$ 59,02. • Tesouro SELIC - Esse título vence em 01/09/2024. Título com rentabilidade diária vinculada à taxa de juros da economia (taxa Selic). Isso significa que se a taxa Selic aumentar a sua rentabilidade aumenta e se a taxa Selic diminuir, sua rentabilidade diminui. Rentabilidade atual de 0,2323%, com investimento mínimo de R$ 108,12.

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PRODUTOS BANCÁRIOS: PROGRAMAS SOCIAIS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR; NOÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, CRÉDITO RURAL, POUPANÇA, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA, CONSÓRCIO, INVESTIMENTOS E SEGUROS Cartões de crédito e débito Cartões de crédito Para a utilização de cartões de crédito não é necessário ter dinheiro em conta, pois as compras vêm para pagamento através de uma fatura com prazo de vencimento de até 40 dias após o consumo, ou em várias parcelas. É uma espécie de empréstimo, com a administradora ou instituição financeira, pois os comerciantes recebem em poucos dias após a compra, mas o pagamento ocorre em um período posterior. Caso a fatura não seja paga na data, ocorrerão acréscimos de multas e juros. Se for paga na data do vencimento, com valor menor que o total, o cliente utilizará o crédito rotativo. Cartões de débito Ao realizar pagamentos utilizando os cartões de débito, o desconto será automático do saldo de conta corrente (saldo positivo ou cheque especial). É considerado sempre como pagamento à vista, pois utiliza o dinheiro que já disponível. Rede de aceitação (adquirências) As adquirentes são as redes de aceitação de cartões, como a Cielo, Rede, GetNet, etc. São responsáveis por fazer a comunicação da bandeira do cartão. Elas irão processar os dados e após alguns dias farão o repasse do valor das compras aos lojistas, mediante taxa de transação. As adquirentes vão garantir algumas vantagens como, facilidade na cobrança e menor taxa na transação. Porém, também podem trazer alguns problemas, como falta de comunicação por alguns instantes; nesse caso o lojista fica impossibilitado de receber suas vendas. Além do fato de, no caso algum serviço complementar ser necessário, deverá em muitos casos, optar pela contratação a parte, o que aumenta a burocracia para lojistas de pequeno porte. Com o tempo, foram criadas as subadquirentes, que são intermediárias de pagamentos, fazendo a mediação entre lojistas e adquirentes. Capazes também de aprovar transações, além de ter serviços antifraudes. Existem também as empresas conhecidas como gateways, que atuam apenas no mundo virtual, da mesma maneira que as “maquininhas” de recebimento, porém, apenas nas empresas de e-commerce.

Dívida Pública É o conjunto de títulos emitidos pelo governo para obter dinheiro de seus cidadãos, de outros países ou do mercado financeiro e custear suas despesas. Na venda desses títulos, o governo se compromete em receber o título e devolver o valor pago, acrescido de juros, na data de seu vencimento. O governo recorre a venda de títulos e se endivida, pois muitas vezes, o valor da arrecadação de impostos não é suficiente para cobrir todas as despesas e custos com serviços oferecidos a população, compra de bens e serviços e com o pagamento de seus servidores.

Bandeiras de cartão Empresas como Visa, Mastercard, Elo, etc. representam as bandeiras dos cartões. Elas trabalham para definir onde os cartões serão aceitos, pois também indicam as máquinas dos estabelecimentos. Visa e Mastercard são as bandeiras mais aceitas no mundo; a Elo é uma bandeira nacional, ainda aceita apenas no Brasil. Além da aceitação, a bandeira é responsável pela comunicação entre ela, a empresa da máquina e o emissor do cartão no momento em que ocorre a compra para a conclusão da transação.

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A bandeira pode oferecer também promoções, descontos, seguros e vantagens exclusivas para seus clientes. Quanto melhor a modalidade do cartão, melhores serão os benefícios oferecidos.

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res recebidos sejam por lá, depositados. Seu pagamento pode ocorrer em estabelecimentos variados, como supermercados, lotéricas, etc. O valor estará disponível em conta, um dia após a sua liquidação. Tem a facilidade de ser pago em supermercados, lotéricas, etc. Para a realização deste serviço, os bancos estão autorizados a cobrar tarifas conforme o contrato da conta corrente do cliente.

Depósitos à vista, depósitos a prazo (CDB e RDB) e letras de câmbio Depósitos à vista Conhecidos como depósitos em conta corrente, representam a entrega de valores as instituições financeiras, para que sejam guardados ou aplicados, com resgate total ou parcial no momento em que o cliente necessitar. Também é uma forma de captação de recursos pelos bancos, porém, sem remuneração, já que possuem liquidez imediata.

Carnê Também um título de cobrança, representa a união de vários boletos. São emitidos para compras parceladas, formalizando uma relação de crédito concedido entre vendedor e consumidor. Antes de sua emissão, é necessário análise dos dados do cliente, com a finalidade de determinar se este tem condições de pagar pelo objeto de compra.

Depósitos a prazo Investimentos em que o cliente deve aguardar o prazo de vencimento para resgatá-lo, conforme contrato. Certificado de Depósito bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB) são os principais instrumentos de depósitos a prazo. Considerados investimentos, pois são aplicados em troca de remuneração de juros. CDB – Possui liquidez diária e pode ser regatado a qualquer momento (sob aviso prévio). Tem emissão digital e física. Suscetíveis a incidência de IR e IOF, possuem garantia pelo Fundo Garantidor de Crédito em até R$ 250.000,00 por título, (limitado a quatro por CPF ou CNPJ). RDB – Título de renda fixa emitido pelas instituições financeiras. Nesse investimento o cliente empresta dinheiro para uma instituição financeira e no vencimento tem o retorno do capital investido mais o rendimento. Sofre incidência de IR e de IOF apenas quando resgatado num prazo menor que 30 dias após a aplicação. Tem a segurança do Fundo Garantidor de Crédito nas mesmas condições do CDB.

Transferência automática de fundos Prestação de serviços em que a instituição financeira movimenta recursos de uma ou mais contas correntes para um ou mais fundos. Para isso, o cliente antecipadamente autoriza o banco o movimentar suas contas. É um serviço sem cobrança adicional para o cliente, além de ser considerada uma maneira de gerenciar recursos do cliente, pois dada a autorização, o banco pode também fazer o resgate de valores (resgate automático), transferindo-os da conta de aplicação para a conta corrente quando houver necessidade da cobertura de possíveis valores que não estejam disponíveis. Commercial papers São títulos de crédito emitidos por empresas não financeiras da modalidade Sociedades Anônimas (S.A’s), com necessidade de captar recursos no mercado interno para financiar suas necessidades de fluxo de caixa. Tem um prazo de mínimo de 30 dias e máximo de 180 ou 360. Para S.A’s de capital fechado é de até 180 e com capital aberto de até 360. É uma operação considerada alternativa para empréstimos bancários convencionais, possibilitando redução nas taxas de juros devida eliminação da intermediação financeira e também mais rapidez e simplicidade na negociação entre tomadores e investidores.

Letras de câmbio LC’s) São títulos de renda fixa que permitem que o dinheiro seja emprestado a uma financeira. Podem ser pré e pós fixadas ou híbridas. Pré fixada: Indicam a rentabilidade final no momento da aplicação inicial. Pós fixada: A rentabilidade total será apresentada apenas no vencimento do título. Híbrida: Parte do valor está na modalidade pré e a outra metade na pós fixada. São asseguradas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), no valor de até R$ 250.000,00, com um limite total de R$ 1.000.000,00. Sofrem incidência de IOF e também de IR.

Arrecadação de tributos e tarifas públicas Toda a arrecadação de tributos e tarifas públicas, obrigatoriamente transita pelas instituições financeiras para seu pagamento. São serviços prestados através de convênios específicos de arrecadação e repasse. Geralmente, o poder público mantém um banco preferencial conveniado para centralizar suas arrecadações e identificar pagamento dos contribuintes. Tributo: Cobrança coercitiva, realizada pelo agente público (união, estados e municípios) em relação à pessoa física e jurídica (impostos, taxas e contribuições). Tarifas Públicas: Pagamento de serviços realizados por concessionárias (água, luz, telefone e gás).

Cobrança e pagamento de títulos e carnês A movimentação de títulos e carnês tem objetivo de processar e controlar as operações realizadas com títulos e carnês enviados as instituições financeiras por empresas ou pessoas físicas.

Home/office banking e remote banking Home/Office Banking: Tecnologia desenvolvida para que os clientes realizem operações bancárias fora das agências, através dos recursos da internet, permitindo economia de tempo. Esse sistema favorece também a redução de custos e expansão de serviços para as instituições financeiras.

Boleto Título de cobrança regulamentado pelo BACEN. É muito popular, podendo ser emitido por pessoas físicas e jurídicas, inclusive para pessoas que não possuem vínculo com algum banco, porém, seu emissor dever ter conta corrente para que os valo-

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Remote Banking: Serviços disponíveis para que o cliente tenha acesso a todo tipo de acesso fora de uma agência. Objetiva reduzir custos de operação e geração de eficiência na relação entre banco e cliente. Ex. Banco 24 horas, atendimento telefônico, aplicativos para celular e computadores diversos, atendimento via chat e WhatsApp.

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Descontos de títulos Modalidade de crédito, conhecida como a antecipação de recebíveis que o cliente tem e já apresentou a instituição financeira como forma de garantia (nota promissória, cheques, etc.). Por essa antecipação, o banco cobra uma taxa, chamada de taxa de redesconto, definida a partir de um percentual sobre o valor nominal ou futuro do título. Nessa antecipação de recurso incide o IOF; e outros encargos bancários contratuais. É geralmente utilizado por pessoas jurídicas, mas pessoas físicas também tem acesso.

Corporate finance É a prestação de serviços de instituições financeiras de investimento, para grandes empresas em negociações de aquisições, cisões, fusões, incorporações, etc. Os bancos, através de seus profissionais especialistas, auxiliam na análise de cálculo do valor das empresas envolvidas (valuation), pesquisas de mercado para assegurar a justificativa da operação. Além desse serviço, o banco concede, em muitos casos, empréstimos ou apoio na captação de recursos internos ou externos para a realização da operação. É cobrada uma comissão sobre a operação, geralmente uma taxa fixa, acordada em contrato.

Financiamento de capital de giro O financiamento do capital de giro pode ocorrer de duas formas: a) Quando o capital de giro não está vinculado a algum gasto exclusivo. b) Quando está vinculado a compra de insumos ou material de estoque. A movimentação dos recursos ocorre através de transferência para a conta do tomador. O limite de financiamento é determinado pela análise de crédito do cliente e sua capacidade de pagamento. Os pagamentos podem variar conforme a necessidade da empresa. Os bancos comerciais costumam ter muitas opções para financiamento de capital de giro quanto a prazos, taxas, garantias. Porém, ocorre dessa modalidade de financiamento ter taxas de juros mais baixas. Os recursos liberados podem ocorrer de forma isolada ou associada a investimentos fixos e possuem incidência de IOF. As garantias para essa linha de crédito incluem alienação fiduciária, penhora de recebíveis, hipoteca, etc.

Fundos mútuos de investimento São fundos de investimentos gerenciados por profissionais especialistas no mercado financeiro. Os fundos gerenciam recursos de um grupo de investidores, em carteiras diversificadas de títulos e valores mobiliários, com divisão de recursos (cotas de participação) em partes iguais para todos. Os fundos são individuais, cada um com seu grau de risco e custo de serviços definidos desde o início. Os recursos arrecadados com as vendas das cotas são investidos em títulos, que resultarão na rentabilidade dos fundos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão responsável por normas, registros, autorizações, e supervisão dos fundos. Hotmoney São empréstimos de curtíssimo prazo (de 1 a 29 dias), destinados as pessoas jurídicas para financiar o capital de giro. Nesse sistema, os recursos são transferidos entre mercados, com rapidez e eficiência referente aos ganhos. No entanto, suas taxas de juros são altas e seus prazos de pagamento, muito pequenos. As empresas optantes pelo hotmoney contratam o serviço através de instituição financeira e celebração de contrato.

Vendor Finance e Compror Finance Vendor finance: É a operação de financiamento em que a instituição financeira intercede por meio de convênio à negociação de compra de venda entre duas empresas. A negociação é formalizada em contrato com a empresa vendedora, mencionando que o banco financiará recursos para a compradora, realizando o pagamento da compra à vista, mediante desconto. Neste caso, apenas a empresa vendedora é cliente do banco, por isso, celebra o contrato, a empresa compradora, que recebe o crédito não precisa ser correntista. Compror finance: É a operação de financiamento em que a instituição financeira intermedia através de convênio uma negociação de compra e venda entre duas empresas. Nesta situação, a empresa compradora, cliente do banco firma contrato para aquisição de mercadorias a vista, sendo financiada pela instituição financeira. Não há necessidade do envolvimento da vendedora. O pagamento acontecerá em data futura, acordado em contrato.

Contas garantidas É uma linha de crédito disponível na conta corrente para utilização no curtíssimo prazo. Está vinculada a uma garantia, como algum recebível ou garantia real (hipoteca, penhor, anticrese). Após a realização do contrato entre cliente e instituição financeira, o limite estabelecido é disponibilizado. Costumam ter taxas de juros mais baixas e limite de crédito mais elevado devido as garantias. Crédito rotativo Modalidade de crédito muito utilizada para pagamento de cartões de créditos, porém, também para cheque especial, caução de duplicatas. Pessoas físicas e jurídica podem contar com este recurso. O limite de crédito é utilizado em um período curto, mediante o pagamento com juros. Ex. Fatura do cartão de crédito no valor de R$ 5.000,00; com pagamento mínimo obrigatório de R$ 1.000,00; pagamento realizado de R$ 800,00. O saldo restante a pagar de R$ 4.200,00 é o crédito rotativo.

Leasing (tipos, funcionamento, bens) Leasing é um arrendamento mercantil. Neste processo, existem duas partes envolvidas, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas. O arrendatário é que tem o direito da posse de uso temporário de um bem, em troca do pagamento de parcelas mensais a empresa que fez o arrendamento. É uma forma de desfrutar do bem, sem necessidade de comprá-lo. Para que essa relação aconteça, é preciso do arrendador (empresa).

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Crédito direto ao consumidor Linha de crédito, também conhecida como empréstimo pessoal; destinada geralmente a pessoas físicas. Realizado por instituição bancária ou instituição particular (como lojas de departamento). Os juros são considerados altos, devido a poucas garantias, pois o valor é descontado diretamente da conta corrente.

Existem três tipos de leasing: a) Leasing financeiro: de longo prazo, em que o cliente manifesta o interesse na aquisição do bem. Ao finalizar o contrato, o bem já terá sido pago. Caso não haja interesse em permanecer com o bem, este será vendido e se o recebido for menor que o valor de aquisição, o arrendatário pagará por essa diferença; sendo este valor maior, receberá o valor correspondente; chamado de Valor Residual Garantido (VRG). Para os bens com vida útil de até cinco anos, o prazo do contrato será de dois anos. Já os bens com vida útil superior a cinco anos, o contrato deverá ser de no mínimo, três anos. b) Leasing operacional: de curto prazo, em que o arrendatário manifesta logo de início sua opção por não obrigatoriedade em adquirir o bem. São três opções ao final desse contrato: adquirir o bem, renovar o bem, ou não renovar. Nessa modalidade, não existe o VRG. Prazo mínimo de contrato, por 90 dias, não podendo ultrapassar 75% da vida útil do bem. c) Sale and leaseback: modalidade em que o arrendatário vende o bem a um terceiro, no entanto, continua fazendo uso deste por meio de aluguel, formalizado em contrato.

Crédito rural Crédito destinado aos produtores rurais, cooperativas de produtores rurais, associação de produtores rurais, etc. Os recursos são disponibilizados por instituições financeiras, considerados especiais por terem taxas de juros abaixo do mercado. Seu objetivo é estimular o crescimento da área rural, incentivando e fortalecendo pequenos produtores, desenvolvendo as atividades florestais e pecuárias, aumentando a produção através de métodos eficazes; estimulando a geração de renda e a mão de obra para agricultura familiar e aquisição de equipamentos. Financia as atividades de custeio, investimento e beneficiamento ou industrialização. Serve também para o custeio de despesas de produção, investimento na produção e custeio das despesas pós produção. Por ser um programa do governo tem algumas, devem ser obedecidas algumas exigências: • Idoneidade • Orçamento do Projeto e viabilidade econômica • Acompanhamento do cronograma indicado no projeto • Fiscalização do financiador • Cumprimento das regras de zoneamento.

Todos os contratos de leasing podem ter bens móveis e imóveis. Financiamento de capital fixo As instituições financeiras não tem muita opção para crédito quando se trata de capital fixo. Esse capital geralmente necessita de valores muito altos, o que gera muita insegurança nos bancos, quanto ao cumprimento dessa obrigação, pelo volume de recursos e pelo período de amortização muito longo. Os recursos são liberados para financiar itens que contribuam para o crescimento e desenvolvimento e funcionamento das empresas, como máquinas e equipamentos, instalações, etc. Assim, as instituições governamentais se dispõem com maior facilidade a financiar em longo prazo, o capital fixo; como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As modalidades de crédito são: Crédito Direto ao Consumidor (CDC): Concedidos por bancos e financeiras, as pessoas físicas e jurídicas, na aquisição de bens e serviços. Com pagamentos geralmente realizado em prestações mensais. Com incidência de juros, IOF e taxas de abertura de crédito. CDC com Interveniência (CDCI): Liberados apenas para empresas exclusivos intermediários de seus clientes, garantindo o pagamento. Tem os mesmos prazos e taxas do CDC, porém, menores; pois não há risco por parte do cliente, mas sim, do seu interveniente. Crédito Direto (CD): Semelhante ao CDCI, em que a instituição se apropria da carteira dos lojistas e assume os riscos do crédito. Crédito Automático por Cheque: Concedido aos clientes especiais, como um cheque especial. Com pagamento parcelado, com taxas de juros pré fixadas ou flutuantes, aceitas pelos clientes e acordadas em contratos.

Pode ser concedido para pessoas físicas ou jurídicas, inclusive para quem não é produtor rural; desde que esteja vinculado a atividades pertinentes a agricultura, pecuária, pesquisa, etc. São necessárias garantias como penhor, aval, fiança, hipoteca, etc. A lei que define o crédito rural é a Lei nº 4.829, de 05/12/1965. O pagamento será realizado conforme seu valor original e poderá ser desde uma única parcela, ou amortizações conforme contrato. Cadernetas de poupança A aplicação mais popular, devido sua segurança e facilidade e liquidez imediata. Pode ter resgate em qualquer momento, porém a remuneração só ocorrer para valores que ficam parados a partir de 30 dias. Para cálculos de juros, será observado o índice de 0,5% a.m., sempre que a taxa SELIC for maior que 8,5% a.a.; se a meta for inferior ou igual a 8,5% a.a., o índice corresponderá a 70% do valor da meta. A poupança foi criada para estimular o sistema habitacional do país. Não há limite de aplicação ou de resgate. Está isenta da tributação do IR e IOF. Os bancos não cobram pela manutenção das cadernetas de poupança.

As garantias para essa linha de crédito incluem alienação fiduciária, penhora de recebíveis, hipoteca, etc.

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Financiamento à importação e à exportação: repasses de recursos do BNDES Importação O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública e um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. Por se tratar de um banco público e instrumento principal da União para financiamento e investimento de longo prazo; antes de conceder crédito, avalia o impacto que esse recurso causará nos setores socioambiental e econômico do Brasil. Assim, antes de conceder financiamentos para a importação fará uma análise minuciosa para identificar se o bem a ser adquirido não possui semelhança ou equivalência a outro produzido internamente. Pois, a importação desse item permitiria concorrência para a produção daquele já existente, causando prejuízos e danos econômicos a economia e ao desenvolvimento sustentável da nação. Conforme o BNDES: “O apoio à importação de bens ficará condicionado à comprovação de inexistência de similar nacional, utilizando-se, para essa comprovação, um dos seguintes documentos: a) Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) com a lista de bens contemplados pelo regime de Ex-tarifário, constando o bem a ser financiado. A Resolução deverá estar em vigor na data da aprovação e da contratação da operação; b) Anotação realizada pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) na própria licença de importação do bem financiado, atestando a inexistência de similar nacional; c) Atestado de entidade representativa ou de classe, de âmbito nacional e que já prestem serviço semelhante para a Secretaria de Comércio Exterior, de inexistência de produção ou similar nacional. Em caso de oposição das partes interessadas (Postulante, Intervenientes, dentre outros) em relação ao referido atestado, será solicitado ainda laudo técnico emitido por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica, preferencialmente contendo os seguintes fatores: produtividade, qualidade, prazo de entrega usual para o equipamento, fornecimentos anteriores, consumo de energia e de matérias-primas e outros fatores de desempenho específicos do caso; d) Comprovação de credenciamento do Beneficiário perante o CNPq, mediante publicação do respectivo certificado no D.O.U., e (ii) da apresentação da licença de importação dos bens deferida pelo CNPq, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, nos casos de dispensa de exame de similaridade previstos na Lei 8.010, de 1990.

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Exportação O BNDES financia as exportações, atuando no pré embarque, com apoio a produção e no pós embarque, quando a produção já está sendo comercializada. Esse crédito permite a competitividade das empresas em âmbito internacional, trazendo retornos positivos na economia interna. De acordo com o BNDES: ção

“Pré-embarque – financiamento à produção para exporta-

O produto BNDES Exim Pós-embarque compreende as seguintes linhas de financiamento: BNDES Exim Pós-embarque Bens, BNDES Exim Pós-embarque Serviços, BNDES Exim Pós-embarque Aeronaves e BNDES Exim Automático. No produto pós-embarque, o objeto do financiamento é a comercialização de bens e serviços brasileiros. Nesse caso, o BNDES antecipa à empresa brasileira exportadora o valor dos bens ou serviços devidos pelo importador estrangeiro. Esse desembolso de recursos se dá em reais no Brasil, e o importador estrangeiro passa a dever ao BNDES. Portanto, não há remessa de divisas ao exterior. O pagamento do financiamento pelo importador estrangeiro é realizado por intermédio de banco mandatário, que entre outras atribuições, fecha o câmbio e repassa o valor em reais ao BNDES. O financiamento à comercialização pode ser realizado por meio de duas modalidades operacionais: supplier credit ou buyer credit, além da linha BNDES Exim Automático. Supplier credit Refinanciamento ao exportador por meio do desconto de títulos. Veja como funciona: • O exportador concede ao importador financiamento por meio de carta de crédito, letras de câmbio ou notas promissórias. Esses títulos deverão ser cedidos ou endossados pelo exportador ao BNDES. • O BNDES realiza o refinanciamento mediante o desconto dos instrumentos de pagamento, e desembolsa os recursos ao exportador, à vista, em reais, no Brasil. • O importador pagará ao BNDES no prazo definido. • O banco mandatário realiza as transferências de recursos e documentos relativos à operação. Fluxo Operacional – BNDES Exim Pós-embarque Supplier Credit 1. Após aprovada pelo BNDES a operação na modalidade Supplier Credit, o Exportador pode embarcar os produtos/executar os serviços para o Importador. 2. O Importador apresenta títulos ou cartas de crédito emitidos em favor do Exportador. 3. O Exportador realiza o endosso dos títulos ou a cessão das cartas de crédito em favor do BNDES. 4. O Banco Mandatário envia ao BNDES a documentação comprobatória da exportação e o pedido de liberação de recursos. 5. O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário. 6. Em seguida, o Banco Mandatário repassa os recursos ao Exportador. 7. Após o término da carência de principal do financiamento, o Importador inicia a amortização das prestações, via Banco Mandatário, até a total liquidação financeira do contrato. 8. Em seguida, o Banco Mandatário repassa os pagamentos ao BNDES, até a total liquidação do financiamento.

Observações Os critérios mencionados serão observados, no que couber, para o financiamento de serviços importados. No que se refere ao item “c” anterior, o BNDES: I. terá a faculdade de acolher ou não a indicação, feita pelas partes interessadas, de entidade representativa ou entidade tecnológica como responsáveis pela comprovação da inexistência de produção ou similar nacional; II. não ficará vinculado ao entendimento constante dos documentos apresentados pelas referidas entidades sobre a inexistência de similar nacional; O BNDES poderá, caso entenda necessário e em caráter complementar, consultar os fabricantes nacionais sobre a existência de produção ou similar nacional”.

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Buyer credit Financiamento à exportação mediante celebração de contrato com o importador, com interveniência do exportador. Operações mais complexas e que envolvem diretamente o importador estrangeiro são em geral realizadas por meio desta modalidade. Veja como funciona: • O BNDES concede ao importador financiamento mediante a celebração de contrato de financiamento, firmado entre o BNDES e o importador, ou entre o BNDES e o devedor, com a interveniência do exportador. • O BNDES desembolsa os recursos ao exportador, em reais, no Brasil. • O importador ou o devedor pagará ao BNDES no prazo definido. • O banco mandatário realiza as transferências de recursos e documentos relativos à operação. dit

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4. O Exportador embarca os bens ao Importador envia documentos comprobatórios da exportação para o Banco Mandatário, que envia ao BNDES a documentação e o pedido de liberação de recursos. 5. O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário. 6. Em seguida, o Banco Mandatário libera os recursos ao Exportador. 7. Após o término da carência de principal do financiamento, o Banco no exterior inicia a amortização das prestações, até a total liquidação do financiamento”. Cartões de crédito Modalidade de crédito que beneficia o consumidor no momento da compra de um produto ou serviço, já que o vencimento da fatura (documento que detalhas as despesas) ocorrerá em data posterior, inclusive com situações de parcelamento. Por isso, não é necessário dispor de dinheiro no momento da aquisição. No entanto, o vendedor/prestador receber em poucos dias através da instituição financeira ou da administradora de cartões. Caso o valor não seja pago com atrasos ou em data diferente do vencimento, há incidência de juros conforme contrato.

Fluxo Operacional – BNDES Exim Pós-embarque Buyer Cre-

1. O Exportador firma um contrato comercial com o Importador, para entrega futura de bens/serviços. 2. O Exportador encaminha ao BNDES a consulta prévia, com informações sobre a operação de exportação. O BNDES avalia, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, e aprova a operação, que é formalizada por meio de um contrato de financiamento com o Importador/devedor, com interveniência do Exportador. 3. O Exportador embarca os produtos/executa os serviços ao Importador. 4. O Exportador envia documentos comprobatórios da exportação e quaisquer outros relacionados no contrato de financiamento para o Banco Mandatário. 5. O Banco Mandatário envia ao BNDES a documentação e o pedido de liberação de recursos. 6. O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário. 7. Em seguida, o Banco Mandatário repassa os recursos ao Exportador. 8. Após o término da carência de principal do financiamento, o Importador inicia a amortização das prestações, até a total liquidação financeira do contrato.

Títulos de capitalização Título de crédito, regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com prazo e regras estabelecidos em contrato. É conhecido popularmente como uma forma segura de guardar dinheiro e concorrer sorteio de prêmios. O capital é separado em três partes: 1ª. É acumulada com juros corrigidos ao longo do tempo. 2ª. Destinada para custear os sorteios. 3ª. Reservada para custear as despesas administrativas. Além de ser vendido em agências bancárias, pode ser encontrado em lotéricas, correios, etc. Suas principais características são: • Prazo de vigência – mínimo de 12 meses, organizadas em séries visíveis no próprio título, com emissão de ao menos, 10.000 unidades. • Forma de pagamento – mensal, periódico ou único.

BNDES Exim Automático Apoio à comercialização no exterior de bens de fabricação nacional mediante a abertura de linha de crédito a instituições financeiras no exterior. O importador terá acesso ao financiamento do BNDES para adquirir bens brasileiros, por meio de bancos no seu próprio país. O desembolso de recursos pelo BNDES ao exportador, por intermédio do banco mandatário, é realizado em reais, no Brasil. Por sua vez, o banco no exterior, responsável pelo risco da operação, efetua os pagamentos via banco mandatário ao BNDES.

Muitas vezes, o título de capitalização pode ser confundido com uma espécie de poupança com premiação através de sorteios, porém, no final do contrato, o valor resgatado é menor que o valor inicial investido. Sua rentabilidade mínima oferecida deve ser a partir do valor da Taxa Referencial (TR), somada a 20% da taxa de juros mensal aplicada a caderneta de poupança. Não possui liquidez imediata e de acordo com o contrato, poderá ou não ser resgatada antes do vencimento. Sendo possível, o valor será menor do que o valor total pago até o momento. Planos de aposentadoria e pensão privados. Plano de previdência privada é um tipo de produto financeiro, uma forma de seguro em que o investidor acumula capital, remunerado conforme as aplicações escolhidas pelo administrador do plano. O fundo de previdência é o canal de investimento dos planos. A Previdência privada foi criada com o objetivo de complementar a previdência social, porém, também, como um seguro para os trabalhadores que não contribuem para o INSS.

Fluxo Operacional – BNDES Exim Automático 1. O Exportador realiza uma negociação comercial com o Importador, para entrega futura de bens. 2. O Banco no exterior aprova o crédito do Importador. 3. O Exportador encaminha ao BNDES o pedido de financiamento, com informações sobre a operação de exportação. O BNDES avalia, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, e homologa a operação.

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Os principais planos são PGBL e VGBL, que se diferenciam pela tributação. No VGBL, a incidência do IR ocorre apenas sobre os rendimentos; no PGBL o IR incide sobre o valor resgatado ou no recebimento da renda. Conforme a SUSEP: “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda”.

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NOÇÕES DE MERCADO DE CAPITAIS É o ambiente onde são negociados os títulos que representam o capital das empresas (ações) ou títulos de dívidas (debêntures). Neste local se encontram empresas e investidores (pessoas físicas e jurídicas). As empresas estão em busca de alavancar seu capital de giro ou fixo através da emissão de títulos. São operações geralmente de longo prazo, sem a intermediação de instituições financeiras, porém, as instituições responsáveis pela negociação entre empresas e investidores devem estar autorizadas a operar no Sistema Financeiro Nacional. As ações são os títulos mais negociados no mercado de capitais. Podem ser ordinárias (com direito a votos) ou preferenciais (preferência na distribuição de resultados). O mercado de capitais é constituído por: • Bolsa de Valores – Local onde as companhias são listadas. • Corretoras – Responsáveis pelo intermédio entre Bolsas e investidores. • Bancos – Responsáveis pelos estudos de viabilidade das empresas. • CVM – Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador desse mercado. O mercado de capitais está dividido em outros dois mercados:  Mercado primário –Quando uma empresa lança pela primeira vez um título.  Mercado secundário – Quando um título já está em poder de um investidor, porém, este o oferece no mercado, devido a necessidade de liquidez.

Planos de seguros Seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, segurador, se obriga a indenizar a outra, segurado, em caso da ocorrência de determinado sinistro, em troca do recebimento de um prêmio de seguro. Os seguros são acionados por diversas ocasiões, por isso existem os planos de seguro. Os planos de seguros fazem parte do Sistema Nacional de Seguros Privados; instituído pelo Decreto Lei nº 73/1.966. Constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; pelos resseguradores; por sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e por corretores habilitados. Um plano de seguro é um serviço oferecido por empresas privadas que disponibilizam atendimentos para situações de sinistro. Os planos são individualizados para atender cada cliente conforme suas necessidades. Para isso, é necessário formalizar o plano através de um contrato chamado apólice. A apólice é o contrato da cobertura com direitos e obrigações para as partes envolvidas. Nela devem constar todas as informações sobre o objeto do seguro, como dados do segurado e do bem a ser coberto, período de contratação, localização do bem, riscos envolvidos, prêmio, tipos de sinistros, valor e condições gerais da indenização, franquia. Os planos de seguro são contratados como forma de prevenção, no entanto podem não se concretizar, caso não haja sinistros.

NOÇÕES DE MERCADO DE CÂMBIO: INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR E OPERAÇÕES BÁSICAS Instituições Autorizadas a operar As instituições que operam neste mercado são os bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de câmbio (realizam todas as operações previstas para o mercado de câmbio). Os bancos de desenvolvimento, agências de fomento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento; podem executar apenas algumas operações autorizadas pelo BACEN. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de câmbio; realizam operações de câmbio com clientes para liquidação de até US$ 100 mil ou em moedas de outras nacionalidades e operações no mercado interbancário, arbitragens no país e através de banco autorizado a operar no mercado de câmbio e arbitragem com o exterior. Operações Básicas Qualquer modalidade de pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira, inclusive, aplicações no mercado financeiro externo, transferências. Todas as operações de câmbio são formalizadas e registradas no sistema de câmbio – Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio.

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Características de Contratos de Câmbio Operações que envolvem a movimentação de valores para o exterior. Implica uma negociação de troca de moedas, regulamentado pelo BACEN, através da circular nº 3591, de 16/12/2013. Nesse contrato, devem constar as partes interessadas, ou seja, a instituição que está autorizada a operar o câmbio, a parte que está no Brasil e a parte que se encontra no exterior. É necessário, discriminar no documento; o custo da operação, a taxa de câmbio, o prazo para liquidação da operação, o intermediário (casa de câmbio) e a taxa da comissão de corretagem.

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Além disso, uma taxa de envio deve ser paga a instituição que viabiliza a transação; o valor muda de instituição para instituição. SISCOMEX Programa integrado de comércio exterior que possibilita as operações de compra e venda no mercado internacional. Foi criado em 1992, iniciando suas operações na exportação no ano seguinte; e em 1997 foi implantado seu módulo de importação. Integra todo o país na área de comércio exterior, sendo operacionalizado pela rede SERPRO. Para sua utilização, é necessário o cadastro da empresa na Receita Federal, para os processamentos de registros na importação e exportação. Seu objetivo é simplificar e padronizar as operações de comércio exterior, agilizando as operações de embarque de mercadoria, diminuindo o período de liberação dos importados, dispondo de controle automático, gerando dados confiáveis, inibindo possíveis fraudes, ampliando atendimentos, motivando a entrada de novas empresas do comércio exterior.

Taxas de Câmbio Processo da relação de troca entre moedas. É possível quantificar como o montante de Real necessário para trocar por dólar, euro, etc. A relação entre a taxa de Câmbio surge entre a demanda e a oferta pelas demais moedas em relação ao Real. Exemplo: Os exportadores compram produtos no Brasil e vendem para o resto do mundo, logo, recebem dos compradores em dólar que entram na economia brasileira. Enquanto isso, no Brasil, os fornecedores precisam receber em Real. Já, os importadores compram mercadorias no exterior e trazem para o país, vendem e recebem em Real; porém, os fornecedores estrangeiros querem levar dólares para o exterior. Temos assim, a relação de oferta e demanda, com exportadores ofertando dólares e precisando de reais e importadores oferecendo reais e precisando de dólares. Assim demanda e oferta se igualam, criando um equilíbrio, a chamada taxa de câmbio.

REGIMES DE TAXAS DE CÂMBIO FIXAS, FLUTUANTES E REGIMES INTERMEDIÁRIOS Regimes de taxas de câmbio fixas Quando o governo do país estabelece uma paridade fixa entre sua moeda e a moeda estrangeira. Regime de câmbio flutuante Quando o preço da moeda é estabelecido pela competição ente a oferta e a demanda da mesma no mercado doméstico.

Taxa de câmbio alta desestimula importações, pois produtos e insumos importados ficam mais caros e com isso, uma possível redução da oferta de produtos no mercado interno. A inflação tende a se elevar e as demandas internacionais por bens e serviços aumentam. Quando a taxa de câmbio está baixa, há um estímulo as importações de produtos e insumos importados mais baratos. Ocorre aumento da competitividade entre produtos nacionais e estrangeiros. A tendência da inflação é diminuir demandas internacionais por bens e serviços.

Regimes intermediários Também chamada de flutuante suja, pois o Banco Central tem interferência frequente nesta cotação, ou seja, se entrou muito dólar no país e a taxa de câmbio tende a cair muito, o Banco Central faz a compra dessa moeda, para assim, tirá-la da economia, mantendo seu preço. A situação contrária também ocorre, quando saem muitos dólares da economia, fazendo com que o preço fique muito elevado, o Banco Central normalmente vende a quantidade dessa moeda que tem em caixa, para segurar seu preço. Banda cambiais, nesse caso a taxa de câmbio pode variar dentro de um limite pré-estabelecido pelo Banco Central. Foi adotado durante um período no Plano Real.

Remessas Representam uma forma segura do envio de dinheiro para fora do país, sendo muito semelhante a uma transferência entre contas. Por ocorrer entre países diferentes, possuem regras específicas, por exemplo, na compra é necessário a comprovação de uma fatura pró forma, documento que registra e formaliza a intenção da compra e venda; com o objetivo de rastrear a origem das transações, evitando fraudes e evasão de divisas de um país para outro. Dados pessoais e bancários são necessários para ajudar os governos dos países envolvidos na transação e identificar origem da saída e destino desse envio. É preciso contar com uma instituição financeira para intermediar esse processo. O motivo do envio também deve ser explicado, para que se adeque ao enquadramento de câmbio do BACEN do Brasil. A remessa internacional é uma operação sujeita ao IOF e também outros impostos sobre o valor, dependendo do enquadramento do BACEN. Os enquadramentos mais comuns são: pagamento de cursos, manutenção de residências e compra de imóveis no exterior.

TAXAS DE CÂMBIO NOMINAIS E REAIS Taxas de câmbio nominais Conceito mais frequente e utilizado entre as taxas de câmbio. É o valor da moeda em referência a outra. Taxas de câmbio reais É a taxa de câmbio nominal corrigida pela diferença de inflação entre os dois países. Quando referência ao dólar, será uma correção de inflação entre Brasil e Estados Unidos, por exemplo.

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Essa volatilidade dos fluxos de capital representa instabilidade e afeta diretamente a taxa de câmbio que permanece elevada, colaborando para a desvalorização do real.

IMPACTOS DAS TAXAS DE CÂMBIO SOBRE AS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Quando a taxa de câmbio está alta e o real desvalorizado, são necessários muitos reais para comprar um dólar. Por exemplo, no caso de um produtor de soja que exportará sua mercadoria que é cotada em dólar, por se tratar de uma commoditie; haverá necessidade de multiplicar o preço em dólar por muitos reais. Assim, será uma ótima oportunidade para essa exportação. As exportações então, estarão estimuladas, com isso o produtor brasileiro ganhará dinheiro. No entanto, as importações serão desestimuladas, pois será necessário comprar em dólares, nessa conversão, multiplicar o valor em dólar por uma taxa de câmbio muito alta, pagando muito caro pela mercadoria importada. O contrário ocorrerá quando o real estiver valorizado. As exportações serão desestimuladas e as importações estimuladas.

DINÂMICA DO MERCADO: OPERAÇÕES NO MERCADO INTERBANCÁRIO Operações no mercado interbancário As operações no mercado interbancário ou mercado secundário, fazem parte da estrutura do mercado cambial. As negociações são realizadas entre bancos e demais agentes autorizados pelo Banco Central. Não há necessidade do registro de entrada e saída de moeda estrangeira, já que esse fluxo ocorre entre instituições financeiras apenas; excluindo assim, turismo e importações por exemplo. Conforme o Regulamento do Mercado de câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil: − As operações no mercado interbancário podem ser celebradas para liquidação pronta, futura ou a termo, vedados o cancelamento, a baixa, a prorrogação ou a liquidação antecipada delas. − As operações de câmbio interbancárias a termo têm as seguintes características: a) a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio; b) possuem código de natureza de operação específico; c) são celebradas para liquidação em data futura, com entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional e estrangeira, na data da liquidação das operações de câmbio; d) não são admitidos adiantamentos das moedas. − As operações no mercado interbancário são realizadas com ou sem intermediação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação cujo sistema tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil para liquidação de operações de câmbio.

DIFERENCIAL DE JUROS INTERNO E EXTERNO, PRÊMIOS DE RISCO, FLUXO DE CAPITAIS E SEUS IMPACTOS SOBRE AS TAXAS DE CÂMBIO Diferencial de juros internos e externos Houve um certo momento no Brasil, que o regime de câmbio foi praticamente fixo. Isso aconteceu na década de 90, quando a diferença de juros interno e externo era uma variável fundamental para a política monetária interna. Os juros altos atraíam capitais estrangeiros e mantinham o câmbio fixo, suportando também a inflação. Ao ser adotado regime de metas de inflação, em 1999, os juros internos passaram ser fixos apenas com o objetivo controlar a inflação. Atualmente a diferença entre os juros internos e externos ainda é importante para o equilíbrio da economia e para o câmbio, pois quando os juros internos estão baixos, os capitais buscam investimentos fora do país, e quando os juros internos estão altos, capitais nacionais permanecem e entram recursos estrangeiros buscando rendimentos.

MERCADO BANCÁRIO: OPERAÇÕES DE TESOURARIA, VAREJO BANCÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Prêmio de risco É a relação entre o risco e o rendimento que se espera de um investimento. Pode ser considerado como a diferença entre o retorno de um investimento com risco comparado a um investimento sem risco. Por exemplo, ao comparar duas aplicações financeiras, a primeira tem o rendimento de 10% a.a. garantido e a segunda, pode dar 15%a.a., porém, sem garantias. Nesse caso, o prêmio de risco é representado através dos 5% de expectativa de retorno, em função do risco que se corre, por não haver garantias desse recebimento.

Operações de tesouraria A equipe de tesouraria das instituições financeiras auxilia os clientes na redução de riscos financeiros resultantes de suas atividades. Após uma análise detalhada, são oferecidos produtos que controlam e reduzem riscos para os clientes, focando principalmente a exposição de moeda, taxa de juros etc.; sempre protegendo as finanças. Os produtos utilizados para maior proteção são swaps, hedge, termo de moedas, opções, combinação de derivativos etc.

Fluxo de capitais e seus impactos sobre as taxas de câmbio As taxas de câmbio sofrem influências de diversas variáveis, mas o fluxo de capitais é o principal deles. Quanto mais investimentos, mais recursos de diversas transações circularão na economia. Esse aumento de dinheiro, incluindo moedas estrangeiras permite que o câmbio diminua e o real seja valorizado. No entanto, essa economia deve estar fortalecida e ter atrativos para atrair e manter internamente capital externo. Juros altos são atrativos, mas também impedimento ao desenvolvimento produtivo interno, e muitas vezes trazem apenas capitais especulativos.

Varejo bancário Caracteriza-se pelo atendimento de muitos clientes, ou seja, o público em geral, composto por pessoas físicas e jurídicas, com situações financeiras diversificadas. Oferece produtos, independente da necessidade do cliente, visando o lucro. Não há seletividade entre os clientes, o atendimento é geral, sem gerente específico para as contas; os clientes podem ser atendidos por quem estiver disponível. Os serviços oferecidos são diversos, incluindo abertura de contas, pagamento de contas e títulos, transferências etc.

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Recuperação de crédito É um processo realizado por empresas especializadas no recebimento de dívidas, que são contratadas por instituições financeiras. Em muitos casos, as empresas recuperadoras de crédito compram as dívidas das instituições, ficando responsáveis pela cobrança e recebimento das contas atrasadas. Quando a dívida passa para a empresa recuperadora, o valor não muda; porém, as formas de negociação podem ser alteradas, através de desconto ou parcelamento. Para a recuperação de crédito, a empresa responsável contata o cliente para negociar somente dívidas negativadas, incluindo um valor que fique confortável ao cliente quitar. Pois além de receber, a empresa quer que o cliente tenha o nome “limpo” com crédito recuperado.

TAXAS DE JUROS DE CURTO PRAZO E A CURVA DE JUROS; TAXAS DE JUROS NOMINAIS E REAIS TAXAS DE JUROS DE CURTO PRAZO E A CURVA DE JUROS; TAXAS DE JUROS NOMINAIS E REAIS Taxa de juros de curto prazo Apesar da grandeza tempo ser a grande diferença entre uma taxa de juros de curto e longo prazo, para as instituições financeiras, quanto menor o prazo, menores serão os juros; principalmente pelo seu fator risco. Ao projetar cenários futuros, fica mais viável prever juros que serão menos afetados por decisões diversas, no caso, os de curto prazo; pois a economia é influenciada no curto prazo de maneiras distintas do que no longo prazo. Políticas monetárias utilizam os juros de curto prazo para gerar resultados rápidos (quase que imediatos) na economia. As partes interessadas, tomadoras e credoras, tem consciência de quanto menor tempo o valor ficar emprestado, menor será o custo desse dinheiro. Curva de juros A curva de juros representa os diversos tipos de taxas de juros para os diversos vencimentos. É a expectativa da taxa SELIC para os próximos anos. Supondo que a expectativa da SELIC para o final de 2022 seja de 6,5%; para final de 2023 seja 7%. Caso esses valores sejam colocados num gráfico, será formada uma curva. Isto significa que se um empréstimo for solicitado para 2022. Como a curva é apenas uma expectativa par aos próximos anos, então não é fixa, podendo ser alterada de acordo com questões que podem ser de eventos econômicos e até de cenários políticos. As ações de abertura e fechamento da curva se devem exatamente a mudanças de expectativas. Abertura é para situações de aumento e fechamento para casos de redução da taxa de juros. Taxa de juros nominais e reais Para conceituar as taxas nominais e reais, é necessário antes conhecer as duas situações, de devedor e de credor. Taxa de juros nominal

Taxa de juros real

Devedor É a taxa que as instituições financeiras divulgam. A taxa que considera apenas o custo básico do dinheiro.

Devedor É a taxa que considera o custo efetivo total (CET), incluindo impostos, taxas, etc. A taxa de juros real é > que a taxa de juros nominal.

Credor É a taxa que se recebe ao aplicar o dinheiro em determinado investimento. A taxa que considera apenas o retorno do dinheiro investido.

Credor É a taxa de retorno real do dinheiro, já que a taxa de juros menos os custos administrativos, inflação, impostos, etc. Taxa de juros nominal > que a Taxa de juros real.

Segue exemplo: Taxa de juros nominal

Taxa de juros real

Devedor Empréstimo: 4,5% a.m.

Devedor Empréstimo: 4,5% a.m. + IOF + Tx. Adm. = 5 % a.m. Taxa de juros nominal > que a Taxa de juros real

Credor Fundo de R.F.: 1,7% a.m.

Credor Fundo de R.F.: 1,7% - IR – IP – Tx. Adm. = 1,1% a.m. Taxa de juros nominal > que a Taxa de juros real

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GARANTIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: AVAL; FIANÇA; PENHOR MERCANTIL; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; HIPOTECA; FIANÇAS BANCÁRIAS

São obrigações assumidas por meio do oferecimento do patrimônio para garantir uma dívida. Aval: Declaração unilateral através da qual o avalista assume as obrigações previstas no título. Fiança: O fiador garante satisfazer o credor através da quitação da dívida, caso o devedor não o faça. Penhor mercantil: Válido para as negociações comerciais. Garantia real sobre bens móveis. Estabelecido em favor do credor para que haja mais certeza que o seu direito será realizado. O devedor transfere para o credor a posse de um bem (estoque, veículos, joias) móvel até que sua dívida seja quitada, desta forma o se devolve a posse do bem para seu dono. Alienação fiduciária: Transferência da posse de um bem à instituição financeira. É realizado principalmente, nos contratos de financiamento de veículos e imóveis. A informação de que o comparador tem direito de usufruir do bem, mas juridicamente pertence a instituição que concedeu o crédito até seu pagamento total. Hipoteca: Na contratação de um crédito se oferece um bem imóvel de sua propriedade que ficará e caso não ocorra o pagamento, o bem poderá ser tomado pelo credor. Fiança bancária: Garantia concedida pela instituição financeira quando o cliente não possui outro tipo de fiador. Fundo Garantidor de Crédito (FGC): Instituição sem fins lucrativos, criada em 1995, com a finalidade de proteger o investidor em eventuais riscos nas empresas administradores desses recursos. Alguns produtos são cobertos pelas garantias de até R$ 250.000,00, como depósitos a vista, depósitos de poupança, Letras de Câmbio, Letras hipotecárias, depósitos a prazo, com ou sem emissão de CDB e RDB, etc. Segundo o FGC, quanto ao limite da garantia de até R$ 1 milhão: “O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 21 de dezembro de 2017, a alteração promovida no Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que estabelece teto de R$ 1 milhão, a cada período de 4 anos, para garantias pagas para cada CPF ou CNPJ. Teto para investidor vale para cada período de 4 anos, por CPF ou CNPJ. Após 4 anos, o teto é restabelecido. A contagem do período de 4 anos se inicia na data da liquidação ou intervenção em instituição financeira onde o investidor detenha valor garantido pelo FGC. Permanece inalterado o limite de ​R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e conglomerado financeiro. Aos investimentos contratados ou repactuados até 21 de dezembro de 2017 não se aplica o teto de R$ 1 milhão a cada período de 4 anos”. COMO ERA

COMO FICOU

Garantia de até R$ 250 mil por CPF/CNPJ e conglomerado financeiro, em depósitos cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos e emitidos por instituições associadas à entidade.

Limite permanece inalterado.

Não havia teto para garantia paga pelo FGC por CPF ou CNPJ em qualquer período.

Teto de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ, a cada período de 4 anos, para a garantia paga pelo FGC.

Investidores não-residentes não contavam com a garantia do FGC.

Investidores não-residentes passam a contar com a garantia, para investimentos elegíveis.

Fonte: https://www.fgc.org.br/garantia-fgc/fgc-nova-garantia

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: CONCEITO E ETAPAS; PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: LEI Nº 9.613/98 E SUAS ALTERAÇÕES LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES Art. 1oOcultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

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I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oIncorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2oIncorre, ainda, na mesma pena quem:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4oA pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 5oA pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oA denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oNo processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 3º(Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 4oO juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oProceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oO juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 3oNenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 4oPoderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 4o-A.A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1oO requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oO juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 3oFeita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS Lei:

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Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta

I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular; II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

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§ 4oRealizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa finalidade; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e(Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) II - nos processos de competência da Justiça dos Estados: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União;(Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado, na forma da respectiva legislação. (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) § 5oMediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 6oA instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 7oSerão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 8oFeito o depósito a que se refere o § 4o deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 9oTerão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 10.Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) II - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; e(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

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III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 11.Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 12.O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 13.Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 4o-B.A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 5oQuando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 6oA pessoa responsável pela administração dos bens:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração; II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados. Parágrafo único.Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. § 1oA União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei,

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e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2oOs instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

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VI - as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades. XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

CAPÍTULO IV DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO Art. 8oO juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1o praticados no estrangeiro.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2oNa falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) CAPÍTULO V (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683, DE 2012) DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683, DE 2012) Art. 9oSujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

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CAPÍTULO VI DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS

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b) das operações referidas no inciso I;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista. § 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3oO Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 11-A.As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes; II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários. § 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. § 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente. Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções: I - advertência; II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou(Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º; IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10. § 2oA multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente; II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se; II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

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IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11. § 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. § 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 13. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

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em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-D.Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-E.A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO IX DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Art. 14.Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) § 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12. § 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. § 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003) Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito. Art. 16. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020) Art. 17. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

CIRCULAR Nº 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 CIRCULAR Nº 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, resolve:

CAPÍTULO X (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.683, DE 2012) DISPOSIÇÕES GERAIS (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.683, DE 2012)

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 17-A.Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-B.A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-C.Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado,

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Parágrafo único. Para os fins desta Circular, os crimes referidos no caput serão denominados genericamente “lavagem de dinheiro” e “financiamento do terrorismo”.

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CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

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Art. 5º As instituições mencionadas no art. 1º devem assegurar a aplicação da política referida no art. 2º em suas unidades situadas no exterior. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou limitação legal à aplicação da política referida no caput à unidade da instituição situada no exterior, deverá ser elaborado relatório justificando o impedimento ou a limitação. Art. 6º A política referida no art. 2º deve ser divulgada aos funcionários da instituição, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações. Art. 7º A política referida no art. 2º deve ser: I - documentada; II - aprovada pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria da instituição; e III - mantida atualizada.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política formulada com base em princípios e diretrizes que busquem prevenir a sua utilização para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Parágrafo único. A política de que trata o caput deve ser compatível com os perfis de risco: I - dos clientes; II - da instituição; III - das operações, transações, produtos e serviços; e IV - dos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Art. 3º A política referida no art. 2º deve contemplar, no mínimo: I - as diretrizes para: a) a definição de papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata esta Circular; b) a definição de procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; c) a avaliação interna de risco e a avaliação de efetividade de que tratam os arts. 10 e 62; d) a verificação do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas; e) a promoção de cultura organizacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, contemplando, inclusive, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados; f) a seleção e a contratação de funcionários e de prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; e g) a capacitação dos funcionários sobre o tema da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo os funcionários dos correspondentes no País que prestem atendimento em nome das instituições mencionadas no art. 1º; II - as diretrizes para implementação de procedimentos: a) de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, visando a conhecer os clientes, os funcionários, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados; b) de registro de operações e de serviços financeiros; c) de monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas; e d) de comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e III - o comprometimento da alta administração com a efetividade e a melhoria contínua da política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Art. 4º Admite-se a adoção de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo única por conglomerado prudencial e por sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que não constituírem política própria, em decorrência do disposto no caput, devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição.

CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º devem dispor de estrutura de governança visando a assegurar o cumprimento da política referida no art. 2º e dos procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos nesta Circular. Art. 9º As instituições referidas no art. 1º devem indicar formalmente ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Circular. § 1º O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses. § 2º A responsabilidade mencionada no caput deve ser observada em cada instituição, mesmo no caso de opção pela faculdade estabelecida nos arts. 4º, 11, 42, 46 e 52. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO INTERNA DE RISCO Art. 10. As instituições referidas no art. 1º devem realizar avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. § 1º Para identificação do risco de que trata o caput, a avaliação interna deve considerar, no mínimo, os perfis de risco: I - dos clientes; II - da instituição, incluindo o modelo de negócio e a área geográfica de atuação; III - das operações, transações, produtos e serviços, abrangendo todos os canais de distribuição e a utilização de novas tecnologias; e IV - das atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. § 2º O risco identificado deve ser avaliado quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para a instituição. § 3º Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles simplificados nas situações de menor risco.

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§ 4º Devem ser utilizadas como subsídio à avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas do País relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Art. 11. A avaliação interna de risco pode ser realizada de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar a avaliação interna de risco na forma do caput devem formalizar essa opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 12. A avaliação interna de risco deve ser: I - documentada e aprovada pelo diretor referido no art. 9º; II - encaminhada para ciência: a) ao comitê de risco, quando houver; b) ao comitê de auditoria, quando houver; e c) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição; e III - revisada a cada dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas nos perfis de risco mencionados no art. 10, § 1º.

§ 2º No processo de identificação do cliente devem ser coletados, no mínimo: I - o nome completo, o endereço residencial e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural; e II - a firma ou denominação social, o endereço da sede e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica. § 3º No caso de cliente pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, admite-se a utilização de documento de viagem na forma da Lei, devendo ser coletados, no mínimo, o país emissor, o número e o tipo do documento. § 4º No caso de cliente pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem coletar, no mínimo, o nome da empresa, o endereço da sede e o número de identificação ou de registro da empresa no respectivo país de origem. Art. 17. As informações referidas no art. 16 devem ser mantidas atualizadas.

CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER OS CLIENTES SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO III DA QUALIFICAÇÃO DOS CLIENTES Art. 18. As instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentos que permitam qualificar seus clientes por meio da coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. § 1º Os procedimentos de qualificação referidos no caput devem incluir a coleta de informações que permitam avaliar a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica. § 2º A necessidade de verificação e de validação das informações referidas no § 1º deve ser avaliada pelas instituições de acordo com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. § 3º Nos procedimentos de que trata o caput, devem ser coletadas informações adicionais do cliente compatíveis com o risco de utilização de produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. § 4º A qualificação do cliente deve ser reavaliada de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco. § 5º As informações coletadas na qualificação do cliente devem ser mantidas atualizadas. § 6º O Banco Central do Brasil poderá divulgar rol de informações a serem coletadas, verificadas e validadas em procedimentos específicos de qualificação de clientes. Art. 19. Os procedimentos de qualificação referidos no art. 18 devem incluir a verificação da condição do cliente como pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 27, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas. § 1º Para os fins desta Circular, considera-se: I - familiar, os parentes, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada; e II - estreito colaborador: a) pessoa natural conhecida por ter qualquer tipo de estreita relação com pessoa exposta politicamente, inclusive por:

Art. 13. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus clientes, incluindo procedimentos que assegurem a devida diligência na sua identificação, qualificação e classificação. § 1º Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com: I - o perfil de risco do cliente, contemplando medidas reforçadas para clientes classificados em categorias de maior risco, de acordo com a avaliação interna de risco referida no art. 10; II - a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; e III - a avaliação interna de risco de que trata o art. 10. § 2º Os procedimentos mencionados no caput devem ser formalizados em manual específico. § 3º O manual referido no § 2º deve ser aprovado pela diretoria da instituição e mantido atualizado. Art. 14. As informações obtidas e utilizadas nos procedimentos referidos no art. 13 devem ser armazenadas em sistemas informatizados e utilizadas nos procedimentos de que trata o Capítulo VII. Art. 15. Os procedimentos previstos neste Capítulo devem ser observados sem prejuízo do disposto na regulamentação que disciplina produtos e serviços específicos. SEÇÃO II DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES Art. 16. As instituições referidas no art. 1º devem adotar procedimentos de identificação que permitam verificar e validar a identidade do cliente. § 1º Os procedimentos referidos no caput devem incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do cliente, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.

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SEÇÃO VI DA IDENTIFICAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL

1. ter participação conjunta em pessoa jurídica de direito privado; 2. figurar como mandatária, ainda que por instrumento particular da pessoa mencionada no item 1; ou 3. ter participação conjunta em arranjos sem personalidade jurídica; e b) pessoa natural que tem o controle de pessoas jurídicas ou de arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de pessoa exposta politicamente. § 2º Para os clientes qualificados como pessoa exposta politicamente ou como representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas, as instituições mencionadas no art. 1º devem: I - adotar procedimentos e controles internos compatíveis com essa qualificação; II - considerar essa qualificação na classificação do cliente nas categorias de risco referidas no art. 20; e III - avaliar o interesse no início ou na manutenção do relacionamento com o cliente. § 3º A avaliação mencionada no § 2º, inciso III, deve ser realizada por detentor de cargo ou função de nível hierárquico superior ao do responsável pela autorização do relacionamento com o cliente.

Art. 24. Os procedimentos de qualificação do cliente pessoa jurídica devem incluir a análise da cadeia de participação societária até a identificação da pessoa natural caracterizada como seu beneficiário final, observado o disposto no art. 25. § 1º Devem ser aplicados à pessoa natural referida no caput, no mínimo, os procedimentos de qualificação definidos para a categoria de risco do cliente pessoa jurídica na qual o beneficiário final detenha participação societária. § 2º É também considerado beneficiário final o representante, inclusive o procurador e o preposto, que exerça o comando de fato sobre as atividades da pessoa jurídica. § 3º Excetuam-se do disposto no caput as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta ou entidade sem fins lucrativos e as cooperativas, para as quais as informações coletadas devem abranger as informações das pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como seus controladores, administradores e diretores, se houver. Art. 25. As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final. § 1º O valor mínimo de referência de participação societária de que trata o caput deve ser estabelecido com base no risco e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), considerada, em qualquer caso, a participação direta e a indireta. § 2º O valor de referência de que trata o caput deve ser justificado e documentado no manual de procedimentos referido no art. 13, § 2º. Art. 26. No caso de relação de negócio com cliente residente no exterior, que também seja cliente de instituição do mesmo grupo no exterior, fiscalizada por autoridade supervisora com a qual o Banco Central do Brasil mantenha convênio para a troca de informações, admite-se que as informações relativas ao beneficiário final sejam obtidas da instituição no exterior, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso às informações e aos procedimentos adotados.

SEÇÃO IV DA CLASSIFICAÇÃO DOS CLIENTES Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem classificar seus clientes nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco mencionada no art. 10, com base nas informações obtidas nos procedimentos de qualificação do cliente referidos no art. 18. Parágrafo único. A classificação mencionada no caput deve ser: I - realizada com base no perfil de risco do cliente e na natureza da relação de negócio; e II - revista sempre que houver alterações no perfil de risco do cliente e na natureza da relação de negócio. SEÇÃO V DISPOSIÇÕES COMUNS À IDENTIFICAÇÃO, À QUALIFICAÇÃO E À CLASSIFICAÇÃO DOS CLIENTES

SEÇÃO VII DA QUALIFICAÇÃO COMO PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE

Art. 21. As instituições referidas no art. 1º devem adotar os procedimentos de identificação, de qualificação e de classificação previstos neste Capítulo para os administradores de clientes pessoas jurídicas e para os representantes de clientes. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com a função exercida pelo administrador e com a abrangência da representação. Art. 22. Os critérios utilizados para a definição das informações necessárias e dos procedimentos de verificação, validação e atualização das informações para cada categoria de risco devem ser previstos no manual de que trata o art. 13, § 2º. Art. 23. É vedado às instituições referidas no art. 1º iniciar relação de negócios sem que os procedimentos de identificação e de qualificação do cliente estejam concluídos. Parágrafo único. Admite-se, por um período máximo de trinta dias, o início da relação de negócios em caso de insuficiência de informações relativas à qualificação do cliente, desde que não haja prejuízo aos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39.

Art. 27. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos que permitam qualificar seus clientes como pessoa exposta politicamente. § 1º Consideram-se pessoas expostas politicamente: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) Natureza Especial ou equivalente; c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente; III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE OPERAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; VII - os Governadores e os Secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e VIII - os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios. § 2º São também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam: I - chefes de estado ou de governo; II - políticos de escalões superiores; III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; IV - oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário; V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou VI - dirigentes de partidos políticos. § 3º São também consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado. § 4º No caso de clientes residentes no exterior, para fins do disposto no caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar pelo menos duas das seguintes providências: I - solicitar declaração expressa do cliente a respeito da sua qualificação; II - recorrer a informações públicas disponíveis; e III - consultar bases de dados públicas ou privadas sobre pessoas expostas politicamente. § 5º A condição de pessoa exposta politicamente deve ser aplicada pelos cinco anos seguintes à data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias previstas nos §§ 1º, 2º, e 3º. § 6º No caso de relação de negócio com cliente residente no exterior que também seja cliente de instituição do mesmo grupo no exterior, fiscalizada por autoridade supervisora com a qual o Banco Central do Brasil mantenha convênio para troca de informações, admite-se que as informações de qualificação de pessoa exposta politicamente sejam obtidas da instituição no exterior, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso aos respectivos dados e procedimentos adotados.

Art. 28. As instituições referidas no art. 1º devem manter registros de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. § 1º Os registros referidos no caput devem conter, no mínimo, as seguintes informações sobre cada operação: I - tipo; II - valor, quando aplicável; III - data de realização; IV - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular e do beneficiário da operação, no caso de pessoa residente ou sediada no País; e V - canal utilizado. § 2º No caso de operações envolvendo pessoa natural residente no exterior desobrigada de inscrição no CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem incluir no registro as seguintes informações: I - nome; II - tipo e número do documento de viagem e respectivo país emissor; e III - organismo internacional de que seja representante para o exercício de funções específicas no País, quando for o caso. § 3º No caso de operações envolvendo pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de inscrição no CNPJ, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as instituições devem incluir no registro as seguintes informações: I - nome da empresa; e II - número de identificação ou de registro da empresa no respectivo país de origem. Art. 29. Os registros de que trata este Capítulo devem ser realizados inclusive nas situações em que a operação ocorrer no âmbito da mesma instituição. SEÇÃO II DO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTO, DE RECEBIMENTO E DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Art. 30. No caso de operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, as instituições referidas no art. 1º devem incluir nos registros mencionados no art. 28 as informações necessárias à identificação da origem e do destino dos recursos. § 1º A origem mencionada no caput refere-se à instituição pagadora, sacada ou remetente e à pessoa sacada ou remetente dos recursos, bem como ao instrumento de transferência ou de pagamento utilizado na transação. § 2º O destino mencionado no caput refere-se à instituição recebedora ou destinatária e à pessoa recebedora ou destinatária dos recursos, bem como ao instrumento de transferência ou de pagamento utilizado na transação. § 3º Para fins do cumprimento do disposto no caput, devem ser incluídas no registro das operações, no mínimo, as seguintes informações, quando couber: I - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do remetente ou sacado; II - nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do recebedor ou beneficiário;

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III - códigos de identificação, no sistema de liquidação de pagamentos ou de transferência de fundos, das instituições envolvidas na operação; e IV - números das dependências e das contas envolvidas na operação. § 4º No caso de transferência de recursos por meio de cheque, as instituições mencionadas no art. 1º devem incluir no registro da operação, além das informações referidas no § 3º, o número do cheque. Art. 31. Caso as instituições referidas no art. 1º estabeleçam relação de negócio com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, deve ser estipulado em contrato o acesso da instituição à identificação dos destinatários finais dos recursos, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive no caso de relação de negócio que envolva a interoperabilidade com arranjo de pagamento não sujeito a autorização pelo Banco Central do Brasil, do qual as instituições referidas no art. 1º não participem. Art. 32. No caso de transferência de recursos por meio da compensação interbancária de cheque, a instituição sacada deve informar à instituição depositária, e a instituição depositária deve informar à instituição sacada, os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos titulares da conta sacada e da conta depositária, respectivamente.

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IV - o número do protocolo referido no art. 36, § 2º, inciso II. Parágrafo único. Na hipótese de recusa do cliente ou do portador dos recursos em prestar a informação referida no inciso III do caput, a instituição deve registrar o fato e utilizar essa informação nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de que tratam os art. 38 a 47. Art. 36. As instituições mencionadas no art. 1º devem requerer dos sacadores clientes e não clientes solicitação de provisionamento com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, das operações de saque, inclusive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). § 1º As operações de saque de que trata o caput devem ser consideradas individualmente, para efeitos de observação do limite previsto no caput. § 2º As instituições referidas no caput devem: I - possibilitar a solicitação de provisionamento por meio do sítio eletrônico da instituição na internet e das agências ou Postos de Atendimento; II - emitir protocolo de atendimento ao cliente ou ao sacador não cliente, no qual devem ser informados o valor da operação, a dependência na qual deverá ser efetuado o saque e a data programada para o saque; e III - registrar, no ato da solicitação de provisionamento, as informações indicadas no art. 35, conforme o caso. § 3º No caso de saque em espécie a ser realizado por meio de cheque por sacador não cliente, a solicitação de provisionamento de que trata o caput deve ser realizada exclusivamente em agências ou em Postos de Atendimento. § 4º O disposto neste artigo deve ser observado sem prejuízo do art. 2º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009. Art. 37. As instituições referidas no art. 1º devem manter registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos com recursos em espécie. Parágrafo único. A instituição que receber boleto de pagamento que não seja de sua emissão deve remeter à instituição emissora a informação de que o boleto foi pago em espécie.

SEÇÃO III DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES EM ESPÉCIE Art. 33. No caso de operações com utilização de recursos em espécie de valor individual superior a R$2.000,00 (dois mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30, o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos. Art. 34. No caso de operações de depósito ou aporte em espécie de valor individual igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do proprietário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; e III - a origem dos recursos depositados ou aportados. Parágrafo único. Na hipótese de recusa do cliente ou do portador dos recursos em prestar a informação referida no inciso III do caput, a instituição deve registrar o fato e utilizar essa informação nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de que tratam os art. 38 a 47. Art. 35. No caso de operações de saque, inclusive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor individual igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), as instituições referidas no art. 1º devem incluir no registro, além das informações previstas nos arts. 28 e 30: I - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, do destinatário dos recursos; II - o nome e o respectivo número de inscrição no CPF do portador dos recursos; III - a finalidade do saque; e

CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO, DA SELEÇÃO E DA ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO, SELEÇÃO E ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 38. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações com o objetivo de identificar e dispensar especial atenção às suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º Para os fins desta Circular, operações e situações suspeitas referem-se a qualquer operação ou situação que apresente indícios de utilização da instituição para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 2º Os procedimentos de que trata o caput devem ser aplicados, inclusive, às propostas de operações. § 3º Os procedimentos mencionados no caput devem: I - ser compatíveis com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; II - ser definidos com base na avaliação interna de risco de que trata o art. 10;

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III - considerar a condição de pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 27, bem como a condição de representante, familiar ou estreito colaborador da pessoa exposta politicamente, nos termos do art. 19; e IV - estar descritos em manual específico, aprovado pela diretoria da instituição.

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§ 1º As instituições devem manter documentação detalhada dos parâmetros, variáveis, regras e cenários utilizados no monitoramento e seleção de operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 2º Os sistemas e os procedimentos utilizados no monitoramento e na seleção de operações e situações suspeitas devem ser passíveis de verificação quanto à sua adequação e efetividade. Art. 41. Devem ser incluídos no manual referido no art. 38, § 3º, inciso IV: I - os critérios de definição da periodicidade de execução dos procedimentos de monitoramento e seleção para os diferentes tipos de operações e situações monitoradas; e II - os parâmetros, as variáveis, as regras e os cenários utilizados no monitoramento e seleção para os diferentes tipos de operações e situações. Art. 42. Os procedimentos de monitoramento e seleção referidos no art. 39 podem ser realizados de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar os procedimentos de monitoramento e seleção na forma do caput devem formalizar essa opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição.

SEÇÃO II DO MONITORAMENTO E DA SELEÇÃO DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 39. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de monitoramento e seleção que permitam identificar operações e situações que possam indicar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, especialmente: I - as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, inclusive: a) as operações realizadas ou os serviços prestados que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os procedimentos de identificação, qualificação, registro, monitoramento e seleção previstos nesta Circular; b) as operações de depósito ou aporte em espécie, saque em espécie, ou pedido de provisionamento para saque que apresentem indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores; c) as operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes e os valores envolvidos, apresentem incompatibilidade com a capacidade financeira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica, e o patrimônio; d) as operações com pessoas expostas politicamente de nacionalidade brasileira e com representantes, familiares ou estreitos colaboradores de pessoas expostas politicamente; e) as operações com pessoas expostas politicamente estrangeiras; f) os clientes e as operações em relação aos quais não seja possível identificar o beneficiário final; g) as operações oriundas ou destinadas a países ou territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi); e h) as situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes; e II - as operações e situações que possam indicar suspeitas de financiamento do terrorismo. Parágrafo único. O período para a execução dos procedimentos de monitoramento e de seleção das operações e situações suspeitas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de ocorrência da operação ou da situação. Art. 40. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que os sistemas utilizados no monitoramento e na seleção de operações e situações suspeitas contenham informações detalhadas das operações realizadas e das situações ocorridas, inclusive informações sobre a identificação e a qualificação dos envolvidos.

SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação. § 2º A análise mencionada no caput deve ser formalizada em dossiê, independentemente da comunicação ao Coaf referida no art. 48. Art. 44. É vedada: I - a contratação de terceiros para a realização da análise referida no art. 43; e II - a realização da análise referida no art. 43 no exterior. Parágrafo único. A vedação mencionada no caput não inclui a contratação de terceiros para a prestação de serviços auxiliares à análise referida no art. 43. Art. 45. As instituições referidas no art. 1º devem dispor, no País, de recursos e competências necessários à análise de operações e situações suspeitas referida no art. 43. Art. 46. Os procedimentos de análise referidos no art. 43 podem ser realizados de forma centralizada em instituição do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar os procedimentos de análise na forma do caput devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição.

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SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. No caso de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem utilizados para monitoramento e seleção de operações e situações suspeitas, bem como de serviços auxiliares à análise dessas operações e situações, as instituições referidas no art. 1º devem observar: I - o disposto no Capítulo III da Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV e V da referida Circular, no caso de instituições de pagamento; e II - o disposto no Capítulo III da Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV e V da referida Resolução, no caso de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 50. As instituições referidas no art. 1º devem realizar as comunicações mencionadas nos arts. 48 e 49 sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros. Art. 51. As comunicações alteradas ou canceladas após o quinto dia útil seguinte ao da sua realização devem ser acompanhadas de justificativa da ocorrência. Art. 52. As comunicações podem ser realizadas de forma centralizada por meio de instituição do conglomerado prudencial e de sistema cooperativo de crédito, em nome da instituição na qual ocorreu a operação ou a situação. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar as comunicações de forma centralizada, nos termos do caput, devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 53. As comunicações referidas nos arts. 48 e 49 devem especificar, quando for o caso, se a pessoa objeto da comunicação: I - é pessoa exposta politicamente ou representante, familiar ou estreito colaborador dessa pessoa; II - é pessoa que, reconhecidamente, praticou ou tenha intentado praticar atos terroristas ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; e III - é pessoa que possui ou controla, direta ou indiretamente, recursos na instituição, no caso do inciso II. Art. 54. As instituições de que trata o art. 1º que não tiverem efetuado comunicações ao Coaf em cada ano civil deverão prestar declaração, até dez dias úteis após o encerramento do referido ano, atestando a não ocorrência de operações ou situações passíveis de comunicação. Art. 55. As instituições referidas no art. 1º devem se habilitar para realizar as comunicações no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), do Coaf.

CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO AO COAF SEÇÃO I DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS Art. 48. As instituições referidas no art. 1º devem comunicar ao Coaf as operações ou situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º A decisão de comunicação da operação ou situação ao Coaf deve: I - ser fundamentada com base nas informações contidas no dossiê mencionado no art. 43, § 2º; II - ser registrada de forma detalhada no dossiê mencionado no art. 43, § 2º; e III - ocorrer até o final do prazo de análise referido no art. 43, § 1º. § 2º A comunicação da operação ou situação suspeita ao Coaf deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da decisão de comunicação.

CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A CONHECER FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

SEÇÃO II DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ESPÉCIE Art. 49. As instituições mencionadas no art. 1º devem comunicar ao Coaf: I - as operações de depósito ou aporte em espécie ou saque em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); II - as operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e III - a solicitação de provisionamento de saques em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de que trata o art. 36. Parágrafo único. A comunicação mencionada no caput deve ser realizada até o dia útil seguinte ao da ocorrência da operação ou do provisionamento.

Art. 56. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput devem ser compatíveis com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º e com a avaliação interna de risco de que trata o art. 10. Art. 57. Os procedimentos referidos no art. 56 devem ser formalizados em documento específico aprovado pela diretoria da instituição. Parágrafo único. O documento mencionado no caput deve ser mantido atualizado. Art. 58. As instituições referidas no art. 1º devem classificar as atividades exercidas por seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco, nos termos do art. 10. § 1º A classificação em categorias de risco mencionada no caput deve ser mantida atualizada.

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CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE

§ 2º Os critérios para a classificação em categorias de risco referida no caput devem estar previstos no documento mencionado no art. 57. § 3º As informações relativas aos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados devem ser mantidas atualizadas, considerando inclusive eventuais alterações que impliquem mudança de classificação nas categorias de risco. Art. 59. As instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com instituições financeiras sediadas no exterior, devem: I - obter informações sobre o contratado que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o contratado foi objeto de investigação ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o contratado tem presença física no país onde está constituído ou licenciado; IV - conhecer os controles adotados pelo contratado relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; V - obter a aprovação do detentor de cargo ou função de nível hierárquico superior ao do responsável pela contratação; e VI - dar ciência do contrato de parceria ao diretor mencionado no art. 9º. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às relações de parceria estabelecidas com bancos correspondentes no exterior. Art. 60. As instituições referidas no art. 1º, na celebração de contratos com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Banco Central do Brasil, participantes de arranjo de pagamento do qual a instituição também participe, devem: I - obter informações sobre o terceiro que permitam compreender a natureza de sua atividade e a sua reputação; II - verificar se o terceiro foi objeto de investigação ou de ação de autoridade supervisora relacionada com lavagem de dinheiro ou com financiamento do terrorismo; III - certificar que o terceiro tem licença do instituidor do arranjo para operar, quando for o caso; IV - conhecer os controles adotados pelo terceiro relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e V - dar ciência do contrato ao diretor mencionado no art. 9º.

Art. 62. As instituições referidas no art. 1º devem avaliar a efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular. § 1º A avaliação referida no caput deve ser documentada em relatório específico. § 2º O relatório de que trata o § 1º deve ser: I - elaborado anualmente, com data-base de 31 de dezembro; e II - encaminhado, para ciência, até 31 de março do ano seguinte ao da data-base: a) ao comitê de auditoria, quando houver; e b) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição. Art. 63. O relatório referido no art. 62, § 1º, deve: I - conter informações que descrevam: a) a metodologia adotada na avaliação de efetividade; b) os testes aplicados; c) a qualificação dos avaliadores; e d) as deficiências identificadas; e II - conter, no mínimo, a avaliação: a) dos procedimentos destinados a conhecer clientes, incluindo a verificação e a validação das informações dos clientes e a adequação dos dados cadastrais; b) dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação ao Coaf, incluindo a avaliação de efetividade dos parâmetros de seleção de operações e de situações suspeitas; c) da governança da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; d) das medidas de desenvolvimento da cultura organizacional voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e) dos programas de capacitação periódica de pessoal; f) dos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados; e g) das ações de regularização dos apontamentos oriundos da auditoria interna e da supervisão do Banco Central do Brasil. Art. 64. Admite-se a elaboração de um único relatório de avaliação de efetividade nos termos do art. 62, § 1º, relativo às instituições do conglomerado prudencial e do sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único. As instituições que optarem por realizar o relatório de avaliação de efetividade na forma do caput devem formalizar a opção em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria da instituição. Art. 65. As instituições referidas no art. 1º devem elaborar plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação de efetividade de que trata o art. 62. § 1º O acompanhamento da implementação do plano de ação referido no caput deve ser documentado por meio de relatório de acompanhamento. § 2º O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação, até 30 de junho do ano seguinte ao da data-base do relatório de que trata o art. 62, § 1º: I - do comitê de auditoria, quando houver; II - da diretoria da instituição; e III - do conselho de administração, quando existente.

CAPÍTULO X DOS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE Art. 61. As instituições mencionadas no art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle de modo a assegurar a implementação e a adequação da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta Circular, incluindo: I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria; II - a definição de métricas e indicadores adequados; e III - a identificação e a correção de eventuais deficiências. Parágrafo único. Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, quando aplicáveis, compatíveis com os controles internos da instituição.

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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 68. A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem verificar a legalidade das operações, as responsabilidades das partes envolvidas, bem como identificar seus clientes previamente à realização das operações no mercado de câmbio na forma prevista pela regulamentação sobre a política, os procedimentos e os controles internos na prevenção à prática dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, de que trata a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.” (NR) “Art. 135. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem desenvolver mecanismos que permitam evitar a prática de operações que visem a burlar os limites e outros requerimentos estabelecidos nesta Circular.” (NR) “Art. 139. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem certificar-se da qualificação de seus clientes, mediante documentação em meio físico ou eletrônico e mediante a realização, entre outras providências pertinentes, de avaliação de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.” (NR) Art. 69. Ficam revogados: I - a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; II - a Circular nº 3.517, de 7 de dezembro de 2010; III - a Circular nº 3.583, de 12 de março de 2012; IV - a Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; V - a Circular nº 3.839, de 28 de junho de 2017; VI - a Circular nº 3.889, de 28 de março de 2018; VII - os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013; VIII - o § 2º do art. 11 da Circular nº 3.691, de 2013; IX - o parágrafo único do art. 19 da Circular nº 3.691, de 2013; X - o art. 32 da Circular nº 3.691, de 2013; XI - o inciso IV do art. 32-A da Circular nº 3.691, de 2013; XII - os incisos I e II do art. 139 da Circular nº 3.691, de 2013; XIII - o art. 166 da Circular nº 3.691, de 2013; XIV - o art. 170 da Circular nº 3.691, de 2013; XV - o art. 213 da Circular nº 3.691, de 2013; XVI - o art. 2º da Circular nº 3.727, de 6 de novembro de 2014; XVII - o art. 3º da Circular nº 3.780, de 21 de janeiro de 2016; e XVIII - o art. 18 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017. Art. 70. Esta Circular entra em vigor em 1º de julho de 2020.

Art. 66. Devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil: I - o documento de que trata o art. 7º, inciso I, relativo à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de que trata o art. 2º; II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada a opção de que trata o caput do art. 4º; III - o relatório de que trata o art. 5º, parágrafo único, se existente; IV - o documento relativo à avaliação interna de risco de que trata o art. 12, inciso I, juntamente com a documentação de suporte à sua elaboração; V - o contrato referido no art. 31; VI - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de serem formalizadas as opções mencionadas nos arts. 11, 42, 46, 52 e 64; VII - o relatório de avaliação de efetividade de que trata o art. 62, § 1º; VIII - as versões anteriores da avaliação interna de risco de que trata o art. 10; IX - o manual relativo aos procedimentos destinados a conhecer os clientes referido no art. 13, § 2º; X - o manual relativo aos procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas mencionado no art. 38, § 3º, inciso IV; XI - o documento relativo aos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados mencionado no art. 57; XII - as versões anteriores do relatório de avaliação de efetividade de que trata o art. 62, § 1º; XIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 61; e XIV - os documentos relativos ao plano de ação e ao respectivo relatório de acompanhamento mencionados no art. 65. § 1º O contrato referido no inciso V do caput deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após o encerramento da relação contratual. § 2º Os documentos e informações referidos nos incisos VIII a XIV do caput devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. Art. 67. As instituições referidas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período mínimo de dez anos: I - as informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os clientes de que tratam os arts. 13, 16 e 18, contado o prazo referido no caput a partir do primeiro dia do ano seguinte ao término do relacionamento com o cliente; II - as informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados de que trata o art. 56, contado o prazo referido no caput a partir da data de encerramento da relação contratual; III - as informações e registros de que tratam os arts. 28 a 37, contado o prazo referido no caput a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da realização da operação; e IV - o dossiê referido no art. 43, § 2º.

