90708 Modelos de Pecas

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é  comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras  custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas  com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes às  obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização  das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento artístico de grande repercussão a  realizar ‐ se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de procedimento  licitatório e designa três empresas para repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma  realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre  S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das  obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão  que gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus  direitos políticos, procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.  Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:  a) competência do juízo;  b) legitimidade ativa e passiva;  c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;  d) os requisitos formais da peça;  e) tutela de urgência.      Resumo da resposta:    Excelentíssimo  Senhor  Doutor  Juiz  de  Direito  da  ...  Vara  de  Fazenda  Pública  da  Comarca  do  Estado WKY  (10 linhas)    Esculápio  da  Silva,  brasileiro,  casado,  engenheiro,  portador  do  título  de  eleitor  nº...,  inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado à ... Estado WYK, por seu advogado infra‐assinado  com instrumento de mandato anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas  as  intimações  na  forma  do  art.  39,  I  CPC,  vem  perante  Vossa  Excelência,  com  base  no  art.  5º  CRFB/88 e na Lei 4.717/65 mover:     AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR  Em desfavor do Estado WYK, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado por seu  governador, com sede à ...; empresa Mastodente S.A., pessoa jurídica de direito privado, neste ato  representado  por  seu  presidente,  com  endereço  à  ...;  Mamute  S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, neste ato representado por seu presidente, com endereço à ..., e Dente de Sabre S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  neste  ato  representado  por  seu  presidente  pelos  fatos  e  fundamentos jurídicos que passa a expor:    I – DA CIDADANIA ATIVA  O  art  5º  da  CRFB/88  e  a  lei  4.717/65,  exigem  como  condição  de  legitimidade  em  ação  popular a cidadania ativa, isto é, o direito de participar da vida política do país. O art. 1, § 3º, da lei  4.717/65 que “ a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com título eleitoral ou com  documento que a ele corresponda”.  O autor prova sua cidadania através dos fatos através das provas que instruem a presente  inicial.   

II‐ DOS FATOS  Breve resumo dos fatos    III – DO DIREITO  A  presente  ação  popular  proposta  busca  tutelar  os  direitos  difusos,  como  o  patrimônio  público.    A referida contratação, sem observar o procedimento licitatório, ofende frontalmente os  princípios regentes da administração pública contidos no art. 37, caput da CRFB/88 dentre os quais   determina  ao  administrador  a  observância  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência.    Legalidade foi abalroada na medida em que não foi observado o art. 37, XXI, CRFB/88 e o  que preceitua o 2º da lei 8.666/90.    A  não  realização  de  procedimento  licitatório  ofende  o  princípio  da  moralidade  e  da  impessoalidade  por  obvio,  uma  vez  que  o  administrador  contratará  com  quem  lhe  for  mais  conveniente e não o mais competente ou que apresentar melhor proposta.    Eficiência  na  administração  pública  impõe  ao  administrador  colher  para  a  sociedade  o  máximo de benefício com o menor custo possível, ora, a não realização de licitação impede que o  administrador  descubra  se  existe  proposta  mais  vantajosa  para  os  administrados,  verdadeiros  titulares do poder estatal, art. 1º, parágrafo único da CRFB/88.    Ademais, o art., 2º, “b” e “d”  da Lei da ação popular estabelece que são nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidade mencionadas no artigo anterior, nos casos de vício de forma e  inexistência dos motivos, como aconteceu no caso em comento.    IV – DA MEDIDA LIMINAR    Impõe‐se a necessidade tutela de urgência em razão do sério risco de dano que a medida  poderá causar, não conceder a liminar de imediato, fará com que a administração disponha de  recursos  financeiros  vultuosos  trazendo  prejuízos  irreparáveis,  ou  de  difícil  reparação  para  a  sociedade.    Uma vez demonstrado o perigo na demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional,  impõe observar que a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) está presente pelos próprios  fatos alegados nesta exordial aliados às provas que instruem os autos.    V ‐  DO PEDIDO    Ante o exposto requer:    a) Seja  deferida  a  liminar,  para  suspender  o  ato  lesivo,  sendo,  de  imediato,  suspenso  o  contrato celebrado entre os réus;  b) A citação do impetrados para, querendo, responder a presente ação no prazo legal;  c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito até o final;  d) Seja julgado procedente o pedido para anular o contrato administrativo guerreado;  e) A  condenação  dos  réus  para  ressarcir  o  erário  de  eventual  prejuízo  decorrente  do  pagamento efetuado, o que será apurado em futura liquidação;  f) Sejam condenados os impetrados nos ônus da sucumbência.        Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio de  produção de prova documental e oral. 

  Apesar de ser a ação gratuita nos termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88, atribui a causa, por  questões formais, o valor de R$ 1.000.000.000,00 (um  bilhão de reais).    Nestes termos  Espera deferimento    Local e data  Advogado  OAB               

   

 

 

MODELO DE PEÇA‐DIREITO DO TRABALHO [Subtítulo do documento] 

 



 

Comentários da prova da área Trabalhista 2ª fase da OAB – 42º Exame Profª Isabelli Gravatá

 

Queridos alunos, seguem os comentários das questões da última prova da OAB. Estou torcendo por todos!

 

   

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL:  

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO:  

‐ Endereçamento (EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA / MG)

 

 

‐ Número

do processo (RT nº 1234/2010)

‐ Indicação do nome do Reclamado (Banco Finanças S/A) / identificar a

ação (reclamação trabalhista, pelo rito ordinário) / nome da Reclamante (Kelly Amaral) / endereço do advogado – arts. 39, I e 44 do CPC  

 

‐ NOME

DA (CONTESTAÇÃO)

PEÇA

‐ Amparo legal: art. 300 do CPC c/c arts. 847 e

769 da CLT  

 

‐ Preliminar

(INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – art. 301, III do CPC) ‐ No

mérito: Prescrição do período anterior a 13.09.2005 (art. 7º XXIX da CRFB – prescrição quinquenal) Fatos: dados – admissão (04.08.2002), função (gerente geral da agência), salário (R$5.000,00), jornada (prevista em lei), demissão (15/07/2009). Fundamentos (separar por tópicos, colocar sempre o amparo legal e no final requerer a improcedência de cada pedido)

 

DA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PELA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE mencionar a O.J. 369 da SDI 1 do TST, pois delegado sindical não tem direito à estabilidade, portanto, não há que se

falar em reintegração.  

 

 

DAS HORAS EXTRAS – fundamentar no art. 62, II e parágrafo único da CLT c/c Súmula 287 do TST informando que por se tratar de gerente geral da agência, com gratificação de função de 45% do seu salário, não tem limite de jornada, razão pela qual não são devidas as horas extras postuladas. DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO – mencionar que o referido direito foi concedido por força de convenção coletiva, logo, não se incorpora ao contrato de trabalho – Súmula 277, I do TST. DA QUEBRA DE CAIXA – a referida parcela só é devida aos que trabalham no caixa do banco, o que não era o caso da reclamante, não havendo que se falar em isonomia – Súmula 247 do TST.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL – citar o parágrafo 4º do art. 461 que diz ser incabível a equiparação salarial a empregado readaptado em nova função, razão pela qual o pedido deve ser julgado inteiramente improcedente.  

 

 

DAS FÉRIAS INTEGRAIS 2007/2008 – a reclamante se retirou em licença remunerada por 32 dias durante o período aquisitivo das referidas férias, portanto, com base no art. 133, II da CLT não terá direito a férias. DOS DANOS MORAIS – inobstante a inépcia arguida, contestar no mérito alegando que a reclamante não sofreu qualquer dano durante o seu contrato de trabalho, nem tampouco em sua saída. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – indevidos por não estar a reclamante assistida por sindicato de classe mencionar as Súmulas 219 e 329 do TST, bem como a O.J. 305 da SDI 1 do TST.

 

   

 

 

‐ Das Deduções e/ou Compensação (art. 767 da CLT) ‐ Protestar pelos meios de prova ‐ Encerramento – acolhimento da preliminar e/ou julgar improcedente a demanda com a

condenação da reclamante às verbas de sucumbência:

   

‐ Local e data ‐ Assinatura / nome do advogado / nº da OAB

 

 

 

 

 

2  

 

 

 

 

MODELO DE PEÇA DIREITO PENAL [Subtítulo do documento] 

 

 

 

 

3

 

Estrutura da peça processual   

I – DOS FATOS – Resumo do fato criminoso e/ou do ocorrido no processo 

  II – DA FUNDAMENTAÇÃO 

  1. CONDIÇÕES DA AÇÃO 

  a) Possibilidade jurídica do pedido – previsão legal do crime  b) interesse de agir – imposição de uma pena  c) legitimidade de partes – ação penal pública ou privada (ver no CP qual o crime da questão)  d) justa causa – lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia – art. 41 CPP  o indícios de autoria  o prova da existência do fato 

  2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 

  EXISTÊNCIA  VALIDADE  Órgão investido de jurisdição Competência Partes  Capacidade Pedido  Regularmente formulado Citação regular   

a) Competência – art. 109, IV, IX e XI CR e art. 69 CPP.  b) Nulidades – art. 564 CPP  c) Impedimento – art. 252 CPP  d) Suspeição – art. 254 CPP  e) Litispendência – art. 110 CPP  f) Coisa julgada – art. 110 CPP   

   

3. PRELIMINAR DE MÉRITO  a) Morte do réu – art. 62 CPP  b) Anistia, graça ou indulto  c) Abolitio criminis – art. 2o  CP  d) Prescrição – art. 109 CP  e) Decadência – art. 38 CPP  f) Perempção – art. 60 CPP  g) Renúncia do querelante – art. 49 CPP  h) Perdão do querelante – art. 51 CPP  i) Retratação do agente – art. 25 CPP  j) Perdão judicial – art. 120 CP  k) Questões prejudiciais – art. 92 e 93 CPP 

  4. PRISÃO  a) Ilegal – Relaxamento – ausência dos requisitos formais – art. 301 e seguintes CPP.  b) Desnecessária – Revogação da prisão preventiva ou liberdade provisória (flagrante) – não presença dos  requisitos do art. 312 e 313 CPP. 