CARTA CIRCULAR Nº 4.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES CARTA CIRCULAR Nº 4.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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A Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 105.173, de 24 de outubro de 2019, resolve:

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n) depósitos em espécie relevantes em contas de servidores públicos e de qualquer tipo de Pessoas Expostas Politicamente (PEP), conforme elencados no art. 27 da Circular nº 3.978, de 2020, bem como seu representante, familiar ou estreito colaborador. II - Situações relacionadas com operações em espécie e cartões pré-pagos em moeda estrangeira e cheques de viagem: a) movimentações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade financeira; b) negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, que não apresentem compatibilidade com a natureza declarada da operação; c) negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, realizadas por diferentes pessoas naturais, não relacionadas entre si, que informem o mesmo endereço residencial, telefone de contato ou possuam o mesmo representante legal; d) negociações envolvendo taxas de câmbio com variação significativa em relação às praticadas pelo mercado; e) negociações de moeda estrangeira em espécie envolvendo cédulas úmidas, malcheirosas, mofadas, ou com aspecto de terem sido armazenadas em local impróprio, ou ainda que apresentem marcas, símbolos ou selos desconhecidos, empacotadas em maços desorganizados e não uniformes; f) negociações de moeda estrangeira em espécie ou troca de grandes quantidades de cédulas de pequeno valor, realizadas por pessoa natural ou jurídica, cuja atividade ou negócio não tenha como característica o recebimento desse tipo de recurso; g) utilização, carga ou recarga de cartão pré-pago em valor não compatível com a capacidade financeira, atividade ou perfil do cliente; h) utilização de diversas fontes de recursos para carga e recarga de cartões pré-pagos; i) carga e recarga de cartões pré-pagos seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos. III - Situações relacionadas com a identificação e qualificação de clientes: a) resistência ao fornecimento de informações necessárias para o início de relacionamento ou para a atualização cadastral; b) oferecimento de informação falsa; c) prestação de informação de difícil ou onerosa verificação; d) abertura, movimentação de contas ou realização de operações por detentor de procuração ou de qualquer outro tipo de mandato; e) ocorrência de irregularidades relacionadas aos procedimentos de identificação e registro das operações exigidos pela regulamentação vigente; f) cadastramento de várias contas em uma mesma data, ou em curto período, com depósitos de valores idênticos ou aproximados, ou com outros elementos em comum, tais como origem dos recursos, titulares, procuradores, sócios, endereço, número de telefone, etc; g) operações em que não seja possível identificar o beneficiário final, observados os procedimentos definidos na regulamentação vigente; h) representação de diferentes pessoas jurídicas ou organizações pelos mesmos procuradores ou representantes legais, sem justificativa razoável para tal ocorrência;

Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir exemplificam a ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de monitoramento e seleção previstos na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020: I - Situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional com a utilização de contas de depósitos ou de contas de pagamento: a) depósitos, aportes, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade financeira; b) movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito; c) aumentos substanciais no volume de depósitos ou aportes em espécie de qualquer pessoa natural ou jurídica, sem causa aparente, nos casos em que tais depósitos ou aportes forem posteriormente transferidos, dentro de curto período de tempo, a destino não relacionado com o cliente; d) fragmentação de depósitos ou outro instrumento de transferência de recurso em espécie, inclusive boleto de pagamento, de forma a dissimular o valor total da movimentação; e) fragmentação de saques em espécie, a fim de burlar limites regulatórios de reportes; f) depósitos ou aportes de grandes valores em espécie, de forma parcelada, principalmente nos mesmos caixas ou terminais de autoatendimento próximos, destinados a uma única conta ou a várias contas em municípios ou agências distintas; g) depósitos ou aportes em espécie em contas de clientes que exerçam atividade comercial relacionada com negociação de bens de luxo ou de alto valor, tais como obras de arte, imóveis, barcos, joias, automóveis ou aeronaves; h) saques em espécie de conta que receba diversos depósitos por transferência eletrônica de várias origens em curto período de tempo; i) depósitos ou aportes em espécie com cédulas úmidas, malcheirosas, mofadas, ou com aspecto de que foram armazenadas em local impróprio ou ainda que apresentem marcas, símbolos ou selos desconhecidos, empacotadas em maços desorganizados e não uniformes; j) depósitos, aportes ou troca de grandes quantidades de cédulas de pequeno valor, por pessoa natural ou jurídica, cuja atividade ou negócio não tenha como característica recebimentos de grandes quantias de recursos em espécie; k) saques no período de cinco dias úteis em valores inferiores aos limites estabelecidos, de forma a dissimular o valor total da operação e evitar comunicações de operações em espécie; l) dois ou mais saques em espécie no caixa no mesmo dia, com indícios de tentativa de burla para evitar a identificação do sacador; m) dois ou mais depósitos em terminais de autoatendimento em espécie, no período de cinco dias úteis, com indícios de tentativa de burla para evitar a identificação do depositante;

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i) informação de mesmo endereço residencial ou comercial por pessoas naturais, sem demonstração da existência de relação familiar ou comercial; j) incompatibilidade da atividade econômica ou faturamento informados com o padrão apresentado por clientes com o mesmo perfil; k) registro de mesmo endereço de e-mail ou de Internet Protocol (IP) por diferentes pessoas jurídicas ou organizações, sem justificativa razoável para tal ocorrência; l) registro de mesmo endereço de e-mail ou Internet Protocol (IP) por pessoas naturais, sem justificativa razoável para tal ocorrência; m) informações e documentos apresentados pelo cliente conflitantes com as informações públicas disponíveis; n) sócios de empresas sem aparente capacidade financeira para o porte da atividade empresarial declarada. IV - Situações relacionadas com a movimentação de contas de depósito e de contas de pagamento em moeda nacional, que digam respeito a: a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente; b) transferências de valores arredondados na unidade de milhar ou que estejam um pouco abaixo do limite para notificação de operações; c) movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros; d) manutenção de numerosas contas destinadas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados, resultem em quantia significativa; e) movimentação de quantia significativa por meio de conta até então pouco movimentada ou de conta que acolha depósito inusitado; f) ausência repentina de movimentação financeira em conta que anteriormente apresentava grande movimentação; g) utilização de cofres de aluguel de forma atípica em relação ao perfil do cliente; h) dispensa da faculdade de utilização de prerrogativas como recebimento de crédito, de juros remuneratórios para grandes saldos ou, ainda, de outros serviços bancários especiais que, em circunstâncias normais, sejam valiosas para qualquer cliente; i) mudança repentina e injustificada na forma de movimentação de recursos ou nos tipos de transação utilizados; j) solicitação de não observância ou atuação no sentido de induzir funcionários da instituição a não seguirem os procedimentos regulamentares ou formais para a realização de uma operação; k) recebimento de recursos com imediata compra de instrumentos para a realização de pagamentos ou de transferências a terceiros, sem justificativa; l) operações que, por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da identificação da origem, do destino, dos responsáveis ou dos destinatários finais; m) existência de contas que apresentem créditos e débitos com a utilização de instrumentos de transferência de recursos não característicos para a ocupação ou o ramo de atividade desenvolvida pelo cliente; n) recebimento de depósitos provenientes de diversas origens, sem fundamentação econômico-financeira, especialmente provenientes de regiões distantes do local de atuação da pessoa jurídica ou distantes do domicílio da pessoa natural;

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o) pagamentos habituais a fornecedores ou beneficiários que não apresentem ligação com a atividade ou ramo de negócio da pessoa jurídica; p) pagamentos ou transferências por pessoa jurídica para fornecedor distante de seu local de atuação, sem fundamentação econômico-financeira; q) depósitos de cheques endossados totalizando valores significativos; r) existência de conta de depósitos à vista ou de conta de pagamento de organizações sem fins lucrativos cujos saldos ou movimentações financeiras não apresentem fundamentação econômica ou legal ou nas quais pareça não haver vinculação entre a atividade declarada da organização e as outras partes envolvidas nas transações; s) movimentação habitual de recursos financeiros de ou para qualquer tipo de PEP, conforme elencados no art. 27 da Circular nº 3.978, de 2020, bem como seu representante, familiar ou estreito colaborador, não justificada por eventos econômicos; t) existência de contas em nome de menores ou incapazes, cujos representantes realizem grande número de operações e/ ou operações de valores relevantes; u) transações significativas e incomuns por meio de contas de depósitos ou de contas de pagamento de investidores não residentes constituídos sob a forma de trust; v) recebimentos de valores relevantes no mesmo terminal de pagamento (Point of Sale - POS), que apresentem indícios de atipicidade ou de incompatibilidade com a capacidade financeira do estabelecimento comercial credenciado; w) recebimentos de valores relevantes no mesmo terminal de pagamento (Point of sale - POS), que apresentem indícios de atipicidade ou de incompatibilidade com o perfil do estabelecimento comercial credenciado; x) desvios frequentes em padrões adotados por cada administradora de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito, verificados no monitoramento das compras de seus titulares; y) transações em horário considerado incompatível com a atividade do estabelecimento comercial credenciado; z) transações em terminal (Point of sale - POS) realizadas em localização geográfica distante do local de atuação do estabelecimento comercial credenciado; aa) operações atípicas em contas de clientes que exerçam atividade comercial relacionada com negociação de bens de luxo ou de alto valor, tais como obras de arte, imóveis, barcos, joias, automóveis ou aeronaves; ab) utilização de instrumento financeiro de forma a ocultar patrimônio e/ou evitar a realização de bloqueios judiciais, inclusive cheque administrativo; ac) movimentação de valores incompatíveis com o faturamento mensal das pessoas jurídicas; ad) recebimento de créditos com o imediato débito dos valores; ae) movimentações de valores com empresas sem atividade regulamentada pelos órgãos competentes. V - Situações relacionadas com operações de investimento no País: a) operações ou conjunto de operações de compra ou de venda de ativos financeiros a preços incompatíveis com os praticados no mercado ou quando realizadas por pessoa natural ou jurídica cuja atividade declarada e perfil não se coadunem ao tipo de negociação realizada;

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b) operações atípicas que resultem em elevados ganhos para os agentes intermediários, em desproporção com a natureza dos serviços efetivamente prestados; c) investimentos significativos em produtos de baixa rentabilidade e liquidez; d) investimentos significativos não proporcionais à capacidade financeira do cliente, ou cuja origem não seja claramente conhecida; e) resgates de investimentos no curtíssimo prazo, independentemente do resultado auferido. VI - Situações relacionadas com operações de crédito no País: a) operações de crédito no País liquidadas com recursos aparentemente incompatíveis com a situação financeira do cliente; b) solicitação de concessão de crédito no País incompatível com a atividade econômica ou com a capacidade financeira do cliente; c) operação de crédito no País seguida de remessa de recursos ao exterior, sem fundamento econômico ou legal, e sem relacionamento com a operação de crédito; d) operações de crédito no País, simultâneas ou consecutivas, liquidadas antecipadamente ou em prazo muito curto; e) liquidação de operações de crédito ou assunção de dívida no País por terceiros, sem justificativa aparente; f) concessão de garantias de operações de crédito no País por terceiros não relacionados ao tomador; g) operação de crédito no País com oferecimento de garantia no exterior por cliente sem tradição de realização de operações no exterior; h) aquisição de bens ou serviços incompatíveis com o objeto da pessoa jurídica, especialmente quando os recursos forem originados de crédito no País. VII - Situações relacionadas com a movimentação de recursos oriundos de contratos com o setor público: a) movimentações atípicas de recursos por agentes públicos, conforme definidos no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; b) movimentações atípicas de recursos por pessoa natural ou jurídica relacionadas a patrocínio, propaganda, marketing, consultorias, assessorias e capacitação; c) movimentações atípicas de recursos por organizações sem fins lucrativos; d) movimentações atípicas de recursos por pessoa natural ou jurídica relacionadas a licitações. VIII - Situações relacionadas a consórcios: a) existência de consorciados detentores de elevado número de cotas, incompatível com sua capacidade financeira ou com o objeto da pessoa jurídica; b) aumento expressivo do número de cotas pertencentes a um mesmo consorciado; c) oferecimento de lances incompatíveis com a capacidade financeira do consorciado; d) oferecimento de lances muito próximos ao valor do bem; e) pagamento antecipado de quantidade expressiva de prestações vincendas, não condizente com a capacidade financeira do consorciado; f) aquisição de cotas previamente contempladas, seguida de quitação das prestações vincendas; g) utilização de documentos falsificados na adesão ou tentativa de adesão a grupo de consórcio; h) pagamentos realizados em localidades diferentes ao do endereço do cadastro;

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i) informe de conta de depósito à vista ou de poupança para pagamento de crédito em espécie, em agência/localidade diferente da inicialmente fornecida ou remessa de eventual Ordem de Pagamento (OP) para conta de depósito à vista ou de poupança divergente da inicialmente fornecida. IX - Situações relacionadas a pessoas ou entidades suspeitas de envolvimento com financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa: a) movimentações financeiras envolvendo pessoas ou entidades relacionadas a atividades terroristas listadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); b) operações ou prestação de serviços, de qualquer valor, a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer atos terroristas, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; c) existência de recursos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer atos terroristas, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; d) movimentações com indícios de financiamento ao terrorismo; e) movimentações financeiras envolvendo pessoas ou entidades relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa listadas pelo CSNU; f) operações ou prestação de serviços, de qualquer valor, a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer crimes de proliferação de armas de destruição em massa, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; g) existência de recursos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer crimes de proliferação de armas de destruição em massa, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento; h) movimentações com indícios de financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. X - Situações relacionadas com atividades internacionais: a) operação com pessoas naturais ou jurídicas, inclusive sociedades e instituições financeiras, situadas em países que não apliquem ou apliquem insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), ou que tenham sede em países ou dependências com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados, ou em locais onde seja observada a prática contumaz dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, não claramente caracterizadas em sua legalidade e fundamentação econômica; b) operações complexas e com custos mais elevados que visem a dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação da natureza da operação; c) pagamentos de importação e recebimentos de exportação, antecipados ou não, por empresa sem tradição ou cuja capacidade financeira seja incompatível com o montante negociado; d) pagamentos a terceiros não relacionados a operações de importação ou de exportação; e) transferências unilaterais que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justifiquem ou apresentem atipicidade; f) transferências internacionais, inclusive a título de disponibilidade no exterior, nas quais não se justifique a origem dos fundos envolvidos ou que se mostrem incompatíveis com a capacidade financeira ou com o perfil do cliente;

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g) exportações ou importações aparentemente fictícias ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento, ou ainda em situações que não seja possível obter informações sobre o desembaraço aduaneiro das mercadorias; h) existência de informações na carta de crédito com discrepâncias em relação a outros documentos da operação de comércio internacional; i) pagamentos ao exterior após créditos em reais efetuados nas contas de depósitos dos titulares das operações de câmbio por pessoas naturais ou jurídicas que não demonstrem a existência de vínculo comercial ou econômico; j) movimentações decorrentes de programa de repatriação de recursos que apresentem inconsistências relacionadas à identificação do titular ou do beneficiário final, bem como ausência de informações confiáveis sobre a origem e a fundamentação econômica ou legal; k) pagamentos de frete ou de outros serviços que apresentem indícios de atipicidade ou de incompatibilidade com a atividade ou capacidade econômico-financeira do cliente; l) transferências internacionais por uma ou mais pessoas naturais ou jurídicas com indícios de fragmentação, como forma de ocultar a real origem ou destino dos recursos; m) transações em uma mesma data, ou em curto período, de valores idênticos ou aproximados, ou com outros elementos em comum, tais como origem ou destino dos recursos, titulares, procuradores, endereço, número de telefone, que configurem artificio de burla do limite máximo de operação; n) transferência via facilitadora de pagamentos ou com a utilização do cartão de crédito de uso internacional, que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justifiquem ou apresentem atipicidade; o) transferências relacionadas a investimentos não convencionais que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justifiquem ou apresentem atipicidade; p) pagamento de frete internacional sem amparo em documentação que evidencie vínculo com operação comercial. XI - Situações relacionadas com operações de crédito contratadas no exterior: a) contratação de operações de crédito no exterior com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado, como juros destoantes da prática ou prazo muito longo; b) contratação, no exterior, de várias operações de crédito consecutivas, sem que a instituição tome conhecimento da quitação das anteriores; c) contratação, no exterior, de operações de crédito que não sejam quitadas por intermédio de operações na mesma instituição; d) contratação, no exterior, de operações de crédito, quitadas sem explicação aparente para a origem dos recursos; e) contratação de empréstimos ou financiamentos no exterior, oferecendo garantias em valores ou formas incompatíveis com a atividade ou capacidade financeira do cliente ou em valores muito superiores ao valor das operações contratadas ou cuja origem não seja claramente conhecida; f) contratação de operações de crédito no exterior, cujo credor seja de difícil identificação e sem que exista relação ou fundamentação para a operação entre as partes. XII - Situações relacionadas com operações de investimento externo: a) recebimento de investimento externo direto, cujos recursos retornem imediatamente a título de disponibilidade no exterior;

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b) recebimento de investimento externo direto, com realização quase imediata de remessas de recursos para o exterior a título de lucros e dividendos; c) remessas de lucros e dividendos ao exterior em valores incompatíveis com o valor investido; d) remessas ao exterior a título de investimento em montantes incompatíveis com a capacidade financeira do cliente; e) remessas de recursos de um mesmo investidor situado no exterior para várias empresas no País; f) remessas de recursos de vários investidores situados no exterior para uma mesma empresa no País; g) recebimento de aporte de capital desproporcional ao porte ou à natureza empresarial do cliente, ou em valores incompatíveis com a capacidade financeira dos sócios; h) retorno de investimento feito no exterior sem comprovação da remessa que lhe tenha dado origem. XIII - Situações relacionadas com funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados: a) alteração inusitada nos padrões de vida e de comportamento do empregado, do parceiro ou de prestador de serviços terceirizados, sem causa aparente; b) modificação inusitada do resultado operacional da pessoa jurídica do parceiro, incluído correspondente no País, sem causa aparente; c) qualquer negócio realizado de modo diverso ao procedimento formal da instituição por funcionário, parceiro, incluído correspondente no País, ou prestador de serviços terceirizados; d) fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a cliente em prejuízo do programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da instituição, ou de auxílio para estruturar ou fracionar operações, burlar limites regulamentares ou operacionais. XIV - Situações relacionadas a campanhas eleitorais: a) recebimento de doações, em contas (eleitorais ou não) de candidatos, contas de estreito colaborador dessas pessoas ou em contas de partidos políticos, de valores que desrespeitem as vedações ou extrapolem os limites definidos na legislação em vigor; b) uso incompatível com as exigências regulatórias do fundo de caixa do partido eleitoral; c) recebimento de doações, em contas de candidatos, de valores que desrespeitem as vedações ou extrapolem os limites definidos na legislação em vigor, inclusive mediante uso de terceiros e/ou de contas de terceiros; d) transferências, a partir das contas de candidatos, para pessoas naturais ou jurídicas cuja atividade não guarde aparente relação com contas de campanha. XV - Situações relacionadas a BNDU e outros ativos não financeiros: a) negociação de BNDU ou outro ativo não financeiro para pessoas naturais ou jurídicas sem capacidade financeira; b) negociação de BNDU ou outro ativo não financeiro mediante pagamento em espécie; c) negociação de BNDU ou outro ativo não financeiro por preço significativamente superior ao de avaliação; d) negociação de outro ativo não financeiro em benefício de terceiros. XVI - Situações relacionadas com a movimentação de contas correntes em moeda estrangeira (CCME): a) movimentação de recursos incompatível com a atividade econômica e a capacidade financeira do cliente;

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Referências

b) recebimentos ou pagamentos de/para terceiros cujas movimentações financeiras não apresentem fundamentação econômica ou legal ou nas quais pareça não haver vinculação entre a atividade declarada do titular da CCME e as outras partes envolvidas nas transações; c) movimentação de recursos, em especial nas contas tituladas por agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, que denotem inobservância a limites por operação cambial ou qualquer outra situação em que não se justifiquem ou apresentem atipicidade, pela habitualidade, valor, forma ou ausência de aderência às normas cambiais; d) transações atípicas em CCME de movimentação restrita. Exemplos: contas de agências de turismo e contas de administradoras de cartão de crédito. XVII - Situações relacionadas com operações realizadas em municípios localizados em regiões de risco: a) operação atípica em municípios localizados em regiões de fronteira; b) operação atípica em municípios localizados em regiões de extração mineral; c) operação atípica em municípios localizados em outras regiões de risco. § 1º As operações ou as situações referidas no caput devem ser comunicadas, nos termos da referida Circular, somente nos casos em que os indícios forem confirmados ao término da execução dos procedimentos de análise de operações e situações suspeitas. § 2º. Os procedimentos referidos no § 1º devem considerar todas as informações disponíveis, inclusive aquelas obtidas por meio dos procedimentos destinados a conhecer clientes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Art. 2º Esta Carta-Circular entra em vigor em 1º de julho de 2020, quando fica revogada a Carta-Circular nº 3.542, de 12 de março de 2012.

Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/ taxaselic, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/186/noticia, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/normas_cambio/rmcci/RMCCI-1-04.pdf, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.autorregulacaobancaria.com. br/pagina/43/23/pt-br/consignado-apresentacao, acesso em 26-06-2021. Disponível em: https://www.autorregulacaobancaria.com. br/pagina/52/34/pt-br/apresentacao-portabilidade-credito, acesso em 26-06-2021. Disponível em: https://www.autorregulacaobancaria.com. br/paginas/16/pt-br/normativos#, acesso em 26-06-2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/ 706698-camara-vai-analisar-permissao-para-banco-central-receber-por-depositos-voluntarios, acesso em 25-06-2021. Disponível em: https://www.investidor.gov.br/menu/ Menu_Investidor/Old/Valores_Mobiliarios/Titulos_publicos. html, acesso em 27-06-2021. Disponível em: https://www.tesourodireto.com.br/titulos/ tipos-de-tesouro.htm, acesso em 27-06-2021.

SIGILO BANCÁRIO: LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E SUAS ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

AUTORREGULAÇÃO BANCÁRIA A Autorregulação bancária é um conjunto de normas criado em 2007 pela FEBRABAN, com aprovação e publicação em 2008, para que o setor tenha serviços prestados com mais qualidade e satisfação para os clientes e também a redução de reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor, incluindo ações judiciais. Desde sua aprovação, a Autorregulação incluiu em seu sistema de atuação, temas como Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e a Responsabilidade Socioambiental. A última alteração na Autorregulação bancária, ocorreu a partir de 23/03/2021, em que todos os contratos novos e refinanciamentos com agregação de margem, serão consultados no sistema do SRCC (Serviço de Registro de Crédito Consignado) após a averbação do contrato. Realizada a consulta, o sistema retorna ao banco com a informação se a comissão sobre a operação pode ou não ser paga. A finalidade principal da Autorregulação é promover a padronização nas ações de todas as instituições financeiras participantes.

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; II – distribuidoras de valores mobiliários; III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; V – sociedades de crédito imobiliário; VI – administradoras de cartões de crédito; VII – sociedades de arrendamento mercantil; VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; IX – cooperativas de crédito; X – associações de poupança e empréstimo; XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros; XII – entidades de liquidação e compensação; XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:

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I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras; II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. § 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1o poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras.

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§ 3o O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. § 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios: I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando: a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras; b) a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas. § 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o e a seus agentes. § 6o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei. Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. § 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso. § 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte. Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. § 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

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Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança; V – contratos de mútuo; VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável; VIII – aplicações em fundos de investimentos; IX – aquisições de moeda estrangeira; X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior; XII – operações com ouro, ativo financeiro; XIII - operações com cartão de crédito; XIV - operações de arrendamento mercantil; e XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 2o, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levanta-

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mento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar. Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades. Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e 7o, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras. Art. 9o Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos. § 1o A comunicação de que trata este artigo será efetuada pelos Presidentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitida delegação de competência, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos. § 2o Independentemente do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar. Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei. § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo. § 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais. § 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei. Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

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XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

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VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei. § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

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§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular. § 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. § 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. § 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. § 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração. Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei. § 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca. § 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei. Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I - apoio e promoção de atividades do controlador; e II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse. § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial. SEÇÃO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

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§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei. § 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências. § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. § 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios. § 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. § 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas. § 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais. § 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

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§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências. § 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. SEÇÃO III DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei. § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança. SEÇÃO IV DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

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§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. § 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. § 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou II - sob forma impressa. § 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. § 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos. Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO TITULAR Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

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CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO SEÇÃO I DAS REGRAS

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Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ; II - (VETADO); III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional. Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei. Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 28. (VETADO). Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; II - (VETADO); e III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência § 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento. § 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) . § 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data) , da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) , e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) . § 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei. § 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo. Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo. Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

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CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

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§ 1º Para a verificação do disposto no caput deste artigo, deverão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei. § 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de tratamento, quando necessário. § 3º A autoridade nacional poderá designar organismos de certificação para a realização do previsto no caput deste artigo, que permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regulamento. § 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela autoridade nacional e, caso em desconformidade com esta Lei, submetidos a revisão ou anulados. § 5º As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no caput deste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 desta Lei. Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei; II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência; VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Para os fins do inciso I deste artigo, as pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , no âmbito de suas competências legais, e responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à autoridade nacional a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional. Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do caput do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração: I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional; II - a natureza dos dados; III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei; IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento; V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e VI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência. Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.

CAPÍTULO VI DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO I DO CONTROLADOR E DO OPERADOR Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria. Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência. SEÇÃO II DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. § 2º As atividades do encarregado consistem em:

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I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. § 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

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I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS SEÇÃO I DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS

SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. § 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei. § 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução. Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. § 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo: I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II - as informações sobre os titulares envolvidos; III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - os riscos relacionados ao incidente; V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. § 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como: I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. § 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei. § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente. § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

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Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

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Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

SEÇÃO II DAS BOAS PRÁTICAS E DA GOVERNANÇA

CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. § 1º Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular. § 2º Na aplicação dos princípios indicados nos incisos VII e VIII do caput do art. 6º desta Lei, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá: I - implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo: a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais; b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta; c) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados; d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular; f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos; g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas; II - demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei. § 3º As regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional.

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência) I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; V - a reincidência; VI - o grau do dano; VII - a cooperação do infrator; VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei; IX - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e

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CAPÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE SEÇÃO I DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. § 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Promulgação partes vetadas) § 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea. § 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 6º As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. (Vigência) § 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei. § 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condições para a adoção de multa simples ou diária. Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional. (Vigência) Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

Art. 55. (VETADO). Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-C. A ANPD é composta de: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - Corregedoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - Ouvidoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

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§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-J. Compete à ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

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VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

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XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 5º No exercício das competências de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

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II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 56. (VETADO). Art. 57. (VETADO). SEÇÃO II DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE Art. 58. (VETADO). Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - 1 (um) do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

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I - serão indicados na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 59. (VETADO).

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Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; (Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020) II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO: LEI Nº 12.846/2013 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .................................................................. ....................................................................................... X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; ..............................................................................” (NR) “Art. 16. ................................................................. ....................................................................................... II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.” (NR) Art. 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 .

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput . § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do

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patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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§ 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO II DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - publicação extraordinária da decisão condenatória. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público. § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. § 4º Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). § 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores. § 6º (VETADO). Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e X - (VETADO).

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. § 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

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Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

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Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. § 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. § 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput , poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. § 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. § 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. § 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação. Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento. Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

CAPÍTULO V DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. § 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

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CONHECIMENTOS BANCÁRIOS CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas. § 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; II - tipo de sanção; e III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso. § 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo. § 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3º , deverá ser incluída no Cnep referência ao respectivo descumprimento. § 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora. Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas. Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração. Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social. § 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. § 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. § 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado: I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. § 2º (VETADO). § 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. § 4º O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º , ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa. Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

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§ 1º A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal. § 2º A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos. § 3º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o § 2º será composta por dois ou mais empregados públicos. § 4º O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora. § 5º Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR. Art. 5º No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir. § 1º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo três anos de tempo de serviço na entidade. § 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão. § 3º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 4º Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. Art. 6º A comissão a que se refere o art. 5º exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 7º As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . § 1º Caso não tenha êxito a intimação de que trata o caput , será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação no Estado da federação em que a pessoa jurídica tenha sede, e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica. Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

DECRETO Nº 8.420/2015 E SUAS ALTERAÇÕES DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 . CAPÍTULO I DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 , será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado. Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação. Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: I - pela abertura de investigação preliminar; II - pela instauração de PAR; ou III - pelo arquivamento da matéria.

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§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do caput , será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital. Art. 8º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos. Parágrafo único. É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias mediante requerimento. Art. 9º O prazo para a conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada. § 1º O prazo previsto no caput será contado da data de publicação do ato de instauração do PAR. § 2º A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá: I - propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação; II - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e III - solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior. § 3º Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, a dosimetria da multa ou o arquivamento do processo. § 4º O relatório final do PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente. § 5º Caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão será encaminhado, pela autoridade julgadora: I - ao Ministério Público; II - à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais; ou III - ao órgão de representação judicial ou equivalente no caso de órgãos ou entidades da administração pública não abrangidos pelo inciso II. § 6º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR. Art. 10. A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do PAR. Art. 11. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.

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§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração. § 2º A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão. § 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão. Art. 12. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo. § 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência, tendo precedência o julgamento pelo Ministro de Estado competente. § 2º Para fins do disposto no caput , o chefe da unidade responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à autoridade prevista no art. 3º sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. Art. 13. A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: I - concorrente para instaurar e julgar PAR; e II - exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 1º A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput , se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias: I - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente; II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; III - complexidade, repercussão e relevância da matéria; IV - valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade atingida; ou V - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública federal. §2º Ficam os órgãos e entidades da administração pública obrigados a encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso. Art. 14. Compete à Controladoria-Geral da União instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira, o qual seguirá, no que couber, o rito procedimental previsto neste Capítulo.

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CAPÍTULO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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I - um por cento no caso de não consumação da infração; II - um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa; III - um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência; IV - dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e V - um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV. Art. 19. Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 17 e art. 18 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a: I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 22. Art. 20. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 17 e art. 18, deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. § 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 19; e II - máximo, o menor valor entre: a) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou b) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. § 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. § 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido. Art. 21. Ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013. Parágrafo único. Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de: I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ; e II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro. Art. 22. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos art. 17 e art. 18 incidirão: I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

Art. 15. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 : I - multa; e II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Art. 16. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993 , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 12, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR. SEÇÃO II DA MULTA Art. 17. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos: I - um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo; II - um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; III - um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada; IV - um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; V - cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 , em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e VI - no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais: a) um por cento em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); b) dois por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); c) três por cento em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); d) quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); e e) cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

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SEÇÃO V DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput , o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Art. 23. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013 . § 1º O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 . § 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

Art. 26. As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013 , a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados. Art. 27. No âmbito da administração pública federal direta, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral da União, com exceção da cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, que será promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive no que se refere à cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, respeitadas as competências específicas da Procuradoria-Geral do Banco Central.

SEÇÃO III DA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA

CAPÍTULO III DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 28. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013 , e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666, de 1993 , e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração. Art. 29. Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Art. 30. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá: I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; III - admitir sua participação na infração administrativa IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. § 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 12.846, de 2013 . § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

Art. 24. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013 , publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e III - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput será feita a expensas da pessoa jurídica sancionada. SEÇÃO IV DA COBRANÇA DA MULTA APLICADA Art. 25. A multa aplicada ao final do PAR será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 11. § 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais. § 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.

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Art. 31. A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da Controladoria-Geral da União durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta. § 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela Controladoria-Geral da União para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da Controladoria-Geral da União. § 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral da União para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência. § 3º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública federal relacionados aos fatos objeto do acordo. Art. 32. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta. Parágrafo único. A critério da Controladoria-Geral da União, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput , caso presentes circunstâncias que o exijam. Art. 33. Não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31. Art. 34. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo. Art. 35. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência. Art. 36. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias. Art. 37. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre: I - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30; II - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; III - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ; e IV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV. Art. 38. A Controladoria-Geral da União poderá conduzir e julgar os processos administrativos que apurem infrações administrativas previstas na Lei nº 12.846, de 2013 , na Lei nº 8.666, de 1993 , e em outras normas de licitações e contratos, cujos fatos tenham sido noticiados por meio do acordo de leniência.

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Art. 39. Até a celebração do acordo de leniência pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31. Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência. Art. 40. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos: I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público; III - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 23; ou IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei nº 8.666, de 1993 , ou de outras normas de licitações e contratos. Parágrafo único. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. CAPITULO IV DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade. Art. 42. Para fins do disposto no § 4º do art. 5º, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

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VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica; VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento; X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 ; e XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos. § 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores; III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; IV - o setor do mercado em que atua; V - os países em que atua, direta ou indiretamente; VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput . § 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput .

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§ 4º Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este Capítulo. § 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União. CAPÍTULO V DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS Art. 43. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa, entre as quais: I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 ; II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 ; III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ; IV - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ; V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; e VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011. Art. 44. Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza administrativa. Art. 45. O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP conterá informações referentes: I - às sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013 ; e II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013 . Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013 , serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo. Art. 46. Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e informações referentes a: I - nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; II - número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

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No entanto, em suas abordagens originais presentes na filosofia clássica, o estudo da ética não se resumia apenas à ideia de analisar os hábitos do ser humano segundo as “regras” da sociedade em que está inserido. A fundamentação teórica, essencialmente, tinha o objetivo de identificar os melhores caminhos para uma vida harmoniosa e satisfatória em um contexto social – tanto na esfera particular, quanto na esfera pública. Naturalmente, porém, o conceito de ética não pode ser resumido de forma tão simplória. Conforme a definição do dicionário online Michaelis, o termo diz respeito à reflexão sobre toda a essência que permeia os princípios e valores que compõem a moral, área que busca compreender o sentido por trás da vida humana e as “raízes” do bem e do mal. Nesse sentido, o estudo da ética busca nortear os principais deveres do ser humano, considerando as bases que moldam o contexto social no qual ele está inserido. A partir das noções que envolvem o conceito da palavra ética, é possível partir para a próxima pergunta fundamental: o que você entende por ética? Talvez o fator que torna essa área da filosofia tão abrangente é justamente a compreensão de que, embora exista um conjunto de normas de boa convivência que regem a vida em sociedade, na prática há muitas sutilezas e interpretações acerca do que é ou não é ético. Por exemplo: você pode julgar que uma atitude é completamente antiética, enquanto a pessoa que a pratica compreende que não fez nada de errado, pois não compartilha dos mesmos princípios éticos que você.

III - tipo de sanção; IV - fundamentação legal da sanção; V - número do processo no qual foi fundamentada a sanção; VI - data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção; VII - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber; VIII - nome do órgão ou entidade sancionador; e IX - valor da multa, quando couber. Art. 47. A exclusão dos dados e informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará: I - com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou II -mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis: a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada, nas hipóteses dos incisos II e VI do caput do art. 43; b) cumprimento integral do acordo de leniência; c) reparação do dano causado; ou d) quitação da multa aplicada. Art. 48. O fornecimento dos dados e informações de que tratam os art. 43 a art. 46, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo, será disciplinado pela Controladoria-Geral da União. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49. As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal serão registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral da União, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União. Art. 50. Os órgãos e as entidades da administração pública, no exercício de suas competências regulatórias, disporão sobre os efeitos da Lei nº 12.846, de 2013, no âmbito das atividades reguladas, inclusive no caso de proposta e celebração de acordo de leniência. Art. 51. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. Art. 52. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto. Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Origem do conceito de ética A origem do conceito de ética remete aos primeiros grandes pensadores da humanidade: os filósofos gregos. A criação do termo e tudo o que ele engloba surgiu em meados do século 4 a.C, quando teve início a ascensão das Cidades-Estado gregas. Do surgimento das civilizações emergiu a necessidade de se pensar sobre os valores que moldam a vida em sociedade, tais como honestidade e fidelidade. Você percebe como há uma correlação intrínseca entre a necessidade de se definirem modelos éticos para a organização da vida em comunidade? Diante de tal constatação, quem cunhou o termo “ética” e expandiu esse campo de estudo foram filósofos dos quais você provavelmente já deve ter ouvido falar: Sócrates, Platão e Aristóteles. Importância da ética em nossa sociedade A ética desempenha um papel fundamental na vida em sociedade. Na verdade, o contexto social, em si, é o que permite e demanda a existência do conceito de ética e o estudo de suas aplicações. Para compreender um pouco melhor a necessidade de princípios éticos que conduzam a vida em sociedade, experimente fazer o exercício de imaginar um cenário no qual não exista nenhuma noção de certo ou errado, moral ou imoral. Você consegue fechar os olhos e contemplar uma realidade na qual ninguém precisaria seguir uma fila para pagar uma conta, ninguém precisaria respeitar regras de trânsito e todos poderiam falar no tom de voz que quisessem, independentemente do local?

ÉTICA APLICADA: ÉTICA, MORAL, VALORES E VIRTUDES O que você entende por ética? O que é ética? Ética é uma palavra com origem grega, relacionada ao termo ethos. Ele é direcionado à ideia de caráter, designando os costumes e o modo de ser de uma pessoa, ou de um grupo de pessoas. A ética também é uma área da filosofia que estuda a conduta humana.

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Seria a receita perfeita para o caos, você concorda? É justamente por isso que a noção de ética é fundamental. Ela norteia os princípios e valores de uma sociedade, para que ela possa prosperar com justiça, harmonia, integridade e cooperação. Geralmente, a discussão sobre ética vem à tona diante de grandes escândalos, quando há muito dinheiro envolvido em um roubo ou diante de um caso de má conduta impressionante. Contudo a ética nunca está ausente da vida em sociedade. Ser ético ou não é uma decisão que você toma diariamente, nas pequenas ações do dia a dia.

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Há também códigos éticos que envolvem pautas políticas e sociais em diferentes países e mercados. No caso da indústria farmacêutica, por exemplo, em determinados locais do mundo sacrificar animais em testes de laboratórios para pesquisas não é considerado antiético. Em outros, a prática é proibida. De forma resumida, o código de ética tem por objetivo orientar a ação de determinados grupos de pessoas em contextos específicos, unificando a noção ética em torno de suas práticas. Em artigo publicado seu blog pessoal, o economista Ricardo Amorim sugere, inclusive, o uso do código de ética como um mecanismo de combate à corrupção. A ideia seria envergonhar publicamente políticos corruptos, submetendo-os a recitarem o código ético de seus respectivos cargos de senadores e deputados pelo menos uma vez por mês, em rede nacional. “E se todos os políticos em cargos públicos tivessem de recitar publicamente tal código de honra uma vez por mês, expondo–os publicamente e os sujeitando a punições severas em caso de não cumprimento?”, sugere.

Diferença entre ética e moral A complexidade na interpretação do que corresponde ou não a uma atitude ética muito tem a ver com a correlação entre dois conceitos geralmente confundidos: ética e moral. A filosofia compreende ambas as definições de forma distinta. Em entrevista à TV Bahia, o filósofo, escritor e professor de filosofia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mario Sergio Cortella, esclarece que há uma diferença essencial entre ambos os conceitos. Ele pontua que a ética diz respeito ao conjunto de valores e princípios a partir dos quais um determinado indivíduo determina sua conduta social. Por exemplo: se os princípios éticos para a vida em sociedade estipulam que roubar é errado, uma pessoa que os segue, naturalmente, não deve roubar nada. Não importa se o objeto for uma simples caneta ou uma quantia de R$ 1 mil. No entanto, isso é apenas a teoria. Em contraste, está a prática da conduta ética. Conforme salienta Cortella, é aí que entra a moral. O conceito de moral diz respeito à capacidade de exercer sua ética na prática, na vida cotidiana. Afinal, você já deve ter percebido que uma pessoa pode dizer que roubar é errado e que não faria isso em hipótese alguma, mas ainda assim praticar essa atitude. No caso exemplificado, quando a oportunidade surge, a ética é colocada de lado e uma conduta moral diferente entra em ação. Uma expressão que ilustra isso é a do “jeitinho brasileiro”, que ocorre quando a pessoa defende que possui princípios éticos sólidos, porém, se houver oportunidade de tirar vantagem de uma determinada situação, ela não hesita em fazê-lo.

O que é uma pessoa antiética Uma pessoa antiética é aquela que age de maneira contrária aos princípios éticos da sociedade – ou do meio – na qual está inserida. De mesmo modo, sua atitude que vai na direção contrária do código ético em questão também é considerada antiética. No campo da medicina, por exemplo, um médico que se recuse a prestar atendimento a uma pessoa que necessite de auxílio está violando seu código de conduta e praticando uma atitude considerada antiética. Mas não é preciso ir tão longe para esmiuçar o que significa ser antiético. Em artigo publicado no LinkedIn, Fernando Alcântara de Oliveira, sócio da SYARD (consultoria de compliance), exemplifica algumas atitudes antiéticas: Furar uma fila no banco, no restaurante ou no trânsito Comprar produtos roubados ou “piratas” Não devolver um objetivo que lhe foi emprestado Jogar lixo em local inapropriado Estacionar em local proibido Utilizar trabalho infantil ou escravo. Impossível contemplar tais exemplos e não traçar uma correlação entre a política brasileira e a atitude de seus cidadãos. Um levantamento feito pela Comissão de Ética da Presidência da República ao Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM), da Universidade de Brasília, estimou que 50% dos brasileiros já furaram – ou ainda furam – filas. Ser antiético não muda conforme a magnitude do ato, em si. Em maior ou menor escala, uma ação antiética sempre será uma ação antiética. Se você desviou R$ 500 ou R$ 1 milhão, a única diferença é a quantia. A essência do desvio de conduta é a mesma.

O que são códigos de ética? Você já deve ter reparado que outra aplicabilidade comum dos preceitos éticos ocorre a partir da elaboração dos chamados códigos de ética, que são o conjunto de normas que regem a conduta de determinados grupos dentro de uma sociedade. Afinal, seria muito difícil estipular um único código de ética universal para todas as áreas da vida, certo? Então, para embasar direcionamentos de conduta em diferentes campos, são criados códigos de éticas distintos. A compreensão é mais fácil por meio de exemplos. Na área profissional, há um código de ética que rege cada profissão: médicos, jornalistas, políticos, advogados devem exercer suas respectivas funções conforme um juramento ético – geralmente proferido no momento em que recebem o diploma.

Princípios, Valores e Virtudes Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pela qual uma sociedade civilizada deve se orientar.

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Em qualquer lugar do mundo, princípios são incontestáveis, pois, quando adotados não oferecem resistência alguma. Entende-se que a adoção desses princípios está em consonância com o pensamento da sociedade e vale tanto para a elaboração da constituição de um país quanto para acordos políticos entre as nações ou estatutos de condomínio. O princípios se aplicam em todas as esferas, pessoa, profissional e social, eis alguns exemplos: amor, felicidade, liberdade, paz e plenitude são exemplos de princípios considerados universais. Como cidadãos – pessoas e profissionais -, esses princípios fazem parte da nossa existência e durante uma vida estaremos lutando para torná-los inabaláveis. Temos direito a todos eles, contudo, por razões diversas, eles não surgem de graça. A base dos nossos princípios é construída no seio da família e, em muitos casos, eles se perdem no meio do caminho. De maneira geral, os princípios regem a nossa existência e são comuns a todos os povos, culturas, eras e religiões, queiramos ou não. Quem age diferente ou em desacordo com os princípios universais acaba sendo punido pela sociedade e sofre todas as consequências. Valores são normas ou padrões sociais geralmente aceitos ou mantidos por determinado indivíduo, classe ou sociedade, portanto, em geral, dependem basicamente da cultura relacionada com o ambiente onde estamos inseridos. É comum existir certa confusão entre valores e princípios, todavia, os conceitos e as aplicações são diferentes. Diferente dos princípios, os valores são pessoais, subjetivos e, acima de tudo, contestáveis. O que vale para você não vale necessariamente para os demais colegas de trabalho. Sua aplicação pode ou não ser ética e depende muito do caráter ou da personalidade da pessoa que os adota. Na prática, é muito mais simples ater-se aos valores do que aos princípios, pois este último exige muito de nós. Os valores completamente equivocados da nossa sociedade – dinheiro, sucesso, luxo e riqueza – estão na ordem do dia, infelizmente. Todos os dias somos convidados a negligenciar os princípios e adotar os valores ditados pela sociedade. Virtudes, segundo o Aurélio, são disposições constantes do espírito, as quais, por um esforço da vontade, inclinam à prática do bem. Aristóteles afirmava que há duas espécies de virtudes: a intelectual e a moral. A primeira deve, em grande parte, sua geração e crescimento ao ensino, e por isso requer experiência e tempo; ao passo que a virtude moral é adquirida com o resultado do hábito. Segundo Aristóteles, nenhuma das virtudes morais surge em nós por natureza, visto que nada que existe por natureza pode ser alterado pela força do hábito, portanto, virtudes nada mais são do que hábitos profundamente arraigados que se originam do meio onde somos criados e condicionados através de exemplos e comportamentos semelhantes. Uma pessoa pode ter valores e não ter princípios. Hitler, por exemplo, conhecia os princípios, mas preferiu ignorá-los e adotar valores como a supremacia da raça ariana, a aniquilação da oposição e a dominação pela força. No mundo corporativo não é diferente. Embora a convivência seja, por vezes, insuportável, deparamo-nos com profissionais que atropelam os princípios, como se isso fosse algo natural, um meio de sobrevivência, e adotam valores que nada tem a ver com duas grandes necessidades corporativas: a convivência pacífica e o espírito de equipe. Nesse caso, virtude é uma palavra que não faz parte do seu vocabulário e, apesar da falta de escrúpulo, leva tempo para destituí-los do poder.

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Valores e virtudes baseados em princípios universais são inegociáveis e, assim como a ética e a lealdade, ou você tem, ou não tem. Entretanto, conceitos como liberdade, felicidade ou riqueza não podem ser definidos com exatidão. Cada pessoa tem recordações, experiências, imagens internas e sentimentos que dão um sentido especial e particular a esses conceitos. O importante é que você não perca de vista esses conceitos e tenha em mente que a sua contribuição, no universo pessoal e profissional, depende da aplicação mais próxima possível do senso de justiça. E a justiça é uma virtude tão difícil, e tão negligenciada, que a própria justiça sente dificuldades em aplicála, portanto, lute pelos princípios que os valores e as virtudes fluirão naturalmente. NOÇÕES DE ÉTICA EMPRESARIAL E PROFISSIONAL CONCEITO DE ÉTICA EMPRESARIAL A ética empresarial envolve os valores de uma empresa e seus princípios morais dentro da sociedade. Esse conceito é fundamental para uma organização que pretende construir uma boa imagem perante seus clientes internos e externos, parceiros e concorrentes. Nesse sentido, uma empresa ética é aquela que pratica os preceitos coletivos e se preocupa com as demandas da população, tendo sua conduta orientada pela responsabilidade social e ambiental. Prezar pela ética empresarial é importante para qualquer empresa, independentemente do seu porte, se é do setor público ou privado. Ao demonstrar que é uma organização transparente, a organização será reconhecida por todos pela sua credibilidade e responsabilidade. Essa postura ajudará a companhia a ser apontada como referência no mercado, atraindo clientes, investidores e bons profissionais. A ética empresarial deve estar presente nas atividades internas e externas de uma organização. As empresas devem prezar pela boa conduta de todos os seus funcionários. Quando o relacionamento interpessoal é baseado em atitudes e valores positivos, há a construção de um ambiente de trabalho agradável para todos. Os funcionários passam a respeitar as regras e normas da organização e ficam mais abertos a cooperar uns com os outros. Todos esses fatores influenciam no aumento da produtividade. Mas, em nenhum outro campo a ética empresarial está tão envolvida quanto na obtenção do lucro. Ter uma boa rentabilidade é objetivo de praticamente todas as organizações, mas os ganhos devem ser baseados em um trabalho honesto e que satisfaça as necessidades dos clientes, sem prejudicar as pessoas ou o meio ambiente. Além das atitudes morais que devem nortear todas as suas atividades, a empresa pode demonstrar que é ética à sociedade por meio de ações que promovam o bem-estar da comunidade em que está inserida ou que ajudem a preservar o meio ambiente. Esse senso de responsabilidade social e ambiental revela que a companhia não está alienada aos problemas que a rodeiam e se interessam em contribuir para combatê-los. Programas que beneficiam a população em geral e de sustentabilidade são alguns exemplos disso.

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DEFINIÇÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL A definição de ética profissional, por sua vez, está associada a um conjunto de preceitos éticos e morais que guiam as atitudes e ações de colaboradores e determinam os princípios em que devem pautar sua conduta durante o exercício da profissão.

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favoráveis, inclusive incentivando ações que promovam as práticas éticas e, principalmente, envolver o máximo de pessoas no programa de ética. Este, inclusive, é um dos principais motivos para a cobrança do conhecimento em relação a este tema em concursos, pois conhecendo a ética da empresa, você já entra preparado para seguir o que dita o código de ética da mesma.

Ter uma postura ética como profissional é cumprir as suas obrigações de acordo com os princípios determinados pelo seu grupo de trabalho. Cada categoria profissional tem seu próprio Código de Ética, um conjunto de normas elaboradas pelos Conselhos que representam e fiscalizam cada área de atuação. Para obter o diploma, o recém-formado precisa fazer um juramento de que seguirá todas essas normas durante a sua carreira.

Para você compreender ainda melhor o assunto, gostaria de citar a seguir alguns dos principais alicerces da ética: – Credibilidade; – Humildade; – Transparência e coragem; – O exemplo sempre deve vir de cima; – O seu direito acaba quando começa o do outro; – Nada de jeitinho brasileiro; – Trate ao próximo assim como você gostaria de ser tratado

Apesar disso, muitos elementos se repetem em Códigos de Ética de variadas profissões. Em sua maioria, são princípios universais, que buscam valorizar as pessoas com as quais o profissional se relacionará ao desempenhar suas atividades. Entre eles estão: honestidade, responsabilidade, competência, respeito, entre outros.

Gestão ética nas empresas públicas Quando falamos em empresas públicas, estamos falando de empresas que utilizam nosso dinheiro de alguma forma em suas atividades. Tudo que vale para as empresas privadas, também vale para as públicas, porém nestas, pelo motivo já citado, a gestão ética é incrementada por alguns princípios que procuram evitar o uso indevido dos valores.

Em tempos em que os valores humanos estão cada vez mais sendo colocados de lado em nome de maiores lucros, a ética no ambiente corporativo tem se tornado, infelizmente, um diferencial. As empresas referências de boa conduta no mercado conseguem agregar valor à sua marca e imagem e usufruem de maior credibilidade. Já os profissionais que têm uma conduta ética destacam-se por ajudarem a construir bom relacionamento interpessoal em seu ambiente de trabalho. Eles sabem assumir seus erros e têm uma postura flexível, tolerante e humilde com seus colegas, por isso, são muito procurados no mercado e fazem um bom networking. Antes de tudo, é sempre bom compreender a ética empresarial e profissional como formas de manter a consciência limpa ao exercer suas atividades sem prejudicar os outros. Esse fator é indispensável para o nosso desenvolvimento como pessoas.

Políticos eleitos são funcionários do povo ( regra da democracia ) em nosso País para defender nossos interesses, dirigentes indicados para as estatais são funcionários do povo, eles devem sim em suas ações preocuparem-se em oferecer o melhor que podem para atender as necessidades da população. Ética pública significa responsabilidade em dobro aos responsáveis pela condução da mesma, inclusive existem várias leis que regulamenta as ações éticas do servidor público ( lembram da história da gestão pública só poder agir se existir uma lei para tal finalidade? eis um bom exemplo ). Aqui temos duas leis para você ter uma ideia:

A GESTÃO DA ÉTICA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Lei nº 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Decreto nº 1.171/1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diante disto, gostaria de transcrever a seguir os principais princípios do serviço público e que norteiam a gestão de ética pública de uma forma geral: • Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados; • Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade; • Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse. Além disso, não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam o governo; • Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções; •Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios, nem fazer negócios ou atividades reguladas pelo órgão do servidor exceto se permitido pelo responsável do órgão;

A gestão pública só toma ações se estiver previsto em lei e a gestão privada pode tomar todas as ações que achar necessárias para a empresa. As empresas que querem ter um programa de ética tem que ter comprometimento, clareza e transparência e todos devem participar, principalmente a alta direção para que seja um sucesso. Mas porque as empresas criam um programa de ética: – Sobrevivência; – Aumentar os lucros; – Credibilidade; – Manutenção ( ou melhoria ) de uma boa imagem; – Competitividade; – Melhoria do ambiente de trabalho; – Aumento da produtividade; – Concorrência – Consumidores; etc A gestão deve ser baseada em recompensas e punições, evitando moralismo, sendo coerente, confiando e apoiando as pessoas, orientando em casos de dúvidas, permitindo condições

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Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral. Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

• Os servidores não poderão usar seu cargo para ganhos privados; • Os servidores devem agir com imparcialidade e não devem dar tratamento diferenciado a nenhuma organização individual ou privada; • Os servidores deverão proteger e conservar o patrimônio do Estado, não os utilizando para fins não autorizados; • Os servidores deverão confessar fraudes, corrupção, desperdícios e abusos as autoridades responsáveis. • Os servidores deverão de boa fé satisfazer suas obrigações de cidadãos, incluindo obrigações financeiras; • Os servidores deverão apoiar todos os regulamentos e leis que asseguram oportunidades iguais para todos; • Os servidores deverão evitar toda a ação que crie a aparência de que estão violando as leis ou normas éticas. • O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994 destinado aos servidores públicos federais.

HONESTIDADE No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem. Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego. Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético. Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional. Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto. Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

Fonte: http://centraldefavoritos.com.br/2016/11/30/a-gestao-da-etica-nas-empresas-publicas-e-privadas-parte-2/

CÓDIGO DE ÉTICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA CÓDIGO DE ÉTICA MISSÃO E VALORES MISSÃO Promover o desenvolvimento sustentável do Brasil, gerando valor aos clientes e sociedade como instituição financeira pública e agente de políticas de Estado

COMPROMISSO Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais. Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição. Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética. Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes. Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios. Preservamos o sigilo e a segurança das informações. Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem. Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

VALORES Trabalhamos pela satisfação dos nossos clientes. Trabalhamos para elevar a riqueza e o bem-estar da sociedade brasileira. Sentimos orgulho e paixão pelo nosso trabalho. Agimos sempre pautados pela ética. Acreditamos que a liderança se faz pelo exemplo. Somos inovadores no que fazemos. Respeitamos todas as ideias, opções e diferenças. Somos responsáveis pelo desempenho eficiente e sustentável. Promovemos a meritocracia e o desenvolvimento profissional. Juntos podemos mais. VALORES DO CÓDIGO DE ÉTICA DA CAIXA RESPEITO As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade. Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente. Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação. Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

TRANSPARÊNCIA As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos. Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

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Os agentes públicos, inclusive do conglomerado e da FUNCEF devem obedecer às normas legais ou regulamentares e os manuais normativos que regem suas atividades.

Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados. Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos. Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

PADRÃO GERAL DE CONDUTA CONFLITO DE INTERESSES Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses da CAIXA, inclusive quando atuando por mandato de terceiros, diverso do mandato de fundos de investimento/ carteiras administradas, e interesse pessoal, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública. Ocorre sempre que interesses pessoais influenciam ou possam influenciar, direta ou indiretamente, nas análises e decisões tomadas quando do exercício das atividades na CAIXA ou na sua representação. O interesse pessoal é caracterizado pela vontade do agente público em obter qualquer vantagem, imediata ou não, material ou não, em favor próprio ou de parentes, amigos, ou outras pessoas com as quais tenham ou tiveram relações pessoais, comerciais ou políticas em detrimento da CAIXA ou de terceiros quando a CAIXA atue por mandato. A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do alcance efetivo do benefício, econômico ou não, pelo agente público ou por terceiro. A consulta sobre existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada estão descritos em normativo próprio. Configura conflito de interesses na relação de trabalho com a CAIXA: ▪ divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas; ▪ exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa físic a ou jurídica, nessa incluindo o correspondente bancário e o permissionário lotérico, que te nha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe; ▪ exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas; ▪ atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ▪ praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; ▪ receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; ▪ prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscal izada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado. Para prevenir ou impedir conflito de interesses na relação de trabalho na CAIXA ou fora dela, o agente públi co obriga-se a adotar, considerando-se a situação concreta, uma ou mais das

RESPONSABILIDADE Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente. Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios. Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente. Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA. CÓDIGO DE CONDUTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CÓDIGO DE CONDUTA DA CAIXA NORMAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Este código de conduta aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive em atuação no conglomerado e na FUNCEF, fundos por ela administrados, fora da gestão da VIART, ou outras indicações que venha a fazer, seja em órgãos estatutários, conselhos, comitês ou outros cargos em empresas ou outras entidades. Devem ser observadas as disposições contidas neste normativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, quando for o caso, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que se encontram apensados a este normativo e podem ser consultados por meio da aba “Anexos” ou por meio do ícone “clipe”, localizados na barra lateral esquerda, dependendo da versão do aplicativo. No exercício das atribuições profissionais, a conduta deve ser pautada por elevados padrões de ética, baseados no respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear toda e qualquer conduta, seja no exercício das atribuições profissionais ou fora dele. As condutas devem levar em consideração não somente o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente o honesto e o desonesto, tendo como fim o bem comum. O exercício profissional na CAIXA é equiparado à função pública.

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seguintes providências em até 6 meses a partir da data da publicação deste Código: abrir mão da atividade particular, ou solicitar a destituição da função, ou retorno ao órgão de origem, ou destituição da função de representante ou ainda solicitar alteração de lotação; alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio que possam dar causa ao conflito; Na hipótese de conflito de interesses, inclusive em caráter específico e transitório, o agente público deve formalizar sua ocorrência ao superior hierárquico e aos demais membros de órgão colegiado do qual faça parte, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto. No caso de adoção das providências referidas, o empregado deve informar a situação e a providência adotada, de maneira detalhada, à Comissão de Conflito de Interesses por meio da caixa postal CORED02. No caso de adoção das providências referidas, o dirigente e o membro estatutário devem informar a situação e a providência adotada, de maneira detalhada, à Comissão de Ética Pública que opinará sobre a suficiência da medida adotada. Havendo dúvida sobre como prevenir ou impedir uma situação potencialmente causadora de conflito de interesses, o empregado deve efetuar consulta sobre caso concreto, por meio do SeCI, disponibilizado pela CGU no endereço https://seci.cgu. gov.br. Caso o dirigente e o membro estatutário tenham dúvida sobre como prevenir ou impedir uma situação potencialmente causadora de conflito de interesses, deverão parágrafo acima. Caso o dirigente e o membro estatutário tenham dúvida sobre possível conflito de interesses no exercício de uma atividade profissional paralela que pretendam exercer, devem efetuar consulta sobre caso concreto diretamente à Comissão de Ética Pública. Caso o empregado pretenda exercer alguma atividade profissional paralela deve formalizar a consulta ao seu gestor imediato. Em caso de dúvida ou quando orientado pelo gestor imediato, o empregado deve efetuar pedido de autorização para o exercício da atividade profissional paralela, por meio do SeCI, disponibilizado pela CGU no endereço http://seci.cgu.gov.br. No caso do dirigente e do membro estatutário que pretendam exercer atividade profissional paralela, devem efetuar pedido de autorização diretamente à Comissão de Ética Pública. No trabalho voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade de lucro, ta mbém deve ser observada possível existência de conflito de interesses. Agente público que ocupe cargo ou função em outra instituição não pode praticar ato em benefício de interesse da CAIXA em prejuízo do órgão cessionário, devendo se ater às premissas das normas internas.

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É dever do agente público: ▪ guardar sigilo sobre dados, informações e operações da CAIXA, de seus clientes, de empresas coligadas ou subsidiárias, de prestadores de serviços e de fornecedores, ou de empresa/ entidade que participe enquanto representante da CAIXA em fundos, em órgãos estatutários, conselhos ou comitês, que ainda não sejam públicas e das quais tenha conhecimento em razão de sua atuação profissional; ▪ fornecer informações, nos casos legais e de determinação judicial, antecedido de orientação da área jurídi ca da CAIXA; ▪ obter prévia e expressa autorização da área gestora do produto ou serviço para publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de caráter particular, que envolvam assuntos e/ou informações restritos ou sigilosos; ▪ comunicar qualquer informação privilegiada que possa vir a se tornar ato ou fato relevante ao Vice-Presidente de Finanças, observando o mandato da Vice-Presidência de Finanças e Controladoria e a eventual segregação de atividades; ▪ não fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço ou enquanto representante em fundos, órgãos estatutários, conselhos e comitês, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, ▪ não veicular junto à imprensa ou disponibilização à terceiros de informação sigilosa, privilegiada, de ato ou fato relevante concernente à CAIXA, que ainda não tenha sido divulgado de maneira oficial pelos canais da Instituição caracterizando o vazamento da informação; ▪ não disseminar informações difamatórias; ▪ não permitir o acesso de terceiros a sistemas de informações, operações e bancos de dados de responsabilidade e/ou propriedade da CAIXA, salvo se expressamente autorizado pelo gestor competente. ▪ não utilizar informações privilegiadas a que tenha acesso para obter vantagens para si ou para terceiros, em especial nas negociações dos títulos de valores mobiliários emitidos pela CAIXA, sendo responsável por evitar, no âmbito da sua atuação, que os investidores sejam prejudicados pela prática de insider trading. ATIVIDADE PROFISSIONAL PARALELA Qualquer atividade profissional paralela deve ser formalizada à chefia imediata. É vedado ao agente público: ▪ prestar assessoria/consultoria ou outro tipo de serviços à pessoa jurídica ou física, que possa se beneficiar dos conhecimentos internos e específicos, adquiridos em qualquer área da CAIXA, exceto nos casos autorizados pela CAIXA; ▪ estabelecer relações comerciais ou profissionais, diretamente ou por terceiros, com cliente da CAIXA, seus controladores e empresas do mesmo grupo econômico, quando o agente público tenha poder de decisão sobre os interesses do cliente no relacionamento com a CAIXA; ▪ exercer atividade que viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante do cargo de dirigente, presidente de comitê de auditoria, auditor chefe, ouvidor e corregedor, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função gratificada sobre quaisquer outras atividades; ▪ transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro do empregado e dirigente;

USO, DIVULGAÇÃO E SIGILO DE INFORMAÇÕES São de uso exclusivo e de propriedade da CAIXA as informações, programas, modelos, documentos e metodologias, desenvolvidos ou em uso pela instituição, mesmo que o agente público tenha participado de seu desenvolvimento. No uso, divulgação e sigilo das informações devem ser observadas, ainda, as diretrizes estabelecidas nas normas internas específicas, sem prejuízo das demais normas internas. Os assuntos referentes à CAIXA são tratados com a imprensa, exclusivamente, pelos dirigentes ou empregado por esses delegados.

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A acumulação de cargo ou emprego público na CAIXA poderá ocorrer nos casos do cargo de professor; ou cargo ou emprego privativo de profissional da saúde com profissões regulamentadas; ou outros casos previstos pelo ordenamento constitucional ou legal. Atividade de magistério dispensa a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade paralela. O exercício de atividades de magistério para público específico que possa ter interesse em decisão do agente público, da instituição ou do colegiado do qual participe deve ser precedido de consulta acerca da existência de conflito de interesses conforme norma interna. Entende-se por atividade de magistério, ainda que exercidas de forma esporádica ou não remunerada: ▪ docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas; ▪ capacitação ou treinamento, mediante cursos, palestras ou conferências; ▪ outras correlatas tais como funções de coordenador, monitor, preceptor, avaliador, integrante de banca examinadora de discente, presidente de mesa, moderador e debatedor. É também vedado ao agente público o exercício de atividade paralela como: ▪ consultor financeiro, independentemente da função ou unidade de lotação, incluindo-se nesse conceito agente de investimentos, corretor de bolsa de valores, analista de mercado, coach financeiro e demais profissionais de orientação a investimentos financeiros; ▪ corretor de seguros, independentemente da função ou unidade de lotação; ▪ corretor de imóveis, independentemente da função ou unidade de lotação; ▪ sócio, empregado, consultor ou administrador de construtora/incorporadora, independentemente do cargo, carreira profissional, função ou unidade de lotação; As vedações dispostas no parágrafo acima não se aplicam aos dirigentes e demais membros estatutários do Conglomerado CAIXA quando o ramo do exercício da atividade paralela não guardar relação direta com os processos e negócios da unidade ou empresa do Conglomerado em que atua, ou ainda com sua competência decisória. É vedado negociar por conta própria ou alheia, produtos ou serviços que constituam ato de concorrência com a CAIXA ou com o Conglomerado. A advocacia é incompatível com a atividade de ocupantes de cargo de direção e gerência na CAIXA. Os ocupantes de cargos de direção e de gerência correspondentes à chefia das Unidades Jurídicas da CAIXA são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam na CAIXA, durante o período da investidura; em causa própria ou em favor de parentes até 3º grau, em linha reta ou c olateral, por consanguinidade ou afinidade, desde que a atuação não represente atividade profissional regular. É permitido o exercício de advocacia aos empregados e aos membros estatutários do conglomerado e da FUNCEF ressalvadas as restrições legais e normativas. O escritório/banca de advocacia do qual o empregado e o membro estatutário do conglomerado e da FUNCEF sejam sócios, consultores, administradores ou mesmo empregados, não poderá prestar serviços para a CAIXA, nem patrocinar ações contra a CAIXA e nem possuir relacionamento bancário com esta Instituição Financeira, incluindose, nesta proibição, a manutenção de conta corrente e/ou poupança e linhas de crédito.

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É incompatível com a atividade na CAIXA, por parte do empregado e do membro estatutário do conglomerado e da FUNCEF, o exercício de advocacia: ▪ contra a CAIXA e seu conglomerado, contra a FUNCEF ou contra a União; ▪ em ações envolvendo a CAIXA quando não decorrer de sua atribuição na condição de advogado CAIXA; ▪ em sociedade de escritório que possua ações envolvendo a CAIXA. É proibido ao agente público manter relação de emprego ou prestação de serviço de advocacia em organização bancária ou em empresa concorrente da CAIXA. É permitido o exercício de engenharia e arquitetura ao agente público, ressalvadas as restrições legais e normativas. É proibido ao agente público manter relação de emprego ou prestação de serviço de engenharia/arquitetura em organização bancária ou em empresa concorrente da CAIXA. Estando o agente público nas situações vedadas acima, o prazo para se desincompatibilizar é de 6 meses a partir da publicação deste Código, sob informe à Comissão de Conflito de Interesses para o empregado e Comissão de Ética Pública para o dirigente e o membro estatutário do conglomerado e da FUNCEF. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E ATIVIDADES CUSTEADAS POR TERCEIROS E PELA CAIXA A participação de agente público em atividades externas, tais como seminários, congressos, palestras, visitas, reuniões técnicas e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, pode ser de interesse insti tucional ou pessoal. No caso de interesse institucional, o convite para a participação em eventos custeados por instituição privada deve ser encaminhado à Presidência da CAIXA ou a outra instância ou autoridade por ela designada, que indica, em caso de aceitação, o representante adequado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no evento. As despesas relacionadas à participação de agente público tais como transporte, estada, alimentação e taxa de inscrição em eventos que guardem relação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função, promovidos por instituição privada devem ser custeadas pela CAIXA. No interesse institucional, as despesas de transporte, estada e alimentação, bem como as taxas de inscrição, podem ser custeadas no todo ou em parte pelo patrocinador do evento, vedado o recebimento de remuneração, se este for: ▪ organismo internacional do qual o Brasil faça parte; ▪ governo estrangeiro e suas instituições; ▪ instituição acadêmica, científica e cultural; ▪ empresa, entidade ou associação de classe que não mantenha ou pretenda manter relação de negócio e que não possa ser beneficiária de decisão da qual participe o agente público, seja individualmente, seja em caráter coletivo; ▪ por pessoa física ou jurídica com a qual a CAIXA mantenha relação de negócio, desde que decorra da natureza de obrigação contratual previamente assumida perante a CAIXA. Quando o assunto a ser tratado estiver relacionado com suas funções institucionais, o empregado chefe de unidade, o dirigente e o membro estatutário não podem aceitar convites para jantares, almoços, cafés da manhã e atividades de natureza similar custeados por terceiros. O agente público deve sempre informar ao seu superior hierárquico sobre a participação nas atividades acima mencionadas.

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REDES SOCIAIS É vedado ao agente público: ▪ publicar nas redes sociais qualquer assunto ofensivo à imagem da CAIXA e à imagem/reputação de seus agentes públicos; ▪ utilizar nas redes sociais as logomarcas da CAIXA; ▪ comentar/compartilhar nas redes sociais quaisquer assuntos de caráter restrito ou sigiloso relat ivo à CAIXA; ▪ publicar/compartilhar nas redes sociais rotinas de trabalho na CAIXA e do funcionamento das unidades da CAIXA; ▪ publicar nas redes sociais fotos e imagens do interior das unidades da CAIXA que fragilizem a segurança e exponham informações; ▪ manifestar-se em nome da CAIXA nas redes sociais, salvo nas condições previstas em norma.

Quando se tratar de evento de interesse pessoal, a participação do agente público em cursos, seminários, congressos ou eventos semelhantes, deve ser custeada pelo próprio interessado, desde que a atividade não conflite com o exercício do cargo ou função de confiança, nem se valha de informações privilegiadas, sendo, nestes casos, necessária a comunicação ao gestor, na forma de norma interna, quando do recebimento do convite pelo empregado e à Comissão de Ética Pública pelo dirigente e pelo membro estatutário. Excepcionalmente, as despesas de remuneração, transporte e estada poderão ser custeadas pelo patrocinador, desde que: ▪ o empregado comunique à Comissão de Conflito de Interesses, na forma da norma interna, e o dirigente e o membro estatutário comuniquem à Comissão de Ética Pública, antes do evento, as condições aplicáveis à sua participação, inclusive o valor da remuneração, se for o caso; ▪ o promotor do evento não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, seja individualmente, seja de caráter coletivo; ▪ não haja conflito de interesses com o exercício do cargo ou da função; ▪ não se trate de instituição que mantenha relacionamento ou interesse comercial com a CAIXA; ▪ o agente público não se valha de informações privilegiadas. É vedado aceitar convites ou ingressos para atividades de entretenimento como shows, apresenta ções e atividades esportivas.

BRINDES E PRESENTES É vedado ao agente público, em razão de suas atribuições, aceitar favores, comissões, gratificações, vantagens financeiras ou materiais, doações, brindes ou presentes de qualquer natureza, para si ou para outras pessoas, oferecidos de forma direta ou indireta, resultantes ou não de relacionamentos com a CAIXA e que influenciam em decisões, facilitação de negócios, beneficiamento de terceiros, ou causar prejuízo de imagem à Empresa. Incluem-se como itens vedados: convites de caráter pessoal para viagens, hospedagens e outras atrações. As vedações previstas nos itens acima se aplicam igualmente ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau. A vedação de que trata o Código de Conduta se refere ao recebimento de presente de qualquer valor, em razão do cargo ou função que ocupa o agente público, quando o ofertante for pessoa, empresa ou entidade que: ▪ tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pelo agente público, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo; ▪ que seja ofertado de pessoa física ou jurídica que tenha relacionamento com a CAIXA e que possa representar relacionamento impróprio ou prejuízo financeiro ou de reputação para a CAIXA; ▪ mantenha relação comercial com a CAIXA e suas subsidiárias; ▪ represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto de pessoas, empresas ou entidades compreendidas nos itens anteriores. Não se considera presente, para os fins deste Código de Conduta, aquilo que: ▪ represente prêmio em dinheiro ou bens concedidos por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual; ▪ represente prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; ▪ seja bolsa de estudo vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa. ▪ seja prêmio recebido da CAIXA ou de suas empresas coligadas, subsidiárias e parceiras como reconhecimento ao desempenho para obtenção de resultados empresariais, desde que previamente estabelecido em campanha de incentivo e que seja aprovada nas instâncias decisórias da CAIXA.

Excluem-se dessa vedação: ▪ os casos em que o agente público se encontre no exercício de representação institucional, hipótese em que fica vedada a transferência dos convites ou ingressos a terceiros alheios à instituição; ▪ os convites ou ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de agente público; ▪ os convites ou ingressos distribuídos por órgão ou entidade pública de qualquer esfera de poder, desde que observado limite de valor fixado pela Comissão de Ética Pública. ▪ os convites ou ingressos para atividades de entretenimento, como shows, apresentações, festas, desfiles carnavalescos e atividades esportivas promovidos pela CAIXA ou decorrente de contrapartida de patrocínio pela CAIXA, desde que a unidade promotora do evento defina os critérios de distribuição dos convites e ingressos entre os agentes públicos. As atividades externas de interesse pessoal não podem ser exercidas em prejuízo das atividades na CAIXA, exceto quando expressamente autorizadas pelo gestor. A publicidade da remuneração e das despesas de transporte, alimentação e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho do dirigente com explicitação das condições de sua participação. Os dados sobre despesas com “Diárias, Hotel e Passagens” de eventos externos e internos, realizados no Brasil e no exterior e custeados pela CAIXA, são publicados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal. Nas participações em eventos de interesse pessoal o agente público deve abster-se de comentar fatos ou emitir opiniões de assuntos relacionados à CAIXA. Quando em representação externa, o agente público deve pautar a realização das atividades do cargo pelo atendimento da missão e dos interesses institucionais.

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É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles que: ▪ não tenham valor comercial; ▪ sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, e que não ultrapassem o valor definido em Resolução da CEP ou outra autoridade; ▪ cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 meses; ▪ que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público. É permitida a aceitação de presentes que sejam recebidos em situação protocolar, quando o agente público estiver representando a CAIXA e quando houver reciprocidade. Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial de até R$ 100,00, o agente público pode realizar sua avaliação junto ao comércio, podendo ainda, se julgar conveniente, dar-lhe desde logo o tratamento de presente. Para o presente que, por qualquer razão, não possa ser recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, devem ser adotadas uma das seguintes providências, em razão da natureza do bem: ▪ tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou artístico, incorporar ao acervo cultural da CAIXA; ▪ encaminhar ao acervo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN para que este lhe dê o destino legal adequado; ▪ nos demais casos, promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível, esta se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em suas atividades fim; ▪ no caso de bem perecível, esse também deve ser doado à entidade de caráter assistencial ou filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, para consumo por aquela; ▪ a incorporação de presente ao patrimônio histórico cultural e artístico, assim como a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, deve constar na página de Acesso à Informação, para fins de eventual controle.

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As aplicações em produtos bancários ou financeiros com padrões e normas pré-estabelecidas e ofertadas ao público em geral podem ser mantidas pelo agente público. RELACIONAMENTO COM CLIENTES, FORNECEDORES, PARCEIROS, UNIDADES DO CONGLOMERADO CAIXA, AGENTES PÚBLICOS DE ÓRGÃOS/ENTIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES O relacionamento com clientes, fornecedores, parceiros, unidades do conglomerado CAIXA, agentes públicos de órgãos/ entidades e demais instituições deve ser pautado pelos valores éticos e socialmente responsáveis, estabelecidos pela CAIXA, evitando-se situações que possam caracterizar conflito de interesses. Nos contatos profissionais com representantes de fornecedores, prestadores de serviço, inclusive empresas de marketing, entidades e empresas patrocinadas ou clientes, o empregado deve estar obrigatoriamente acompanhado por um segundo empregado, indicado pela chefia imediata e, quando dirigente e membro estatutário , devem estar obrigatoriamente acompanhados por outro dirigente, membro estatutário ou empregado. Em reuniões com clientes que envolvam áreas da matriz e filiais deverá ser obrigatória a presença de representante da VIRED – Vice-Presidência Rede de Varejo, quando se tratar de cliente de Varejo, da VIHAB – Vice Presidência da Habitação, quando se tratar de Médio ou Grande Cliente da Construção Civil, da VIGOV – Vice-Presidência de Governo, quando se tratar de clientes PJ Pública, empresas estatais, judiciário, bem como empresas de saneamento, infraestrutura, telecomunicações, óleo e gás e indústria naval e da VICAT – Vice-Presidência Atacado, quando se tratar dos demais clientes Média e Grande Empresas. Nos contatos profissionais com representantes citados acima e com os clientes na situação supra descrita deverá ser adotado o registro de ata conforme disposto acima. É vedado ao agente público reunir-se sozinho com agentes públicos de órgãos e entidades ou pessoas expostas politicamente. Nas reuniões em que o anfitrião agente público de órgão e entidade ou pessoa exposta politicamente não permita a presença de todos os representantes da CAIXA, esta situação deverá ser consignada na ata do referido encontro, participando da reunião o representante institucional autorizado pelo anfitrião. É dever do agente público, no que couber: ▪ observar as Diretrizes de Responsabilidade Socioambiental e a Política de Compras Sustentáveis e Relacionamento com Fornecedores nas suas ações de negociação com fornecedores; ▪ atuar com isenção e profissionalismo, rejeitando qualquer tentativa ou mesmo aparência de favorecimento no trato com fornecedores; ▪ comunicar-se com fornecedores nas dependências da CAIXA, de forma clara e objetiva ou utilizando o telefone ou e-mail comercial; ▪ observar a Política de Relacionamento com Clientes – PO055 nas ações de negociação com clientes e usuários de produtos e de serviços; ▪ manter relacionamento cooperativo e equilibrado com clientes e usuários; ▪ oferecer tratamento justo e equitativo a clientes e usuários; ▪ assegurar a conformidade e a legitimidade de produtos e de serviços; ▪ prestar informações a clientes e usuários de forma clara e precisa, a respeito de produtos e serviços;

USO DE BENS E PATRIMÔNIO DA CAIXA Todo agente público, deve zelar pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à disposição para a gestão eficaz dos negócio s realizados em nome da CAIXA. Os recursos materiais e meios de comunicação e instalações colocados à disposição não devem ser utilizados para fins estranhos às suas atividades profissionais. É vedado ao agente público usar tecnologias, metodologias, modelos, know-how e outras informações de propriedade da CAIXA ou por ela desenvolvidas ou obtidas, para fins particulares ou repassar a terceiros, mesmo que o agente público tenha participado de seu desenvolvimento. INVESTIMENTOS PESSOAIS É vedado ao agente público realizar investimentos pessoais cuja remuneração, ou cotação, possa ser afetada por decisão ou fato em que tenha tido participação, ou conhecimento, ou ainda que tenha obtido informação privilegiada, no exercício de suas atribuições na CAIXA, no conglomerado e na FUNCEF.

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CRÍTICAS À REPUTAÇÃO DE EMPREGADO E À IMAGEM DA CAIXA, ATENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, DÚVIDA QUANTO À INTEGRIDADE É dever do agente público: ▪ não apresentar comportamento que prejudique o ambiente de trabalho e a formulação de críticas à reputação de colegas, superiores e à CAIXA; ▪ utilizar os canais corporativos adequados para suas eventuais manifestações, de maneira cordial e fundamentada. É vedado ao agente público: ▪ desviar colega, prestador de serviço, estagiário ou jovem aprendiz para atendimento a interesse particular; ▪ exercer atividade paralela que provoque dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro do empregado ou dirigente; ▪ dar causa à instauração de Análise Preliminar, Processo Disciplinar e Civil ou Processo de Apuração Ética contra alguém de fato irregular de que o sabe inocente ou inexistente; ▪ adotar conduta discriminatória relacionada à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física; ▪ participar de licitações e de ser contratada pela CAIXA, a empresa, cujo administrador ou sócio seja, agente público.

▪ atender demandas de clientes e usuários de forma tempestiva; e ▪ primar pela inexistência de barreiras, critérios ou procedimentos desarrazoados para a extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços, bem como para a transferência de relacionamento para outra insti tuição, a pedido do cliente. ▪observar a Política de Prevenção ao Conflito de Interesses no relacionamento com/entre as empre sas em que a CAIXA participe e nos processos de aquisição; as áreas de risco e de negócios; na gestão de recursos próprios e na gestão de recursos de terceiros; empresas contratadas, profissionais contratados e empregados/servidores cedidos para/pela CAIXA. NEPOTISMO É vedado nomear para o exercício de Função Gratificada, empregado familiar da autoridade competente pela designação ou ter empregado familiar com ou sem função gratificada sob sua subordinação direta inclusive na eventualidade. É considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau: ▪ filho, enteado, neto, bisneto, pais, avôs e bisavôs; ▪ irmão, tio e sobrinho; ▪ irmão do cônjuge ou do companheiro; ▪ sogros, genro e nora; ▪ cônjuge de: irmão, tio, sobrinho, neto e bisneto. É vedada, ainda, a nomeação de familiar para o exercício de função gratificada, mediante o ajuste de designações recíprocas, inclusive nas empresas subsidiárias.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Constitui em enriquecimento ilícito e, portanto, é vedado ao agente público, no que couber: ▪ receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; ▪ perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para: a) facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas empresas do conglomerado CAIXA; b) facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal; c) intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; ▪ utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das empresas do conglomerado CAIXA, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas empresas; ▪ receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para: a) tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; b) fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das empresas do conglomerado CAIXA; c) omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; ▪ adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

CORRUPÇÃO, SUBORNO, ASSÉDIO É dever do agente público, no que couber: ▪ pautar o relacionamento com órgãos, entidades e empresas na observação dos princípios da legalidad e, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando ampla transparência de informação à sociedade; ▪ jamais atrair clientes, ou manter os atuais, mediante o oferecimento de benefícios não permitidos pelos normativos vigentes; ▪ denunciar, por meio dos canais disponibilizados pela CAIXA, quaisquer atos contrários ao interesse público, a esse Código e ao Código de Ética da CAIXA, comportamentos que revelem indícios de corrupção e situações irregulares que favoreçam conflito de interesses, praticados por superiores hierárquicos, colegas, contratados ou prestadores de serviços. No caso de denúncia, serão garantidos o sigilo e a confidencialidade das informações prestadas. É vedado ao agente público: ▪ adotar práticas de corrupção e a lavagem de dinheiro; ▪ oferecer ou receber suborno, inclusive em relacionamentos internacionais, mesmo que a prática não seja vedada no país onde se desenvolve o relacionamento comercial; ▪ praticar qualquer tipo de assédio, mediante conduta verbal ou física de humilhação, coação ou ameaça; ▪ pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmi o, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro empregador para o mesmo fim. ▪ receber transporte, hospedagem, refeições ou quaisquer favores de particulares, inclusive de clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, de forma a permitir situação que possa gerar dúvid a sobre a sua probidade ou honorabilidade;

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▪ incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das empresas do conglomerado CAIXA; ▪ usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das empresas do conglomerado CAIXA.

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▪ permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; ▪ permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das empresas do conglomerado CAIXA, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; ▪ celebrar: a) contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; b) contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei; c) parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

PREJUÍZO AO ERÁRIO Constitui em prejuízo ao erário e, portanto, é vedado ao agente público, no que couber: ▪ facilitar ou concorrer por qualquer forma e fora das hipóteses legais para: a) a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das empresas do conglomerado CAIXA; b) a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ▪ permitir ou concorrer para: a) que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das empresas do conglomerado CAIXA, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; b) que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ▪ doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das empresas do conglomerado CAIXA, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; ▪ permitir ou facilitar fora das hipóteses legais: a) a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das empresas do conglomerado CAIXA, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; b) a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; ▪ realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; ▪ conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ▪ frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; ▪ ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ▪ agir negligentemente na: a) arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; b) celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; ▪ liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

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ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-

É proibido ao agente público, no que couber: ▪ praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de comp etência; ▪ retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; ▪ revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ▪ negar publicidade aos atos oficiais; ▪ frustrar a licitude de concurso público; ▪ deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. RESPONSABILIDADE SÓCIO EMPRESARIAL É vedado ao agente público: ▪ contratar fornecedores e/ou estabelecer parcerias que pratiquem trabalho infantil, escravo ou análogo, que adotem práticas contrárias à Carta Internacional dos Direitos Humanos, assim como aos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente. ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, portanto, vedados ao agente público: ▪ prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; ▪ comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; ▪ comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; ▪ dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. No tocante a licitações e contratos é vedado ao agente público:

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▪ frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competi tivo de procedimento licitatório público; ▪ impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ▪ afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ▪ fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; ▪ criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ▪ obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou ▪ manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

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É expressamente vedado: ▪ o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental ou relacionamentos comerciais mantidos pela CAIXA a respeito do qual tenha informações privilegiadas, em razão da ocupação do cargo de dirigente e de membro estatutário; ▪ utilizar informações privilegiadas para qualquer fim, ou se valer do cargo de dirigente e de membro estat utário em benefício próprio ou de terceiros; ▪ comentar com terceiros assuntos internos que envolvam informações confidenciais ou que possam vir a ante cipar algum comportamento do mercado; ▪ usar ou divulgar, a qualquer tempo, em proveito próprio ou de terceiros, informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, ainda que após seu desligamento das atividades de dirigente e de membro estatut ário; ▪ receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade; ▪ utilizar-se de membro de sua equipe para tratar de assuntos particulares. Em relação aos investimentos pessoais, o dirigente e o membro estatutário devem, ainda, observar a Instrução Normativa CVM nº 358, de 03/01/2002, e outras que vierem substituir e/ou complementar, no que se refere à divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante, divulgação de informações na negociação de valores mobiliários, vedação à negociação, política de negociação e plano de investimento, bem como as diretrizes contidas na Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e Negociação de Valores Mobiliários. Além das medidas descritas acima, o dirigente e o membro estatutário poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses, adotando a seguinte providência em até 6 meses a partir da publicação deste Código: ▪ transferir a administração dos bens e direitos que possam suscitar conflito de interesses para instituição financeira ou administradora de carteira de valores mobiliários autorizada a funcionar pelo BACEN ou pela CVM, conforme o caso, mediante instrumento contratual que contenha cláusula que vede a interferência do dirigente e do membro estatutário em qualquer decisão de investimento, assim como o seu prévio conhecimento de decisões tomadas pela instituição administradora a respeito da gestão dos bens e direitos. O dirigente e o membro estatutário devem guardar sigilo das informações privilegiadas e ato ou fato relevante aos quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua efetiva divulgação ao mercado. O dirigente e o membro estatutário devem divulgar e manter arquivadas nas respectivas Consultorias as agendas de reuniões e encontros com pessoas físicas e jurídicas que tenham qualquer tipo de interesse junto à CAIXA, mantendo registro sumário das matérias tratadas, bem como informando necessariamente o nome do acompanhante e relação das pessoas presentes, que ficarão disponíveis aos interessados. No relacionamento com outros órgãos públicos e privados, empresas e outras entidades, o dirigente e o membro estatutário devem esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar ao colegiado qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

PADRÕES ESPECÍFICOS DE CONDUTA O agente público, para o exercício de suas atividades na administração e gestão de ativos de terceiros, no risco, nas operações de tesouraria, nas típicas de banco de investimento, nas ofertas públicas pela emissora ou ofertante, sem prejuízo da aplicação do disposto no Padrão Geral de Conduta previsto neste código, devem observar as normas reguladoras, autorreguladoras e internas que lhes sejam aplicáveis. DIRIGENTES E MEMBROS ESTATUTÁRIOS DO CONGLOMERADO Cientes de todos os termos e consequências do presente Código, os dirigentes e membros estatutários devem pautar suas ações como exemplo de conduta proba, honesta, eficiente, ética e moral para todos os empregados, clientes e cidadãos. Por ocasião de eventual procedimento administrativo com intuito de apurar situações de possível conflito de interesses ou descumprimento de normas ou leis, os dirigentes e os membros estatutários autorizam acesso aos seus dados fiscais, bancários, telefônicos e de dados, pertinentes ao objeto da apuração, sempre que a autoridade responsável pela instauração do procedimento administrativo assim determinar, nos estritos limites do necessário para os esclarecimentos dos fatos. As informações obtidas restarão protegidas por sigilo e não serão reveladas sem o consentimento dos interessados, salvo os casos legalmente previstos. O dirigente e o membro estatutário que mantiverem participação superior a cinco por cento do capital de qualquer sociedade devem informar tal fato à Comissão de Ética Pública. O dirigente e o membro estatutário que receberem salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada deve informar tal fato à Comissão de Ética Pública, exceto remuneração proveniente de participação em conselhos de empresas em que a CAIXA detenha participação societária ou direito de indicar representantes; e prêmio recebido da CAIXA ou de suas empresas coligadas, subsidiárias e parceiras conforme descrito acima. O dirigente deve abster-se de exercer trabalho ou prestar serviços de consultoria, de assessoria, de assistência técnica e de treinamento, exceto nas atividades de magistério e nas situações analisadas e aprovadas pela Comissão de Ética Pública. O membro estatutário deve abster-se de exercer trabalho ou prestar serviços de consultoria, de assessoria, de assistência técnica e de treinamento, exceto nas atividades de magistério e nas situações analisadas e aprovadas pela Comissão de Ética Pública, considerando ainda o disposto neste Código.

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As eventuais divergências entre os dirigentes e os membros estatutários serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência. É vedado ao dirigente e ao membro estatutário opinarem publicamente a respeito: ▪ da honorabilidade e do desempenho funcional de outros membros ou das autoridades públicas federais e; ▪ do mérito de questão que lhe será submetida para decisão individual ou em órgão colegiado. É também vedado aos dirigentes e aos demais membros estatutários divulgar, sem autoriz ação do órgão competente da CAIXA, informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores, à qual caberá: ▪ resguardar o sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenha acesso privilegiado em razão do cargo, função ou emprego público que ocupe até a divulgação ao mercado; e ▪ comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenha conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores da CAIXA, que promoverá sua divulgação, ou na hipótese de omissão deste, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado destinadas aos dirigentes e membros estatutários, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, devem ser imediatamente informadas a Comissão de Ética Pública, independentemente da sua aceitação ou rejeição. Após deixar o cargo de dirigente e de membro estatutário, no período de seis meses, não poderá desenvolver nenhum tipo de atividade profissional que eventualmente possa ensejar conflito de interesses com as atividades da CAIXA. No período de seis meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria de cargo de dirigente e de membro estatutário, configura conflito de interesses, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública: ▪ prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo de dirigente e de membro estatutário na CAIXA; ▪ aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo de dirigente anteriormente ocupado; ▪ celebrar com as empresas do conglomerado CAIXA contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares; ▪ intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante a CAIXA ou órgão com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo de dirigente. Todo ato de posse ou investidura em função de dirigente e de membro estatutário deve ser acompanhado da assinatura do termo de ciência e concordância com as normas estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal (arquivo apensado à norma), pelo Código de Ética da CAIXA e por este Código. Em caso de dúvida, o dirigente e o membro estatutário devem solicitar informações adicionais e esclarecimentos à Comissão de Ética Pública.

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Os Vice-Presidentes e Diretores da CAIXA podem atuar em, no máximo, 03 Conselhos/Comitês de empresas participadas, coligadas, investidas e/ou FUNCEF, sendo, no máximo, 02 remunerados. VIART Os empregados e dirigentes lotados na Vice-Presidência e nas unidades subordinadas à Vice-Presidência de Fundos de Investimento, observam, além das normas expressas neste Código, ao disposto no Código de Conduta da Vice-Presidência de Fundos de Investimento. VICOR Os empregados envolvidos nos processos de análise de risco de crédito e renegociação não devem se manifestar previamente sobre matéria sujeita a sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar, a não ser com as pessoas que participam ou participarão conjuntamente da análise da matéria. As atividades da Vice-Presidência de Riscos (VICOR) não devem ser desempenhadas por empregado que atue em atividades negociais, de modo a resguardar a isenção de opinião e a integridade do empregado e da CAIXA. Apenas os Agentes de Compliance podem ter lotação física em unidades não vinculadas à VICOR. Eventual lotação física temporária de empregado da VICOR para participar de projetos estratégicos, grupos de trabalho e/ ou outras atividades corporativas, poderá ser autorizada excepcionalmente em decisão conjunta do Superintendente Nacional de vinculação do empregado, Diretor Executivo e Vice-Presidente da VICOR. Os empregados da VICOR lotados na matriz, incluindo Vice-Presidente e Diretor Executivo, são impedidos de realizar atendimento a clientes da CAIXA e PEP para tratar de assuntos relacionados a operações de crédito e renegociações. O atendimento pessoal a clientes da CAIXA, seja visitando-os ou sendo visitado por eles, quando necessário, será feito exclusivamente por empregados da CERIS ou CEPRA, sendo no mínimo dois e um deles com função gerencial, obrigatoriamente acompanhados de representante da área negocial. Eventual atendimento, conforme definido acima, realizado por representantes da CERIS ou CEPRA, deverá ser registrado em sistema de ata eletrônico, com numeração sequencial em âmbito nacional. O empregado da área de avaliação de riscos que participa das decisões para atribuição de rating e limites para empresas e operações de crédito não deve participar de negociações e estruturação de operações com clientes. Todas as reuniões entre empregados da VICOR e empregados de outras unidades do conglomerado CAIXA deverão ser registradas em sistema de ata eletrônico, com numeração sequencial em âmbito nacional, e deverá ter mais de um representante da VICOR. A ata deverá conter no mínimo: data, local, participantes e resumo dos assuntos tratados. Em relação ao processo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD): a) As informações obtidas no processo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) não devem ser utilizadas/compartilhadas externa ou internamente; b) O empregado que atua na PLD deve preservar o sigilo das comunicações efetuadas às autoridades responsáveis, sem reve-

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lar ou dar ciência da ocorrência aos clientes ou envolvidos; c) O empregado que atua na PLD deve preservar o sigilo das partes envolvidas em denúncias. As solicitações de informações e esclarecimentos acerca de avaliações de risco de crédito deverão ser solicitadas via sistema interno.

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m) realizar análises de títulos e valores mobiliários sem a devida certificação profissional requerida. Não se aplicam restrições à: a) aplicação em Fundos de Investimento abertos, constituídos com base na Instrução CVM 409, Títulos de renda fixa, tais como Títulos de Emissão do Tesouro Nacional por meio da ferramenta Tesouro Direto, LCI, CDB, RDB, CRI e Debêntures; b) realização de operações com instrumentos derivativos e ações de qualquer espécie e cotas de fundos fechados para interesse próprio, com prazo mínimo de retenção do instrumento su perior a 90 dias corridos;

SUOPE Os padrões de conduta a seguir definidos se destinam aos empregados lotados na SUOPE e nas áreas subordinadas (Gerências Nacionais), no desempenho das atividades administrativas e de negócios realizados em nome da CAIXA, em suas dependências ou fora dela, no intuito de preservar a excelência da qualidade, a ética e o profissionalismo na gestão e administração dos recursos de tesouraria, câmbio e mercado de capitais. As condutas relacionadas abaixo ferem a preservação dos padrões éticos, profissionais e das boas práticas de mercado e governança corporativa, sendo caracterizados, ainda, como impedimentos: a) realizar diretamente ou por meio de terceiros, operações com instrumentos financeiros derivativos ou derivativos embutidos, ações de qualquer espécie e cotas de fundos cotados em bolsa para interesse próprio com prazo mínimo de retenção do instrumento inferior a 90 dias corridos; b) alienar ou resgatar títulos privados, adquiridos por meio de Oferta Pública, antes do prazo mínimo de 90 dias corridos de retenção dos títulos, a fim de evitar possíveis questionamentos relacionados à manipulação do mercado de valores mobiliários e ao uso indevido de informações privilegiadas; c) realizar diretamente ou por meio de terceiros, operações de day trade de qualquer espécie para interesse próprio; d) realizar operações com corretoras cadastradas a operar com a SUOPE para interesse próprio, exceto no caso de aquisição de ações e cotas de fundos fechados com distribuição em oferta pública, desde que as ações sejam mantidas pelo prazo mínimo de 90 dias corridos; e) participar de almoços, jantares, reuniões, solenidades, seminários ou encontros patrocinados por clientes, instituições concorrentes ou quaisquer pessoas que tenham interesse junto à CAIXA, sem a devida observância ao disposto no Código; f) comentar com pessoas não relacionadas sobre os assuntos da Superintendência, sobre as operações proprietárias ou de clientes, assim como as estratégias de atuação da SUOPE; g) divulgar ou repassar qualquer informação sigilosa de clientes ou operações do mercado financeiro e de capitais realizadas no âmbito desta Superintendência Nacional; h) divulgar informações sobre as operações em estruturação durante o período de silêncio até que a oferta pública seja divulgada ao mercado; i) concretizar ou negociar operações da CAIXA, por mensagens de texto, celular, tablet ou similares; j) utilizar-se de informações ou bens sob administração da Superintendência em proveito próprio ou de terceiros, mesmo após desligar-se da área; k) ter participação societária em empresas que tenham como objetivo serviços ou produtos ligados ao mercado financeiro ou de capitais, ou em atividades correlatas ao mercado financeiro ou de capitais, que gerem conflitos ou potenciais conflitos de interesses, em relação às atividades exercidas na CAIXA; l) transitar informações por fora das Caixas Postais das Unidades, de natureza corporativa ou inerente às atividades, sem observância do contido nos normativos internos;

Cabe aos empregados citados: a) atender às ligações telefônicas com cortesia; b) evitar a utilização de procedimentos que possam vir a configurar a criação de condições artificiais de mercado, manipulação de preços, realização de operações fraudulentas e uso de práticas não equitativas em operações de mercado financeiro; c) identificar com precisão os objetivos e intenções dos clientes, a fim de auxiliar adequadamente às SR e Agências/PA a recomendarem os produtos e serviços mais adequados aos clientes; d) manter em perfeita ordem o registro das operações realizadas, a fim de possibilitar consulta posterior ao mesmo; e) manter em sigilo informações referentes aos clientes e à CAIXA, exceto no caso de requisição formal de órgão externo após devidamente autorizado pela CAIXA, tais como BACEN, CMN, CVM, TCU, CGU, ANBIMA, den tre outros, ou ante cumprimento de ordem judicial; f) obedecer às normas legais ou regulamentares que regem suas atividades, bem como os manuais normativos; g) obter prévia e expressa autorização da Superintendência Nacional de Operações de Tesouraria para publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos, de sua autoria ou não, que envolvam assuntos relacionados às atividades da área; h) cumprir estritamente todas as normas legais e regulamentares emanadas de entidades governamentais, tais como, CMN, BACEN, CVM, Tesouro Nacional, e das não governamentais, tais como, ANBIMA, B3SA, e demais entidades que regulem suas atividades profissionais. i) notificar seu Gerente Nacional ou seu Superintendente Nacional (no caso de empregados com função gratificada de Gerente Nacional ou lotados na SUOPE), sobre situações ou comportamentos que possam, de alguma forma, configurar conflitos ou potenciais conflitos de interesse ou inobservância ao presente Código. ais:

Cabe aos Gerentes Nacionais e/ou seus substitutos eventu-

a) realizar reunião anual com os empregados lotados na respectiva Gerência Nacional para reforço das orientações contidas neste Código; b) realizar reunião periódica com os empregados lotados na respectiva Gerência Nacional sempre que houver atualizações relevantes deste capítulo; c) registrar em Ata as reuniões citadas nos itens anteriores e incluí-las no Sistema de Gestão da Ética – SIETI; d) disponibilizar exemplar deste normativo a todos os empregados sob sua gestão, orientando a assinatura do Termo de Ciência do Código de Conduta da CAIXA;

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e) dar ciência imediata deste normativo aos novos empregados sob sua gestão, orientando a assinatura do Termo de Ciência do Código de Conduta da CAIXA; f) proceder conforme disposto neste Código no caso de recusa por parte de qualquer empregado em assinar Termo de Ciência do Código de Conduta da CAIXA; g) levar ao conhecimento do Superintendente Nacional as notificações recebidas de seus empregados, mencionadas no parágrafo acima, alínea “i”, e, em conjunto, decidir qual procedimento deve ser adotado, tomando por base o disposto neste normativo e todos os outros relacionados; h) dar conhecimento ao empregado que efetuou a notificação sobre o acatamento ou não das razões da notificação; i) Em sendo procedente a notificação recebida, apurar os fatos, tomando por base normativo interno, conforme o caso, e garantindo, sob qualquer hipótese, o sigilo quanto a identificação do denunciante; j) Efetuar correções tempestivas dos desvios de condutas identificados no desempenho das atividades dos empregados sob sua gestão.

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As violações a este Código de Conduta cometidas por Presidente, Vice-Presidentes e Diretores serão submetidas à apreciação do Comitê de Correição. As violações a este Código de Conduta cometidas por membro estatutário serão submetidas à apreciação do Conselho de Administração. A responsabilização do agente público em situação de conflito de interesses é considerada improbidade administrativa e a penalização é a de rescisão do contrato de trabalho conforme os termos da Lei 12.813/13. Cabe aos gestores manterem os empregados devidamente informados e esclarecidos sobre o conteúdo do presente Código de Conduta, orientando-os sobre a necessidade de leitura e reflexão constantes sobre as prescrições nele estabelecidas. Este Código de Conduta deve constar como anexo nos contratos de prestação de serviços da CAIXA, de forma a também orientar a conduta dos prestadores de serviço. O Conselho de Administração é competente para discutir, aprovar e monitorar dec isões relativas ao Código de Conduta da CAIXA.

Cabe ao Superintendente Nacional da SUOPE: a) mediar e conciliar situações que envolvam questões para as quais este Código seja omis so; b) realizar reunião anual ou sempre que houver novas atualizações deste Código, com os Gerentes Nacionais da GESUP, GETES, GEFAQ e com os empregados lotados na SUOPE, repassando e reforçando todas as orientações contidas neste normativo; c) registrar em Ata as reuniões citadas acima e incluí-las no Sistema de Gestão da Ética – SIETI; d) disponibilizar exemplar deste normativo para todos os empregados sob sua gestão, orientando sobre a assinatura do Anexo II. e) dar ciência imediata deste normativo aos novos empregados sob sua gestão, orientando a assinatura do Termo de Ciência do Código de Conduta da CAIXA; f) proceder conforme disposto neste código no caso de recusa por parte de qualquer empregado em assinar Termo de Ciência do Código de Conduta; g) decidir sobre as situações descritas no parágrafo acima, alíneas “g” e “i” respectivamente e, sendo procedentes, solicitar ou apurar os fatos, tomando por base normativo interno, conforme o caso, e garantindo, sob qualquer hipótese, o sigilo quanto a identificação do denunciante; h) efetuar correções tempestivas dos desvios de condutas identificados no desempenho das atividades dos empregados sob sua gestão. A recusa em assinar o Termo de Ciência citado no acima não exime o empregado da observância do contido neste normativo, podendo o ateste ocorrer por aposição de assinatura do gestor da Gerência Nacional ou Superintendência Nacional de lotação do empregado na presença de 2 testemunhas. Após a assinatura do Termo de Ciência, o empregado terá o prazo de 60 dias corridos para o enquadramento de suas atividades em cumprimento de todas as exigências contidas neste Código.

POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL (PRSA) 1. Objetivos Assegurar a atuação sustentável da CAIXA e de suas subsidiárias, considerando o impacto e a complexidade de suas atividades, incorporando a responsabilidade socioambiental na tomada de decisão, na estratégia, na gestão, nos negócios, nos produtos e serviços, nos processos, nas operações, nas atividades e no relacionamento com as partes interessadas, no intuito de promover a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. Além das orientações desta Política, a atuação da CAIXA e de suas subsidiárias devem respeitar as legislações relacionadas ao tema, com destaque para os dispositivos explicitados na SARB Nº 014/2014, no que diz respeito a elaboração e celebração de contratos identificados pela CAIXA com significativa exposição a risco socioambiental. 2. Motivação Atendimento à Resolução CMN nº 4.327 de 25 de abril de 2014, no que se refere ao estabelecimento e implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental. Aderência aos objetivos estratégicos da CAIXA de “garantir a integridade da gestão e a efetividade da governança”, “assegurar resultados sustentáveis para o Conglomerado” e “aprimorar a gestão do Conglomerado para garantir a complementaridade dos negócios e a sustentabilidade da CAIXA”. 3. Vigência A vigência desta política é de cinco anos, a partir de novembro de 2020, ou até quando a CAIXA identificar a necessidade de aprimoramento, considerando o ambiente regulatório, contexto macroeconômico e necessidade estratégica; ou quando identificada necessidade de adequação a novos quesitos legais ou estratégicos, além de eventual determinação advinda de órgãos reguladores e de fiscalização, ou por solicitações do colegiado que aprovou a matéria.

DISPOSIÇÕES FINAIS As violações a este Código de Conduta cometidas por empregado serão submetidas à avaliação do g estor que deliberará sobre o encaminhamento da ocorrência para abertura de procedimento de apuração de responsabilidade disciplinar e civil e de processo de apuração ética, conforme normas internas.

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4. Diretrizes A CAIXA mantém, aprimora e implementa políticas e processos de forma a garantir que: • Os negócios, processos e relacionamentos incorporem a responsabilidade socioambiental, de modo a assegurar a atuação sustentável e a contribuição para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do País. • As estratégias adotadas sejam direcionadas para estimular a adesão das partes interessadas a boas práticas socioambientais, além da legislação inerente ao tema. • A atuação seja pautada de forma a promover a redução das desigualdades sociais e a erradicação da pobreza, com foco em disponibilizar acesso a oportunidades de desenvolvimento socioeconômico para grupos e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade. • A promoção da cidadania e do acesso a serviços financeiros impulsionem a inclusão socioeconômica e financeira da população por meio do fomento à bancarização, da oferta de produtos adequados às suas necessidades e do estímulo à educação financeira para o consumo responsável e consciente. • As ações sociais voluntárias promovidas por empregados CAIXA sejam incentivadas como meio de gerar valor para a sociedade. • Toda e qualquer violação de direitos humanos e práticas de atos discriminatórios seja repelida. • Os negócios, processos e relacionamentos prezem pelo respeito ao meio ambiente, pela proteção e conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos e da biodiversidade. • Seja reprovada toda e qualquer prática que descumpra a legislação ambiental ou ameace a integridade e o equilíbrio dos ecossistemas naturais. • A avaliação e o gerenciamento do risco socioambiental estejam alinhados à legislação vigente, à estratégia corporativa, e às boas práticas de mercado, não sendo permitido o relacionamento com partes interessadas para as quais sejam evidenciadas práticas que não estejam aderentes às exigências de caráter socioambiental. • O envolvimento com entidades e órgãos governamentais e com reguladores seja realizado de modo transparente e colaborativo, assegurando a atuação da CAIXA como um dos principais agentes financiadores e promotores de políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável do País, observando, para tanto, os instrumentos e formalidades legais pertinentes.

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▪ Promove o acesso da população de baixa renda à bancarização e ao crédito responsáveis, estimulando a inclusão financeira e socioeconômica; ▪ Por meio de recursos próprios, prioriza o investimento socioambiental no apoio a projetos que beneficiem indivíduos e/ ou grupos em situação de vulnerabilidade; ▪ Incentiva o trabalho voluntário como meio de geração de valor para a comunidade local e seus colaboradores; ▪ Adota indicadores de eficiência corporativa que considerem o uso de recursos naturais e materiais (águas, energia, resíduos) em sua mensuração. Como garantias imobiliárias oferecidas, não são aceitos imóveis com indícios de contaminação do solo ou em águas subterrâneas , conforme SARB14/FEBRABAN. 6. Atuação preventiva e gerenciamento de riscos relacionados à Responsabilidade Socioambiental A CAIXA avalia os riscos socioambientais em seus relacionamentos e define sobre o não fornecimento de crédito, financiamento ou relacionamento com empresas, pessoas e fornecedores quando houver a identificação das seguintes ocorrências: ▪ Violação de Políticas, normativos e códigos de conduta da CAIXA e suas subsidiárias; ▪ Descumprimento de obrigações da legislação e regulamentação trabalhista relativa à saúde e segurança ocupacional aplicável; ▪ Não adoção de medidas e ações para evitar, corrigir, compensar ou mitigar danos e/ou impactos que possam ser causados ao meio ambiente, saúde e segurança dos trabalhadores e/ ou terceiros, em decorrência das atividades da empresa; ▪ Utilização de mão-de-obra infantil ou trabalho análogo ao escravo, conforme previsão em legislação; ▪ Existência de atividades criminosas ou que estejam em conflito com os princípios de integridade CAIXA; ▪ Ausência de licenças, autorizações e documentos comprobatórios aplicáveis às atividades-fim do cliente relacionados à Responsabilidade Socioambiental. Em relação a seus fornecedores, a CAIXA: ▪ Preza pela conduta ética no relacionamento, especialmente em relação ao combate à corrupção; ▪ Adota mecanismos que mitiguem o não atendimento às normas e requisitos de segurança no trabalho e/ou ao descumprimento de obrigações trabalhistas; ▪ Não contrata ou realiza parcerias com empresas que utilizem mão-de-obra infantil em quaisquer de suas atividades, que mantenham relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso e insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; ▪ Exige que as condições do item anterior sejam adotadas nos ajustes firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços; ▪ Não contrata ou realiza parcerias com empresas que utilizem, em quaisquer de suas atividades, mão-de-obra em condição de trabalho degradante ou análoga à escravidão, práticas discriminatórias em razão de crença religiosa, deficiência, raça, cor, sexo, orientação sexual, partido político, classe social ou nacionalidade; ▪ Exige, de todos os fornecedores e empresas participadas, a assinatura do termo de recebimento, ciência e adesão ao Código de Conduta do Fornecedor CAIXA.

5. Atuação ativa na disseminação de boas práticas e Responsabilidade Socioambiental Como principal parceiro do governo em seus desafios e negócios, a CAIXA trabalha de forma a garantir os resultados sustentáveis para o Conglomerado e promover a transformação social por meio do desenvolvimento sustentável, incentivando a adoção de boas práticas de sustentabilidade exemplificadas na relação a seguir: ▪ Atua para orientar o tomador de crédito e/ou de financiamento, de forma a induzir a adoção de práticas de produção e consumos sustentáveis; ▪ Por meio dos objetivos empresariais de inovação e experimentação, promove melhorias em processos para redução e mitigação dos impactos econômicos, sociais e ambientais diretos e indiretos em suas atividades; ▪ Garante a avaliação prévia de novas modalidades de produtos e serviços, estabelecida através da avaliação de riscos e oportunidades no lançamento e reposicionamento dos produtos e serviços;

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8. Acessibilidade Na condição de “Banco de Todos os Brasileiros”, a CAIXA trabalha para que suas dependências, informações, comunicações, sistemas, tecnologias, produtos e serviços sejam acessíveis a toda sociedade em igualdade de oportunidades, prezando pela segurança e autonomia. Sempre que possível, o banco adota ações inclusivas voltadas para indivíduos e/ou grupos em situação de vulnerabilidade.

Não são admitidas exceções às ocorrências impeditivas no item anterior, sendo requisito para a retomada do relacionamento integral com a CAIXA o tratamento e resolução do fator impeditivo. O modelo adotado para avaliação e gerenciamento de risco socioambiental prevê: ▪ Identificação, classificação, avaliação, monitoramento, mitigação e controle do risco socioambiental nas atividades e operações da CAIXA e suas subsidiárias; ▪ Aplicação das diretrizes específicas para setores e segmentos sensíveis que representem maior potencial de impacto socioambiental negativo; ▪ Aplicação das diretrizes estabelecidas pelos Princípios do Equador e demais protocolos, pactos e convenções nacionais e internacionais, quando aplicáveis, na gestão de ativos (próprios e de terceiros), nas operações corporativas e nas análises de riscos de clientes e projetos; ▪ Manutenção de registro de dados relativos às perdas efetivas em função de danos socioambientais. ▪ Avaliação às mudanças legais, regulamentares e de mercado. Para fins de concessão do crédito a CAIXA considera o risco socioambiental como um componente das diversas modalidades de risco a que está exposta. Os novos investimentos a serem realizados pela CAIXA em companhias nas quais detenha direitos de sócio, que assegurem a instituição preponderância nas deliberações sociais, poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores, controle operacional efetivo ou controle societário, devem ser precedidos de avaliação, para verificar o grau de aderência a esta Política e às normas internas da instituição.

9. Transparência Assegura a transparência no cumprimento de sua Política de Responsabilidade Socioambiental, por meio da divulgação eficaz, oportuna, clara, verdadeira, precisa e tempestiva de informações que proporcionem às partes interessadas o acompanhamento e o entendimento da atuação e do desempenho da empresa nos aspectos econômicofinanceiro e socioambiental. Colabora com os poderes públicos, inclusive com o Ministério Público, o Judiciário e os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, em apurações de caráter socioambiental que decorram de suas atividades e operações. A CAIXA se dispõe a fornecer informações pertinentes, desde que estas não firam a legislação aplicável e eventuais obrigações contratuais, principalmente no que se refere aos deveres de sigilo. 10. Responsabilidades É responsabilidade de todas as unidades da CAIXA e do Conglomerado, quando couber, aplicar as diretrizes desta política em seus processos e normas para a efetiva gestão das atividades do Conglomerado CAIXA. É de reponsabilidade dos dirigentes, conselheiros e empregados CAIXA observar as diretrizes desta Política. É de reponsabilidade dos dirigentes, conselheiros e empregados do Conglomerado CAIXA observar as diretrizes desta Política, no que couber. É de responsabilidade dos parceiros e terceirizados observar as diretrizes desta Política, no que couber.

7. Engajamento com as partes interessadas Ações adotadas pela CAIXA no relacionamento com as partes interessadas: ▪ Desenvolver estratégias para estimular a adesão das partes interessadas à práticas socioambientais; ▪ Manter o diálogo com os públicos interno e externo por meio de canais e instrumentos adequados e de fácil acesso; ▪ Promover o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias a seus empregados para a implementação das diretrizes desta Política e em normas internas institucionais, com foco na equidade no ambiente de trabalho e na melhoria do clima organizacional; ▪ Ter fatores relacionados à responsabilidade socioambiental como premissas no estabelecimento de metas e incentivos, bem como nos processos de promoção, avaliação e remuneração; ▪ Manter envolvimento transparente, ético e colaborativo com entidades e órgãos governamentais e reguladores, assegurando sua atuação como um dos principais agentes financiadores e promotores de políticas públicas em prol do desenvolvimento econômico e socioambiental do País, valendo-se e observando, para tanto, dos instrumentos e formalidades legais pertinentes; ▪ Formular estratégias para o engajamento de seus fornecedores induzindo a adoção de práticas que visem à mitigação das mudanças climáticas e à segurança hídrica, como a análise dos riscos e oportunidades e a ampliação de conhecimentos e experiências; ▪ Incentivar a participação no processo de elaboração e revisão desta Política.

LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE) LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94) I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

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II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-B. (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) § 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação,

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nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - para a primeira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

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b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - para a segunda solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - a partir da terceira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2o do art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

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Art. 4o-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios: I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos); II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos); III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN. § 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados. § 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. § 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á: I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês; II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês. Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

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§ 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 8o-A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - por morte do beneficiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5o do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 8o-C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

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Art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - depósito em nome do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - saque em espécie; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - folha de salários. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente. Art. 11. Constituem recursos do FAT: I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações; III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; IV - o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal. V - outros recursos que lhe sejam destinados. Art. 12. (Vetado). Art. 13. (Vetado). Art. 14. (Vetado). Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT. (Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990) Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária. Art. 16. (Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90) Art. 17. (Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)

DO ABONO SALARIAL Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 1o No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) § 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)

GESTÃO Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 200’) § 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

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§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações. § 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat. § 5º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados. Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: I - (Vetado). II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos; III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações; V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno; VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados; VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas; XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT; XII - (Vetado); XIII - (Vetado); XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias; XV - (Vetado); XIV - (Vetado); XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT. Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.

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Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT. Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente. DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial. Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho. Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. § 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). § 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei. Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. (Vetado). Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT. (Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90) Parágrafo único. (Vetado). Art. 29. (Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90) Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

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ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA) Disposições gerais e servidores públicos A expressão Administração Pública em sentido objetivo traduz a ideia de atividade, tarefa, ação ou função de atendimento ao interesse coletivo. Já em sentido subjetivo, indica o universo dos órgãos e pessoas que desempenham função pública. Conjugando os dois sentidos, pode-se conceituar a Administração Pública como sendo o conjunto de pessoas e órgãos que desempenham uma função de atendimento ao interesse público, ou seja, que estão a serviço da coletividade. Princípios da Administração Pública Nos termos do caput do Artigo 37 da CF, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As provas de Direito Constitucional exigem com frequência a memorização de tais princípios. Assim, para facilitar essa memorização, já é de praxe valer-se da clássica expressão mnemônica “LIMPE”. Observe o quadro abaixo: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA L

Legalidade

I

Impessoalidade

M

Moralidade

P

Publicidade

E

Eficiência LIMPE

Passemos ao conceito de cada um deles: Princípio da Legalidade De acordo com este princípio, o administrador não pode agir ou deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. O quadro abaixo demonstra suas divisões. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Em relação à Administração Pública

A Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite → Princípio da Estrita Legalidade

Em relação ao Particular

O Particular pode fazer tudo que a lei não proíbe

Princípio da Impessoalidade Em decorrência deste princípio, a Administração Pública deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas, uma vez que o fundamento para o exercício de sua função é sempre o interesse público. Princípio da Moralidade Tal princípio caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé. A moralidade se extrai do senso geral da coletividade representada e não se confunde com a moralidade íntima do administrador (moral comum) e sim com a profissional (ética profissional). O Artigo 37, § 4º da CF elenca as consequências possíveis, devido a atos de improbidade administrativa: SANÇÕES AO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Suspensão dos direitos políticos (responsabilidade política) Perda da função pública (responsabilidade disciplinar) Indisponibilidade dos bens (responsabilidade patrimonial) Ressarcimento ao erário (responsabilidade patrimonial) Princípio da Publicidade O princípio da publicidade determina que a Administração Pública tem a obrigação de dar ampla divulgação dos atos que pratica, salvo a hipótese de sigilo necessário.

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A publicidade é a condição de eficácia do ato administrativo e tem por finalidade propiciar seu conhecimento pelo cidadão e possibilitar o controle por todos os interessados. Princípio da Eficiência Segundo o princípio da eficiência, a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, evitando atuações amadorísticas. Este princípio impõe à Administração Pública o dever de agir com eficiência real e concreta, aplicando, em cada caso concreto, a medida, dentre as previstas e autorizadas em lei, que mais satisfaça o interesse público com o menor ônus possível (dever jurídico de boa administração). Em decorrência disso, a administração pública está obrigada a desenvolver mecanismos capazes de propiciar os melhores resultados possíveis para os administrados. Portanto, a Administração Pública será considerada eficiente sempre que o melhor resultado for atingido. Disposições Gerais na Administração Pública O esquema abaixo sintetiza a definição de Administração Pública: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Federal Estadual Distrital Municipal

INDIRETA Autarquias (podem ser qualificadas como agências reguladoras) Fundações (autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas) Sociedades de economia mista Empresas públicas

Entes Cooperados Não integram a Administração Pública, mas prestam serviços de interesse público. Exemplos: SESI, SENAC, SENAI, ONG’s As disposições gerais sobre a Administração Pública estão elencadas nos Artigos 37 e 38 da CF. Vejamos: CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no

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Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal.” § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal

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b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973) 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições. Art. 5º - A Caixa Econômica Federal emitirá, em nome de cada empregado, uma Caderneta de Participação - Programa de Integração Social - movimentável na forma dos arts. 8º e 9º desta Lei. Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios: a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período); b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado. § 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento. § 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS) LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei. Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;

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e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida por representante do Ministério do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) § 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas. § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Art. 8º - (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) Art. 9º - (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação. Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo. Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969. Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

LEI Nº 8.036/1990 (FGTS): POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

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§ 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - ter formação acadêmica superior; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos. XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

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c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) XIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

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II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) IV - a capacitação dos gestores. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 9º § 9º A taxa de administração de que trata a alínea “d” do inciso XIII do caput deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS; VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana; VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional

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e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015) I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

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a) hipotecária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) g) seguro de crédito; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) i) aval em nota promissória; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) j) fiança pessoal; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) m) fiança bancária; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - correção monetária igual à das contas vinculadas; III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano; IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993) § 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ao agente operador o risco de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) § 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018) I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

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§ 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) § 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais. § 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) § 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 6º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001) § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Medida Provisória nº 848, de 2018) § 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la; (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) § 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos

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do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018) Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019) Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando: I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados; II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos; III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais. Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados. Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. §1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente. §2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador. §3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. §4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. §5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador

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a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. §1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período. §2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período. §3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. §4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

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Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. §1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT. §2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista. §3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei. §4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. § 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

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Art. 17. O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

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I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

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VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

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XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)

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§ 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

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§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

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I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores

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aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - saque em favor do credor. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000) § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

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Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Constituem infrações para efeito desta lei: I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador; III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração; V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) §  2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado: a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III; b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V. c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais. § 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal. § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei. § 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização. Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

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§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais. Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação. Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Esta-

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dual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção. Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores. Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável. Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.19743, de 2001) Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736) Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário.

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FORNECIMENTO DE TALÃO

PRODUTOS: ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS Abertura e movimentação de contas: documentos básicos Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes informações: I – qualificação do depositante: a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados. II – endereços residencial e comercial completos; III – número do telefone e código DDD; IV – fontes de referência consultadas; V – data da abertura da conta e respectivo número; VI – assinatura do depositante. IMPORTANTE: Se a conta de depósitos for titulada por menor ou por pessoa incapaz, além de sua qualificação, também deverá ser identificado o responsável que o assistir ou o representa. FICHA PROPOSTA A ficha-proposta relativa a conta de depósitos à vista deverá conter, ainda, cláusulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos: I – saldo exigido para manutenção da conta; II – condições estipuladas para fornecimento de talonário de cheques; III – obrigatoriedade de comunicação, devidamente formalizada pelo depositante, sobre qualquer alteração nos dados cadastrais e nos documentos. IV –inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da regulamentação em vigor, no caso de emissão de cheques sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do depositante à instituição financeira; V – informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos; VI –procedimentos a serem observados com vistas ao encerramento da conta de depósitos. As fichas-proposta, bem como as cópias da documentação referida no artigo anterior, poderão ser microfilmadas, decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos. IMPORTANTE: É vedado o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da ficha-proposta ou quando, a qualquer tempo, forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador É facultada à instituição financeira a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), sendo proibido o fornecimento de talão de cheque.

As instituições financeiras devem incluir nos contratos de abertura e manutenção de contas de depósitos à vista movimentáveis por meio de cheques, entre outras, cláusulas prevendo: I. as regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheques; II. a possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheques; III. a gratuidade do fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques. As regras para o fornecimento de folhas de cheques ao correntista devem ser estabelecidas com base, entre outros, nos seguintes critérios: 1. saldo suficiente para o pagamento de cheque; 2. restrições cadastrais; 3. histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques; 4. estoque de folhas de cheque em poder do correntista; 5.registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); e 6. regularidade dos dados e dos documentos de identificação do correntista. No site do Banco Central encontramos uma área de PERGUNTAS E RESPOSTAS que podem esclarecer várias dúvidas, vejamos: 1. Quais os tipos de conta que posso ter? Você pode ter conta de depósito à vista, de depósito a prazo e de poupança. - A conta de depósito à vista é do tipo mais comum. Nela, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser sacado a qualquer momento. - A conta de depósito a prazo é o tipo de conta onde o seu dinheiro só pode ser sacado depois de um prazo fixado por ocasião do depósito. - A conta de poupança foi criada para estimular a economia popular e permite a aplicação de pequenos valores que passam a gerar rendimentos mensalmente. 2. O que é conta-salário? A conta-salário é um tipo especial de conta destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora. A cota-salário não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósito. 3. O que é necessário para eu abrir uma conta de depósitos? Dispor da quantia mínima exigida pelo banco, preencher a ficha-proposta de abertura de conta, que é o contrato firmado entre banco e cliente, e apresentar os originais dos seguintes documentos: • no caso de pessoa física: • documento de identificação (carteira de identidade ou equivalente, como carteira profissional, carteira de trabalho ou certificado de reservista);

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• CPF; • comprovante de residência. • no caso de pessoa jurídica: • documento de constituição da empresa (contrato social e registro na junta comercial); • documentos que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta; • inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 4. O menor de idade pode ser titular de conta bancária? Sim. O jovem menor de 16 anos precisa ser representado pelo pai ou responsável legal. O maior de 16 e menor de 18 anos (não-emancipado) deve ser assistido pelo pai ou pelo responsável legal. 5. Que informações o banco deve me prestar no ato de abertura da minha conta? Informações sobre direitos e deveres do correntista e do banco, constantes de contrato, como: • saldo médio mínimo exigido para manutenção da conta; • condições para fornecimento de talonário de cheques; • necessidade de você comunicar, por escrito, qualquer mudança de endereço ou número de telefone; • condições para inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); • informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos; • tarifas de serviços; • necessidade de comunicação prévia, por escrito, da intenção de qualquer das partes de encerrar a conta; • prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; • necessidade de expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista; • obrigatoriedade da devolução das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração de que as inutilizou; • necessidade de manutenção de fundos suficientes para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; Todos esses assuntos devem estar previstos em cláusulas explicativas na ficha-proposta, que é o contrato de abertura da conta celebrado entre o banco e você. 6. Quais os cuidados que devo tomar antes de abrir uma conta? • Ler atentamente o contrato de abertura de conta (ficha-proposta); • não assinar nenhum documento antes de esclarecer todas as dúvidas; • solicitar cópia dos documentos que assinou. 7. Quais os cuidados que o banco deve ter por ocasião da abertura de minha conta? As informações incluídas na ficha-proposta e todos os documentos de identificação devem ser conferidos, nos originais, pelo funcionário encarregado da abertura da conta, que assina a ficha juntamente com o gerente responsável. Os nomes desses dois funcionários devem estar claramente indicados na ficha-proposta.

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Em caso de abertura de contas para deficientes visuais o banco deve providenciar a leitura de todo o contrato, em voz alta. 8. O dinheiro depositado em qualquer tipo de conta pode ser transferido, pelo banco, para qualquer modalidade de investimento sem minha autorização? Não. Somente com sua autorização feita por escrito ou por meio eletrônico. 9. Quando o banco fizer algum débito em minha conta, fica obrigado a me informar? O débito dos impostos e das tarifas previstas no contrato (ou ficha-proposta) pode ser feito sem aviso. Qualquer outra cobrança não prevista só pode ser feita mediante o seu prévio consentimento. Você pode autorizar, por escrito ou por meio eletrônico, o débito em sua conta por ordem de terceiro. Depósitos realizados em sua conta por falha do banco podem ser estornados sem aviso prévio. 10. O banco é obrigado a me fornecer comprovante da operação de depósito realizada? Sim. É da natureza do contrato de depósito a entrega imediata, pelo banco depositário, de recibo da operação de depósito realizada. O banco e você podem pactuar, em comum acordo, outras formas de comprovação da operação realizada. 11. Posso abrir uma conta em moeda estrangeira? As contas em moeda estrangeira no País podem ser abertas por estrangeiros transitoriamente no Brasil e por brasileiros residentes ou domiciliados no exterior. Além dessas situações, existem outras especificamente tratadas na regulamentação cambial. co?

12. O que é necessário para encerrar a minha conta no ban-

Sendo um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta bancária pode ser encerrada por qualquer uma das partes contratadas. Quando a iniciativa do encerramento for do banco, este deve comunicar o fato a você, solicitando-lhe a regularização do saldo e a devolução dos cheques por acaso em seu poder, e anotar a decisão na ficha-proposta. O banco deverá encerrar a conta se forem verificadas irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato imediatamente ao Banco Central. No caso da inclusão no CCF, o encerramento da conta depende da decisão do próprio banco,mas não poderá continuar fornecendo talão de cheque a você. Quando a iniciativa do encerramento for sua, deverá observar os seguintes cuidados: • entregar ao banco correspondência solicitando o encerramento da sua conta, exigindo recibo na cópia, ou enviar pelo correio, por meio de carta registrada; • verificar se todos os cheques emitidos foram compensados para evitar que seu nome seja incluído no CCF pelo motivo 13 (conta encerrada); • entregar ao banco os cheques ainda em seu poder. • Documentação Necessária para a abertura de contas (BACEN)

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Pessoas Físicas - Documento de Identificação - CPF - Comprovante de residência

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O encerramento de contas empresarias não significa o imediato encerramento das contas dos seus sócios, e vice-versa. Comentário: É proibido o encerramento de contas pelo banco, sem aviso prévio ao titular da conta.

Pessoas Jurídicas - Documento de constituição e alterações - CNPJ - Qualificação dos representantes - Documentação dos representantes • Contas não movimentadas nos últimos 06 meses e com saldo inferior ao mínimo: sujeitas a tarifas. • Conta de titular falecido: movimentação apenas mediante a apresentação de alvará judicial, exceto conta conjunta de titulares solidários. • Contas de depósitos judiciais: movimentação apenas através de alvará ou mandado judicial. • Menores de 16 anos: movimentação exclusiva pelo pai, mãe, tutor ou curador (ou seja, por seu representante). • Maiores de 16 e menores de 18 anos: a movimentação pode ser assistida ou autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Comentário: É responsabilidade dos pais, toda a movimentação de titulares com idade entre 16 e 18 anos.

TIPO DE CONTAS →Tipos de conta: a) Individual: um único titular; b) Conjunta: mais de um titular. • Simples ou não solidária: necessidade da assinatura de todos os titulares; • Solidária: necessidade da assinatura de apenas um dos titulares. Atenção: desde 01/10/2004, é proibida a abertura e movimentação de conta corrente conjunta em nome de pessoas jurídicas. Comentário: As contas conjuntas NÃO solidárias são também conhecidas como contas do tipo “e” onde se exige a assinatura de ambos os titulares para movimentações financeiras. Essas contas são vetadas o uso de cartão magnético.

PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA: CAPACIDADE E INCAPACIDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO E DOMICÍLIO

MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS DE DEPÓSITO À VISTA: Documento de Crédito – DOC: • Valor Mínimo: não tem • Valor Máximo: R$ 4.999,99 Transferência Eletrônica Disponível – TED: • Valor Mínimo: R$ 250,00 • Valor Máximo: não tem, porém se o valor for inferior a R$ 1.000.000,00 é liquidada no SITRAF, enquanto as de valores superiores são liquidadas diretamente no STR. Na transferência de recursos destinada à liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil em conta não movimentável por cheques destinada ao registro e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares, deve ser utilizada exclusivamente a TED independemente do valor. ENCERRAMENTO DE CONTAS → Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta bancária pode ser encerrada por qualquer uma das partes contratadas a qualquer momento. • Iniciativa do Banco: • Após comunicação ao cliente, por escrito; • Mediante a verificação de irregularidades cometidas pelo cliente, julgadas de natureza grave (Ex. Documentos Fraudados). O banco deve comunicar imediatamente ao Banco Central. • Encerramento da conta por iniciativa do cliente: • Entregar ao banco correspondência (em duas vias) solicitando o encerramento de sua conta; (assinar modelo pronto do banco) • Verificar se todos os cheques que não estão em seu poder foram compensados, para evitar a sua devolução e a conseqüente inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (alínea 13, conta encerrada); • Entregar ao banco os cheques ainda em seu poder.

Pessoa Física É o ser humano nascido da mulher.Sua existência começa do nascimento com vida (a respiração é a melhor prova do nascimento com vida) e termina com a morte. O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica. Pessoa Jurídica Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um patrimônio destinado a um fim, isto é, as fundações. 2) De acordo com sua órbita de atuação: as pessoas podem ser de direito externo (as várias Nações, a Santa Sé, a Organização das Nações Unidas) ou interno (a União, os Estados, o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos); e de direito privado (as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade publica, as fundações e, ainda, as sociedades mercantis). Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias, etc.; e, de outro, as sociedades, isto é, os agrupamentos individuais com escopo de lucro. A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico peculiar.

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Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de seu registro.Assim, embora não prestigie a existência, atribui alguma conseqüência a tal organismo. Para se proceder ao registro de uma pessoa jurídica de direito privado de natureza civil, apresentam-se dois exemplares do jornal oficial em que houverem sido publicados os estatutos, contratos ou outros documentos constitutivos ao cartório competente. No documento deve figurar, para que seja declarado peio Oficial, no livro competente: I - a denominação fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração; II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III - se os estatutos, contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante a administração, e de que modo; IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, uns pelos outros, pelas obrigações sociais; V - as condições de extinção das pessoas jurídicas, e o destino de seu patrimônio, nesse caso; VI - os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil ou profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares. Capacidade e incapacidade civil Capacidade de fato ou de exercício: É poder exercer pessoalmente seus direitos, praticando os atos sem interferência de outrem. Capacidade de direito ou de gozo: É inerente a toda pessoa a partir do nascimento com vida, significando ser sujeito de direito, participar do mundo jurídico. Capacidade civil: Aptidão da pessoa para praticar atos da vida civil, poder livremente contratar adquirindo direitos e aceitando obrigações. - Enquanto não adquirida a capacidade plena, há a necessidade de que, para prática dos atos, sejam representados ou assistidos por quem tenha legitimidade para fazê-lo (é a chamada capacidade de fato). - Incapacidade: A incapacidade é a inaptidão para praticar pessoalmente os atos civis. - Quem não tem capacidade de fato ou de exercício é incapaz juridicamente. A incapacidade decorre de vários fatores, como a idade e o próprio estado de saúde mental das pessoas. Incapacidade Absoluta PF fica impedida de participar pessoalmente de qualquer ato jurídico. São absolutamente incapazes: - Menores de 16 anos (menores impúberes); - Enfermos ou deficientes mentais que não tiverem o necessário discernimento para prática desses atos (loucos de todo gênero, surdos mudos que não puderem exprimir a sua vontade);

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- Aqueles que momentaneamente não puderem exprimir sua vontade. - Os ausentes, declarados tais por ato do juiz. Obs.: a incapacidade absoluta dos maiores de 16 anos deverá ser reconhecida judicialmente. Representação: Absolutamente incapazes - Representados. - Menores de 16 anos-pelo pai, pela mãe ou pelo tutor legal; - Demais-por curador nomeado legalmente. Incapacidade Relativa: A PF pode praticar, por si, os atos da vida civil, devidamente assistido por quem legalmente tenha essa atribuição. São relativamente incapazes: -Os maiores de 16 e menores de 18 anos (menores púberes); -Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os deficientes mentais, com discernimento reduzido; -Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; -Os pródigos (pessoas que gastam ou se desfazem de seus haveres ou bens, sem justificativa, desabusada e desordenadamente, em visívelameaça à estabilidade econômica de seu patrimônio). -Relativamente incapazes – Assistidos. -Maiores de 16 anos e menores de 18 anos -pelo pai ou pela mãe. Na falta destes por um tutor nomeado legalmente; -Demais: por um curador nomeado legalmente. Obs.: a incapacidade relativa dos maiores de 18 anos deverá ser reconhecida judicialmente, com a nomeação do respectivo curador.

de;

Fim da Incapacidade para os menores: - Ao atingir a maioridade, ou seja, completar 18 anos de ida-

- Por emancipação, que pode ocorrer nas seguintes circunstâncias: - Concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, por intermédio de escritura pública, ao menor com idade superior a 16 anos ou por decisão judicial quando o menor estiver sob tutela. - Pelo casamento civil, observando que a idade mínima é de 16 anos tanto para homens como para mulheres, salvo exceções legais; - Pelo exercício de emprego público efetivo; - Pela colação de grau em curso de ensino superior; - Pela participação em sociedade civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor de 16 anos completos tenha economia própria. Em ambos os casos é necessária a declaração em sentença judicial da emancipação do menor. - Os índios ou silvícolas são incapazes, deverão ser representados ou assistidos pela FUNAI. Serão capazes quando reconhecida, em sentença judicial a plenitude de sua capacidade civil. - Para efeito trabalhista, menor é aquele maior de 14 anos e menos de 18anos. Nessa idade poderá ter conta salário (sem representação /assistência). Deve sacar mediante recibo e de uma só vez. “MENOR APRENDIZ”.

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Capacidade e Representação das Pessoas Jurídicas No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito.Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios.Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Para exercer tais direitos, a pessoa jurídica recorre a pessoas físicas que a representam, ou seja, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, pelos seus diretores. Capacidade e Incapacidade Se toda relação jurídica tem por titular um homem, verdade e, também, que todo homem pode ser titular de uma relação jurídica.Isto é, todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos. Antigamente, nos regimes onde florescia a escravidão, o escravo em vez de sujeito era objeto de direito.No mundo moderno, a mera circunstancia de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos.A isso se chama personalidade. Afirmar que o homem tem personalidade e o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.Tal personalidade se adquire com o nascimento com vida. Parece que melhor se conceituaria personalidade dizendo ser a aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil.Como se vera, a aptidão para adquirir direitos não se identifica com a aptidão para exercer direitos, da qual se excluem as pessoas mencionadas (incapazes), que pessoalmente não os podem exercer. Voltando a analise, se deve ressaltar a relevância, na pratica, de tal dispositivo, conforme se demonstre que o indivíduo nasceu morto, ou morreu logo após o nascimento. Por exemplo: suponha que um indivíduo morreu, deixando esposa gravida; se a criança nascer morta, o patrimônio do “de cujus” passara aos herdeiros deste, que podem ser seus pais, se ele os tiver; se a criança nascer viva, morrendo no segundo subseqüente, o patrimônio de seu pai pré-morto (que foi a seu filho no momento em que ele nasceu com vida) passara aos do infante, no caso, a mãe. A lei brasileira protege os direitos do nascituro desde a sua concepção (nascituro é o ser já concebido, mas que se encontra no ventre materno), embora só lhe conceda a personalidade se nascer com vida. A personalidade que o indivíduo adquire, ao nascer com vida, termina com a morte.No instante em que expira, cessa sua aptidão para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem, incontinenti, a seus herdeiros. Já foi dito que todo ser humano, desde seu nascimento ate sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações, na ordem civil.Mas isso não significa que todas as pessoas possam exercer, pessoalmente, tais direitos.A lei, tendo em vista a idade, a saúde ou o desenvolvimento intelectual de determinadas pessoas, com o intuito de protege-las, não lhes permite o exercício pessoal de direitos, e denomina tais pessoas de incapazes. Portanto, incapacidade é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos. Existe, assim, uma distinção entre incapacidade absoluta e relativa.

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São absolutamente incapazes aqueles que não podem, por si mesmos, praticar quaisquer atos jurídicos e, se o fizerem, tais atos são nulos.Por exemplo: se um menor impubere vende uma propriedade, ou faz um contrato de seguro, tal ato e absolutamente ineficaz, porque a manifestação de vontade provinda dele, desprezada que é pelo ordenamento jurídico, não produz efeitos na orbita do direito, e nulo o ato e não gera efeitos. Diferente e a incapacidade relativa, porque a inaptidão físico-psíquica e menos intensa.Trata-se de pessoas que, sem terem um julgamento, adequado das coisas, apresentam um grau de perfeição intelectual não-desprezível.A lei, então, lhes permite a pratica de atos jurídicos, condicionando a validade destes ao fato de eles se aconselharem com pessoa plenamente capaz (seu pai, tutor ou curador)que os devem assistir-nos atos jurídicos. Enquanto o absolutamente incapaz e representado, o relativamente incapaz e apenas assistido. O ato praticado pelo relativamente incapaz não e nulo, mas anulável. Entende-se por pródigo aquele que, desordenadamente, gasta e destrói o seu patrimônio.Como a sua deficiência só se mostra no trato de seus próprios bens, sua incapacidade e limitada aos atos que o podem conduzir a um empobrecimento. Os silvícolas, por viverem afastados da civilização, não contam, habitualmente, com um grau de experiência suficiente para defender sua pessoa e seus bens, em contato com o branco.No entanto, deixam de ser considerados relativamente incapazes se adaptarem e se integrarem a civilização do pais. Responsabilidade das Pessoas Jurídicas As pessoas jurídicas são responsáveis na orbita civil, contratual e extracontratual. As pessoas jurídicas com fim lucrativo só serão responsáveis pelos atos ilícitos, praticados por seus representantes, provando-se que concorreram com culpa para o evento danoso. Tal culpa poderá se configurar quer na eleição de seus administradores, quer na vigilância de sua atividade.Mas, atualmente, houve uma evolução nesta interpretação através de uma farta jurisprudência de nossos Tribunais. Assim, quando a pessoa jurídica de finalidade lucrativa causar dano a outrem através de ato de seu representante, surge a presunção que precisa ser destruída pela própria pessoa jurídica, sob pena de ser condenada solidariamente a reparação do prejuízo. Quanto a responsabilidade das associações que não tem lucro, nada se encontra na lei.A responsabilidade pela reparação do prejuízo será do agente causador.Apenas, neste caso, deve a vitima demonstrar a culpa da associação. Extinção das Pessoas Jurídicas I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros; II pela sua dissolução, quando a lei determine; III pela sua dissolução em virtude de ato do Governo que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público. Quando se trata de pessoa jurídica com finalidade lucrativa, nenhum problema surge quanto ao destino dos bens.Eles serão repartidos entre os sócios, pois o lucro constitui o próprio objeto que os reuniu.

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Nas associações sem fim lucrativo que se dissolvem, o patrimônio seguira a destinação dada pelos Estatutos; em não havendo tal, a deliberação eficaz dada pelos sócios sobre a matéria. Se os - mesmos nada resolveram, ou se a deliberação for - ineficaz, devolver-se-á o patrimônio a um estabelecimento publico congênere ou de fins semelhantes.Se, no Município, Estado ou no Distrito-Federal, inexistirem estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio passara a Fazenda Publica. Fundações Fundação e uma organização que gira em torno de um patrimônio, que se destina a uma determinada finalidade.Deve ser ultimada por escritura publica ou testamento. Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborara o Estatuto da fundação projetada, submetendo-o a autoridade competente, isto e, ao órgão do Ministério Publico.Aprovado por este, o Estatuto devera ser registrado e, neste momento, a Fundação adquire personalidade jurídica. A lei só permite que se altere o Estatuto da Fundação consoante três condições: 1º) deliberação da maioria dos administradores e representantes da Fundação; 2º) respeito a sua finalidade original; 3º) aprovação da autoridade competente. A Fundação se extingue quando vencido o prazo de sua existência. Tal hipótese raramente se apresenta, porque, em geral , a Fundação e criada por prazo indeterminado; além disso, extingue-se quando se torna nociva ao interesse publico; e, finalmente, quando seu objeto se torna impossível. Nas três hipóteses acima, o patrimônio da Fundação extinta vai se incorporar ao de outras de fins idênticos ou semelhantes. Representação e Domicilio Domicílio-civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com animo definitivo. A ideia de animo definitivo vai decorrer das circunstancias externas reveladoras da intenção do indivíduo, isto é, do seu propósito de fazer daquele local o centro de suas atividades. O conceito de domicílio se distingue do de residência.Este representa uma relação de fato entre uma pessoa e um lugar, envolvendo a ideia de habitação, enquanto o de domicílio compreende o de residência, acrescido do animo de ai fazer o centro de sua atividade jurídica. Espécies de domicílio. - domicílio voluntário e o estabelecido voluntariamente pelo indivíduo, sem sofrer outra influência que não a de sua vontade ou conveniência. - domicílio legal ou necessário é aquele que a lei impõe a determinadas pessoas, que se encontram em dadas circunstâncias. Assim, os incapazes tem necessariamente por domicílio o dos seus representantes.O domicilio da mulher casada e o do marido (exceção: a) quando estiver separada; b) - quando lhe couber a administração dos bens do casal).Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercerem, em caráter permanente, suas funções.O domicílio do militar em serviço ativo e o lugar onde servir.O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante e o lugar onde estiver matriculado o navio.O preso ou desterrado tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença ou o desterro.O ministro ou o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no pais, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no ultimo ponto do território brasileiro onde o teve.

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- domicílio de eleição ou convencional é o escolhido pelos contratantes, nos contratos escritos, para fim de exercício dos direitos e cumprimento das obrigações que dos mesmos decorram. Se, porem, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.Caso de pluralidade de domicílios. Domicílio ocasional ou aparente.Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada. A mudança de domicílio ocorre quando a pessoa natural altera a sua residência, com a intenção de transferir o seu centro habitual de atividade.A prova da intenção resultara do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstancial que a acompanharem. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal.Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido onde um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de que o ato emanou, ou onde este tenha de ser executado. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Privado É o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto quando nos seus estatutos não constar eleição de domicílio especial. Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio, para os atos nele praticados. Domicílio da pessoa jurídica estrangeira Se a administração e diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa-jurídica, no tocante as obrigações contraídas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela responder. 5

SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários. São integrantes do SPB, os serviços de compensação de cheques, de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito, de transferência de fundos e de outros ativos financeiros, de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, de compensação e de liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros, e

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5Fonte: www.portalprudente.com.br/Claudio Henriques

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outros, chamados coletivamente de entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF). A partir de outubro de 2013, com a edição da Lei 12.865, os arranjos e as instituições de pagamento passaram, também, a integrar o SPB. As infraestruturas do mercado financeiro desempenham um papel fundamental para o sistema financeiro e a economia de uma forma geral. É importante que os mercados financeiros confiem na qualidade e continuidade dos serviços prestados pelas IMF. Seu funcionamento adequado é essencial para a estabilidade financeira e condição necessária para salvaguardar os canais de transmissão da política monetária. Para acesso à lista de sistemas em funcionamento no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro acessar “Comunicados”. Para informações detalhadas acerca de cada infraestrutura, acesse “IMF - Infraestruturas do Mercado Financeiro”. O Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB apresenta alto grau de automação, com crescente utilização de meios eletrônicos para transferência de fundos e liquidação de obrigações, em substituição aos instrumentos baseados em papel. Até meados dos anos 90, as mudanças no SPB foram motivadas pela necessidade de se lidar com altas taxas de inflação e, por isso, o progresso tecnológico então alcançado visava principalmente o aumento da velocidade de processamento das transações financeiras. Na reforma conduzida pelo Banco Central do Brasil – BCB até 2002, o foco foi redirecionado para a administração de riscos. A entrada em funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas - STR, em abril de 2002, marca o início de uma nova fase do SPB. O STR, operado pelo BCB, é um sistema de liquidação bruta em tempo real onde há a liquidação final de todas as obrigações financeiras no Brasil. São participantes do STR as instituições financeiras, as câmaras de compensação e liquidação e a Secretaria do Tesouro Nacional. Com esse sistema, o país ingressou no grupo daqueles em que transferências de fundos interbancárias podem ser liquidadas em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional, Além disso, qualquer transferência de fundos entre as contas dos participantes do STR passou a ser condicionada à existência de saldo suficiente de recursos na conta do participante emitente da transferência. Para que haja liquidez e consequentemente um melhor funcionamento do sistema de pagamentos no ambiente de liquidação em tempo real, três aspectos são especialmente importantes: • o BCB concede, às instituições financeiras participantes do STR, crédito intradia na forma de operações compromissadas com títulos públicos federais, sem custos financeiros; • utilização pelos bancos dos saldos do recolhimentos compulsórios ao longo do dia para fins de liquidação de obrigações, já que a verificação de cumprimento é feita com base em saldos de final do dia; e • acionamento pelo BCB de rotina para otimizar o processo de liquidação das ordens de transferência de fundos mantidas em filas de espera no âmbito do STR. Esses fatos possibilitaram a redução dos riscos de liquidação nas operações interbancárias, com consequente redução também do risco sistêmico, isto é, o risco de que a quebra de uma instituição financeira provoque a quebra em cadeia de outras, no chamado “efeito dominó”. Até abril de 2002, para mitigar tal risco e não propagar a falta de liquidez de um participante aos outros, muitas vezes o BCB bancava operações a descoberto em conta Reservas Bancárias, o que significava elevar o seu risco

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de não receber os recursos em caso de liquidação da instituição financeira, consequentemente, provocando prejuízo para a sociedade brasileira. Com as alterações nos procedimentos, houve significativa redução do risco de crédito incorrido pelo BCB. A reforma de 2002, entretanto, foi além dessas modificações. Para redução do risco sistêmico, que era o objetivo maior da reforma, foram igualmente importantes algumas alterações legais. A base legal relacionada com os sistemas de liquidação foi fortalecida por intermédio da Lei 10.214, de março de 2001, que, entre outras disposições, reconhece a compensação multilateral e possibilita a efetiva realização de garantias no âmbito desses sistemas mesmo no caso de insolvência civil de participante. Caso uma entidade opere algum sistema sistemicamente importante é necessário que atue como contraparte central e, ressalvado o risco de emissor, assegure a liquidação dessas operações em seu sistema. As entidades que atuam como contraparte central devem adotar adequados mecanismos de proteção, dependendo do tipo de sistema e da natureza das operações cursadas em seus sistemas, e devem ser autorizadas pelo BCB. O princípio da entrega contra pagamento é observado em todos os sistemas de compensação e de liquidação de títulos e valores mobiliários. No caso de operação em câmara de compensação e de liquidação envolvendo moeda estrangeira, o princípio de pagamento contra pagamento também é observado. Após a implantação das reformas de 2002, o Banco Central do Brasil iniciou um projeto institucional de modernização de pagamentos de varejo. O processo gerou os relatórios “Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil”, em 2005, e “Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos”, em 2010, apontado ineficiências e sugerindo melhorias no mercado de pagamentos de varejo, culminando com edição da Lei 12.865 em 2013. Em decorrências das novas competências atribuídas pela referida Lei, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram normas disciplinando arranjos e instituições de pagamento . Esse novo arcabouço normativo buscou estabelecer condições mínimas para a oferta segura de serviços de pagamento, estimular a competição, com a entrada de novos atores, potencializando o surgimento de modelos mais competitivos e eficientes, criando, portanto, um ambiente mais inclusivo e favorável a inovações em pagamentos de varejo. O CMN estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelo BCB na regulamentação, supervisão e vigilância e, em linha com os objetivos estabelecidos pela Lei, e direcionou as ações desta autarquia no sentido de promover a interoperabilidade, a inovação, a solidez, a eficiência, a competição, o acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas, o atendimento às necessidades dos usuários finais e a inclusão financeira. 6 Papel dos intermediários financeiros Ocupam posição de destaque no âmbito do sistema de pagamentos, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, as caixas econômicas e, em plano inferior, as cooperativas de crédito. Essas instituições captam depósitos à vista e, em contrapartida, oferecem a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, contas de depósito que são utilizadas para movimentação de recursos e para pagamentos.

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6Fonte: www.bcb.gov.br

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Além dessas instituições, é importante citar que, atuando em nome dos bancos, os correspondentes bancários, tipicamente casas lotéricas, farmácias, supermercados e outros estabelecimentos varejistas, oferecem alguns serviços bancários e de pagamentos inclusive em locais não atendidos pela rede bancária convencional. O papel do Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil tem como missão institucional a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro. No que diz respeito ao sistema de pagamentos, nos termos da Resolução 2.882, o Banco Central do Brasil deve atuar no sentido de promover a solidez, o normal funcionamento e o contínuo aperfeiçoamento do sistema de pagamentos. Para funcionamento, os sistemas de liquidação estão sujeitos à autorização e à supervisão do Banco Central do Brasil, inclusive aqueles que liquidam operações com títulos, valores mobiliários, moeda estrangeira e derivativos financeiros6. Como previsto na Lei 10.214, compete também ao Banco Central do Brasil a definição de quais são os sistemas de liquidação sistemicamente importantes. O Banco Central do Brasil é também provedor de serviços de liquidação e nesse papel ele opera o STR (item 3.2.1) e o Selic (item 3.3.1), respectivamente um sistema de transferência de fundos e um sistema de liquidação de operações com títulos públicos. Para operacionalização de algumas de suas atribuições, o Banco Central do Brasil oferece às instituições bancárias e aos bancos de investimento contas denominadas Reservas Bancárias, cuja titularidade é obrigatória para as instituições que recebem depósitos à vista e opcional para os bancos de investimento e para os bancos múltiplos sem carteira comercial. Por intermédio dessas contas, as instituições financeiras cumprem os recolhimentos compulsórios/encaixes obrigatórios sobre recursos à vista, sendo que elas funcionam também como contas de liquidação. Cada instituição é titular de uma única conta, centralizada, identificada por um código numérico. No Brasil, por disposição legal, uma instituição bancária não pode manter conta em outra instituição bancária. Por isso, exceto aqueles efetuados em espécie e aqueles que se completam no ambiente de um único banco, isto é, quando o pagador e o recebedor são clientes do mesmo banco, todos os pagamentos têm liquidação final nas contas Reservas Bancárias. Por determinação constitucional, o Banco Central do Brasil é o único depositário das disponibilidades do Tesouro Nacional. Também as entidades operadoras de sistemas de liquidação defasada, se considerados sistemicamente importantes, são obrigadas a manter conta no Banco Central do Brasil, para liquidação dos resultados líquidos por elas apurados. Para assegurar o suave funcionamento do sistema de pagamentos no ambiente de liquidação de obrigações em tempo real, o Banco Central do Brasil concede crédito intradia aos participantes do STR titulares de contas Reservas Bancárias, na forma de operações compromissadas com títulos públicos federais, sem custos financeiros.7 Instrumentos de pagamento Pagamentos em espécie O dinheiro em espécie é usado principalmente para pagamentos de baixo valor, relacionados com as pequenas compras do dia-a-dia.

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Pagamentos sem utilização de papel-moeda (non-cash) Pagamentos que não envolvem a utilização de papel-moeda são efetuados principalmente por meio de cheques, transferências de crédito, cartões de crédito e de débito e, também, por débitos diretos. Todas essas movimentações, quando cursadas no Sistema Financeiro Nacional, são realizadas exclusivamente na moeda nacional. Transferências de crédito No Brasil, as transferências de crédito interbancárias efetuadas por não-bancos compreendem as Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) por conta de cliente, os Documentos de Crédito (DOCs) e as movimentações interbancárias relacionadas com os bloquetos de cobrança. A transferência de crédito feita por intermédio da TED é disponibilizada para o favorecido no mesmo dia (same day funds), geralmente em poucos minutos após a emissão da correspondente ordem pelo remetente. No caso do DOC, os recursos são disponibilizados para o favorecido, para saque, no dia útil seguinte (D+1). A transferência de crédito relacionada com bloqueto de cobrança, cuja liquidação interbancária também ocorre em D+1, é colocada à disposição do favorecido em prazo menor ou maior conforme acordo entre ele e seu banco. O pagamento por transferência de crédito pode ser iniciado nos caixas das agências bancárias, em máquinas de atendimento automático (ATM) ou pela Internet (Internet banking). Os bloquetos de cobrança contêm código de barras que possibilita a leitura ótica de seus dados (Optical Character Recognition – OCR). Quaisquer que sejam o modo10 e o meio utilizados para dar início à transferência de crédito, a movimentação de fundos é sempre feita eletronicamente. Cheque Já foram feitas algumas considerações acima sobre o cheque, vamos apenas abordar alguns aspectos aqui, e recomenda-se a releitura dos tipos de cheque já citados. Pode-se definir cheque como uma ordem de pagamento à vista, já que deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado, envolvendo nessa operação três sujeitos, quais sejam, o emitente, o sacado e portador. Aquele é a pessoa que emite a ordem, esse é a instituição financeira onde o passador possui conta e que recebe a ordem, enquanto este é o beneficiário que receberá a quantia. Para ser válido, o cheque deve conter alguns elementos estabelecidos pela lei acima referida, quais sejam: a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; a ordem incondicional de pagar quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão; e a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. A obrigatoriedade de indicar o local de pagamento, a data e o lugar de emissão é relativizada pela própria lei em seu art. 2º, que considera o local de pagamento o endereço junto ao nome do banco quando ausente indicação especial; não havendo qualquer tipo de determinação, o cheque deve ser pago onde foi emitido. Em caso de ausência de designação do lugar de emissão, é reputado como emitido no local determinado junto ao nome do emitente.

7 Fonte: www.epge.fgv.br

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A ordem de pagamento não pode estabelecer condições e deve ser explicitada de forma exata, não cabendo a fixação de juros. Havendo divergência entre o valor constante em algarismos e o valor escrito por extenso, este prepondera. Entretanto, caso apareçam ambos os valores mais de uma vez de maneira divergente, prevalece a informação de menor monta. A assinatura pode ser por chancela mecânica ou processo equivalente, consoante previsão do parágrafo único do art. 1°. Além dos requisitos da Lei n° 7.357/85, outras normas também se aplicam a esse título, tais como resoluções do Banco Central do Brasil e a Lei n° 6.268, de 24 de novembro 1975, a qual obriga os títulos cambiais a possuírem a identificação do devedor pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional. É válido salientar ainda que o cheque é um documento padronizado, cujo modelo é estabelecido pelo Banco Central do Brasil, especialmente pela resolução 885, de 22 de dezembro de 1983, que fixa, por exemplo, as dimensões de 175 mm de comprimento e 80 mm de largura, com algumas tolerâncias. Natureza Jurídica O cheque é um título de crédito anômalo, vez que é um instrumento de mobilização financeira revestido de algumas características dos títulos de crédito. Essa questão da natureza jurídica do cheque é bastante controversa, para uns esse é considerado título de crédito, enquanto para outros não, havendo ainda os que o consideram título de crédito sui generis. Waldo Fazzio Júnior, ao emitir sua opinião sobre o tema, leciona: O cheque – que não é título de crédito em sentido estrito – é mesmo um instrumento de pagamento que se exaure com o recebimento do seu valor, mas contém diversos elementos peculiares aos títulos de crédito tradicionais, como, por exemplo, a literalidade e a abstratividade. De outra parte, é inegável que o sacado não tem nenhuma obrigação cambial, não garante o pagamento, não aceita (art. 6°), não endossa (at. 18, § 1°) e não avaliza (art. 29) o título. Também é discutível sua circulabilidade. Deve ser contemplado, realmente, um título de crédito sui generis. Percebe-se que o professor explica que o cheque não é título de crédito próprio, tendo em vista que se dissipa quando há o seu pagamento. Entretanto, lembra que o cheque vale o que nele contém (literalidade) e é desvinculado do negócio do qual nasceu (abstração), características dos títulos de créditos clássicos. Assim, entende que o cheque é um título de crédito sui generis. Boleto Bancário O boleto bancário nada mais é do que uma forma simples e ágil para realização de pagamentos que têm importantes funcionalidades de cobrança e controle de recebimentos por parte de quem vende. Levando em consideração que praticamente 4 em cada 10 brasileiros com mais de 18 anos são considerados desbancarizados, possibilitar a emissão de boleto bancário como forma de pagamento da venda de um produto ou serviço pode ser um fator de sobrevivência para muitas empresas. Diversos negócios têm por hábito oferecer descontos para quem paga por meio de boleto. Assim, a praticidade do pagamento vale tanto para quem paga quanto para quem recebe, sendo estabelecida uma relação de ganhos mútua.

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Funcionalidades do boleto bancário Quem efetua a venda é o cedente do boleto. Quando é utilizada uma instituição de pagamento, ela, e não a empresa responsável pela venda, aparece como cedente. Já o comprador é chamado de sacado e sua obrigação é quitar o boleto de acordo com sua data de vencimento. As tarifas variam de acordo com a instituição que emite o boleto. Vale lembrar que uma nova regra estabelece que boletos devem, compulsoriamente, ter o registro bancário. Para fazer a emissão com uma instituição bancária, a empresa precisa de uma conta-corrente aberta. Mas, caso opte por uma plataforma intermediadora de pagamentos, uma conta poupança já é suficiente. É por meio dessa mesma conta bancária que o recebimento do valor pago pelo sacado será realizado. O prazo é sempre em conformidade com a negociação feita entre a empresa e o banco ou instituição emissora. A compensação pode ter prazo de um a três dias úteis para ser feita em favor do vendedor. Portanto, é recomendado conferir com o gerente da sua conta qual é a configuração do boleto que você vai emitir. Apesar de ser mais comum entre pessoas jurídicas, a emissão de boleto por pessoa física também é permitida. As novas regras do boleto bancário, que abordaremos em breve neste texto, também tratam da emissão de 2ª via. Com as mudanças em vigor, alguns pontos importantes foram alterados. Não há mais necessidade de emitir um novo boleto quando passar a data de vencimento e o título não for quitado. Além de poder ser pago em qualquer banco, o valor será automaticamente atualizado. As multas e juros estipulados no momento da emissão serão incorporados no documento sem a necessidade de correspondência entre as partes. Quais são os tipos de boleto? Antes de entrarmos na questão do registro de boletos e carnês, vamos explicar os dois tipos existentes. Quando uma compra é feita para pagamento à vista, é gerado um boleto avulso. Já para vendas parceladas, utiliza-se o carnê, ou seja, uma série de boletos sequenciais para pagamento. Boleto sem registro Começaremos explicando como funciona o boleto sem registro, também chamado de boleto simples. Só em 2016, de cada dez boletos emitidos todos os dias no Brasil, quatro foram sem registro. No entanto, as regras mudaram e este de boleto não pode mais ser emitido. Quando esse tipo de boleto era emitido, as informações sobre o comprador, a data de vencimento e o valor da compra não eram repassadas ao banco. Isso significa que a empresa que fez a venda precisava ter um controle eficiente dos seus recebimentos. Era imprescindível conferir o preço e o prazo de pagamento para ter certeza de que a emissão foi realizada com todos os dados corretos. Você deve estar se perguntando por que alguém escolheria emitir um boleto sem registro, seja pessoa física ou jurídica, se essa opção envolve riscos de erro no recebimento. Isso acontecia por uma razão simples: a flexibilidade que o boleto simples oferece. Ele permitia que informações, como condição de pagamento e valores, fossem alteradas sem a necessidade de qualquer comunicação com o banco emissor. Além disso, o valor da taxa cobrada pelo banco costumava ser único, enquanto o registrado tem a cobrança de mais tarifas.

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O boleto sem registro também liberava o pagamento da taxa de compensação, caso o título não fosse pago. Ou seja, se um e-commerce fizesse uma venda, mas o comprador desistisse da transação, ele simplesmente não pagaria o boleto. Porém o emissor também não teria que arcar com o custo da taxa do documento emitido. Como já dissemos, apesar de possuir vantagens, o boleto sem registro oferecia também algumas desvantagens. Além do perigo de descontrole dos recebimentos, se o sacado não pagasse o título, nenhuma punição poderia ser executada por parte do cedente. A única medida que poderia ser feita era a inserção eventual de multas e juros no boleto. Abria-se, portanto, um grande espaço para fraudes e cobranças enganosas. Inclusive, justamente por isso, as regras do boleto sem registro foram recentemente alteradas e você precisa estar por dentro delas. O perigo do boleto sem registro Golpes envolvendo boletos bancários são comuns. Portanto, provavelmente, você já ouviu alguma história ou sofreu com isso. Uma das fraudes mais frequentes acontece quando um vírus é instalado em um computador. A vítima faz uma compra pelo aparelho em qualquer loja virtual, efetua o pagamento e não recebe a mercadoria. Isso acontece porque a empresa não identifica a baixa do boleto. Afinal, ele não recebeu a quantia referente às compras, não liberando o envio do pedido. Por fim, o dinheiro pago pelo cliente acabava sendo desviado para a conta dos criminosos. Sem o registro das informações do boleto, ficava praticamente impossível evitar esse tipo de crime. O fim da cobrança não registrada Justamente devido ao alto número de boletos fraudados, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) criou a Nova Plataforma de Cobrança. A principal mudança está na obrigatoriedade do registro do título. Os dados do emissor e pagador (CNPJ ou CPF), valor a ser pago e a data de vencimento do boleto devem ser enviados ao banco emissor compulsoriamente. Com a ajuda da tecnologia, no ato do pagamento do boleto, automaticamente será realizada uma conferência de dados nessa nova plataforma de cobrança. A operação será efetivada somente se as informações forem compatíveis. Vale ressaltar que o pagamento do boleto sem registro só será aceito no banco emissor, mesmo antes da data de vencimento. Boleto registrado Para emitir um boleto registrado facilmente, a empresa precisa comunicar ao banco todas as informações contidas nele. Isso inclui o nome e CPF ou razão social e CNPJ do comprador, valor da negociação e data de pagamento. Dados sobre a política de recebimento fora do prazo e penalidades em caso de atraso também precisam ser informados. O envio desses dados ao banco é realizado por meio da criação de um arquivo no sistema quando a emissão do boleto com registro é finalizada. No caso de emissão por meio de um intermediador de pagamento, esse processo é feito automaticamente pelo intermediador. Todo esse controle tem suas vantagens. A empresa ou pessoa física que realizou a venda tem assegurado seu direito de protestar o comprador em caso de não pagamento do boleto. Claro que essa regra vale apenas para situações em que o produto tenha sido entregue ou o serviço tenha sido prestado.

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Sendo assim, a norma não é válida para e-commerce. O motivo é simples: lojas online não liberam a entrega da mercadoria enquanto seu sistema não identificar que o pagamento do boleto foi efetivamente realizado. Boletos registrados, quando gerados por uma instituição bancária, têm o ônus do seu custo, pois mesmo os títulos não pagos e cancelados têm cobrança de tarifa bancária. Porém, quem opta por plataformas de pagamentos online encontram mais vantagens na hora de emitir boletos. Quais são as vantagens do boleto bancário? Vale a pena ressaltar as vantagens do boleto bancário em relação a outros meios de pagamentos. É verdade que o cartão de crédito tem sido muito usado pelos consumidores, principalmente em compras via Internet. Mas também é real o medo que muitos brasileiros ainda têm de clonagem e outras fraudes online. Há ainda golpes que podem ser aplicados offline, em máquinas de cartão adulteradas, por exemplo. E não podemos nos esquecer das pessoas que nem possuem cartões de crédito, situação que é uma realidade no Brasil. Então imagine um comprador que, por qualquer razão, não tenha ou não possa usar seu cartão para pagar sua compra. Agora considere a realidade da violência no Brasil, onde andar com dinheiro vivo pelas ruas representa perigo de assalto. Dessa forma, fica fácil entender que o boleto bancário ainda tem (e muito!) seu valor. Conheça outros benefícios da cobrança via boleto bancário: - o boleto bancário é aceito em todo o país; - muitos produtos e serviços que são vendidos ao governo ou a pessoas jurídicas não têm outra opção de pagamento além do boleto, único método aceito pela política empresarial de muitos clientes corporativos; - aumento da conversão de vendas por atingir consumidores que ainda não estão habituados com outros tipos de pagamento. Portanto, podemos dizer que uma empresa que não oferece o boleto bancário como forma de pagamento para seus clientes, com certeza, está perdendo dinheiro. Então, vamos passar para o próximo passo e lhe explicar como a emissão de um boleto bancário é realizada. Como emitir um boleto? A emissão de um boleto bancário, como já vimos, pode ser feita tanto por pessoa física, por meio de um CPF (Cadastro de Pessoa Física), como por pessoa jurídica, usando um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Hoje em dia, com o avanço tecnológico que a Internet proporcionou ao mundo dos negócios, existem diversas ferramentas para gerar um boleto bancário. Aqui, vamos falar das principais formas usadas no Brasil: Internet Banking A empresa pode optar por fazer o processo diretamente no Internet Banking da instituição financeira com a qual firmou o contrato de emissão dos títulos. O passo a passo para efetivar a emissão varia de banco para banco. Mas os dados necessários são sempre os mesmos, como já vimos neste artigo: cedente ou sacador/avalista (que fará a cobrança), sacado (o comprador), prazo de pagamento, valor do título e orientações relacionadas a juros e multas.