  5. MÉRITO – Todas as questões relativas ao Direito Penal Material. 

   

4

 

FATO TÍPICO  Conduta  Resultado  Nexo causal  Tipicidade 

ILICITUDE  Estado de necessidade Legítima defesa Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular de um direito Consentimento do ofendido

CULPABILIDADE  Imputabilidade Potencial consciência da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa    

 

   

6. PEDIDO 

  7. AUTENTICAÇÃO ‐ Termos em que, Pede deferimento. Data e assinatura. 

 

5

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ,

  (Pular 10 Linhas)

 

 

José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

  AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças:

  1. 2. 3. 4. 5. 6.

 

 

a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a condenação e acórdão negando provimentos aos embargos de declaração. b) Certidão de intimação do acórdão negando provimento dos embargos. c) Interposição e razões do recurso extraordinário. d) Decisão que denegou o recurso extraordinário. e) Certidão de intimação da decisão que denegou o recurso extraordinário. f) Procuraçãodoréu. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos, pede Deferimento.

 

   

(local de data)

 

      advogado – OAB no

5

  RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:

 

José. AGRAVADO: Justiça Pública RECURSO EXTR. No Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República,

   

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  I – DOS FATOS

   

   

O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento. Inconformado, o Agravante interpôs recurso extraordinário, requerendo o recebimento do referido recurso com o encaminhamento das suas razões para o Colendo Supremo Tribunal Federal, porém, foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ser ele intempestivo e proferida sem amparo legal.

  II – DO DIREITO

 

   

     

   

   

Não merece prosperar a respeitável decisão denegatória, por ter sido Com efeito, conforme reza o artigo 26 da Lei 8.038/90, o prazo para a interposição dos recursos especial e extraordinário é de 15 dias. “In verbis”: “Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido (...)” No presente caso, o recurso extraordinário foi interposto no 8o dia a contar da certidão de publicação do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração (fls. ). De fato, o acórdão que negou provimento à apelação foi publicado em 05/01/04 (fls.), tendo Agravante interposto embargos de declaração no dia 07/01/04 (fls.), o qual interrompeu o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Logo, com a publicação do v. acórdão que negou provimento aos embargos, ocorrida em 13/01/04 (fls.), o prazo para a interposição do recurso extraordinário iniciou seu fluxo, pelo que teria ainda o Agravante quinze dias para interpor o recurso extraordinário, ocasião em que o fez no 8o dia, a contar da publicação do referido acórdão, mais propriamente no dia 21/01/04. Portanto, não há falar em intempestividade do recurso extraordinário, em razão de ter se operado, no caso, a interrupção do prazo em virtude dos embargos de declaração. Justiça: Nesse sentido, a doutrina: “De modo que, atualmente, se pode entender que o prazo para outros recursos fica interrompido também no campo penal, recomeçando a contar em sua inteireza a partir da intimação da decisão que julga os embargos” (GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Recursos Penal. 3a edição. São Paulo: RT, 2001. P. 236)”

   

   

6 Também nessa trilha, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. “Os embargos de declaração, mesmo em matéria criminal, interrompem o prazo para interposição de outros Recursos (CPC, art. 538, C.C. art. 3o CPP), o que significa dizer: despreza-se por completo o tempo transcorrido precedentemente” (STJ RESP – Rel. Fernando Gonçalves – TRF 105/355). Dessarte, indevida e arbitrária a denegação do recurso extraordinário, devendo ser ele conhecido, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional insculpido no artigo 5o, LV, da Constituição Federal.

  III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se o processamento do recurso extraordinário, e, estando presentes os elementos necessários, que seja desde logo julgado o mérito, nos termos do disposto na norma contida do § 3o do artigo 28 da Lei 8.038/90, como medida de inteira justiça.

 

(local e data)

 

      advogado – OAB no

 

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Habeas Corpus  

Fundamentação

 

O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

  Admissibilidade

 

 

a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal; e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância; f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar; g) Denominações utilizadas:

 

1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal; 2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus; 3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; 4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal; 5) Detentor: Quem detém o paciente.

 

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Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP;

     

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

;

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da

. (espaço de 10 linhas para despachos) ' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° , com escritório na Rua , nº , nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de , ou contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do Distrito Policial de _, pelas razões a seguir aduzidas.

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O paciente ... (transcrever o enunciado ou resumi-lo, caso seja muito extenso). (2 linhas) DO DIREITO

 

Iniciar o parágrafo em consonância a tese que será utilizada, como abaixo:

 

   

Nulidade: Com Sentença

 

A condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar a dissertação expondo a dissonância existente entre os fatos e a lei).

  Nulidade: Sem Sentença

 

O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar).

  Falta de Justa Causa: Com Sentença

 

A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

  Falta de Justa Causa: Sem Sentença

 

A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

  Extinção de Punibilidade: Com Sentença

   

9 A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

 

Desse modo, ... (dissertar).

  Extinção de Punibilidade: Sem Sentença

 

A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

 

Desse modo, ... (dissertar).

  Abuso de Autoridade

     

A referida prisão ou decisão (Exemplo: denegação de sursis) constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar em razão de ... (dissertar). (2 linhas) Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

     

" ... " Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ... (expor o que se pede), a fim de cessar a coação ilegal que vem sofrendo por parte da autoridade coatora. (2 linhas)

 

   

DO PEDIDO

 

         

Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informações, com máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso , do Código de Processo Penal e que seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo) 1) Nulidade: ... decretada a anulação “ab initio” (ou a partir de algum ato específico) da ação penal, ... 2) Extinção de Punibilidade: ... decretada a extinção de punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, ... 3) Falta de Justa Causa - Sem Sentença: ... decretado o trancamento da ação penal, ... 4) Falta de Justa Causa - Com Sentença: ... decretada a cassação da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma; ... Deve-se ainda complementar os pedidos acima de acordo com a situação em que se encontra o agente, podendo ser:

   

 

10 a) ... com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, ou, expedição do contramandado de prisão em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! b) ... com o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente e a expedição do alvará de soltura em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! (2 linhas)

     

Nestes termos Pede Deferimento (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

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Habeas Corpus Com Pedido de Liminar  

A elaboração desta peça é idêntica ao Habeas Corpus normal. Apenas no preâmbulo deve-se mencionar a impetração com pedido liminar e no discorrer da argumentação enfocar os requisitos do pedido liminar, ou seja: Perigo da Demora e a Fumaça do Bom Direito.  

   

DO PEDIDO

 

 

Diante do acima exposto, postula-se que seja concedida LIMINARMENTE a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso ..., do Código de Processo Penal, bem como, ordenando-se de plano, o relaxamento da prisão ilegal do paciente e a expedição do competente alvará de soltura em seu favor. Para que ao final, depois de colhidas informações perante a autoridade coatora, conceda-se o julgamento favorável do presente pedido, com a definitiva concessão da ordem de Habeas Corpus.

   

   

Alternativamente, como uma segunda opção. Diante do acima exposto, requer a concessão da presente ordem de Habeas Corpus "LIMINARMENTE", tendo em vista a probabilidade de dano irreparável e a fumaça do bom direito estarem presentes, a fim de que seja concedido o competente alvará de soltura (ou outro pedido que a peça requeira). Desse modo, postula-se o regular processamento do feito, com a confirmação da liminar concedida e a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, como medida das mais lídima JUSTIÇA!. (2 linhas)

     

Nestes termos Pede Deferimento (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

12 “HABEAS CORPUS”

 

   

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ,

  (Pular 10 linhas para despacho judicial)  

, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de , com escritório nesta Comarca, na Rua respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de

, sob o no , vem,

  “HABEAS CORPUS”

 

com fulcro no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, em favor de Maria, (nacionalidade), (estado civil), advogada, residente e domiciliada na Rua contra ato ilegal praticado por , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  I – DOS FATOS

 

 

A Paciente foi denunciada pelo crime de falso testemunho, em co- autoria com Pedro, testemunha que falseou a verdade em processo contravencional, em que estava sendo processado Carlos, que veio a ser condenado. A denúncia, já recebida, afirma que a Paciente veio a instruir o testemunho de Pedro, visando à absolvição de Carlos.

  II – DO DIRETO

     

 

 

   

Trata-se de ação penal instaurada sem amparo legal, constituindo-se constrangimento a ser reparado pela medida ora requerida. É evidente o constrangimento ilegal que está sofrendo a Paciente, pois que não exista perfeita adequação do fato concreto à descrição do art. 342 do Código Penal, que diz: “Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.” Em direito penal, o princípio da reserva legal exige que os textos legais sejam interpretados sem ampliações ou equiparações por analogia, salvo quando “in bonam partem”. O tipo, a partir de tal princípio, não pode ser distendido ao gosto do intérprete para cobrir hipóteses nele não contidas. Dessa forma, é manifesta a inexistência de justa causa para a ação penal, uma vez que o falso testemunho é crime de mão própria, podendo apenas ser praticado pelas pessoas elencadas no artigo retro referido. Não se admite, portanto, a co-autoria. No caso concreto, a Paciente é advogada, sendo certo que não figura entre aqueles que podem praticar o crime de falso testemunho. Sobre o assunto, preleciona o renomado Julio Fabbrini Mirabete: “Como o delito de falso testemunho ou falsa perícia é crime de mão própria, discute-se a possibilidade de responder por ele outra pessoa que não a testemunha. Afirma-se que nos crimes de mão-própria, que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa, é impossível a co- autoria por instigação, dado o caráter personalíssimo da infração.” (Manual de Direito Penal – Parte Especial – 17aedição, Editora Atlas, pág. 417)

 

13  

No mesmo sentido, é a construção jurisprudencial, “in verbis”:< “É impossível a co-autoria no delito de falso testemunho, perito ou intérprete” (STJ – RT 655/281).