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Aqui, você precisa ter uma conta-corrente aberta, mas não se esqueça de solicitar a inclusão desse serviço no seu pacote, pois não é algo automático. Ao finalizar a emissão, você pode optar pela impressão do boleto, pelo envio via e-mail por meio de um documento em .pdf ou por link. Esse tipo de ferramenta não visa escalabilidade, pois só permite o preenchimento manual, um a um. Ou seja, caso seu negócio tenha um volume considerável de vendas, talvez essa não seja a melhor opção para você. Mas, se a emissão de boletos for apenas eventual, pode ser que funcione de acordo com as suas necessidades. Intermediadores de cobrança Para negócios que precisam ganhar tempo e otimizar suas operações de cobrança, vale a pena considerar a contratação de uma plataforma para emissão de boleto online. Existem diversas opções no mercado com diferentes planos. Com certeza, você encontrará o que esteja mais alinhado com as suas necessidades. Boletos emitidos dessa forma são aceitos em todos os bancos, em agências postais, lotéricas ou qualquer estabelecimento que seja credenciado o recebimento. Além disso, o arquivo fica salvo na nuvem, garantindo que nunca será perdido. Essas plataformas também oferecem integrações via API, uma funcionalidade importante para programadores. A partir das integrações, eles podem incorporar sistemas empresariais e de e-commerce com a emissão de boletos online. Outras vantagens que os melhores intermediadores de pagamento do mercado garantem são: - Plataforma completa para gestão de boletos e carnês, clientes e serviços; - Funcionalidades unificadas e integradas no mesmo local, proporcionando agilidade no processo; - Não há necessidade de passar pela burocracia de fazer contratos com instituições financeiras; - Baixa complexidade de integração com e-commerce, tornando a implementação mais barata.8 Toda a estrutura do Sistema de Pagamentos Brasileiro visa na redução do prazo entre as transferências de recursos assim como a sua transparência e segurança. Para que tal objetivo torne-se viável há o gerenciamento de riscos executado através das câmaras de liquidação (clearing house) que atuam como uma contraparte central minimizando os riscos através de operações multilaterais ou bilaterais. O sistema de pagamentos brasileiro está baseado no Sistema de Transferências de Reserva, o STR. A principal característica do STR é o funcionamento através do Sistema de Liquidação Bruta em Tempo Real, o LBTR. Câmaras de Compensação (Clearing House) De uma forma simples, a liquidação das operações financeiras em território nacional executadas pelo sistema brasileiro de pagamentos pode ser dividido em quatro grandes câmaras de compensação. - SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia: esta câmara é responsável pela liquidação dos títulos do Tesouro Direto, estritamente escriturais. - CETIP – Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados:clearing house que responde pelos títulos privados e títulos públicos de estados e municípios. 8Fonte: www.gerencianet.com.br

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- COMPE – Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis: esta é a câmara mais utilizada pelo público em geral tendo a responsabilidade da liquidação de cheques, TEDs, DOCs… - Câmara de Ações (Antiga CBLC): A câmara de ações responde pela liquidação dos títulos negociados em bolsa de valores. Com o atual design do sistema de pagamentos brasileiro temos pontos positivos como a ampla automatização dos processos devido a grande maioria dos títulos serem escriturais. Além de sua liquidação em tempo recorde e o excelente funcionamento das Clearing House (câmaras de compensação). Em contrapartida o BACEN assume grande parte dos riscos do sistema uma vez que as câmaras não possuem um mecanismo que venha a assegurar a continuação sem grandes solavancos em caso de falência de um dos participantes. A base do sistema de pagamentos brasileiro é instituída pela Lei 10.214 de 2001 que reconhece a compensação multilateral e bilateral possibilitando a liquidação das garantias no caso de insolvência de um dos participantes do sistema. Aqui fica também ressaltada a importância de uma contraparte central para a diluição de risco dos emissores dando maior garantia a liquidação de suas operações. As instituições financeiras que atuam como contraparte central devem estar precavidas com mecanismos de proteção dependendo do tipo de operações que realiza e ser devidamente autorizada pelo BACEN. Aqui o CMN estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelo BACEN para que efetue a regulamentação e a supervisão das normas estabelecidas na lei. Os participantes dependem aqui de prévia autorização para funcionamento do BACEN que atuará com o objetivo de garantir eficiência e solidez ao mercado. Comunicado 25.164 De acordo com o comunicado 25.164, são sistema de compensação e liquidação: Sistema de Transferência de Fundos - STR: Sistema de Transferência de Reservas; - COMPE: Central de compensação de cheques; - Liquidação Multibandeiras de cartão de crédito da CIELO; - Liquidação Multibandeiras de cartão de crédito da REDECARD; - SILOC: Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito;

bio;

Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários - SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia; - Câmara de Câmbio: Compensação de Operações de Câm-

- Câmara de Ações: Antiga CBLC, liquidação de operações com ações mercado Bovespa; - Câmara de Registro: Registra as operações em ambiente BVMF; - CETIP: Câmara de Compensação de Títulos Privados; - CIP: Central Interbancária de Pagamentos; Termos Importantes - Arranjo de Pagamento: normas que regulam a prestação de serviço de pagamentos aceito por mais de um recebedor; - Instituição de Pagamento: empresa não financeira que preste serviço de pagamentos; - Riscos de Liquidação: risco de crédito e liquidez; - Contraparte Central: clearing house, intermediário central;

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(D) a mesa de operações determina a meta para a Selic e é também responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (E) o Copom persegue uma meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

EXERCÍCIOS 1. (BANESTES – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – MÉDIO – FGV – 2018) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é dividido em segmentos especializados e um dos ramos de maior importância é o Mercado de Crédito, responsável por: (A) fornecer recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas; (B) fornecer à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente; (C) permitir às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos; (D) facilitar a compra e a venda de moeda estrangeira; (E) permitir operações em mercados futuros. 2. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que visa proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização. É constituído pelas bolsas, corretoras e outras instituições financeiras autorizadas, e seus produtos principais incluem: (A) certificados de depósitos bancários e letras financeiras; (B) títulos emitidos pelo Tesouro Nacional; (C) cartas de fiança e garantias; (D) empréstimos-ponte e financiamentos de projetos; (E) ações e debêntures. 3. (TRANSPETRO – PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO/JORNALISMO – SUPERIOR – CESGRANRIO – 2018) No contexto recente da economia brasileira a valorização cambial vem sendo utilizada como instrumento no combate à inflação. Mas a conservação desta política, contudo, tende a expor setores econômicos mais voltados ao mercado interno a um grau de concorrência crescente com empresas internacionais, o que pode vir a acarretar em queda do emprego e da renda internos. Um contexto de valorização cambial, no Brasil: (A) Reduzirá a dívida externa em dólar. (B) Trará importações mais baratas. (C) Valorizará os termos de troca. (D) Propicia o acesso de capitais internacionais. 4. (BANESTES – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – MÉDIO – FGV – 2018) É competência do Comitê de Política Monetária – Copom a fixação: (A) da taxa do CDI; (B) da taxa Selic diária; (C) da meta para a taxa Selic; (D) da Taxa de Juros de Longo Prazo; (E) do superávit primário. 5. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) Em referência aos papéis exercidos pelo Copom e pela mesa de operações do mercado aberto do Banco Central do Brasil, com relação à taxa Selic, é estabelecido que: (A) a mesa de operações determina a meta para a Selic e o Copom é responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (B) o Copom determina a meta para a Selic e é também responsável por manter a taxa diária próxima da meta; (C) o Copom determina a meta para a Selic e a mesa de operações é responsável por manter a taxa diária próxima da meta;

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6. (SETRABES – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – UERR - 2018) Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta: (A) A duração atual é de quatro anos. (B) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital. (C) A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante. (D) Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada. (E) O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual. 7. (SETRABES – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – UERR 2018) Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as assertivas: I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente. II- A proibição de aquisição de veículos de representação, constante na lei de diretrizes orçamentárias vigente, em face da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da República, não vincula o Poder Judiciário. III- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de dispor sobre alterações na legislação tributária. Assinale a alternativa correta: (A) se todas as afirmativas estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se apenas a afirmativa II estiver correta. (E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. 8. (SETRABES – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – UERR - 2018) Marque a alternativa correta. Todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação refere-se à: (A) LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal. (B) LOA- Lei Orçamentária Anual. (C) LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) LTF- Lei de Transparência Fiscal. (E) PPA- Plano Plurianual 9. (BANESTES – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – MÉDIO – FGV – 2018) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) possui órgãos normativos, supervisores e executores, com papéis bem definidos. A supervisão do mercado de capitais é responsabilidade:

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(A) do Conselho Monetário Nacional (CMN); (B) do Banco Central do Brasil; (C) da Bolsa de Valores; (D) do Ministério da Fazenda; (E) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 10. (CRO/AC – ANALISTA FINANCEIRO – SUPERIOR – QUADRIX – 2019) Julgue os itens, relativos à gestão financeira das empre sas. O mercado de capitais compreende todos os mercados de recursos financeiros edeintermediaçãodeoperações de crédito do sistema econômico ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. (BANPARÁ – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FADESP – 2018) O Mercado Secundário é onde ocorre a negociação contínua dos papéis (ações) emitidos no passado. Sendo assim, um investidor que queira operar nesse mercado deve (A) pedir autorização para Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (B) dirigir-se a uma sociedade corretora membro de uma bolsa de valores, na qual receberá orientações e esclarecimentos na seleção dos investimentos. (C) procurar um banco, uma corretora ou uma distribuidora de valores mobiliários, que participem do lançamento das ações pretendidas. (D) solicitar autorização no Banco Central do Brasil, o qual é o responsável pela gestão financeira do mercado de capitais brasileiro. (E) entrar em contato direto com a empresa da qual tenha interesse em adquirir ações. 12. (AL/APA – ECONOMISTA – SUPERIOR – FCC – 2020) O comportamento do balanço de pagamentos é sensível ao regime cambial adotado pelo país. Assim, em um regime de (A) taxa de câmbio flutuante, a política monetária é eficaz em determinar a taxa de câmbio real, muito embora não tenha controle sobre a taxa nominal de câmbio. (B) flutuação suja ou controlada, a taxa de câmbio nominal é mantida fixa de sorte a atrair capitais estrangeiros interessados em carry trade. (C) câmbio fixo, o crescimento sustentado da economia baseado em déficits em transações correntes torna o equilíbrio das contas externas diretamente dependente da liquidez no mercado financeiro internacional. (D) câmbio fixo, aumenta a eficácia da política monetária ao isolar a economia de variações nos preços internacionais dos bens importados. (E) câmbio fixo, é maior o espaço de decisão à política monetária doméstica, razão pela qual é preferível ao regime de flutuação. 13. (GASBRASILIANO – ECONOMISTA JR. – SUPERIOR – IESES – 2017) Quando a taxa de câmbio nominal é predominantemente determinada pela lei da oferta e da procura de mercado, estamos diante de um regime cambial de taxas ___________. (A) Sujas. (B) Fixas. (C) Flutuantes. (D) Mistas.

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14. (PREFEITURA DE VIANA/ES – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS/ECONOMIA – SUPERIOR – CONSULPLAN – 2019) O regime cambial de uma economia é a estrutura na qual a taxa de câmbio é gerada. Dentro de um modelo simplificado podemos dizer que um regime cambial pode ser fixo ou flutuante. No primeiro caso, o Banco Central estipula um valor fixo para a taxa de câmbio, vide início do Plano Real no Brasil, já no segundo, regime flutuante, a taxa de câmbio variará de acordo com as conjunturas de mercado. Saindo do modelo simplificado, dentro desses dois regimes, existem ainda tipos específicos. Sobre o comportamento dos regimes cambiais, NÃO podemos afirmar que: (A) O regime flutuante de moeda que apresenta mediações esporádicas por parte do Banco Central com a intenção de atenuar as oscilações especulativas da taxa de câmbio é conhecido por flutuação suja. (B) O maior benefício do regime fixo de câmbio é o de ele simplificar a tomada de decisão por parte dos agentes econômicos. (C) A taxa de câmbio nominal é o instrumento usado nas transações internacionais de troca de bens e serviços de uma nação por bens e serviços de outra nação. (D) No regime puro de flutuação das taxas de câmbio o Banco Central não executa operações de compra e venda de moedas estrangeiras. 15. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO CIENTÍFICO – SUPERIOR – CESGRANRIO – 2021) De acordo com os dados do Banco Central do Brasil, entre dezembro de 2019 e outubro de 2020, a taxa de câmbio aumentou, em média, de R$4,11/US$ para R$5,63/US$, representando uma depreciação de 37% da moeda brasileira, em termos nominais, e de 35%, em termos reais. Considerando os fatores que determinam as alterações na taxa de câmbio ao longo do tempo, a depreciação observada no período assinalado refletiu a(o) (A) entrada líquida expressiva de dólares no Brasil. (B) venda de reservas internacionais por parte do Banco Central do Brasil. (C) fuga de capitais, diante da incerteza com respeito aos impactos da crise pandêmica. (D) aumento do diferencial entre as taxas de juros internas e externas. (E) aumento das posições compradas da moeda brasileira nos mercados futuros de câmbio 16. (CRQ/4ª. REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MÉDIO – QUADRIX – 2018) Julgue os itens, relativos à aplicação da matemática financeira e ao financiamento do sistema bancário. Os juros reais são os juros resultantes, após a subtração da taxa de crescimento da economia, dos juros nominais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 17.(BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) As entidades representativas das instituições financeiras, a exemplo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), têm envidado esforços para a criação e o aprimoramento contínuo de sistemas de autorregulação destinados a reforçar publicamente o compromisso do setor financeiro com a observância dos princípios da integridade, equidade, transparência, sustentabilidade e confiança, orientando, no relacionamento com o consumidor, o atendimento das necessidades e dos interesses deste de forma justa, digna e cortês, a fim de garantir a respectiva liberdade de escolha e a tomada de decisões conscientes, sem prejuízo da

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adoção de políticas e medidas voltadas à responsabilidade socioambiental, prevenção de situações de conflitos de interesse e de fraude, além da prevenção e do combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. No que se refere aos sistemas de Autorregulação mencionados, assinale a alternativa correta. (A) Podem ser revogados por ato do Banco Central do Brasil. (B) São aplicáveis a todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, independentemente de vínculo associativo ou adesão voluntária. (C) Decorrem de lei. (D) Constituem-se de recomendações sem força obrigatória, não havendo previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento. (E) A criação, a organização e o funcionamento desses sistemas não dependem de autorização do Banco Central do Brasil. 18. Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito (A) fere o direito à privacidade e à intimidade. (B) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial. (C) não ofende o direito ao sigilo bancário. (D) trata especificamente da quebra de sigilo bancário. (E) baseia-se no princípio da transparência dos tributos. 19. Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta. (A) O dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira. (B) O Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial. (C) Mediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira. (D) As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ. (E) O dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras. 20. De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever (A) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

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(B) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial. (C) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. (D) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito. (E) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados. 21. Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA. (A) Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio. (B) Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência. (C) Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência. (D) No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada. (E) É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. 22. A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (A) adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes. (B) permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo. (C) permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro. (D) estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro. (E) prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa. 23. A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre (A) contas bancárias. (B) viagens realizadas. (C) formação acadêmica. (D) origem racial ou étnica. (E) numeração de documentos. 24. Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.

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(A) A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. (B) Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. (C) Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação. (D) Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP. (E) Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 25. Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta. (A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores. (B) Quando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da muita devida, na proporção do patrimônio líquido. (C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício. (D) Quando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável. (E) As sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado. 26. Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações. (B) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente. (C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. (D) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto. (E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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27. De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima? (A) Sistema de Controles Internos. (B) Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública. (C) Programa de Integridade. (D) Política de Governança Corporativa. (E) Processo Administrativo de Responsabilização. 28. De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de (A) Especialização (B) Fixação (C) Contribuição (D) Responsabilização (E) Proporcionalização 29. Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta: (A) É possível a responsabilização, na esfera administrativa, da empresa em questão, o que afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial. (B) Caso ocorra a responsabilização da empresa na esfera administrativa, com a imposição de multa em percentual do faturamento, estará a empresa automaticamente desobrigada com relação à reparação integral do dano causado. (C) A responsabilização da empresa na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes ou administradores partícipes dos atos ilícitos. (D) A lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, com identificação dos envolvidos e obtenção de informações, o que implica na isenção das sanções e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparação dos danos causados. (E) É possível a propositura de ação judicial com vistas à aplicação, dentre outras, das sanções de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica. 30. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) O sistema bancário vem passando por um processo acelerado de transformação digital. Entretanto, o nível de maturidade digital varia de banco para banco. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. (A) Uma característica do banco digital é a realização de processos não presenciais, como o envio de informações e documentos por meio digital e a coleta eletrônica de assinatura para a abertura de contas.

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(B) Um banco digital é o mesmo que um banco digitalizado, visto que ambos apresentam o mesmo nível de automação dos processos. (C) A oferta de canais de acesso virtual representa o mais alto nível de maturidade digital. (D) O banco digitalizado dispensa o atendimento presencial e o fluxo físico de documentos. (E) Por questão de segurança, o banco digital permite a consulta de produtos e serviços financeiros por meio de canais eletrônicos, mas ainda não permite a contratação. 31. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) Quanto às diferenças entre bancos digitalizados e bancos digitais, assinale a alternativa correta. (A) Um banco digital pode permitir que o próprio cliente ajuste o respectivo limite de transferência ou do cartão de crédito e, por medida de segurança, demandar que tal cliente dirija-se a um caixa eletrônico ou agência para concluir o processo. (B) Permitir que o cliente abra a própria conta corrente sem precisar sair de casa e não cobrar taxa de manutenção da conta são os únicos requisitos obrigatórios que diferenciam um banco digital de um banco digitalizado. (C) Para que um banco seja considerado digital, basta que disponibilize um ambiente de internet banking e aplicativos móveis, mesmo que, por medida de segurança, seja necessário instalar softwares de segurança adicionais que possam comprometer a experiência do cliente. (D) Demandar que o cliente se dirija a um caixa eletrônico para desbloquear o respectivo cartão ou senha de internet é aceitável para bancos digitalizados, mas não para bancos digitais. (E) Disponibilizar serviços gratuitos e pacotes padronizados de serviços, tais como os exigidos pela Resolução no 3.919, art. 2o , inciso I, do Banco Central, é o que define um banco como digital. 32. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) A respeito das definições de startups e dos respectivos tipos e nichos de atuação, assinale a alternativa correta. (A) Startups B2B são as que têm outras empresas como consumidores finais e, para se manterem competitivas, precisam evitar que o respectivo modelo de negócio seja repetível. (B) Startups são empresas nascentes escaláveis ou não, desde que atuem com negócios digitais inovadores e em cenários minimamente estáveis. (C) Toda empresa no respectivo estágio inicial pode ser considerada uma startup, exceto franqueadas, por se tratarem, na verdade, de filiais de empresas cuja marca já é consolidada. (D) Fintechs são bancos digitais que aproveitam o alcance da internet para ofertarem serviços financeiros a um custo menor e nos quais o foco está na experiência do usuário. (E) Startups B2B2C são as que atuam com modelos de negócio repetível e escalável em parceria com outras empresas, visando à realização de vendas para o cliente final.

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(A) O foco do design de serviços é aprimorar apenas a experiência em serviços digitais, como aplicativos móveis, internet banking e outros. (B) Queixas recorrentes de clientes são indicativos de que o design de serviço poderia ser aprimorado. (C) A aplicação correta da metodologia sugere que os especialistas devem se reunir e projetar um design que, posteriormente, deverá ser seguido por toda a organização. (D) Um dos princípios do design de serviços é ser centrado no ser humano. Entende-se, com isso, que o design deve se concentrar apenas na experiência do cliente. (E) Soluções móveis devem aplicar apenas o design da experiência do usuário (ux design), e não o design de serviço. 34. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) A pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2019 revelou que, entre 2017 e 2018, as transações realizadas por meio de canais digitais cresceram 16%, totalizando 60% das transações bancárias. A respeito do uso dos canais digitais, assinale a alternativa correta. (A) O aumento das transações com movimentação financeira nos canais digitais evidencia o aumento da confiança do cliente na segurança do canal. (B) A abertura de conta por meio de canal digital somente pode ser efetuada pelo internet banking. (C) O mobile banking somente pode ser usado para transações sem movimentação financeira. (D) São considerados canais digitais o internet banking, o mobile banking e os correspondentes no País. (E) Internet banking e mobile banking são canais digitais mutuamente excludentes, ou seja, o cliente tem que informar ao banco qual canal quer usar para acessar as transações bancárias. 35. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) Por meio do Comunicado no 33.455/2019, o Banco Central aprovou os requisitos fundamentais para a implementação do Sistema Financeiro Aberto (open banking) no Brasil. De acordo com o modelo proposto, o conceito de open banking refere-se à (ao) (A) integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação para fins de compartilhamento de produtos e serviços entre as instituições financeiras, sendo vedada a identificação do cliente. (B) atribuição de uma nota de crédito ao cliente (credit score), que poderá ser consultada por qualquer instituição financeira, mediante prévio consentimento. (C) compartilhamento de dados cadastrais, produtos e serviços pelas instituições financeiras, mediante prévia autorização, por meio de sistemas de informações integrados que garantam uma experiência simples e segura ao cliente. (D) inclusão do nome do cliente em um cadastro positivo para fins de compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras, garantindo ao cliente acesso a taxas de juros menores. (E) implementação de uma interface de integração digital para compartilhamento de dados entre instituições financeiras, com base no princípio de que os dados pertencem às instituições, e não aos usuários.

33. (BRB – ESCRITURÁRIO – MÉDIO – IADES – 2019) Acerca de conceitos e aplicações do design de serviços no contexto bancário, assinale a alternativa correta.

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36. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) O cartão de crédito é um meio de pagamento que permite ao cliente pagar compras ou serviços até um limite de crédito previamente definido no contrato de uso do cartão. O ideal é que o cliente sempre pague suas faturas nas datas acordadas – o valor inteiro ou pelo menos um percentual do valor devido. Esse procedimento evita: (A) o cancelamento do cartão de crédito; (B) o cancelamento da conta-corrente do cliente; (C) a entrada no crédito rotativo; (D) a entrada no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC); (E) um processo junto ao Banco Central. 37. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – MÉDIO – FGV – 2018) Acerca dos riscos ligados às chamadas criptomoedas ou moedas virtuais, o Banco Central do Brasil, em comunicado de novembro de 2017, alertou para questões relacionadas à conversibilidade e ao lastro de tais ativos, destacando que não é responsável por regular, autorizar ou supervisionar o seu uso. Assim, é correto afirmar que seu valor: (A) decorre da garantia de conversão em moedas soberanas; (B) decorre da emissão e garantia por conta de autoridades monetárias; (C) decorre de um lastro em ativos reais; (D) é associado ao tamanho da base monetária; (E) decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor. 38. (POLÍCIA FEDERAL – PERITO CRIMINAL FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Acerca das consequências que poderão advir no caso de um cliente não liquidar integralmente, na data do vencimento, o saldo devedor da fatura do seu cartão de crédito, julgue os itens a seguir. A parcela não quitada do saldo devedor poderá ser financiada por meio da modalidade de crédito rotativo, com prazo de vigência de até doze meses, contados da data do vencimento da fatura não paga integralmente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 39. (POLÍCIA FEDERAL – PERITO CRIMINAL FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Acerca das consequências que poderão advir no caso de um cliente não liquidar integralmente, na data do vencimento, o saldo devedor da fatura do seu cartão de crédito, julgue os itens a seguir. É permitida a cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor não quitado pelo cliente, além de multa e juros de mora, nos termos da legislação em vigor. ( ) CERTO ( ) ERRADO 40. (POLÍCIA FEDERAL – PERITO CRIMINAL FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Acerca das consequências que poderão advir no caso de um cliente não liquidar integralmente, na data do vencimento, o saldo devedor da fatura do seu cartão de crédito, julgue os itens a seguir. Além do crédito rotativo, que permite ao cliente liquidar parcial ou integralmente o seu débito a qualquer momento, outras modalidades de crédito em condições mais favoráveis poderão ser-lhe oferecidas a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente, com vistas a financiar o saldo devedor remanescente do cartão de crédito.

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( ) CERTO ( ) ERRADO 41. (CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE/PR – CONTADOR – SUPERIOR – FAUEL – 2018) Considere a seguinte análise sobre um interessante aspecto econômico e tecnológico da atualidade e assinale a alternativa que lhe corresponde. “Trata-se de uma moeda, assim como o real ou o dólar, mas bem diferente dos exemplos citados. O primeiro motivo é que não é possível mexer no bolso da calça e encontrar uma delas esquecida. Ela não existe fisicamente: é totalmente virtual. O outro motivo é que sua emissão não é controlada por um Banco Central. Ela é produzida de forma descentralizada por milhares de computadores, mantidos por pessoas que ‘emprestam’ a capacidade de suas máquinas para criá-las e registrar todas as transações feitas”. (Exame, 06/02/18, com adaptações). (A) Bitcoin. (B) GPS. (C) Iene. (D) Wifi. 42. (FUNPAPA – ARTE EDUCADOR – MÉDIO – AOCP – 2018) “Bitcoin é uma bolha envolta em misticismo tecnológico e terminará em desastre.” “Bitcoin recua 7% com reguladores colocando contra a parede uma das maiores exchanges do mundo.” Recentemente, manchetes como as dispostas, ganharam destaque no cenário internacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. (A) Bitcoin é a denominação da moeda de uso oficial em diversos países, impressa pelo Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos, destacando-se por ter o maior nível de moeda circulante no mundo. (B) Bitcoins são papéis que representam uma pequena parte do capital social de uma empresa, podendo ser classificados como ordinários ou preferenciais. (C) A Bitcoin foi criada há 12 anos e sua origem está associada à mineração de cálculos matemáticos. No Brasil, sua emissão é controlada pelo Banco Central. (D) Apesar da resistência de alguns países, a Bitcoin é considerada um moeda digital, que pode ser recebida e enviada pela internet. Sua emissão é realizada de forma descentralizada, ou seja, sem o controle de uma instituição financeira ou de bancos. (E) Bitcoin é um sistema de crédito que ocorre a partir da validação de um banco ou de uma processadora de cartão de crédito. 43. (PREFEITURA DE SERTÃOZINHO/SP – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – MÉDIO – VUNESP – 2018) Leia o trecho da matéria. Na quinta-feira (11.01) o bitcoin, registrou queda significativa após o Governo da Coreia do Sul anunciar que discute um plano para bani-lo do mercado local, um dos mais importantes do mundo. Nesta sexta-feira (12.01), foi a vez de instituições do Brasil entrarem na lista das autoridades mundiais que estão buscando formas para regulamentar um ativo cujos preços dispararam no ano passado. (goo.gl/n2hQWt. Adaptado) Bitcoin é (A) uma letra de câmbio emitida pelo governo brasileiro. (B) uma ação comercializada nas bolsas de valores da China. (C) um investimento baseado na cotação do ouro no mercado internacional. (D) uma moeda digital, criada por computadores e que circula apenas na internet. (E) um fundo de ações controlado pelo Banco Central alemão.

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44. (TRF/3ª. REGIÃO – JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – SUPERIOR – TRF/3ª. REGIÃO – 2018) Sobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA: (A) É moeda eletrônica. (B) Não é regulada pelo Bacen (Banco Central do Brasil). (C) As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, são autorizadas a funcionar pelo Bacen. (D) É valor mobiliário.

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E

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45. (TRANSERP/SP– AGENTE ADMINISTRATIVO – MÉDIO – VUNESP – 2019) . Após a black friday, no fim de novembro, a empresa de entregas Rappi e a varejista Dafiti passarão a aceitar a moeda virtual como forma de pagamento. Quem está nessa cruzada para ampliar esse cenário comercial é a fintech brasileira Warp Exchange, que criou a tecnologia de pagamento que recebe e converte a moeda virtual em reais em até 2 horas. (Revista Exame. 31.10.2018. Adaptado) A moeda virtual a que se refere a notícia é (A) o boleto flash. (B) o hipercard. (C) os bitcoins. (D) o e-commerce. (E) o pague seguro.

GABARITO

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ERRADO

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CERTO

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CERTO

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A

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D

43

D

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B

45

C

ÍNDICE

Noções de Probabilidade e Estatística

1. 2. 3. 4.

Representação tabular e gráfica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Medidas de tendência central (média, mediana, moda, medidas de posição, mínimo e máximo) e de dispersão (amplitude, amplitude interquartil, variância, desvio padrão e coeficiente de variação). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Teorema de Bayes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Cálculo de probabilidade. Probabilidade condicional. População e amostra. Correlação linear simples. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

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NOÇÕES DE PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

Para a confecção de um gráfico, algumas regras gerais devem ser observadas: Os gráficos, geralmente, são construídos num sistema de eixos chamado sistema cartesiano ortogonal. A variável independente é localizada no eixo horizontal (abscissas), enquanto a variável dependente é colocada no eixo vertical (ordenadas). No eixo vertical, o início da escala deverá ser sempre zero, ponto de encontro dos eixos. − Iguais intervalos para as medidas deverão corresponder a iguais intervalos para as escalas. Exemplo: Se ao intervalo 10-15 kg corresponde 2 cm na escala, ao intervalo 40-45 kg também deverá corresponder 2 cm, enquanto ao intervalo 40-50 kg corresponderá 4 cm. − O gráfico deverá possuir título, fonte, notas e legenda, ou seja, toda a informação necessária à sua compreensão, sem auxílio do texto. − O gráfico deverá possuir formato aproximadamente quadrado para evitar que problemas de escala interfiram na sua correta interpretação.

REPRESENTAÇÃO TABULAR E GRÁFICA TABELAS E GRÁFICOS Tabelas A tabela é a forma não discursiva de apresentar informações, das quais o dado numérico se destaca como informação central. Sua finalidade é apresentar os dados de modo ordenado, simples e de fácil interpretação, fornecendo o máximo de informação num mínimo de espaço. Elementos da tabela Uma tabela estatística é composta de elementos essenciais e elementos complementares. Os elementos essenciais são: − Título: é a indicação que precede a tabela contendo a designação do fato observado, o local e a época em que foi estudado. − Corpo: é o conjunto de linhas e colunas onde estão inseridos os dados. − Cabeçalho: é a parte superior da tabela que indica o conteúdo das colunas. − Coluna indicadora: é a parte da tabela que indica o conteúdo das linhas.

Tipos de Gráficos Estereogramas: são gráficos onde as grandezas são representadas por volumes. Geralmente são construídos num sistema de eixos bidimensional, mas podem ser construídos num sistema tridimensional para ilustrar a relação entre três variáveis.

Os elementos complementares são: − Fonte: entidade que fornece os dados ou elabora a tabela. − Notas: informações de natureza geral, destinadas a esclarecer o conteúdo das tabelas. − Chamadas: informações específicas destinadas a esclarecer ou conceituar dados numa parte da tabela. Deverão estar indicadas no corpo da tabela, em números arábicos entre parênteses, à esquerda nas casas e à direita na coluna indicadora. Os elementos complementares devem situar-se no rodapé da tabela, na mesma ordem em que foram descritos.

Cartogramas: são representações em cartas geográficas (mapas).

Gráficos Outro modo de apresentar dados estatísticos é sob uma forma ilustrada, comumente chamada de gráfico. Os gráficos constituem-se numa das mais eficientes formas de apresentação de dados. Um gráfico é, essencialmente, uma figura construída a partir de uma tabela; mas, enquanto a tabela fornece uma ideia mais precisa e possibilita uma inspeção mais rigorosa aos dados, o gráfico é mais indicado para situações que visem proporcionar uma impressão mais rápida e maior facilidade de compreensão do comportamento do fenômeno em estudo. Os gráficos e as tabelas se prestam, portanto, a objetivos distintos, de modo que a utilização de uma forma de apresentação não exclui a outra.

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NOÇÕES DE PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

Pictogramas ou gráficos pictóricos: são gráficos puramente ilustrativos, construídos de modo a ter grande apelo visual, dirigidos a um público muito grande e heterogêneo. Não devem ser utilizados em situações que exijam maior precisão.

PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

c) Gráfico de linhas ou curvas: neste gráfico os pontos são dispostos no plano de acordo com suas coordenadas, e a seguir são ligados por segmentos de reta. É muito utilizado em séries históricas e em séries mistas quando um dos fatores de variação é o tempo, como instrumento de comparação.

Diagramas: são gráficos geométricos de duas dimensões, de fácil elaboração e grande utilização. Podem ser ainda subdivididos em: gráficos de colunas, de barras, de linhas ou curvas e de setores. a) Gráfico de colunas: neste gráfico as grandezas são comparadas através de retângulos de mesma largura, dispostos verticalmente e com alturas proporcionais às grandezas. A distância entre os retângulos deve ser, no mínimo, igual a 1/2 e, no máximo, 2/3 da largura da base dos mesmos.

d) Gráfico em setores: é recomendado para situações em que se deseja evidenciar o quanto cada informação representa do total. A figura consiste num círculo onde o total (100%) representa 360°, subdividido em tantas partes quanto for necessário à representação. Essa divisão se faz por meio de uma regra de três simples. Com o auxílio de um transferidor efetuasse a marcação dos ângulos correspondentes a cada divisão.

Histograma: O histograma consiste em retângulos contíguos com base nas faixas de valores da variável e com área igual à frequência relativa da respectiva faixa. Desta forma, a altura de cada retângulo é denominada densidade de frequência ou simplesmente densidade definida pelo quociente da área pela amplitude da faixa. Alguns autores utilizam a frequência absoluta ou a porcentagem na construção do histograma, o que pode ocasionar distorções (e, consequentemente, más interpretações) quando amplitudes diferentes são utilizadas nas faixas. Exemplo:

b) Gráfico de barras: segue as mesmas instruções que o gráfico de colunas, tendo a única diferença que os retângulos são dispostos horizontalmente. É usado quando as inscrições dos retângulos forem maiores que a base dos mesmos.

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NOÇÕES DE PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

Gráfico de Ogiva: Apresenta uma distribuição de frequências acumuladas, utiliza uma poligonal ascendente utilizando os pontos extremos.

PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

A partir das informações contidas nos gráficos, é correto afirmar que: (A)nos dias 03 e 14 choveu a mesma quantidade em Fortaleza e Florianópolis. (B)a quantidade de chuva acumulada no mês de março foi maior em Fortaleza. (C)Fortaleza teve mais dias em que choveu do que Florianópolis. (D) choveu a mesma quantidade em Fortaleza e Florianópolis. Resolução: A única alternativa que contém a informação correta com os gráficos é a C. Resposta: C.

MEDIDAS DE TENDÊNCIA CENTRAL (MÉDIA, MEDIANA, MODA, MEDIDAS DE POSIÇÃO, MÍNIMO E MÁXIMO) E DE DISPERSÃO (AMPLITUDE, AMPLITUDE INTERQUARTIL, VARIÂNCIA, DESVIO PADRÃO E COEFICIENTE DE VARIAÇÃO)

Exemplo: (Pref. Fortaleza/CE – Pedagogia – Pref. Fortaleza) “Estar alfabetizado, neste final de século, supõe saber ler e interpretar dados apresentados de maneira organizada e construir representações, para formular e resolver problemas que impliquem o recolhimento de dados e a análise de informações. Essa característica da vida contemporânea traz ao currículo de Matemática uma demanda em abordar elementos da estatística, da combinatória e da probabilidade, desde os ciclos iniciais” (BRASIL, 1997). Observe os gráficos e analise as informações.

ESTATÍSTICA DESCRITIVA O objetivo da Estatística Descritiva é resumir as principais características de um conjunto de dados por meio de tabelas, gráficos e resumos numéricos. Tabelas de frequência A partir dos dados brutos, podemos agrupar os valores de uma variável quantitativa ou qualitativa e construir a chamada tabela de frequências. As tabelas de frequências podem ser simples ou por faixas de valores, dependendo da classificação da variável. Tabela de frequência simples São adequadas para resumir observações de uma variável qualitativa ou quantitativa discreta, desde que esta apresente um conjunto pequeno de diferentes valores. Exemplo:

A variável estado civil é qualitativa nominal e no levantamento feito nos 385 indivíduos apareceram respostas que foram agrupadas em 5 níveis (categorias) para esta variável: Solteiro, Casado, Divorciado, Viúvo e Outro. A construção da tabela de frequência simples, neste caso, resume os dados brutos pela contagem de vezes (frequência absoluta) que uma determinada categoria foi observada. Tabelas de frequências em faixas de valores Para agrupar dados de uma variável quantitativa contínua ou até mesmo uma variável quantitativa discreta com muitos valores diferentes, a tabela de frequências simples não é mais um método de resumo, pois corremos o risco de praticamente reproduzir os dados brutos.

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Distribuição de frequência

Utilizando este procedimento, devemos tomar cuidado pois ao contrário da tabela de frequência simples, não é mais possível reproduzir a lista de dados a partir da organização tabular. Em outras palavras, estamos perdendo informação ao condensá-las.

Frequência absoluta e Histograma1 Quando trabalhamos com um grande quantitativo de dados, passamos a trabalhar com os dados agrupados. Então fazemos uso das tabelas de distribuição de frequência, entre outros recursos que facilitarão a compreensão dos dados. Na distribuição de frequência listamos todos os valores coletados, um em cada linha, marcam‐se as vezes em que eles aparecem, incluindo as repetições, e conta‐se a quantidade de ocorrências de cada valor. Por este motivo, tabelas que apresentam valores e suas ocorrências denominam‐se distribuição de frequências. O termo “frequência” indica o número de vezes que um dado aparece numa observação estatística. Exemplo: Um professor organizou os resultados obtidos em uma prova com 25 alunos da seguinte forma:

Exemplo: A tabela traz dados sobre as horas semanais de atividades físicas dos 50 estudantes que participaram do levantamento sobre hábitos de lazer.

O resumo da tabela é feito mediante a construção de 6 intervalos de comprimento igual a 2 horas e posteriormente a contagem de indivíduos com valores identificados ao intervalo. Um indivíduo que gastou 6 horas semanais de exercício será contado no quarto intervalo (6|–8) que inclui o valor 6 e exclui o valor 8. Para acharmos esses valores vamos fazer uso das seguintes informações: - Determinar a quantidade de classes(k)

Vamos organizá‐los de modo que a consulta a eles seja simplificada. Então, faremos a distribuição de frequência destas notas, por meio da contagem de dados, que podemos chamar de frequência de dados absolutos.

- Calcular a amplitude das classes(h): **Calcule a amplitude do conjunto de dados: L = xmáx–xmín **Calcule a amplitude (largura) da classe: h = L / k Arredonde convenientemente - Calcular os Limites das Classes

Esta forma de organizar dados é conhecida como distribuição de frequência, e o número de vezes que um dado aparece é chamado de frequência absoluta. O somatório SEMPRE é a quantidade de dados apresentados, que neste é 25.

- Limite das classes Utilize a notação: [x,y) –intervalo de entre x (fechado) até y (aberto) Frequentemente temos que “arredondar “a amplitude das classes e, consequentemente, arredondar também os limites das classes. Como sugestão, podemos tentar, se possível, um ajuste simétrico nos limites das classes das pontas nas quais, usualmente, a quantidade de dados é menor. - Ponto médio das classes xk= (Lsuperior–Linferior) / 2

1Associação Educacional Dom Bosco - Estatística e probabilidade - Uanderson Rebula de Oliveira

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Frequência Absoluta Acumulada Fa Representado por Fa, significa a soma das frequências absolutas até o elemento analisado.

Quando os dados numéricos são organizados, eles geralmente são ordenados do menor para o maior, divididos em grupos de tamanho razoável e, depois, são colocados em gráficos para que se examine sua forma, ou distribuição. Este gráfico é chamado de Histograma. Um histograma é um gráfico de colunas juntas. Em um histograma não existem espaços entre as colunas adjacentes, como ocorre em um gráfico de colunas. No exemplo, a escala horizontal (→) representa as notas e a escala vertical (↑) as frequências. Os gráficos são a melhor forma de apresentação dos dados. Em Estatística não trabalhamos somente com frequência absoluta (f), mas também com outros tipos de frequências, que são: frequência relativa (fr), frequência absoluta acumulada (Fa) e frequência relativa cumulada (FRa).

Frequência Relativa Acumulada FRa (%) Representado por FRa (%), significa a soma das frequências relativas fr(%) até o elemento analisado.

Frequência Relativa fr (%) Representado por fr(%), significa a relação existente entre a frequência absoluta f e a soma das frequências ∑f. É a porcentagem (%) do número de vezes que cada dado aparece em relação ao total.

Observe que os valores ao lado, deverão coincidir.

Agrupamento em Classes Em uma distribuição de frequência, ao se trabalhar com grandes conjuntos de dados e com valores dispersos, podemos agrupá-los em classes. Isso torna muito fácil a compreensão dos dados e uma melhor visualização dos mesmos. Se um conjunto de dados for muito disperso, uma representação melhor seria através do agrupamento dos dados com a construção de classes de frequência. Caso isso não ocorresse, a tabela ficaria muito extensa.

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Exemplo: Um radar instalado em uma rodovia registrou a velocidade (em Km/h) de 40 veículos.

Montando a tabela de distribuição de frequência temos:

É fácil ver que a distribuição de frequências diretamente obtida a partir desses dados é dada uma tabela razoavelmente extensa. A distribuição em” classes” é como se fosse uma compressão dos dados. Imagine se fizéssemos uma distribuição de frequência de todas velocidades (de 70 a 128). A tabela ficaria imensa! Por este motivo existe a distribuição de frequência com classes.

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Como criar uma Distribuição de Frequência com classes Partindo dos dados anteriores teremos: - Calcule a quantidade de classes (i), pela raiz da quantidade de dados. São 40 veículos. Então: √40 = 6,3 ≈ i = 6 classes. - Calcule a amplitude de classe (h) que é o tamanho da classe, sendo:

O maior valor (128) e o Menor valor (70) são obtidos da lista dos registros das velocidades dos 40 veículos. - Montar as classes a partir do Menor valor (70), somando com a amplitude de classe (10) até que se chegue na 6ª classe, assim:

Com isso termos os dados distribuídos da seguinte forma:

Tipos de intervalos de classe

No Brasil usa‐se o intervalo ├ (Resolução 866/66 do IBGE). Já na literatura estrangeira utiliza‐se comumente com intervalo fechado. Conceitos importantes Limites de classe ‐ São os valores extremos de cada classe. No exemplo 70 ├ 80, temos que o limite inferior é 70 e o limite superior 80. Amplitude total da distribuição (AT) – É a diferença entre o limite superior da última classe e o limite inferior da primeira classe, no exemplo 130 – 70 = 60. Amplitude amostral (AA) – É a diferença entre o valor máximo e o valor mínimo da amostra, no exemplo 128 – 70 = 58.

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A seguir estão as distribuições de frequências absoluta f, relativa fr(%), absoluta acumulada Fa e relativa acumulada FRa(%), bem como o Histograma desta distribuição.

Podemos representar os dados através de outras formas gráficas, vejamos: Polígono de frequência – É um gráfico em linha que representa os pontos centrais dos intervalos de classe. Para construir este gráfico, você deve calcular o ponto central de classe (xi), que é o ponto que divide o intervalo de classe em duas partes iguais. Por exemplo, a velocidade dos veículos da 1ª classe pode ser representada por 70 + 80/2 = 75Km/h. A construção de um polígono de frequências é muito simples. Primeiro, construímos um histograma; depois marcamos no “telhado” de cada coluna o ponto central e unimos sequencialmente esses pontos.

Ogiva – Conhecida também por polígono de frequência acumulada. É um gráfico em linha que representa as frequências acumuladas (Fa), levantada nos pontos correspondentes aos limites superiores dos intervalos de classe. Para construí‐la, você deve elaborar o histograma de frequência f em uma escala menor, considerando o último valor a frequência acumulada da última classe, no caso, 40.

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Gráficos O objetivo da representação gráfica é dirigir a atenção do analista para alguns aspectos de um conjunto de dados. Alguns exemplos de gráficos são: diagrama de barras, diagrama em setores, histograma, entre outros. - Gráfico de Barras: Para construir um gráfico de barras, representamos os valores da variável no eixo das abscissas e suas as frequências ou porcentagens no eixo das ordenadas. Para cada valor da variável desenhamos uma barra com altura correspondendo à sua frequência ou porcentagem. Este tipo de gráfico é interessante para as variáveis qualitativas ordinais ou quantitativas discretas, pois permite investigar a presença de tendência nos dados. Exemplo:

- Diagrama Circular ou setores: Para construir um diagrama circular ou gráfico de pizza, repartimos um disco em setores circulares correspondentes às porcentagens de cada valor (calculadas multiplicando-se a frequência relativa por 100). Este tipo de gráfico adapta-se muito bem para as variáveis qualitativas nominais. Exemplo:

- Histograma: O histograma consiste em retângulos contíguos com base nas faixas de valores da variável e com área igual à frequência relativa da respectiva faixa. Desta forma, a altura de cada retângulo é denominada densidade de frequência ou simplesmente densidade definida pelo quociente da área pela amplitude da faixa. Alguns autores utilizam a frequência absoluta ou a porcentagem na construção do histograma, o que pode ocasionar distorções (e, consequentemente, más interpretações) quando amplitudes diferentes são utilizadas nas faixas. Exemplo:

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Gráfico de Linha ou Sequência: Adequados para apresentar observações medidas ao longo do tempo, enfatizando sua tendência ou periodicidade. Exemplo:

Polígono de Frequência: semelhante ao histograma, mas construído a partir dos pontos médios das classes. Exemplo:

Gráfico de Ogiva: apresenta uma distribuição de frequências acumuladas, utiliza uma poligonal ascendente utilizando os pontos extremos.

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- Pictogramas Desenhos ilustrativos

- Cartograma: é uma representação sobre uma carta geográfica. Este gráfico é empregado quando o objetivo é de figurar os dados estatísticos diretamente relacionados com áreas geográficas ou políticas.

Resumos numéricos Por meio de medidas ou resumos numéricos podemos levantar importantes informações sobre o conjunto de dados tais como: a tendência central, variabilidade, simetria, valores extremos, valores discrepantes, etc. Aqui serão apresentadas 3 classes de medidas: • Tendência Central • Dispersão (Variabilidade) • Separatrizes Tendência central As medidas de tendência central indicam, em geral, um valor central em torno do qual os dados estão distribuídos. Vejamos: Média Aritmética Ela se divide em: - Simples: é a soma de todos os seus elementos, dividida pelo número de elementos n. Para o cálculo: Se x for a média aritmética dos elementos do conjunto numérico A = {x1; x2; x3; ...; xn}, então, por definição:

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- Esta medida pode ser utilizada para definir o meio de um número de objetos, propriedades ou qualidades que possam de alguma forma ser ordenados. - É uma medida resistente, ou seja, não sofre influência de valores discrepantes.

- Ponderada: é a soma dos produtos de cada elemento multiplicado pelo respectivo peso, dividida pela soma dos pesos. Para o cálculo

Desvantagem: - É uma medida que não se presta a cálculos matemáticos. Moda A moda, é o valor que aparece com maior frequência, ou seja, podemos dizer que é o termo que está na “moda”.

Vantagens: - No cálculo da média participam todos os valores observados. - É uma medida de fácil interpretação e presta-se muito bem a tratamentos estatísticos adicionais. - É uma medida que sempre existe e é rígida e unicamente determinada. - É um valor típico de um conjunto de dados, podendo substituir todos os valores de um conjunto sem alterar o total. - É o ponto de equilíbrio de uma distribuição, sendo tão mais eficiente quanto mais simétrica for a distribuição dos valores ao seu redor.

Vantagens: - É uma medida que têm existência real dentro do conjunto de dados e em grande número de vezes. - Não exige cálculo, apenas uma contagem. - Pode ser determinada também para variáveis qualitativas nominais. Desvantagens: - É uma medida que não se presta a cálculos matemáticos. - Deixa sem representação todos os valores do conjunto de dados que não forem iguais a ela. Medidas de variação ou dispersão As medidas de variação ou dispersão complementam as medidas de localização ou tendência central, indicando quanto as observações diferem entre si ou o grau de afastamento das observações em relação à média. As medidas de variação mais utilizadas são: a amplitude total, a variância, o desvio padrão e o coeficiente de variação.

Desvantagem: - É uma medida altamente influenciada por valores discrepantes (não resistente). Mediana A mediana observada mdobs é o valor central em um conjunto de dados ordenados. Pela mediana o conjunto de dados é dividido em duas partes iguais sendo metade dos valores abaixo da mediana e, a outra metade, acima. Vamos denominar mdobs o valor da mediana observado em um conjunto de dados. Repare que para encontrar um número que divida os n dados ordenados em duas partes iguais devem ser adotados dois procedimentos:

Amplitude total A amplitude total, denotada por at, fornece uma ideia de variação e consiste na diferença entre o maior valor e o menor valor de um conjunto de dados. Assim, temos: at = ES - EI onde: ES: extremo superior do conjunto de dados ordenado; EI: extremo inferior do conjunto de dados ordenado. A amplitude total é uma medida pouco precisa, uma vez que utiliza apenas os dois valores mais extremos de um conjunto de dados. Também por esta razão é extremamente influenciada por valores discrepantes. É utilizada quando apenas uma ideia rudimentar da variabilidade dos dados é suficiente. Variância A variância, denotada por s² , é a medida de dispersão mais utilizada, seja pela sua facilidade de compreensão e cálculo, seja pela possibilidade de emprego na inferência estatística. A variância é definida como sendo a média dos quadrados dos desvios em relação à média aritmética. Assim, temos:

1) Para um conjunto com um número n (ímpar) de observações, a mediana é o valor na posição n+1/2. 2) Para um conjunto com um número n (par) de observações a mediana é a media aritmética dos valores nas posições n/2 e n/2 + 1. Vantagens: - Define exatamente o centro de uma distribuição, mesmo quando os valores se distribuem assimetricamente em torno da média. - Pode ser determinada mesmo quando não se conhece todos os valores do conjunto de dados. - É uma medida que sempre existe e é única.

onde: n −1: é o número de graus de liberdade ou desvios independentes.

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A utilização do denominador n −1, em vez de n, tem duas razões fundamentais:

Propriedades matemáticas da variância 1ª propriedade: A variância de um conjunto de dados que não varia, ou seja, cujos valores são uma constante, é zero.

2ª propriedade: Se somarmos uma constante c a todos os valores de um conjunto de dados, a variância destes dados não se altera.

3ª propriedade: Se multiplicarmos todos os valores de um conjunto de dados por uma constante c, a variância destes dados fica multiplicada pelo quadrado desta constante.

Desvantagens da variância: − Como a variância é calculada a partir da média, é uma medida pouco resistente, ou seja, muito influenciada por valores discrepantes. − Como a unidade de medida fica elevada ao quadrado, a interpretação da variância se torna mais difícil. Desvio Padrão O desvio padrão, denotado por s, surge para solucionar o problema de interpretação da variância e é definido como a raiz quadrada positiva da variância. Assim, temos:

Coeficiente de Variação O coeficiente de variação, denotado por CV, é a medida mais utilizada quando existe interesse em comparar variabilidades de diferentes conjuntos de dados. Embora esta comparação possa ser feita através de outras medidas de variação, nas situações em que as médias dos conjuntos comparados são muito desiguais ou as unidades de medida são diferentes, devemos utilizar o CV. O coeficiente de variação é definido como a proporção da média representada pelo desvio padrão e dado por:

Separatrizes As medidas separatrizes delimitam proporções de observações de uma variável ordinal. Elas estabelecem limites para uma determinada proporção 0≤p≤1 de observações. São medidas intuitivas, de fácil compreensão e frequentemente resistentes. Como a mediana divide o conjunto em duas metades, é razoável pensar numa medida separatriz que efetue uma divisão adicional: dividir cada metade em duas metades. Essas medidas separatrizes são denominadas quartis. Quartis Os quartis, representados por Qi, onde i = 1, 2 e 3, são três medidas que dividem um conjunto de dados ordenado em quatro partes iguais. São elas: − Primeiro quartil (Q1): 25% dos valores ficam abaixo e 75% ficam acima desta medida. − Segundo quartil (Q2): 50% dos valores ficam abaixo e 50% ficam acima desta medida. O segundo quartil de um conjunto de dados corresponde à mediana (Q2 = Md). − Terceiro quartil (Q3): 75% dos valores ficam abaixo e 25% ficam acima desta medida.

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Observa-se facilmente que o primeiro quartil é o percentil 0,25, a mediana é o percentil 0,5 e o terceiro quartil é o percentil 0,75. O processo para obtenção dos quartis, da mesma forma que o da mediana, consiste em, primeiramente, ordenar os dados e, em seguida, determinar a posição (p) do quartil no conjunto de dados ordenado. Exemplos: 01. (TJ/SP – Estatístico Judiciário – VUNESP) Considere a tabela de distribuição de frequência seguinte, em que xi é a variável estudada e fi é a frequência absoluta dos dados xi

fi

30-35

4

35-40

12

40-45

10

45-50

8

50-55

6

TOTAL

40

Assinale a alternativa em que o histograma é o que melhor representa a distribuição de frequência da tabela.

(A)

(B)

(C)

(D)

(E) Resolução: A menor deve ser a da primeira 30-35 Em seguida, a de 55 Depois de 45-50 na ordem 40-45 e 35-40 Resposta: A. 02. (AL/GO – Assistente Legislativo – Assistente Administrativo – CS/UFG) Em estatística, a variância é um número que apresenta a unidade elevada ao quadrado em relação a variável que não está elevada ao quadrado, o que pode ser um inconveniente para a interpretação do resultado. Por isso, é mais comumente utilizada na estatística descritiva o desvio-padrão, que é definido como (A) a raiz quadrada da mediana, representada por “s” ou “μ”. (B) a raiz quadrada da variância, representada por “s” ou “α”. (C) a raiz quadrada da variância, representada por “s” ou “α”. (D) a raiz quadrada da média, representada por “s” ou “α”. Resolução: Como visto, o desvio padrão é a raiz quadrada da variância. Resposta: C.

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TEOREMA DE BAYES TEOREMA DA PROBABILIDADE TOTAL Suponha que o espaço amostral S de um experimento seja dividido em três eventos RI, R2, R3 de modo que:

e considere um evento B qualquer. O evento B pode ser escrito como:

Pelo fato de (B ∩ R,), (B ∩ R2), (B ∩ R3) serem eventos mutuamente exclusivos, P(B) = P (B ∩ R,) + P (B ∩ R2) + P (B ∩ R3). As intersecções do 2º membro podem ser desenvolvidas segundo a fórmula P (A ∩ B) = P(A/B). P(B). Assim:

Nesta dedução, dividimos o espaço amostral S em três partes, R1, R2e R3. O resultado final P(B) independe do número de divisões do espaço amostral. O teorema da probabilidade total pode ser escrito de forma geral:

Exemplo: Um piloto de Fórmula Um tem 50% de probabilidade de vencer determinada corrida, quando esta se realiza sob chuva. Caso não chova durante a corrida, sua probabilidade de vitória é de 25%. Se o serviço de Meteorologia estimar em 30% a probabilidade de que chova durante a corrida, qual é a probabilidade deste piloto ganhar esta corrida? Solução: Definindo os eventos: G: o piloto ganhar a corrida Ch: chover durante a corrida NCh: não chover durante a corrida Então:

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TEOREMA DE BAYES O teorema de Bayes está intimamente relacionado ao teorema da probabilidade total. Supõem-se as mesmas condições (eventos Ai mutuamente exclusivos e exaustivos e um evento B qualquer).Basicamente, o teorema de Bayes permite obter a probabilidade de que um dos eventos Ai ocorra, sabendo-se que o evento B ocorreu. Fazemos uso da fórmula:

Exemplo: As máquinas A e B são responsáveis por 60% e 40% respectivamente, da produção de uma empresa. Os índices de peças defeituosas na produção destas máquinas valem 3% e 7% respectivamente. Se uma peça defeituosa foi selecionada da produção desta empresa, qual é a probabilidade de que tenha sido produzida pela máquina B? Solução: Definidos os eventos: A: a peça ter sido produzida pela máquina A. B: a peça ter sido produzida pela máquina B. d a peça ser defeituosa. Então:

CÁLCULO DE PROBABILIDADE. PROBABILIDADE CONDICIONAL. POPULAÇÃO E AMOSTRA. CORRELAÇÃO LINEAR SIMPLES NOÇÕES DE ESTATÍSTICA A estatística torna-se a cada dia uma importante ferramenta de apoio à decisão. Resumindo: é um conjunto de métodos e técnicas que auxiliam a tomada de decisão sob a presença de incerteza. Estatística descritiva (Dedutiva) O objetivo da Estatística Descritiva é resumir as principais características de um conjunto de dados por meio de tabelas, gráficos e resumos numéricos. Fazemos uso de: Tabelas de frequência - Ao dispor de uma lista volumosa de dados, as tabelas de frequência servem para agrupar informações de modo que estas possam ser analisadas. As tabelas podem ser de frequência simples ou de frequência em faixa de valores. Gráficos - O objetivo da representação gráfica é dirigir a atenção do analista para alguns aspectos de um conjunto de dados. Alguns exemplos de gráficos são: diagrama de barras, diagrama em setores, histograma, boxplot, ramo-e-folhas, diagrama de dispersão, gráfico sequencial. Resumos numéricos - Por meio de medidas ou resumos numéricos podemos levantar importantes informações sobre o conjunto de dados tais como: a tendência central, variabilidade, simetria, valores extremos, valores discrepantes, etc. Estatística inferencial (Indutiva) Utiliza informações incompletas para tomar decisões e tirar conclusões satisfatórias. O alicerce das técnicas de estatística inferencial está no cálculo de probabilidades. Fazemos uso de: Estimação - A técnica de estimação consiste em utilizar um conjunto de dados incompletos, ao qual iremos chamar de amostra, e nele calcular estimativas de quantidades de interesse. Estas estimativas podem ser pontuais (representadas por um único valor) ou intervalares. Teste de Hipóteses - O fundamento do teste estatístico de hipóteses é levantar suposições acerca de uma quantidade não conhecida e utilizar, também, dados incompletos para criar uma regra de escolha.

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População e amostra

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As probabilidades podem ser escritas na forma decimal ou representadas em porcentagem. Assim: 0 ≤ p(E) ≤ 1, onde: p(∅) = 0 ou p(∅) = 0% p(U) = 1 ou p(U) = 100% Exemplo: (Pref. Niterói – Agente Fazendário – FGV) O quadro a seguir mostra a distribuição das idades dos funcionários de certa repartição pública: Faixa de idades (anos) Número de funcionários 20 ou menos2 De 21 a 30 8 De 31 a 40 12 De 41 a 50 14 Mais de 50 4 Escolhendo ao acaso um desses funcionários, a probabilidade de que ele tenha mais de 40 anos é: (A) 30%; (B) 35%; (C) 40%; (D) 45%; (E) 55%.

População: é o conjunto de todas as unidades sobre as quais há o interesse de investigar uma ou mais características. Amostra: é um subconjunto das unidades que constituem a população. A caracterização da população é feita em função de um problema a ser estudado. PROBABILIDADE A teoria da probabilidade permite que se calcule a chance de ocorrência de um número em um experimento aleatório. Elementos da teoria das probabilidades - Experimentos aleatórios: fenômenos que apresentam resultados imprevisíveis quando repetidos, mesmo que as condições sejam semelhantes. - Espaço amostral: é o conjunto U, de todos os resultados possíveis de um experimento aleatório. - Evento: qualquer subconjunto de um espaço amostral, ou seja, qualquer que seja E Ì U, onde E é o evento e U, o espaço amostral.

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Resolução: O espaço amostral é a soma de todos os funcionário: 2 + 8 + 12 + 14 + 4 = 40 O número de funcionário que tem mais de 40 anos é: 14 + 4 = Logo a probabilidade é: Resposta: D.

Probabilidade da união de eventos Para obtermos a probabilidade da união de eventos utilizamos a seguinte expressão:

Experimento composto Quando temos dois ou mais experimentos realizados simultaneamente, dizemos que o experimento é composto. Nesse caso, o número de elementos do espaço amostral é dado pelo produto dos números de elementos dos espaços amostrais de cada experimento. n(U) = n(U1).n(U2)

Quando os eventos forem mutuamente exclusivos, tendo A ∩ B = Ø, utilizamos a seguinte equação:

Probabilidade de um evento Em um espaço amostral U, equiprobabilístico (com elementos que têm chances iguais de ocorrer), com n(U) elementos, o evento E, com n(E) elementos, onde E Ì U, a probabilidade de ocorrer o evento E, denotado por p(E), é o número real, tal que: Onde, n(E) = número de elementos do evento E. n(S) = número de elementos do espaço amostral S. Sendo 0 ≤ P(E) ≤ 1 e S um conjunto equiprovável, ou seja, todos os elementos têm a mesma “chance de acontecer.

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Probabilidade de um evento complementar É quando a soma das probabilidades de ocorrer o evento E, e de não ocorrer o evento E (seu complementar, Ē) é 1.

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Exemplo: Lançando-se um dado 5 vezes, qual a probabilidade de ocorrerem três faces 6? Resolução: n: número de tentativas ⇒ n = 5 k: número de sucessos ⇒ k = 3 p: probabilidade de ocorrer face 6 ⇒ p = 1/6 q: probabilidade de não ocorrer face 6 ⇒ q = 1- p ⇒ q = 5/6

Probabilidade condicional Quando se impõe uma condição que reduz o espaço amostral, dizemos que se trata de uma probabilidade condicional. Sejam A e B dois eventos de um espaço amostral U, com p(B) ≠ 0. Chama-se probabilidade de A condicionada a B a probabilidade de ocorrência do evento A, sabendo-se que já ocorreu ou que vai ocorrer o evento B, ou seja:

CORRELAÇÃO (R) Para FARBER (2009) correlação é uma medida da força e direção de uma relação entre duas variáveis. - A amplitude do coeficiente de correlação é -1 para 1. - Mais próximo de zero não há correlação linear. Coeficiente de determinação O coeficiente de r2 é a relação da variação explicada com variação total é dado por: - Variação explicada é a soma dos quadrados das diferenças entre cada valor de y previsto e a média de y. - Variação total é a soma dos quadrados das diferenças entre cada valor de y e a média de y.

Podemos também ler como: a probabilidade de A “dado que” ou “sabendo que” a probabilidade de B. - Caso forem dois eventos simultâneos (ou sucessivos): para se avaliar a probabilidade de ocorrem dois eventos simultâneos (ou sucessivos), que é P (A ∩ B), é preciso multiplicar a probabilidade de ocorrer um deles P(B) pela probabilidade de ocorrer o outro, sabendo que o primeiro já ocorreu P (A | B). Sendo:

Em síntese temos: Correlação linear simples é uma técnica usada para analisar a relação entre duas variáveis. Os pontos grafados, que são vistos em conjunto, formam uma elipse (trajetória, distribuição dos pontos) em diagonal. Podemos imaginar que, quanto mais fina for a elipse, mais ela se aproximará de uma reta. Dizemos então, que a correlação de forma elíptica tem como “imagem” uma reta, sendo, por isso, denominada correlação linear. Podemos vê isso no exemplo a seguir.

- Se dois eventos forem independentes: dois eventos A e B de um espaço amostral S são independentes quando P(A|B) = P(A) ou P(B|A) = P(B). Sendo os eventos A e B independentes, temos: P (A ∩ B) = P(A). P(B) Lei Binomial de probabilidade A lei binominal das probabilidades é dada pela fórmula:

Sendo: n: número de tentativas independentes; p: probabilidade de ocorrer o evento em cada experimento (sucesso); q: probabilidade de não ocorrer o evento (fracasso); q = 1 - p k: número de sucessos. A lei binomial deve ser aplicada nas seguintes condições: - O experimento deve ser repetido nas mesmas condições as n vezes. - Em cada experimento devem ocorrer os eventos E e . - A probabilidade do E deve ser constante em todas as n vezes. - Cada experimento é independente dos demais.

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Assim, uma correlação é:

Coeficiente de correlação ou coeficiente de Pearson é uma medida do grau de relação entre duas variáveis.

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Onde: r = coeficiente de correlação e n = tamanho da amostra. Exemplo: Uma amostra formada por 8 alunos de uma classe, pelo número de horas de estudo (x) e as notas obtidas (y), calcule o coeficiente de correlação r:

O coeficiente de correlação r = 0,975 indica que o grau de relação entre as duas variáveis é “Muito forte”, além de ser “Positiva” (pois x aumenta, y também aumenta). O grau de relação r pode variar de -1 até +1:

O fato de duas variáveis serem fortemente correlacionadas não implica uma relação de causa e efeito entre elas. Distribuição Binomial Em teoria das probabilidades e estatística, a distribuição binomial é a distribuição de probabilidade discreta do número de sucessos numa sequência de n tentativas tais que as tentativas são independentes; cada tentativa resulta apenas em duas possibilidades, sucesso ou fracasso (a que se chama de tentativa de Bernoulli); a probabilidade de cada tentativa, p, permanece constante. Função de probabilidade: Se a variável aleatória X que contém o número de tentativas que resultam em sucesso tem uma distribuição binomial com parâmetros n e p escrevemos X ~ B(n, p). A probabilidade de ter exatamente k sucessos é dado pela função de probabilidade:

para

e onde

é uma combinação.

Através do desenvolvimento do binômio e algumas operações com expoentes e fatoriais, é possível demonstrar que:

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Distribuição Normal A distribuição normal é uma das mais importantes distribuições da estatística, conhecida também como Distribuição de Gauss ou Gaussiana. Foi primeiramente introduzida pelo matemático Abraham de Moivre. Além de descrever uma série de fenômenos físicos e financeiros, possui grande uso na estatística inferencial. É inteiramente descrita por seus parâmetros de média e desvio padrão, ou seja, conhecendo-se estes consegue-se determinar qualquer probabilidade em uma distribuição Normal. Um interessante uso da Distribuição Normal é que ela serve de aproximação para o cálculo de outras distribuições quando o número de observações fica grande. Essa importante propriedade provém do Teorema do Limite Central que diz que “toda soma de variáveis aleatórias independentes de média finita e variância limitada é aproximadamente Normal, desde que o número de termos da soma seja suficientemente grande” (ver o teorema para um enunciado mais preciso). A distribuição normal foi introduzida pela primeira vez por Abraham de Moivre em um artigo no ano 1733, que foi reproduzido na segunda edição de seu The Doctrine of Chances (1738) no contexto da aproximação de distribuições binomiais para grandes valores de n. Seu resultado foi estendido por Laplace, em seu livro Analytical Theory of Probabilities (1812), e agora é chamado o teorema de Moivre-Laplace. Laplace usou a distribuição normal na análise de erros de experimentos. O importante método dos mínimos quadrados foi introduzido por Legendre, em 1805. Gauss, que alegou ter usado o método desde 1794, justifica-o rigorosamente em 1809 assumindo uma distribuição normal para os erros. O fato de muitas vezes esta distribuição ser chamado de distribuição gaussiana pode ser um exemplo de Stigler’s Law.

Exemplo: Três dados comuns e honestos serão lançados. A probabilidade de que o número 6 seja obtido mais de uma vez é: A probabilidade de que seja obtido 2 vezes mais a probabilidade de que seja obtido 3 vezes. Usando a distribuição binomial de probabilidade: Acha-se a probabilidade de que seja obtido 2 vezes:

Agora a probabilidade de que seja obtido 3 vezes:

O nome “curva em forma de sino” ou “curva de sino” remonta a Esprit Jouffret que primeiro utilizou o termo “superfície de sino” em 1872 para um normal bivariada com componentes independentes (atentar que nem toda curva de sino é uma gaussiana). O nome “distribuição normal”, foi inventado independentemente por Charles S. Peirce, Francis Galton e Wilhelm Lexis, por volta de 1875. Assim, a resposta é:

Valor esperado e variância: Se a X ~ B(n, p) (isto é, X é uma variável aleatória binomialmente distribuida), então o valor esperado de X é

e a variância é Exemplo: Seja X uma variável aleatória que contém o número de caras saídas em 12 lançamentos de uma moeda honesta. A probabilidade de sair 5 caras em 12 lançamentos, P(X=5), é dada por:

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Função de densidade de probabilidade: A função densidade de probabilidade da distribuição normal com média forma equivalente, desvio padrão ) é assim definida,

Se a variável aleatória segue esta distribuição escreve-se: ~ distribuição normal padrão e a função de densidade de probabilidade reduz-se a,

. Se

e

e variância

(de

, a distribuição é chamada de

Propriedades: Sejam a e b constantes conhecidas. ~ , então ~ . - Se X segue uma distribuição normal, - Se X e Y são variáveis aleatórias independentes que seguem distribuição normal, então a soma U = X + Y, a diferença V = X - Y ou qualquer combinação linear W = a X + b Y também são variáveis aleatórias com distribuição normal. - É fácil construir exemplos de distribuições normais X e Y dependentes (mesmo com correlação zero) cuja soma X + Y não é normal. Por exemplo, seja X uma distribuição normal padrão (média 0 e variância 1), então fixando-se um número real positivo a, seja Ya definida como X sempre que |X| < a e -X sempre que |X| ≥ a. Obviamente, Ya também é uma normal e X + Ya é uma variável aleatória que nunca pode assumir valores de módulo acima de 2 a (ou seja, não é normal). Quando a é muito pequeno, X e Y são praticamente opostas, e sua correlação é próxima de -1. Quando a é muito grande, X e Y são praticamente idênticas, e sua correlação é próxima de 1. Como a correlação entre X e Ya varia continuamente com a, existe um valor de a para o qual a correlação é zero. - A soma de uma grande quantidade de variáveis aleatórias (com algumas restrições) tende a uma distribuição normal - o significado mais preciso disto é o Teorema do Limite Central. - A distribuição normal é infinitamente divisível, no seguinte sentido: se X é uma variável aleatória que segue uma distribuição normal , independentes e identicamente distribuídas, tal que e n é um número natural, então existem n variáveis aletórias

Relação entre as Distribuições Binomial e Normal Com base na definição na Lei dos Grandes Números, pode-se considerar como verdadeira a aproximação da distribuição de probabilidade de variáveis discretas à distribuição de variáveis contínuas. Essa aproximação torna-se mais concreta à medida que aumenta o número de observações da variável. Assim, aceita-se que as duas distribuições se aproximam quando: - o número de observações for grande, ou seja, n ≥ 30; - as probabilidades de sucesso (p) e de fracasso (q) não forem muito próximas a zero; - as médias de sucessos e de fracassos forem maiores do que cinco (n.p > 5 ou n.q > 5); - a aproximação melhora com o crescimento do número de observações e no limite (infinito) as duas distribuições coincidem. Em resumo temos: Na natureza, quando o número de dados do universo analisado é relativamente grande e principalmente quando for de uma variável contínua, a distribuição dos dados apresenta uma curva com formato de um sino, com um ponto máximo no centro, em que as áreas, em ambos os lados da média, são idênticas. - A curva formada chama-se de curva normal, que é definida como sendo simétrica e unimodal, tendo como característica a igualdade entre as medidas: média, moda e mediana. - Quando as medidas, média, moda e mediana não são iguais, mas semelhantes, chama-se a distribuição de aproximadamente normal. - Pela distribuição normal padronizada, que apresenta como características uma curva simétrica e mesocúrtica, podem-se determinar valores de probabilidade e apresentá-los em tabelas que expressam os valores da função densidade ou curva de probabilidade, com base na variável padronizada z. - Os valores da função densidade localizam-se abaixo da curva da distribuição e seu valor total é de 100%, localizando-se 50% à direita da média e 50% à sua esquerda. - Para determinar os valores de z, precisa-se dos valores da média, do desvio-padrão e do valor de Xi de referência. - Os valores de z, à direita da média, são positivos e os localizados à esquerda, negativos. - Uma das alternativas é a determinação da probabilidade em função de Xi, sendo a média e o desvio-padrão conhecidos. - No cálculo do valor de z devem ser usados dois dígitos após a vírgula. - Os valores da probabilidade encontrados no Apêndice III referem-se sempre ao intervalo entre o valor da média e o valor de Xi. - Para a solução do problema, existem várias possibilidades: o próprio valor encontrado na tabela, a soma ou subtração do valor da tabela de 0,5, a soma de 0,5 ao valor da tabela e subtração do valor menor do valor maior, encontrados na tabela.

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- Para facilitar a solução de problemas de probabilidade Normal, recomenda-se sempre fazer o desenho da curva e indicar a área a ser conhecida. - Outra alternativa é a determinação do valor de Xi em função da probabilidade desejada, conhecendo a média e o desvio-padrão. - Deve-se ter o cuidado para atribuir o sinal correto de z, pois os seus valores de z, à direita da média, são positivos e os localizados à esquerda, negativos. - Valores de variáveis discretas podem ser adaptados à distribuição normal, nas seguintes condições: número de observações ≥ 30; probabilidades de sucesso (p) e de fracasso (q) não serem muito próximas a zero e as médias de sucesso e de fracasso serem maiores do que cinco. - Na aproximação da Binomial à Normal deve-se fazer a correção de continuidade, pela soma ou subtração de 0,5 ao valor inteiro da variável discreta X (número de sucessos). Essa correção é necessária e deve ser feita de forma equitativa, pois entre dois números consecutivos da variável discreta há um espaço vazio de uma unidade. - Os valores da média e do desvio-padrão são obtidos pelas fórmulas de cálculo das propriedades das variáveis discretas. Normalmente em concursos a banca traz os valores das tabelas na própria questão, visto que são muitos valores para serem memorizados. Então não se preocupe com isso, o importante é o entendimento e como se faz os cálculos. ALOPERADO Análise de variância (ANOVA). A Análise de Variância ou ANOVA é um procedimento usado para comparar a distribuição de três ou mais grupos em amostras independentes. Ela é também uma forma de resumir um modelo de regressão linear através da decomposição da soma dos quadrados para cada fonte de variação no modelo e, utilizando o teste F, testar a hipótese de que qualquer fonte de variação no modelo é igual a zero. Sua principal aplicação é a comparação de médias oriundas de grupos diferentes, também chamados tratamentos, como por exemplo médias históricas de questões de satisfação, empresas que operam simultaneamente com diferentes rendimentos, entre muitas outras aplicações. Para sua aplicação são necessárias algumas suposições, sendo elas: - As observações são independentes, ou seja, cada elemento amostral (aluno) deve ser independente; - Os grupos comparados apresentam a mesma variância; - Os erros são independentes e provenientes de uma distribuição normal com média igual a zero e variância constante. É importante ressaltar que os fatores propostos podem ser de origem qualitativa ou quantitativa, mas a variável dependente necessariamente deverá ser contínua. Há dois métodos para calcular-se a variância: dentro de grupos (MQG) e a variância das médias (MQR). Calcula-se os dois componentes de variância. Se a variância calculada usando a média (MQR) for maior do que a calculada (MQG) usando os dados pertencentes a cada grupo individual, isso pode indicar que existe uma diferença significativa entre os grupos. Resolvemos dois tipos de problemas através da ANOVA: as de níveis fixos ou a de níveis aleatórios. A aleatoriedade determinada a questão do problema. Na maior parte dos casos trata-se de níveis fixos, afinal o segundo tipo de problema (aleatório) somente surgirá quando ocorrer um estudo envolvendo uma escolha aleatória de fatores.

Onde: - SQT = SQG + SQR (mede a variação geral de todas as observações). - SQT é a soma dos quadrados totais, decomposta em: - SQG soma dos quadrados dos grupos (tratamentos), associada exclusivamente a um efeito dos grupos - SQR soma dos quadrados dos resíduos, devidos exclusivamente ao erro aleatório, medida dentro dos grupos. - MQG = Média quadrada dos grupos - MQR = Média quadrada dos resíduos (entre os grupos) - SQG e MQG: medem a variação total entre as médias

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- SQR e MQR: medem a variação das observações de cada grupo f = MQG/MQR N – 1=(K – 1) + (N – K) SQT = SQG + SQR MQG = SQG (K – 1) A hipótese nula sempre será rejeitada quando f calculado for maior que o valor tabelado. Da mesma forma, se MQG for maior que MQR, rejeita-se a hipótese nula. Se o teste f indicar diferenças significativas entre as médias, e os níveis forem fixos, haverá interesse em identificar quais as médias que diferem entre si. Calcular o desvio padrão das médias;

, ,onde nc é a soma do número de cada variável (grupo) dividido pelo número de variáveis. Sx = Calcular o limite de decisão (ld) = 3 x Sx Ordenar as médias em ordem crescente ou decrescente e compara-las duas a duas. A diferença será significativa se for maior que Ld. Caso o teste f indique diferenças significativas entre as médias, e os níveis forem aleatórios, haverá interesse em identificar a estimativa dos componentes de variação.

O valor encontrado acima indicará a variabilidade total entre grupos, indicando se é considerado significativa ou não.

EXERCÍCIOS 1. (FUNPAPA – Estatístico - AOCP – 2018) Um pesquisador suspeito que existe uma correlação entre o número de promessas que um candidato político faz e o número de promessas que são cumpridas uma vez que o candidato é eleito. Ele acompanha vários políticos proeminentes e registra as promessas feitas (X) e as promessas mantidas (Y). Utilizando os seguintes dados sumarizados, calcule o coeficiente de correlação entre as promessas feitas e as promessas mantidas e assinale a alternativa correta.

(A) O coeficiente de correlação entre as promessas feitas e as promessas mantidas indicam uma correlação forte e positiva. (B) O coeficiente de correlação entre as promessas feitas e as promessas mantidas indicam uma correlação fraca e negativa. (C) O coeficiente de correlação entre as promessas feitas e as promessas mantidas indicam uma correlação forte e negativa. (D) O coeficiente de correlação entre as promessas feitas e as promessas mantidas indicam uma correlação fraca e positiva. (E) O coeficiente de correlação entre as promessas feitas e as promessas mantidas indicam uma correlação

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2. (ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro - VUNESP – 2018) Usando dados amostrais para estudar a correlação entre preço x da gasolina (em reais) e movimento y de vendas semanais (em litros) em postos de combustíveis de certa região, um grupo de pesquisadores verificou existir correlação linear entre as duas variáveis. A reta de regressão y = βx + α estabelecida no estudo tem coeficiente angular –4,50 e coeficiente linear 15500 (valores aproximados). Suponha que o preço R$ 4,00 por litro pertença ao intervalo de preços verificados na pesquisa. Usando a reta de regressão para uma estimativa do movimento de vendas,e considerando uma unidade de venda (ou posto) com preço da gasolina de R$ 4,00 por litro, então o movimento semanal de vendas (em litros) estimado nesse posto será de (A) 15 594,50. (B) 15 518. (C) 15 482. (D) 15 598,30. (E) 15 000.

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Assinale a opção correta. (A) Apenas o item II está certo. (B) Apenas os itens I e II estão certos. (C) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos. (E) Todos os itens estão certos. 6. (EBSERH - Engenheiro Mecânico - IBFC – 2020) Leia o texto a seguir sobre “Teste de Hipóteses”. “Um _____ tem como objetivo o fornecimento de evidências para subsidiar a decisão de rejeitar ou não rejeitar uma hipótese sobre algum parâmetro de uma população através de dados obtidos por uma amostra. A afirmação sobre a média populacional é tida como a _____. Damos o nome de _____ à afirmação contrária à da _____.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. (A) teste estimativo / hipótese nula / hipótese alternativa / hipótese nula (B) teste estimativo / hipótese alternativa / hipótese nula / hipótese alternativa (C) teste estatístico / hipótese alternativa / hipóteses nula / hipótese alternativa (D) teste estatístico / hipótese nula / hipótese alternativa / hipótese nula (E) teste estatístico / hipótese provável / hipótese improvável / hipótese provável

3. (UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação - FAURGS – 2018) A análise de ____________ permite estudar a relação entre dois conjuntos de valores e quantificar o quanto um está relacionado com o outro, no sentido de determinar a intensidade e a direção dessa relação. Isto é, essa análise indica se, e com que intensidade, os valores de uma variável aumentam ou diminuem enquanto os valores da outra variável aumentam ou diminuem. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima. (A) correlação (B) dispersão (C) classificação (D) agrupamento (E) regressão

7. (EBSERH - Analista Administrativo – Estatística - IBFC – 2020) Abaixo são apresentadas as durabilidades de dois tipos de pilhas alcalinas. Teste a hipótese de que existe diferença entre as durabilidades médias ao nível de 10% de significância. Tipo A: 63, 60, 58, 68, 55, 61, 57, 62, 61 Tipo B: 55, 60, 54, 51, 52, 58, 53, 60, 50 OBS: Considere que as variâncias são iguais. Assinale a alternativa correta sobre a questão. (A) Existe evidências para rejeição de Ho, estatística de teste t = 2,95 (B) Não existe evidências para rejeição de Ho, considerando 10% de significância (C) Existe evidências para rejeição de Ho, estatística de teste t = 3,25 (D) Não Existe evidências para rejeição de Ho, estatística de teste t = 0,95 (E) Existe evidências para rejeição de Ho, estatística de teste t = 4,13

4. (Polícia Federal - Agente de Polícia Federal - CESPE – 2018) Um pesquisador estudou a relação entre a taxa de criminalidade (Y) e a taxa de desocupação da população economicamente ativa (X) em determinada região do país. Esse pesquisador aplicou um modelo de regressão linear simples na forma Y = bX + a + ε, em que b representa o coeficiente angular, a é o intercepto do modelo e ε denota o erro aleatório com média zero e variância σ2 . A tabela a seguir representa a análise de variância (ANOVA) proporcionada por esse modelo. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, sabendo que b > 0 e que o desvio padrão amostral da variável X é igual a 2. A estimativa do coeficiente angular b, pelo método de mínimos quadrados ordinários, é igual a 0,25. () Certo () Errado

8. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) O teste de hipóteses se assemelha ao julgamento de um crime. Em um julgamento, há um réu, que inicialmente se presume inocente. As provas contra o réu são, então, apresentadas, e, se os jurados acham que são convincentes, sem dúvida alguma, o réu é considerado culpado. A presunção de inocência é vencida. Michael Barrow. Estatística para economia, contabilidade e administração. São Paulo: Ática, 2007, p. 199 (com adaptações).

5. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) A respeito dos intervalos de confiança, julgue os próximos itens. I Um intervalo de confiança tem mais valor do que uma estimativa pontual única, pois uma estimativa pontual não fornece nenhuma informação sobre o grau de precisão da estimativa. II Um intervalo de confiança poderá ser reduzido se o nível de confiança for menor e o valor da variância populacional for maior. III No cálculo de um intervalo de confiança para a média, deve-se utilizar a distribuição t em lugar da distribuição normal quando a variância populacional é desconhecida e o número de observações é inferior a 30.

João foi julgado culpado pelo crime de assassinato e condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão. Após 10 anos de prisão, André, o verdadeiro culpado pelo delito pelo qual João fora condenado, confessou o ilícito e apresentou provas irrefutáveis de que é o verdadeiro culpado, exclusivamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o fragmento de texto anterior, julgue os itens que se seguem. I Pode-se considerar que a culpa de João seja uma hipótese alternativa.

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II No julgamento, ocorreu um erro conhecido nos testes de hipótese como erro do tipo I. III Se a hipótese nula fosse admitida pelos jurados como verdadeira e fosse efetivamente João o culpado pelo crime, o erro cometido teria sido o chamado erro do tipo II. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. (B) Apenas o item II está certo. (C) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos. (E) Todos os itens estão certos. 9. (FMS – Estatístico - NUCEPE – 2019) Resolva a questão baseando-se nas informações abaixo. Em uma turma de Mestrado, o professor atribuiu as seguintes notas aos seus 11 alunos na disciplina de Probabilidade e Estatística X=(6, 6, 7, 5, 10, 8, 8, 6, 5, 8, 8) A média e variância dessas notas são, respectivamente: (A) 7.00 e 1.50 (B) 7.45 e 2.18 (C) 7.55 e 1.45 (D) 7.50 e 2.50 (E) 7.00 e 2.18 10. (IF-PA – Estatístico - IF-PA – 2019) Para duas variáveis X e Y, foi ajustado o modelo na estrutura Y= a + bX. A hipótese de existência de regressão foi comprovada a partir de ANOVA abaixo, ao nível de significância de 5%.

Considerando os resultados da Análise de Variância (ANOVA), pode-se então afirmar que: O coeficiente de explicação R2 que representa a medida descritiva da qualidade do ajuste, é de: (A) 75,32% (B) 65,02% (C) 85,90% (D) 35,90% (E) 98,20% 11. (Banco do Brasil – Escriturário - CESGRANRIO - 2018) Um professor elaborou 10 questões diferentes para uma prova, das quais 2 são fáceis, 5 são de dificuldade média, e 3 são difíceis. No momento, o professor está na fase de montagem da prova. A montagem da prova é a ordem segundo a qual as 10 questões serão apresentadas. O professor estabeleceu o seguinte critério de distribuição das dificuldades das questões, para ser seguido na montagem da prova:

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De quantas formas diferentes o professor pode montar a prova seguindo o critério estabelecido? (A) 2520 (B) 128 (C) 6 (D) 1440 (E) 252

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A partir dessas informações, assinale a opção correta. (A) A Uma amostra estratificada de 100 elementos que seja selecionada com base na alocação proporcional será composta por menos de 15 homens com idade entre 20 e 30 anos. (B) Considerando-se um erro amostral tolerável de 4%, o tamanho mínimo de uma amostra aleatória simples deve ser inferior a 162. (C) Se uma amostra estratificada de 120 elementos for selecionada com base na alocação proporcional, então mais da metade dos elementos dessa amostra serão homens. (D) Uma amostra estratificada de 112 elementos que seja selecionada com base na alocação uniforme será composta por 55 homens e 57 mulheres. (E) Considerando-se um erro amostral tolerável de 5%, o tamanho mínimo de uma amostra aleatória simples deve ser igual a 142.

12. (Banco do Brasil – Escriturário - CESGRANRIO - 2018) Numa amostra de 30 pares de observações do tipo (xi , yi ), com i = 1, 2, ..., 30, a covariância obtida entre as variáveis X e Y foi -2. Os dados foram transformados linearmente da forma (zi , wi ) = (-3xi + 1 , 2yi + 3), para i = 1, 2, ..., 30. Qual o valor da covariância entre as variáveis Z e W transformadas? (A) 41 (B) 36 (C) -7 (D) 12 (E) 17

15. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) Uma pesquisa foi realizada em uma população dividida em dois estratos, A e B. Uma amostra da população foi selecionada utilizando-se a técnica de amostragem estratificada proporcional, em que cada estrato possui um sistema de referências ordenadas. A seguir, são apresentadas as formas como as unidades populacionais de A e de B foram selecionadas, respectivamente. • A primeira unidade populacional selecionada do estrato A foi a terceira. Em seguida, cada unidade populacional foi selecionada a partir da primeira, adicionando-se 5 unidades. Dessa forma, a segunda unidade selecionada foi a oitava, e assim por diante, até a obtenção de 10 unidades populacionais. • A primeira unidade populacional selecionada do estrato B foi a quarta. Após, cada unidade populacional foi selecionada a partir da primeira, adicionando-se 6 unidades. Dessa forma, a segunda unidade selecionada foi a décima, e assim por diante, até a obtenção de 7 unidades populacionais.

13. (Banco do Brasil – Escriturário - CESPE – 2018) Um pesquisador utilizou-se de um modelo de regressão linear simples para estudar a relação entre a variável dependente Y, expressa em reais, e a variável independente X, expressa em dias. Posteriormente, ele decidiu fazer uma transformação na variável dependente Y da seguinte forma:

Após a referida transformação, o coeficiente angular ficou (A) aumentado da média e multiplicado pelo desvio padrão (B) diminuído da média e dividido pelo desvio padrão (C) inalterado (D) diminuído da média (E) dividido pelo desvio padrão

A partir dessas informações, é correto afirmar que (A) a população possui, no mínimo, 88 elementos. (B) a técnica de amostragem aleatória simples foi utilizada para selecionar a amostra de cada estrato. (C) a amostra possui, no mínimo, 92 unidades populacionais. (D) o estrato B possui mais unidades populacionais que o estrato A. (E) o intervalo de amostragem no estrato A possui amplitude maior que o intervalo de amostragem no estrato B. 16. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) Ao analisar uma amostra aleatória simples composta de 324 elementos, um pesquisador obteve, para os parâmetros média amostral e variância amostral, os valores 175 e 81, respectivamente. Nesse caso, um intervalo de 95% de confiança de μ é dado por (A) (166,18; 183,82). (B) (174,02; 175,98). (C) (174,51; 175,49). (D) (163,35; 186,65). (E) (174,1775; 175,8225).

14. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) A tabela a seguir apresenta dados referentes às idades dos funcionários de determinada empresa. Nessa tabela, a população da empresa está dividida em 8 estratos, conforme determinados intervalos de idade.

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17. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) Para realizar uma pesquisa a respeito da qualidade do ensino de matemática nas escolas públicas de um estado, selecionaram aleatoriamente uma escola de cada um dos municípios desse estado e aplicaram uma mesma prova de matemática a todos os estudantes do nono ano do ensino fundamental de cada uma dessas escolas. Nesse caso, foi utilizada a amostragem (A) sistemática. (B) aleatória simples. (C) por conglomerados em um estágio. (D) por conglomerados em dois estágios. (E) estratificada.

PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA GABARITO

18. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística - CESPE – 2020) Uma fábrica de cerveja artesanal possui uma máquina para envasamento regulada para encher garrafas de 800 mL. Esse mesmo valor é utilizado como média µ, com desvio padrão fixo no valor de 40 mL. Com o objetivo de manter um padrão elevado de qualidade, periodicamente, é retirada da produção uma amostra de 25 garrafas para se verificar se o volume envazado está controlado, ou seja, com média µ = 800 mL. Para os testes, fixa-se o nível de significância α = 1%, o que dá valores críticos de z de - 2,58 e 2,58. Com base nessas informações, julgue os seguintes itens. I É correto indicar como hipótese alternativa H1: µ # 800 mL, pois a máquina poderá estar desregulada para mais ou para menos. II Caso uma amostra apresente média de 778 mL, os técnicos poderão parar a produção para a realização de nova regulagem, pois tal valor está dentro da região crítica para o teste. III A produção não precisaria ser paralisada caso uma amostra apresentasse média de 815 mL, pois este valor está fora da região crítica para o teste. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. (B) Apenas o item II está certo. (C) Apenas os itens I e III estão certos. )D) Apenas os itens II e III estão certos. (E) Todos os itens estão certos. 19. (TJ-PA - Analista Judiciário – Estatística- CESPE – 2020) Para determinado experimento, uma equipe de pesquisadores gerou 20 amostras de tamanho n = 25 de uma distribuição normal, com média µ = 5 e desvio padrão σ = 3. Para cada amostra, foi montado um intervalo de confiança com coeficiente de 0,95 (ou 95%). Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. I Os intervalos de confiança terão a forma βi ± 1,176, em que βi é a média da amostra i. µ βi II Para todos os intervalos de confiança, βi + , sendo g a margem de erro do estimador. III Se o tamanho da amostra fosse maior, mantendo-se fixos os valores do desvio padrão e do nível de confiança, haveria uma redução da margem de erro . Assinale a opção correta. (A) Apenas o item II está certo. (B) Apenas os itens I e II estão certos. (C) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos (E) Todos os itens estão certos.

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1

C

2

C

3

A

4

CERTO

5

C

6

C

7

C

8

E

9

E

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B

11

D

12

D

13

E

14

E

15

A

16

B

17

C

18

E

19

C

ÍNDICE

Conhecimentos de Informática

1. 2. 3. 4. 5.

Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office – Word, Excel e PowerPoint - versão O365). . . . . . . . . . . 01 Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Segurança cibernética: Resolução CMN nº 4893, de 26 de fevereiro de 2021.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet.- Navegador Web (Microsoft Edge versão 91 e Mozilla Firefox versão 78 ESR), busca e pesquisa na Web. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 6. Correio eletrônico, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 7. grupos de discussão, fóruns e wikis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 8. Redes Sociais (Twitter, Facebook, Linkedin, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 9. Visão geral sobre sistemas de suporte à decisão e inteligência de negócio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 10. Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 11. Ferramentas de produtividade e trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex, Google Hangout, Zoom, Google Drive e Skype). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Iniciando um novo documento

EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES (AMBIENTES MICROSOFT OFFICE – WORD, EXCEL E POWERPOINT - VERSÃO O365) Microsoft Office

A partir deste botão retornamos para a área de trabalho do Word, onde podemos digitar nossos textos e aplicar as formatações desejadas. • Alinhamentos Ao digitar um texto, frequentemente temos que alinhá-lo para atender às necessidades. Na tabela a seguir, verificamos os alinhamentos automáticos disponíveis na plataforma do Word.

O Microsoft Office é um conjunto de aplicativos essenciais para uso pessoal e comercial, ele conta com diversas ferramentas, mas em geral são utilizadas e cobradas em provas o Editor de Textos – Word, o Editor de Planilhas – Excel, e o Editor de Apresentações – PowerPoint. A seguir verificamos sua utilização mais comum:

GUIA PÁGINA INICIAL

Word O Word é um editor de textos amplamente utilizado. Com ele podemos redigir cartas, comunicações, livros, apostilas, etc. Vamos então apresentar suas principais funcionalidades. • Área de trabalho do Word Nesta área podemos digitar nosso texto e formata-lo de acordo com a necessidade.

ALINHAMENTO

TECLA DE ATALHO

Justificar (arruma a direito e a esquerda de acordo com a margem

Ctrl + J

Alinhamento à direita

Ctrl + G

Centralizar o texto

Ctrl + E

Alinhamento à esquerda

Ctrl + Q

• Formatação de letras (Tipos e Tamanho) Presente em Fonte, na área de ferramentas no topo da área de trabalho, é neste menu que podemos formatar os aspectos básicos de nosso texto. Bem como: tipo de fonte, tamanho (ou pontuação), se será maiúscula ou minúscula e outros itens nos recursos automáticos.

GUIA PÁGINA INICIAL

FUNÇÃO Tipo de letra Tamanho Aumenta / diminui tamanho Recursos automáticos de caixa-altas e baixas

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Limpa a formatação • Marcadores Muitas vezes queremos organizar um texto em tópicos da seguinte forma:

Podemos então utilizar na página inicial os botões para operar diferentes tipos de marcadores automáticos: – Podemos também ter o intervalo A1..B3

• Outros Recursos interessantes: GUIA

Página inicial

Inserir

ÍCONE

FUNÇÃO - Mudar Forma - Mudar cor de Fundo - Mudar cor do texto – Para inserirmos dados, basta posicionarmos o cursor na célula, selecionarmos e digitarmos. Assim se dá a iniciação básica de uma planilha.

- Inserir Tabelas - Inserir Imagens

• Formatação células

Revisão

Verificação e correção ortográfica

Arquivo

Salvar

Excel O Excel é um editor que permite a criação de tabelas para cálculos automáticos, análise de dados, gráficos, totais automáticos, dentre outras funcionalidades importantes, que fazem parte do dia a dia do uso pessoal e empresarial. São exemplos de planilhas: – Planilha de vendas; – Planilha de custos. Desta forma ao inserirmos dados, os valores são calculados automaticamente. • Fórmulas básicas

• Mas como é uma planilha de cálculo? – Quando inseridos em alguma célula da planilha, os dados são calculados automaticamente mediante a aplicação de fórmulas específicas do aplicativo. – A unidade central do Excel nada mais é que o cruzamento entre a linha e a coluna. No exemplo coluna A, linha 2 ( A2 )

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ADIÇÃO

=SOMA(célulaX;célulaY)

SUBTRAÇÃO

=(célulaX-célulaY)

MULTIPLICAÇÃO

=(célulaX*célulaY)

DIVISÃO

=(célulaX/célulaY)

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

EDITORA DIDATICON • Fórmulas de comum interesse MÉDIA (em um intervalo de células)

=MEDIA(célula X:célulaY)

MÁXIMA (em um intervalo de células)

=MAX(célula X:célulaY)

MÍNIMA (em um intervalo de células)

=MIN(célula X:célulaY)

Especificamente sobre o PowerPoint, um recurso amplamente utilizado a guia Design. Nela podemos escolher temas que mudam a aparência básica de nossos slides, melhorando a experiência no trabalho com o programa.

PowerPoint O PowerPoint é um editor que permite a criação de apresentações personalizadas para os mais diversos fins. Existem uma série de recursos avançados para a formatação das apresentações, aqui veremos os princípios para a utilização do aplicativo. • Área de Trabalho do PowerPoint

Com o primeiro slide pronto basta duplicá-lo, obtendo vários no mesmo formato. Assim liberamos uma série de miniaturas, pelas quais podemos navegador, alternando entre áreas de trabalho. A edição em cada uma delas, é feita da mesma maneira, como já apresentado anteriormente.

Nesta tela já podemos aproveitar a área interna para escrever conteúdos, redimensionar, mover as áreas delimitadas ou até mesmo excluí-las. No exemplo a seguir, perceba que já movemos as caixas, colocando um título na superior e um texto na caixa inferior, também alinhamos cada caixa para ajustá-las melhor.

Percebemos agora que temos uma apresentação com quatro slides padronizados, bastando agora editá-lo com os textos que se fizerem necessários. Além de copiar podemos mover cada slide de uma posição para outra utilizando o mouse. As Transições são recursos de apresentação bastante utilizados no PowerPoint. Servem para criar breves animações automáticas para passagem entre elementos das apresentações.

Perceba que a formatação dos textos é padronizada. O mesmo tipo de padrão é encontrado para utilizarmos entre o PowerPoint, o Word e o Excel, o que faz deles programas bastante parecidos, no que diz respeito à formatação básica de textos. Confira no tópico referente ao Word, itens de formatação básica de texto como: alinhamentos, tipos e tamanhos de letras, guias de marcadores e recursos gerais.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Atualizações no PowerPoint – O visual teve melhorias significativas, o PowerPoint do Office2013 tem um grande número de templates para uso de criação de apresentações profissionais; – O recurso de uso de múltiplos monitores foi aprimorado; – Um recurso de zoom de slide foi incorporado, permitindo o destaque de uma determinada área durante a apresentação; – No modo apresentador é possível visualizar o próximo slide antecipadamente; – Estão disponíveis também o recurso de edição colaborativa de apresentações.

Tendo passado pelos aspectos básicos da criação de uma apresentação, e tendo a nossa pronta, podemos apresentá-la bastando clicar no ícone correspondente no canto inferior direito.

Office 2016 O Office 2016 foi um sistema concebido para trabalhar juntamente com o Windows 10. A grande novidade foi o recurso que permite que várias pessoas trabalhem simultaneamente em um mesmo projeto. Além disso, tivemos a integração com outras ferramentas, tais como Skype. O pacote Office 2016 também roda em smartfones de forma geral. • Atualizações no Word – No Word 2016 vários usuários podem trabalhar ao mesmo tempo, a edição colaborativa já está presente em outros produtos, mas no Word agora é real, de modo que é possível até acompanhar quando outro usuário está digitando; – Integração à nuvem da Microsoft, onde se pode acessar os documentos em tablets e smartfones; – É possível interagir diretamente com o Bing (mecanismo de pesquisa da Microsoft, semelhante ao Google), para utilizar a pesquisa inteligente; – É possível escrever equações como o mouse, caneta de toque, ou com o dedo em dispositivos touchscreen, facilitando assim a digitação de equações.

Um último recurso para chamarmos atenção é a possibilidade de acrescentar efeitos sonoros e interativos às apresentações, levando a experiência dos usuários a outro nível. Office 2013 A grande novidade do Office 2013 foi o recurso para explorar a navegação sensível ao toque (TouchScreen), que está disponível nas versões 32 e 64. Em equipamentos com telas sensíveis ao toque (TouchScreen) pode-se explorar este recurso, mas em equipamentos com telas simples funciona normalmente. O Office 2013 conta com uma grande integração com a nuvem, desta forma documentos, configurações pessoais e aplicativos podem ser gravados no Skydrive, permitindo acesso através de smartfones diversos.

• Atualizações no Excel – O Excel do Office 2016 manteve as funcionalidades dos anteriores, mas agora com uma maior integração com dispositivos móveis, além de ter aumentado o número de gráficos e melhorado a questão do compartilhamento dos arquivos.

• Atualizações no Word – O visual foi totalmente aprimorado para permitir usuários trabalhar com o toque na tela (TouchScreen); – As imagens podem ser editadas dentro do documento; – O modo leitura foi aprimorado de modo que textos extensos agora ficam disponíveis em colunas, em caso de pausa na leitura; – Pode-se iniciar do mesmo ponto parado anteriormente; – Podemos visualizar vídeos dentro do documento, bem como editar PDF(s).

• Atualizações no PowerPoint – O PowerPoint 2016 manteve as funcionalidades dos anteriores, agora com uma maior integração com dispositivos moveis, além de ter aumentado o número de templates melhorado a questão do compartilhamento dos arquivos; – O PowerPoint 2016 também permite a inserção de objetos 3D na apresentação.

• Atualizações no Excel – Além de ter uma navegação simplificada, um novo conjunto de gráficos e tabelas dinâmicas estão disponíveis, dando ao usuário melhores formas de apresentar dados. – Também está totalmente integrado à nuvem Microsoft.

Office 2019 O OFFICE 2019 manteve a mesma linha da Microsoft, não houve uma mudança tão significativa. Agora temos mais modelos em 3D, todos os aplicativos estão integrados como dispositivos sensíveis ao toque, o que permite que se faça destaque em documentos.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

• Atualizações no Word – Houve o acréscimo de ícones, permitindo assim um melhor desenvolvimento de documentos;

• Atualizações no PowerPoint – Foram adicionadas a ferramenta transformar e a ferramenta de zoom facilitando assim o desenvolvimento de apresentações; – Inclusão de imagens 3D na apresentação.

– Outro recurso que foi implementado foi o “Ler em voz alta”. Ao clicar no botão o Word vai ler o texto para você.

• Atualizações no Excel – Foram adicionadas novas fórmulas e gráficos. Tendo como destaque o gráfico de mapas que permite criar uma visualização de algum mapa que deseja construir.

Office 365 O Office 365 é uma versão que funciona como uma assinatura semelhante ao Netflix e Spotify. Desta forma não se faz necessário sua instalação, basta ter uma conexão com a internet e utilizar o Word, Excel e PowerPoint. Observações importantes: – Ele é o mais atualizado dos OFFICE(s), portanto todas as melhorias citadas constam nele; – Sua atualização é frequente, pois a própria Microsoft é responsável por isso; – No nosso caso o Word, Excel e PowerPoint estão sempre atualizados.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA – Ativos: neste momento, faz-se a utilização dos dados coletados no ataque passivo para, por exemplo, derrubar um sistema, infectar o sistema com malwares, realizar novos ataques a partir da máquina-alvo ou até mesmo destruir o equipamento (Ex.: interceptação, monitoramento, análise de pacotes).

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: FUNDAMENTOS, CONCEITOS E MECANISMOS DE SEGURANÇA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Segurança da informação é o conjunto de ações para proteção de um grupo de dados, protegendo o valor que ele possui, seja para um indivíduo específico no âmbito pessoal, seja para uma organização1. É essencial para a proteção do conjunto de dados de uma corporação, sendo também fundamentais para as atividades do negócio. Quando bem aplicada, é capaz de blindar a empresa de ataques digitais, desastres tecnológicos ou falhas humanas. Porém, qualquer tipo de falha, por menor que seja, abre brecha para problemas. A segurança da informação se baseia nos seguintes pilares2: – Confidencialidade: o conteúdo protegido deve estar disponível somente a pessoas autorizadas. – Disponibilidade: é preciso garantir que os dados estejam acessíveis para uso por tais pessoas quando for necessário, ou seja, de modo permanente a elas. – Integridade: a informação protegida deve ser íntegra, ou seja, sem sofrer qualquer alteração indevida, não importa por quem e nem em qual etapa, se no processamento ou no envio. – Autenticidade: a ideia aqui é assegurar que a origem e autoria do conteúdo seja mesmo a anunciada.

Política de Segurança da Informação Este documento irá auxiliar no gerenciamento da segurança da organização através de regras de alto nível que representam os princípios básicos que a entidade resolveu adotar de acordo com a visão estratégica da mesma, assim como normas (no nível tático) e procedimentos (nível operacional). Seu objetivo será manter a segurança da informação. Todos os detalhes definidos nelas serão para informar sobre o que pode e o que é proibido, incluindo: • Política de senhas: define as regras sobre o uso de senhas nos recursos computacionais, como tamanho mínimo e máximo, regra de formação e periodicidade de troca. • Política de backup: define as regras sobre a realização de cópias de segurança, como tipo de mídia utilizada, período de retenção e frequência de execução. • Política de privacidade: define como são tratadas as informações pessoais, sejam elas de clientes, usuários ou funcionários. • Política de confidencialidade: define como são tratadas as informações institucionais, ou seja, se elas podem ser repassadas a terceiros. Mecanismos de segurança Um mecanismo de segurança da informação é uma ação, técnica, método ou ferramenta estabelecida com o objetivo de preservar o conteúdo sigiloso e crítico para uma empresa. Ele pode ser aplicado de duas formas: – Controle físico: é a tradicional fechadura, tranca, porta e qualquer outro meio que impeça o contato ou acesso direto à informação ou infraestrutura que dá suporte a ela – Controle lógico: nesse caso, estamos falando de barreiras eletrônicas, nos mais variados formatos existentes, desde um antivírus, firewall ou filtro anti-spam, o que é de grande valia para evitar infecções por e-mail ou ao navegar na internet, passa por métodos de encriptação, que transformam as informações em códigos que terceiros sem autorização não conseguem decifrar e, há ainda, a certificação e assinatura digital, sobre as quais falamos rapidamente no exemplo antes apresentado da emissão da nota fiscal eletrônica.

Existem outros termos importantes com os quais um profissional da área trabalha no dia a dia. Podemos citar a legalidade, que diz respeito à adequação do conteúdo protegido à legislação vigente; a privacidade, que se refere ao controle sobre quem acessa as informações; e a auditoria, que permite examinar o histórico de um evento de segurança da informação, rastreando as suas etapas e os responsáveis por cada uma delas. Alguns conceitos relacionados à aplicação dos pilares – Vulnerabilidade: pontos fracos existentes no conteúdo protegido, com potencial de prejudicar alguns dos pilares de segurança da informação, ainda que sem intenção – Ameaça: elemento externo que pode se aproveitar da vulnerabilidade existente para atacar a informação sensível ao negócio. – Probabilidade: se refere à chance de uma vulnerabilidade ser explorada por uma ameaça. – Impacto: diz respeito às consequências esperadas caso o conteúdo protegido seja exposto de forma não autorizada. – Risco: estabelece a relação entre probabilidade e impacto, ajudando a determinar onde concentrar investimentos em segurança da informação.

Todos são tipos de mecanismos de segurança, escolhidos por profissional habilitado conforme o plano de segurança da informação da empresa e de acordo com a natureza do conteúdo sigiloso. Criptografia É uma maneira de codificar uma informação para que somente o emissor e receptor da informação possa decifrá-la através de uma chave que é usada tanto para criptografar e descriptografar a informação4. Tem duas maneiras de criptografar informações: • Criptografia simétrica (chave secreta): utiliza-se uma chave secreta, que pode ser um número, uma palavra ou apenas uma sequência de letras aleatórias, é aplicada ao texto de uma mensagem para alterar o conteúdo de uma determinada maneira. Tanto o emissor quanto o receptor da mensagem devem saber qual é a chave secreta para poder ler a mensagem.

Tipos de ataques Cada tipo de ataque tem um objetivo específico, que são eles3: – Passivo: envolve ouvir as trocas de comunicações ou gravar de forma passiva as atividades do computador. Por si só, o ataque passivo não é prejudicial, mas a informação coletada durante a sessão pode ser extremamente prejudicial quando utilizada (adulteração, fraude, reprodução, bloqueio).

1 https://ecoit.com.br/seguranca-da-informacao/ 2 https://bit.ly/2E5beRr 3 https://www.diegomacedo.com.br/modelos-e-mecanismos-de-seguranca-da-informacao/

4 https://centraldefavoritos.com.br/2016/11/19/conceitos-de-protecao-e-seguranca-da-informacao-parte-2/

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

• Criptografia assimétrica (chave pública):tem duas chaves relacionadas. Uma chave pública é disponibilizada para qualquer pessoa que queira enviar uma mensagem. Uma segunda chave privada é mantida em segredo, para que somente você saiba. Qualquer mensagem que foi usada a chave púbica só poderá ser descriptografada pela chave privada. Se a mensagem foi criptografada com a chave privada, ela só poderá ser descriptografada pela chave pública correspondente. A criptografia assimétrica é mais lenta o processamento para criptografar e descriptografar o conteúdo da mensagem. Um exemplo de criptografia assimétrica é a assinatura digital. • Assinatura Digital: é muito usado com chaves públicas e permitem ao destinatário verificar a autenticidade e a integridade da informação recebida. Além disso, uma assinatura digital não permite o repúdio, isto é, o emitente não pode alegar que não realizou a ação. A chave é integrada ao documento, com isso se houver alguma alteração de informação invalida o documento. • Sistemas biométricos: utilizam características físicas da pessoa como os olhos, retina, dedos, digitais, palma da mão ou voz. Firewall Firewall ou “parede de fogo” é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. O firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos.

Representação de um firewall.5 Formas de segurança e proteção – Controles de acesso através de senhas para quem acessa, com autenticação, ou seja, é a comprovação de que uma pessoa que está acessando o sistema é quem ela diz ser6. – Se for empresa e os dados a serem protegidos são extremamente importantes, pode-se colocar uma identificação biométrica como os olhos ou digital. – Evitar colocar senhas com dados conhecidos como data de nascimento ou placa do seu carro. – As senhas ideais devem conter letras minúsculas e maiúsculas, números e caracteres especiais como @ # $ % & *. – Instalação de antivírus com atualizações constantes. – Todos os softwares do computador devem sempre estar atualizados, principalmente os softwares de segurança e sistema operacional. No Windows, a opção recomendada é instalar atualizações automaticamente. – Dentre as opções disponíveis de configuração qual opção é a recomendada. – Sempre estar com o firewall ativo. – Anti-spam instalados. – Manter um backup para caso de pane ou ataque. – Evite sites duvidosos. – Não abrir e-mails de desconhecidos e principalmente se tiver anexos (link). – Evite ofertas tentadoras por e-mail ou em publicidades. – Tenha cuidado quando solicitado dados pessoais. Caso seja necessário, fornecer somente em sites seguros. – Cuidado com informações em redes sociais. – Instalar um anti-spyware. – Para se manter bem protegido, além dos procedimentos anteriores, deve-se ter um antivírus instalado e sempre atualizado. NOÇÕES DE VÍRUS, ANTIVÍRUS Noções de vírus, worms e pragas virtuais (Malwares) – Malwares (Pragas): São programas mal intencionados, isto é, programas maliciosos que servem pra danificar seu sistema e diminuir o desempenho do computador; – Vírus: São programas maliciosos que, para serem iniciados, é necessária uma ação (por exemplo um click por parte do usuário); 5 Fonte: https://helpdigitalti.com.br/o-que-e-firewall-conceito-tipos-e-arquiteturas/#:~:text=Firewall%20%C3%A9%20uma%20solu%C3%A7%C3%A3o%20 de,de%20dados%20podem%20ser%20executadas. 6 https://centraldefavoritos.com.br/2016/11/19/conceitos-de-protecao-e-seguranca-da-informacao-parte-3/

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

– Worms: São programas que diminuem o desempenho do sistema, isto é, eles exploram a vulnerabilidade do computador se instalam e se replicam, não precisam de clique do mouse por parte do usuário ou ação automática do sistema.

1. Em caso de uma situação de crise que implique em incidentes ou interrupções, o BACEN deverá ser comunicado tempestivamente pela instituição e informado sobre as providências para a retomada das atividades 2. A documentação do gerenciamento de crise deverá ficar à disposição do BACEN pelo prazo de 5 anos, conforme artigos 20, parágrafo único, e 23, inciso IX

Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.) • Antivírus O antivírus é um software que encontra arquivos e programas maléficos no computador. Nesse sentido o antivírus exerce um papel fundamental protegendo o computador. O antivírus evita que o vírus explore alguma vulnerabilidade do sistema ou até mesmo de uma ação inesperada em que o usuário aciona um executável que contém um vírus. Ele pode executar algumas medidas como quarentena, remoção definitiva e reparos. O antivírus também realiza varreduras procurando arquivos potencialmente nocivos advindos da Internet ou de e-mails e toma as medidas de segurança. • Firewall Firewall, no caso, funciona como um filtro na rede. Ele determina o que deve passar em uma rede, seja ela local ou corporativa, bloqueando entradas indesejáveis e protegendo assim o computador. Pode ter regras simples ou complexas, dependendo da implementação, isso pode ser limitado a combinações simples de IP / porta ou fazer verificações completas.

Conceitos básicos Termos Gerais Não aceito Aceito É importante recapitular alguns conceitos disciplinados pelo BACEN, por meio da Resolução 4.658/2018, e que foram mantidos na Resolução CMN 4.893/2021. A seguir, trazemos alguns dos principais conceitos envolvendo segurança cibernética e a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem. Política de Segurança Cibernética é o documento que todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN devem elaborar para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem. Os requisitos mínimos que a Política deve apresentar são: 1. Os objetivos da IF ou instituição autorizada na contratação dos serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem 2. Os procedimentos e controles para reduzir a vulnerabilidade a incidentes, inclusive no desenvolvimento de sistemas de informação e na adoção de novas tecnologias pela IF ou instituição autorizada, que devem abranger:

• Antispyware Spyware é um software espião, que rouba as informações, em contrário, o antispyware protege o computador funcionando como o antivírus em todos os sentidos, conforme relatado acima. Muitos antivírus inclusive já englobam tais funções em sua especificação.

SEGURANÇA CIBERNÉTICA: RESOLUÇÃO CMN Nº 4893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Banco Central do Brasil (BACEN), alinhado à constante evolução tecnológica e objetivando assegurar um ambiente aderente às normas de segurança cibernética e de proteção de dados pessoais, editou a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estruturação da política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições por ele autorizadas a funcionar (Resolução CMN nº 4.893/2021). A Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2021 e traz atualizações nos normativos sobre a política já existente, revogando as Resoluções nº 4.658/2018 e 4.752/2019. Nesta cartilha, abordamos, por meio de uma linguagem prática e visual, alguns conceitos básicos relacionados à segurança cibernética no âmbito do BACEN e os principais pontos de alteração trazidos pela nova Resolução

3. Os controles específicos para garantir a segurança das informações sensíveis 4. Orientações para o correto registro, análise de causa e do impacto, tratamento adequado de incidentes relevantes para as atividades da IF ou instituição autorizada, inclusive informações recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros 5. Diretrizes para: Elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios; Procedimentos e controles voltados à prevenção e tratamento dos incidentes, a serem adotados por empresas prestadoras de serviços a terceiros que realizem o tratamento de dados ou informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das atividades operacionais da IF ou instituição autorizada; Classificação dos dados e das informações quanto à relevância; e Parâmetros utilizados na definição da relevância dos incidentes.

Principais pontos atualizados pela Resolução CMN nº 4.893/2021 A Resolução CMN nº 4.893/2021 não altera a essência da Resolução 4.658/2018. Os principais pontos de alteração da nova Resolução estão relacionados ao gerenciamento de crise. Gerenciamento de crise: as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BACEN (aqui chamadas de “IFs ou instituições autorizadas”) devem estabelecer e documentar os critérios que configurem uma situação de crise.

6. Mecanismos para disseminação da cultura de segurança cibernética na IF ou instituição autorizada, incluindo: Programas de capacitação e avaliação periódica de pessoal; e Prestação de informações a clientes e usuários sobre os cuidados na utilização de produtos e serviços financeiros. 7. Iniciativas para compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes com as demais IFs ou instituições autorizadas e o BACEN

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Plano de Ação e de Resposta a Incidentes É o documento que descreve os métodos para reduzir o nível de exposição a incidentes da IF ou instituição autorizada

3. A comunicação tempestiva ao BC das ocorrências de incidentes relevantes e das interrupções dos serviços relevantes que configurem situação de crise e as providências para o reinício das suas atividades.

Os requisitos mínimos do Plano são: 1. As ações da IF ou instituição autorizada para adequar suas estruturas organizacional e operacional aos princípios e às diretrizes da política de segurança cibernética

Requisitos obrigatórios na contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem A. Indicação dos países e da região em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados B. Políticas, estratégias e estruturas para gerenciamento de riscos que contemplem a contratação no País ou no exterior C. Práticas de governança e procedimentos que assegurem a verificação de capacidade da empresa e aderência às exigências da IF ou instituição autorizada e da regulamentação em vigor antes da contratação, considerando:

2. As rotinas, os procedimentos, os controles e as tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes, em conformidade com as diretrizes da política de segurança cibernética 3. Área responsável pelo registro e controle dos efeitos de incidentes relevantes Incidentes relevantes São situações de crise enfrentadas pela IF ou instituição autorizada, decorrentes da violação em seus protocolos de segurança, como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que possa ocasionar destruição, perda, alteração, vazamento, fraudes ou, ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, expondo a riscos os direitos e as liberdades dos titulares de dados pessoais afetados, além da própria IF ou instituição autorizada, que também fica exposta a riscos financeiros (multas, ações judiciais) e de imagem.

I Criticidade de serviço; e II Sensibilidade dos dados. D. A IF ou instituição autorizada como responsável pela confiabilidade, integridade, disponibilidade dos serviços contratados E. Obrigação de notificar a subcontratação de serviços relevantes para a IF ou instituição autorizada F. Comunicação ao BACEN da contratação ou atualização contratual de serviços relevantes. Essa comunicação deve ser realizada em até 10 dias após a contratação dos serviços ou atualização contratual, contendo: i. Denominação da empresa contratada; ii. Detalhamento dos serviços contratados; iii. Indicação dos países e das regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados; iv. Dados que serão armazenados, processados e gerenciados.

Gerenciamento de crise É um conjunto de práticas com objetivo de lidar com cenários de anormalidade, internos ou externos à IF ou instituição autorizada, que possam causar prejuízos financeiros, de imagem e/ou de reputação, a fim de minimizar os impactos negativos e identificar oportunidades de melhoria. Alguns exemplos de situação de crise: acidentes graves envolvendo colaboradores, ataques de cibercriminosos que possam alterar ou interromper processos internos causando incidentes relevantes, vazamento de dados, desastres naturais e falhas consideráveis da estrutura interna. Ter uma política de gerenciamento de crise é fundamental para a manutenção do sucesso dos negócios das IFs ou instituições autorizadas. A Resolução CMN nº 4.893/2021 dedicou o artigo 20 especificamente a esse assunto, destacando a necessidade de as IFs ou instituições autorizadas estabelecerem e documentarem os critérios que configurem situação de crise, assim como aqueles necessários para o desenvolvimento do Plano de Continuidade de Negócios.

Obs.: os requisitos citados não se aplicam à contratação de sistemas operados por câmaras, por prestadores de serviços de compensação e de liquidação ou por entidades que exerçam atividades de registro ou de depósito centralizado. Requisitos adicionais para contratação dos serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior • Existência de convênio entre o BACEN com autoridades dos países e regiões onde os dados serão armazenados, gerenciados e processados • Não causar prejuízos ao funcionamento regular da IF ou instituição autorizada nem dificultar a atuação do BACEN • Prever plano de continuidade dos negócios, no caso de impossibilidade de manutenção ou extinção do contrato de prestação de serviços

Plano de Continuidade de Negócios Reúne os procedimentos que as IFs ou instituições autorizadas devem documentar e adotar como um guia para enfrentar a situação de crise. A Resolução CMN nº 4.893/2021 prevê como requisitos do Plano de Continuidade de Negócios das IFs ou instituições autorizadas (art. 20):

Obs.: caso não exista convênio, é necessário solicitar uma autorização do BACEN no mínimo 60 dias antes da contratação ou atualização de contrato já existente, assegurando e evidenciando documentalmente que a legislação e a regulamentação nos países e nas regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados não restringem nem impedem o acesso da IF ou instituição autorizada e do BACEN aos dados e informações.

1. O tratamento para mitigar os efeitos dos incidentes relevantes e da interrupção dos serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados; 2. O prazo para reinício ou normalização das atividades ou dos serviços relevantes interrompidos;

Mecanismos para implementação e efetividade da Resolução • Definição de processos, testes e trilhas de auditoria; • Definição de métricas e indicadores adequados; e • Identificação e correção de eventuais deficiências.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA SEÇÃO I DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Esses mecanismos devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, quando isso for aplicável, e compatíveis com os controles internos da IF ou instituição autorizada. Observações Importantes Devem ficar à disposição do BACEN pelo prazo de 5 anos: 1. A Política de Segurança Cibernética; 2. A ata de reunião do conselho de administração ou diretoria (no caso de adoção de política única por conglomerado/sistema cooperativo de crédito); 3. Plano de Ação e de Resposta a Incidentes; 4. O relatório anual; 5. A documentação sobre os procedimentos de contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem; 6. A documentação relativa à aprovação do convênio entre o BACEN, no caso de serviços prestados no exterior; 7. Contratos de prestação de serviços relevantes, sendo o prazo contado a partir do encerramento dos respectivos contratos; 8. Os dados, registros e informações sobre os mecanismos de acompanhamento e controle, sendo o prazo contado a partir da implementação; 9. A documentação relativa ao gerenciamento de riscos.

Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem implementar e manter política de segurança cibernética formulada com base em princípios e diretrizes que busquem assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados. § 1º A política mencionada no caput deve ser compatível com: I - o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição; II - a natureza das operações e a complexidade dos produtos, serviços, atividades e processos da instituição; e III - a sensibilidade dos dados e das informações sob responsabilidade da instituição. § 2º Admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por: I - conglomerado prudencial; e II - sistema cooperativo de crédito. § 3º As instituições que não constituírem política de segurança cibernética própria em decorrência do disposto no § 2º devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição. Art. 3º A política de segurança cibernética deve contemplar, no mínimo: I - os objetivos de segurança cibernética da instituição; II - os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética; III - os controles específicos, incluindo os voltados para a rastreabilidade da informação, que busquem garantir a segurança das informações sensíveis; IV - o registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes relevantes para as atividades da instituição; V - as diretrizes para: a) a elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios; b) a definição de procedimentos e de controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes a serem adotados por empresas prestadoras de serviços a terceiros que manuseiem dados ou informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das atividades operacionais da instituição; c) a classificação dos dados e das informações quanto à relevância; e d) a definição dos parâmetros a serem utilizados na avaliação da relevância dos incidentes; VI - os mecanismos para disseminação da cultura de segurança cibernética na instituição, incluindo: a) a implementação de programas de capacitação e de avaliação periódica de pessoal; b) a prestação de informações a clientes e usuários sobre precauções na utilização de produtos e serviços financeiros; e c) o comprometimento da alta administração com a melhoria contínua dos procedimentos relacionados com a segurança cibernética; e VII - as iniciativas para compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes, mencionados no inciso IV, com as demais instituições referidas no art. 1º.

IMPORTANTE! A IF ou instituição autorizada que já tenha contratado serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem na vigência da Resolução nº 4.658/2018 deve adequar os contratos firmados com seus prestadores de serviços até 31 de dezembro de 2021 fonte: https://opiceblum.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Entenda-os-principais-pontos-da-Resolucao-CMN-4893-2021-do-Banco-Central-do-Brasil.pdf RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

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§ 1º Na definição dos objetivos de segurança cibernética referidos no inciso I do caput, deve ser contemplada a capacidade da instituição para prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a incidentes relacionados com o ambiente cibernético. § 2º Os procedimentos e os controles de que trata o inciso II do caput devem abranger, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações. § 3º Os procedimentos e os controles citados no inciso II do caput devem ser aplicados, inclusive, no desenvolvimento de sistemas de informação seguros e na adoção de novas tecnologias empregadas nas atividades da instituição. § 4º O registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes, citados no inciso IV do caput, devem abranger inclusive informações recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros. § 5º As diretrizes de que trata o inciso V, alínea “b”, do caput, devem contemplar procedimentos e controles em níveis de complexidade, abrangência e precisão compatíveis com os utilizados pela própria instituição.

I - a efetividade da implementação das ações descritas no art. 6º, parágrafo único, inciso I; II - o resumo dos resultados obtidos na implementação das rotinas, dos procedimentos, dos controles e das tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes descritos no art. 6º, parágrafo único, inciso II; III - os incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético ocorridos no período; e IV - os resultados dos testes de continuidade de negócios, considerando cenários de indisponibilidade ocasionada por incidentes. § 2º O relatório mencionado no caput deve ser: I - submetido ao comitê de risco, quando existente; e II - apresentado ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria da instituição até 31 de março do ano seguinte ao da data-base. Art. 9º A política de segurança cibernética referida no art. 2º e o plano de ação e de resposta a incidentes mencionado no art. 6º devem ser aprovados pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição. Art. 10. A política de segurança cibernética e o plano de ação e de resposta a incidentes devem ser documentados e revisados, no mínimo, anualmente. CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS E DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM

SEÇÃO II DA DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Art. 11. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que suas políticas, estratégias e estruturas para gerenciamento de riscos previstas na regulamentação em vigor, especificamente no tocante aos critérios de decisão quanto à terceirização de serviços, contemplem a contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, no País ou no exterior. Art. 12. As instituições mencionadas no art. 1º, previamente à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, devem adotar procedimentos que contemplem: I - a adoção de práticas de governança corporativa e de gestão proporcionais à relevância do serviço a ser contratado e aos riscos a que estejam expostas; e II - a verificação da capacidade do potencial prestador de serviço de assegurar: a) o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor; b) o acesso da instituição aos dados e às informações a serem processados ou armazenados pelo prestador de serviço; c) a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a recuperação dos dados e das informações processados ou armazenados pelo prestador de serviço; d) a sua aderência a certificações exigidas pela instituição para a prestação do serviço a ser contratado; e) o acesso da instituição contratante aos relatórios elaborados por empresa de auditoria especializada independente contratada pelo prestador de serviço, relativos aos procedimentos e aos controles utilizados na prestação dos serviços a serem contratados; f) o provimento de informações e de recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados; g) a identificação e a segregação dos dados dos clientes da instituição por meio de controles físicos ou lógicos; e h) a qualidade dos controles de acesso voltados à proteção dos dados e das informações dos clientes da instituição.

Art. 4º A política de segurança cibernética deve ser divulgada aos funcionários da instituição e às empresas prestadoras de serviços a terceiros, mediante linguagem clara, acessível e em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações. Art. 5º As instituições devem divulgar ao público resumo contendo as linhas gerais da política de segurança cibernética. SEÇÃO III DO PLANO DE AÇÃO E DE RESPOSTA A INCIDENTES Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem estabelecer plano de ação e de resposta a incidentes visando à implementação da política de segurança cibernética. Parágrafo único. O plano mencionado no caput deve abranger, no mínimo: I - as ações a serem desenvolvidas pela instituição para adequar suas estruturas organizacional e operacional aos princípios e às diretrizes da política de segurança cibernética; II - as rotinas, os procedimentos, os controles e as tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes, em conformidade com as diretrizes da política de segurança cibernética; e III - a área responsável pelo registro e controle dos efeitos de incidentes relevantes. Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem designar diretor responsável pela política de segurança cibernética e pela execução do plano de ação e de resposta a incidentes. Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses. Art. 8º As instituições referidas no art. 1º devem elaborar relatório anual sobre a implementação do plano de ação e de resposta a incidentes, mencionado no art. 6º, com data-base de 31 de dezembro. § 1º O relatório de que trata o caput deve abordar, no mínimo:

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§ 1º Na avaliação da relevância do serviço a ser contratado, mencionada no inciso I do caput, a instituição contratante deve considerar a criticidade do serviço e a sensibilidade dos dados e das informações a serem processados, armazenados e gerenciados pelo contratado, levando em conta, inclusive, a classificação realizada nos termos do art. 3º, inciso V, alínea “c”. § 2º Os procedimentos de que trata o caput, inclusive as informações relativas à verificação mencionada no inciso II, devem ser documentados. § 3º No caso da execução de aplicativos por meio da internet, referidos no inciso III do art. 13, a instituição deve assegurar que o potencial prestador dos serviços adote controles que mitiguem os efeitos de eventuais vulnerabilidades na liberação de novas versões do aplicativo. § 4º A instituição deve possuir recursos e competências necessários para a adequada gestão dos serviços a serem contratados, inclusive para análise de informações e uso de recursos providos nos termos da alínea “f” do inciso II do caput. Art. 13. Para os fins do disposto nesta Resolução, os serviços de computação em nuvem abrangem a disponibilidade à instituição contratante, sob demanda e de maneira virtual, de ao menos um dos seguintes serviços: I - processamento de dados, armazenamento de dados, infraestrutura de redes e outros recursos computacionais que permitam à instituição contratante implantar ou executar softwares, que podem incluir sistemas operacionais e aplicativos desenvolvidos pela instituição ou por ela adquiridos; II - implantação ou execução de aplicativos desenvolvidos pela instituição contratante, ou por ela adquiridos, utilizando recursos computacionais do prestador de serviços; ou III - execução, por meio da internet, de aplicativos implantados ou desenvolvidos pelo prestador de serviço, com a utilização de recursos computacionais do próprio prestador de serviços. Art. 14. A instituição contratante dos serviços mencionados no art. 12 é responsável pela confiabilidade, pela integridade, pela disponibilidade, pela segurança e pelo sigilo em relação aos serviços contratados, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor. Art. 15. A contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem deve ser comunicada pelas instituições referidas no art. 1º ao Banco Central do Brasil. § 1º A comunicação mencionada no caput deve conter as seguintes informações: I - a denominação da empresa contratada; II - os serviços relevantes contratados; e III - a indicação dos países e das regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados, definida nos termos do inciso III do art. 16, no caso de contratação no exterior. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ser realizada até dez dias após a contratação dos serviços. § 3º As alterações contratuais que impliquem modificação das informações de que trata o § 1º devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil até dez dias após a alteração contratual. Art. 16. A contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior deve observar os seguintes requisitos: I - a existência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços poderão ser prestados;

II - a instituição contratante deve assegurar que a prestação dos serviços referidos no caput não cause prejuízos ao seu regular funcionamento nem embaraço à atuação do Banco Central do Brasil; III - a instituição contratante deve definir, previamente à contratação, os países e as regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados; e IV - a instituição contratante deve prever alternativas para a continuidade dos negócios, no caso de impossibilidade de manutenção ou extinção do contrato de prestação de serviços. § 1º No caso de inexistência de convênio nos termos do inciso I do caput, a instituição contratante deverá solicitar autorização do Banco Central do Brasil para: I - a contratação do serviço, no prazo mínimo de sessenta dias antes da contratação, observado o disposto no art. 15, § 1º, desta Resolução; e II - as alterações contratuais que impliquem modificação das informações de que trata o art. 15, § 1º, observando o prazo mínimo de sessenta dias antes da alteração contratual. § 2º Para atendimento aos incisos II e III do caput, as instituições deverão assegurar que a legislação e a regulamentação nos países e nas regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados não restringem nem impedem o acesso das instituições contratantes e do Banco Central do Brasil aos dados e às informações. § 3º A comprovação do atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput e o cumprimento da exigência de que trata o § 2º devem ser documentados. Art. 17. Os contratos para prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem devem prever: I - a indicação dos países e da região em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados; II - a adoção de medidas de segurança para a transmissão e armazenamento dos dados citados no inciso I do caput; III - a manutenção, enquanto o contrato estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das informações dos clientes; IV - a obrigatoriedade, em caso de extinção do contrato, de: a) transferência dos dados citados no inciso I do caput ao novo prestador de serviços ou à instituição contratante; e b) exclusão dos dados citados no inciso I do caput pela empresa contratada substituída, após a transferência dos dados prevista na alínea “a” e a confirmação da integridade e da disponibilidade dos dados recebidos; V - o acesso da instituição contratante a: a) informações fornecidas pela empresa contratada, visando a verificar o cumprimento do disposto nos incisos I a III do caput; b) informações relativas às certificações e aos relatórios de auditoria especializada, citados no art. 12, inciso II, alíneas “d” e “e”; e c) informações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados, citados no art. 12, inciso II, alínea “f”; VI - a obrigação de a empresa contratada notificar a instituição contratante sobre a subcontratação de serviços relevantes para a instituição; VII - a permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos e aos acordos firmados para a prestação de serviços, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso aos dados e às informações; VIII - a adoção de medidas pela instituição contratante, em decorrência de determinação do Banco Central do Brasil; e

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IX - a obrigação de a empresa contratada manter a instituição contratante permanentemente informada sobre eventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor. Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput devem prever, para o caso da decretação de regime de resolução da instituição contratante pelo Banco Central do Brasil: I - a obrigação de a empresa contratada conceder pleno e irrestrito acesso do responsável pelo regime de resolução aos contratos, aos acordos, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso citados no inciso VII do caput que estejam em poder da empresa contratada; e II - a obrigação de notificação prévia do responsável pelo regime de resolução sobre a intenção de a empresa contratada interromper a prestação de serviços, com pelo menos trinta dias de antecedência da data prevista para a interrupção, observado que: a) a empresa contratada obriga-se a aceitar eventual pedido de prazo adicional de trinta dias para a interrupção do serviço, feito pelo responsável pelo regime de resolução; e b) a notificação prévia deverá ocorrer também na situação em que a interrupção for motivada por inadimplência da contratante. Art. 18. O disposto nos arts. 11 a 17 não se aplica à contratação de sistemas operados por câmaras, por prestadores de serviços de compensação e de liquidação ou por entidades que exerçam atividades de registro ou de depósito centralizado.

Art. 21. As instituições de que trata o art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com vistas a assegurar a implementação e a efetividade da política de segurança cibernética, do plano de ação e de resposta a incidentes e dos requisitos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, incluindo: I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria; II - a definição de métricas e indicadores adequados; e III - a identificação e a correção de eventuais deficiências. § 1º As notificações recebidas sobre a subcontratação de serviços relevantes descritas no art. 17, inciso VI, devem ser consideradas na definição dos mecanismos de que trata o caput. § 2º Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, quando aplicável, compatíveis com os controles internos da instituição. Art. 22. Sem prejuízo do dever de sigilo e da livre concorrência, as instituições mencionadas no art. 1º devem desenvolver iniciativas para o compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes de que trata o art. 3º, inciso IV. § 1º O compartilhamento de que trata o caput deve abranger informações sobre incidentes relevantes recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros. § 2º As informações compartilhadas devem estar disponíveis ao Banco Central do Brasil. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos: I - o documento relativo à política de segurança cibernética, de que trata o art. 2º; II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada a opção de que trata o art. 2º, § 2º; III - o documento relativo ao plano de ação e de resposta a incidentes, de que trata o art. 6º; IV - o relatório anual, de que trata o art. 8º; V - a documentação sobre os procedimentos de que trata o art. 12, § 2º; VI - a documentação de que trata o art. 16, § 3º, no caso de serviços prestados no exterior; VII - os contratos de que trata o art. 17, contado o prazo referido no caput a partir da extinção do contrato; VIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 21, contado o prazo referido no caput a partir da implementação dos citados mecanismos; e IX - a documentação com os critérios que configurem uma situação de crise de que trata o art. 20, Parágrafo único. Art. 24. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias para cumprimento do disposto nesta Resolução, bem como estabelecer: I - os requisitos e os procedimentos para o compartilhamento de informações, nos termos do art. 22; II - a exigência de certificações e outros requisitos técnicos a serem requeridos das empresas contratadas, pela instituição financeira contratante, na prestação dos serviços de que trata o art. 12; III - os prazos máximos de que trata o art. 20, inciso II para reinício ou normalização das atividades ou dos serviços relevantes interrompidos; e IV - os requisitos técnicos e procedimentos operacionais a serem observados pelas instituições para o cumprimento desta Resolução.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que suas políticas para gerenciamento de riscos previstas na regulamentação em vigor disponham, no tocante à continuidade de negócios, sobre: I - o tratamento dos incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético de que trata o art. 3º, inciso IV; II - os procedimentos a serem seguidos no caso da interrupção de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados, abrangendo cenários que considerem a substituição da empresa contratada e o reestabelecimento da operação normal da instituição; e III - os cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios de que trata o art. 3º, inciso V, alínea “a”. Art. 20. Os procedimentos adotados pelas instituições para gerenciamento de riscos previstos na regulamentação em vigor devem contemplar, no tocante à continuidade de negócios: I - o tratamento previsto para mitigar os efeitos dos incidentes relevantes de que trata o inciso IV do art. 3º e da interrupção dos serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados; II - o prazo estipulado para reinício ou normalização das suas atividades ou dos serviços relevantes interrompidos, citados no inciso I do caput; e III - a comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil das ocorrências de incidentes relevantes e das interrupções dos serviços relevantes citados no inciso I do caput que configurem uma situação de crise pela instituição financeira, bem como das providências para o reinício das suas atividades. Parágrafo único. As instituições devem estabelecer e documentar os critérios que configurem uma situação de crise de que trata o inciso III do caput.

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Art. 25. As instituições referidas no art. 1º que, em 26 de abril de 2018, já tinham contratado a prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem devem adequar o contrato para a prestação de tais serviços: I - ao cumprimento do disposto no art. 16, incisos I, II, IV e § 2º, no caso de serviços prestados no exterior; e II - ao disposto nos arts. 15, § 1º, e 17. Parágrafo único. O prazo previsto para adequação ao disposto no caput não pode ultrapassar 31 de dezembro 2021. Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá vetar ou impor restrições para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando constatar, a qualquer tempo, a inobservância do disposto nesta Resolução, bem como a limitação à atuação do Banco Central do Brasil, estabelecendo prazo para a adequação dos referidos serviços. Art. 27. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018; e II - a Resolução nº 4.752, de 26 de setembro de 2019. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ARQUIVOS, PASTAS E PROGRAMAS Pasta São estruturas que dividem o disco em várias partes de tamanhos variados as quais podem pode armazenar arquivos e outras pastas (subpastas)7.

Arquivo É a representação de dados/informações no computador os quais ficam dentro das pastas e possuem uma extensão que identifica o tipo de dado que ele representa. Extensões de arquivos

Existem vários tipos de arquivos como arquivos de textos, arquivos de som, imagem, planilhas, etc. Alguns arquivos são universais podendo ser aberto em qualquer sistema. Mas temos outros que dependem de um programa específico como os arquivos do Corel Draw que necessita o programa para visualizar. Nós identificamos um arquivo através de sua extensão. A extensão são aquelas letras que ficam no final do nome do arquivo. 7 https://docente.ifrn.edu.br/elieziosoares/disciplinas/informatica/aula-05-manipulacao-de-arquivos-e-pastas

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Exemplos: .txt: arquivo de texto sem formatação. .html: texto da internet. .rtf: arquivo do WordPad. .doc e .docx: arquivo do editor de texto Word com formatação. É possível alterar vários tipos de arquivos, como um documento do Word (.docx) para o PDF (.pdf) como para o editor de texto do LibreOffice (.odt). Mas atenção, tem algumas extensões que não são possíveis e caso você tente poderá deixar o arquivo inutilizável. Nomenclatura dos arquivos e pastas Os arquivos e pastas devem ter um nome o qual é dado no momento da criação. Os nomes podem conter até 255 caracteres (letras, números, espaço em branco, símbolos), com exceção de / \ | > < * : “ que são reservados pelo sistema operacional. Bibliotecas Criadas para facilitar o gerenciamento de arquivos e pastas, são um local virtual que agregam conteúdo de múltiplos locais em um só. Estão divididas inicialmente em 4 categorias: – Documentos; – Imagens; – Músicas; – Vídeos.

Windows Explorer O Windows Explorer é um gerenciador de informações, arquivos, pastas e programas do sistema operacional Windows da Microsoft8. Todo e qualquer arquivo que esteja gravado no seu computador e toda pasta que exista nele pode ser vista pelo Windows Explorer. Possui uma interface fácil e intuitiva. Na versão em português ele é chamado de Gerenciador de arquivo ou Explorador de arquivos. O seu arquivo é chamado de Explorer.exe Normalmente você o encontra na barra de tarefas ou no botão Iniciar > Programas > Acessórios. Na parte de cima do Windows Explorer você terá acesso a muitas funções de gerenciamento como criar pastas, excluir, renomear, excluir históricos, ter acesso ao prompt de comando entre outras funcionalidades que aparecem sempre que você selecionar algum arquivo. A coluna do lado esquerdo te dá acesso direto para tudo que você quer encontrar no computador. As pastas mais utilizadas são as de Download, documentos e imagens. Operações básicas com arquivos do Windows Explorer • Criar pasta: clicar no local que quer criar a pasta e clicar com o botão direito do mouse e ir em novo > criar pasta e nomear ela. Você pode criar uma pasta dentro de outra pasta para organizar melhor seus arquivos. Caso você queira salvar dentro de uma mesma pasta um arquivo com o mesmo nome, só será possível se tiver extensão diferente. Ex.: maravilha.png e maravilha.doc Independente de uma pasta estar vazia ou não, ela permanecerá no sistema mesmo que o computador seja reiniciado 8 https://centraldefavoritos.com.br/2019/06/05/conceitos-de-organizacao-e-de-gerenciamento-de-informacoes-arquivos-pastas-e-programas/

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• Copiar: selecione o arquivo com o mouse e clique Ctrl + C e vá para a pasta que quer colar a cópia e clique Ctrl +V. Pode também clicar com o botão direito do mouse selecionar copiar e ir para o local que quer copiar e clicar novamente como o botão direito do mouse e selecionar colar. • Excluir: pode selecionar o arquivo e apertar a tecla delete ou clicar no botão direito do mouse e selecionar excluir • Organizar: você pode organizar do jeito que quiser como, por exemplo, ícones grandes, ícones pequenos, listas, conteúdos, lista com detalhes. Estas funções estão na barra de cima em exibir ou na mesma barra do lado direito. • Movimentar: você pode movimentar arquivos e pastas clicando Ctrl + X no arquivo ou pasta e ir para onde você quer colar o arquivo e Clicar Ctrl + V ou clicar com o botão direito do mouse e selecionar recortar e ir para o local de destino e clicar novamente no botão direito do mouse e selecionar colar. Localizando Arquivos e Pastas No Windows Explorer tem duas: Tem uma barra de pesquisa acima na qual você digita o arquivo ou pasta que procura ou na mesma barra tem uma opção de Pesquisar. Clicando nesta opção terão mais opções para você refinar a sua busca.

Arquivos ocultos São arquivos que normalmente são relacionados ao sistema. Eles ficam ocultos (invisíveis) por que se o usuário fizer alguma alteração, poderá danificar o Sistema Operacional. Apesar de estarem ocultos e não serem exibido pelo Windows Explorer na sua configuração padrão, eles ocupam espaço no disco.

REDES DE COMPUTADORES: CONCEITOS BÁSICOS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INTERNET E INTRANET. NAVEGADOR WEB (MICROSOFT EDGE VERSÃO 91 E MOZILLA FIREFOX VERSÃO 78 ESR), BUSCA E PESQUISA NA WEB Tipos de rede de computadores • LAN: Rele Local, abrange somente um perímetro definido. Exemplos: casa, escritório, etc.

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plo.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

• MAN: Rede Metropolitana, abrange uma cidade, por exem-

• Procedimentos de Internet e intranet Através desta conexão, usuários podem ter acesso a diversas informações, para trabalho, laser, bem como para trocar mensagens, compartilhar dados, programas, baixar documentos (download), etc.

• WAN: É uma rede com grande abrangência física, maior que a MAN, Estado, País; podemos citar até a INTERNET para entendermos o conceito. • Sites Uma coleção de páginas associadas a um endereço www. é chamada web site. Através de navegadores, conseguimos acessar web sites para operações diversas. • Links O link nada mais é que uma referência a um documento, onde o usuário pode clicar. No caso da internet, o Link geralmente aponta para uma determinada página, pode apontar para um documento qualquer para se fazer o download ou simplesmente abrir. Dentro deste contexto vamos relatar funcionalidades de alguns dos principais navegadores de internet: Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome. Internet Explorer 11 Navegação e navegadores da Internet • Internet É conhecida como a rede das redes. A internet é uma coleção global de computadores, celulares e outros dispositivos que se comunicam. • Identificar o ambiente

O Internet Explorer é um navegador desenvolvido pela Microsoft, no qual podemos acessar sites variados. É um navegador simplificado com muitos recursos novos. Dentro deste ambiente temos: – Funções de controle de privacidade: Trata-se de funções que protegem e controlam seus dados pessoais coletados por sites; – Barra de pesquisas: Esta barra permite que digitemos um endereço do site desejado. Na figura temos como exemplo: https:// www.gov.br/pt-br/

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

– Guias de navegação: São guias separadas por sites aberto. No exemplo temos duas guias sendo que a do site https://www.gov.br/ pt-br/ está aberta. – Favoritos: São pastas onde guardamos nossos sites favoritos – Ferramentas: Permitem realizar diversas funções tais como: imprimir, acessar o histórico de navegação, configurações, dentre outras. Desta forma o Internet Explorer 11, torna a navegação da internet muito mais agradável, com textos, elementos gráficos e vídeos que possibilitam ricas experiências para os usuários. • Características e componentes da janela principal do Internet Explorer

À primeira vista notamos uma grande área disponível para visualização, além de percebemos que a barra de ferramentas fica automaticamente desativada, possibilitando uma maior área de exibição. Vamos destacar alguns pontos segundo as indicações da figura: 1. Voltar/Avançar página Como o próprio nome diz, clicando neste botão voltamos página visitada anteriormente; 2. Barra de Endereços Esta é a área principal, onde digitamos o endereço da página procurada; 3. Ícones para manipulação do endereço da URL Estes ícones são pesquisar, atualizar ou fechar, dependendo da situação pode aparecer fechar ou atualizar. 4. Abas de Conteúdo São mostradas as abas das páginas carregadas. 5. Página Inicial, favoritos, ferramentas, comentários 6.

Adicionar à barra de favoritos

Mozila Firefox

Vamos falar agora do funcionamento geral do Firefox, objeto de nosso estudo:

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Vejamos de acordo com os símbolos da imagem: 1

Botão Voltar uma página

2

Botão avançar uma página

3

Botão atualizar a página

4

Voltar para a página inicial do Firefox

1

Botão Voltar uma página

5

Barra de Endereços

2

Botão avançar uma página

6

Ver históricos e favoritos

3

Botão atualizar a página

7

Mostra um painel sobre os favoritos (Barra, Menu e outros)

4

Barra de Endereço.

Sincronização com a conta FireFox (Vamos detalhar adiante)

5

Adicionar Favoritos

8

6

Usuário Atual

9

Mostra menu de contexto com várias opções

7

Exibe um menu de contexto que iremos relatar seguir.

Vejamos de acordo com os símbolos da imagem:

– Sincronização Firefox: Ato de guardar seus dados pessoais na internet, ficando assim disponíveis em qualquer lugar. Seus dados como: Favoritos, históricos, Endereços, senhas armazenadas, etc., sempre estarão disponíveis em qualquer lugar, basta estar logado com o seu e-mail de cadastro. E lembre-se: ao utilizar um computador público sempre desative a sincronização para manter seus dados seguros após o uso.

O que vimos até aqui, são opções que já estamos acostumados ao navegar na Internet, mesmo estando no Ubuntu, percebemos que o Chrome é o mesmo navegador, apenas está instalado em outro sistema operacional. Como o Chrome é o mais comum atualmente, a seguir conferimos um pouco mais sobre suas funcionalidades. • Favoritos No Chrome é possível adicionar sites aos favoritos. Para adicionar uma página aos favoritos, clique na estrela que fica à direita da barra de endereços, digite um nome ou mantenha o sugerido, e pronto. Por padrão, o Chrome salva seus sites favoritos na Barra de Favoritos, mas você pode criar pastas para organizar melhor sua lista. Para removê-lo, basta clicar em excluir.

Google Chrome

O Chrome é o navegador mais popular atualmente e disponibiliza inúmeras funções que, por serem ótimas, foram implementadas por concorrentes. Vejamos: • Sobre as abas No Chrome temos o conceito de abas que são conhecidas também como guias. No exemplo abaixo temos uma aba aberta, se quisermos abrir outra para digitar ou localizar outro site, temos o sinal (+). A barra de endereços é o local em que se digita o link da página visitada. Uma outra função desta barra é a de busca, sendo que ao digitar palavras-chave na barra, o mecanismo de busca do Google é acionado e exibe os resultados.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

• Histórico O Histórico no Chrome funciona de maneira semelhante ao Firefox. Ele armazena os endereços dos sites visitados e, para acessá-lo, podemos clicar em Histórico no menu, ou utilizar atalho do teclado Ctrl + H. Neste caso o histórico irá abrir em uma nova aba, onde podemos pesquisá-lo por parte do nome do site ou mesmo dia a dia se preferir.

• Sincronização Uma nota importante sobre este tema: A sincronização é importante para manter atualizadas nossas operações, desta forma, se por algum motivo trocarmos de computador, nossos dados estarão disponíveis na sua conta Google. Por exemplo: – Favoritos, histórico, senhas e outras configurações estarão disponíveis. – Informações do seu perfil são salvas na sua Conta do Google. No canto superior direito, onde está a imagem com a foto do usuário, podemos clicar no 1º item abaixo para ativar e desativar.

• Pesquisar palavras Muitas vezes ao acessar um determinado site, estamos em busca de uma palavra ou frase específica. Neste caso, utilizamos o atalho do teclado Ctrl + F para abrir uma caixa de texto na qual podemos digitar parte do que procuramos, e será localizado.

Safari

• Salvando Textos e Imagens da Internet Vamos navegar até a imagem desejada e clicar com o botão direito do mouse, em seguida salvá-la em uma pasta. • Downloads Fazer um download é quando se copia um arquivo de algum site direto para o seu computador (texto, músicas, filmes etc.). Neste caso, o Chrome possui um item no menu, onde podemos ver o progresso e os downloads concluídos.

O Safari é o navegador da Apple, e disponibiliza inúmeras funções implementadas.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

EDITORA DIDATICON Vejamos: • Guias

– Para abrirmos outras guias podemos simplesmente teclar CTRL + T ou

Vejamos os comandos principais de acordo com os símbolos da imagem: 1

Botão Voltar uma página

2

Botão avançar uma página

3

Botão atualizar a página

4

Barra de Endereço.

5

Adicionar Favoritos

6

Ajustes Gerais

7

Menus para a página atual.

8

Lista de Leitura

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Pesquisar palavras Muitas vezes, ao acessar um determinado site, estamos em busca de uma palavra ou frase específica. Neste caso utilizamos o atalho do teclado Ctrl + F, para abrir uma caixa de texto na qual podemos digitar parte do que procuramos, e será localizado.

Perceba que o Safari, como os outros, oferece ferramentas bastante comuns. Vejamos algumas de suas funcionalidades: • Lista de Leitura e Favoritos No Safari é possível adicionar sites à lista de leitura para posterior consulta, ou aos favoritos, caso deseje salvar seus endereços. Para adicionar uma página, clique no “+” a que fica à esquerda da barra de endereços, digite um nome ou mantenha o sugerido e pronto. Por padrão, o Safari salva seus sites na lista de leitura, mas você pode criar pastas para organizar melhor seus favoritos. Para removê-lo, basta clicar em excluir.

• Salvando Textos e Imagens da Internet Vamos navegar até a imagem desejada e clicar com o botão direito do mouse, em seguida salvá-la em uma pasta. • Downloads Fazer um download é quando se copia um arquivo de um algum site direto para o seu computador (texto, músicas, filmes etc.). Neste caso, o Safari possui um item no menu onde podemos ver o progresso e os downloads concluídos.

Computação de nuvem (Cloud Computing) • Conceito de Nuvem (Cloud) • Histórico e Favoritos

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

A “Nuvem”, também referenciada como “Cloud”, são os serviços distribuídos pela INTERNET que atendem as mais variadas demandas de usuários e empresas.

As informações são mantidas em grandes Data Centers das empresas que hospedam e são supervisionadas por técnicos responsáveis por seu funcionamento. Estes Data Centers oferecem relatórios, gráficos e outras formas para seus clientes gerenciarem seus dados e recursos, podendo modificar conforme a necessidade. O armazenamento em nuvem tem as mesmas características que a computação em nuvem que vimos anteriormente, em termos de praticidade, agilidade, escalabilidade e flexibilidade. Além dos exemplos citados acima, grandes empresas, tais como a IBM, Amazon, Microsoft e Google possuem serviços de nuvem que podem ser contratados.

CORREIO ELETRÔNICO Correio Eletrônico O correio eletrônico, também conhecido como e-mail, é um serviço utilizado para envio e recebimento de mensagens de texto e outras funções adicionais como anexos junto com a mensagem. A internet é a base da computação em nuvem, os servidores remotos detêm os aplicativos e serviços para distribuí-los aos usuários e às empresas. A computação em nuvem permite que os consumidores aluguem uma infraestrutura física de um data center (provedor de serviços em nuvem). Com acesso à Internet, os usuários e as empresas usam aplicativos e a infraestrutura alugada para acessarem seus arquivos, aplicações, etc., a partir de qualquer computador conectado no mundo. Desta forma todos os dados e aplicações estão localizadas em um local chamado Data Center dentro do provedor. A computação em nuvem tem inúmeros produtos, e esses produtos são subdivididos de acordo com todos os serviços em nuvem, mas os principais aplicativos da computação em nuvem estão nas áreas de: Negócios, Indústria, Saúde, Educação, Bancos, Empresas de TI, Telecomunicações.

Para envio de mensagens externas o usuário deverá estar conectado a internet, caso contrário ele ficará limitado a sua rede local. Abaixo vamos relatar algumas características básicas sobre o e-mail – Nome do Usuário: é o nome de login escolhido pelo usuário na hora de fazer seu e-mail. Exemplo: joaodasilva, no caso este é nome do usuário; – @ : Símbolo padronizado para uso em correios eletrônicos; – Nome do domínio a que o e-mail pertence, isto é, na maioria das vezes, a empresa; Vejamos um exemplo: [email protected] / @hotmail. com.br / @editora.com.br – Caixa de Entrada: Onde ficam armazenadas as mensagens recebidas; – Caixa de Saída: Onde ficam armazenadas as mensagens ainda não enviadas; – E-mails Enviados: Como o próprio nome diz, é onde ficam os e-mails que foram enviados; – Rascunho: Guarda as mensagens que você ainda não terminou de redigir; – Lixeira: Armazena as mensagens excluídas.

• Armazenamento de dados da nuvem (Cloud Storage)

Ao escrever mensagens, temos os seguintes campos: – Para: é o campo onde será inserido o endereço do destinatário do e-mail; – CC: este campo é usado para mandar cópias da mesma mensagem. Ao usar esse campo os endereços aparecerão para todos os destinatários envolvidos; – CCO: sua funcionalidade é semelhante ao campo anterior, no entanto os endereços só aparecerão para os respectivos donos da mensagem; – Assunto: campo destinado ao assunto da mensagem; – Anexos: são dados que são anexados à mensagem (imagens, programas, música, textos e outros); – Corpo da Mensagem: espaço onde será escrita a mensagem.

A ideia de armazenamento na nuvem ( Cloud Storage ) é simples. É, basicamente, a gravação de dados na Internet. Este envio de dados pode ser manual ou automático, e uma vez que os dados estão armazenados na nuvem, eles podem ser acessados em qualquer lugar do mundo por você ou por outras pessoas que tiverem acesso. São exemplos de Cloud Storage: DropBox, Google Drive, OneDrive.

• Uso do correio eletrônico – Inicialmente o usuário deverá ter uma conta de e-mail; – Esta conta poderá ser fornecida pela empresa ou criada através de sites que fornecem o serviço. As diretrizes gerais sobre a criação de contas estão no tópico acima;

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

– Uma vez criada a conta, o usuário poderá utilizar um cliente de e-mail na internet ou um gerenciador de e-mail disponível; – Atualmente existem vários gerenciadores disponíveis no mercado, tais como: Microsoft Outlook, Mozila Thunderbird, Opera Mail, Gmail, etc.; – O Microsoft outlook é talvez o mais conhecido gerenciador de e-mail, dentro deste contexto vamos usá-lo como exemplo nos tópicos adiante, lembrando que todos funcionam de formas bastante parecidas. • Preparo e envio de mensagens

• Boas práticas para criação de mensagens – Uma mensagem deverá ter um assunto. É possível enviar mensagem sem o Assunto, porém não é o adequado; – A mensagem deverá ser clara, evite mensagens grandes ao extremo dando muitas voltas; – Verificar com cuidado os destinatários para o envio correto de e-mails, evitando assim problemas de envios equivocados. • Anexação de arquivos

Uma função adicional quando criamos mensagens é de anexar um documento à mensagem, enviando assim juntamente com o texto. • Boas práticas para anexar arquivos à mensagem – E-mails tem limites de tamanho, não podemos enviar coisas que excedem o tamanho, estas mensagens irão retornar; – Deveremos evitar arquivos grandes pois além do limite do e-mail, estes demoram em excesso para serem carregados. OUTLOOK O Microsoft Outlook é um gerenciador de e-mail usado principalmente para enviar e receber e-mails. O Microsoft Outlook também pode ser usado para administrar vários tipos de dados pessoais, incluindo compromissos de calendário e entradas, tarefas, contatos e anotações.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Funcionalidades mais comuns: PARA FAZER ISTO

ATALHO

CAMINHOS PARA EXECUÇÃO

1

Entrar na mensagem

Enter na mensagem fechada ou click

Verificar coluna atalho

2

Fechar

Esc na mensagem aberta

Verificar coluna atalho

3

Ir para a guia Página Inicial

Alt+H

Menu página inicial

4

Nova mensagem

Ctrl+Shift+M

Menu página inicial => Novo e-mail

5

Enviar

Alt+S

Botão enviar

6

Delete

Excluir (quando na mensagem fechada)

Verificar coluna atalho

7

Pesquisar

Ctrl+E

Barra de pesquisa

8

Responder

Ctrl+R

Barra superior do painel da mensagem

9

Encaminhar

Ctrl+F

Barra superior do painel da mensagem

10

Responder a todos

Ctrl+Shift+R

Barra superior do painel da mensagem

11

Copiar

Ctrl+C

Click direito copiar

12

Colar

Ctrl+V

Click direito colar

13

Recortar

Ctrl+X

Click direito recortar

14

Enviar/Receber

Ctrl+M

Enviar/Receber (Reatualiza tudo)

15

Acessar o calendário

Ctrl+2

Canto inferior direito ícone calendário

16

Anexar arquivo

ALT+T AX

Menu inserir ou painel superior

ALT +S + B

Menu opções CCO

17 Mostrar campo cco (cópia oculta)

Endereços de e-mail • Nome do Usuário – é o nome de login escolhido pelo usuário na hora de fazer seu e-mail. Exemplo: joaodasilva, no caso este é nome do usuário; • @ – Símbolo padronizado para uso; • Nome do domínio – domínio a que o e-mail pertence, isto é, na maioria das vezes, a empresa. Vejamos um exemplo real: [email protected]; • Caixa de Entrada – Onde ficam armazenadas as mensagens recebidas; • Caixa de Saída – Onde ficam armazenadas as mensagens ainda não enviadas; • E-mails Enviados – Como próprio nome diz, e aonde ficam os e-mails que foram enviados; • Rascunho – Guarda as mensagens que ainda não terminadas; • Lixeira – Armazena as mensagens excluídas; Escrevendo e-mails Ao escrever uma mensagem, temos os seguintes campos: • Para – é o campo onde será inserido o endereço do destinatário do e-mail; • CC – este campo é usado para mandar cópias da mesma mensagem. Ao usar este campo os endereços aparecerão para todos os destinatários envolvidos. • CCO – sua funcionalidade é semelhante ao campo anterior, no entanto os endereços só aparecerão para os respectivos donos; • Assunto – campo destinado ao assunto da mensagem. • Anexos – são dados que são anexados à mensagem (imagens, programas, música, textos e outros.) • Corpo da Mensagem – espaço onde será escrita a mensagem.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Contas de e-mail É um endereço de e-mail vinculado a um domínio, que está apto a receber e enviar mensagens, ou até mesmo guarda-las conforme a necessidade. Adicionar conta de e-mail Siga os passos de acordo com as imagens:

Enviar De acordo com a imagem a seguir, o botão Enviar fica em evidência para o envio de e-mails.

Encaminhar e responder e-mails Funcionalidades importantes no uso diário, você responde a e-mail e os encaminha para outros endereços, utilizando os botões indicados. Quando clicados, tais botões ativam o quadros de texto, para a indicação de endereços e digitação do corpo do e-mail de resposta ou encaminhamento.

A partir daí devemos seguir as diretrizes sobre nomes de e-mail, referida no item “Endereços de e-mail”. Criar nova mensagem de e-mail

Ao clicar em novo e-mail é aberto uma outra janela para digitação do texto e colocar o destinatário, podemos preencher também os campos CC (cópia), e o campo CCO (cópia oculta), porém esta outra pessoa não estará visível aos outros destinatários.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Adicionar, abrir ou salvar anexos A melhor maneira de anexar e colar o objeto desejado no corpo do e-mail, para salvar ou abrir, basta clicar no botão correspondente, segundo a figura abaixo:

Adicionar assinatura de e-mail à mensagem Um recurso interessante, é a possibilidade de adicionarmos assinaturas personalizadas aos e-mails, deixando assim definida a nossa marca ou de nossa empresa, de forma automática em cada mensagem.

Imprimir uma mensagem de e-mail Por fim, um recurso importante de ressaltar, é o que nos possibilita imprimir e-mails, integrando-os com a impressora ligada ao computador. Um recurso que se assemelha aos apresentados pelo pacote Office e seus aplicativos.

GRUPOS DE DISCUSSÃO, FÓRUNS E WIKIS Grupos de discussão Grupos de discussão são ferramentas gerenciáveis pela Internet que permitem que um grupo de pessoas troque mensagens via e-mail entre todos os membros do grupo. Essas mensagens, geralmente, são de um tema de interesse em comum, onde as pessoas expõem suas opiniões, sugestões, críticas e tiram dúvidas. Como é um grupo onde várias pessoas podem participar sem, geralmente, ter um pré- requisito, as informações nem sempre são confiáveis. Existem sites gratuitos, como o Google Groups, o Grupos.com. br, que auxiliam na criação e uso de grupos de discussão, mas um grupo pode ser montado independentemente, onde pessoas façam uma lista de e – mails e troquem informações. Para conhecer um pouco mais sobre este assunto, vamos criar um grupo de discussão no Google Groups. Para isso, alguns passos serão necessários: 1º) Temos que ter um cadastro no Google, como fizemos quando estudamos os sites de busca. 2º) Acessar o site do Google (www.google.com.br) e clicar no menu “Mais” e no item “Ainda mais”.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

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“Restrito – Para participar, ler e postar mensagens é preciso ser convidado. O seu grupo e os respectivos arquivos não aparecem nos resultados de pesquisa públicos do Google nem no diretório.”

3º) Entre os diversos produtos que serão expostos, clicar em “Grupos”.

Grupos

!

Na próxima tela, teremos os passos necessários para criar um grupo, onde clicaremos no botão “Criar um grupo...”

Configurar grupo

!

Após este passo, teremos que adicionar os membros do grupo e faremos isto através de um convite que será enviado aos e – mails que digitaremos em um campo especial para esta finalidade. Cada destinatário dos endereços cadastrados por nós receberá um convite e deverá aceitá-lo para poder receber as mensagens e participar do nosso grupo.

Passo 2 – Criando um grupo

A mensagem do convite também será digitada por nós, mas o nome, o endereço e a descrição do grupo, serão adicionados automaticamente. Nesta página teremos o botão “Convidar”. Quando clicarmos nele, receberemos a seguinte mensagem:

Seguiremos alguns passos propostos pelo website. Daremos um nome ao nosso grupo. Neste caso o nome é Profale. Conforme digitamos o nome do grupo, o campo endereço de e – mail do grupo e endereço do grupo na web vão sendo automaticamente preenchidos. Podemos inserir uma descrição grupo, que servirá para ajudar as pessoas a saberem do que se trata esse grupo, ou seja, qual sua finalidade e tipo de assunto abortado. Após a inserção do comentário sobre as intenções do grupo, podemos selecionar se este grupo pode ter conteúdo adulto, nudez ou material sexualmente explícito. Antes de entrar nesse grupo é necessário confirmar que você é maior de 18 anos. Escolheremos também, o nível de acesso entre:

Finalização do processo de criação do grupo

“Público – Qualquer pessoa pode ler os arquivos. Qualquer pessoa pode participar, mas somente os membros podem postar mensagens.” “Somente para anúncios – Qualquer pessoa pode ler os arquivos. Qualquer pessoa pode participar, mas somente os administradores podem postar mensagens.”

!

Os convidados a participarem do grupo receberão o convite em seus endereços eletrônicos. A etapa do convite pode ser realizada depois da criação do grupo. Vale lembrar, que em muitos casos, as mensagens de convite são identificadas pelos servidores de mensagens como Spams e por esse motivo são automaticamente enviadas para a pasta Spam dos destinatários. O proprietário do grupo terá acesso a uma tela onde poderá: visualizar os membros do grupo, iniciar um novo tópico de discussão, convidar ou adicionar membros, e ajustar as configurações do seu grupo.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Quando o proprietário optar por iniciar um novo tópico de discussão, será aberta uma página semelhante a de criação de um e – mail. A linha “De”, virá automaticamente preenchida com o nome do proprietário e o endereço do grupo. A linha “Para”, também será preenchida automaticamente com o nome do grupo. Teremos que digitar o assunto e a mensagem e clicar no botão “Postar mensagem”. A mensagem postada pode ser vista no site do grupo, onde as pessoas podem debater sobre ela (igualando-se assim a um fórum) ou encaminha via e-mail para outras pessoas. O site grupos.com.br funciona de forma semelhante. O proprietário também tem que se cadastrar e inserir informações como nome do grupo, convidados, descrição e outras, mas ambas as ferramentas acabam tornado o grupo de discussão muito semelhante ao fórum. Para criar um grupo de discussão da maneira padrão, sem utilizar ferramentas de gerenciamento, as pessoas podem criar um e – mail para o grupo e a partir dele criar uma lista de endereços dos convidados, possibilitando a troca de informações via e – mail.

Em alguns casos, os fóruns abertos permitem comentários anônimos, em outros, há o pré-requisito de ser um usuário da plataforma em questão. Em fóruns de ambientes virtuais controlados, há sempre um moderador que auxilia no debate e verifica a autenticidade das informações postadas, bem como combate e impede comentários mal-intencionados e maldosos nas redes. Estes recursos digitais configuram novos modos de diálogos sendo implantados socialmente, formas de discussão que rompem barreiras nacionais e internacionais, fazendo com que pessoas de diversos contextos e pensamentos diferentes possam interagir e comunicarem-se sobre assuntos em comum. Este tipo de tecnologia configura uma das formas de avanço da globalização mundial.