 

 

“Co-autoria – Não caracterização- Advogado que teria induzido testemunha a mentir na instrução criminal – Natureza personalíssima da infração, que não admite qualquer forma de co-participação em mero pedido ao futuro depoente para falsear a verdade – Comunicação impossível de circunstâncias pessoais entre o depoente mendaz e o advogado – Atipicidade penal reconhecida, sem embargo da reprovabilidade ética da conduta do causídico – Ordem concedida para trancar a ação penal.” (TJSP – HC – Rel. Márcio Bonilha – RJTJSP 72/284) Portanto, é forçoso concluir que não deve prosseguir a ação penal instaurada contra a Paciente, pois que atípica sua conduta.

  III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, seja concedida a ordem de “Habeas Corpus”, determinando-se o trancamento da ação penal que tramita contra a Paciente, como medida de inteira justiça. Nesses termos,< pede deferimento.< (local e data).

 

  advogado – OAB no

   

14 AGRAVO EM EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ,

  (Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Tício, já qualificado nos autos do processo de execução no_ , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de liberdade, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

  AGRAVO EM EXECUÇÃO  

   

com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

15  

 

RAZÕES DE< AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE

Tício AGRAVADO: Justiça Pública EXECUÇÃO No Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, < Douto Procurador de Justiça,  

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de liberdade do Agravante, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

  I – DOS FATOS  

 

O Agravante foi condenado em três processos-crime às penas de 18, 25 e 30 anos, respectivamente, por três homicídios qualificados. Após ter cumprido 30 anos de prisão efetivamente, o Agravante requereu ao Meretíssimo Juiz sua liberdade, tendo esta sido indeferida sob o fundamento de que tem outras penas a cumprir.

  II – DO DIREITO  

Trata-se de decisão proferida sem amparo legal, devendo ser reformada pela medida ora requerida. Com efeito, o artigo 75 do Código Penal estabelece que: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.”

       

   

 

 

A referida limitação presente no citado dispositivo respeita a proibição constitucional de prisão perpétua, prevista no art.5o, XLVII, “b”, da nossa Carta Magna. No caso em tela, é evidente o constrangimento ilegal que o Agravante vem sofrendo, uma vez que já cumpriu 30 (trinta) anos de prisão. Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério de Miguel Reale Júnior: “Uma das condições para preservação da identidade moral do condenado, com positivas repercussões na disciplina carcerária, está na possibilidade de vislumbrar a liberdade. Daí fixar-se um limite do tempo de cumprimento, mesmo porque o encarceramento por mais de 15 ou 20 anos destrói por completo o homem, tornando-o inadequado à vida livre.” (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 5aedição – Editora Revista dos Tribunais, pg. 926) Na mesma trilha de entendimento, é a construção jurisprudencial, “in verbis”: “Para que as condenações não se consubstanciem em verdadeira prisão perpétua, o que é vedado pela Constituição Federal, o réu tem o remédio do art. 75 do CP, que limita o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em trinta anos” (TACRIM – SP – RA – Rel. Rubens Gonçalves- JUTACRIM 91/219) “Quando o montante das reprimendas carcerárias ultrapassa a previsão do art. 75 do CP, surge para o réu o direito de invocar o imediato provimento jurisdicional limitando o tempo de seu cumprimento em trinta anos, sem reflexão na obtenção de outros benefícios, que continuam regulados pela somatória real das penas.” (TACRIM – RA – Rel. David Haddad – JUTACRIM 88/198) Portanto, não assiste razão à respeitável decisão que indeferiu o pedido de liberdade no presente caso, uma vez que o Agravante, já havia cumprido efetivamente 30 (trinta) anos de prisão.

  III – DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, concedendo-se a liberdade ao Agravante e expedindo-se o competente alvará de soltura, como medida de inteira justiça.

     

16 (local e data).

  advogado – OAB no

   

17 AGRAVO REGIMENTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ,

  (Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

José, já qualificado nos autos do agravo de instrumento no , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso sob a alegação de estar ele intempestivo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

  AGRAVO REGIMENTAL  

com fulcro no artigo 545 do Código de Processo Civil e artigo 28 § 5o da Lei 8.038/1990 c.c artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  I – DOS FATOS  

 

 

O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato.< Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o tribunal novamente negou provimento. Inconformado, o Agravante interpôs recurso extraordinário, requerendo o recebimento do referido recurso com o encaminhamento das suas razões para o Colendo Supremo Tribunal Federal, porém, foi negado seguimento ao recurso, sob o fundamento de ser intempestivo. Contra esta respeitável decisão, interpôs o Agravante agravo de instrumento, requerendo fosse encaminhado com as inclusas razões e cópias das peças que o instruiam ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que foi negado seguimento ao agravo de instrumento, alegando-se, da mesma forma, que este também estaria intempestivo.

  II – DO DIREITO        

     

 

Em que pese a indiscutível sabedoria da Digníssima Presidência do Egrégio Tribunal, a respeitável decisão não merece prosperar por ter sido proferida sem amparo legal. Com efeito, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é de 5 dias, conforme, segundo dispõe o artigo artigo 28, “caput”, da Lei 8.038/90, vazado nos seguintes termos: “Denegado o recurso extraordinário ou recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.” Ademais, a súmula 699 do Supremo Tribunal Federal expressamente dispõe que: “O prazo para interposição de Agravo, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com a lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.” No presente caso, o agravo de instrumento foi interposto no 4o dia a contar da certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme consta das fls. . Ora, não há falar em intempestividade, uma vez que a publicação da decisão recorrida se deu no dia 26/01/04 e o recurso de agravo de instrumento foi interposto no dia 30/01/04, isto é, no 4o dia subsequente, conforme consta das fls. , indicando a data do protocolo. Dessa forma, a respeitável decisão está causando prejuízo à parte agravante, merecendo ser reparada pela presente medida.

 

18  

 

Sobre o assunto, pertinente é a lição do mestre Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Assim, tomando a parte interessada ciência de despacho do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, da Seção ou do Relator, dês que tal despacho lhe cause um prejuízo, poderá interpor, no prazo de 5 dias, agravo regimental. (Manual de Processo Penal – 3a edição – Editora Saraiva – pág. 723) Desse entendimento, não destoa a jurisprudência, merecendo destaque o julgado abaixo transcrito: “Agravo Regimental no Recurso Especial. Decisão Monocrática negando seguimento a recurso interposto – Alegação de ser manifestamente intempestivo – Havendo discussão no Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo de intimação para o membro do Ministério Público (se a partir da ciência pessoal ou do recebimento dos autos com vista), não pode o Em. Relator negar seguimento monocraticamente a recurso interposto, uma vez não se tratar de recurso “manifestamente” extemporâneo. Tanto é assim que Recente Julgado (Agrg No Agi 338.477/Rs, Dj 20.8.2001) afirma ser da ciência pessoal o início de contagem do prazo para o MP, estando, assim, o apelom ministerial tempestivo”. (Agravo Regimental no Recurso Especial 299130 – HBC 199900200 26593 – STJ – Rel Min. Hamilton Carvalhido – 6a Turma)

 

Portanto, cabível o agravo regimental na hipótese, e estando plenamente tempestivo o agravo de instrumento interposto, a respeitável decisão deverá ser integralmente reformada.

  III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja o presente agravo regimental submetido a julgamento pelo respectivo órgão julgador, para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado nos ditames da Lei, como medida de inteira Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data)

 

  Advogado – OAB / SP No

   

19 MEMORIAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

VARA CRIMINAL DA ,

  (Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Luis, já qualificado nos autos do processo crime no , que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar

  MEMORIAIS  

com fulcro no artigo 403 §3o do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  I – DOS FATOS  

O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos.< Ocorre que, durante a instrução criminal, o Acusado juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial.< O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu.

  II – DO DIREITO    

   

 

 

Não assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público quando pretende ver condenado o Acusado pela prática do delito de estelionato por meio de pagamento de cheque sem fundos. Com efeito, a súmula 554 do Supremo Tribunal Federal preceitua que: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.” Portanto, pode-se facilmente perceber que, quando o pagamento efetuar-se antes do recebimento da denúncia, fica impedida a instauração da ação penal. No caso em apreço, foi justamente o que aconteceu. O Acusado saldou a dívida ainda durante a investigação criminal, razão pela qual sequer deveria ter sido proposta a presente ação e, tendo-a sido, indevidamente, certamente não pode resultar na condenação do Acusado. Ademais, a súmula de número 246, também do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”. De fato, a caracterização do crime de estelionato por meio de pagamento de cheque sem fundos somente se configura quando há o dolo de praticar a fraude. O crime previsto no artigo 171, §2o, VI não admite modalidade culposa.

   

 

Ora, o pronto pagamento da dívida revela que o Réu não agiu com má-fé e que não houve o dolo, que é a vontade consciente de fraudar para obter a vantagem indevida. Ademais, não logrou o Réu vantagem ilícita e o beneficiário do cheque não sofreu prejuízo patrimonial, já que o compromisso foi honrado, sendo pago o cheque na fase do inquérito policial (cf. doc. acostado nos autos), ou seja, antes do recebimento da denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça, restando provado que não houve configuração do delito em tela. Com muita propriedade, o ilustre Fernando Capez traça as seguintes explanações sobre o assunto: “Se o indivíduo emite um cheque na certeza de que tem fundos disponíveis para o devido pagamento pelo banco, quando na realidade não há qualquer numerário depositado na agência bancária, não se pode falar em ilícito criminal, ante a ausência de má-fé. (...) O que a lei penal pune é o pagamento fraudulento. (...) A

   

   

20 fraude, portanto, reside no ato de o emitente fazer o beneficiário crer na existência de fundos suficientes em sua conta bancária para arcar com o pagamento prometido. Com engodo, ele obtém vantagem almejada, sem que realize a contraprestação pecuniária exigida.” (Curso de Direito Penal – Parte Especial – vol. 2, Editora Saraiva, págs. 486/487) Nessa esteira também o entendimento jurisprudencial uniforme, conforme já o comprovou a súmula 246 já comentada. Dessarte, se o cheque foi pago antes do recebimento da denúncia, inexiste o delito, não devendo prosseguir a ação penal por falta de justa causa.