REDES SOCIAIS (TWITTER, FACEBOOK, LINKEDIN, WHATSAPP, YOUTUBE, INSTAGRAM E TELEGRAM) Redes sociais são estruturas formadas dentro ou fora da internet, por pessoas e organizações que se conectam a partir de interesses ou valores comuns9. Muitos confundem com mídias sociais, porém as mídias são apenas mais uma forma de criar redes sociais, inclusive na internet. O propósito principal das redes sociais é o de conectar pessoas. Você preenche seu perfil em canais de mídias sociais e interage com as pessoas com base nos detalhes que elas leem sobre você. Pode-se dizer que redes sociais são uma categoria das mídias sociais. Mídia social, por sua vez, é um termo amplo, que abrange diferentes mídias, como vídeos, blogs e as já mencionadas redes sociais. Para entender o conceito, pode-se olhar para o que compreendíamos como mídia antes da existência da internet: rádio, TV, jornais, revistas. Quando a mídia se tornou disponível na internet, ela deixou de ser estática, passando a oferecer a possibilidade de interagir com outras pessoas. No coração das mídias sociais estão os relacionamentos, que são comuns nas redes sociais — talvez por isso a confusão. Mídias sociais são lugares em que se pode transmitir informações para outras pessoas. Estas redes podem ser de relacionamento, como o Facebook, profissionais, como o Linkedin ou mesmo de assuntos específicos como o Youtube que compartilha vídeos. As principais são: Facebook, WhatsApp, Youtube, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest, Snapchat, Skype e agora mais recentemente, o Tik Tok.

Wikis e Fóruns O termo Wiki diz respeito à websites que funcionam de modo colaborativo, cujo conteúdo pode ser escrito, reescrito, editado por ferramentas ao alcance dos usuários. As páginas de um site wiki possuem artigos e informações sobre os mais variados assuntos, além disso, elas não são estáticas, pois seus textos sofrem constantes modificações. Quanto maior o número de autores de uma página, mais aprofundado e completo será o texto disponível no site. Em páginas de websites wiki, por vezes, há erros de escrita, erros gramaticais ou mesmo erros ligados à veracidade ou atualidade das informações nos artigos. Quando os usuários e leitores do website, que possuem conhecimento no assunto, deparam-se com estes erros, eles podem tomar a liberdade de realizar edições e revisões do conteúdo buscado, contribuindo assim para a qualidade do material ofertado pela plataforma. Páginas wiki podem se tornar verdadeiras enciclopédias colaborativas, organizando um grande repertório em repositórios de informações. Estes websites podem auxiliar indivíduos em pesquisas, organizar grupos de trabalho, manter portfolios de estudantes e profissionais, bem como servir de fonte de informação sobre os mais variados assuntos. Uma página wiki disponibiliza, além da edição, outras ferramentas úteis para leitores e usuários, tais como o armazenamento de versões anteriores das páginas, sendo possível recuperar informações perdidas ou erroneamente apagadas, bem como verificar as alterações feitas; identificação dos autores da página, a fim de identificar qualquer tipo de spam ou usuários mal-intencionados que pretendem prejudicar as edições das páginas, este recurso permite não apenas a visualização dos editores e autores, mas ferramentas de bloqueio que impedem os usuários de editarem qualquer conteúdo; e, por fim, páginas ou fóruns de discussão, em que os usuários, autores e leitores podem postar mensagens sobre o assunto pertinente à página wiki, indicando alterações a serem feitas, modificações de datas, nomes, informações, etc. Os fóruns, por sua vez, são ferramentas em websites que permitem o compartilhamento de ideias e fomentam debates por meio de mensagens que abordam questões específicas, agindo não apenas como um auxiliar de postagem de conteúdo, mas como um meio de se promover diálogos e conversas sobre temas relevantes à determinadas comunidades ou grupos sociais. Este tipo de ferramenta está presente nos mais diversos tipos de websites: em wikis, em sites de universidades, em blogs, em sites de notícias, entre outros.

Facebook Seu foco principal é o compartilhamento de assuntos pessoais de seus membros.

O Facebook é uma rede social versátil e abrangente, que reúne muitas funcionalidades no mesmo lugar. Serve tanto para gerar negócios quanto para conhecer pessoas, relacionar-se com amigos e família, informar-se, dentre outros10.

9 https://resultadosdigitais.com.br/especiais/tudo-sobre-redes-sociais/ 10 https://bit.ly/32MhiJ0

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

WhatsApp É uma rede para mensagens instantânea. Faz também ligações telefônicas através da internet gratuitamente.

O Instagram foi uma das primeiras redes sociais exclusivas para acesso por meio do celular. E, embora hoje seja possível visualizar publicações no desktop, seu formato continua sendo voltado para dispositivos móveis. É possível postar fotos com proporções diferentes, além de outros formatos, como vídeos, stories e mais. Os stories são os principais pontos de inovação do aplicativo. Já são diversos formatos de post por ali, como perguntas, enquetes, vídeos em sequência e o uso de GIFs. Em 2018, foi lançado o IGTV. E em 2019 o Instagram Cenas, uma espécie de imitação do TikTok: o usuário pode produzir vídeos de 15 segundos, adicionando música ou áudios retirados de outro clipezinho. Há ainda efeitos de corte, legendas e sobreposição para transições mais limpas – lembrando que esta é mais uma das funcionalidades que atuam dentro dos stories.

A maioria das pessoas que têm um smartphone também o têm instalado. Por aqui, aliás, o aplicativo ganhou até o apelido de “zap zap”. Para muitos brasileiros, o WhatsApp é “a internet”. Algumas operadoras permitem o uso ilimitado do aplicativo, sem debitar do consumo do pacote de dados. Por isso, muita gente se informa através dele. Telegram O Telegram Messenger é um programa de envio e recebimento de mensagens instantâneas criado em 2013, em linguagem C++. A plataforma grátis tem ganhado popularidade nos últimos anos e pode servir como alternativa para os mensageiros do Facebook: Messenger e WhatsApp. O serviço tem versão móvel, para desktop e também exclusiva para navegadores web. Os interessados podem encontrar o aplicativo nos sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone; para desktop e web, há compatibilidade com Windows, macOS, Linux e Chrome, no caso dos browsers.

Twitter Rede social que funciona como um microblog onde você pode seguir ou ser seguido, ou seja, você pode ver em tempo real as atualizações que seus contatos fazem e eles as suas.

O Twitter atingiu seu auge em meados de 2009 e de lá para cá está em declínio, mas isso não quer dizer todos os públicos pararam de usar a rede social. A rede social é usada principalmente como segunda tela em que os usuários comentam e debatem o que estão assistindo na TV, postando comentários sobre noticiários, reality shows, jogos de futebol e outros programas. Nos últimos anos, a rede social acabou voltando a ser mais utilizada por causa de seu uso por políticos, que divulgam informações em primeira mão por ali.

Fonte: https://www.techtudo.com.br/listas/2019/03/o-que-e-telegram YouTube Rede que pertence ao Google e é especializada em vídeos.

LinkedIn Voltada para negócios. A pessoa que participa desta rede quer manter contatos para ter ganhos profissionais no futuro, como um emprego por exemplo.

O YouTube é a principal rede social de vídeos on-line da atualidade, com mais de 1 bilhão de usuários ativos e mais de 1 bilhão de horas de vídeos visualizados diariamente. Instagram Rede para compartilhamento de fotos e vídeos.

A maior rede social voltada para profissionais tem se tornado cada vez mais parecida com outros sites do mesmo tipo, como o Facebook. A diferença é que o foco são contatos profissionais, ou seja: no lugar de amigos, temos conexões, e em vez de páginas, temos companhias. Outro grande diferencial são as comunidades, que reúnem interessados em algum tema, profissão ou mercado específicos. É usado por muitas empresas para recrutamento de profissionais, para troca de experiências profissionais em comunidades e outras atividades relacionadas ao mundo corporativo

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Pinterest Rede social focada em compartilhamento de fotos, mas também compartilha vídeos.

uso – de forma pré-paga ou por meio de uma assinatura – para realizar chamadas para telefones fixos e chamadas com vídeo em grupo ou até mesmo enviar SMS. É possível, no caso, obter um número de telefone por meio próprio do Skype, seja ele local ou de outra região/país, e fazer ligações a taxas reduzidas. Tudo isso torna o Skype uma ferramenta válida para o mundo corporativo, sendo muito utilizado por empresas de diversos nichos e tamanhos.

O Pinterest é uma rede social de fotos que traz o conceito de “mural de referências”. Lá você cria pastas para guardar suas inspirações e também pode fazer upload de imagens assim como colocar links para URLs externas. Os temas mais populares são: – Moda; – Maquiagem; – Casamento; – Gastronomia; – Arquitetura; – Faça você mesmo; – Gadgets; – Viagem e design.

Tik Tok O TikTok, aplicativo de vídeos e dublagens disponível para iOS e Android, possui recursos que podem tornar criações de seus usuários mais divertidas e, além disso, aumentar seu número de seguidores11.

Além de vídeos simples, é possível usar o TikTok para postar duetos com cantores famosos, criar GIFs, slideshow animado e sincronizar o áudio de suas dublagens preferidas para que pareça que é você mesmo falando. O TikTok cresceu graças ao seu apelo para a viralização. Os usuários fazem desafios, reproduzem coreografias, imitam pessoas famosas, fazem sátiras que instigam o usuário a querer participar da brincadeira — o que atrai muito o público jovem.

Seu público é majoritariamente feminino em todo o mundo. Snapchat Rede para mensagens baseado em imagens.

VISÃO GERAL SOBRE SISTEMAS DE SUPORTE À DECISÃO E INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIO

O Snapchat é um aplicativo de compartilhamento de fotos, vídeos e texto para mobile. Foi considerado o símbolo da pós-modernidade pela sua proposta de conteúdos efêmeros conhecidos como snaps, que desaparecem algumas horas após a publicação. A rede lançou o conceito de “stories”, despertando o interesse de Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, que diversas vezes tentou adquirir a empresa, mas não obteve sucesso. Assim, o CEO lançou a funcionalidade nas redes que já haviam sido absorvidas, criando os concorrentes WhatsApp Status, Facebook Stories e Instagram Stories. Apesar de não ser uma rede social de nicho, tem um público bem específico, formado por jovens hiperconectados.

Business Intelligence é um conjunto de processos de coleta, análise e organização, tudo isso voltado para a gestão e suporte a negócios. O conceito de Business Intelligence atua em todas as camadas de dados, visualização de informações, geração de relatórios, funções analíticas e integrações, Datamining, etc. É um guarda-chuva que envolve toda a manipulação de dados voltada a inteligência de negócios. ▪ Abrangência do BI:

Skype O Skype é um software da Microsoft com funções de videoconferência, chat, transferência de arquivos e ligações de voz. O serviço também opera na modalidade de VoIP, em que é possível efetuar uma chamada para um telefone comum, fixo ou celular, por um aparelho conectado à internet

O Skype é uma versão renovada e mais tecnológica do extinto MSN Messenger. Contudo, o usuário também pode contratar mais opções de

11 https://canaltech.com.br/redes-sociais/tiktok-dicas-e-truques/

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

A gestão eletrônica de documentos (GED) é um conjunto de técnicas e procedimentos que envolvem a criação, recebimento, manuseio, tramitação, guarda e descarte bem como sua racionalização e eficiência em meios digitais.

CONCEITOS DE TECNOLOGIAS E FERRAMENTAS MULTIMÍDIA, DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO Multimídia é a combinação, controlada por computador (computador pessoal, periférico e dispositivo móvel), de pelo menos um tipo de mídia estática (texto, fotografia, gráfico), com pelo menos um tipo de mídia dinâmica (vídeo,áudio,animação) (Chapman & Chapman 2000 e Fluckiger 1995). Quando se afirma que a apresentação ou recuperação da informação se faz de maneira multissensorial, quer-se dizer que mais de um sentido humano está envolvido no processo, fato que pode exigir a utilização de meios de comunicação que, até há pouco tempo, raramente eram empregados de maneira coordenada, como: • Som (voz humana,música,efeitos especiais) • Fotografia (imagem estática) • Vídeo (imagens em pleno movimento) • Animação (desenho animado) • Gráficos • Textos (incluindo números, tabelas, etc.)

▪ Vantagens da GED • Redução do volume de papel; • Localização mais rápida; • Transporte mais fácil; • Maior controle de aceso; • Maior rastreabilidade; • Redução de risco de perda; • Redução de deterioração; • Ganho em todo o processo. ▪ Requisitos para a GED • Garantir a integridade (escolha da mídia); • Garantir a legibilidade ao longo do tempo (escolha da mídia); • Garantir a segurança da informação. ▪ Pontos jurídicos sobre a GED • Todo o arcabouço legal já está construído para o GED; • Já existe a premissa que podemos fazer o translado do físico para o eletrônico; • Já temos como valida a contratação eletrônica; • Já temos a equiparação da assinatura digital com a assinatura com firma reconhecida.

O termo multimídia refere-se portanto a tecnologias com suporte digital para criar, manipular, armazenar e pesquisar conteúdos. Os conteúdos multimídia estão associados normalmente a um computador pessoal que inclui suportes para grandes volumes de dados como os discos ópticos CDs e DVDs, abrange também nas ferramentas de informática a utilização de arquivos digitais para a criação de apresentações empresariais, catálogos de produtos,exposição de eventos e para catálogos eletrônicos com mais facilidade e economia. Privilegiando o uso dos diversos sentidos visão, audição e tato este tipo de tecnologia abrange diversas áreas da informática em que todo o tipo de informação possa ser representada, armazenada, transmitida e processada digitalmente. O desenvolvimento dos computadores e também da Internet tem contribuído para melhorar a comunicação, visto que os primeiros terminais só permitiam informações do tipo texto, entretanto foram evoluindo até chegar aos dias atuais com uma diversidade de dispositivos pessoais que fornecem informações contendo som, figuras, vídeos etc. a baixo custo e alto desempenho. Nesse contexto podemos definir: • Multimídia é qualquer combinação de texto, arte gráfica, som, animação e vídeo transmitidos pelo computador.

A gestão eletrônica de documentos é um caminho sem volta, pois a sociedade atual está avançando neste sentido. Por isso é importante à observação de aspectos relevantes sobre o tema. Portal Coorporativo Portal coorporativo é uma aplicação via internet cuja função é informar, organizar e compartilhar informações de interesse para funcionários em único local. O portal coorporativo é um sistema onde os funcionários tem acesso à configurações variadas, portanto seu acesso é limitado a funcionários e o perfil é configurado para a segurança das informações de acordo com nível hierárquico do funcionário. ▪ Vantagens do uso de portais colaborativos • Notícias (comunicações internas); • Interatividade (demonstrativos de processos); • Transparência (admissões, transferências, desligamentos, promoções, etc...); • Melhor ambiente organizacional (aniversariantes, etc...); • É considerado um Portal Intranet onde estão disponibilizados link diversos para outros portais, aplicações, etc.

• Multimídia Interativa, quando se permite ao usuário o controle de quando e quais elementos serão transmitidos. • Hipermídia, estrutura de elementos vinculados pela qual o usuário pode mover se.

Portal Colaborativo O portal colaborativo é um ambiente virtual onde os indivíduos podem produzir, compartilhar e interagir conteúdos, tais como: textos, arquivos, notícias, links, atividades, etc. Através de um portal colaborativo os usuários podem interagir entre si e participar de grupos categorizados por temas conforme a necessidade.

A maior diferença entre as mídias tradicionais tais como rádio e televisão e a multimídia digital é a noção de interatividade. Os dispositivos permitem aos usuários a interação com os programas. Essa interação é tão importante que pode ser considerada como parte integrante da multimídia. Existem 4 características que definem Sistemas Multimídia 1. Os Sistemas Multimídia tem de ser controlados por computador, o que implica à partida a existência de pelo menos um computador. 2. São integrados. Significa que utilizam o menor número de dispositivos diferentes possível - um exemplo é usar apenas um monitor para apresentar todo o tipo de informação visual. 3. A informação que eles manuseiam tem de ser representada digitalmente.

▪ Benefícios do uso de um portal colaborativo • Comunicação integrada; • Ferramentas de colaboração; • Compartilhamento de conteúdo; • Compartilhamento de atividades; • Criação de grupos; • Postagens de conteúdo.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA O que é uma Aplicação Hipermídia Hipermídia (hipertexto + multimídia) é um conceito para a apresentação, acesso, estruturação e armazenamento de documentação multimídia. É uma aplicação do conceito de hipertexto aos documentos multimídia. Hipertexto é texto com links. Os documentos hipertexto não são estritamente sequenciais. Podem conter links, i.e., referências para outras partes do mesmo documento ou outros documentos. Os links são ponteiros entre documentos que contêm toda a informação necessária para aceder ao documento target. Um documento hipermídia é composto por partes interligadas que podem ser qualquer combinação de texto, gráficos, imagens, som e imagens em movimento. Um documento hipermídia tem também de descrever as relações de timing entre as várias partes. Os documentos não são necessariamente armazenados no sistema local. Quando um link é ativado, o documento pode vir de outro sistema exterior que pode estar em qualquer lugar do mundo. A maior parte dos títulos multimídia interativos que são distribuídos em CD-ROM usam técnicas hipermídia para criar uma estrutura interna lógica com flexibilidade suficiente para fornecer boa interatividade. Grande parte dos documentos multimídia disponíveis em servidores e acessíveis por rede, utilizam estruturas hipermídia.

4. A interface com o usuário deve permitir interatividade, o que significa que o utilizador possui uma certa forma de controle sobre o que se está sendo executado, ao contrário do que acontece quando se vê um filme no cinema. Multimídia local e em rede Multimídia local. Refere-se a aplicações que não fazem uso de recursos extra além daqueles já presentes no sistema local para fornecer os serviços multimídia. Assim, o sistema local fornece todo o poder de processamento necessário. Está completamente equipado, como apropriado, com todos os dispositivos analógicos necessários como microfones ou uma máquina fotográfica. Alguns exemplos de campos de aplicação ajudarão a esclarecer a ideia: a) Individual computer-based training (CBT) (treino profissional). Técnicos e engenheiros aprendem operações de manutenção ou procedimentos operacionais através de documentação multimídia e de computadores pessoais isolados, em que o documento está gravado localmente, como por exemplo num CD-ROM. b) Individual computer-based education (CBE). Estudantes seguem cursos ou praticam usando aplicações multimídia em computadores pessoais isolados. c) Multimídia authoring. Autores podem desenvolver documentos multimídia comerciais, ou apenas algumas apresentações multimídia para uso privado. Exemplos de aplicações locais: jogos, filmes, catálogos/publicidade/manuais, enciclopédias/EAC (Ensino Assistido por Computador – equivalente a CBT, em inglês).

Renderização Renderização é o processo pelo qual pode-se obter o produto final de um processamento digital qualquer. Este processo aplica-se essencialmente em programas de modelagem 2D e 3D bem como áudio e vídeo. O processo de tratamento digital de imagens e sons consome muitos recursos dos processadores, e pode tornar-se pesado de forma que sua realização em tempo real fica inviável. Neste caso, os softwares trabalham em um modo de baixa resolução para poder mostrar uma visão prévia do resultado. Quando o projeto está concluído, ou em qualquer momento que se queira fazer uma aferição de qual será o resultado final, faz-se a “renderização” do trabalho. A renderização é muito aplicada para objetos 3D, fazendo a conversão de um 3D para uma representação em 2D, seja para obter uma imagem estática, seja para obter imagens foto-realísticas em vídeo (animação 3D). O termo “renderizar” (do inglês to render) vem sendo usado na computação gráfica, significando converter uma série de símbolos gráficos num arquivo visual, ou seja, “fixar” as imagens num vídeo, convertendo-as de um tipo de arquivo para outro, ou ainda “traduzir” de uma linguagem para outra. Para renderizar uma cena é necessário, entre outras coisas, definir um tipo de textura para os objetos existentes, sua cor, transparência e reflexão, localizar um ou mais pontos de iluminação e um ponto de vista sob o qual os objetos serão visualizados. Ao renderizar, o programa calcula a perspectiva do plano, as sombras e a luz dos objetos. Ao longo da história da computação gráfica, o ato de renderizar sempre exigiu grande capacidade computacional. Com o áudio em geral, trata-se do processamento de efeitos para torná-los permanentes em um segmento de áudio digital. Alguns programas de computador permitem editar áudio digital para realizar tarefas como normalização, adição de ambiência (reverb), adição de efeitos (distorções, delays, ecos, etc). Na maioria dos programas, estes efeitos são “não destrutivos”, ou seja, processam o áudio em tempo real, possibilitando a aferição do resultado final. Após obter o resultado desejado, pode-se então “Renderizar” o trabalho, o que neste caso quer dizer torná-lo permanente.

Multimídia em rede. Existem duas razões principais que podem justificar o uso de multimídia em rede. A primeira é que certas aplicações são para correr genuinamente em rede, já que o seu objetivo é mesmo permitir que pessoas comuniquem à distância, como acontece como a teleconferência. Segundo, por razões práticas e/ou econômicas, pode ser mais vantajoso centralizar o armazenamento massivo de informação em servidores. O posterior acesso remoto a esses servidores será então feito através de redes. Exemplos de aplicações em rede: Vídeo Conferência, TV Interativa, VoD (Videoon Demand), CSCW (Computer Support Cooperative Work). O que é uma Aplicação Multimídia Uma aplicação multimídia é o uso específico, por um usuário único ou grupo de utilizadores, de um dado sistema multimídia que oferece uma função particular ou conjunto de funções. Embora a definição possa parecer um pouco abstrata, vamos clarificar com um exemplo. Uma workstation equipada com dispositivos áudio e vídeo pode oferecer, como função, comunicação audiovisual em tempo real. Este sistema quando usado num escritório poderá suportar videofone individual, ou quando instalado numa sala de reuniões poderá suportar a distribuição em tempo real de palestras. Videofone e distribuição ao vivo de palestras são exemplos de aplicações multimídia. Uma das partes constituintes das aplicações multimídia são os programas de aplicação (software que deverá ser instalado para suportar a aplicação multimídia em questão). O campo de aplicação é a área, tipo de atividade ou mesmo segmento da indústria no qual uma dada aplicação multimídia é usada. Como exemplo, o “sharedwhiteboard” é uma aplicação multimídia que pode ser utilizada no campo do design mecânico colaborativo, e uma aplicação de imagem partilhada pode ser utilizada no campo dos diagnósticos médicos.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Streaming A tecnologia streaming é uma forma de transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo através de redes. Por meio do serviço, é possível assistir a filmes ou escutar música sem a necessidade de fazer download, o que torna mais rápido o acesso aos conteúdos online. O streaming se desenvolveu no Brasil nos últimos anos principalmente pela melhora em um dos seus principais pré-requisitos: a melhora na velocidade das conexões com a Internet. Com isso, os dados são armazenados temporariamente na máquina e vão sendo exibidos ao usuário em velocidade quase instantânea. A execução é imediata da origem, onde os dados estão hospedados, até o player que executa o conteúdo na máquina do usuário. Os serviços de streaming on-demand possibilitam que o usuário esteja no controle do que vai assistir, quando e onde. Ele acessa os dados ao mesmo tempo em que os recebe, sem a necessidade de esperar um download ou de ocupar espaço em seu HD com o armazenamento de conteúdo. Também é possível controlar a exibição, pausando, avançando ou retrocedendo o vídeo ou a música. Um exemplo do uso do streaming com funções on-demand é um provedor de filmes com milhares de filme a sua disposição e que cobra uma assinatura mensal e disponibiliza filmes e séries que podem ser assistidos em diversos dispositivos a qualquer hora. Vários sites oferecem este tipo de serviço e possibilitam o streaming de músicas. Da mesma forma, muitas redes de televisão já disponibilizam sua programação online por streaming.

Se a URL de conexão usa o protocolo RTSP, o protocolo RTSP negocia automaticamente o melhor mecanismo de transmissão do conteúdo. Ele direciona o protocolo RTP para transmitir conteúdo de streaming usando UDP ou usando um protocolo baseado em TCP em uma rede que não oferece suporte a UDP. RTP (RFC 1889) – Real Time Protocol É um protocolo de transporte implementado na camada de aplicação. Para aplicações multimídia em tempo real foi criado um protocolo genérico para as diversas aplicações de áudio e vídeo. O objetivo do RTP é fornecer um meio uniforme para transmitir em IP dados sujeitos a constrangimentos de tempo real (áudio, vídeos,…). O papel principal do RTP consiste em aplicar números de sequência de pacotes IP para reconstituir as informações de voz ou de vídeo, ainda que a rede subjacente altere a ordem dos pacotes. O RTP é executado sobre o UDP, que é um protocolo de transmissão rápido, simples, sem conexão e que combinado com o RTP é capaz de multiplexar os diversos fluxos de informações multimídia, sobre um único fluxo de pacotes UDP. O RTP é um protocolo que provê o transporte fim-a-fim das informações multimídia, fazendo uma interface entre a camada de aplicação e de transporte do modelo OSI. A combinação RTP e RTCP não garante a entrega de pacotes e nenhum mecanismo de qualidade de serviço, no entanto possibilita o controle da qualidade observada na rede. Permite acompanhar o fluxo de bits, a quebra dos blocos de dados em pacotes, a transmissão pela rede, a reprodução do fluxo de bits no receptor e, para minimizar o número de pacotes perdidos, o protocolo transporta informações de temporização possibilitando que o receptor tente compensar o atraso.

Reprografia É o conjunto de meios e/ou processos ou mesmo o departamento de reprodução de documentos encontrado em instituições de ensino e empresas públicas e privadas, para serviços como: fotocópia, microfilmagem, xerografia, heliografia, etc.

RTCP (RFC 1889) – RTP ControlProtocol Esse protocolo não transporta quaisquer dados e a sua principal função é fornecer feedback sobre as informações de propriedade de rede (controle de fluxo e congestionamento) para os participantes de uma conferência multimídia. Os pacotes de controle carregam uma identificação (CNAME – canonical name) que associa os dados transferidos aos seus participantes. Para tornar o controle mais eficiente todos os participantes da conferência enviam pacotes RTCP periodicamente, sendo que o consumo de banda desses pacotes não deve superar 5% da banda consumida pela sessão. O RTCP usa o mesmo método de envio dos pacotes RTP, porém em porta UDP diferente. Esse protocolo envia periodicamente aos participantes de uma sessão as informações de controle. As fontes RTP podem usar essa informação para ajustar a sua taxa de comunicação, enquanto que outros receptores podem determinar se os problemas na qualidade do serviço são locais ou gerais. O RTP (RealtimeTransportProtocol) e o seu companheiro RTCP (Realtime TransportControl Protocol) permitem respectivamente transportar e controlar ondas de dados que têm propriedades “tempo-real”. O RTP e o RTCP são protocolos que se situam a nível da aplicação e utilizam os protocolos subjacentes de transporte TCP ou UDP. Mas a utilização de RTP/RTCP faz-se geralmente acima o UDP. O RTP e o RTCP podem utilizar o modo Unicast (ponto a ponto) assim como o modo Multicast (multiponto). Cada um deles utiliza uma porta separada de um par de portas. O RTP utiliza a porta par e o RTCP a porta ímpar imediatamente superior.

Protocolos RTSP (RFC 2326) – Real Time Streaming Protocol Esse é um protocolo de nível de aplicativo, que foi criado especificamente para controlar a entrega de dados em tempo real, como, por exemplo, conteúdo de áudio e vídeo. É implementado por um protocolo de transporte orientado para correção. Suporta ações de controle do player como parar, pausar, retroceder e avançar arquivos indexados do Windows Media. É possível usar o protocolo RTSP para transmitir o conteúdo para computadores com o Windows Media Player 9 Series ou superior ou o Windows Media Services 9Series ou superior em execução. O RTSP é um protocolo de controle que trabalha em série com o protocolo RTP (Real Time Protocol) de entrega de dados, para fornecer conteúdo aos clientes. • Protocolo que permite ao usuário interagir com a aplicação • Permite controle do Player Play/pause/rewind/fastforward/slow • RTSP não faz: • Definir compressão para as mídias • Definir encapsulamento • Definir entre TCP ou UDP • Definir buferização • É protocolo out ofband – como ftp • Controles são mandados fora da banda (porta 544) • Mídia mandada em banda (TCP ou UDP) • Escolha por diferentes qualidades de mídia disponíveis(lo-fi/ hi-hi) para se transmitir.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

SRP – SelectiveRetransmissionProtocol • Desenhado para melhorar a performance de aplicações multimídia • Balancear altas perdas do UDP e latência do TCP • Usa algoritmo de decisão para retransmitir ou não um pacote • Nível de aplicação • Suas mensagens são em UDP

O ST-II tem suporte a serviços como ftp com TCP (porta 21) para garantir uma maior robustez na entrega dos dados. Além disto, o ST-II tem suporte a outros protocolos de transporte como: PVP (Protocolo de Vídeo em Pacote), NVP (Protocolo de Voz em Rede), TCP, VMTP (Protocolo Versátil de Transação de Mensagem), entre outros. Os pacotes ST-II podem ser encapsulados em IP para dar conectividade e/ou segurança aos dados. Isto permite uma interoperabilidade com os sistemas anteriores baseados em IPv4, principalmente por parte dos roteadores.

Durante o streaming, se uma aplicação percebe falta de um pacote, o algoritmo de decisão decide se ela pedirá ou não o pacote novamente. O algoritmo leva em consideração o quanto de perda e latência a aplicação pode suportar e o quanto disso está acontecendo. Caso seja feito novo pedido pelo pacote perdido, quaisquer outras mensagens recebidas são buferizadas e a aplicação aguardará a chegada do pedido. Se a resposta não chegar, novo pedido é feito. Este protocolo tenta equilibrar o elevado potencial de perda encontrado em UDP com o potencial de alta latência encontrado em TCP.

SIP – SessionInitiationProtocol • Alta mobilidade. • Conexão de duas ou mais pessoas com transmissão de áudio e vídeo que utilizando codecs diferentes. • Mensagens se assemelham com as de HTTP. • Utiliza pacotes UDP ou TCP. Ele foi criado para conectar duas (ou mais) pessoas com transmissão de vídeo e áudio de maneira que os aplicativos fossem executados em qualquer aparelho com um endereço IP na Internet (podendo ser um celular, um palmtop, computador, etc...) e o próprio protocolo provê mecanismos para se descobrir qual é o IP do aparelho que os usuários estão usando no momento. Para estabelecer uma conexão SIP o aplicativo envia uma mensagem de convite (que se assemelha com uma mensagem de pedido de HTTP) utilizando pacotes UDP ou TCP. Nessa mensagem inicial estará anexado o endereço do outro aplicativo (do usuário a ser contatado), o IP do usuário que está contatando, os codecs de áudio e vídeo que ele deseja que o contatado utilize e a porta para qual devem ser enviados os pacotes UDP ou TCP.

SDP – SessionDescriptionProtocol • Descreve sessões multimídia. • Não possui mecanismo próprio de transporte (utiliza protocolos como SIP, SAP, RTSP, etc...). • Informações contidas: tipo de mídia, protocolo de transporte, formato da mídia, endereço de destino, porta de recepção e URIs (Identificadores Universais de Recursos). O SDP teve como propósito original descrever sessões multicast, portanto, vários de seus campos tem uso limitado (ou nenhum uso) para as sessões unicast estabelecidas atualmente com o SIP, mas foram mantidos na sua nova definição do protocolo para garantir a compatibilidade. Este protocolo carrega algumas informações sobre a seção de multimídia que está sendo transmitida. Algumas das principais informações são: endereço IP (IPv4 ou IPv6) ou nome de host, perfil RTP (tipicamente “RTP/AVP”), número da porta que será usada para troca de fluxo de mídia, tipo de mídia a ser trocada (vídeo, áudio, texto e etc.) e esquema de codificação de mídia. Similarmente ao SIP, o SDP é um protocolo textual cujas mensagens são compostas por campos. Cada linha da mensagem é um campo e começa com uma letra minúscula.

H.323 Uma alternativa ao SIP é o H.323. Ele é um padrão popular para conferencia em tempo real entre end-systems na Internet. Este padrão também cobre como end-systems na Internet se comunicam com telefones conectados a redes de comutação por circuito convencionais. O H.323 inclui as seguintes especificações: • especificação para como os endpoints negociam codificações para áudio/vídeo comuns. Como ele suporta uma variedade de codificações padrão, um protocolo é necessário para um consenso num determinado padrão num momento. • especificação para como os pedaços de áudio/vídeo são encapsulados e mandados à rede. Particularmente, H.323 escolhe o RTP para este fim. • especificação sobre como os telefones na Internet se comunicam com os telefones nas redes de comutação por circuito.

ST-II – Internet StreamProtocol • Criado para substituir o IP (por isso também é chamado de IPv5). • Armazena características de performance e alocação de recursos da rede. • Suporta protocolos como: PVP, NVP, TCP e outros. • Pode ser encapsulado em IP. • Contém uma camada superior destinada ao controle chamada de SCPM que permite o re-roteamento.

RSVP – ReservationProtocol Um tipo diferente de algoritmo que pode ser utilizado para controlar fatores relacionados a multimídia é o Protocolo de Reservas. Ao invés de tentar identificar certos tipos de fluxos assim que eles entram na fila, RSVP explicitamente aloca bandas para cada fluxo específico. Aplicações podem requisitar a quantidade de banda prevista para ser usada por elas. O roteador pode, então, gerenciar a quantidade de banda disponível e a que cada aplicação precisa. Para ser implementado, deve haver uma parte RSVP em clientes, servidores e roteadores. Ele provê as reservas de banda em árvores multicast e é orientado ao receptor (o receptor é quem inicia e mantém a reserva de recursos para um fluxo).

O ST-II, Protocolo de Fluxo (transmissão) Internet – versão 2, foi criado para substituir o IP. Devido a esta proposta, foi comumente designado de IPv5 (IP versão 5). O ST-II funciona trocando informações com os roteadores por onde passa. Entre estas informações, ele recebe dados importantes sobre as condições da rede como características de performance e alocação de recursos.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Entretanto, ele não especifica como a rede proverá a reserva. Também não age como um protocolo que roteador. Este protocolo é usado para garantir a QoS (qualidade de serviço) em várias aplicações numa rede. Ferramentas Multimídia Os aplicativos de multimídia do Windows são divididos em pacotes e podem ser habilitados/desabilitados em “Ativar ou desativar recursos do Windows” acessado na mesma tela que desinstala programas no Windows.

vii. Salve o filme no computador para compartilhá-lo depois. Salve seu filme no computador para reproduzi-lo ou compartilhá-lo. Você pode, por exemplo, enviar o filme em uma mensagem de email ou transferi-lo para um dispositivo portátil ou celular posteriormente. Você poderá gravar o filme diretamente em DVD usando o Windows MovieMaker. É necessário possuir instalado o Windows DVD Maker, disponível nas versões Windows Vista e 7. A linha do tempo e o Storyboard Storyboard: é a visualização padrão para o espaço de trabalho. Nessa visualização, você pode ver a sequência ou ordem dos clipes do projeto e reorganizá-las facilmente se necessário. Também é possível, de forma mais prática, adicionar os efeitos visuais e de transição. Diferentemente da visualização linha do tempo, os clipes de áudio e textos adicionados ao projeto atual não são mostrados nessa exibição. Linha do Tempo: por meio dela você pode visualizar seu projeto de forma cronológica, podendo revisar ou modificar o tempo dos clipes, ampliar ou reduzir a régua cronológica da linha do tempo e fazer a sincronização com os clipes de áudio e textos adicionados ao projeto. Para usarmos arquivos (filmes, fotos e músicas) na edição de um filme, devemos primeiramente importá-los para a área de coleções do Windows MovieMaker. Para importar um arquivo devemos seguir os seguintes passos: 01- Clique no botão “Tarefas” localizado na barra de ferramentas. 02- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas. Clique na tarefa “Capturar Vídeo”. 03- Aparecerá 4 opções de captura de vídeo: Capturar do dispositivo de vídeo: Ele captura um vídeo de uma câmera de vídeo (web cam) que esteja ligada ao computador. Importar vídeo: Ele importa um vídeo que já esteja salvo no computador. Importar imagens: Ele importa uma imagem que já esteja salva no computador. Importar áudio ou música: Ele importa um áudio ou música que já esteja salvo no computador.

Basta habilitar ou desabilitar os recurso conforme necessidade e gosto. Edição de Áudio Ferramentas de Áudio e Vídeo do Windows: • Gravador de Som: Você pode usar o Gravador de Som para gravar um som e salvá-lo como um arquivo de áudio no seu computador. É disponibilizado no pacote de instalação padrão do Windows. • Windows Live MovieMaker: Com o programa é possível criar filmes e apresentações de slides com fotos e vídeos e depois compartilha-las com os amigos e a família. • Windows Media Player. Gravador de Som: Você pode usar o Gravador de Som para gravar um som e salvá-lo como um arquivo de áudio no seu computador. Você pode gravar sons de dispositivos de áudio diferentes, como um microfone que esteja conectado à placa de som do computador. Os tipos de fontes de entrada de áudio que podem ser gravadas dependem dos dispositivos de áudio que você possui e as fontes de entrada na placa de som. Windows Live MovieMaker: O Windows Live MovieMaker é um programa distribuído no pacote de programas e serviços Windows Live que pode ser instalado gratuitamente no seu sistema operacional Windows, e que permite transformar seus vídeos e fotos em filmes e compartilhar seus vídeos com outras pessoas. Estas são algumas coisas que você pode fazer no MovieMaker: i. Adicione vídeos e fotos. ii. Personalize seu filme. Adicione transições, efeitos de panorama e zoom, efeitos visuais, títulos, créditos, legendas e outros. iii. Adicione música a seus filmes para usar como trilha sonora. iv. Faça um filme rapidamente usando temas de Filme Automático. Depois de adicionar vídeos e fotos, escolha um tema de Filme Automático e faça um filme com apenas alguns cliques. Os temas de Filme Automático adicionam título, créditos, transições e efeitos para você automaticamente. v. Visualize a qualquer momento. Exiba seu projeto inteiro a qualquer momento da edição para ver como ficará o filme concluído. Ou simplesmente exiba um único item do projeto, como um vídeo, uma foto ou um item de texto. vi. Publique seu filme na Web. Compartilhe seu filme com familiares e amigos publicando-o em sites populares, como YouTube ou Facebook. Você também pode baixar outros plug-ins de publicação para publicar seu filme em outros sites populares.

04- Após selecionarmos o arquivo a ser importado ele aparecera na área de coleções. Exceto quando utilizamos a primeira opção que é uma gravação da câmera webcam. Abrindo/Salvando projetos: Para abrirmos ou salvarmos um projeto, devemos ir da barra de menu, e clicar em “Arquivo”, irá aparecer opções como: Novo Projeto, Abrir Projeto ou Salvar Projeto; Assim sempre que quisermos salvar ou abrir um projeto devemos seguir esse caminho e escolher a opção desejada. Adicionando vídeos no Storyboard Com o arquivo já adicionado na área de coleções iremos aprender a adicioná-lo no Storyboard. 01- Selecione um vídeo da área de coleções e arraste-o até um dos quadros em branco na Storyboard; 02- Para adicionar outro vídeo na sequência, é só arrasta-lo até o próximo quadro em branco. Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito no vídeo na área de coleções e depois clicando em adicionar ao Storyboard. Adicionando vídeos na linha do tempo 01- Selecione um vídeo na área de coleções e arraste-o até a trilha “Vídeo” da linha do tempo;

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Linha do Tempo: 01- Selecione uma imagem na área de coleções e arraste-a até a trilha “Vídeo” da linha do tempo: 02- Para adicionar outra imagem na sequência, é só arrastá-la após a primeira na trilha “Vídeo”.

02- Para adicionar outro vídeo na sequência, é só arrastá-lo após o primeiro na trilha “Vídeo”. Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito no vídeo na área de coleções e depois clicando em adicionar à Linha do tempo.

Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito na imagem na área de coleções e depois clicando em adicionar a Linha do tempo. Alterando a duração de exibição das fotos Ao adicionar uma sequência de imagens no Storyboard ou na Linha do tempo para a criação de um Slide show, cada foto terá uma duração de 5 segundos de exibição, essa duração pode ser alterada dessa forma: 01- Entre no modo de visualização Linha do tempo. 02- Selecione a imagem que você quer altera a duração. 03- Clique e segure com o botão esquerdo na borda direita da imagem na linha do tempo e arraste-a até a duração desejada.

Movendo, duplicando e excluindo clipes de vídeos Movendo: Após adicionarmos vídeos a linha do tempo, iremos aprender como mover um vídeo para alterar a sequência do projeto. 01- Selecione o vídeo na linha do tempo que você quer mover e arraste-o até o local onde você deseja colocar. Obs. Também é possível mover, clicando com o botão direito sobre o vídeo a ser movido e selecionando recortar; Depois, clique com o botão direito novamente sobre outro vídeo e selecione colar para posicionar o vídeo recortado antes dele. Duplicando: Para duplicar um clipe, arraste-o mantendo a tecla “Ctrl” pressionada, ou então, clique com o botão direito sobre o vídeo a ser copiado e clique em copiar, depois, clique com o botão direito novamente sobre outro vídeo e selecione colar para posicionar o vídeo copiado antes dele. Excluindo: Para excluir um vídeo selecione-o e pressione a tecla “Delete” do teclado, ou então clique com o botão direito sobre o vídeo a ser excluído e clique em excluir.

Obs. Para ver a duração em Segundos da imagem, pouse o mouse sobre ela na linha do tempo. Adicionando transições e efeitos especiais Podemos adicionar transições entre as imagens e efeitos especiais sobre elas: Transições: 01- Entre no modo de visualização Storyboard. 02- Clique no botão localizado na barra de ferramentas. 03- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas: 04- Clique na tarefa “Editar Filme”. 05- Aparecerá 5 opções de Edição de filme, selecione “Exibir transições de vídeo”. 06- Aparecerá na área de coleções diversos tipos de transições de vídeo, para vê-los clique 2 vezes com o botão esquerdo sobre um deles, o efeito irá aparecer no monitor de amostras. Para adicioná-lo entre 2 imagens, selecione o efeito e arraste-o até o espaço que fica entre as imagens.

Dividindo clipes É útil para quando desejarmos excluir partes indesejáveis de um vídeo, para fazer isso, é preciso dividi-lo e excluir a parte que não será exibida. 01- Selecione o vídeo a ser dividido. 02- Use as opções do monitor de amostra: “Quadro anterior” e “Próximo quadro” para selecionar com precisão a parte de corte. 03- Depois de selecionado clique no botão “Divisor”. 04- Agora teremos um clipe dividido em duas partes, então selecione a parte indesejável e exclua. Inserindo Título e textos Para inserir o título do filme, clique em “Criar títulos ou créditos”. Escolha a opção “Adicionar título ao início do filme”.Para inserir telas de texto em seu filme, clique em “Criar títulos ou créditos”. Controle as cores e animação do mesmo modo que fez com o título do filme.

Obs. Quando uma transição de vídeo é adicionada, o tempo total do seu projeto diminui. Efeitos especiais: 01- Entre no modo de visualização Storyboard. 02- Clique no botão localizado na barra de ferramentas. 03- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas: 04- Clique na tarefa “Editar Filme” 05- Aparecerá 5 opções de Edição de filme, selecione “Exibir efeitos de vídeo”. 06- Aparecerá na área de coleções diversos tipos de efeitos de vídeo, para vê-los clique 2 vezes com o botão esquerdo sobre um deles, o efeito irá aparecer no monitor de amostras. Para adicioná-lo a uma imagem, selecione o efeito e arraste-o até o espaço que fica no canto inferior esquerdo da imagem.

Criando Slide Shows em vídeo Adicionando imagens no Storyboard e na linha do tempo Até agora aprendemos a adicionar apenas vídeos a linha do tempo e ao Storyboard, agora aprenderemos a adicionar imagens, que basicamente é o mesmo processo. Storyboard: 01- Selecione uma imagem da área de coleções e arraste-a até um dos quadros em branco. 02- Para adicionar outra imagem na sequência, é só arrasta-la até o próximo quadro em branco.

Adicionando música e narração Pode ser incluído ao projeto uma música de fundo ou uma narração. Música: 01- Importe uma música para a área de coleções. 02- Mude o modo de visualização para Linha do tempo.

Obs. Também é possível adicionar, clicando com o botão direito na imagem na área de coleções e depois clicando em adicionar ao Storyboard.

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03- Selecione a música na área de coleções a arraste-a para a trilha “áudio/música” da linha do tempo, ou então, clique com o botão direito na música e selecione Adicionar a linha do tempo. 04- Se for necessário reduza a duração da música (do mesmo modo da alteração da duração de imagens) para coincidir com o final da exibição de imagens.

Em execução: No modo Em execução, é possível exibir DVDs e vídeos ou ver a música que está sendo executada no momento. Você pode optar por exibir apenas o item em execução no momento ou pode clicar com o botão direito do mouse no Player e clicar em Mostrar lista para exibir uma seleção de itens disponíveis. Executar da barra de tarefas: Você também pode controlar o Player quando ele está minimizado. Você pode executar ou pausar o item atual, avançar para o próximo item e retornar ao item anterior usando os controles na visualização de miniatura. A visualização de miniatura aparece quando você aponta para o ícone do Windows Media Player na barra de tarefas. Aprimoramentos Os aprimoramentos, como o próprio nome sugere, são recursos adicionais que servem para aprimorar a qualidade do som, vídeo e da própria interface do programa. Para facilitar a configuração deles, acesse o menu Exibir, aponte para Aprimoramentos e clique em Mostrar Aprimoramentos. Na guia Em Execução, uma nova caixa será exibida. Eis os aprimoramentos! Utilize as setas no canto superior esquerdo dela para navegar entre os recursos. Seletor de cores: altera a cor da janela do Windows Media Player. Fading Cruzado e Nivelamento de Volume Automático: este faz com que o volume não se altere de uma música para outra. Já o Fading Cruzado, faz com que a transição entre as músicas seja suave, diminuindo gradativamente o volume da música que está acabando e, em seguida, aumentando gradativamente o volume da que está começando. Equalizador Gráfico: permite equalizar as diferentes frequências de áudio, deixando o som mais limpo e agradável. Se preferir, utilize um dos esquemas predefinidos clicando em Padrão. Link de Mídia para E-mail: possibilita enviar trechos de músicas a outros usuários em rede, desde que a música esteja compartilhada entre eles. Configurações de Velocidade de Execução: permite alterar a velocidade de execução das músicas. Modo Silencioso: quando ativado, reduz a diferença de volume entre sons altos e suaves em uma mesma música (somente para arquivos codificados com o Windows Media Áudio 9 Lossless ou do Windows Media Áudio 9 Professional). Efeito SRS WOW: altera o baixo e o estéreo do áudio. Configurações de Vídeo: serve para ajustar a qualidade de exibição dos vídeos, com controles de brilho, contraste, matiz e saturação.

Narração: 01- Mude o modo de visualização para Linha do tempo. 02- Clique no botão “Narrar linha do tempo” localizado no canto esquerdo. 03- Selecione a opção “Iniciar Narração”. 04- Narre pelo microfone enquanto acompanha o seu projeto pelo monitor de amostras, após terminar, clique em “Parar narração”. 05- Irá abrir uma tela para salvar a narração em um local, após salvar, importe essa narração para a área de coleções e adicione a linha do tempo. Adicionando textos (títulos, créditos e legendas) 01- Mude o modo de visualização para Linha do tempo. 02- Clique no botão localizado na barra de ferramentas. 03- Abrirá uma coluna no lado esquerdo com três opções de tarefas: 04- Clique na tarefa “Editar Filme”. 05- Apareceu 5 opções de Edição de filme, selecione “Criar títulos ou créditos”. 06- Selecione o tipo de texto que você quer adicionar ao filme: Salvando como arquivo de filme Para salvar como arquivo de filme no computador ou em um CD, clique em arquivo localizado na barra de menu. Escolha a opção “Salvar Arquivo de filme”, irá aparecer 5 opções: Meu computador, Mídia gravável, E-mail, WEB e Câmera de vídeo. Escolha a opção que deseja, e clique em avançar. A partir daí é só seguir avançando conforme as instruções dadas pelo assistente para Salvar o filme. Windows Media Player: O Windows Media Player oferece uma interface intuitiva e fácil de usar para executar arquivos de mídia digital, organizar sua coleção de mídia digital, gravar CDs das suas músicas favoritas, copiar músicas de CDs, sincronizar arquivos de mídia digital com um dispositivo portátil e comprar conteúdo de mídia digital em lojas online. Na Biblioteca do Player, você pode acessar e organizar sua coleção de mídia digital. No painel de navegação, você pode escolher uma categoria, como Músicas, Imagens ou Vídeos, para exibir no painel de detalhes. Por exemplo, para ver todas as músicas organizadas por gênero, clique duas vezes em Músicas e clique em Gênero. Em seguida, arraste os itens do painel de detalhes para o painel de lista, a fim de criar listas de reprodução, gravar CDs ou DVDs ou sincronizar com dispositivos, como players de música portáteis. À medida que se move entre as várias exibições na Biblioteca do Player, você pode usar os botões Voltar e Avançar no canto superior esquerdo do Player para refazer o seu caminho. Use a Biblioteca do Player para executar qualquer um dos procedimentos a seguir: 1. Executar um arquivo de áudio ou vídeo 2. Localizar itens na Biblioteca do Windows Media Player 3. Adicionar itens à Biblioteca do Windows Media Player 4. Remover itens da Biblioteca do Windows Media Player 5. Criar ou alterar uma lista de reprodução automática no Windows Media Player 6. Adicionar ou editar informações sobre mídia no Windows Media Player

Visualizações Você deve ter notado que, ao executar uma música, a janela fica com imenso espaço inutilizado, apenas com a cor preta. Para contornar isso, o programa oferece as chamadas Visualizações, cores e formas geométricas que ficam em movimento pela tela conforme a execução da música. Para adicioná-las, basta clicar com o botão direito do mouse sobre a região vazia, apontar para o tipo de visualização que deseja e selecionar uma delas. Embora sejam bonitas, essas imagens costumam consumir recursos moderáveis do sistema. Como alternativa, você pode selecionar a opção Arte do Álbum (necessita conexão com a Internet). Plug-ins São pequenas extensões que ampliam as funções e a compatibilidade do Windows Media Player, como a exibição de músicas na mensagem pessoal do Windows Live Messenger, por exemplo. Para encontrar/baixar plugin, clique sobre o menu Exibir → Plug-ins → Localizar na Web.

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Seletor de capas Que tal mudar radicalmente o visual do player? Também no menu Exibir, há a opção Seletor de Capas. Nela, você tem a disposição outros temas (skins) para aplicar ao visual do Windows Media Player. Para utilizar qualquer um deles, basta um clique duplo do mouse e pronto! Caso queira mais, clique sobre o botão Mais Capase baixe aquelas que gostar para o diretório C:\Arquivos de programas\Windows Media Player\Skins\. Biblioteca A biblioteca de mídia é um dos recursos que caracterizam o Windows Media Player. Toda a organização dos seus arquivos de mídia digital é feita nela, incluindo a criação das indispensáveis playlists (listas de reprodução). Como você irá notar,a biblioteca oferece uma variedade de informações e recursos. No entanto, utilizá-la é muito mais simples do que parece. Sincronizar A guia Sincronizar foi feita especialmente para os usuários que não ficam longe das suas músicas e vídeos, levando-os consigo em dispositivos portáteis como pendrives, MP3 Players e iPods. Nela, basta conectar o dispositivo ao computador, criar a lista dos arquivos a serem sincronizados e iniciar o processo de sincronização. Ideal para manter o seu dispositivo portátil sempre atualizado.

FERRAMENTAS DE PRODUTIVIDADE E TRABALHO A DISTÂNCIA (MICROSOFT TEAMS, CISCO WEBEX, GOOGLE HANGOUT, ZOOM, GOOGLE DRIVE E SKYPE) Definição Vídeoconferência é uma tecnologia que permite o contato sonoro e visual entre os participantes. Estes participantes estão distantes entre si, mas estabelecem uma interação através de imagens, áudio, textos, arquivos, etc. Atualmente existem vários programas que podemos instalar para realizarmos uma videoconferência, sendo assim podemos realizar reuniões e estabelecer interações de qualquer lugar do mundo. Vamos a seguir detalhar alguns dos principais aplicativos : • Microsoft Teams • Zoom Cloud Meetings • Google Duo • Google Meet • Blue Jeans Video Conferencing • Skype • Cisco Webex Meetings A forma mais simples de participar de uma reunião é através de um link enviado pelo organizador para o nosso e-mail. Clicando nesse link a sala da reunião já é aberta para a participação. Todos as tecnologias também existem na versão mobile, para sua utilização deveremos instalar os respectivos apps da Play Store ou App Store para Iphones. Vamos aos aplicativos. Microsoft Teams

Inicialmente precisamos entrar no Microsoft Teams. Podemos utilizar a versão WEB (Direto pela internet), podemos baixar o Teams para o nosso computador, ou podemos baixar o aplicativo para o nosso celular se for necessário.

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Vamos precisar de uma conta Microsoft para entrar no Team. Se forem utilizados algum desses serviços, você já possui uma conta Microsoft: Outlook, Office 365, Skype, OneDrive, Hotmail, Xbox Live, MSN ou outros serviços da microsoft. Sua conta Microsoft permite um gerenciamento único. Caso o usuário não possua uma conta Microsoft será solicitada a sua criação para, a partir daí, criarmos uma conta no Microsoft teams.

Para dar continuidade e para fins didáticos vamos utilizar a versão WEB (Diretamente da Internet) conforme figura abaixo.

A tela abaixo é aberta, nos dando a possibilidade de participar de uma vídeoconferência.

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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA • Como participar de uma reunião do Microsoft Teams Podemos simplesmente ir até o calendário e selecionar o agendamento da reunião, ou ainda clicar no link enviado via e-mail. Ao clicar nesse link o usuário é direcionado diretamente para a sala da reunião. • Dentro da sala de reunião

Na imagem aproximada a seguir, podemos verificar a barra de ferramentas básicas do aplicativo.

1 – Ativar/Desativar a sua câmera; 2 – Ativar/Desativar mudo; 3 – Compartilhar: É possível compartilhar a tela do computador, e ainda arquivos de diferentes naturezas, seja uma apresentação em PowerPoint, planilha Excel, gráficos, tabelas, Word, PDF, imagens, vídeos, entre outros; 4 – Mais opções de configuração de reunião; 5 – Mostrar conversa. A qualquer momento da aula os participantes podem escrever mensagens no chat; 6 – Ocultar participante; 7 – Desligar; 8 – Copiar informações de ingresso. (copiar link para convidar participante ou digitar endereço do participante). Zoom Meetings • Como agendar uma reunião no Microsoft Teams. Uma reunião pode ser feita imediatamente ou é possível agenda-la, as opções abaixo poderão ser escolhidas de acordo com o objetivo.

• Como participar de uma reunião no zoom. 1 - Clique no link da reunião enviado. Exemplo: https://us04web. zoom.us/j/3453003829?pwd=bGZ5VGJUN2dnUHRzcDVNK0dU Ou acesse o site join.zoom.us (Site da Zoom); 2 - Clique em Entrar.

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Inicialmente precisamos entrar na sala de Reunião. Podemos acessar pela WEB (Direto pela internet), podemos acessar diretamente o link enviado, podemos entrar no site mencionado acima ou podemos baixar o aplicativo para o nosso celular se for necessário. Vamos precisar de uma conta de e-mail. Esta conta de e-mail deverá estar com o organizador que ira agendar esta reunião e nos enviará o convite.

Passo 2 – Copiar Link

Para dar continuidade e para fins didáticos vamos utilizar a versão WEB (Diretamente da Internet), conforme figura acima. A tela abaixo é aberta logo ao entrarmos, nos dando a possibilidade de participar da vídeo conferência. Google Duo

• Dentro da sala de reunião

• Como fazer uma chamada de vídeo ABRA O APLICATIVO INSTALADO E CLICK CONFORME ABAIXO:

1 – Ativar/Desativar mudo; 2 – Ativar/Desativar a sua câmera; 3 – Segurança (Concede permissões para ações na sala); 4 – Mostra os participantes da sala; 5 – Abre uma caixa de texto, onde podemos enviar mensagens de texto; 6 – Permite compartilhar nossa tela; 7 – Permite a inserção de ícones animados; 8 – Mais opções de configuração da sala, além do compartilhamento do link da chamada.

Após ter clicado no botão, irão aparecer os contatos onde podemos adiciona-los para início da vídeochamada. É importante lembrar que o Google Duo é um aplicativo para smartphone, portanto deverá ser baixado da Play Store (Android) ou App Store (Iphones). Além disso, esse aplicativo tem o limite de 32 pessoas conectadas, se for sua escolha de uso, fique atento a isso.

• Como agendar uma reunião no zoom. Uma reunião pode ser agendada por você, a partir daí é possível enviar o link da reunião para os convidados. Passo 1 - Site

• Dentro da sala de reunião

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Nos pequenos botões, da esquerda para a direita, temos: 1 – Ativar/Desativara a câmera; 2 – Ativar/Desativar o microfone; 3 – Encerrar; 4 – Girar a tela; 5- Opcões relacionadas a imagem. Google Meet

• Como participar de uma reunião A maneira mais simples e rápida de utilizar o Meet é: 1 – Acessar sua conta Gmail 2 – Escolher a opção de Criar uma Reunião ou então participar de uma através de um link. No computador:

Se você for o organizador, receberá um link para enviar aos seus contatos. Se não, você deve colar um link recebido na caixa disponibilizada, para então acessar a reunião clicando em Participar.

Ou pelo Celular, no aplicativo do Gmail.

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• Dentro da sala de reunião

Percebemos que temos o link da reunião na figura, este é o link que todo participante que acessou ou precisa para acessar a reunião. Vamos analisar os números de acordo com a figura. 1 – Ativar/Desativar mudo; 2 – Encerrar; 3 – Ativar/Desativar a sua câmera.; 4 – Podemos visualizar os participantes, adicionar novos participantes e conversar via chat (textos); 5 — Um recurso é que podemos compartilhar a tela com participantes, de acordo com a figura abaixo:

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• Como criar uma reunião no google meet. No computador:

A partir deste momento já podemos: • Convidar participantes através do link da reunião • Iniciar a reunião agora • Agendar a Reunião. BlueJeans Video Conferencing

• Como participar de uma reunião. O site para acesso do Blue é https://www.bluejeans.com e acessa-lo é o primeiro passo de tudo. Lá criamos nossa conta e então fazemos login.

No celular: 1. Neste cadastro temos a opção de cadastrar um Meeting ID, é este o código que iremos usar para acessar as reuniões. • Informações relevantes da conta cadastrada A seguir você confere o acesso a diversas informações importantes na utilização do BlueJeans. 1.

2.

2.

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3.

A seguinte tela irá abrir e deve ser selecionada de acordo com seu uso pessoal:

4.

Na sequência então, utilizamos outra vez nosso Meeting ID para termos acesso à sala de reunião, como ilustram as imagens a seguir: 1. Vamos precisar do Meeting ID e do PassCode de acordo com as figuras acima. Com estes números iremos acessar as reuniões. Ao clicar em , será feito o download abaixo:

Devemos instalar o arquivo baixado para enfim termos acesso à plataforma:

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2.

Ao entrar na sala de reunião temos funções similares a outras tecnologias do gênero: Desligar e Ligar Câmeras e áudio, compartilhar telas, encerrar, além de menus de chat e caixas de opções para melhorar a experiência com configurações. • Como criar uma reunião no BlueJeans Video Conferencing

1 – Clique em My BlueJeans 2 – Clique para Schedule Meeting e siga as instruções da plataforma

É importante salientar que conhecimentos em Língua Inglesa podem melhorar a sua experiência na utilização da plataforma oficial do BlueJeans.

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Skype

A forma mais simples de participar de uma reunião é através de um link enviado pelo organizador para o nosso e-mail. Clicando neste link a sala da reunião já é aberta para a participação. Mas vamos explicar utilizando a plataforma, para o nosso entendimento. O procedimento poder ser feito pelo Skype Web ou pelo aplicativo instalado. Aqui vamos utilizar o aplicativo instalado no computador. No caso do celular deveremos baixar o SKYPE pela Play Store ou App Store, no caso de Iphone. As ferramentas de uso são bastante parecidas com qualquer aplicativo de vídeochamada, com botões como Desligar e Ligar Câmeras e áudio, compartilhar telas, encerrar, além de menus de chat e caixas de opções para melhorar a experiência com configurações. É possível ainda estabelecer chats sem vídeo ou algo, utilizando o aplicativo como uma ferramenta de conversa por texto. A seguir, verificamos como iniciar chamadas no aplicativo:

Ao clicarmos em reunião temos duas opções: Organizar ou Ingressar numa reunião. Ao clicarmos em “organizar” a tela abaixo será exibida, se clicarmos em ingressar em uma reunião iremos direto para a sala de reunião, como mostra a imagem 2. 1.

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2.

Cisco Webex Meetings • Como participar de uma reunião no Cisco Webex Meetings A forma mais simples é através de um link enviado pelo organizador para o nosso e-mail. Clicando neste link a sala da reunião já é aberta para a participação. Agora, utilizando a plataforma temos o seguinte: Após feito o cadastro criamos um link que usaremos para participar e agendar reuniões. Na plataforma:

Podemos participar também clicando em iniciar a reunião conforme o botão verde na imagem acima, mas para fins didáticos vamos utilizar o navegador (Neste caso o chome). No navegador:

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A sala de reunião é mostrada de acordo com a imagem acima, as funções disponíveis são semelhantes outros aplicativos. Botões como Desligar e Ligar Câmeras e áudio, compartilhar telas, encerrar, além de menus de chat e caixas de opções para melhorar a experiência com configurações. • Como criar uma reunião no Cisco Webex Meetings Como indica a imagem a seguir, na tela básica do aplicativo clique em Agendar

Neste caso é aberta uma tela onde o organizador vai digitar a sua senha e pode cadastrar a hora desejada e os e-mails dos convidados.

EXERCÍCIOS 1. (VUNESP-2019 – SEDUC-SP) Na rede mundial de computadores, Internet, os serviços de comunicação e informação são disponibilizados por meio de endereços e links com formatos padronizados URL (Uniform Resource Locator). Um exemplo de formato de endereço válido na Internet é: (A) http:@site.com.br (B) HTML:site.estado.gov (C) html://www.mundo.com (D) https://meusite.org.br (E) www.#social.*site.com

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2. (IBASE PREF. DE LINHARES – ES) Quando locamos servidores e armazenamento compartilhados, com software disponível e localizados em Data-Centers remotos, aos quais não temos acesso presencial, chamamos esse serviço de: (A) Computação On-Line. (B) Computação na nuvem. (C) Computação em Tempo Real. (D) Computação em Block Time. (E) Computação Visual

7. (FUNDEP – UFVJM-MG) Assinale a alternativa que apresenta uma ação que não pode ser realizada pelas opções da aba “Página Inicial” do Word 2010. (A) Definir o tipo de fonte a ser usada no documento. (B) Recortar um trecho do texto para incluí-lo em outra parte do documento. (C) Definir o alinhamento do texto. (D) Inserir uma tabela no texto 8. (CESPE – TRE-AL) Considerando a janela do PowerPoint 2002 ilustrada abaixo julgue os itens a seguir, relativos a esse aplicativo. A apresentação ilustrada na janela contém 22 slides ?.

3. (CESPE – SEDF) Com relação aos conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet, julgue o próximo item. Embora exista uma série de ferramentas disponíveis na Internet para diversas finalidades, ainda não é possível extrair apenas o áudio de um vídeo armazenado na Internet, como, por exemplo, no Youtube (http://www.youtube.com). ( ) CERTO ( ) ERRADO 4. (CESP-MEC WEB DESIGNER) Na utilização de um browser, a execução de JavaScripts ou de programas Java hostis pode provocar danos ao computador do usuário. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 9. (CESPE – CAIXA) O PowerPoint permite adicionar efeitos sonoros à apresentação em elaboração. ( ) CERTO ( ) ERRADO

5. (FGV – SEDUC -AM) Um Assistente Técnico recebe um e-mail com arquivo anexo em seu computador e o antivírus acusa existência de vírus. Assinale a opção que indica o procedimento de segurança a ser adotado no exemplo acima. (A) Abrir o e-mail para verificar o conteúdo, antes de enviá-lo ao administrador de rede. (B) Executar o arquivo anexo, com o objetivo de verificar o tipo de vírus. (C) Apagar o e-mail, sem abri-lo. (D) Armazenar o e-mail na área de backup, para fins de monitoramento. (E) Enviar o e-mail suspeito para a pasta de spam, visando a analisá-lo posteriormente.

10. (CESPE – TCE) Com relação a programas usados em aplicações associadas à Internet, assinale a opção correta. (A) O Outlook Express permite, entre outras coisas, enviar e receber mensagens de e-mail e ingressar em grupos de notícias. (B) O Messenger é um programa cuja principal função é a criação de páginas da Web usando linguagem Java. (C) Para acessar mensagens de  e-mail  por meio de sítios do tipo webmail, é essencial que esteja instalado no computador o programa Eudora. (D) Cookie é a denominação comumente usada para os chamados programas antivírus. 11. (CESPE MPS) No Microsoft Outlook 2003, não é possível criar assinaturas distintas para novas mensagens e para respostas e encaminhamentos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

6. (CESP -UERN) Na suíte Microsoft Office, o aplicativo (A) Excel é destinado à elaboração de tabelas e planilhas eletrônicas para cálculos numéricos, além de servir para a produção de textos organizados por linhas e colunas identificadas por números e letras. (B) PowerPoint oferece uma gama de tarefas como elaboração e gerenciamento de bancos de dados em formatos .PPT. (C) Word, apesar de ter sido criado para a produção de texto, é útil na elaboração de planilhas eletrônicas, com mais recursos que o Excel. (D) FrontPage é usado para o envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico. (E) Outlook é utilizado, por usuários cadastrados, para o envio e recebimento de páginas web.

12. (VUNESP – PREF ITAPEVI ) Observe a mensagem de correio eletrônico que está sendo digitada no MS-Outlook 2010, na sua configuração padrão, apresentada a seguir.

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Assinale a alternativa que contém a conta de e-mail que também receberá a mensagem e que estará visível para o destinatário [email protected]. (A) [email protected] (B) [email protected] (C) concurso@[email protected] (D)[email protected] (E) [email protected] 13. (CESPE/CEBRASPE) Uma VPN é uma conexão estabelecida sobre uma infraestrutura pública ou compartilhada, usando tecnologias de tunelamento e criptografia para manter seguros os dados trafegados. ( ) CERTO ( ) ERRADO

GABARITO

1

D

2

B

3

ERRADO

4

CERTO

5

C

6

A

7

D

8

CERTO

9

CERTO

10

A

11

ERRADO

12

E

13

CERTO

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ÍNDICE

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1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.

Noções de estratégia empresarial: análise de mercado, forças competitivas, imagem institucional, identidade e posicionamento 01 Segmentação de mercado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Ações para aumentar o valor percebido pelo cliente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Gestão da experiência do cliente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Aprendizagem e sustentabilidade organizacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Características dos serviços: intangibilidade, inseparabilidade, variabilidade e perecibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Gestão da qualidade em serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Técnicas de vendas: da pré-abordagem ao pós-vendas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Noções de marketing digital: geração de leads; técnica de copywriting; gatilhos mentais; Inbound marketing . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Ética e conduta profissional em vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Padrões de qualidade no atendimento aos clientes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Utilização de canais remotos para vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Comportamento do consumidor e sua relação com vendas e negociação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 Política de Relacionamento com o Cliente: Resolução n°. 4.539 de 24 de novembro de 2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Resolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil . . . . . . . 26 16. Resolução CMN nº 3.694/2009 e alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 17. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 30 18. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

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Os clientes, os fornecedores, os novos entrantes em potencial e os produtos substitutos são todos competidores que podem ser mais ou menos proeminentes ou ativos, dependendo do setor industrial. O estado de competição em um segmento industrial depende de cinco forças básicas, que estão esquematizadas na figura abaixo. O vigor coletivo destas forças determina o lucro potencial máximo de um setor industrial, variando de intenso e suave.

NOÇÕES DE ESTRATÉGIA EMPRESARIAL: ANÁLISE DE MERCADO, FORÇAS COMPETITIVAS, IMAGEM INSTITUCIONAL, IDENTIDADE E POSICIONAMENTO — Análise de mercado A análise de mercado é um dos componentes do plano de negócios que está relacionado ao marketing da organização. Ela apresenta o entendimento do mercado da empresa, seus clientes, seus concorrentes e quanto a empresa conhece, em dados e informações, o mercado onde atua1. A análise do mercado permite ainda se conhecer de perto o ambiente onde o produto/serviço se encontra. O mercado está composto pelo ambiente onde a empresa e produto se localizam, pela concorrência e pelo perfil do consumidor. A definição do mercado leva em conta: → Análise da Indústria/Setor A análise da indústria deve apresentar as informações a respeito do tamanho, crescimento e estrutura da indústria/setor em que sua organização está inserida. Inicia-se com a coleta de informação do setor ao qual pertence o produto/serviço. Essa informação é geralmente discriminada em termos dos objetivos e pode estar relacionada com a estrutura da indústria e do setor em termos estatísticos, práticas de marketing e o composto de marketing. Também pode ser usada para monitorar mudanças no setor e aproveitar as oportunidades decorrentes dessas mudanças em nichos específicos.

FORÇAS QUE GOVERNAM A COMPETIÇÃO EM UM SETOR INDUSTRIAL

→ Descrição do Segmento de Mercado O segmento de mercado é definido a partir das características do produto, estilo de vida do consumidor (idade, sexo, renda, profissão, família, personalidade, etc.) e outros fatores que afetam de uma maneira direta o consumo do produto, como localização geográfica por exemplo. Geralmente, para segmentar um mercado é necessário ter um conhecimento mais abrangente, não somente qualitativo, mas também quantitativo do mesmo. Um segmento de mercado é um conjunto de clientes que tem necessidades e desejos em comum. Ao agrupar clientes semelhantes, pode-se satisfazer suas necessidades específicas de forma mais eficaz.

O conhecimento dessas fontes básicas de pressão competitiva propicia o trabalho preliminar para uma agenda estratégica de ação. Elas acentuam os esforços críticos e os pontos fracos da empresa, dão vida ao posicionamento da empresa no setor, tornam claras as áreas onde as mudanças estratégias possam oferecer maiores vantagens e acentuam os lugares onde as tendências do setor prometem ser da maior importância, seja como oportunidade, seja como ameaça. Entender essas fontes passa a ser também uma forma de ajuda quando forem consideradas áreas para diversificação. As forças mais competitivas determinam a lucratividade de um setor e, portanto, são da maior importância na formulação estratégica.

→ Análise SWOT do Produto/Serviço Os pontos fortes e fracos dos principais concorrentes em relação ao produto/serviço devem ser avaliados, de maneira a se tentar eliminar as ameaças dos concorrentes e os riscos envolvidos.

— Imagem institucional A Imagem Institucional é formada pelo conjunto de ações que formam a reputação da empresa. Acredita-se que a imagem institucional de uma empresa é positiva quando a comunicação bilateral tem eficiência. Ou seja, o cliente consegue obter respostas que satisfaçam as dúvidas. A imagem se refere ao conjunto de representações mentais atribuídas a uma organização, construídas por um indivíduo ou grupo a partir de percepções e experiências concretas, informações e influências recebidas por terceiros ou da mídia. Todas as práticas da organização são importantes e influenciam como a sua imagem é percebida pelos stakeholders (agentes interessados e envolvidos direta e indiretamente com a organização). Define-se como Imagem Corporativa, o conjunto das percepções em relação a uma empresa, tanto junto a seus consumidores como a outros grupos de pessoas e ao mercado como um todo. Essas percepções são a visão externa em relação a diversos aspectos da empresa.

→ Análise da Concorrência A concorrência deve ser avaliada em relação a produtos/serviços e à organização (nesse caso, sua análise já ocorreu na etapa de planejamento estratégico). — Forças competitivas Na luta por participação de mercado, a competição não se manifesta apenas através dos demais concorrentes. Pelo contrário, a competição de um setor industrial tem suas raízes em sua respectiva economia subjacente e existem forças competitivas que vão bem além do que esteja representado unicamente pelos concorrentes estabelecidos nesse setor em particular2. 1 https://www.fca.unesp.br/Home/Instituicao/Departamentos/Gestaoetecnologia/analise-de-mercado.pdf 2 MONTGOMERY, Cynthia; PORTER, Michael (org.). Estratégia: a busca da vantagem competitiva. 7ª edição. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

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Ou seja, a imagem corporativa pode ser percebida de várias formas de acordo com a subjetividade de cada público em particular. Imagem corporativa é como a empresa é vista, percebida pelos públicos de interesse.

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2) Entende-se a importância do registro de uma marca específica na mente dos consumidores, ao destacar que o posicionamento, é o ato de desenvolver a oferta e a imagem da empresa, de maneira que ocupem uma posição competitiva distinta e significativa nas mentes dos consumidores-alvos4.

Comunicação Empresarial Durante muitos anos a comunicação empresarial clássica se segmentou em três conjuntos de esforços: 1) Comunicação de Marketing: para cuidar da marca, dos produtos e serviços, voltada para clientes e consumidores; 2) Comunicação Institucional: refere-se à empresa e é voltada para formadores de opinião e à opinião da sociedade em geral; 3) Comunicação Interna: voltada para funcionários e seus familiares.

Agrupando-se ambas as definições, tem-se um entendimento generalizado de qualquer tipo de planejamento, a saber: onde estamos, para onde queremos ir, como chegarmos e, no caso específico do posicionamento de mercado, qual a posição do produto frente à concorrência. A partir do momento que a empresa tenha definido seu mercado-alvo, é necessário posicionar o produto nesse mercado. O Posicionamento de Produto significa conseguir que um produto ocupe um lugar claro, distinto e desejável, em relação aos produtos concorrentes na mente dos consumidores-alvo. A estratégia de posicionamento do produto é fundamental para desenvolver o composto de marketing adequado. O Posicionamento da Oferta é composto por um complexo grupo de percepções, impressões e sentimentos. Os profissionais de Marketing devem planejar a posição da oferta de forma que dê o maior lucro possível.

Esse tipo de trabalho é ainda muito encontrado no mercado e faz com que a empresa tenha processos internos diferentes para cada segmento acima citado. Na maioria das vezes, os departamentos estão isolados e possuem estratégias individuais e diferentes. Para o melhor desempenho de comunicação de uma organização, é fundamental que se aplique o Processo Único de Comunicação Empresarial (PUC). Este integra todas as funções e departamentos voltados à comunicação, como marketing, vendas, recursos humanos, relações públicas, advogados, serviço de atendimento ao cliente, telemarketing, agências de publicidade, entre outros, e faz com que todos trabalhem sob o mesmo processo de comunicação. Nada impede que as funções tenham suas estratégias próprias, mas, no momento da comunicação empresarial, as ações devem ser coordenadas. Outro aspecto relevante a se abordar, é que a auditoria de imagem compreende o estudo, a pesquisa e a análise da imagem e/ou reputação de uma organização junto aos seus públicos de interesse (stakeholders). Em outras palavras, é uma atividade que tem como objetivo verificar de que forma os veículos e os públicos avaliam uma empresa, entidade ou pessoa.

Estratégias de Posicionamento Por mais comoditizado5 que seja o produto para o cliente, as empresas devem converter um produto indiferenciado em uma oferta diferenciada. Os profissionais podem posicionar a oferta de várias maneiras, seguindo as principais estratégias de posicionamento elencadas abaixo: - Atributos específicos do produto (desempenho); - Benefícios do produto; - Ocasiões de uso dos produtos; - Classes de usuários; - Contra os concorrentes (comparação de uma empresa com outra direta ou indiretamente); - Em contraste aos concorrentes, (na contramão dos concorrentes); - Classes de produtos; - Preço/qualidade (enfatiza o valor derivado do produto seja em termos de qualidade ou de preço); - Símbolo (as empresas utilizam um símbolo ou ícone para posicionar o seu produto nas mentes dos consumidores, assim, ao longo do tempo, o símbolo torna-se um sinônimo da empresa ou do produto).

— Identidade e posicionamento Identidade A Identidade Corporativa, diferentemente da imagem ou da reputação, representa o conjunto de produtos, significados, valores, marcas e princípios de uma organização e que contribui para distingui-la do mercado, inclusive dos seus concorrentes. A identidade incorpora a sua missão e visão, sua forma de gestão, o seu capital intelectual, e também a sua identidade visual. Identidade corporativa é quem de fato ela é, ou seja, crenças, valores, cultura.

SEGMENTAÇÃO DE MERCADO

Posicionamento O marketing direcionado também abrange o posicionamento de mercado pretendido pela empresa em relação ao mercado alvo e à concorrência. O posicionamento permite evidenciar a empresa no cenário competitivo, pela oferta de um produto destacado perante o consumidor, que se baseia na satisfação mais plena de sua necessidade para decidir a sua preferência. A doutrina majoritária define duas conceituações para posicionamento de mercado, quais sejam: 1) Valoriza-se a análise da concorrência para se definir o posicionamento, pois é a imagem que os clientes têm de um produto, especialmente em relação aos concorrentes3;

SEGMENTAÇÃO DE MERCADO A Segmentação de Mercado significa escolher um grupo de consumidores, com necessidades homogêneas, para o qual a organização poderá fazer uma oferta mercadológica. O processo de segmentação requer que sejam identificados os fatores que afetam as decisões de compras dos consumidores6. O seguimento deve ser: - Identificável; - Mensurável; 4 KOTLER, P.; ARMSTRONG, G. Princípios de marketing. 7. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall,1998. 5 A palavra comoditização vem da palavra inglesa “commodity”. Em uma definição clara, significa dizer, que aos olhos de um cliente não há diferença entre o produto A, B ou C. Se não existe diferença para o cliente, o mesmo certamente irá escolher aquele que lhe ofereça o menor preço ou a melhor oferta. 6 https://pt.surveymonkey.com/mp/market-segmentation/

3 SIMPSON, P. M. Segmentação de Mercado e Mercados-alvo. Porto Alegre: Bookman: 2001.

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5) Marketing Individual: é o direcionamento à consumidores individuais, ou seja, esse tipo visa individualizar e personalizar os esforços para cada um deles. Este é o segmento mais subdividido que se possa existir.

- Acessível; - Rentável; - Estável. Segmentação de mercado refere-se à divisão de um mercado em grupos de compradores potenciais que tenham semelhantes necessidades e desejos, percepções de valores ou comportamentos de compra. Os mercados se diferem de várias formas, quanto aos desejos, recursos, localidades, atitudes e práticas de compra, ou seja, eles podem ser segmentados de várias maneiras7. Quando uma organização segmenta o mercado, torna-se mais fácil satisfazer suas necessidades e desejos, pois o composto de marketing será desenvolvido atendendo às necessidades específicas daquele segmento. Desenvolver um composto dirigido a grandes mercados, formado por consumidores com diferentes necessidades, se torna mais trabalhoso e bem mais difícil, por esta razão que a segmentação do mercado facilita à organização, desenvolver e comercializar produtos que se aproximem cada vez mais à satisfação das necessidades de seus consumidores. Com a segmentação, a organização poderá obter muitas vantagens, como realizar melhor trabalhos frente a concorrência, dedicando-se às fatias de mercado que tenha melhores condições de atender. Para tanto, é necessário estimar o tamanho atual do mercado, identificar os concorrentes e respectivas participações, e o potencial de crescimento deste mercado. Logo após, é necessário separar os consumidores em grupos, de tal modo que a necessidade genérica a ser atendida tenha matizes específicas, que são semelhantes para os que pertencem ao mesmo grupo e diferentes dos demais grupos. Essa divisão pode ocorrer segundo critérios geográficos, demográficos, psicográficos ou comportamentais. Os segmentos resultantes desta divisão devem ser avaliados segundo o tamanho, potencial de crescimento e atratividade, em relação aos objetivos e recursos da empresa. Por fim, se escolhe um ou mais segmentos a serem atendidos, que é o mercado alvo ou target, que serão objeto de estudos, planos e ações de marketing, envolvendo o posicionamento da oferta na mente do consumidor em relação aos concorrentes.

O marketing individual engloba o auto marketing, onde o consumidor assume mais responsabilidade para determinar que produtos e marcas comprar, como por exemplo a compra pela internet. A segmentação de mercado é realizada das seguintes formas: → Segmentação Geográfica: trata-se de uma divisão do mercado em diferentes unidades geográficas, como países, estados, regiões, cidades ou bairros. Essa segmentação divide um mercado global em grupos homogêneos, e as organizações podem optar por atuar em um ou mais mercados geográficos; → Segmentação Demográfica: são as bases mais populares e fáceis de serem avaliadas, para segmentação dos grupos de consumo, uma vez que as necessidades e desejos variam conforme as mudanças demográficas. A maioria das empresas segmenta o mercado combinando duas ou mais variáveis demográficas, por exemplo, sexo e idade; → Segmentação Psicográfica ou Socioeconômica: são segmentos que levam em consideração o estilo de vida dos diferentes consumidores, ou seja, ele segmenta os grupos na classe social, na personalidade, nas atitudes e na percepção. Esse tipo de segmentação produz uma descrição muito mais rica de um mercado-alvo potencial do que seria possível de outro modo; → Segmentação Comportamental: é o melhor ponto de partida para segmentar o mercado. São segmentos tomando como ponto de partida seu conhecimento, atitude, uso ou resposta para um determinado produto; → Segmentação por Multiatributos: é o segmento que parte do princípio de conglomerados geográficos que proporcionam informações mais ricas sobre os consumidores; → Segmentação baseada em Comportamento de Compra: os profissionais de marketing podem segmentar o mercado de acordo com o comportamento de compra do consumidor. A segmentação baseada no comportamento dos consumidores geralmente centra-se em alguma combinação de frequência de uso, situação de lealdade e situação de usuário; → Segmentação de Mercados Industriais: os mercados industriais podem ser segmentados utilizando muitas das formas de segmentação de consumidores, como Segmentação Demográfica, Segmentação por Variáveis Operacionais, Segmentação por Abordagens de Compra, Segmentação por fatores Situacionais, Segmentação por Características Pessoais; → Segmentação dos Mercados Internacionais: podem ser segmentados através de uma única variável ou de uma combinação delas; → Segmentação Inter mercado: são consumidores com hábitos semelhantes, mas em regiões diferentes.

Níveis de Segmentação de Mercado A segmentação é um esforço para o aumento de precisão de alvo de uma empresa, podendo as organizações adotarem cinco níveis, quais sejam8: 1) Marketing de Massa: a organização se preocupa em produção, distribuição e promoção de massa de um produto para todos os compradores. A vantagem desse nível de marketing é que com ele, pode-se criar um maior potencial de mercado, custos menores e automaticamente margens maiores; 2) Marketing de Segmento: o segmento de mercado é formado por um grande grupo de compradores identificáveis em um mercado. As pessoas diferem em seus desejos, poder de compra, localizações geográficas, atitudes e hábitos de compra; 3) Marketing de Nicho: é o processo de se direcionar para um segmento de mercado relativamente pequeno com um composto de marketing especializado. Nicho é um grupo mais restrito de compradores, as organizações identificam nichos dividindo um segmento em vários subsegmentos; 4) Marketing Local: entende-se como marketing local, o voltado para as características regionais e locais dos consumidores, com programas e produtos preparados sob medidas conforme a necessidade e desejos de grupos de comunidades locais;

Por fim, a avaliação dos diversos segmentos de mercado envolve dois critérios básicos. Vejamos: Atratividade do Segmento: tamanho, taxa de crescimento, lucratividade, economias de escala, risco, etc. A organização deve estar voltada para segmentos que valham a pena, e devem ser avaliados os vários fatores estruturais importantes que afetam a lucratividade; Objetivos da empresa e recursos disponíveis: compatibilidade entre o investimento necessário para atingir o segmento, e as competências, recursos e objetivos (curto, médio e longo prazos)

7 CHURCHILL, G. A. e PETER, J. Paul. Marketing: criando valor para os clientes. São Paulo: Saraiva, 2000. 8 KOTLER, P.; ARMSTRONG, G. Princípios de marketing. 7. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall,1998.