  III – DO PEDIDO

   

Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação, absolvendo-se o Réu, nos termos do art. 386, inciso III (5), do Código de Processo Penal, como medida de inteira justiça. Nesses termos,< pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

21

 

Alegações Finais  

Fundamentação

 

   

A fundamentação das Alegações Finais, quando tratar-se do rito ordinário (dos crimes contra a honra e dos crimes de responsabilidade de funcionário público, está prevista no artigo 500, do Código de Processo Penal, do rito especial do Tribunal do Júri, prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, do rito sumário no artigo 538, § 2º do CPP, as quais podem ser feitas oralmente, mas faculta-se a entrega por escrito, ou seja, memoriais e no rito de entorpecentes a entrega de memoriais está prevista no artigo 57, da Lei 11.343/06. Trata-se de um Ato Processual e é a última manifestação das partes no processo, para expor matéria de fato e de direito. Contudo, deve-se observar que as nulidades devem ser argüidas preliminarmente. No rito sumário, as ALEGAÇÕES FINAIS são feitas oralmente, sendo facultada a entrega por escrito, ou seja, a entrega de memoriais, (art. 538, 2° do CPP). No rito de entorpecentes, a entrega de memoriais encontra sua fundamentação no artigo 57, da Lei 11.343/06.

  Procedimento

 

O advogado de defesa deve postular a ABSOLVIÇÃO DO RÉU (será este o pedido). O prazo para apresentá-las é de 3 dias no rito ordinário e de 5 dias no rito especial do Tribunal do Júri.

  Admissibilidade

 

 

A peça deve ser endereçada ao Meritíssimo Juiz da Vara por onde tramita o processo e depois das partes apresentarem as suas Alegações Finais, os autos vão conclusos ao Juiz para que ele possa proferir a sentença. No rito especial do Tribunal do Júri as ALEGAÇÕES FINAIS encontram-se fundamentadas no art. 406 do CPP, e o pedido deve ser: a) Pronúncia: Pedir para que o réu seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri; b) Impronúncia: Quando não houver indícios de autoria ou prova de materialidade do delito. Neste caso não ficará livre de ser processado novamente pelo mesmo fato, enquanto não estiver extinta a punibilidade, por que se surgirem novas provas, poderá ser instaurado novo processo contra ele; c) Desclassificação: A desclassificação ocorre quando o delito não for de competência do Tribunal do Júri. Neste caso o processo deve ser remetido para Vara Comum; b) Absolvição Sumária: A absolvição sumária ocorre quando o ato praticado pelo agente estiver amparado por uma das excludentes de antijuricidade ou exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.

 

22

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo

Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara

Criminal da Comarca

de

.

 

Excelentíssimo

Senhor

Doutor

Juiz

Federal

da

Secção

Judiciária

de

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara do Tribunal do Júri da Comarca de

. (Crimes da competência do Júri)  

   

(espaço de 10 linhas para despachos)

 

   

 

" ... ", já qualificado nos autos da ação penal em trâmite, que lhe move (Justiça Pública ou nome do querelante), por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentado no artigo 404 parágrafo único do Código de Processo Penal (ou do 411§ 4º do CPP - crime de competência do júri ou do 534 - sumário), oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS ou MEMORIAIS e para tanto expõe. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O réu ... (resumir o problema dado).

  DO DIREITO

   

Embora os fatos descritos, a acusação é totalmente improcedente, com efeito (redigir uma dissertação com início, meio e fim, expondo o caso concreto e a dissonância existente entre os fatos e a lei). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, conforme ficou demonstrado, que o réu faz jus a ... (expor o que se pede).

 

   

DO PEDIDO

 

Diante do acima exposto, requer que seja decretada a "absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso..., do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!!!!

 

ou No caso de competência do Júri, pedir, conforme o caso: Impronúncia, Desclassificação ou Absolvição Sumária, conforme artigos do CPP), com medida da mais lídima JUSTIÇA !!  

   

Nestes termos Pede Deferimento

 

   

Loca e Data OAB - Seccional de ...

.

 

23

 

Apelação  

Fundamentação

 

 

   

 

 

O recurso de Apelação é cabível das sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias de 1º grau, com prazo de interposição de 5 dias a contar da intimação da sentença, ou, por nos autos quando o juiz profere a sentença na audiência e o advogado toma ciência interpondo a Apelação oralmente e o escrevente reduz a termo. A Apelação compõe-se 2 peças: Interposição e Razões de Apelação. A interposição será sempre endereçada ao próprio Juiz que prolatou a sentença, para que ele possa analisar os pressupostos de admissibilidade, ou seja, o Juízo de Prelibação. Em seguida o Juiz poderá tomar 3 decisões: a) Recebê-la: Os autos voltam ao apelante para que ele apresente as RAZÕES em 8 dias; b) Denegá-la: Se o juiz denegá-la, cabe o recurso RESE, conforme art. 581, XV do CPP; a) Recebê-la e Julgá-la Deserta: Esta situação ocorre quando o réu apela e foge). Também cabe o recurso RESE. Com as razões os autos são remetidos ao Tribunal competente para reexame da matéria (Tribunal de Justiça ou TRF). A Apelação é um recurso de Instância Reiterada, ou seja, o julgamento do recurso é realizado por um órgão diverso daquele que prolatou a sentença. Na apelação comum, postula-se, via de regra, pela reforma da sentença. A apelação se extingue de 2 formas: a) normal: Pelo seu julgamento, proferido o acórdão; b) normal: Pela deserção, ou seja, quando o réu apela e foge; Pode-se apelar das sentenças absolutórias quando: a): Absolvem o réu e aplicam medida de segurança (absolvição imprópria); b): Visando alteração do inciso do artigo 386 (Ex.: que absolvem por insuficiência de provas ou concedem o perdão judicial, etc.).

  Apelação de Sentenças Proferidas Pelo Tribunal do Júri

 

 

As decisões do Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Assim, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença, mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri, conforme estabelece o art. 5º, XXXVII, "c" da CF. (Princípio da Soberania do Júri). Mas se a apelação se basear no fato da sentença do Juiz-Presidente ser contrária à lei expressa, ou à decisão dos jurados ou se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, pode o Tribunal de 2ª Instância corrigir o erro (art. 593, §§ 1º e 2º do CPP).

 

24

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo

 

Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do

Criminal da Comarca

de

Tribunal do Júri da Comarca da Capital de

. (Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, em casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara do Tribunal do Júri da Comarca de

. (Crimes da competência do Júri)  

   

(espaço de 10 linhas para despachos)

 

   

 

" ... ", já qualificado nos autos da ação penal em nº , que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, não se conformando "data máxima venia", com a sentença que o condenou à pena de anos de reclusão (ou detenção), como incurso no artigo , do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso , do Código de Processo Penal (ou do artigo 593, III, "d",§ 3º, se for Tribunal do Júri) ao Egrégio Tribunal de . (2 linhas)

 

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. (2 linhas) Pede Deferimento (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

.

 

25

 

Razões de Apelação  

APELANTE: APELADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis. (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

26

 

Razões de Apelação - Tribunal do Júri  

APELANTE: APELADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas) Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Não é por mero espírito procrastinatório que o apelante clama por justiça, mas para pleitear aos ínclitos Desembargadores que não permitam que a respeitável sentença condenatória do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de , continue a prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas.

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis. (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, determinando que o apelante seja submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

27

 

Petição de Juntada de Contra-Razões de Apelação

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Capital de São

Paulo. ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de . (Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).

  (Pular 10 linhas para despacho judicial)  

   

     

" ", já qualificado nos autos da ação penal nº. , que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra assinado, não se conformando "data máxima venia", com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de . (2 linhas) Termos em que, Pede Deferimento Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

28 Contra-Razões de Apelação

  APELADO: APELANTE: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Impõe-se, "data venia", a presente contra-razões de Apelação, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal, para que seja mantida a respeitável sentença absolutória proferida em favor do apelado, pelas razões a seguir aduzidas:

 

(2 linhas)

 

   

DOS FATOS

 

O apelado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer seja negado provimento a Apelação interposta pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo-se a absolvição em favor do apelado, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas)

 

   

Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

29 Apelação No Juizado Especial Criminal - JECRIM

  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara do Juizado Especial Criminal de

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

 

" ... ", já qualificado nos autos da ação penal nº., por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que o condenou a pena de meses de detenção, como incurso no art. , do Código Penal , dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora. (2 linhas)

 

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. (2 linhas) Pede Deferimento. Local.data OAB/SP - Nº.

 

30

 

Razões de Apelação no JECRIM  

  APELANTE: APELADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

       

Ilustre Turma Julgadora Doutos Julgadores (5 linhas) Impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

     

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

31

APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE ,

VARA

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Ana, já qualificada nos autos do processo crime no , que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

 

RECURSO DE APELAÇÃO    

 

com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

32

RAZÕES DE< RECURSO DE APELAÇÃO  

APELANTE: Ana  

< APELADA: Justiça Pública PROCESSO No Egrégio Tribunal de Justiça,

   

Colenda Câmara,< Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

 

Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002. No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e acabou sendo a Apelante condenada.

 

II – DO DIREITO  

   

 

 

 

 

 

Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir. Com efeito, o artigo 18 do Código de Processo Penal preceitua que : “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.” Analisando-se o disposto no referido artigo, é de se concluir que o inquérito policial somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas. No caso em tela, o inquérito policial foi desarquivado apenas e tão- somente porque um outro D.D. Promotor de Justiça entendeu que os fatos eram suscetíveis de nova capitulação jurídica. Ora, Nobres Julgadores, não existiram novas provas para o desarquivamento do inquérito policial, no presente caso, constituindo tal fato manifesto constrangimento ilegal contra a Apelante. Acrescente-se que novas provas são somente aquelas que produzem alteração dentro do conjunto probatório em que foi baseado o arquivamento. Assim, “a nova prova há de ser substancialmente inovadora, e não apenas formalmente nova” (RTJ 91/831 e RT 540/393) Nesse sentido, é a lição do ínclito penalista Júlio Fabbrini Mirabete: “Produzidas novas provas que modifiquem a matéria de fato, poder-se- á desarquivar o inquérito para o

   

 

 

 

33

oferecimento da denúncia ou queixa.” (Código de Processo Penal Interpretado, 9a edição, Editora Atlas, págs.124) No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal já consagrou o seu entendimento na Súmula 524, a qual passamos a transcrever: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não poderá a ação penal ser iniciada sem novas provas”. Dessa forma, não se valeu o DD. Representante do Ministério Público de provas novas, vez que eram inexistentes, não podendo assim ter sido desarquivados os autos do inquérito policial, tampouco ter sido condenada a Apelante.

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo, “ab initio”, bem como expedindo-se contramandado de prisão em favor da Apelante, como medida de inteira justiça. (local e data)

 

     

advogado – OAB no

 

34

 

Carta Testemunhável   Fundamentação

 

A Carta Testemunhável está fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, a ser requerida no prazo de 48 horas, com interposição e razões. Ela é cabível da decisão que nega seguimento ao RESE e Agravo de Execução, e tem como objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se, assim, que algum inconformismo não seja apreciado pelo judiciário.

  Denegação de Recursos

 

Os recursos, em geral, poderão ser denegados em 1ª. instância ou em 2ª. instância (Juízo de Admissibilidade), sendo: a) do não recebimento da Apelação caberá RESE; b) do não recebimento dos Embargos Declaratórios, Infringentes ou de Nulidade caberá Agravo Regimental; c) do não recebimento do Recurso Especial ou Extraordinário caberá Agravo de Instrumento; d) do não recebimento da Correição Parcial caberá Mandado de Segurança.

  Processamento da Carta

 

 

   

Se o recurso (RESE ou Agravo em Execução) for negado em 1ª. instância, a Carta Testemunhável será requerida ao Escrivão do Cartório, mas se for negado em 2ª. instância, ela será requerida ao Secretário do Tribunal. O pedido da Carta deverá conter a indicação das peças a serem trasladadas, que formarão o instrumento para o julgamento da Carta Testemunhável. Caso o Secretário ou Escrivão se recusarem a extrair peças, poderá haver reclamação ao Presidente do Tribunal "ad quem", que determinará a subida dos autos e aplicará as sanções administrativas aos faltosos. Extraído e autuado o instrumento, a Carta seguirá o procedimento do recurso denegado, e deverá, neste momento, ser feito o Juízo de Retratação. Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido será remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal "ad quem' mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta, poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recurso denegado.

 

35

 

Modelo da Peça  

Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do

Ofício Criminal do Foro da Comarca de

. ou Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da

 

 

 

Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o juízo de retratação. Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes peças: 1) Decisão recorrida; 2) Intimação da decisão recorrida; 3) Petição do recurso; e 4)Despacho denegatório do recurso. (2 linhas)

     

.

" ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de .

   

Câmara do Tribunal de Justiça de

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

36

 

Razões de Carta Testemunhável  

   

REQUERENTE: REQUERIDA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Colenda Câmara Ínclitos Desembargadores ou Doutos Julgadores (5 linhas) A Respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, julgando intempestivo o Recurso de ..., não deve "data venia", subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O Requerente ... (resumir o problema dado). (2 linhas) DO DIREITO

   

O Meritíssimo Juiz não poderia ter indeferido o recurso em apreço, pois o mesmo foi interposto tempestivamente. (2 linhas)

  DO PEDIDO

       

Diante de todo o exposto , postula-se a presente Carta Testemunhável, para que esse Egrégio Tribunal, determine que o recurso de ... seja processado, para que assim se faça unicamente justiça. Requer, ainda, caso Vossa Excelência entenda que a presente Carta acha-se devidamente instruída, o seu processamento em conformidade com o artigo 644, do Código de Processo Penal. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

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CARTA TESTEMUNHÁVEL ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DO DA COMARCA DE ,

OFÍCIO CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, já qualificado nos autos do recurso em sentido estrito no , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a extração de

 

CARTA TESTEMUNHÁVEL  

com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Indica para trasladado as seguintes peças: a) decisão que ensejou o recurso denegado;

   

       

 

b) certidão de intimação dessa decisão;< c) interposição e razões do recurso denegado; d) a decisão que denegou o recurso; e) certidão de intimação da decisão denegou o recurso f) cópia da queixa-crime Diante do exposto, requer seja extraída a presente carta testemunhável e, caso o Douto Magistrado entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhada com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data)

 

  advogado – OAB no

 

38

RAZÕES DE< CARTA TESTEMUNHAVEL.  

RECORRENTE: “A” RECORRIDO:< PROC: Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, < Douto Procurador de Justiça,  

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz ”a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo testemunhante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

 

 

O Testemunhante, processado por violação ao artigo 213 do Código Penal, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade por decadência, uma vez que a ofendida não intentou a ação no prazo legal. Referido pedido foi indeferido pelo Meretíssimo Juiz de 1o grau, ocasião em que o Testemunhante interpôs recurso em sentido estrito, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 581, IX, do Código de Processo Penal. Ocorre que o Meretíssimo Juiz “a quo” negou seguimento ao recurso interposto, sob a alegação de que era intempestivo.

 

II – DO DIREITO  

 

 

 

   

 

 

Não merece prosperar a respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, por ter sido proferida sem amparo legal. Com efeito, segundo a regra insculpida no artigo 586 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso em sentido estrito, ressalvada a hipótese do inciso XIV do artigo 581, é de cinco dias. Ora, o recurso interposto pelo Testemunhante, ao contrário do que afirma a respeitável decisão, é plenamente tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias (fls._ ), nos termos do supra citado artigo, contados da intimação da respeitável decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade por decadência (fls. _ ). Dessa forma, é perfeitamente cabível a presente carta testemunhável, conforme o disposto no artigo 639 do Código de Processo Penal. Sobre o assunto, preleciona o ínclito doutrinador Júlio Fabrini Mirabete: “Cabe a carta testemunhável da decisão que denegar o recurso, ou mais precisamente, da decisão do juiz ou tribunal ‘a quo’ que não admitir o recurso ou, quando admitido, obstar sua expedição ou seguimento para o juízo ad quem”. (Código de Processo Penal Interpretado, 9a edição, pag. 1664). Em consonância com a doutrina, não destoa a jurisprudência de nossos tribunais, merecendo destaque o julgado abaixo transcrito: “Entre nós, por expressa disposição da lei penal processual, é admissível a carta

 

39  

testemunhável, quando for denegado recurso em sentido estrito.” (TACRIM-SP – RT 553/375)

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se o processamento do recurso em sentido estrito, ou, caso Vossas Excelências entendam estar suficientemente instruída a carta, que decidam “de meritis” em face do disposto no art.644 do CPP, como medida de inteira justiça. (local e data).

 

     

advogado – OAB no

 

40  

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE ,

VARA

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Maria, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo-crime no , requerer sua

  HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

   

com fulcro no artigo 268 do Código de Processo Penal, após manifestação do Ministério Público. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

41  

REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE ,

  (Pular 10 linhas para despacho policial)  

, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer  

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

 

com fulcro no artigo 5o, II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

   

O Requerido comprou do Requerente mercadorias no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), efetuando o pagamento por meio de cheque. Ocorre que o cheque foi recusado após duas apresentações, por falta de fundos, configurando o delito de estelionato na modalidade de pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos.

 

II – DO DIREITO Com efeito, o artigo 171, § 2o, VI, do Código Penal, assim descreve o crime de estelionato: “ Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:...

     

 

§2o Nas mesmas penas incorre quem: ... VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.” Note-se que houve perfeita adequação entre a conduta do Requerido e o disposto no supracitado dispositivo penal. A emissão de cheque pelo Requerido sem suficiente provisão de fundos, bem como o efetivo prejuízo para o Requerente encontram-se amplamente caracterizados.

 

III – DO PEDIDO

   

Diante do exposto, requer seja instaurado o competente Inquérito Policial para que, posteriormente, possa ser promovida a persecução penal contra o Requerido. Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas:

 

42

Rol de Testemunhas:  

1) Nome, endereço

   

2) Nome, endereço 3) Nome, endereço

     

 

Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

43

JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE ,

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc.01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

 

JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL

 

nos termos da lei, com base nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

   

“A” foi processado e condenado por ter alugado seu apartamento para um casal manter ali relações sexuais, mediante o preço de R$200,00 (duzentos reais). Ocorre que, um mês após a publicação do acórdão que confirmou a sentença condenatória, surgiram testemunhas garantindo ter sido a primeira vez que praticara tal fato.

 

II – DO DIREITO

 

Diante do surgimento de novas provas que atestam a inocência do Condenado, a oitiva das testemunhas referidas é pertinente e necessária uma vez que a prova produzida poderá basear a revisão criminal para desconstituir o acórdão que condenou o Réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito tipificado no artigo 229 do Código Penal.

 

III – DO PEDIDO

     

Diante do exposto, requer a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas, como medida de inteira Justiça: Rol de testemunhas: 1) Nome, endereço 2) Nome, endereço 3) Nome, endereço

 

   

Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no CORREIÇÃO PARCIAL

 

44  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE

VARA

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Carlos, nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou a oitiva das testemunhas de defesa antes da oitiva das testemunhas da acusação, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

 

CORREIÇÃO PARCIAL    

 

com fulcro no artigo

.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

45

RAZÕES DE < CORREIÇÃO PARCIAL  

RECORRENTE: Carlos  

RECORRIDO: Justiça Pública PROCESSO No Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara,< Douto Procurador de Justiça,

 

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz ”a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que determinou a oitiva das testemunhas da defesa antes das da acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

 

O Recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2o, inciso I, do Código Penal, pois supostamente teria subtraído a carteira de um motorista, mediante grave ameaça com emprego de arma.< Apresentou defesa preliminar, ocasião em que arrolou as testemunhas da defesa.< Ocorre que o Meretíssimo Juiz “a quo” determinou a oitiva das testemunhas da defesa antes da oitiva das testemunhas da acusação.