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organizacionais. Estão ligados os objetivos da empresa quanto ao mercado, se atrativo, mas, se contrário aos objetivos da empresa, este segmento está descartado.

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A retenção de clientes é a consequência de atitudes estratégicas que devem estar nas bases do modelo de negócio de cada empresa, com a função de manter os clientes satisfeitos. Para que haja retenção de clientes é preciso, sobretudo, respeitar e seguir uma premissa básica, ao qual se relaciona a manter os clientes satisfeitos. O marketing de relacionamento é a chave para isso, o que envolve o fornecimento de benefícios financeiros e sociais, bem como recursos estruturais que auxiliem os clientes. Além disso, para manter os clientes satisfeitos, é recomendável utilizar três atividades internas que se complementam: 1. Análise contínua do comportamento de consumo e do perfil dos clientes; 2. Análise da adequação do produto consumido versus perfil do cliente; 3. Atuação ativa e transparente no intuito de aprimorar essa adequação do produto.

AÇÕES PARA AUMENTAR O VALOR PERCEBIDO PELO CLIENTE A satisfação dos clientes é cada vez mais exigida nas organizações, pois se torna um diferencial importante para as empresas que trabalham tanto com produtos como com serviços. A tendência atual é que as organizações busquem atender às necessidades de seus clientes, para obter sucesso e até mesmo garantir a sobrevivência e continuidade do negócio no longo prazo. Para suprir as expectativas dos clientes, não é só a qualidade do produto que interessa, mas também a qualidade dos serviços prestados pela organização, o bom atendimento e uma boa informação. Se buscar a maior satisfação dos clientes é algo muito importante, pois os consumidores se deparam com um vasto universo de produtos, marcas, preços e fornecedores pelos quais optar9. A satisfação consiste na sensação de prazer ou desapontamento resultante da comparação do desempenho (ou resultado) percebido de um produto em relação às expectativas do comprador10. As expectativas se baseiam nas experiências de compras anteriores do cliente, na opinião de amigos e parceiros, e também nas informações e promessas de profissionais de marketing com quem tenham tido contato. Considerando que a finalidade da empresa é gerar e manter clientes, a partir do momento em que ela consegue satisfazê-los totalmente em seus desejos, necessidades e expectativas, tem a seu favor todas as condições fundamentais para mantê-los ativos em seus negócios. Isso precisa ser percebido com clareza por empregados, gerentes e corpo diretivo da empresa. Deste modo, fica evidente que as empresas, de maneira geral, deveriam ter como foco atingir a máxima satisfação dos clientes. Pois um cliente satisfeito mantém com a empresa um relacionamento saudável e de longa duração (eles ficam retidos), e ambos, de alguma maneira, são mutuamente beneficiados. No que se refere ao perfil do cliente altamente satisfeito, atribuem-se os seguintes aspectos: a) Permanece fiel por mais tempo; b) Compra mais à medida que a empresa lança novos produtos ou aperfeiçoa produtos existentes; c) Fala favoravelmente da empresa e de seus produtos; d) Presta menos atenção a marcas e propagandas concorrentes e é menos sensível a preço; e) Oferece ideias sobre produtos ou serviços à empresa; f) Custa menos para ser atendido do que novos clientes, uma vez que as transações são roteirizadas.

As empresas devem decidir quanto devem investir em marketing de relacionamento nos diferentes segmentos de mercado e clientes individuais, partindo do marketing básico, reativo, responsável, proativo, até o de parceria. São tipos de marketing que influenciam na retenção de clientes: → Básico: o vendedor da empresa vende o produto, mas não oferece acompanhamento de forma alguma; → Reativo: o vendedor vende o produto e pede ao cliente que o chame se chegar a ter alguma dúvida ou problema; → Responsável: o vendedor chama o cliente, pouco depois da venda, para saber se o produto está atendendo às suas expectativas. Além disso, pede sugestões ao cliente para melhorar o produto; → Proativo: o vendedor ou alguma outra pessoa da empresa chama o cliente, de tempos em tempos, para lhe falar dos usos aperfeiçoados do produto ou de produtos novos que poderiam ser úteis; → Societário (Partnership): a empresa trabalha de forma sustentada com aquele cliente e também com demais, para encontrar a forma de proporcionar-lhes mais valor (qualidade). Avaliação da Satisfação para a Retenção de Clientes Os níveis de satisfação dos clientes podem ser avaliados de inúmeras maneiras, como: Sistemas de reclamações e sugestões (SAC, 0800); Pesquisas de satisfação de clientes; Compras simuladas (ou comprador oculto/disfarçado); Análise de clientes perdidos (por que pararam de comprar?). Número de indicação de novos clientes por clientes atuais (Para isso é válido saber dos novos clientes como eles chegaram até a empresa, se houve indicação de algum cliente ou não.) Fidelização dos Clientes Entende-se que o cliente fiel é aquele que está satisfeito com o atendimento e que se torna parceiro comercial da empresa, devido ao grau de satisfação com as atividades executadas. Em outras palavras, pode-se definir fidelização como sendo um compromisso profundo de comprar ou recomendar repetidamente certo produto ou serviço. A fidelização constitui realmente uma estratégia cuja finalidade é prolongar mais e mais o relacionamento entre a empresa e o cliente, não o satisfazendo apenas em dado momento, mas obtendo sua satisfação permanente com a loja, com seus serviços e produtos. Trata-se de conquistar a fidelidade do consumidor ao seu negócio, fazendo dele efetivamente um cliente.

A partir dessa ótica, as empresas, necessariamente, devem buscar a capacitação que lhes garantirá conquistar preferência de seus clientes. Retenção de Clientes O objetivo da empresa não é apenas conseguir novos clientes, mas também o que é ainda mais importante: retê-los, a fim de que seja possível manter a sobrevivência do negócio, aumentar os lucros e garantir o seu crescimento. 9 CESTARI, T.; GIMENEZ, E. L. L. A importância da satisfação dos clientes: um estudo de caso na envelopex artes gráficas, 2013. 10 KOTLER, Philip. Administração de marketing: a edição do novo milênio. SP: Prentice Hall, 2000.

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Para que haja fidelização, é preciso que se conheça bem o cliente, identificando suas características, desejos e necessidades e utilizando essas informações para estreitar ainda mais o relacionamento com ele, estabelecendo um elo de confiança, facilitando a sua vida e reduzindo as possibilidades de que ele venha a trocar sua loja por outra (favorecendo a retenção), já que a concorrente teria que começar o relacionamento do zero. Pesquisas apontam que clientes atuais (já clientes), são de cinco a sete vezes mais rentáveis do que os novos, e que é bem mais econômico manter clientes antigos do que conquistar pessoas que ainda não conhecem a empresa. O quadro abaixo demonstra as principais diferenças entre retenção e fidelização de clientes:

geram o conhecimento corporativo, refletindo nos produtos e serviços explorados pelas empresas, que visam atender às necessidades específicas dos clientes11. Assim, surgindo o conhecimento da condensação de dados e informações, faz-se necessário o entendimento destes três termos: Dados Dados referem-se ao registro estruturado de transações, podendo ser definido como um conjunto de fatos distintos e objetivos, relativos a eventos. É informação bruta, descrição exata de algo ou de algum evento. Os dados em si não são dotados de relevância, propósito e significado, mas são importantes porque compõem a matéria-prima essencial para a criação da informação;

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE RETENÇÃO E FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES Retenção

Fidelização

Trata-se de um ponto de partida e, ao mesmo tempo, um resultado a ser obtido;

Engloba um programa de estratégias;

Pode envolver um momento;

Envolve longo prazo;

Implica em ações para evitar a saída do cliente (começa no primeiro contato com o cliente e permanece, destacando-se sempre em momentos específicos, durante todo o relacionamento).

Trata da valorização do cliente, prolongando o relacionamento com ele e incrementando as possibilidades de retorno financeiro.

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Informações As informações são dados interpretados, dotados de relevância e propósito. Referem-se ao fluxo de mensagens, capazes e necessário para se gerar conhecimento12; Conhecimento O conhecimento é uma mistura de elementos, fluido, formalmente estruturado e intuitivo, portanto, difícil de ser colocado em palavras ou de ser plenamente entendido em termos lógicos. Os valores e as crenças integram o conhecimento, pois determinam, em grande parte, o que o conhecedor vê, absorve e conclui a partir das suas observações. Como visto acima, o conhecimento deriva da informação, e, por seu turno a informação deriva dos dados. O conhecimento divide-se em duas espécies, quais sejam: → Conhecimento Tácito: É aquele difícil de ser articulado na linguagem formal. Refere-se ao conhecimento pessoal incorporado à experiência individual e envolve fatores intangíveis como crenças pessoais, perspectivas, sistema de valor, insights, intuições, emoções, habilidades; → Conhecimento Explícito: É aquele que pode ser articulado na linguagem formal, inclusive em afirmações gramaticais, expressões matemáticas, especificações, manuais, etc., sendo facilmente transmitido, sistematizado e comunicado.

Cadeia de Valor e a Satisfação do Cliente Visando criar a satisfação dos clientes, as empresas devem gerenciar sua cadeia de valor, bem como seu sistema de entrega de valor, com o foco no cliente. A Cadeia de Valor é usada como uma ferramenta para identificar maneiras para criar mais valor. Na Cadeia de Valor existem 9 atividades criadoras de valor. Vejamos: 1 – Infraestrutura da empresa; 2 – Administração de recursos humanos; 3 – Desenvolvimento de tecnologia; 4 – Compras.

O Conhecimento é utilizado como Recurso Estratégico, para isso, a visão da empresa baseada em conhecimento considera como hipóteses gerais as premissas abaixo: → O conhecimento é um recurso gerador de diferencial competitivo; → As características dos diferentes tipos de conhecimentos devem ser consideradas para a sua transferência; → Os indivíduos são os principais agentes de conhecimento.

Essas quatro primeiras atividades são chamadas de Atividades de apoio (ou atividades-meio). As cinco abaixo são as chamadas Atividades principais (ou atividades fins), que interferirão diretamente no índice de satisfação dos clientes: 5 – Logística de entrada; 6 – Operações; 7 – Logística de saída; 8 – Marketing e vendas; 9 – Serviços de pós-vendas.

Gestão de Capital Intelectual Denomina-se como capital intelectual, o conjunto de ativos intangíveis composto por diversos fatores, tais como: qualidade e coerência do relacionamento entre empresa (clientes e fornecedores) talentos, ideias e insights apresentados por todos os envolvidos no contexto organizacional, entre outros. Esses fatores, quando combinados e trabalhados em um sistema gerencial eficiente alinhado aos objetivos organizacionais, geram conhecimentos, capazes de promover a inovação e reestruturação contínua dos processos, gerando resultados eficazes13.

GESTÃO DA EXPERIÊNCIA DO CLIENTE A Gestão da Experiência do Cliente ou Gestão do Conhecimento Empresarial refere-se à coleta de dados e informações, que, quando processados ao longo do tempo, geram conhecimento, englobando expertise (qualidades próprias, ou Know-how adquirido) e insight (discernimento da situação, capacidade de solução) oferecidos pelos indivíduos. Este ato de conhecer, oferecido pelo indivíduo, quando segregado e alinhado aos objetivos organizacionais,

11 STEWART, Thomas A. Capital Intelectual: A nova vantagem competitiva. RJ: Campus, 1998. 12 DRUCKER, Peter. Desafios Gerenciais para o Século XXI. São Paulo: Pioneira, 1999. 13 STEWART, Thomas A. A riqueza do conhecimento: O capital intelectual e a

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O Capital Intelectual é integrado composto por: Capital Humano, Capital Estrutural e Capital de Clientes.

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interno das organizações; que deverão desenvolver estratégias, a fim de adequar-se às tendências do mercado. Fatores como avanço tecnológico, conservação ambiental, responsabilidade social, entre outros, impulsionam e manipulam as necessidades do público alvo, que expressa a cada dia, uma necessidade maior de agilidade para o atendimento de suas necessidades. Diante do exposto, a competitividade corporativa está intimamente relacionada à capacidade da organização em desenvolver o conhecimento e inovar os processos; através de estratégias inteligentes para a adaptação a esse meio, para que melhore seu desempenho, mantendo a superioridade diante dos concorrentes. Pode-se dizer, segundo o entendimento de alguns autores, que as inovações surgem do conflito entre o ambiente externo e interno da organização. A percepção precoce das modificações nas variáveis exógenas, mudanças econômicas, tecnológicas, ambientais, perfil de demanda, clientes, produtos, entre outros, permitem às empresas criar e acumular o conhecimento organizacional, desenvolvendo a inovação continuada em seus processos e produtos, assegurando, desse modo, a excelência competitiva. A aprendizagem organizacional pode ser vista como o alcance de novos, múltiplos e contínuos conhecimentos sobre as dinâmicas e demandas corporativas, seja de maneira direta e/ou indireta, dentro e fora da empresa. É um conceito intimamente relacionado ao conhecimento empresarial15. A aprendizagem organizacional é uma junção de conhecimentos formais e informais, que permite à organização criar seus próprios modelos de gestão, coerentes com as suas necessidades e pautados no que ela precisa para alcançar os resultados, vejamos: → Experiências do Profissional: a partir das experiências positivas e negativas, o profissional pode compreender seus erros e acertos, delimitar melhor suas próximas ações e criar estratégias para impedir que estes erros continuem no futuro; → Aprendizagem Cultural: é aprendida através da cultura organizacional, da missão e dos valores adotados pela empresa; → Aprendizagem com o Líder: é realizada através das lideranças, de seus exemplos e conhecimentos compartilhados com os seus liderados; → Aprendizagem Prática/Ativa: refere-se à aquisição de conhecimentos através da prática efetiva das tarefas e do seu desenvolvimento contínuo; → Aprendizagem Sistêmica: refere-se ao entendimento ampliado de toda empresa e seus processos para oferecer soluções não apenas para o departamento envolvido, mas para a organização como um todo; → Compartilhamento de Informações: quanto melhor forem distribuídas as informações, maiores serão os conhecimentos sobre os processos internos da empresa o que tornará mais assertiva as ações; → Benchmarking: consiste na observação de outras empresas e na busca de boas práticas aplicadas para aplicar em sua organização.

Capital de Clientes O Capital de Clientes fundamenta-se em um processo que consiste em: a) Selecionar clientes, identificando os segmentos mais atraentes para a empresa, procurando avaliar o valor que estes clientes atribuem à mesma, e inovando os processos utilizados de forma a criar uma imagem forte que atraia e mantenha os clientes; b) Conquistar cliente através da comunicação de uma imagem positiva dos negócios da empresa; c) Reter clientes através da garantia da qualidade e correção dos problemas, inovando os processos objetivando minimizar problemas, assegurando a satisfação dos mesmos; d) Aplicar o conhecimento em marketing, vendas e pós-vendas, de modo a assegurar a qualidade nos processos e garantir a satisfação real dos clientes; e) Cultivar e manter o bom relacionamento, por meio da relação interpessoal com os clientes, o que contribui para o aumento da participação da empresa nas atividades de compra do público alvo. Toda empresa possui capital de clientes e este é o mais valioso para a organização, pelo fato de que provém deles o capital financeiro que financia as atividades organizacionais. O estudo de capital de clientes deve estar voltado para o conhecimento destes, sua lealdade, a disposição de comprar, a valorização do produto, dentre outros, de tal forma que a organização consiga direcionar o desejo dos clientes através das atividades desenvolvidas para se atingir os objetivos organizacionais.

APRENDIZAGEM E SUSTENTABILIDADE ORGANIZACIONAL Aprendizagem Organizacional A Aprendizagem não consiste em separar as atividades que ocorrem antes ou mesmo durante as atividades diárias no trabalho e expô-las em aulas eventuais. Nem é uma atividade reservada ao grupo gerencial. Os comportamentos que definem a aprendizagem são aqueles que definem a produtividade. Assim, a aprendizagem é o coração da atividade produtiva, ou seja, a nova forma de trabalho14. As organizações tendem a evoluir por meio de aprendizagem, e por isso, assemelham-se muito a um ser vivo. A partir da análise da cultura organizacional, verifica-se que esta, interfere muito no aprendizado das empresas, fazendo com que elas aprendam com maior rapidez ou lentidão e, consequentemente, pode ser que se destaquem ou não no mercado competitivo. A interação, tanto intrínseca quanto extrínseca, possibilita à empresa desenvolver o conhecimento organizacional, permitindo-lhe, utilizá-lo para adequar-se ao cenário cada vez mais vulnerável no qual está inserida. O comprometimento e a capacidade de compartilhamento, apresentados pelas pessoas envolvidas nos processos organizacionais, permitem a rotatividade do conhecimento, viabilizam a aprendizagem em equipe, e consequentemente, o conhecimento organizacional, transformando-se em uma importante ferramenta de diferenciação. O macroambiente, em que as empresas estão inseridas, sofre continuamente modificações em função das alterações no estilo de vida social, o que reflete de modo significativo no ambiente

No contexto da aprendizagem, é importante destacar a necessidade de compartilhar insights, conhecimentos, crenças e metas para que o coletivo prevaleça e a organização aprenda, isto é, para que a empresa construa sua própria realidade e memória que servirão de base para aprendizados futuros. Nesse momento, a aprendizagem individual é transformada em coletiva, o conhecimento individual é incorporado às práticas organizacionais. Portanto, organizações de aprendizagem (as quais realizam a aprendizagem organizacional) são organizações que tem capacidade sistemática de: aprender, renovar e inovar continuamente. E seu principal conteúdo invoca a imagem de pessoas e grupos trabalhando para melhorar: a inteligência, a criatividade e a capacidade organizacional.

nova organização. RJ: Campus, 2002. 14 MARQUARDT, M. J. Building The Learning Organization. McGraw-Hill, New York, 1996.

15 MARQUES, J. R. O Que é Aprendizagem Organizacional. Instituto Brasileiro de Coaching. 2006.

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Uma organização de aprendizagem é aquela que tem a habilidade de criar, adquirir e transferir conhecimento e de modificar seu comportamento para refletir sobre novos conhecimentos e ideias. Nas organizações de aprendizagem as pessoas não são treinadas para exercer suas funções, mas sim: educadas a desempenhar com satisfação suas atividades, desenvolvendo o espírito de equipe e a criatividade. A organização que aprende é um tipo ideal ao qual muitas organizações aspiram, mas não há um modelo a ser seguido. Cada empresa deve buscar à sua maneira a melhor forma de enfrentar o ambiente em que está inserida. Esta transformação não está restrita à organização e sim aos indivíduos. A aprendizagem individual não garante a aprendizagem organizacional, entretanto, sem ela, a aprendizagem organizacional não ocorreria. Sustentabilidade Organizacional Sabe-se que proposições relacionadas à sustentabilidade adquiriram destaque pela incorporação da promessa de evolução da sociedade rumo a um mundo mais harmonioso, no qual o meio natural e as conquistas culturais procuram ser preservados para as gerações futuras. A confrontação entre crescimento econômico e igualdade social vem sendo discutida por anos, logo, a adição deste desafio na capacidade global de desenvolver sustentavelmente os sistemas naturais atenua gradativamente a representatividade de cada um dos agentes sociais inseridos nesta ambiência, que busca uma sustentabilidade sistêmica16. O conceito de desenvolvimento sustentável tem suas origens na Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972. Entretanto, mesmo após a elaboração do Relatório de Brundtland, em 1987, o tema teve repercussão mundial somente com a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, palco de elaboração da Agenda 21, uma detalhada orientação para resolver o paradoxo da coexistência entre progresso tecnológico e aumento da miséria. O relatório Nosso Futuro Comum, também reforçado no evento de 1992, introduziu a definição de desenvolvimento sustentável como aquele que permite à geração atual suprir as suas necessidades, sem comprometer as condições de subsistência das gerações futuras. Mediante esta definição, argumenta-se que não basta apenas haver crescimento econômico, avanços tecnológicos e instituições, mas também uma revolução tecnológica e institucional que procure conciliar em seus processos decisórios interesses econômicos, preservação ambiental e justiça social. A aceitação dos lucros empresariais por esferas comunitárias cada vez mais amplas passa a ser condição necessária a fim de que tais atores sociais não questionem e não promovam desordens no sistema econômico imperante. Por razões como esta, os administradores mostram-se cada vez mais preocupados com a reavaliação das rotinas organizacionais, a fim de que a sustentabilidade de ações e decisões proferidas pelas organizações seja assumida como condição prioritária. Uma empresa é sustentável, quando gera lucro para os acionistas, protege o meio ambiente e melhora a vida das pessoas com as quais mantém interações. Ações organizacionais sustentáveis são aquelas responsáveis por causar o menor impacto ambiental possível por meio de atividades operacionais, simultaneamente preocupadas em promover desenvolvimento socioeconômico que propicie a sobrevivência de gerações presentes e futuras, e totalmente dependentes das pessoas inseridas em ambientes sociais e organizacionais, já que por elas são estabelecidas as decisões finais e validadoras de todas essas proposições. Ao reconhecer que, para exercer suas atividades, as empresas consomem não só recursos financeiros, mas também ambientais e sociais, desenvolveu-se a “teoria dos três pilares” (triple bottom line – TBL). Esta visão tripartite sugere que desenvolvimento econômico, justiça ambiental e inserção social são igualmente relevantes para a compreensão da sustentabilidade. O pilar econômico da sustentabilidade organizacional representa a geração de riqueza pela e para a sociedade, por meio do fornecimento de bens e serviços; o pilar ambiental refere-se à conservação e ao manejo dos recursos naturais e o pilar social diz respeito ao alcance da igualdade e a participação de todos os grupos sociais na construção e manutenção do equilíbrio do sistema pelo compartilhamento de direitos e responsabilidades. Assim, uma visão equilibrada a respeito de como fazer uso dos recursos disponibilizados pela natureza é essencial para se garantir às gerações futuras prosperidade, equidade, manutenção do patrimônio ambiental e melhor qualidade de vida. A Figura abaixo ilustra melhor inter-relacionamentos propostos pelo triple bottom line. Vejamos:

Elementos da sustentabilidade

Conforme a Figura supracitada, os três pilares da sustentabilidade organizacional (social, ambiental e econômico) devem relacionar-se de forma integrada para o alcance do desenvolvimento sustentável. A partir da integração entre desenvolvimento social e econômico, promove-se a inserção social, entendida como o engajar da população (ou organização) em favor do coletivo, de modo que todos possam ter acesso à informação, alimentação, saúde, educação, habitação, trabalho, renda e dignidade. À medida que a inter-relação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental acontece, emerge o conceito de ecoeficiência. Já a justiça socioambiental ocorre quando a organização consegue integrar de maneira simultânea o desenvolvimento social ao capital natural, e passa a tratar da equalização da distribuição dos benefícios e dos constrangimentos impostos pela legislação ambiental, ou mesmo pelos problemas ambientais, entre diferentes grupos sociais. 16 MUNCK, L.; DIAS, B. G.; SOUZA, R. B. de. Sustentabilidade organizacional. REBRAE. Revista Brasileira de Estratégia, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 285-295, set./dez. 2008.

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A estrutura do TBL capta a essência da sustentabilidade organizacional, ao medir o impacto das atividades operacionais das empresas. Quando o resultado apresenta-se positivo, reflete aumento no valor da empresa, em termos de lucratividade e de contribuição para a riqueza dos acionistas, bem como no aspecto de seu capital social, humano e ambiental. Vale ressaltar que a sustentabilidade organizacional não significa meramente boa cidadania empresarial, isto é, ser reconhecida por reduzir as emissões de gases tóxicos ou por subsidiar benefícios de assistência médica aos funcionários, e muito menos se trata de apenas uma questão ética de negócios, ou filantropia. A sustentabilidade é hoje, princípio fundamental da gestão inteligente, algo muito fácil de ignorar ou assumir como inevitável, num mundo em que o resultado financeiro geralmente é visto como a única medida de sucesso. Enfim, sistemas políticos, instituições, tratados ou modelos de gestão que vislumbrem o tratamento de problemáticas ambientais e sociais pela abordagem sustentável devem ser capazes de transpor as barreiras físicas das organizações no intuito de obter maior eficácia na resolução de calamidades. Logo, torna-se cada vez mais necessária uma resposta institucional que objetive, em seu agir, uma racionalidade que contemple a união estável entre os desenvolvimentos econômico, social e ambiental.

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Cabe observar que em relação às características intrínsecas ao serviço, no que se refere à intangibilidade, embora um serviço não seja palpável, ele possui diversos elementos tangíveis, perceptíveis. Por exemplo, em uma escola, o ambiente físico, as instalações, os materiais utilizados em sala, livros e pessoas, são elementos tangíveis. Mais ainda, todas as comunicações da escola são elementos visíveis do serviço que, no mínimo, comunicam sobre ele. Os elementos tangíveis funcionam como evidências do serviço. São sugestões de como ele deve ser. Assim, voltando ao exemplo da escola, se vê-se uma sala de aula moderna, bem iluminada, com amplos recursos tecnológicos, apoiada em modernos conceitos pedagógicos, naturalmente, infere-se modernidade. Na verdade, os elementos tangíveis do serviço, que podem ser pessoas que nele trabalham, cumprem o papel de reduzir o nível de dúvida sobre a qualidade do serviço, como dito popularmente, “todo serviço é a compra de uma promessa”, isto é somente o consumidor saberá se o serviço prometido foi cumprido após a experiência obtida no decorrer do serviço. Neste sentido, os tangíveis são sinalizadores para verificar se pode-se confiar ou não na promessa do serviço. Citando um exemplo simples, muitas vezes julga-se a qualidade do serviço de um supermercado pela aparência de seus ambientes; um ambiente sujo, comunica má qualidade. Assim, os tangíveis acabam funcionando como uma “embalagem” do serviço, e, como para os produtos, traduzem muitas vezes a qualidade do que é ofertado, o que será verificado apenas com a prestação do serviço;

CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS: INTANGIBILIDADE, INSEPARABILIDADE, VARIABILIDADE E PERECIBILIDADE

→ Inseparabilidade Pela característica da Inseparabilidade ou Produção e Consumo Simultâneos, o cliente participa do processo de produção, podendo não somente participar passivamente, mas também como coautor do serviço. Nos serviços, o cliente é quem inicia o processo de produção, pois o serviço só é produzido após sua solicitação/contratação. Assim, o grau de contato entre cliente e empresa é maior que na produção de bens. A inseparabilidade aponta para a seguinte questão: todo serviço tem um momento em que sua produção e consumo são simultâneos, inseparáveis. Como exemplo prático pode-se citar uma aula, ao mesmo tempo em que um professor produz sua aula, esta é consumida pelos alunos. Ao mesmo tempo em que o médico produz sua consulta, o paciente a consome, como cliente do serviço. Nesses exemplos, produção e consumo são simultâneos, diferentemente de uma empresa de produtos, em que claramente existe um momento de produção e um momento de consumo;

Na área da administrativa um serviço é o conjunto de atividades realizadas por uma organização para responder às expectativas e necessidades dos clientes, posto isso, o serviço é definido como sendo um bem não material. Esse conceito também permite fazer referência aos serviços públicos que são pagos pelos contribuintes através de taxas ou impostos, e ao fornecimento de serviços prestados com vista a satisfazer alguma necessidade desde que não consistam na produção de bens materiais. Serviços são atividades, benefícios ou satisfações que são colocadas à venda ou proporcionados em conexão com a venda de bens. Em outras palavras, o serviço pode ser entendido como as transações de negócios que acontecem entre um provedor (prestador de serviço) e um receptor (cliente) a fim de produzir um resultado que satisfaça o cliente17. Já os serviços de qualidade são aqueles que atendem perfeitamente, de forma confiável, acessível, segura e no tempo certo às necessidades dos clientes. Dessa forma a organização deve possuir um esforço de compromisso com a qualidade do serviço que é ofertado18.

→ Variabilidade Os serviços são variáveis, isto é, os serviços variam e podem variar conforme o prestador do serviço e o cliente. Esta também é uma característica do serviço, a variabilidade, podendo ser vista sob um prisma positivo quanto negativo. Deste modo, uma organização tem pouco ou nenhum controle sobre as ações e atitudes que o cliente assume ao participar da produção do serviço, somado a isto, os funcionários e os outros recursos que interagem com o cliente podem variar significativamente em diferentes ocasiões para diferentes ocasiões. Por isto, muitos autores apontam a variabilidade como mais uma característica específica dos serviços. O prisma positivo da variabilidade é que ela permite a customização, a personalização, o atendimento diferenciado às expectativas de grupos de clientes. Como exemplos, um palestrante pode adaptar a sua palestra a seu público, assim como um médico pode adaptar o seu serviço ao tipo de paciente que está atendendo. O lado negativo da variabilidade é que ela torna difícil o estabelecimento de um padrão de serviço, de um desempenho padronizado, imune a erros;

Características dos Serviços Os serviços possuem algumas características específicas que os diferenciam dos bens manufaturados e que devem ser consideradas para uma gestão de serviços eficaz, tais características são elencadas abaixo19: → Intangibilidade Os serviços são intangíveis por natureza, ou seja, eles não podem ser tocados ou possuídos pelo cliente como os bens manufaturados. Logo, o cliente vivencia o serviço que lhe é prestado, o que torna mais difícil a avaliação do serviço pelo cliente, pois esta assume um caráter subjetivo. 17 https://www.ama.org 18 CAMPOS, V. F.; Controle da Qualidade Total (no estilo japonês). Nova Lima: INDG Tecnologia e Serviços LTDA, 2004. 19 http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/1013809_2012_ cap_2.pdf

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→ Perecibilidade Nos serviços, a produção ocorre ao mesmo tempo em que o consumo. Daí decorrem outras implicações, como o fato de os serviços não poderem ser estocados e da necessidade do controle de qualidade ocorrer durante o processo, uma vez que não é possível serem feitas inspeções como na indústria de manufatura. Eventuais erros que venham a ocorrer durante o processo são imediatamente percebidos pelo cliente. Pela perecividade, os serviços são perecíveis, isto é, não podem ser estocados, assim, são temporais, prestados num tempo e local precisos. Neste sentido, há uma necessidade de se encontrar um ponto ótimo entre a oferta e a demanda do serviço, ou seja, um entrave é como administrar a demanda de um serviço. Por exemplo, num transporte aéreo com 100 lugares, se houver 1 ou 100 passageiros, o custo do voo é praticamente o mesmo, porém caso existam lugares vazios quando o voo começar, então a empresa que oferece esse serviço não conseguirá a receita esperada, ficando incapaz de recuperá-la. Ora, haverá momentos de altíssima demanda e outros de pequena, em todos eles, contudo, persistirá um alto custo fixo, fazendo com que a empresa e se esforce em vender pelo menos ao nível do seu ponto de equilíbrio operacional. Assim, encontrar o ponto ótimo entre oferta e demanda é crucial em serviços para não ocorrer um problema comum, que tanto não pode conseguir atender o excesso de demanda (e perder clientes em função disso) quanto ter que suportar pesados custos operacionais sem uma receita satisfatória, conseguida por uma demanda mínima.

GESTÃO DA QUALIDADE EM SERVIÇOS Diante de um cenário de grande proliferação da concorrência, as empresas têm percebido a necessidade de dar mais atenção à qualidade dos produtos ou serviços que oferecem, a fim de obter vantagem competitiva no mercado. A implantação da gestão de qualidade é capaz de promover identificação precisa dos fatores deficientes que precisam de mudanças e melhoria contínua, por meio de análises nos processos de produção e consumo, estabelecendo um panorama focado no produto e em sua relação com o cliente e em sua experiência a fim de o fidelizar. De modo que esta otimização geral seja factível é imprescindível conhecer as ferramentas disponibilizadas pela gestão de qualidade, ideais para não apenas entender processos referentes ao serviço ou produto em questão, mas também para fomentar soluções para os problemas analisados através de ações preventivas que irão evitar que o mesmo problema se repita prejudicando a performance da empresa diante do mercado. São sete ferramentas úteis e aplicáveis dentro de qualquer organização aptas para beneficiar equipes inteiras. Observe a seguir: Fluxograma O fluxograma, também conhecido como gráfico de procedimentos ou fluxograma de processos, tem a função de demonstrar o percurso existente durante a produção de determinado serviço/produto de modo real, ou seja, da forma como atualmente ocorre, e de modo ideal, como deveria ocorrer, podendo haver diversas variáveis e correlações entre atividades e processos.

Esta ferramenta possibilita visualizar o início e o fim de um processo, as atividades pertinentes a ele, os pontos decisivos e o fluxo das atividades. Através dele é possível identificar deficiências ou desvios no processo de produção. Sua representação se dá através de quadros e formas geométricas que ilustram etapa a etapa o processo, além disso ele conta com elementos em símbolos, cuja representação facilmente identificável permite a equipe uma visualização clara do passo a passo do processo produtivo de modo que possam identificar a melhor rota para o produto ou serviço a que se refere, eliminando ou incluindo novas etapas que possam auxiliar a equipe a alcançar melhores resultados. Diagrama de Ishikawa O Diagrama de Ishikawa, conhecido como Espinha de Peixe devido sua aparência, é um modo de representação gráfica documental criado por Kaoku Ishikawa útil para indicar o que possivelmente seriam as causas de certos problemas na gestão e suas respectivas repercussões, ele explora com profundidade as possíveis variáveis que influenciam negativamente o processo de produção de um produto ou serviço, capazes de interferir em sua qualidade.

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A fim de aplicar o diagrama corretamente, estabelecem-se categorias em nível macro para levantar as possíveis causas de um problema, ou seja, o seu local de origem. Estes tópicos podem ser divididos em: 1) Mão-de-obra: pode ser a origem de algum problema quando se refere à ação de um funcionário ou colaborador da empresa. 2) Materiais: trata-se de quando o material usado não está adequado e pode se tornar o causador de problemas no trabalho. 3) Máquinas: quando há defeitos no maquinário da empresa. 4) Medidas: trata-se de quando uma medida tomada foi o causador do problema. 5) Métodos: refere-se ao uso de uma metodologia que não está adequada ao e possivelmente causará problemas. 6) Meio ambiente: trata-se de quando problemas no meio ambiente (como, poluição, aquecimento global, mudanças climáticas) são causadoras de problemas. A partir da identificação de um ou mais destes itens, é possível tomar medidas para atingir o resultado esperado a partir deste panorama das possíveis causas e consequências que os problemas analisados podem sofrer caso não se tome ação, sendo assim uma útil ferramenta para se visualizar relações de causa e efeito.

Folhas de verificação Uma outra ferramenta aplicada em gestão de qualidade são as folhas de verificação, documentos comuns, como planilhas e tabelas, feitos de modo simples, intuitivo e prático para agilizar a coleta de dados e a confirmação de informações pertinentes ao produto ou serviço. As folhas de verificação servem para facilitar a compreensão da realidade do produto ou serviço, economizando tempo da equipe e otimizando o entendimento dos processos produtivos no trabalho em prol da resolução de problemas e implementação de ideias e soluções úteis para a otimização do produto. As informações contidas nos documentos devem ser anteriormente estabelecidas para que nas folhas sejam registrados dados que serão ticados, como em uma lista, sobre o andamento do processo de produção da empresa. Considere que os pontos mais relevantes a se analisar quanto a determinado produto sejam seu funcionamento e sua aparência, sendo assim seleciona-se alguns tópicos (eficiência, agilidade, tempo de uso, ergonomia, facilidade de manejar, entre outros) que poderão auxiliar na melhor visualização de seus pontos positivos e negativos.

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Diagrama de Pareto

Este diagrama em forma de gráfico é capaz de identificar a concentração de uma variável, indicando as causas essenciais de um processo. Por meio deste diagrama, o é possível compreender melhor e combater a raiz das causas de certos problemas de modo prioritário a fim de assegurar alto índice de produção e produtividade. O diagrama de Pareto baseia-se no princípio de Pareto que explica que 80% das consequências ou efeitos de uma ação tem relação direta com 20% das causas. O gráfico numérico, então, computa dados precisos que, além de oferecer melhor visualização das relações entre variáveis, facilita a visualização de pontos que precisam de melhoria para aumentar o desempenho da empresa quando aos processos produtivos, pois redireciona o olhar para campos que de fato precisam de intervenção de modo prioritário. Os dados do gráfico são específicos para cada empresa ou produto, de modo que não se pode aplicar exatamente os mesmos pontos do diagrama de um produto a outro, pois cada qual possui suas próprias particularidades e especificidades. Por exemplo, a análise de um serviço requer a presença de tópicos mais subjetivos como o tempo de permanência do cliente no espaço (caso seja um local), a satisfação do cliente pós-serviço, relacionamento cliente e fornecedor, entre outros, enquanto um produto precisa incluir uma análise de seus aspectos não apenas financeiros e ligados à experiência, mas a aspectos físicos e cognitivos em relação ao cliente. Histograma

O histograma é também uma forma de representação gráfica cuja função é representar a distribuição de frequências de alguns dados em determinado período de tempo, por meio de barras. Este recurso auxilia a compreensão da quantidade ou volume de produtos inadequados, problemas ou conflitos quanto a medidas, entre outros itens como peso, largura, comprimento, tempo, temperatura, volume, preço, etc. De modo claro, um histograma possibilita permite que a empresa saiba o número de vezes que algum dos itens ocorreu ao longo do processo. Seu propósito está em facilitar a resolução de conflitos através da visualização de uma análise real do processo evolutivo e gradativo de determinado produto ou serviço, identificando suas tendências.

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Diagrama de dispersão O Diagrama de Dispersão ou gráfico de correlação, trata-se de uma ferramenta de representação gráfica dos valores de duas variáveis relacionadas a um mesmo processo simultaneamente, o que possibilita eliminar interferências e interpretações erradas quanto demais variáveis ou causas de um problema.

Este diagrama se baseia em variáveis independentes, ou seja, quando ações e situações não tem relação, e variáveis dependentes, quando uma ação está diretamente ligada a outra; estas variáveis são identificadas e investigadas através de correlações que se estabelecem entre elas, podendo ser positivas (quando duas variáveis aumentam na mesma direção no gráfico), negativa (quando diminuem na mesma direção ou nula (quando não há cruzamento de dados, eles ficam dispersos e, portanto não há correlação). Cartas de controle Cartas de controle são ferramentas utilizadas para identificar as estatísticas e tendências de certos desvios e mudanças de comportamento quanto a alguns pontos de observação dentro de determinado tempo e espaço. Esta ferramenta é muito utilizada a fim de observar se o processo está ocorrendo de maneira controlada e ordenada, sem alterações consideráveis que possam prejudicar o andamento do processo produtivo.

Os desvios ou alterações podem ser observados em linhas que divergem em pontos específicos e permitem um acompanhamento geral da equipe quanto aos processos produtivos a fim de identificar pontos que podem ser preocupantes, e que por vezes passariam despercebidos, e devem ser melhor trabalhados.

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Considerando o impacto que essas relações causam no bem-estar da sociedade As práticas mercadológicas de algumas empresas às vezes afetam o meio ambiente, como a poluição do ar e da água dos rios. Os homens de marketing, entusiasmados com o sucesso de seus empreendimentos, deixam muitas vezes de pensar nos prejuízos que podem causar à sociedade. É responsabilidade dos profissionais da área desenvolver estratégias sem causar prejuízo ao meio ambiente, ou ao bem-estar da população.

TÉCNICAS DE VENDAS: DA PRÉ-ABORDAGEM AO PÓS-VENDAS De modo geral, as empresas, a partir de sua formação, geram custos constituídos por aluguéis de escritórios, instalações, salários de funcionários, manutenção e várias outras despesas que formam os custos fixos e passam a existir quer a empresa tenha faturamento ou não. É no mercado, através da utilização das ferramentas mercadológicas, que a empresa busca não só obter recursos para fazer frente a todas essas despesas, como também alcançar objetivos financeiros20. Para compreensão das atividades mercadológicas possíveis a uma empresa, define-se marketing como a área do conhecimento que engloba todas as atividades concernentes às relações de troca, orientadas para a satisfação dos desejos e necessidades dos consumidores, visando alcançar os objetivos da empresa e considerando sempre o ambiente de atuação e o impacto que essas relações causam no bem-estar da sociedade. A atividade de vendas exerce papel de extrema importância para o faturamento das empresas. Note-se que a venda não é uma atividade isolada; ela depende de uma estratégia de marketing bem elaborada, que inclui produtos, preços, sistemas de distribuição e outras atividades promocionais. Portanto, qualquer estudo de vendas exige compreensão das demais atividades mercadológicas e de seus relacionamentos:

Venda Pessoal Percebe-se que dentro dos esforços de comunicação que uma empresa pode estabelecer, a literatura de marketing (básica), geralmente, classifica vendas pessoais como uma das ferramentas de comunicação disponíveis, como uma das formas da empresa levar sua mensagem aos grupos de consumidores almejados por ela. A venda pessoal é definida como um processo de comunicação pessoal em que um vendedor identifica e satisfaz às necessidades de um comprador para o benefício de longo prazo de ambas as partes. O processo de comunicação está na essência de uma venda, no entanto o seu papel como “distribuidor” de produtos em diversos momentos não pode ser ignorado. Salienta-se, dessa forma, a questão em relação a vendas pessoais como sendo um formato de canal de distribuição, ou seja, eles são agentes responsáveis por levar os produtos dos fabricantes aos clientes, tornando-os disponíveis. Venda pessoal é o lado acentuado do marketing, porque ocorre quando os representantes da empresa ficam frente a frente com os compradores em potencial. A força de vendas funciona como um elo entre a empresa e os clientes, sendo que a verdadeira diferença está relacionada com o papel que a força de vendas pode ter em uma empresa; ela pode ser um canal de comunicação ou distribuição ou ambos, como ocorre na maioria das vezes. Deve-se destacar a seguinte informação em relação aos tipos de clientes (mercados-alvo): mercados industriais compostos por outras empresas ou instituições são caracterizados por número menor de compradores e, geralmente, estão concentrados geograficamente se comparados a empresas que vendem a consumidores finais (vendedores de produtos de consumo como alimentos e eletrodomésticos). Isso torna mais viável e eficaz o uso de vendedores para a realização de vendas ao invés de vendas por telefone ou mesmo pela internet. Em marketing industrial, vendas pessoais recebem uma importância muito grande, tornando-se muito mais do que simplesmente uma ferramenta importante de comunicação ou um formato importante de canal de distribuição. A necessidade de aumentar a fidelização de clientes valiosos tem feito com que estratégias de vendas pessoais sejam utilizadas em conjunto com programas de relacionamentos com clientes e automação de vendas, como os programas de Customer Relationship Management (CRM).

Marketing engloba todas as atividades concernentes às relações de troca Em marketing, as trocas são realizadas para trazer satisfação para ambas as partes, sendo a empresa uma das partes e os consumidores outra. Assim, a relação deve ser benéfica para todos envolvidos. Enquanto de uma parte, espera-se o poder aquisitivo e autoridade para comprar, da outra espera-se produtos e serviços que atenda suas necessidades. Além disso, é importante saber que cada parte é livre para aceitar ou rejeitar a oferta. O sentido proposto nessa definição é bastante amplo: nele está incluído não somente o conceito de troca de mercadorias, mas também de qualquer outra coisa em que haja objeto para permuta. Relação de troca orientada para a satisfação dos desejos e necessidades dos consumidores O que caracteriza a comercialização moderna é a aplicação do conceito de marketing, o qual determina que as empresas devem procurar satisfazer os desejos e as necessidades dos consumidores. Através da aplicação deste conceito, as empresas poderão contar com lucros a longo prazo pela formação de clientes satisfeitos. Por isso, todas as atividades concernentes às realizações de troca devem visar a esses objetivos. Visando alcançar os objetivos da empresa Além da orientação ao consumidor, a empresa terá outros objetivos. Eles poderão ser quantitativos, como obter lucros ou determinada fatia de mercado, ou qualitativos, como projetar uma imagem de competência. O programa mercadológico deverá sempre ser adaptado a esses objetivos preestabelecidos.

Pré-abordagem A Pré-abordagem faz parte das Etapas do processo de vendas. O processo de vendas é uma sequência de etapas por meio da qual os vendedores realizam a venda, conforme demonstrado a seguir21: 1. Prospecção e qualificação O processo de vendas se inicia com a identificação dos clientes potenciais. Os vendedores podem qualificar os clientes potenciais por meio do exame de sua situação financeira, volume de negócios, exigências especiais e em termos de sua probabilidade de continuidade no mercado, tendo de ser capazes de desenvolver suas próprias indicações para reconhecimento dos clientes potenciais.

Considerando o meio de atuação A aplicação de marketing é ainda mais complexa do que conhecer o consumidor e, a partir dele, estabelecer um composto mercadológico mais adequado. O ambiente em que as decisões devem ser tomadas é bastante complexo. 20 http://estacio.webaula.com.br/BiBlioTECA/Acervo/Complementar/Complementar_27148.pdf

21 http://estacio.webaula.com.br/BiBlioTECA/Acervo/Complementar/Complementar_27148.pdf

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Os clientes devem ser classificados para se priorizar o atendimento;

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Três estilos diferentes de apresentação são os mais utilizados pelos vendedores: o primeiro e mais antigo é do tipo abordagem enlatada, na qual o vendedor já tem em mente toda a sua exposição que se resume aos pontos básicos do produto, baseia-se no princípio estímulo-resposta no qual o comprador é o agente passivo que pode ser induzido a comprar pelo uso de palavras de estímulo, imagens, termos e ações. Esse tipo de abordagem é utilizado principalmente na venda porta a porta e por telefone. A segunda abordagem planejada também é baseada no princípio estímulo-resposta, porém o vendedor identifica antecipadamente as necessidades e o estilo de compra do cliente para depois abordá-lo com uma apresentação planejada. A terceira é a abordagem de satisfação de necessidades que busca as necessidades reais do cliente. Essa abordagem requer do vendedor muita habilidade para ouvir e solucionar problemas. Ele exerce o papel de um experiente consultor de negócios, esperando ajudar o cliente a economizar ou a ganhar mais dinheiro. De maneira geral, as apresentações podem ser melhoradas com o auxílio de folhetos, catálogos, slides, DVDs, amostras de produtos e simulações baseadas em computador;

2. Pré - abordagem Os clientes devem ser estudados o máximo possível (quais as suas necessidades, quem está envolvido na decisão da compra) para se decidir a melhor abordagem a ser empregada. Deve-se também considerar o melhor momento para a abordagem, pois muitos clientes estão ocupados em certas ocasiões; 3. Abordagem Inicialmente, o vendedor deve saber como saudar o comprador para obter um bom começo de relacionamento. Deve-se mostrar cortesia e evitar distração, como, não os interromper e olhar diretamente em seus olhos. A apresentação ao cliente deve ser agradável e positiva. Os tipos de abordagem de vendas classificam-se em: estímulos-resposta, estado mental, satisfação de necessidades e solução de problemas; A venda estímulo-resposta A venda por meio deste tipo de abordagem estímulo-resposta é uma das mais simples. O vendedor provoca estímulos no cliente através de um repertório de palavras e ações destinadas a produzir a resposta desejada, que é a compra. Esse é um tipo de abordagem muito utilizada na “venda enlatada” em que o vendedor tem um texto decorado acompanhado de uma série de dramatizações ensaiadas, visando comover o cliente. Esse tipo de venda nem sempre é bem aceita pelo comprador que prefere estabelecer diálogo com o vendedor. No entanto, qualquer interrupção na representação de venda reduz o impacto emocional.

5. Superação de objeções Os clientes, quase sempre, colocam objeções durante a apresentação de vendas ou quando solicitados a assinar o pedido. A resistência pode ser psicológica ou lógica. A resistência psicológica pode incluir a preferência por outras marcas, apatia, associações desagradáveis ao vendedor, ideias predeterminadas e aversão a tomar decisões. A resistência lógica relaciona-se com a resistência ao preço ou não concordância com o prazo de entrega. É necessário que o vendedor treine exaustivamente suas técnicas de negociação para superar essas objeções. Para lidar melhor com as objeções deve-se atentar para os seguintes aspectos: • Identificar o melhor produto ou serviço da empresa para atender a necessidade do cliente; • Preparar o roteiro de Apresentação da Solução enfatizando as informações colhidas no cliente; • Preparar a argumentação dos benefícios decorrentes da solução apresentada; • Preparar-se para as objeções do cliente.

A venda estado mental A venda com base no estado mental é também conhecida com AIDA, ou seja, venda que busca despertar no comprador atenção, interesse, desejo e ação de compra. Nesse caso, a mensagem de vendas deve prover a transição de um estado mental para outro e esse é exatamente a maior dificuldade do método. A venda de satisfação de necessidades O pressuposto básico desse método é de que o cliente compra produtos ou serviços para satisfazer a uma necessidade específica ou a um elenco de necessidades. Nesse caso, a tarefa do vendedor é identificar necessidades a serem satisfeitas. Para tanto, o vendedor deve utilizar as técnicas de questionamento para descobrir necessidades para, em seguida, oferecer maneiras de satisfazê-las. Nesta técnica é preciso que o vendedor crie um clima amistoso, num ambiente de baixa pressão para obter a confiança do cliente. Essa técnica é também chamada de “venda não manipulada”.

Os principais tipos de objeção são referidos a seguir: • Em relação ao vendedor – alguns clientes têm dificuldade em se relacionar com determinados vendedores. Não vem ao caso que está com a razão, cabe ao vendedor remover as objeções decorrentes do seu estilo de venda ou da sua postura frente ao cliente; • Em relação ao produto/serviço – os clientes podem levantar objeções por terem dúvidas se determinado produto/serviço realmente atenderá as suas necessidades. Cabe ao vendedor identificar os benefícios que maior relevância terão para a decisão do cliente; • Em relação ao preço – esta não é necessariamente uma objeção, mas um dos fatores da negociação. O vendedor deve retardar ao máximo a discussão sobre o preço evitando falar em valores antes de expor as vantagens e benefícios do produto/serviço ao cliente; • Em relação a mudar de fornecedor – a troca de fornecedor sempre representa um risco para o comprador e os decisores da compra. As mudanças internas decorrentes podem afetar o desempenho da empresa e exigir um período de adaptação ao novo fornecedor. Para contornar esta objeção o vendedor precisa de credibilidade e cuidar pessoalmente para que as primeiras entregas estejam de acordo com o que foi vendido ao cliente;

A venda de solução de problemas Esta técnica inicia-se com a identificação dos problemas do cliente, em seguida, deve ser feito um estudo para encontrar a melhor solução e assim atender às expectativas do cliente. 4. Apresentação e demonstração O vendedor, nesta fase, deve apresentar o produto ao comprador de forma que atraia sua atenção e desperte o desejo de efetuar a compra. Na apresentação, o vendedor deve realçar os benefícios do produto e mostrar suas principais características que sejam evidentes para a obtenção desses benefícios.

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6. Fechamento Neste estágio, o vendedor tenta fechar a venda, porém, alguns não chegam ou não obtêm êxito nesse estágio. Por vezes, se sentem sem confiança ou até desconfortáveis em pedir ao cliente que assine o pedido. Os agentes de vendas precisam saber como identificar ações físicas, declarações ou comentários e perguntas dos compradores que sinalizem a hora do fechamento. Existem várias técnicas de fechamento, pode-se solicitar o pedido, recapitular os pontos do entendimento, perguntar se o comprador tem preferência por A ou B, ou até mesmo oferecer incentivos específicos ao comprador para fecha a venda, como preço especial, quantidade extra sem cobrar ou um brinde.

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Formas de geração de leads O processo de geração de leads se baseia em um intenso cuidado com o conteúdo. Para isso, é preciso investir em uma estratégia que cative a atenção dos potenciais clientes. Se for produzido conteúdo de qualidade e que também seja relevante para a persona, as pessoas vão demonstrar um interesse genuíno no respectivo negócio, desenvolvendo uma relação direta com a empresa. Assim, obter informações que possam facilitar a qualificação, contato com os leads e fechar a compra será muito mais simples. São formas de geração de leads: → Blog Hoje em dia, ter uma boa presença online já deixou de ser uma opção para empresas, tornou-se uma obrigação. Um bom começo para aumentar a visibilidade de uma marca é ter um site. No entanto, isso não é suficiente para gerar leads. Ter um blog corporativo é essencial para interagir com uma audiência que trabalha, compra, vende e se relaciona online. Com ele, se poderá criar conexões relevantes com os usuários da Internet e gerar interesse nos produtos ou serviços.

NOÇÕES DE MARKETING DIGITAL: GERAÇÃO DE LEADS; TÉCNICA DE COPYWRITING; GATILHOS MENTAIS; INBOUND MARKETING — Geração de leads Lead é uma pessoa que demonstrou interesse por algum conteúdo que uma empresa ofereceu. E, em troca, ela se dispôs a ceder informações pessoais (como nome, e-mail, telefone, etc.), em troca desse conteúdo22. Se antes qualquer contato era visto como um potencial cliente, com a geração de leads esse conceito mudou. A partir dos interesses desse contato e das informações fornecidas, é possível focar os esforços e recursos da equipe de vendas em pessoas que realmente podem se tornar clientes, ou seja, gerar leads é o mesmo que gerar contatos interessados, que serão classificados de acordo com o potencial que eles têm de se tornarem consumidores. Diversos canais digitais podem ser utilizados para gerar leads, desde redes sociais até softwares mais complexos de automação de marketing. Em qualquer um, a geração de leads tem como base a utilização de informações disponíveis sobre o comportamento e perfil demográfico dos usuários.

Como gerar leads através de um blog O principal responsável por atrair os leitores a um blog e fazer com que eles voltem é, com certeza, o conteúdo. Por meio das postagens, os leads podem ser incentivados a assinar newsletters, comentar, apresentar os interesses, curtir as páginas nas redes sociais e compartilhar as publicações. Além disso, elas podem ser direcionadas para landing pages, com ofertas de materiais ricos, onde um visitante do blog poderá virar um lead. Uma boa prática para gerar leads com os artigos do seu blog é adicionar CTAs (Callto Action, ou Chamada Para a Ação, em português) ao final de cada post. Eles irão instigar o leitor a realizar uma ação, como fazer download de um ebook ou conferir uma promoção que se está realizando. → Site corporativo Já estando educado o lead, precisa-se apenas de algumas informações necessárias para fazer a decisão de compra. O site é o lugar ideal para divulgar informações que precisam ser facilmente encontradas.

Importância da geração de leads O processo de compra tem se transformado, e os profissionais de marketing precisam achar novos caminhos para estabelecer uma comunicação com o público em meio a tantas informações. Ao invés de se ir de encontro aos consumidores somente com publicidade de massa, veiculadas em mídias como o rádio, TV e banners em grandes sites, gerar leads faz o processo inverso, ou seja, faz com que as pessoas se sintam atraídas pela marca específica. Assim, empresa e consumidor aprendem a construir, continuamente, um relacionamento. Essa relação faz com que cada marca se estabeleça não como mais uma no mercado, mas como uma autoridade e, consequentemente, um referencial. Outra vantagem da geração de leads é a previsibilidade, pois leads não surgem do nada. Canais como redes sociais e softwares de automação de marketing, utilizados para geração de leads, permitem que os resultados da estratégia sejam mensurados, e que o retorno dos investimentos seja avaliado, para ser aplicado da melhor maneira possível. Por fim, atração de leads é resultado do interesse do usuário, pois não se invadiu o espaço dele, ou o abordou de maneira intrusiva, o que tem incomodado muitos consumidores atuais. Por isso, a relação passa a ser de empatia, e não de intolerância.

Como gerar leads com um site corporativo Um site e um blog são como cartões de visita. Por isso, é muito importante assegurar que a experiência do usuário será a melhor possível e que todas as informações relevantes são de fácil acesso. Algumas informações indispensáveis que deve se ter em um site são: Contato; Redes sociais; Informações institucionais; Descrição de serviços e produtos; Promoções ou ofertas. → Redes sociais As redes sociais podem não ser o principal meio onde ocorre a geração de leads, mas muitas oportunidades de negócios podem ser geradas dentro delas. Elas também podem ser a origem de uma longa relação entre consumidor e empresa. Ideais para promover o negócio e conectá-lo aos consumidores de uma forma mais personalizada, as mídias sociais se tornaram muito mais do que plataformas para pessoas que desejam se encontrar e comunicar. A abundância de informações, a habilidade de alcançar o máximo de pessoas e a facilidade de gerar engajamento

22 https://www.academia.edu/38646426

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em torno de produtos e serviços são apenas alguns dos fatores que tornam as mídias sociais um terreno tão fértil para a geração de leads.

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Esta estratégia faz sentido quando as empresas desejam construir autoridade, gerar tráfego orgânico e atingir mais pessoas. Isto porque, em estratégias de co-marketing, se acessam novos potenciais clientes, que não tinham contato com a marca. A parceria pode acontecer a através de um conteúdo rico (ebook, por exemplo) elaborado e divulgado pelas duas partes, ou mesmo um artigo de blog escrito por uma empresa e publicado no blog da empresa parceira. Através do co-marketing, se poderá atingir a base de contatos do parceiro e gerar novas leads a partir desse contato. A melhor maneira para gerar leads com essa estratégia é por meio da criação e divulgação de um material rico em conjunto, pois já se receberá os dados de contatos do parceiro, que podem se tornar potenciais clientes. No entanto, a troca de artigos de blog também pode ser um ótimo começo para se tornar conhecido por essa nova audiência, levar novos visitantes para o site, encantá-los com o conteúdo e consequentemente gerar leads.

Como gerar leads através das redes sociais Para se potencializar a geração de leads deve-se aprender a aproveitar o melhor dessas ferramentas elencadas abaixo: Definir a persona; Descobrir as redes sociais ideais para a persona; Explorar o potencial de cada rede social; Gerar conteúdo rico para as personas; Divulgar os conteúdos do blog nas redes sociais. → Mídias pagas Muitas redes sociais possuem ferramentas de anúncios direcionados. Em sites como o Facebook, por exemplo, o anunciante pode criar um post patrocinado e segmentado.

Formas alternativas de geração de leads

Com isso, as campanhas de geração de leads podem ter um impacto maior nos resultados. Se houver interesse em se investir em mídias pagas para aumentar o alcance, também pode se considerar o AdSense. Nesse caso, o anúncio é divulgado em vários sites de acordo com o histórico na web de cada usuário.

→ Gamificação Pensando em como seria divertido gerar leads através de conteúdos interativos e divertidos, profissionais de diversas áreas buscaram na indústria dos jogos uma inspiração para envolver os públicos em suas ações. A gamificação é uma estratégia de interação entre empresas e pessoas que se baseia no oferecimento de incentivos capazes de estimular o engajamento do público com as marcas de uma forma lúdica.

Como investir em mídias pagas pode aumentar a geração de leads Deve-se investir em mídia paga quando se deseja impactar os canais e lugares onde o público está. A disputa por atenção orgânica é muito alta, e uma boa forma de se destacar nessa situação é através de anúncios pagos. Na hora de escolher em que investir, a melhor opção será sempre aquela que gera melhores resultados com menores custos. E os melhores resultados dependem tanto dos objetivos quanto da persona a ser alcançada. O uso de AdSense, por exemplo, pode ter o alcance limitado caso a empresa lide com pessoas com maior conhecimento técnico, uma vez que esse tipo de persona costuma investir em bloqueadores de anúncios na web. No entanto, os investimentos do Google na plataforma de anúncios fizeram dela uma das ferramentas de maior sucesso para quem pretende divulgar campanhas e ofertas em um grande número de páginas simultaneamente. Sites como o Twitter e o Facebook possuem modelos de anúncios mais direcionados e que podem ter um engajamento direto com os consumidores. Ao patrocinar um post, a empresa poderá definir a sua segmentação por meio de fatores como faixa etária e renda média. Assim, o crescimento da empresa em meios digitais será ampliado com a divulgação mais precisa de conteúdos e campanhas voltadas para a web. Quanto mais alcance esses conteúdos possuírem, maior a visibilidade da respectiva empresa e, consequentemente, as oportunidades de geração de leads.

→ Pesquisas Além de ser uma forma inovadora para a geração de leads, pesquisas de mercado também trazem autoridade para uma marca. Isto porque se está ajudando todo o mercado a entender as tendências e projeções da área. → Ferramentas Criar uma ferramenta não é um processo fácil, pois geralmente envolve processos técnicos e trabalhosos. Porém, ela é uma excelente forma de geração de leads. Deve-se oferecer algo que seja prático para o público através do levantamento de problemas e questões enfrentados por ele. → Programas de indicação Clientes felizes são um recurso poderoso para a reputação de uma empresa. Deve-se criar programas de incentivo às indicações, oferecendo descontos, produtos exclusivos e bônus. Providenciar links de referência para que os consumidores possam engajar mais pessoas através das redes sociais. → Promoções Para conquistar leads, é importante enviar conteúdos apropriados para as demandas que elas têm. Afinal, o objetivo é ser útil para os futuros clientes. Deve-se usar títulos bem criativos, indo além das soluções tradicionais. Promoções, por exemplo, são eficientes para atrair mais pessoas. Enquanto novos clientes usufruem de códigos de desconto ou sorteios, clientes fiéis podem ganhar algumas regalias, como acesso exclusivo a lançamentos, brindes, amostras de produtos e acesso a eventos promocionais.

→ Co-marketing Criar parcerias com segmentos complementares ao negócio e incentivar uma rede de divulgadores de links pode ser um passo eficiente para o Link Building, ou seja, o conjunto de técnicas de SEO que buscam conseguir links de outros sites. Estas ações aumentam a autoridade da marca, melhoram o posicionamento nas pesquisas e direcionam maior tráfego para os artigos do blog. Como gerar leads utilizando co-marketing O co-marketing é uma maneira de fazer marketing de forma compartilhada. Isto ocorre quando duas empresas têm semelhantes personas e alinham seus interesses e esforços para impactar o potencial cliente de uma maneira a gerar benefícios para as duas empresas envolvidas.

— Técnica de copywriting A forma como se escreve um texto pode influenciar o leitor, estimulando a compra de um produto. Isso é possível de acordo com uma técnica chamada “Copywriting”23. 23 https://pocketbook4you.com/pt/read/copywriting

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O Modelo AIDA O modelo AIDA é considerado um dos maiores fundamentos de propaganda e marketing, que descreve as etapas para se conseguir atrair o cliente e convertê-lo para a venda. Essas etapas são: Atenção: é onde o cliente vai conhecer a marca e saber que ela existe. Isso é feito geralmente por meio de publicidade, onde o objetivo é conquistar o interesse desse cliente; Interesse: o cliente passa a se interessar pela marca e conhecer mais sobre ela, entendendo seus benefícios e como ela pode resolver seus problemas; Desejo: conhecendo os detalhes da sua marca, o consumidor passa a desejar o produto, ou seja, se conseguiu provocar a curiosidade do cliente e instigá-lo a comprar o produto; Ação: chegado à etapa final, é neste ponto que o cliente toma a decisão e realiza a compra do produto.

As técnicas de copywriting consistem em criar conteúdos em formas de “textos persuasivos” que podem fazer diferença na estratégia de marketing e convencer os leitores a adquirirem um produto ou serviço. A escrita é uma arte milenar e sempre foi usada para diversos fins, e um desses fins é a publicidade. O termo copywriting surgiu como redação publicitária, mas veio se atualizando e, atualmente, com o advento da internet e do marketing digital, tornou-se essencial com o objetivo de oferecer um conteúdo para o cliente e conversar com ele, com o intuito de convidá-lo para a ação, conduzindo-o para uma tomada de decisão. Ao se elaborar um texto bem estruturado poderá se conseguir atrair clientes para comprar produtos. Porém, antes de se começar a escrever o texto, existem algumas premissas que irão fornecer o embasamento e as informações necessárias para dar o pontapé inicial no argumento de vendas. Vejamos:

Além das premissas e a estrutura do texto, faz-se necessário entender alguns elementos que o formam, como título e call-to-action. Vejamos:

→ Contexto Sempre ao se escrever um texto, é preciso que se entenda o contexto no qual o assunto se insere, qual público irá se interessar por isso, as necessidades, preferências e qual produto pode ajudá-los a resolver esse problema. Assim, o texto será redigido, levando em consideração todas as características desse contexto, tornando mais fácil a identificação do leitor com o assunto tratado.

→ Título O título, ou headline, é a primeira conexão que se terá com os leitores, por isso, causar uma boa impressão é essencial. Para que se faça um excelente título, utiliza-se a fórmula dos 4 U’s: Urgente Um título urgente mostra para os leitores que existem questões reais a serem observadas e que demandam urgência na resolução;

→ Solução O objetivo do copywriting é guiar o leitor rumo a uma tomada de decisão e escolher a solução para o problema abordado.

Único Quando um cliente tem a sensação de que está vendo algo totalmente novo e que não existe em outros lugares ele com certeza se sentirá interessado pelo produto;

→ Gancho No copywriting se tem um curto espaço para convencer o consumidor a ler o texto completo, ou seja, é preciso que haja um gancho bem elaborado por meio de um título ou subtítulo que vai capturar as pessoas, e fazer com que elas fiquem querendo saber a resposta para o este gancho.

Útil Antes de ser único ou urgente, o título precisa ser útil. Afinal, se o título não for útil, ele não vai agregar para o leitor, assim, se deve atrair o leitor mostrando que aquilo que ele lerá realmente terá algum impacto na vida dele;

→ Promessa Tendo o leitor já sido “fisgado”, a tarefa agora é de mantê-lo, por isso a promessa é tão importante. A promessa é um compromisso que se vai estabelecer com o leitor. Em outras palavras, é preciso que se mostre para o consumidor que o texto vai oferecer alguma resposta para ele, que está atrelada ao questionamento feito no gancho. Ao fazer essa promessa, se demonstra segurança de que a pergunta será respondida e cabe ao escritor entregar, no decorrer do texto, o que foi prometido.

Ultra específico Quanto mais específico é um conteúdo, mais útil ele é. E quanto mais útil, mais atraente ele se torna. Pode-se ser mais específico fornecendo mais detalhes para os leitores, por exemplo, mostrando números que trarão dados reais, detalhados e específicos sobre determinado assunto.

→ Persona Para um texto eficaz, é crucial saber quem é o leitor, ou seja, saber quem é o cliente, quais suas necessidades e principais características. A persona é a representação do cliente e ajuda a identificar o perfil das pessoas que interagem com o negócio.

→ Call-to-action ou Chamada para Ação Um convite ao leitor, uma chamada para ação ou, como é normalmente chamado, call-to-action (CTA), tem como principal objetivo, fazer o leitor tomar uma decisão. Um call-to-action poderoso é formado pelos seguintes tópicos: Contexto: o CTA deve estar incluído no contexto do copywriting; Especificidade: ser específico pode ajudar a despertar o interesse do leitor; Verbos: utilizar verbos no imperativo (exemplo: clique no link) ou no infinitivo (exemplo: clicar no link), para induzir e estimular o leitor a realizar a ação; Escassez: a escassez pode ser um bom recurso a ser utilizado para dar senso de urgência ao cliente e fazê-lo realizar a ação. Existem ainda algumas Técnicas Simples e Eficazes ou Overview, utilizadas no texto, que apesar de aparentarem serem simples, são táticas que trazem grande retorno. Vejamos:

→ Emoção Um copywriting sem emoção tem grandes chances de falhar. Deve-se utilizar algumas emoções que podemos sentir e que podem ser usadas para tornar o texto ainda melhor, por exemplo, raiva, admiração, excitação, simpatia, triunfo, nostalgia, entre outras. → Estrutura Com a estrutura correta e utilizando as melhores palavras no texto, as chances de conversão serão altíssimas.

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O Uso do “Você” No contexto do copywriting, conexão é essencial. E na língua portuguesa, uma das melhores formas de fazer isso é através de um pronome pessoal de tratamento: “você”. Quando se utiliza esse termo, se consegue criar essa conexão com o leitor e fazer com que a mensagem seja melhor entendida por ele.

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— Inbound marketing O termo Inbound Marketing significa marketing de atração, e consiste em um conjunto de estratégias que visa atrair voluntariamente os consumidores para o site de uma empresa. Ao contrário do marketing tradicional, baseia-se no relacionamento com o consumidor em vez de propagandas e interrupções25. A principal diferença entre o marketing tradicional, também chamado de Outbound Marketing, e o Inbound é que, no segundo, quem procura a empresa é o cliente e não o contrário. Assim, são realizadas ações com o objetivo de atrair o potencial cliente para um blog ou site e, a partir dessa atração, é feito todo um trabalho de relacionamento com essa pessoa. Esse relacionamento é desempenhado por meio de conteúdo personalizado e autoral. Esse conteúdo é uma forma de educar a audiência e potenciais clientes sobre o segmento de sua empresa, transformar a empresa em referência em determinado assunto relacionado a seu mercado e influenciar na decisão de compra de futuros clientes. Muitas pessoas acreditam que Inbound Marketing e Marketing Digital são sinônimos, mas isso não é verdade, pois também é possível fazer Outbound Marketing nos meios digitais. Contudo, o Inbound Marketing utiliza-se das ferramentas de Marketing Digital (site, blog, mídias sociais, mecanismos de busca etc.) para colocar em prática as estratégias, e por isso os dois conceitos estão intimamente relacionados. Uma vez que o processo de compra está mudando cada vez mais, o Inbound Marketing é uma estratégia cada vez mais importante para atrair, converter e fidelizar clientes, sendo que reverte a lógica de as empresas irem atrás dos clientes, e faz com que os clientes procurem as empresas. Em um contexto de Marketing Digital, onde as pessoas têm o poder de buscar e encontrar as informações que precisam, o Inbound Marketing está cada vez mais presente no Marketing Digital. Afinal, não basta reproduzir o modelo de marketing tradicional nos meios online; é preciso repensar a maneira como o cliente consome na internet. Sendo o principal objetivo do Inbound Marketing, a atração e fidelização de possíveis clientes para a empresa, é necessário se utilizar uma metodologia que é o diferencial do Inbound. A seguir, serão explicados os passos desta metodologia:

Storytelling Storytelling é uma forma de arte muito antiga e uma valiosa forma de expressão humana usada de diversas maneiras, que significa contar histórias. Pessoas são movidas e conquistadas por histórias bem contadas, principalmente aquelas que despertam gatilhos mentais nas pessoas. Grandes marcas fazem uso desse artifício, como a Coca-Cola, por exemplo. — Gatilhos mentais Gatilhos mentais são os estímulos que o cérebro humano recebe para a tomada de decisão. Quando se trabalha com vendas, é essencial ter consciência desses gatilhos e entender quais e de que forma podem ser usados nos momentos-chave da negociação24. Tomar decisões exige muito esforço, mesmo que não se perceba. Por causa disso, a mente adota “atalhos” na hora de fazer algumas escolhas. Esses atalhos são chamados heurísticas, e envolvem o focar em apenas um aspecto de um problema complexo, ignorando todos os outros. As heurísticas interferem diretamente na tomada de decisão. Os gatilhos mentais são implicações que ativam as heurísticas. É como se, em determinado momento de uma negociação, se ativasse o pensamento rápido no interlocutor ao implicar algo. Abaixo seguem alguns exemplos de gatilhos mentais: Escassez e Urgência Gatilho utilizado quando houver necessidade de acelerar uma negociação e gerar urgência. Exemplos: “Eu tenho disponível o meu melhor consultor técnico para uma reunião amanhã; depois, só daqui a duas semanas”; “Eu tenho apenas duas máquinas desse modelo no meu estoque, e tenho pelo menos 3 empresas interessadas”;

→ Atrair O pilar inicial do Inbound Marketing é a atração, afinal, um site sem visitas não gera Leads. Sem os Leads não há vendas e, por consequência, perde-se toda a razão para se trabalhar com essa estratégia. Assim, em vez de procurar pessoas que poderiam ter interesse em determinado negócio/mercado, a empresa foca na construção de algo digno de legítima atenção, e assim atrai pessoas que por espontânea vontade se interessaram pelo assunto. O resultado disso é um público muito mais engajado e propenso a realmente consumir o produto. Existem muitas formas de fazer isso, como por exemplo: produzir conteúdo em blogs, otimizar esse conteúdo para os mecanismos de busca (o chamado SEO ou Search Engine Optimization), fazer anúncios pagos desse conteúdo (links patrocinados) e divulgar esse conteúdo em redes sociais.

Autoridade Gatilho utilizado no início de uma abordagem ou da jornada do cliente. Exemplos: “Nós promovemos um aumento de 3x no faturamento da empresa X com nosso método”; “Você está familiarizado com o conceito de growth hacking? Na empresa Y nós somos autoridade nesse assunto. Temos 10 publicações tratando do assunto; Prova Social Gatilho utilizado no início de uma abordagem ou da jornada do cliente. Exemplos: “Hoje contamos com 189 clientes do seu segmento, todos colhendo ótimos resultados”; “Temos 1.950 usuários ativos na nossa base atualmente”; Ancoragem e Ajustamento Gatilho utilizado em negociações e apresentações de proposta. Exemplos: “Eu tenho 3 opções de contratação para esse serviço. Uma no valor de R$ 2.500, e outras duas nos valores de R$ 2.000 e R$ 1.000”; “Estamos com uma promoção com 50% de desconto. O valor passa de 2.000 para apenas 1.000”.

→ Converter Em seguida, na etapa da conversão, os visitantes precisam virar Leads para poderem avançar no processo de compra. Quando se fala em conversão, refere-se à ação do usuário de passar suas informações em troca de uma recompensa ou benefício, como uma oferta de um material.

24 https://www.exactsales.com.br/academia-exact-blog/gatilhos-mentais-nas-vendas

25 https://s3.amazonaws.com/rd-marketing-objects/ebook_guia-definitivo-marketing-digital/guia-definitivo-marketing-digital.pdf

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É por isso que não se deve apenas atrair visitantes para um site, mas criar oportunidades de convertê-lo em Leads. Uma das principais formas é oferecer conteúdos em Landing Pages, ou seja, páginas que são voltadas para a conversão. Geralmente, essas páginas não possuem muito mais do que uma explicação do que é o material ofertado e as vantagens de obtê-lo, e o formulário que o visitante deve preencher para se tornar um Lead. Entre as ofertas que se pode gerar para obter Leads, estão as ofertas diretas (aquelas que estão mais diretamente voltadas à compra, como pedidos de orçamento, demonstração de software, teste gratuito, entre outras); e as indiretas (geralmente focadas em estágios menos avançados da jornada de compra, ou seja, possuem o objetivo de educar e resolver problemas específicos dos Leads. Alguns formatos comuns de ofertas são eBooks, webinars, ferramentas, etc.).

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As métricas devem ser “descascadas” como uma cebola, do mais geral (e estratégico) até a contribuição mais específica de cada detalhe (operacional). É possível monitorar cada ação que ocorre nas interações do público com os sites, posts e campanhas, o que torna o trabalho mais inteligente. Além disso, todo o processo pode ser otimizado detectando-se as taxas que estão abaixo do esperado para direcionar os esforços do time de marketing. Felizmente, toda essa capacidade analítica do marketing é amplamente suportada por algumas ferramentas disponíveis no mercado, como Web Analytics (sendo a mais conhecida e utilizada o Google Analytics) e softwares de gestão, relacionamento e monitoramento de Leads, como o RD Station.

ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL EM VENDAS

→ Relacionar Pesquisas demonstram que nem todos os Leads gerados já estão prontos para comprar. Por isso, é preciso continuar educando o Lead até que ele esteja pronto para a compra. É aí que entra a etapa de relacionamento no Inbound Marketing: através de algumas estratégias, identificam-se os estágios em que se encontram os Leads e se faz com que eles avancem na jornada, ou seja, será acelerado o processo de compra. Uma das principais formas de se relacionar com os Leads é o E-mail Marketing. É por meio dele que se continua oferecendo conteúdo cada vez mais avançado para o Lead, até que perceba que ele está maduro o suficiente para a compra. Mas para fazer com que o relacionamento ocorra de forma dinâmica e não “esfrie”, é necessário automatizar o processo. Dessa forma, se vai nutrindo os Leads com conteúdo de forma automática, sem precisar enviar e-mails de forma manual. Isso faz com que o processo ocorra mais rapidamente, aumentando as vendas, melhorando a retenção de clientes e diminuindo os custos de aquisição.

Ética Ética é uma palavra de origem grega “ethos”, que significa caráter. A ética é a ciência que busca estudar a melhor forma de convívio humano. No convívio social se faz necessário a obediência de certas normas que visam impedir conflitos e promover a paz social, essas são as normas éticas. Toda sociedade possui preceitos éticos e esses baseiam-se nos valores e princípios dessa mesma sociedade e influenciam a formação do caráter individual do ser humano que nessa convive. Tem-se como valores éticos aqueles sobre os quais o homem exerceu atividade intelectual. Ao estabelecer juízo de valores sobre determinadas situações ou coisas o homem está atribuindo a esses conceitos morais. Ética Profissional A Ética profissional nada mais é do que proceder bem, correto, justo, agir direito, sem prejudicar os outros, é estar tranquilo com a consciência pessoal dentro do ambiente de trabalho. É também agir de acordo com os valores morais de uma determinada sociedade. A maioria das profissões possuem seu próprio Código de Ética. Todos os códigos de ética profissionais, trazem em seu texto a maioria dos seguintes princípios: honestidade no trabalho, lealdade na empresa, alto nível de rendimento, respeito à dignidade humana, segredo profissional, observação das normas administrativas da empresa e muitos outros. Agir corretamente hoje não é só uma questão de consciência. É um dos quesitos fundamentais para quem quer ter uma carreira longa e respeitada. Em escolhas aparentemente simples, muitas carreiras brilhantes podem ser jogadas fora. Atualmente, mais do que nunca, a atitude dos profissionais em relação às questões éticas pode ser a diferença entre o seu sucesso e o seu fracasso. Ter um comportamento ético profissional é uma característica fundamental, valorize a ética na sua vida e no ambiente de trabalho.

→ Vender No final das contas, todo o trabalho de geração e relacionamento com os Leads tem como objetivo gerar oportunidades de negócio para a uma empresa. Em alguns casos, o processo de vendas acontece dentro do próprio website. Em outros, é necessário o contato entre um vendedor e o potencial cliente. De maneira geral, quanto mais complexo o produto (maior o seu ticket), mais o processo de vendas tem de ser algo consultivo, concluindo o papel da nutrição de Leads de concretizar a venda. Essa mudança de paradigmas, em que o Lead agora percorre parte da jornada de compra antes de entrar em contato com o vendedor, traz diversas implicações que estão transformando o mundo das vendas. Entre elas, pode-se citar: Lead Scoring (pontuação automática de Leads com base em perfis e interesses); Inbound Sales (vendas realizadas de dentro da própria empresa, uma vez que os vendedores utilizam tecnologias que dispensam o trabalho in loco, o que reduz custos e dinamiza o processo); e CRM (em inglês, Customer Relationship Manager, ou seja, softwares que são capazes de organizar, metrificar e guardar histórico de todas as negociações feitas pelo vendedor, auxiliando no processo de venda).

Ética e Conduta Profissional em Vendas Frequentemente dilemas éticos se apresentam no cotidiano da tomada de decisões. Quando se trata da prestação de serviços, é bom lembrar que os recursos humanos são fundamentais, pois do comprometimento das pessoas depende o sucesso do negócio26. As próprias características dos serviços: a intangibilidade, a heterogeneidade e a inseparabilidade, abrem espaço para que oportunidades antiéticas se manifestem colocando em prova o discernimento dos profissionais deste setor. A intangibilidade diz respeito ao fato de o consumidor não poder ver nem tocar o serviço.

→ Analisar Por fim, entra-se na etapa de análise, que é extremamente importante para o Inbound Marketing, já que permite avaliar quais estratégias estão funcionando e quais não estão e comprovar ou não o retorno dos investimentos, tudo sendo confirmado com base em dados.

26 http://redeetec.mec.gov.br/images/stories/pdf/proeja/etica_rel_interp.pdf

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• Prestação do serviço fora do ambiente físico com o qual profissionais mantêm vínculo Utilizaremos a seguinte situação como exemplo: Alguém leva seu computador para consertar em uma empresa especializada, onde o técnico que fez o orçamento do equipamento se oferece para fazer o serviço após o expediente, em sua residência, cobrando menos do que se fizesse pela empresa. Inicialmente, acredita-se que se beneficiará, pois pagará menos. Porém, quando o técnico chega à sua casa, ele encontra outros problemas no computador, sugere troca de novas peças e novas configurações. Em pouco tempo, a pessoa precisa chamá-lo novamente. Em geral, as empresas prestadoras de serviço têm um acordo ético com seus funcionários para que isto não ocorra;

Isso dificulta sua avaliação sobre a qualidade do serviço entregue, pois não consegue vê-lo, senti-lo, nem tocá-lo, portanto fica difícil comparar o prometido com o entregue. A heterogeneidade acontece porque diferentes pessoas estão envolvidas no atendimento aos consumidores e, portanto, oferecendo serviços de maneiras diferentes apesar do treinamento e do controle de qualidade. Assim, cada uma destas pessoas vai oferecer o serviço de acordo com sua percepção sobre ele, considerando seus hábitos, sua cultura, a educação que trouxe da família, muito embora a empresa ofereça treinamento buscando a padronização. A inseparabilidade é a característica que indica a conexão entre o consumidor e o serviço cuja prestação ele presencia. Observe que isso não ocorre com um produto, pois não se assiste à fabricação do produto que consome, mas se vê a prestação do serviço que adquiriu: o conserto do carro, a manutenção do computador, o corte de cabelo, etc.

• Variabilidade do desempenho A participação das pessoas que prestam serviços bem como do próprio consumidor, fazem com que seja difícil sua a padronização e o controle de qualidade. Por exemplo, em uma mesma oficina mecânica encontram-se profissionais com a mesma formação, experiência e treinamento, mas que executam o mesmo serviço de diferentes maneiras e com disposição diferente;

Condutas antiéticas em serviços As características de serviços criam oportunidades para a conduta antiética das pessoas que trabalham neste setor. Abaixo seguem algumas fontes que originam esta conduta antiética: lise

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• Reduzido número de atributos para que o consumidor ana-

• Recompensas oferecidas aos funcionários com base no resultado e não na qualidade Como exemplo, uma empresa de TV a cabo oferece bônus aos funcionários que atenderem maior número de chamados corre o risco de perder a qualidade do serviço prestado, pois os profissionais vão preferir atender rapidamente um consumidor para ter tempo de visitar outra residência. O nível de qualidade cai e, consequentemente a satisfação do cliente também.

Num primeiro momento, os consumidores tomam a decisão de compra com base nas opiniões de pessoas de sua confiança ou nas informações do vendedor. Quando se trata da ética na venda pessoal, aborda-se exatamente este tema, já que o vendedor é a pessoa em quem o consumidor deseja confiar para decidir pela compra; • Especialização dos serviços Quando se procura um advogado, médico, dentista ou outros prestadores de serviços liberais, se acredita naquilo que eles profissionais dizem. Assim, antes de fazer a escolha por este ou aquele profissional, buscam-se informações com pessoas de confiança para se certificar da idoneidade e credibilidade além da competência profissional;

• Necessidade da participação do consumidor no serviço prestado Imagine que uma pessoa está indo comprar um computador. Para escolher o melhor equipamento, ela depende das orientações do vendedor. Além disso, é preciso que ele a ensine a utilizar os benefícios que este equipamento oferece. A pessoa vai para casa, mas tem dúvidas e telefona. De maneira nenhuma o vendedor pode acreditar que uma vez entregue o computador, a venda está concluída, pois ele depende das boas referências do cliente atendido para que efetue outras vendas. Por outro lado, como o vendedor pode controlar a habilidade do consumidor em lidar com um computador? Algumas pessoas têm mais facilidade, aprendem mais rápido. Outras, precisam de mais dedicação e, neste caso, há mais probabilidades de haver descontentamento se o vendedor não for muito paciente.