 

II – DO DIREITO  

   

 

 

 

A respeitável decisão não pode prosperar, porque fruto de um erro que importa inversão tumultuária do processo. Com efeito, o artigo 400 do Código Penal dispõe que: “Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando- se, em seguida, o acusado No caso em tela, referido dispositivo não foi observado pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, uma vez que as testemunhas de defesa serão ouvidas antes das de acusação, o que acaba por ferir o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.< Nesse sentido, pertinente é a lição do douto Júlio Fabbrini Mirabete ao ensinar que: “As testemunhas arroladas pela acusação devem ser ouvidas em primeiro lugar (...) Isto porque, evidentemente, as testemunhas arroladas pela defesa estão destinadas, em princípio, a contrariar a prova produzida pela acusação. A inversão dessa ordem causa tumulto processual, reparável por via de correição parcial (...)” ( Processo Penal, 10a edição, Editora Atlas, pg. 480) Na mesma trilha de entendimento, é a jurisprudência pátria:< “ (...)as testemunhas de acusação deverão ser ouvidas antes das de defesa em respeito ao princípio do contraditório; porém, a inversão da prova somente poderá anular a ação penal se demonstrado efetivo prejuízo à defesa” ( TJSC – RT 747/748)

 

46  

Em face do acima articulado, a respeitável decisão do Meritíssimo Juiz de 1o grau deve ser inteiramente reformada.

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto, requer seja conhecida e provida a presente correição parcial, tornando-se sem efeito a decisão recorrida, para que as testemunhas da defesa sejam ouvidas após as da acusação, como medida de inteira justiça. (local e data).

 

     

advogado – OAB no

 

47  

DEFESA PRELIMINAR – RITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

José, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

 

DEFESA PRELIMINAR  

com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

O Acusado, policial civil, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 312, “caput”, do Código Penal, porque supostamente teria se apropriado de um relógio pertencente a um preso, que lhe confiara a guarda.

 

II – DO DIREITO  

 

 

   

 

 

 

Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, uma vez que não houve tipicidade nem perfeita adequação do caso concreto à descrição legal do delito em tela. Com efeito, o artigo 312, “caput”, do Código Penal, assim descreve a conduta tipificada como peculato: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (...) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa” Nota-se que o crime somente se configura quando o agente, após ter obtido de forma lícita a posse do bem em razão do cargo, passa a se comportar como dono do objeto, invertendo-se o ânimo sobre ele. No caso em tela, o Acusado, em nenhum momento passou a se comportar como dono do relógio, nem sequer colocando-o no pulso. O que, de fato, ocorreu foi que, após o preso ter sido algemado e pedido para o acusado guardar o seu relógio, este recebeu um telefonema da sua esposa, comunicando que o seu filho mais novo tinha sofrido um acidente de carro, razão pela qual, após efetuadas as diligências na delegacia, saiu apressado, com o relógio no bolso, esquecendo-se de devolvêlo. Importante ressaltar que foram juntados à colação documentos que comprovam as referidas alegações como Boletim de Ocorrência, referente ao acidente de carro (doc.1), a ficha de internação do acidentado no Hospital das Clínicas (doc. 2) e a conta telefônica da casa do acusado, da qual consta o telefonema que sua mulher fez naquele horário para o seu celular

   

 

48

(doc. 3) Ensina o mestre Julio Fabbrini Mirabete: “O dolo do crime de peculato é a vontade de transformar a posse em domínio, como ocorre com o delito de apropriação indébita (...). Quanto ao peculato-apropriação basta a vontade referida a esta, que pressupõe, conceitualmente, o animus ‘rem sibi habendi’, ou seja, a intenção definitiva de não restituir a ‘res’.” (Manual de Direito Penal – parte especial – 17a edição, Editora Atlas, pág. 304) Também nessa trilha de entendimento, posiciona-se a construção jurisprudencial, “in verbis”: “A ausência do elemento subjetivo do peculato, ‘o anumus rem sibi habendi’, afasta a configuração do delito.” (TJSP – Ver. – Rel. Acácio Rebouças – RT 487/304)

 

Portanto, restando configurada a atipicidade da conduta do Acusado, não há falar em crime.

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante de todo o exposto, requer seja rejeitada a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, com fulcro no artigo 395, do Código de Processo Penal, como medida de inteira justiça. Nesses Termos, pede deferimento. (local e data)

 

  advogado – OAB no

 

49

 

Livramento Condicional   Fundamentação

   

O Livramento Condicional é um direito subjetivo do sentenciado, se preenchidos os requisitos legais explicitados nos artigos 83 a 90, do Código Penal, e 131 a 146, da Lei de Execução Penal - LEP. Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida, sob certas condições ao condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade e o seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.

  Requisitos a) Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superiora 2 anos; b) Ter cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; c) Ter cumprido mais da 1/2 (metade), se for reincidente em crime doloso; d) Ter bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência, mediante trabalho honesto; e) Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo; f) Ter cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, nos casos de condenação por crime hediondo (se não for reincidente); g) Se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado deverá ser submetido à constatação de que não voltará a delinqüir.

  Condições Para a Concessão do Livramento Condicional

 

As condições para a concessão do benefício estão explicitadas no artigo 85, do Código Penal, e de 131, da LEP. "O Livramento Condicional poderá ser concedido pelo Juiz de Execução, presentes os requisitos do artigo 83, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário". Este último é o órgão fiscalizador da execução da pena.

  Condições Obrigatórias

 

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável; b) Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; c) Não mudar de Comarca sem prévia autorização.

  Revogação Obrigatória

 

a) O liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade por crime em sentença irrecorrível, durante a vigência do benefício.

  Revogação Facultativa

 

a) O liberado deixar de cumprir as obrigações; b) Se o liberado for condenado em sentença irrecorrível, durante vigência do benefício, por crime ou contravenção, à pena não privativa de liberdade.

 

50

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara das Execuções Criminais da Comarca de

 

(5 linhas)

 

Processo Crime Nº.:

 

(05 linhas)

 

" ... ", devidamente qualificado nos autos supra referenciado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83, do Código Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, requerer o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.

  DOS FATOS

 

O Requerente ... (resumir o problema dado). (2 linhas) DO DIREITO

   

Tendo o requerente cumprido os requisitos do artigo 83, e incisos, do Código Penal, o mesmo faz jus ao benefício (faça a dissonância entre os fatos e a lei). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

 

Diante de todo o exposto e presentes os requisitos legais conforme os documentos juntados, após a oitiva do representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, requer a concessão do Livramento Condicional e a expedição da competente Carta de Livramento em favor do requerente, por ser medida de Justiça. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

51

LIVRAMENTO CONDICIONAL  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ,  

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Manoel, já qualificado nos autos do processo de execução no , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

 

LIVRAMENTO CONDICIONAL

 

com fulcro nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, c.c. os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

O Requerente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão por infração ao artigo 121, §2o, do Código Penal, tendo a respeitável sentença transitado em julgado.

 

II – DO DIREITO

   

 

 

 

 

Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo, que preencher os seguintes requisitos: a) comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; b) reparação, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, do dano causado pela infração; c) cumprimento de mais de dois terços da pena, se o apenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Ocorre, no presente caso, que da referida pena, efetivamente já foram cumpridos mais de 2/3 (doc. 01). De acordo com a declaração do Diretor do Estabelecimento Prisional, o Requerente sempre demonstrou bom comportamento carcerário e condições de prover a própria subsistência (doc. 2). Consoante decorre do doc. 03, o dano causado pela infração foi integralmente reparado pelo Requerente (1).

 

III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer, depois de ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público, seja concedido o livramento condicional, expedindo-se o competente alvará de soltura, como medida de inteira Justiça. Nesses termos, pede Deferimento.

   

52

(local e data).

       

advogado – OAB no

 

53

 

Revisão Criminal   Fundamentação

 

A Revisão Criminal é um recurso privativo da defesa e está fundamentada no artigo 621, do Código de Processo Penal, e é cabível nos processos findos, ou seja, já com sentença transitada em julgado e ela tem como propósito a possibilidade do erro judiciário e os efeitos da coisa julgada.

  Requisitos

 

a) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; b) Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

  Pressupostos da Revisão Criminal

 

 

A Revisão Criminal está elencada, no CPP, como sendo um recurso, todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma ação de natureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma sentença já transitada em julgado. Não há prazo para a sua propositura, basta que exista uma sentença condenatória, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelo condenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP).

  Competência

 

Geralmente a competência da Revisão Criminal é do Tribunal - TJ. Devido a isto, será sempre endereçada a ele, como se fosse uma ação que tramitará em 2ª instância, exceto quando há interposição de recurso extraordinário ao STF, sendo este competente para julgar a Revisão Criminal.

  Procedimento

   

O julgamento é feito da mesma forma que os outros recursos, isto é, a Revisão Criminal é sempre julgada por um grupo de câmaras, duas câmaras formando ao todo 10 membros. Se houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao condenado e, caso o condenado seja absolvido, ele poderá pedir indenização em processo próprio e distinto, em área cível.

 

54

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de  

ou

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (10 linhas) " ... ", (qualificação completa e endereço), por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara Criminal (ou Tribunal do Júri), processo nº. , que o condenou à pena de anos reclusão (ou detenção ou prisão simples), com incurso no artigo , do Código Penal, vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

  DOS FATOS

 

O condenado ... (resumir o problema dado). (2 linhas) DO DIREITO

   

Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal, pois ... (faça a dissonância entre os fatos e a lei). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

 

Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados à revisão, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-se a absolvição do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro no artigo 626 do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça !!!. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data

OAB - Seccional de ...