• Tempo decorrido entre o serviço prestado e a avaliação do consumidor Imagine a seguinte situação: uma pessoa vai até a sua agência bancária e pede para seu gerente uma orientação sobre um investimento mensal que complemente sua aposentadoria. Ela só vai saber se o conselho do respectivo gerente foi bom quando utilizar o rendimento do investimento e não antes disso; • Falta de padronização no desempenho da prestação de serviços Imagine esta situação: uma mulher vai ao salão de beleza e a pessoa com quem habitualmente corta seu cabelo não trabalha mais lá. Contudo, um outro profissional é muito bem recomendado e ela decide arriscar, tendo como resultado, um corte de cabelo desastroso. O que ela faz: corta mais ainda o cabelo? Usa um chapéu? Veja que um profissional oferece o mesmo serviço de maneira diferente de outro. A falta de padrão implica um risco, portanto, a busca de informações é imprescindível antes escolha do profissional;

PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS CLIENTES Quando se trabalha com pessoas, é preciso ter em mente alguns comportamentos e requisitos importantes não apenas para comunicar uma mensagem ao seu público, mas também para mediar, facilitar, agilizar e impactar positivamente a forma como este recebe a mensagem através de seu emissor. Muitos fatores impactam a vida de pessoas no atendimento ao ciente, as experiências ruins podem perpetuar a má reputação de uma corporação, mas um bom atendimento atrai e encanta, facilitando relacionamentos e auxiliando todo e qualquer empreendimento.

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Todo tipo de interação deve ser pensada e devidamente estudada, antes mesmo de iniciar um primeiro contato com o público, pois pequenos detalhes fazem a diferença, desde a forma como o colaborador se porta, sua aparência física, sua dicção e comunicação não-verbal até a sua atenção e cortesia, a objetividade de sua mensagem e a empatia para com o outro.

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do do ambiente, gírias e expressões mais informais não cabem, em outros, porém, um linguajar mais informal aproxima o indivíduo de seu público. De todo modo, apresentar-se tem a ver com mais do que apenas o “olá” inicial. Vai além do aperto de mão, que deve ser firme e confiante. Vai além do sorriso e de uma boa aparência. Diz respeito a importar-se com o outro a ponto de ser sua melhor versão e estar em seu melhor estado. Um outro fator de extrema importância é a pontualidade, ao chegar com antecedência, você se apresenta como um indivíduo comprometido e sério que se importa com o tempo disponibilizado pelo outro para ouvi-lo.

Comunicabilidade Comunicamos mensagens todos os dias, a todo momento aos que estão ao redor. Seja através das expressões faciais, dos gestos, de palavras ou de sons. Estas mensagens podem ser emitidas e transmitidas de maneira intencional ou não-intencional, pois é algo que realizamos naturalmente todos os dias. Pense da seguinte forma: se alguém está de testa franzida e sobrancelhas arqueadas, de expressão séria e áspera, a mensagem que o indivíduo transmite, ainda que de forma não verbal, assemelha-se às emoções as quais correlacionamos àquela expressão facial, raiva, tristeza, preocupação, entre outras do mesmo gênero. Por outro lado, estamos o tempo todo expressando e comunicando mensagens verbais àqueles com quem convivemos de forma natural e cotidiana. A comunicabilidade, porém, diz respeito a uma qualidade comunicável, à facilidade de se expressar e transmitir uma mensagem clara, a fim de que o receptor dela a compreenda. Pode ser entendido como uma otimização do ato de comunicar em que a mensagem em questão é realizada de maneira eficaz, correta e rápida. A forma como as palavras são dispostas em uma frase, a entonação usada, a dicção, a pronúncia das palavras e até o pouco conhecimento de um idioma podem prejudicar a formulação de uma mensagem, que dirá a compreensão desta uma vez que é comunicada ao público. Um claro exemplo disto é a comunicação entre um falante básico ou intermediário de espanhol ou inglês em relação à um falante nativo; é provável que o primeiro vá encontrar dificuldade de se comunicar com o segundo não apenas por não dominar a língua, mas por não saber como transmitir a mensagem adequadamente. O mesmo acontece com o próprio português quando não usado de maneira adequada. Seja na comunicação oral (fala), na comunicação escrita (textos, e-mails, chats) ou em termos de comunicação acessível (comunicação adequada para surdos, mudos, deficientes etc), a efetiva comunicabilidade de uma mensagem estabelece laços com o público, o qual se importa com transparência e veracidade das informações, bem como a clareza e concisão do que recebe.

Atenção Ser atento está ligado a ter olhos para os detalhes e ter ouvidos abertos para o outro. Prestar atenção no que o outro diz, oferecer ajuda, observar a forma como o público se comunica ou reage diante do que você propõe é primordial para estabelecer relação e até relacionamento com ele. Um atendente sempre fica em evidencia e os olhos ou ouvidos se voltam para ele quase que completamente durante seu trabalho. Sendo assim, olhar nos olhos e demonstrar interesse no público, colocando-se em seu lugar e fazendo com que ele perceba que ele está sendo compreendido, são técnicas que ajudam o próprio colaborador ou atendente a identificar o que seu público espera, deseja, sente e se ele está ou não aberto ao que se está comunicando. Uma boa comunicação é feita quando emissor e receptor da mensagem invertem papéis em diversos momentos, tomando um o lugar do outro diante da prática comunicativa. No entanto, durante o atendimento ao público, é possível que uma parte seja muito mais ativa que a outra neste processo. É, porém dever do atendente mediar esta situação e tomar posição de falante ativo, quando necessário, mas recuando para ser um bom ouvinte das necessidades do cliente, em outros momentos, a fim de ser um bom solucionador de problemas. Estar atento ao andamento da conversa é de suma importância. Cortesia A cortesia é um atributo de todo homem ou mulher civilizado. E quanto ao termo civilizado, este não se propõe aqui como um contraponto ao selvagem, pois até mesmo animais selvagens sabem agir de forma cortês, mas sim à ideia da educação não escolar, ligada aos bons modos e à forma de se portar. A polidez no trato, nas palavras e na maneira de pronunciar palavras e opiniões, a amabilidade e a compreensão são adjetivos que qualificam um excelente profissional. Atender o público não é fácil; ouvem-se mil e uma histórias de clientes rudes, grosseiros e hostis que fazem funcionários saírem chorando diante de tamanha grosseria ou até chorando por conta da pressão que pode existir neste trabalho. Deve-se, porém, ter em mente que ainda que o outro lado, o lado do público, não se porte de uma maneira adequada, o colaborador reflete a imagem da empresa e é responsável por parte de sua credibilidade. Ao ser cortês, prestativo, educado e gentil, o indivíduo se coloca em uma posição sublime que transpassa confiança capaz de rebater e constranger emissores de grosserias e rudezas. Gentiliza gera gentileza.

Apresentação Antes mesmo de apresentar-se diante do público, o indivíduo deve se preparar. Uma presença marcante pode ter impactos extremamente positivos na comunicação com possíveis clientes e colaboradores. A postura física, um corpo ereto, diz muito sobre sua própria autoestima e confiança, o que influencia diretamente na imagem da empresa a qual você representa. Uma boa aparência, um bom vestuário, adequado ao tipo de público e à empresa em que se trabalha, bem como boa higiene pessoal (cuidados com cabelos, barba, maquiagem, unhas, hálito etc) são imprescindíveis para causar uma boa primeira impressão. O nome próprio, as credenciais e demais informações passadas pelo público são importantes, mas não passam de meras formalidades se não acompanhadas de cortesia, empatia e interesse mútuo. Aprender o nome do outro, sorrir, ser simpático e cordial durante uma apresentação entusiasmada é valoroso e pode conquistar o público antes mesmo da mensagem principal ser veiculada, o que diz muito sobre a percepção humana sobre o outro. Tratar as pessoas com respeito é básico, mas pode se fazer necessário adequar à sua linguagem para não confundir ou gerar mal entendidos que possam ser confundidos com ofensas ou depreciações; dependen-

Interesse Atrelado à atenção, o interesse é expresso durante a comunicação com o público. Um dos elementos cruciais a se atentar em questão de interesse são as expressões faciais, elas demonstram nossas emoções internas de modo involuntário e podem denunciar uma atitude falsa ou errônea. Enquanto suas palavras dizem “claro, você está certo, isto é super importante”, uma expressão facial ou postura que claramente indicam descaso e desinteresse podem de-

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Discrição Diante das informações trocadas ali entre cliente e atendente, deve haver respeito. Por vezes, não se deve expor todos os procedimentos da empresa ao cliente, pois existem processos que são sigilosos, restritos aos funcionários e aos colaboradores. Do lado do público, por sua vez, também existem informações e dados dos clientes que devem ser sigilados ou resguardados, estabelecendo uma relação de confiança entre empresa e cliente, sendo o atendente o mediador desta relação.

nunciá-lo e colocar em jogo a confiabilidade da empresa, deixando o cliente inseguro diante de suas necessidades, fazendo inclusive com que ele se questione sobre a importância do que fala ou sobre o interesse da empresa diante de seu problema, contestação ou descontentamento. O interesse demonstrado pelo cliente não deve vir apenas quando a empresa ou os colaboradores são cobertos de elogios, mas em momentos de críticas também. As críticas e reclamações são importantes para a evolução da empresa como um todo. Demonstrar verdadeiro interesse e de fato atentar-se ao público é um desafio que vale a pena. Não basta conhecer um produto ou um serviço para realizar um bom atendimento, mas demonstrar interesse no que seu público precisa e deseja.

Conduta Conduta se refere ao modo de agir, ao comportamento de um indivíduo. A maneira como o ser humano se porta, vive e age no trabalho deve ser adequada às normas, valores e ideias da empresa. Se uma empresa espera que seus funcionários sejam pontuais e o funcionário se atrasa para o trabalho todos os dias, sua conduta não está adequada ao que a empresa espera dele. A conduta de um colaborador, de um atendente, age como o espelho da própria empresa, pois ele carrega a imagem física real de uma marca, um nome ou um serviço, estes não possuem um rosto, nem emoções, nem comportamentos, mas o funcionário sim e por isso ele representa a instituição em que trabalha. O cliente pode não fazer distinção entre uma má postura de um único funcionário e de toda a empresa, o que pode manchar a sua reputação e fazer com que ela perca clientes diante da sua falta de credibilidade, tudo isso pois seu colaborador não se portou adequadamente, não agiu de maneira correta, com boas intenções, com ética e de forma respeitosa.

Presteza Ser proativo e prestativo ao realizar um serviço, ainda mais quando se trata de seres humanos, é uma qualidade louvável. Tempos de espera muito longos em salas de bate-papo, chats, telefonemas ou mesmo pessoalmente podem cansar o cliente e passar uma má impressão de descaso. Servir café, chá, água, indicar e oferecer comodidades dos espaços disponíveis, como banheiros, lavadouros, cantinas, entre outros, podem fazer com que o cliente se sinta à vontade e veja a forma ativa como o atendente se preta à atende-lo. Eficiência Trabalhar com eficiência significa ser capaz, competente, produtivo e conseguir bons resultados ou rendimentos de acordo com o esperado, possivelmente ultrapassando as expectativas. Para exceder no atendimento ao público é necessário ser eficiente, ser prático na hora de comunicar e transmitir as informações, mas paciente o suficiente a ponto de deixar o público confortável e tranquilo, sabendo que está em boas mãos e pode se expressar honestamente. A capacidade de atender e satisfazer muitos clientes é também uma qualidade de quem trabalha com eficiência. Realizar uma tarefa com o menor número de recursos possíveis no menor intervalo de tempo, com o menor índice de investimento ou dinheiro é eficiência ao máximo. Nem sempre é possível ticar todas as caixas e ser cem por cento eficiente, isso por causa da inexperiência do profissional ou porque cada caso é único e complexo e o público vai se modificando, entretanto, quando se combina, conhecimento, preparo e experiências as chances de se realizar um atendimento eficiente e ágil são muito maiores.

Objetividade Para a comunicação entre duas partes ser feita de forma efetiva é preciso que ela seja clara e objetiva. Objetividade diz respeito a comunicar de tal modo que se atinja um alvo, sem rodeios. Esta é uma característica que deve estar presente durante o atendimento ao cliente pois guia a comunicação em direção a um objetivo. Pense em um cliente que tem alguma insatisfação em relação à um produto vendido por uma empresa. Este cliente, ao ligar para um SAC (serviço de atendimento ao cliente), por exemplo, deseja expressar a sua insatisfação à empresa não para desabafar seu descontentamento de forma gratuita, mas a fim de a empresa possa intervir, compreendendo sua função como solucionadora de problemas, tendo em mente a necessidade de manter laços entre a empresa e o consumidor em prol de suas vendas, de sua reputação e seu sucesso. Neste exemplo, o atendente, por sua vez, deve ter objetividade enquanto comunica ao público as opções existentes e a disposição da empresa a qual representa em solucionar a questão, de modo que não restem dúvidas por parte do cliente, sem deixar nenhuma mensagem ambígua, o que pode gerar um grande mal-entendido, prejudicial para todas as partes. Quantas vezes não ouvimos falar de informações erradas ou mal expressadas por parte de atendentes que prejudicaram empresas inteiras? Este tipo de ocorrência não deve acontecer de forma alguma, pois coloca em risco todo um grupo de profissionais.

Tolerância A capacidade de tolerância de um atendente irá dizer muito a respeito de sua profissionalidade e sua aptidão em exercer a função a que foi designado. Nem sempre é fácil lidar com outras pessoas, opiniões diferentes, insatisfações, problemas pessoais, temperamento, entre outros aspectos perfeitamente naturais e humanos do cotidiano podem interferir na forma como as pessoas se comunicam e expressam suas necessidades. Ter em mente que as diferenças não são impedimentos para realizar uma comunicação efetiva é o primeiro passo para se tornar um ser humano e um profissional tolerante e respeitoso. Ainda que seja difícil se controlar diante de uma afirmação equivocada por parte do cliente, deve-se ter em mente que para ele esta pode ser a verdade e que não se deve perder a paciência, muito menos agir de forma grosseira ao corrigi-lo ou indicar outras opções e alternativas, mas aceitar a realidade. Em muitas empresas, adota-se o lema “eu entendo” entre os atendentes como um exercício de empatia no atendimento, pois muitas vezes não é possível compreender muito bem o cliente, mas é possível agir com tolerância e aceitar o que o outro diz em prol da paz, evitando conflitos desnecessários onde eles se veem iminentes.

UTILIZAÇÃO DE CANAIS REMOTOS PARA VENDAS Embora a Pandemia do COVID-19 ainda esteja ocasionando uma grande reviravolta nos mercados, algumas novidades que ela trouxe foram desafiadoras, porém, se mostram como oportunidades a serem aproveitadas. A comercialização, por exemplo, se mostrou ainda mais dinâmica por conta da forma de vender e entregar produtos e serviços de forma remota27. 27

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Canais de Vendas são meios que os negócios utilizam para comercializar e entregar seus produtos e serviços aos clientes. São muitas as possibilidades, mas algumas das mais conhecidas são: loja física e virtual, quiosque em centro comercial, telefone, correio, distribuidores, franquias, marketplaces, aplicativos, entre outros. De forma geral, os canais remotos (à distância) foram os principais protagonistas, que se destacaram com a Pandemia do COVID-19. De fato, contar com a facilidade, flexibilidade e segurança foi essencial para os consumidores experimentarem e adotarem alguns deles. Em especial, destacaram-se:

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COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR E SUA RELAÇÃO COM VENDAS E NEGOCIAÇÃO Observa-se a tamanha importância do comportamento do consumidor ao se concluir que é o mesmo que determina a decisão de compra de um cliente. E para que se atenda alguma necessidade específica dos clientes, é necessário que se entenda corretamente qual é essa necessidade. Faz-se necessário se conhecer a fundo o que quer o público, quais são suas aspirações, seus desejos, seus valores; em suma, precisa se ter uma ideia bem precisa do comportamento do consumidor. Porém, sabe-se que essa é uma tarefa que, nos tempos atuais, de mudanças sociais, econômicas, culturais e tecnológicas que ocorrem numa velocidade vertiginosa, vira um grande desafio, visto que aquilo que funcionava ontem talvez já não seja efetivo hoje. Mas felizmente também existem vários recursos que podem auxiliar a acompanhar de perto o comportamento do consumidor. Na atualidade é de extrema relevância conhecer, estudar e monitorar constantemente o comportamento dos consumidores, pois, com essa preocupação, os profissionais de marketing e gestores empresariais podem detectar oportunidades e ameaças aos seus negócios com a possível insatisfação ou recusa de seus clientes28. Na análise detalhada dos diversos comportamentos dos consumidores, é possível visar as melhores estratégias de lançamento de um produto ou a melhor forma de atacar na divulgação de um serviço, para que com isso, aconteça a relação que dar sentido ao trabalho dos profissionais da área de marketing, que dispõe da troca entre empresa e cliente, de forma a satisfazer as necessidades de ambos. O intuito principal é ter clientes envolvidos com o que se oferta. Clientes envolvidos são menos sensíveis as variações dos preços, pois são consumidores que já conhecem o produto ou serviço da empresa, sendo assim, de forma hipotética, se a organização aumentar o preço do produto que eles compram, por já conhecerem esses produtos, estes consumidores envolvidos terão mais chances de aceitar esse novo preço ofertado. Diferentemente de clientes que estão em contato pela primeira vez com o mesmo produto que por não conhecer, será mais sensível a essa variação de preço. A análise do comportamento do consumidor é a investigação detalhada do processo vivido pelos consumidores no momento em que decidem empregar ou não recursos disponíveis na aquisição de itens. É o estudo das motivações que levam as pessoas a consumir um produto ou um serviço. Em teoria, a análise leva em conta elementos da psicologia, da sociologia, da economia e da antropologia social para tentar entender o processo de tomada de decisão do comprador, seja individualmente, seja em grupo. Esta análise costuma ser realizada por meio da observação de três questões mais centrais, vejamos:

→ Marketplaces Os Marketplaces podem ser considerados grandes shoppings virtuais pois reúnem diversos fornecedores e os conectam diretamente com seus clientes. De formal geral, um marketplace reúne diferentes tipos de produtos e serviços com o objetivo de atingir o maior número de clientes possíveis. Alguns dos mais conhecidos no Brasil são: Magazine Luiza, Mercado Livre, Americanas, Netshoes, entre outros. Porém, existem também marketplaces especializados em determinados segmentos, por exemplo: Elo 7 (produtos artesanais), Helpie e Get Ninjas (serviços gerais); → Whatsapp Não se pode negar que esse aplicativo tornou a comunicação entre pessoas muito mais fácil, veloz e versátil. Se antes mesmo da Pandemia, o aplicativo de mensagens já era massivamente utilizado, por conta do distanciamento social e medidas de restrição ao atendimento presencial, estimularam ainda mais seu uso. Além das próprias mensagens, o aplicativo oferece recursos como chamada de voz, vídeo (individualmente ou em grupo), versão para negócios, envio de arquivos, mensagens automáticas, catálogo de produtos, entre tantas outras, inovando ainda mais, recentemente, com a possiblidade de realização de pagamentos através dele; → Lojas Virtuais Muitas desenvolvedoras de plataformas criaram opções direcionadas para pequenos negócios, com os principais serviços (cadastro de produtos, preços, transação financeira, entre outros), porém com preços mais acessíveis. Ter uma loja virtual própria se tornou ainda mais possível para empreendedores de pequenas empresas; → Redes Sociais Estar presente nelas é quase uma obrigação, mas adotá-las como canais de vendas foi novidade para muitos empreendedores em 2020. A maior parte delas passou a oferecer recursos de exposição, relacionamento e até mesmo para concretizar vendas. As principais ainda continuam sendo Facebook, Instagram, Youtube e Whatsapp. Mas uma nova rede vem ganhando cada vez mais espaço, especialmente, entre os mais jovens, que o Tik Tok.

→ Fator Cultural Considera-se a cultura como a acumulação de significados, rituais, normas e tradições compartilhadas entre os membros de uma organização; é a lente através das quais as pessoas enxergam os produtos. O convívio cultural é visto como a personalidade de uma sociedade evidenciando e assimilando aprendizados, valores percepções e preferências de uma organização ou sociedade. Nela inclui-se grupos com seus próprios modos de comportamento, e classe social, que são pessoas com valores, interesses e comportamentos similares. Assim, um entendimento das várias culturas, de uma sociedade, ajuda os profissionais de marketing a prever a aceitação dos seus produtos/serviços pelo consumidor.

Essa talvez seja a melhor combinação: estar presente em todos os momentos do consumidor. Foi possível notar que a integração entre canais físicos e digitais chamaram muito atenção e aprimoraram a experiência de consumo. Alguns exemplos interessantes foram: drive thru (comprar e retirar sem sair do próprio carro), delivery (compra por aplicativo ou telefone com recebimento no endereço informado) e o clique e retire (compra através de loja virtual ou aplicativo e retirada em algum ponto físico).

vendas_v1.pdf?utm_campaign=Inbound+Mkt+2021&utm_content=E-book+Canais+de+Venda+2020+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Inbound+Mkt+2021_MEI_Os+Canais+de+Vendas+que+se+Consagraram+em+2020

28 Carmen Beatriz Miranda Portela. O Marketing e o Comportamento do Consumidor. PUC/SP – MBA EM MARKETING. Comportamento do consumidor: entendê-lo bem significa entregar melhor, 2015.

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Os valores culturais são intensos, portanto, através de uma compreensão cultural pode-se melhorar a eficácia das vendas e a ascensão de produtos ao mercado. Assim sendo, os profissionais de marketing têm maior probabilidade de sucesso quando agradam aos valores culturais de grupos.

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Existem pessoas que pregam a automotivação, mas tal termo é erroneamente empregado, já que a motivação é uma força intrínseca, ou seja, interior. O homem se motiva quando suas necessidades são todas supridas de forma hierárquica. As necessidades básicas devem ser saciadas primeiro, no alicerce das necessidades antes de subir ao nível mais alto como a autorrealização. Segundo a Pirâmide de Maslow, as pessoas necessitam preencher um degrau de cada vez, porém, cada indivíduo pode sentir necessidades acima das que está executando ou abaixo, o que quer dizer que o processo não é engessado, e sim flexível. Maslow entendia a motivação humana como uma pirâmide hierárquica de cinco necessidades: 1. Necessidades básicas: na base da pirâmide se encontram as necessidades fundamentais, aquelas que são necessárias para a sobrevivência, como comer, dormir ou respirar; 2. Necessidades de segurança: no 2° degrau estão as necessidades de estabilidade. Como por exemplo, se almejar uma vida estável, um emprego, uma casa segura, um plano de saúde, etc.; 3. Necessidades afetivas: no próximo degrau da pirâmide está a necessidade de aceitação. Deseja-se ser amado e acolhido, anseia-se por fazer parte de um grupo ou equipe, de ter amigos ou alguém especial ao lado. 4. Necessidade de autoestima: no 4° degrau está a necessidade de reconhecimento pelo que se faz; 5. Necessidades de autorrealização: no topo da pirâmide se encontra aquilo que se busca ter ou realizar.

→ Fator Social Determinados fatores como os grupos de referência, família, amigos, papéis sociais e status exercem alto grau de influência sobre as pessoas. Do ponto de vista de marketing os grupos de referência servem como marco para atitudes ou comportamentos específicos para indivíduos nas compras ou decisões de compra, permitindo que pessoas ou grupos sirvam como ponto de comparação. Uma das principais variáveis dos fatores sociais são os grupos de referência e os mesmos se dividem em primários (família, amigos, vizinhos e colegas de trabalho), secundários (grupos religiosos e profissionais de classe), aspiração (grupos onde a pessoa espera pertencer) e dissociação (grupos com valores ou comportamentos que a pessoa rejeita). Dentre os grupos de referência, salienta-se que talvez o grupo familiar seja o mais importante determinante de comportamento do consumidor, devido à estreita e contínua interação entre os seus membros. Uma pessoa participa de muitos grupos e a posição dessa pessoa em cada grupo pode ser definida em termos de papéis e status. Dependendo da atividade que uma pessoa possui ou desenvolva ela possui mais status que outras, sendo assim as pessoas escolhem produtos que comunicam seus papéis e status na sociedade.

Tomando a motivação para o âmbito da influência no ato da compra, vê-se que, para que o processo de compra aconteça com melhor precisão é preciso que o consumidor esteja motivado a comprar ou que a compra lhe traga essa motivação.

→ Fator Pessoal As necessidades dos consumidores e a capacidade de satisfazer essas necessidades mudam de acordo com as influências, mas a pesar de suas limitações, o ciclo de vida pessoal é um ponto de partida útil para identificar de que maneira as necessidades mudam, para assim, utilizar disso como boas influências no processo de compra. Cada consumidor reage de forma distinta sob estímulos idênticos. A estrutura do conhecimento opinião ou crença, acerca do ambiente e de si próprios, leva os consumidores a agir cada um de maneira desigual. Pessoas originárias da mesma subcultura, classe social e ocupação podem ter diferentes estilos de vida, portanto, tipos de consumos diferentes. Ao profissional de marketing, exige-se, está atento as características de seus clientes para assertividade no ataque dos mesmos.

Influência na Compra Uma pessoa motivada está pronta para agir. A maneira como uma pessoa motivada realmente age é influenciada pela percepção que ela tem da situação. Percepção é o processo por meio do qual alguém seleciona, organiza e interpreta as informações recebidas para criar uma imagem significativa do mundo. A percepção depende não apenas de estímulos físicos, mas também da relação desses estímulos com o ambiente e das condições internas da pessoa. No Marketing, as percepções são mais importantes do que a realidade, visto que é a percepção que de fato influencia o comportamento de compra do consumidor. As pessoas podem ter diferentes percepções do mesmo objeto devido a três processos: atenção seletiva, distorção seletiva e retenção seletiva. Estima-se que uma pessoa é exposta em média a mais de 1.500 anúncios ou comunicações de marca por dia, como não é possível prestar atenção em todos, a maioria dos estímulos é filtrada, que é o processo chamado atenção seletiva. Mesmo os estímulos que chamam a atenção nem sempre atuam da forma como os emissores da mensagem esperam. A distorção seletiva é a tendência que se tem de transformar a informação em significados pessoais e interpretá-la de modo que se adapte aos prejulgamentos. As pessoas esquecem muito do que veem, mas tendem a reter informações que confirmam suas crenças e atitudes. Por causa da retenção seletiva, todos são propensos a lembrar os pontos positivos mencionados a respeito de um produto de que gosta e a esquecer os pontos positivos expostos a respeito de produtos concorrentes.

→ Fator Psicológico O entendimento do comportamento humano se faz através do diagnóstico de suas necessidades, visto que todo o processo de tomada de decisão baseia-se na percepção das necessidades satisfeitas. As necessidades psicológicas surgem de estados de tensão psicológicos, como necessidades de reconhecimento, valor ou integração. Uma necessidade passa a ser um motivo quando alcança um determinado nível de intensidade. Um motivo é uma necessidade que é suficientemente importante para levar a pessoa a agir, a maneira como ela age é influenciada pela percepção que ela tem da situação. → Motivação A motivação é uma força interior que se modifica a cada momento durante toda a vida, onde direciona e intensifica os objetivos de um indivíduo. Dessa forma, quando se diz que a motivação é algo interior, ou seja, que está dentro de cada pessoa de forma particular, erra-se em dizer que alguém nos motiva ou desmotiva, pois ninguém é capaz de fazê-lo.

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O Processo de Decisão de Compra Esse processo psicológico básico é de grande ajuda para entender como os consumidores tomam suas decisões de compra. Estudiosos do marketing desenvolvem um modelo de etapas para o processo de decisão de compra, onde o consumidor passa pelas cinco etapas elencadas abaixo: • Reconhecimento do Problema: o processo de compra começa quando o comprador reconhece um problema ou uma necessidade. A necessidade pode ser provocada por estímulos internos ou externos; • Busca de Informações: o consumidor interessado tende a buscar mais informações. Podendo distinguir entre dois níveis de interesse, o de busca moderada ou de grande interesse; • Avaliação de Alternativas: com base nas informações coletadas, os consumidores identificam e avaliam maneiras de satisfazer suas necessidades e desejos; • Decisão de Compra: depois de considerar as opções possíveis, os consumidores podem fazer uma compra. Essa etapa de decisão de compra inclui decidir fazer ou não a compra e, no primeiro caso, o que, onde, quando comprar e como pagar; • Comportamento Pós-Compra: depois de adquirir o produto, os consumidores avaliam formal e informalmente o resultado da compra. Em particular, eles consideram se ficaram satisfeitos com a experiência de compra e com o bem ou serviço que adquiriram.

POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE: RESOLUÇÃO N°. 4.539 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 RESOLUÇÃO Nº 4.539, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre princípios e política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, RESOLVEU: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre princípios a serem observados no relacionamento com clientes e usuários e sobre a elaboração e implementação de política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem seguir as normas editadas pelo Banco Central do Brasil no exercício de sua competência legal. § 2º Para efeito desta Resolução, o relacionamento com clientes e usuários abrange as fases de pré-contratação, de contratação e de pós-contratação de produtos e de serviços.

A tentativa de entender o comportamento de compra recebe vários nomes: mapeamento do sistema de consumo, do ciclo de atividade do cliente ou do cenário do cliente. Entender o comportamento do comprador em cada etapa, assim como as influências que ele recebe é a obrigação do profissional de marketing. Ver as atitudes dos outros, os fatores situacionais imprevistos e o risco percebido podem afetar a decisão de compra, bem como os níveis de satisfação pós-compra e as ações pós compra por parte da empresa. ting

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CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Comportamento do consumidor e a comunicação do Marke-

Art. 2º As instituições de que trata o art. 1º, no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços, devem conduzir suas atividades com observância de princípios de ética, responsabilidade, transparência e diligência, propiciando a convergência de interesses e a consolidação de imagem institucional de credibilidade, segurança e competência. Art. 3º A observância do disposto no art. 2º requer, entre outras, as seguintes providências: I - promover cultura organizacional que incentive relacionamento cooperativo e equilibrado com clientes e usuários; II - dispensar tratamento justo e equitativo a clientes e usuários; e III - assegurar a conformidade e a legitimidade de produtos e de serviços. Parágrafo único. O tratamento justo e equitativo a clientes e usuários de que trata o inciso II do caput abrange, inclusive: I - a prestação de informações a clientes e usuários de forma clara e precisa, a respeito de produtos e serviços; II - o atendimento a demandas de clientes e usuários de forma tempestiva; e III - a inexistência de barreiras, critérios ou procedimentos desarrazoados para a extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços, bem como para a transferência de relacionamento para outra instituição, a pedido do cliente.

O profissional de marketing deve compreender os elementos fundamentais da comunicação eficaz. O processo de comunicação compõe-se de nove elementos: emissor, receptor, mensagem, meio, codificação, decodificação, feedback e ruído. Para transmitir mensagens, os profissionais de marketing precisam codificar suas mensagens levando em consideração o modo como o público-alvo as decodifica. Precisam também as transmitir por meio de veículos de comunicação eficazes que alcancem o público-alvo e desenvolver canais de feedback para monitorar a resposta. A resposta do consumidor a uma comunicação pode quase sempre ser configurada seguindo uma hierarquia de respostas e a sequência: aprender, sentir e agir. Os modelos do processo de comunicação servem para dinamizar os fatores de comunicação de forma eficaz, fazendo com que as empresas consigam identificar a melhor forma de compreender as necessidades do consumidor. A ampla gama de ferramentas de comunicação, mensagens e públicos torna obrigatório que as empresas se encaminhem para uma comunicação integrada de marketing. É preciso adotar a visão do consumidor para compreender plenamente todas as diferentes formas pelas quais a comunicação pode influenciar seu comportamento cotidiano, e consequentemente obter o resultado planejado desde o início do processo de divulgação do produto e/ou serviço.

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CAPÍTULO III DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E USUÁRIOS

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XIV - identificação e qualificação de clientes e de usuários para fins de início e manutenção de relacionamento. (Incluído, a partir de 1º/1/2020, pela Resolução nº 4.753, de 26/9/2019.) § 1º Com relação ao disposto nos incisos I e II do caput, e em observância ao art. 3º, parágrafo único, inciso I, as instituições devem estabelecer o perfil dos clientes que compõem o públicoalvo para os produtos e serviços disponibilizados, considerando suas características e complexidade. § 2º O perfil referido no § 1º deve incluir informações relevantes para cada produto ou serviço. Art. 6º Em relação à política institucional de relacionamento com clientes e usuários, as instituições de que trata o art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento, de controle e de mitigação de riscos com vistas a assegurar: I - a implementação das suas disposições; II - o monitoramento do seu cumprimento, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados; III - a avaliação da sua efetividade; e IV - a identificação e a correção de eventuais deficiências. § 1º Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, consistentes com os controles internos da instituição. § 2º Os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de controle, processos, testes e trilhas de auditoria devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

SEÇÃO I DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E USUÁRIOS Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem elaborar e implementar política institucional de relacionamento com clientes e usuários que consolide diretrizes, objetivos estratégicos e valores organizacionais, de forma a nortear a condução de suas atividades em conformidade com o disposto no art. 2º. § 1º A política de que trata o caput deve: I - ser aprovada pelo conselho de administração ou, na sua ausência, pela diretoria da instituição; II - ser objeto de avaliação periódica; III - definir papéis e responsabilidades no âmbito da instituição; IV - ser compatível com a natureza da instituição e com o perfil de clientes e usuários, bem como com as demais políticas instituídas; V - prever programa de treinamento de empregados e prestadores de serviços que desempenhem atividades afetas ao relacionamento com clientes e usuários; VI - prever a disseminação interna de suas disposições; e VII - ser formalizada em documento específico. § 2º Admite-se que a política de que trata o caput seja unificada por: I - conglomerado; ou II - sistema cooperativo de crédito. § 3º As instituições que não constituírem política própria em decorrência da faculdade prevista no § 2º devem formalizar a decisão em reunião do conselho de administração ou da diretoria. § 4º O documento de que trata o inciso VII do § 1º deve ser mantido à disposição do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º As instituições de que trata o art. 1º devem indicar diretor responsável pela observância do disposto nesta Resolução. Art. 8º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de sua publicação.

SEÇÃO II DO GERENCIAMENTO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES E USUÁRIOS

Ilan Goldfajn Presidente do Banco Central do Brasil

Art. 5º As instituições devem assegurar a consistência de rotinas e de procedimentos operacionais afetos ao relacionamento com clientes e usuários, bem como sua adequação à política institucional de relacionamento de que trata o art. 4º, inclusive quanto aos seguintes aspectos: I - concepção de produtos e de serviços; II - oferta, recomendação, contratação ou distribuição de produtos ou serviços; III - requisitos de segurança afetos a produtos e a serviços; IV - cobrança de tarifas em decorrência da prestação de serviços; V - divulgação e publicidade de produtos e de serviços; VI - coleta, tratamento e manutenção de informações dos clientes em bases de dados; VII - gestão do atendimento prestado a clientes e usuários, inclusive o registro e o tratamento de demandas; VIII - mediação de conflitos; IX - sistemática de cobrança em caso de inadimplemento de obrigações contratadas; X - extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços; XI - liquidação antecipada de dívidas ou de obrigações; XII - transferência de relacionamento para outra instituição, a pedido do cliente; (Redação dada, a partir de 1º/1/2020, pela Resolução nº 4.753, de 26/9/2019.) XIII - eventuais sistemas de metas e incentivos ao desempenho de empregados e de terceiros que atuem em seu nome; e (Redação dada, a partir de 1º/1/2020, pela Resolução nº 4.753, de 26/9/2019.)

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/11/2016, Seção 1, p. 86, e no Sisbacen.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COMPONENTE ORGANIZACIONAL DE OUVIDORIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, resolveu:

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CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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IV - a cooperativa singular de crédito não filiada a cooperativa central pode compartilhar a ouvidoria constituída em cooperativa central, federação de cooperativas de crédito, confederação de cooperativas de crédito ou associação de classe da categoria. § 1º Para efeito do disposto no inciso II, alínea “a”, do caput, consideram-se ligadas entre si as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as empresas não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: I - as quais uma participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; e II - as quais acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participem com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente. § 2º O disposto no inciso II, alínea “b”, do caput, não se aplica a bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo e sociedades de arrendamento mercantil que realizem operações de arrendamento mercantil financeiro. § 3º O disposto nos incisos II, alínea “b”, e IV, do caput, somente se aplica a associação de classe ou bolsa que possuir código de ética ou de autorregulação efetivamente implantado, ao qual a instituição tenha aderido.

Art. 1º Esta Resolução disciplina a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições que especifica. Art. 2º O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Ficam dispensados de constituir ouvidoria os bancos comerciais sob controle societário de bolsas de valores, de bolsas de mercadorias e futuros ou de bolsas de valores e de mercadorias e futuros que desempenhem exclusivamente funções de liquidante e custodiante central, prestando serviços às bolsas e aos agentes econômicos responsáveis pelas operações nelas cursadas. CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 3º A ouvidoria tem por finalidade: I - atender em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição; e II - atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, considera-se primário o atendimento habitual realizado em quaisquer pontos ou canais de atendimento, incluídos os correspondentes no País e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de que trata o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 6º As atribuições da ouvidoria abrangem as seguintes atividades: I - atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; II - prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; III - encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; e IV - manter o conselho de administração, ou, na sua ausência, a diretoria da instituição, informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores para solucioná-los. § 1º O atendimento prestado pela ouvidoria: I - deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante; II - deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação; e III - pode abranger: a) excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente pelos canais de atendimento primário; e b) as demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por órgãos públicos ou por outras entidades públicas ou privadas. § 2º O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar dez dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação. Art. 7º As instituições referidas no art. 2º devem: I - manter sistema de informações e de controle das demandas recebidas pela ouvidoria, de forma a: a) registrar o histórico de atendimentos, as informações utilizadas na análise e as providências adotadas; e b) controlar o prazo de resposta;

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição. Parágrafo único. A ouvidoria não pode estar vinculada a componente organizacional da instituição que configure conflito de interesses ou de atribuições, a exemplo das unidades responsáveis por negociação de produtos e serviços, gestão de riscos, auditoria interna e conformidade (compliance). Art. 5º É admitido o compartilhamento de ouvidoria pelas instituições, observadas as seguintes situações e regras: I - a instituição integrante de conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pode compartilhar a ouvidoria constituída em qualquer das instituições autorizadas a funcionar; II - a instituição não enquadrada no disposto no inciso I do caput pode compartilhar a ouvidoria constituída: a) em empresa ligada, conforme definição de que trata o § 1º; ou b) na associação de classe a que seja filiada ou na bolsa de valores ou bolsa de mercadorias e futuros ou bolsa de valores e de mercadorias e futuros nas quais realize operações; III - a cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central pode compartilhar a ouvidoria constituída na respectiva cooperativa central, confederação de cooperativas de crédito ou banco do sistema cooperativo; e

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II - dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, sua finalidade, suas atribuições e formas de acesso, inclusive nos canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços; III - garantir o acesso gratuito dos clientes e dos usuários ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, inclusive por telefone, cujo número deve ser: a) divulgado e mantido atualizado em local visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial; b) informado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e usuários; e c) inserido e mantido permanentemente atualizado em sistema de registro de informações do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações relativas às demandas recebidas pela ouvidoria devem permanecer registradas no sistema mencionado no inciso I pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data da protocolização da ocorrência. CAPÍTULO V DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS

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§ 3º Nas situações em que o ouvidor desempenhe outra atividade na instituição, essa atividade não pode configurar conflito de interesses ou de atribuições. Art. 10. Nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos I, III e IV, o ouvidor deve: I - responder por todas as instituições que compartilharem a ouvidoria; e II - integrar os quadros da instituição que constituir a ouvidoria. Art. 11. Para cumprimento do disposto no caput do art. 9º, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso II, as instituições referidas no art. 2º devem: I - designar perante o Banco Central do Brasil apenas o nome do respectivo diretor responsável pela ouvidoria; e II - informar o nome do ouvidor, que deverá ser o do ouvidor da associação de classe, da bolsa de valores, da bolsa de mercadorias e futuros ou da bolsa de valores e de mercadorias e futuros, ou da entidade ou empresa que constituir a ouvidoria. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 12. O diretor responsável pela ouvidoria deve elaborar relatório semestral quantitativo e qualitativo referente às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro. Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve ser encaminhado à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando constituído, e ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição. Art. 13. As instituições referidas no art. 2º devem divulgar semestralmente, nos respectivos sítios eletrônicos na internet, as informações relativas às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, inclusive os dados relativos à avaliação direta da qualidade do atendimento de que trata o art. 16. Art. 14. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o conteúdo, a forma, a periodicidade e o prazo de remessa de dados e de informações relativos às atividades da ouvidoria.

Art. 8º O estatuto ou o contrato social, conforme a natureza jurídica da sociedade, deve dispor, de forma expressa, sobre os seguintes aspectos: I - a finalidade, as atribuições e as atividades da ouvidoria; II - os critérios de designação e de destituição do ouvidor; III - o tempo de duração do mandato do ouvidor, fixado em meses; e IV - o compromisso formal no sentido de: a) criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. § 1º Os aspectos mencionados no caput devem ser incluídos no estatuto ou no contrato social na primeira alteração que ocorrer após a constituição da ouvidoria. § 2º As alterações estatutárias ou contratuais exigidas por esta Resolução relativas às instituições que optarem pela faculdade prevista no art. 5º, incisos I e III, podem ser promovidas somente pela instituição que constituir a ouvidoria. § 3º As instituições que não constituírem ouvidoria própria em decorrência da faculdade prevista no art. 5º, incisos II e IV, devem ratificar a decisão na primeira assembleia geral ou na primeira reunião de diretoria realizada após tal decisão. Art. 9º As instituições referidas no art. 2º devem designar perante o Banco Central do Brasil os nomes do ouvidor e do diretor responsável pela ouvidoria. § 1º O diretor responsável pela ouvidoria pode desempenhar outras funções na instituição, inclusive a de ouvidor, exceto a de diretor de administração de recursos de terceiros. § 2º Nos casos dos bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo e sociedades de arrendamento mercantil que realizem operações de arrendamento mercantil financeiro, que estejam sujeitos à obrigatoriedade de constituição de comitê de auditoria, na forma da regulamentação, o ouvidor não poderá desempenhar outra função, exceto a de diretor responsável pela ouvidoria.

CAPÍTULO VII DA CERTIFICAÇÃO Art. 15. As instituições referidas no art. 2º devem adotar providências para que os integrantes da ouvidoria que realizem as atividades mencionadas no art. 6º sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica. § 1º O exame de certificação deve abranger, no mínimo, temas relativos à ética, aos direitos do consumidor e à mediação de conflitos. § 2º A designação de integrantes da ouvidoria referidos no caput fica condicionada à comprovação de aptidão no exame de certificação, além do atendimento às demais exigências desta Resolução. § 3º As instituições referidas no caput devem assegurar a capacitação permanente dos integrantes da ouvidoria em relação aos temas mencionados no § 1º. § 4º O diretor responsável pela ouvidoria sujeita-se à formalidade prevista no caput, caso exerça a função de ouvidor. § 5º Nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos II e IV, aplica-se o disposto neste artigo aos integrantes da ouvidoria da associação de classe, entidade ou empresa que realize as atividades mencionadas no art. 6º.

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CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO DIRETA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO

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RESOLVEU: Art. 1ºAs instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar:(Redação dadapela Resolução nº 4.283,de4/11/2013.) I - a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários;(Redação dada pela Resolução nº4.283, de4/11/2013.) II -a integridade, a confiabilidade,a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados;(Redação dada pela Resolução nº 4.283, de4/11/2013.) III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VII - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga; (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no inciso III, no caso de abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento, deve ser fornecido também prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, as regras básicas, os riscos existentes, os procedimentos para contratação e para rescisão, as medidas de segurança, inclusive em caso deperda,furto ou roubo de credenciais,e a periodicidade e forma de atualização pelo cliente de seus dados cadastrais. (Incluído, apartirde2/5/2014, pela Resolução nº4.283, de4/11/2013.) Art.2º(Revogado pela Resolução nº4.479, de25/4/2016.) Art. 3ºÉ vedado às instituições referidas no art. 1º impedir o acesso, recusar,dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, a clientes ou usuários de produtos e de serviços, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais.(Redação dada pela Resolução nº 4.746, de29/8/2019.) §1ºOdisposto no caput não se aplica: I - aos serviços de arrecadação ou de cobrança referidos no art. 1º da Resolução nº1.764,de31 deoutubrode1990, quando:

Art. 16. As instituições referidas no art. 2º devem implementar instrumento de avaliação direta da qualidade do atendimento prestado pela ouvidoria a clientes e usuários. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento. Art. 17. A avaliação direta da qualidade do atendimento de que trata o art. 16 deve ser: I - estruturada de forma a obter notas entre 1 e 5, sendo 1 o nível de satisfação mais baixo e 5 o nível de satisfação mais alto; II - disponibilizada ao cliente ou usuário em até um dia útil após o encaminhamento da resposta conclusiva de que trata o art. 6º, inciso III, e § 2º; e III - concluída em até cinco dias úteis após o prazo de que trata o inciso II. Art. 18. Os dados relativos à avaliação mencionada no art. 16 devem ser: I - armazenados de forma eletrônica, em ordem cronológica, permanecendo à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados da data da avaliação realizada pelo cliente ou usuário; e II - remetidos ao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O relatório e a documentação relativos aos atendimentos realizados, de que tratam os arts. 6º, § 1º, 7º e 12, bem como a gravação telefônica do atendimento, devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. Art. 20. O número do telefone para acesso gratuito à ouvidoria e os dados relativos ao diretor responsável pela ouvidoria e ao ouvidor devem ser inseridos e mantidos permanentemente atualizados em sistema de registro de informações do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado, inclusive, pela instituição que não constituir componente de ouvidoria próprio em decorrência da faculdade prevista no art. 5º. Art. 21. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 22. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 4.433, de 23 de julho de 2015; e II - a Resolução nº 4.629, de 25 de janeiro de 2018. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.694/2009 E ALTERAÇÕES RESOLUÇÃONº3.694 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e de mais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de marçode2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,

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a) não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a instituição financeira e o ente beneficiário; ou b) o respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição;II - ao recebimento de boletos de pagamento de que trata a Circular nº 3.598, de 6de junho de 2012, emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes para o instrumento; III - ao recebimento de documentos mediante pagamento por meio de cheque; IV - às instituições que não possuam dependências ou às dependências de instituições sem guichês de caixa; V - aos postos de atendimento instalados em recinto de órgão ou de entidade da Administração Pública ou de empresa privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores, conforme disposto no § 2º do art. 5ºdaResolução nº 4.072, de26 de abril de2012;e VI - às situações excepcionais previstas na legislação ou na regulamentação específica, inclusive nos eventuais casos de suspensão do atendimento previstos no art. 6º-A da Resolução nº 2.932, de28 de fevereiro de2002. (Parágrafo 1º com redação dada pela Resolução nº4.746, de29/8/2019.) § 2ºPara fins do disposto no caput, é vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação amontante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções previstas na legislação ou na regulamentação específica, a exemplo do disposto na Resolução nº 4.648, de 28 de março de2018, que dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie. (Redação dada pela Resolução nº 4.746, de29/8/2019.) § 3ºAs instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, em local visível e em formato legível, as situações de que tratam os incisos II,III e V do § 1º.(Redação dada pela Resolução nº 4.746, de29/8/2019.) § 4º O disposto neste artigo deve ser observado indistintamente em relação a clientes e a não clientes, exceto pelas cooperativas de crédito, que devem observar o disposto no§5º.(Incluído pela Resolução nº 4.746,de29/8/2019.) § 5ºAs cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados, devendo nesse caso assegurar as condições previstas neste artigo. (Incluído pela Resolução nº 4.746,de29/8/2019.) Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.878, de 26 de julho de 2001, e2.892,de27 desetembrode2001.

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LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021) Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Brasília,26 de março de 2009 Henrique de Campos Meirelles Presidente

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III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas,

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que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência; XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

CAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

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§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

SEÇÃO ÚNICA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: I - diagnóstico e intervenção precoces; II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços; III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

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CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE

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Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei. Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental. Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. § 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. § 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV - campanhas de vacinação; V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. § 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; IV - identificação e controle da gestante de alto risco. Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

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IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento; XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência) II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência) Art. 29. (VETADO).

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Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços; II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação; III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência; V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

CAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. § 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; II - (VETADO); III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. § 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. § 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

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Art. 33. Ao poder público compete: I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

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§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir. § 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos. § 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador. § 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. § 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

SEÇÃO III DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO TRABALHO Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

SEÇÃO II DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. § 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho. § 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

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§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. § 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais. Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

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§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. § 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. § 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. § 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor. § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência) § 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Vigência) (Reglamento) § 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível. § 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .

CAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos. § 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. § 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo. § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. § 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

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§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional. Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência) Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência) § 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. § 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo. Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

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IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. § 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. § 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado. § 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. § 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes. § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas. Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. (Regulamento) § 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar. § 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução. Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada: I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

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I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei; II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; III - os estudos prévios de impacto de vizinhança; IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico. § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade. § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade. Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos. Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

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nistração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação. § 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis. § 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. § 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras. Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . § 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . § 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei. Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva. Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva. Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. § 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. § 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. § 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei. Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica. Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis. Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição. Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da admi-

CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: (Regulamento)

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I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

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§ 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social. § 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento. § 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência. § 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento. Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais. Parágrafo único. Serão estimulados, em especial: I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência; II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

CAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. § 2º O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos; II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

LIVRO II PARTE ESPECIAL TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. § 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência. § 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade. § 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei. Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. Art. 82. (VETADO).

TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

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Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

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Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. § 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. § 2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. § 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. § 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. § 5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; II - realização de estudos e pesquisas. § 6º As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis. Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

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Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS. Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência; II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade. Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido. Art. 96. O § 6º -A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135. ................................................................. ........................................................................................ § 6º -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. ....................................................................................” (NR) Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 428. .................................................................. ........................................................................................... § 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. ........................................................................................... § 8º Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.” (NR) “Art. 433. .................................................................. ........................................................................................... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; ..................................................................................” (NR) Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. .................................................................................” (NR) “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados. § 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). § 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. § 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).” (NR) Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: “Art. 20. ...................................................................... .............................................................................................. XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. ..................................................................................” (NR) Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ....................................................................... ............................................................................................ Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR) “Art. 43. ...................................................................... ............................................................................................ § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR) Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16. ......................................................................

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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ............................................................................................ III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; .................................................................................” (NR) “Art. 77. ..................................................................... ............................................................................................ § 2º .............................................................................. ............................................................................................ II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ................................................................................... § 4º (VETADO). ...................................................................................” (NR) “Art. 93. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 4º (VETADO).” (NR) “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Art. 102. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 2º ......................................................................... ............................................................................................. § 3º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR) Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 11. ..................................................................... ............................................................................................ IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR) Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º .....................................................................

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.......................................................................................... § 2º ........................................................................... .......................................................................................... V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. ........................................................................................... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. ...................................................................................” (NR) “Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.” Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. ...................................................................... ............................................................................................. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ............................................................................................ § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. ............................................................................................. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR) Art. 106. (VETADO). Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. ” (NR) “Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: ..................................................................................” (NR) “Art. 4º ........................................................................ I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ....................................................................................” (NR)

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Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º : “Art. 35. ...................................................................... ............................................................................................. § 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea “c” do inciso II do art. 8º .” (NR) Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ........................................................... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR) “Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.” “Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. § 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. § 2º É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.” “Art. 154. (VETADO).” “Art. 181. ................................................................... .......................................................................................... XVII - ......................................................................... Infração - grave; .................................................................................” (NR) Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. .................................................................... ........................................................................................... VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios; ............................................................................................. § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput , 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. ..................................................................................” (NR) Art. 111. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR) Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................

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I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal; VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

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X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (NR) “Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR) “Art. 9º ........................................................................ Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR) “Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.” “Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ...................................................................... ............................................................................................ III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; .................................................................................” (NR) “Art. 41. .................................................................... ........................................................................................... § 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.” (NR) Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado).” (NR) “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

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..................................................................................... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ............................................................................................. Parágrafo único . A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR) “Art. 228. ..................................................................... ............................................................................................. II - (Revogado); III - (Revogado); ............................................................................................. § 1º .............................................................................. § 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR) “Art. 1.518 . Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR) “Art. 1.548. ................................................................... I - (Revogado); ....................................................................................” (NR) “Art. 1.550. .................................................................. ............................................................................................. § 1º .............................................................................. § 2º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” (NR) “Art. 1.557. ................................................................ ............................................................................................ III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; IV - (Revogado).” (NR) “Art. 1.767. .................................................................. I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); ....................................................................................” (NR) “Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ............................................................................................. IV - pela própria pessoa.” (NR) “Art. 1.769 . O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: I - nos casos de deficiência mental ou intelectual; ............................................................................................ III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.” (NR) “Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR) “Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR) “Art. 1.775-A . Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”

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“Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR) Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 117. O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. ............................................................................................. § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.” (NR) Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”: “Art. 46. ...................................................................... ........................................................................................... IV - .............................................................................. ........................................................................................... k) de acessibilidade a todas as pessoas. .................................................................................” (NR) Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: “Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. § 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. § 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.” Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis. Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência. Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência) I - o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 ; II - os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III - os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

“TÍTULO IV DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA” Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

“CAPÍTULO III DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

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CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo

IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 124. O § 1º do art. 2º desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei. Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos: I - incisos I e II do § 2º do art. 28 , 48 (quarenta e oito) meses; II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.025, de 2020) III - art. 45 , 24 (vinte e quatro) meses; IV - art. 49 , 48 (quarenta e oito) meses. Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 . Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial .

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI Nº 8.078/1990 (VERSÃO ATUALIZADA) LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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CAPÍTULO IV DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

§ 1° (Vetado). § 2º (Vetado). CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

SEÇÃO I DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. § 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017) § 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017) Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. Art. 11. (Vetado). SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

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I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

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§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CAPÍTULO V DAS PRÁTICAS COMERCIAIS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II DA OFERTA Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). SEÇÃO V DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

SEÇÃO III DA PUBLICIDADE Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

SEÇÃO IV DAS PRÁTICAS ABUSIVAS Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009) SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

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§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Art. 45. (Vetado).

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I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XIX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO CONTRATUAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

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I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

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§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

SEÇÃO III DOS CONTRATOS DE ADESÃO Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) CAPÍTULO VI-A DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

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Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-E. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

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Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Vide Lei nº 8.656, de 1993) Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

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Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

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§ 2° (Vetado) § 3° (Vetado). TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017) § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017) Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: Parágrafo único. (Vetado). Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

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TÍTULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais . Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade. Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; b) aumentada pelo juiz até vinte vezes. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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Art. 85. (Vetado). Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Art. 89. (Vetado) Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

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Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPÍTULO III DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. § 1° (Vetado). § 2° (Vetado)

CAPÍTULO II DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. Parágrafo único. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

CAPÍTULO IV DA COISA JULGADA Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

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§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

CAPÍTULO V DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

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TÍTULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - (Vetado). XI - (Vetado). XII - (Vetado) XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Art. 109. (Vetado). Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”. Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: “§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados”. Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação: “Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”. Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.

TÍTULO V DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 108. (Vetado).

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5. (IFN/MG – Administrador – FCM/2019) A fim de conhecer melhor seus clientes e, a partir disso, dar prosseguimento à construção do Planejamento Estratégico, as organizações utilizam-se de uma ferramenta ou de um processo bastante conhecido: a segmentação de mercado. Sobre o processo de segmentação de mercado e suas variáveis, é INCORRETO afirmar que (A) trata-se de um instrumento para a construção do perfil de consumidores reais e potenciais. (B) permite um melhor aproveitamento dos recursos de mídia e, especificamente, de propaganda. (C) facilita a identificação de oportunidades de mercado e o alcance de melhores resultados nesse sentido. (D) faculta a definição de estratégias de distribuição, identificação de intermediários adequados e dos canais preferidos pelos clientes. (E) torna mais complexa a realização da pesquisa de mercado, uma vez que envolve diferentes variáveis como a idade, a renda familiar e o estilo de vida.

EXERCÍCIOS 1. (Prefeitura de São Felipe D`Oeste/RO - Agente Administrativo – IBADE/2020) Análise de Swot ou como também é conhecida, FOFA, é utilizada para mapear diversos aspectos relacionados a um produto ou serviço, além de ajudar a definir os seus diferenciais competitivos diante do mercado, encontrar e corrigir todo o tipo de falha que possa vir a ameaçar o negócio. A técnica de administração ANÁLISE DE SWOT (FOFA) consiste em encontrar, EXCETO: (A) oportunidades. (B) pontos fortes. (C) atitudes. (D) ameaças. (E) pontos fracos. 2. (IF/ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais – IF/ES/2019) Segundo Maximiano (2017), “a análise de ameaças e oportunidade do ambiente é um dos pilares do planejamento estratégico. Quanto mais competitivo, instável e complexo o ambiente, maior a necessidade de analisá-lo. Há diversas maneiras de dividir o ambiente em componentes para facilitar a análise […]. O entendimento das forças competitivas de um ramo de negócios é fundamental para o desenvolvimento de uma estratégia. Porter propõe os componentes para a análise das forças competitivas”. Analise as forças que agem nos mercados competitivos, segundo Porter, nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: (A) Ameaça de produtos e serviços substitutos (B) Poder de barganha dos fornecedores. (C) Formação de alianças e parcerias. (D) Ameaça da entrada de novos competidores. (E) Poder de barganha dos compradores.

6. (UFRPE – Administrador - SUGEP – UFRPE/2019) A análise de mercado é um dos componentes do plano de negócios, que está relacionado ao marketing da organização. Ela apresenta o entendimento do mercado da empresa, seus clientes, seus concorrentes e quanto a empresa conhece, em dados e informações, o mercado onde atua. A análise do mercado permite ainda que se conheça de perto o ambiente onde o produto/serviço se encontra. O mercado está composto pelo ambiente em que a empresa e o produto se localizam, pela concorrência e pelo perfil do consumidor. A definição de mercado leva em conta: a Análise da Indústria/Setor, a Descrição do Segmento de Mercado, a Análise SWOT do produto/serviço e a Análise da Concorrência. Em relação à descrição do segmento de mercado, é correto afirmar que: (A) inicia-se com a coleta de informações do setor ao qual pertence o produto/serviço. (B) avalia os pontos fortes e fracos dos seus principais concorrentes em relação ao seu produto/serviço. (C) deve ser avaliada em relação a produtos/serviços e à organização (nesse caso, sua análise já ocorreu na etapa de planejamento estratégico). (D) é definida a partir das características do produto, do estilo de vida do consumidor (idade, sexo, renda, profissão, família, personalidade etc.). (E) estabelece um procedimento de reativação das variáveis utilizadas durante o levantamento de informações junto ao mercado fornecedor.

3. (CORE/SP – Telefonista - INAZ DO PARÁ/2019) Podemos dizer que a imagem de uma organização é um dos seus maiores patrimônios. A partir da definição de imagem institucional, que item atende a esta especificação? (A) É construída pela mídia local. (B) É como a instituição é vista pelo seu público. (C) Cabe à organização a construção da sua imagem. (D) É como a organização é percebida pelos seus funcionários. (E) Tem relação com o seu histórico de criação. 4. (IF Goiano – Administrador - CS-UFG/2019) Considera-se o planejamento estratégico uma metodologia gerencial que permite direcionar o caminho que a empresa deverá seguir para atingir um futuro desejado, interagindo com o ambiente de negócios no qual está inserida. Essa metodologia envolve a definição de (A) um posicionamento estratégico e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção de alternativas de caminhos que conduzam aos melhores resultados. (B) um posicionamento estratégico e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção da alternativa de caminho que conduz ao melhor resultado. (C) um posicionamento tático e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção de alternativas de caminhos que determinam os melhores resultados. (D) posicionamentos estratégicos e táticos e a construção de cenários que permitam a identificação e seleção de alternativas de caminhos que conduzam aos melhores resultados.

7. (CFO/DF – Administrador – QUADRIX/2020) A respeito do processo de planejamento, julgue o item. A estratégia genérica de foco faz com que a empresa procure atender segmentos de mercado definidos e estreitos e dê enfoque em grupos de clientes, linhas de produtos ou mercados geográficos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 8. (CREA/TO – Analista Administrativo – QUADRIX/2019) No que se refere à função de planejamento, julgue o item. A estratégia de segmentação destaca‐se por buscar atender muito bem o alvo determinado, diferentemente das outras estratégias, que buscam atingir objetivos para todo o mercado consumidor. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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9. (IF/MS – Administração – IF/MS/2019) A rapidez e a facilidade observada no processo de troca de informações, bem como a inserção de empresas de diferentes portes em cadeias de valor globais, reforçam a importância de se analisar o contexto externo à organização. Ao analisar o ambiente externo, o administrador verifica as ameaças e as oportunidades que estão no ambiente da empresa e as melhores maneiras de evitar ou usufruir dessas situações. Considerando uma correta análise das oportunidades, pode-se afirmar que (A) uma empresa provavelmente se aproveitará de uma vantagem diferencial, se suas características particulares satisfazem os requisitos para o sucesso da oportunidade de forma mais eficiente, eficaz e efetiva que sua concorrente potencial. (B) a identificação das oportunidades deve ser restrita, pois não se faz necessário um mapeamento extenso, uma vez que todas as empresas possuem recursos limitados e não conseguem responder a todas as vantagens do ambiente externo. (C) as oportunidades internas são mais relevantes que as externas, pois há um maior conhecimento de suas características. Com isso, seu uso é mais rápido e de menor custo, como a oportunidade relativa a novos produtos e serviços. (D) dentre as oportunidades observáveis, existe a denominada “ponto neutro”. Esta é uma variável identificada pela empresa; todavia, não existem critérios e parâmetros de avaliação para sua classificação como ponto forte ou ponto fraco. (E) todas as situações observáveis no ambiente interno e externo podem ser consideradas oportunidades, pois a empresa pode mudar seu processo produtivo e/ou seus interesses para usufruir dos benefícios advindos delas.

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12. (CRA/PA – Administrador – QUADRIX/2019) Com relação à gestão de processos, julgue o item. A gestão de processos traz benefícios, como a melhoria dos resultados, a satisfação do cliente em função do desempenho em áreas críticas e os menores custos, devido à redução da complexidade e do retrabalho. ( ) CERTO ( ) ERRADO 13. (BANRISUL – Escriturário – FCC/2019) A chamada Gestão da Experiência do Cliente (A) tem seu foco exclusivo no ato de condicionar o cliente a realizar somente determinadas operações. (B) não se preocupa com a construção do relacionamento com o cliente, centrando-se na lógica da transação. (C) pode ser aplicada na estratégia de segmentação de mercado e de definição de públicos-alvo da empresa, mas não em sua estratégia de posicionamento. (D) está centrada na visão da empresa que ao ofertar seus produtos despreza o chamado insight do cliente. (E) tem uma visão geral da maneira pela qual a empresa e seus produtos podem ser importantes em todas as fases da vida do cliente. 14. (BANRISUL – Escriturário – FCC/2019) Colocando em prática sua estratégia de fidelização dos clientes por meio do chamado manejo de carteira, um determinado Banco adotou uma série de práticas e criou diversos produtos. NÃO condiz com essa abordagem da gestão de carteiras de clientes: (A) a concentração, sob uma mesma gerência, da gestão de contas de pessoas físicas e jurídicas, sem distinção de renda ou faturamento. (B) a segmentação do atendimento aos clientes por perfil de renda. (C) a abordagem diferenciada para nichos de públicos-alvo específicos, como, por exemplo, o de mulheres empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte. (D) a ampliação da carteira de crédito consignado junto a servidores públicos aposentados. (E) a concessão de crédito, em condições vantajosas, para financiamento de veículos menos poluentes, a permissionários de táxis.

10. (TJ/SP - Administrador Judiciário – VUNESP/2019) A descrição dos componentes básicos da operação numa organização e dos relacionamentos entre eles, demonstrando como a organização concretiza seus objetivos e sua missão, permitindo ter uma visão sistêmica do negócio, desde o nível macro até a descrição detalhada das atividades, é a definição de (A) modelagem de processos. (B) processos de apoio. (C) cadeia de valor. (D) estrutura organizacional. (E) monitoramento de processos. 11. (IF/MS – Administração – IF/MS/2019) O conceito de Cadeia de Valor de Michael Porter (Livro Vantagem Competitiva: criando e sustentando um desempenho superior, 16ª Edição. Rio de Janeiro: Campus, 1989) é um modelo que ajuda a analisar atividades específicas por meio das quais as empresas criam valor e vantagem competitiva. Marque a alternativa que contenha as atividades principais da Cadeia de Valor. (A) Promoção, treinamento, aquisição, infraestrutura e gerência de RH. (B) Logística externa, logística interna, desenvolvimento de tecnologia e infraestrutura e operações. (C) Aquisição, desenvolvimento de tecnologia, promoção e infraestrutura da empresa. (D) Pode ser por meio dos recursos e competências. (E) Logística interna, operações, logística externa, marketing e vendas e serviço.

15. (BRB – Escriturário – IADES/2019) Assinale a alternativa que indica objetivo(s) das ações de marketing de relacionamento com o cliente. (A) Satisfação, fidelização e lealdade do cliente e incremento na percepção de valor da marca. (B) Identificação de nichos de mercado e segmentação do público-alvo. (C) Diminuição da margem de lucro do vendedor ou prestador de serviço. (D) Modificações no produto para adequá-lo às peculiaridades da clientela. (E) Praça, preço, promoção e produto. 16. (BANRISUL – Escriturário – FCC/2019) Desde a primeira Revolução Industrial até os dias atuais, passamos da “era da produção” para a “era do cliente”. Uma consequência dessa passagem é (A) a decadência dos departamentos de vendas e das ações de marketing das empresas. (B) a redução da importância do ato de venda, como fim em si mesmo, ao passo que o papel do vendedor passa a ser o de identificar as necessidades e satisfazer o consumidor.

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(C) a redução da importância das pesquisas de mercado. (D) o abandono dos canais de comunicação com os clientes, como os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), que se tornaram obsoletos. (E) o abandono de estratégias como a segmentação e o posicionamento de mercado, com o advento do consumo de massa.

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20. (UFPB – Psicólogo - INSTITUTO AOCP/2019) Sobre a sustentabilidade organizacional, considere as seguintes afirmativas: 1. A sustentabilidade é um paradigma que visa à integração entre a economia, o ambiente e a sociedade. 2. A sustentabilidade indica que a preocupação das empresas deve ir além da produção e da geração de dividendos, devendo se debruçar sobre questões que proporcionem o bem-estar dos seus empregados, associadas à preocupação com a comunidade da qual fazem parte esses mesmos empregados. 3. Na prática, o modelo e o paradigma da sustentabilidade tradicional têm servido ao consumo externo e aos discursos cobertura sobre as reais finalidades das ações para a sustentabilidade. 4. Na perspectiva de uma crítica ao modelo tradicional de sustentabilidade, o objetivo de um ambiente organizacional externo e interno sustentável é que as pessoas sejam consideradas o alvo principal da garantia de uma vida saudável, tanto econômica e politicamente quanto do ponto de vista da saúde física e emocional.

17. (EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar – IBFC/2020) Na aprendizagem organizacional além dos princípios fundamentais, dois componentes organizacionais são definidos como fundamentais para a aprendizagem. Assinale a alternativa que apresenta esses dois componentes. (A) A estrutura organizacional e as competências e habilidades dos funcionários da instituição. (B) Acultura de experimentação e a estrutura organizacional. (C) A transferência de conhecimento e a liderança. (D) A estrutura organizacional e o trabalho em grupo e cooperação. (E) A missão e visão organizacional.

Assinale a alternativa correta. (A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. (B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. (C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. (D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. (E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. 21. (UNIFESP – Administrador - CAIP-IMES/2013) São características dos serviços, que afetam enormemente a elaboração de programas de marketing, exceto: (A) Imperecibilidade. (B) Intangibilidade. (C) Variabilidade. (D) Inseparabilidade.

18. (EBSERH - Psicólogo - Organizacional e do Trabalho – VUNESP/2020) Em uma organização, o processo de aprendizagem pode ocorrer em três níveis: do indivíduo, do grupo e da organização. Neste último, também chamado de aprendizagem organizacional, (A) constituem-se as organizações que aprendem, que são capazes de criar, adquirir e transferir conhecimentos, porém sem modificar os comportamentos individuais. (B) ocorre basicamente o processo de aprendizagem operacional, que consiste na aquisição e no desenvolvimento de habilidades físicas para produzir ações. (C) tornam-se institucionalizados os processos de aprendizagem individual e de grupo, e se expressam em diversos artefatos organizacionais, como estrutura, regras, procedimentos e elementos simbólicos. (D) verifica-se uma redução da aprendizagem conceitual, pois a aquisição e o desenvolvimento da capacidade para articular conhecimentos conceituais sobre uma experiência tornam-se menos relevantes. (E) encontra-se, como principal foco do processo de aprendizagem, o comportamento, que pode ser observado, mensurado, bem como servir de base para a experimentação científica.

22. (Petrobras – Administrador – CESGRANRIO) Um aluno de Administração de Empresas estudou, na disciplina de Marketing de Serviços, que os serviços distinguiam- se dos bens basicamente em função das características da intangibilidade, perecibilidade, simultaneidade entre produção e consumo e heterogeneidade. Recém-admitido como estagiário numa Companhia distribuidora de petróleo, ele se propôs a analisar a adequação da teoria ao setor específico de postos de gasolina. Como resultado de sua análise, o aluno fez as quatro afirmativas a seguir - uma sobre cada característica estudada. I - A intangibilidade aplica-se ao caso, ainda que os serviços prestados em postos de gasolina sejam fortemente calcados na venda de bens físicos, como gasolina, óleos, extintores de incêndio, etc. II - A perecibilidade não se aplica ao caso, uma vez que os produtos vendidos nos postos de gasolina têm longa vida útil. III - A simultaneidade entre produção e consumo não se aplica ao caso, pois os produtos adquiridos no posto só serão consumidos após o fim da prestação do serviço. IV - A heterogeneidade não se aplica ao caso, pois toda vez que os consumidores se apresentam ao posto para receber um serviço – seja ele de abastecimento, troca de óleo, lavagem geral, etc. – receberão exatamente o mesmo serviço.

19. (UFPB – Psicólogo - INSTITUTO AOCP/2019) Sobre os desafios para a sustentabilidade organizacional, assinale a alternativa correta. (A) O enfoque triple bottom line para a sustentabilidade introduz a necessidade de pensar em cada setor da organização e adequá-los aos interesses sociais. (B) A responsabilidade social presente nas organizações deve refletir, em primeiro lugar, na satisfação de seus clientes. (C) Os princípios gerenciais da sustentabilidade são o enfoque sistêmico e a visão de longo prazo. (D) No triple bottom line, a dimensão econômica deve ficar em segundo plano para que as dimensões social, natural e de trabalho possam ser satisfeitas. (E) O principal desafio da sustentabilidade é priorizar a humanização e a preservação ambiental em detrimento do lucro e do desenvolvimento econômico.

É(São) correta(s): (A) I, II, III e IV. (B) I e III, apenas (C) II e IV, apenas. (D) IV, apenas. (E) I, apenas.

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23. (IFC/SC - Assistente Administrativo – IFC) O setor de serviços é um dos que mais cresce. A prestação de serviços pode ser identificada pelo conjunto de características: (A) Perecibilidade, intangibilidade, inseparabilidade, relações com os clientes, esforço do cliente e uniformidade. (B) Tangibilidade, alta lucratividade, estocagem, relações com os clientes, perecibilidade e uniformidade. (C) Tangibilidade, separabilidade, perecibilidade, estocagem, movimentação e inseparabilidade. (D) Alta lucratividade, separabilidade, uniformidade, tangibilidade, não perecibilidade e esforço do cliente. (E) Relações com os clientes, alta lucratividade, inseparabilidade, movimentação, esforço do cliente e uniformidade.

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II. desenvolver campanhas com base na responsabilidade social para as plataformas de propaganda e publicidade nos ambientes digitais, com o objetivo de posicionar a marca com relação às questões socioeconômicas. III. transformar o consumidor em um aliado, considerando o processo de engajamento social dos clientes, que caracteriza, em boa medida, as ações de participação e colaboração que caracterizam a cultura do consumo. IV. ignorar a concorrência, uma vez que a competição nos mercados globais deixou de ser vertical para ser horizontal; em outras palavras, empresas pequenas não devem ser consideradas como peças importantes no posicionamento mercadológico. Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens) (A) I e IV somente. (B) I, II, III e IV. (C) I, II e IV somente. (D) I, II e III somente.

24. (Câmara Municipal de Jaboticabal/SP - Agente de Administração - VUNESP) Dos produtos a seguir, aquele que possui como uma de suas principais características a intangibilidade é: (A) logística. (B) serviços. (C) construção civil. (D) agronegócios. (E) indústria.

28. (AL/GO - Comunicador Social – IADES/2019) A respeito de campanhas de marketing, assinale a alternativa correta. (A) As campanhas atuais integram ações de mala direta com marketing interativo, criando sinergia entre a comunicação por meio impresso e os canais digitais. (B) É correto afirmar que uma campanha de marketing digital equivale à mala direta dos tempos atuais. (C) Já está comprovado que os diversos segmentos de público são fiéis ao respectivo perfil ou aceitam a mala direta ou o marketing digital. (D) A taxa de cliques (CTR ou click-trough rate) é verificada dividindo-se o número de cliques que um anúncio recebe pela quantidade de usuários em um determinado espaço de tempo. (E) Com a chegada de novos recursos e ferramentas que dinamizam a comunicação por meios digitais, a mala direta caiu no esquecimento.

25. (EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas – IBFC/2020) Assinale a alternativa que indica qual a importância da produção de conteúdo para o blog institucional. (A) Gerar likes nas páginas das redes sociais apenas. (B) Atrair seguidores para as redes sociais somente. (C) Atrair leads interessados em temas específicos e que poderão ser convertidos em clientes da empresa. (D) Gerar engajamento em apenas alguns temas específicos da organização. (E) Gerar comentários positivos no site apenas. 26. (SECOM/PA – Publicitário – AOCP/2018) A realização do Plano de Mídia permite que a agência defina para seu anunciante os melhores meios, veículos e estratégias a serem usados. E uma das estratégias a ser usada é a de Inbound Marketing. Assinale a alternativa correta quanto ao Inbound Marketing na publicidade. (A) Trabalha com o uso de ferramentas online que, na maioria das vezes, são gratuitas, como blogs e redes sociais, sem a necessidade de investimentos exorbitantes por parte do anunciante. (B) A ferramenta de Inbound Marketing não é recomendada para as organizações e anunciantes que estão iniciando suas atividades no mercado, devido ao baixo investimento. (C) O Inbound Marketing é utilizado para atrair todas as pessoas, independente se estas buscam ou não o que a organização e o anunciante estão oferecendo no mercado. (D) Apesar de ser uma ferramenta online, o Inbound Marketing não permite a presença da organização e do anunciante nas redes sociais, somente por meio do e-mail marketing. (E) Para trabalhar o Inbound Marketing é necessário e importante que as organizações e anunciantes, possuam um alto orçamento destinado ao Marketing Digital.

29. (UFCSPA/RS – Assistente de Administração – FAURGS/2018) Quanto à postura ética do profissional envolvido com vendas e negociações, considere as atitudes abaixo. I - Conduzir negociação com confiança mútua. II - Conduzir negociação com suspeita e desconfiança. III - Ser imprevisível e incoerente. IV - Ser claro, transparente e honesto. Quais estão INCORRETAS? (A) Apenas I. (B) Apenas I e II. (C) Apenas I e IV. (D) Apenas II e III. (E) I, II, III e IV. 30. (MSGás – Técnico Comercial – IESES/2021) A ética constitui o conjunto de valores ou princípios morais que definem o que é certo ou errado para uma pessoa, grupo ou organização. O comportamento ético acontece quando a organização incentiva seus membros a comportarem eticamente de maneira que os membros aceitem e sigam tais valores e princípios. Verifique as assertivas e assinale a INCORRETA: (A) Administradores éticos alcançam sucesso a partir de práticas administrativas caracterizadas por equidade e justiça. (B) A ética constitui um elemento catalisador de ações socialmente responsáveis da organização por meio de seus administradores e parceiros.

27. (UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social – FADESP/2020) Em sentido estrito, marketing significa o mercado atuando. Por isso mesmo, a principal dificuldade que as empresas e instituições públicas enfrentam na atualidade é acompanhar as mudanças do mercado, especialmente com a entrada das novas tecnologias digitais. Deste modo, o marketing digital, quando se trata do relacionamento com o público, deve se preocupar em I. atualizar os sistemas de relacionamento com o consumidor ou usuário, usando as redes sociais e os ambientes digitais.

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(C) Quando as organizações são confiáveis quanto à ação ética, a sociedade pressiona por uma legislação que regule mais intensamente os negócios. (D) A ética é uma preocupação com o bom comportamento.

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35. (Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior – CESGRANRIO/2018) Diversas empresas utilizam canais comerciais e de distribuição que são formados por intermediários, como os varejistas, que têm a função de (A) conceituar a imagem da empresa e sua marca. (B) definir os custos de produção e de distribuição do fabricante. (C) planejar a comunicação institucional dos bens fabricados. (D) tornar o produto acessível para o consumidor final. (E) vender os produtos a atacadistas e distribuidores.

31. (Prefeitura de Catanduvas/PR – Assistente Administrativo – FAUEL/2021) _______________________ é o termo que representa e estabelece os imperativos de uma boa conduta e integridade profissional de um indivíduo no exercício de sua função. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pela alternativa: (A) Autoritarismo. (B) Improbidade Administrativa. (C) Ética Profissional. (D) Comunicação Empresarial.

36. (Câmara de Cabo de Santo Agostinho/PE – Técnico em Mídias - INSTITUTO AOCP/2019) Ao criar anúncios para as diversas mídias sociais, é fundamental pensar no formato adequado não apenas para a mídia escolhida como também para o público e o objetivo específico de sua campanha. No caso do Facebook, quando o anúncio com foto é a melhor opção? (A) Quando você quer dar mais flexibilidade e alternativas para seu conteúdo, ajudando os clientes a encontrar e explorar seus produtos de uma maneira interativa, imersiva e exclusiva para dispositivos móveis. (B) Quando você precisar criar um anúncio em poucos minutos, tiver a intenção de aumentar o reconhecimento de seus produtos ou quiser direcionar as pessoas para o seu site. (C) Quando você tem a intenção de ser imersivo, autêntico, inclusivo e viciante, mas sempre atentando para o formato vertical da tela do celular. (D) Quando você precisar criar uma experiência imersiva rapidamente, direto de seu celular, com a intenção de simplificar uma narrativa ou um processo complexo para alcançar pessoas com conexões mais lentas.

32. (DETRAN/PA - Agente de Educação de Trânsito – FADESP/2019) Práticas de negócios éticos ou antiéticos costumam refletir os valores, as atitudes, as crenças e os comportamentos padrão da cultura organizacional. Portanto, pode-se dizer que (A) a ética é exatamente a mesma coisa que moral, pois é a ética que cria a moral e vice-versa. (B) os problemas éticos caracterizam-se pela sua especificidade em situações concretas. (C) a moral estuda uma forma de comportamento humano que os homens julgam obrigatório e valioso. (D) a ética deve fornecer a compreensão racional de um aspecto real e efetivo do comportamento humano. (E) uma decisão eticamente correta não é a que melhor assegura os direitos das pessoas por ela afetadas. 33. (Petrobras – Administrador Pleno – CESGRANRIO) No passado, muitas empresas realizavam vendas para um único mercado, por meio de um único canal de marketing. Hoje, com a proliferação de segmentos de clientes e de alternativas de canal, um número cada vez maior de empresas vem adotando o chamado “marketing multicanal”, isto é, uma única empresa emprega dois ou mais canais de marketing para atingir um ou mais segmentos de mercado. Que afirmação NÃO corresponde a uma característica da utilização de múltiplos canais? (A) Cada canal só pode ser empregado para uma tarefa da empresa (pré-venda, fechamento da venda, pós-venda etc.). (B) Empregando mais canais, uma empresa pode conseguir maior cobertura de mercado. (C) O acréscimo de novos canais pode reduzir o custo por canal. (D) Novos canais podem oferecer vendas mais personalizadas. (E) Diferentes canais de uma mesma empresa podem acabar competindo pelos mesmos clientes.

37. (SEED/PR - Professor - Produção Cultural e Design - CESPE / CEBRASPE/2021) Em se tratando de uma pesquisa de satisfação de clientes de uma rede de supermercados, é correto afirmar que o cliente está totalmente satisfeito quando (A) a rede possui uma ampla oferta de produtos caros. (B) a rede possui uma maior quantidade de itens a oferecer. (C) sua expectativa é atendida sempre que ele vai até um dos supermercados da rede. (D) a motivação dos funcionários da rede é alta. (E) sua percepção é de que há agilidade no processo de atendimento. 38. (SLU/DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Comunicação Social - Relações Públicas - CEBRASPE/2019) Acerca de opinião pública, julgue o próximo item. A primeira das quatro fases do processo de elaboração da opinião pública é caracterizada pelo aparecimento de questões de interesse geral, que, ao serem solucionadas, geram uma sensação de bem-estar aos envolvidos; a fase seguinte é a da controvérsia. ( ) CERTO ( ) ERRADO

34. (MPE/PA - Estagiário - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda – CONSULPLAN/2019) A comunicação voltada para as mídias sociais necessita da concretização de alguns passos e da observância a certos cuidados para que seja feita com êxito. Partindo-se da validade de tal postulado, são medidas essenciais para aprimorar a comunicação nas mídias sociais, EXCETO: (A) Personificar a própria marca e interagir constantemente com os receptores. (B) Encorajar a discussão e a participação junto ao público para adicionar valor às próprias postagens. (C) Mapear quem são os concentradores de tráfego de conteúdo e de informações, monitorando o que eles dizem. (D) Compartilhar informações irrelevantes, usando ferramentas que promovam o conteúdo, tornando-o acessível ao público.

39. (SLU/DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Comunicação Social - Relações Públicas - CEBRASPE/2019) Acerca de opinião pública, julgue o próximo item. Para se caracterizar um posicionamento acerca de determinado tema como de opinião pública, é necessário haver acordo da maioria das opiniões de uma coletividade sobre questões relativas a esse posicionamento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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EDITORA DIDATICON

ATENDIMENTO BANCÁRIO

ATENDIMENTO BANCÁRIO

40. (SLU/DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Comunicação Social - Relações Públicas - CEBRASPE/2019) No que se refere à comunicação com o mercado, julgue o item que se segue. O atendimento aos direitos do consumidor e o cuidado com o cliente são questões de sobrevivência da empresa no mercado, as quais impactam diretamente na imagem e dão visibilidade à empresa que assume essa atitude perante o consumidor. ( ) CERTO ( ) ERRADO

GABARITO 1

C

2

C

3

B

4

A

5

E

6

D

7

CERTO

8

CERTO

9

A

10

C

11

E

12

CERTO

13

E

14

A

15

A

16

B

17

A

18

C

19

C

20

E

21

A

22

E

23

A

24

B

25

C

26

A

27

D

28

A

29

D

30

C

31

C

32

D

33

A

34

D

35

D

64

36

B

37

C

38

ERRADO

39

CERTO

40

CERTO