 

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MODELO DE REVISÃO CRIMINAL  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE  

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

 

REVISÃO CRIMINAL

 

nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (2), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

   

Paulo, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática de aborto em Maria, tendo sido a sentença confirmada em 2a instância e já transitada em julgado. Ocorre, porém, que examinados os autos, verifica-se a inexistência de exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Maria para justificar a sanção penal.

 

II – DO DIREITO

 

 

 

 

No delito em tela, por tratar-se de crime que deixa vestígios, é obrigatório o exame de corpo de delito direto ou, sendo este impossível, o indireto, desde que inequívoco, o que efetivamente não ocorreu. Portanto, faltou nos autos uma prova essencial para demonstrar a existência do crime, sem a qual não poderia o réu ter sido condenado por mera suposição ou pela simples confissão de “B”.< Nesse sentido, cabe trazer à lume as palavras do mestre Fernando Capez: “Por ser crime material, a comprovação de sua existência virá pelo exame de corpo de delito (direto, realizado à vista do material retirado do útero, à vista do próprio corpo da mulher), suprível, na impossibilidade, pela prova testemunhal ou documental (exame de corpo de delito indireto), mas não pela só palavra da gestante.” (Curso de Direito Penal – parte especial, vol. 2, Editora Saraiva, pag.110) Com isso, concluímos que é necessária a prova da gravidez da mulher (TJSP, RJTJSP 97/438; RJTJSP 75/285; RT 505/332; TACRIM – SP, Julgados 69/207), não a suprindo a confissão da gestante (TJSP, RT 623/287; TACRIM – SP, RT 569/ 330), nem meros indícios (TJSP, RT 518/349). passamos a transcrever: Ainda nesse sentido, é a jurisprudência contida na RT 569/330, que

   

 

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“O aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar rigorosamente demonstrada, não há falar no delito do aborto, mesmo que o tenha confessado a gestante, pois que a experiência tem demonstrado que à confissão não se pode, nem se deve, em princípio, atribuir absoluto valor probatório”. Assim como não há nos autos o meio de prova eleito pela lei processual como único hábil a demonstrar a materialidade do crime, evidente a insuficiência probatória.

 

III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação revisional, absolvendo-se o Revisionado nos termos do art. 386, inciso VII e art. 626, ambos do CPP, bem como expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Requer, ainda, seja reconhecido o direito do Revisionando à devida indenização, como medida de inteira justiça. Nesses termos, < pede deferimento.< (local e data).

       

advogado – OAB no

 

57

 

Embargos Infringentes e de Nulidade   Fundamentação

 

Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo 609, parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de votação de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativos da defesa e são oponíveis, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão embargado, contra uma decisão não-unânime (2x1) de 2ª instância desfavorável ao réu.

  Embargos de Nulidade

 

Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre a matéria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de nulidade. Nesse caso, os embargos visam à anulação do feito.

  Embargos Infringentes

 

Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a divergência se fundamentar sobre o mérito.

  Processamento

     

O recurso é encaminhado ao Relator do acórdão embargado, o qual decidirá sobre a sua admissibilidade, exercendo, assim o juízo de prelibação ou admissibilidade. Se o recurso for denegado caberá agravo regimental no prazo de 5 dias e se for admitido, abre-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 dias para a impugnação (contra-razões). Os embargos são distribuídos a um relator sorteado dentre os Juízes que integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos Juízes que tomaram parte do julgamento do acórdão embargado.

 

58

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de  

(5 linhas)

 

APELAÇÃO Nº.: ou RESE Nº.: ou AGRAVO Nº.:

 

(5 linhas)

 

 

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE) ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo , do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente recurso, com as inclusas razões. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

59

 

Razões de Embargos Infringentes e de Nulidade  

EMBARGANTE: EMBARGADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Opõem-se "data venia" os presentes embargos, para que o voto vencido seja reconhecido, pelas razões a seguir aduzidas.

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O embargante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando o venerando acórdão recorrido, para que ao final seja mantido o voto vencido, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

60

EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO No DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, já qualificado nos autos da apelação no , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor

 

EMBARGOS INFRINGENTES  

 

com fundamento do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.< Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

61  

RAZÕES DE< EMBARGOS INFRINGENTES: EMBARGANTE: “A” EMBARGADA: Justiça Pública APELAÇÃO No

 

Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara,< Douto Procurador de Justiça,  

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

 

 

“A”, ora Embargante, foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, por ter subtraído, para si, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 cinco reais. O Embargante interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria de votos, negado provimento ao recurso. O voto vencido entendeu que a pena aplicada ao Embargante deveria ser de 8 (oito) meses de detenção, em razão do disposto no artigo 155, § 2o, do Código Penal que leva em conta a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada.

 

II – DO DIREITO  

Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. Com efeito, o artigo 155,§ 2o, do Código Penal preceitua que: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

 

   

 

 

   

No caso em tela, faz jus o Embargante ao benefício do supracitado dispositivo, em face de sua primariedade e também de ser a coisa furtada de pequeno valor, isto é, de apenas R$ 5,00 (cinco reais). Nessa linha, o mestre E. Magalhães Noronha ensina que: “Pequeno valor é o que corresponde ao de um salário mínimo ou menos, na época do fato (...)” (Direito Penal, vol 2, Ed Saraiva 31a edição, pag. 236). Ademais, oportuno é o magistério do culto Celso Delmanto ao interpretar o disposto no §2o, do art. 155 do Código Penal: “Embora a lei empregue o verbo poder, a substituição, redução ou alternatividade da punição, prevista neste § 2o, não fica ao arbítrio do juiz. Se este não reconhece a primariedade ou o pequeno valor, negará o privilégio. Entretanto, se considera comprovados os dois requisitos não pode o magistrado deixar de concedê-lo, pois preenchidas as condições que o §2o prevê, este constitui direito público subjetivo do agente”. (Código Penal Comentado, 5a edição, pág. 314) Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: “Ainda que o art. 155, § 2o, do CP se utilize do verbo ‘poder’ (“o juiz pode substituir a

 

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pena...”), é de toda evidência que não se trata de mera faculdade. Vige no Direito Penal o princípio da legalidade ou taxatividade, segundo o qual as restrições à liberdade humana devem ser expressas de maneira clara.” (TACRIM SP RT 566/339)

 

 

“Estando presentes os requisitos que a lei pede, a aplicação do §2o do art. 155 é direito subjetivo do réu.” (TACRIM-SP, RT 722/478) Portanto, com fundamento na nossa legislação e no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é direito subjetivo do Embargante a aplicação do disposto no art. 155, § 2o, do Código Penal, uma vez que é primário e a coisa furtada não alcançou o valor de um salário mínimo, sendo assim considerada de pequeno valor.

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, acolhendo-se o voto vencido e reduzindo-se a pena a oito meses de detenção, como medida de inteira Justiça. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE .

VARA

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Paulo, já qualificado nos autos do processo crime no , que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESSE D. JUÍZO

 

com fulcro nos artigos 95, inciso II, e 108, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

 

O Excipiente, vendedor da relojoaria “X”, está sendo processado como incurso nas penas do artigo 155, §2o, II, do Código Penal, porque, supostamente, teria subtraído, mediante abuso de confiança de seu patrão, uma jóia da relojoaria onde trabalha. Ocorre que a relojoaria situa-se na Rua , no centro da cidade “X”, e o Acusado está sendo processado na cidade “Y”, onde fixou domicílio.

 

II – DO DIREITO

     

 

 

 

Com efeito, o artigo 70 do Código de Processo Penal preceitua que: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.” Dessa forma, no caso em tela, se tivesse ocorrido o crime de furto, o que se afirma apenas a título de argumentação, a sua consumação teria ocorrido no momento em que o objeto fosse tirado da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, no momento em que o agente, ainda que por breve espaço de tempo, conseguisse ter a posse tranqüila da “res furtiva”. Logo, o furto, na hipótese, teria se consumado quando o Acusado estivesse na relojoaria, ou, no mínimo, na cidade “X”, sendo esta a comarca competente para o processamento da presente ação, e não a comarca “Y”. Nesse sentido, vejam-se as lapidares considerações do ilustre professor Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Há casos, entretanto, em que o furto deve ser reconhecido como consumado ainda que o ladrão e o bem permaneçam no âmbito patrimonial do lesado. É, por exemplo, o caso de empregada doméstica que se apodera de uma jóia da patroa e a esconde em um local da casa, para depois, sem despertar suspeitas, transportá-la para outro lugar. Neste caso, ainda

 

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que a jóia seja recuperada antes de ser tirada da casa, é necessário que se reconheça que desapareceu, por parte da vítima, mesmo que momentaneamente, a possibilidade de exercer seu poder de livre disposição sobre a coisa, e o crime, portanto, se consumou.” (Dos Crimes contra o Patrimônio, Editora Saraiva, 5 edição, vol. 9, pág. 7)

 

 

 

 

Convém salientar, ademais, que se trata, no caso, de incompetência relativa que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. Nesse diapasão, é o entendimento da jurisprudência pátria: “Competência – Definição em razão do lugar da infração – Inobservância que deve ser excepcionada desde logo, quando da apresentação da defesa prévia, sob pena de preclusão – Prorrogação da competência que se impõe na ausência de declinatória suscitada pelos interessados (...)” ( TJCE – RT 770/621) “Só a incompetência absoluta é que pode ser arguida em qualquer tempo e instância, devendo ser declarada pelo juiz “ex officio”. A incompetência ‘racione loci’ deve ser arguida oportunamente e de forma hábil” (TJSP- RT 565/310)

 

III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público, seja acolhida a presente exceção, determinando-se o encaminhamento do feito ao Juízo competente, como medida de inteira justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data)

 

   

advogado – OAB no

 

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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE .

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, já qualificado nos autos do processo crime no , que lhe move “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

 

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

 

com fulcro nos artigos 95, inciso I e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

 

O Excipiente está sendo processado pelo crime de calúnia, previsto no artigo 138, combinado com 141, III, ambos do Código Penal, porque supostamente teria ofendido a honra de “B”. Ocorre que “B” é juiz de direito e está julgando um processo em que a cônjuge de Vossa Excelência figura como uma das partes, razão pela qual Vossa Excelência é tida por suspeita.

 

II – DO DIREITO

     

 

 

 

Com efeito, o artigo 254, inciso III, do Código de Processo Penal, preceitua que: “O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: ... III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder o processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.” Dessa forma, a suspeição é evidente quando configurada uma das hipóteses do supracitado dispositivo. No caso em tela, conforme já mencionado, a cônjuge de Vossa Excelência está respondendo processo que será julgado pelo suposto ofendido “B”, o qual figura, no presente processo, como parte contrária.< Nesse sentido, pertinente é a lição do ilustre Julio Fabbrini Mirabete ao ensinar que: “O juiz deve dar-se por suspeito, ou poderá ser recusado por qualquer das partes por meio da exceção de suspeição (art. 95, I), nas hipóteses mencionadas no art. 254, que é taxativo, não admitindo ampliação.” (Código de Processo Penal Interpretado– 9a edição, Editora Atlas, pág. 640)

 

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Nessa linha de entendimento, manifesta-se a jurisprudência pátria:

 

“Em tema de suspeição do magistrado não podem ser alegadas pelas partes outras causas que não as estritamente enumeradas na lei (art. 254 do Código de Processo Penal)” (TJSC – 508/404).  

À luz do expendido, é de se concluir cabível e oportuna a presente exceção de suspeição.

  III – DO PEDIDO

   

 

     

Diante do exposto, requer seja acolhida a presente exceção, reconhecendo-se a suspeição e ordenando-se a remessa dos autos ao substituto legal, como medida de inteira justiça. Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas: Rol de Testemunhas: 1) “Nome”, “endereço” 2) “Nome”, “endereço” 3) “Nome”, “endereço” Nesses termos,< pede deferimento.< (local e data)

 

   

advogado – OAB no

 

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EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .  

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

João da Silva, já qualificado nos autos do processo crime no , que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, opor

 

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

 

nos termos dos artigos 95, IV e 110 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

 

O Excipiente foi denunciado pela prática do crime previsto no art 213 c.c. art. 224, ambos do Código Penal, pois teria mantido conjunção carnal com Maria, que contava ainda com 13 anos de idade. Apesar do consentimento da suposta vítima, brada o Ministério Público pela existência de crime, pois o consentimento é inválido em decorrência da idade, impondo o art. 224 do Código Penal a conclusão pela violência presumida.

 

II – DO DIREITO

 

 

 

 

 

Reza o art. 225 do Código Penal que o crime de estupro tem ação penal privada, salvo se a vítima for pobre, ou se o crime for praticado com abuso de pátrio poder, curatela, tutela, ou se o agente á padrasto da vítima. Não é a situação dos autos, em que o único laço entre o Excipiente e a suposta vítima é a relação de vizinhança, sendo que esta é pessoa rica, e seus pais empresários de notório poder econômico na região, conforme informações constantes do inquérito policial que instrui o processo. Assim, o Ministério Público é parte ilegítima na presente ação, devendo ser assim reconhecido, com a consequente anulação ab initio do presente feito, pela evidente ausência de condição da ação. No sentido da nulidade a jurisprudência: “Nulidade. Denúncia. Recebimento em caso de dano praticado contra particular. Inadmissibilidade. Feito anulado ab initio. Ilegitimidade de parte do Ministério Püblico”. (RT. 464/433)

 

III – DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer seja reconhecida a ilegitimidade da parte, declarando a nulidade “ab

   

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initio” do presente processo, por ser medida de Direito. Nesses termos, pede deferimento. (Local e data)

       

Advogado – OAB no

   

 

69

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

.

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

João da Silva, já qualificado nos autos do processo no , que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência opor

 

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

 

na forma dos artigos 95, V e 110 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

 

 

O Excipiente foi processado pela prática de furto simples por ter, no dia 10 de dezembro de 2004, furtado aparelho toca-fitas do veículo Gol pertencente a Henrique Aranda. Regularmente processado perante a Terceira Vara Criminal dessa comarca, nos autos 134/04, foi absolvido por insuficiência de provas, conforme documentos em anexo. No entanto, vem novamente o Ministério Público processar o Excipiente, por fato idêntico, pelo que se percebe da sumária leitura da inicial acusatória de fls. 2.

 

II – DO DIREITO

   

 

Inviável a presente ação, visto que já há coisa julgada em favor do Excipiente, que tem o direito de não ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Nesse sentido a jurisprudência: “Incide a coisa julgada se o paciente, processado criminalmente pelos mesmos fatos delituosos em dois juízos diferentes, em um deles foi absolvido por sentença transitada em julgado” (RT 652/347).

 

III – DO PEDIDO

   

Diante do exposto, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada em favor do Excipiente, anulando-se o presente processo “ab initio”, por ser medida de Direito. Termos em que, pede deferimento. (Local e data) Advogado – OAB no

 

70

 

Embargos de Declaração   Embargos de Declaração - 2ª Instância Fundamentação Os Embargos de Declaração estão fundamentados no artigo 619, do Código de Processo Penal, e devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação do acórdão, contra decisões de 2ª instância que forem ambíguas, contraditórias, obscuras ou omissas. Na peça o embargante deverá indicar o ponto que deve ser declarado (corrigido). Exemplo: O réu é condenado por dois delitos e apela da sentença, e o Tribunal, por omissão, aprecia somente um dos crimes.

  Obscuridade

 

A obscuridade está relacionada a falta de clareza na redação, não sendo possível a perfeita compreensão do que foi decidido.

  Ambigüidade

 

A ambigüidade acontece quando a decisão permite duas ou mais interpretações.

  Contradição

 

A contradição ocorre quando sempre que conceitos e afirmações expostas na decisão são inconciliáveis ou incompatíveis entre si.

  Processamento

   

Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de outro recurso e a parte contrária não é ouvida. Da decisão do relator que indeferir os Embargos, cabe AGRAVO REGIMENTAL no prazo de 5 dias. Trata-se de um recurso da Instância iterada, isto porque é a própria Câmara que prolatou a decisão que proferirá a decisão dos Embargos.

  Embargos de Declaração - 1ª Instância

 

Em 1ª instância os Embargos de Declaração são conhecidos como "EMBARGUINHO" e estão fundamentos no artigo 382, do Código de Processo Penal, e poderão ser opostos pelas mesmas razões, isto é, havendo ambigüidade, obscuridade ou contrariedade na sentença.

  Processamento

 

Qualquer das partes poderá, através de uma petição e no prazo de 2 dias, requer ao Juiz que declare a sentença.

  Embargos de Declaração - JECRIM

 

No JECRIM, os Embargos deverão ser propostos no prazo de 5 dias, conforme estabelece o artigo 83, da Lei 9.099/95.

 

71

 

Modelo da Peça  

Acórdão  

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Estado de

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

 

Sentença - Justiça Comum  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

 

Sentença - Tribunal do Júri  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de  

(05 linhas)

 

Embargante: Embargada: Justiça Pública Processo Crime Nº.:

 

(05 linhas)

   

Opõem-se "data venia" os presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 619 e 620 (acórdão) ou sentença (artigo 382), do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O embargante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

O referido acórdão (ou referida sentença) ... (descrever o ponto duvidoso, a contradição ou a omissão do julgado. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

Diante de todo o exposto, postula-se digne Vossa Excelência, dar provimento ao presente recurso, corrigindo-se a obscuridade (ou ambigüidade ou omissão ou contradição) contido no acórdão (ou na sentença), como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!

   

72 (2 linhas)

 

Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

73

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO No DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, já qualificado nos autos da apelação no , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Execelência, dentro do prazo legal, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  

com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

 

   

O Embargante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em primeira instância. Após haver apelado da respeitável sentença condenatória, a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento à apelação do Embargante para o fim de diminuir-lhe a pena. Ocorre que consta da ementa do acórdão a condenação do Embargante à pena de 14 meses de reclusão, estando esta contraditória com o teor do acórdão, uma vez que não houve qualquer redução.

 

II – DO DIREITO  

   

 

   

Trata-se de decisão contraditória, pois caberia à Colenda Câmara reformar o venerando acórdão, diminuindo a pena aplicada ao Embargante, eis que foi dado provimento à apelação interposta. Com efeito, o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe que: “Aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” No caso vertente, a contradição do venerando acórdão foi evidente, pois a Colenda Câmara apenas deu provimento à apelação, acolhendo o pleito de redução da pena, substituindo sanção de “1 (um) ano e 2 (dois) meses” por “14 (catorze) meses”, não provocando, portanto, qualquer alteração substancial.< Dessa forma, o referido erro material deverá ser corrigido pela medida ora requerida. O magistério de E. Magalhães Noronha é esclarecedor sobre este aspecto: “Uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar- se com a

   

 

 

 

74

disposição) (...)” (Curso de Direito Processual Penal, 27a edição, pags. 499/ 500) (grifo nosso) Em consonância com a doutrina, não destoa a jurisprudência de nossos tribunais, merecendo destaque os julgados abaixo transcritos: “Ocorrendo contradição entre a ementa e a conclusão do v. acórdão, é de se receber os embargos de declaração a fim de se desfazer a contradição.” (TAPR – RT 585/382) “Tratando-se de embargos de declaração que visam corrigir erro material, admite-se seu recebimento para a devida correção, com a conseqüente modificação do julgado.” (TJSP – RT 661/267)

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, corrigindo-se a referida contradição, aplicando-se a redução da pena imposta ao Embargante, como medida de inteira Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

  advogado – OAB no

 

75

 

Recurso Em Sentido Estrito - RESE   Fundamentação

 

O Recurso Em Sentido Estrito - RESE é cabível, no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra um despacho, de uma decisão ou de uma sentença proferida pelo Juiz de 1º grau, exceto decisões de Juiz da Vara de Execuções. Está fundamentado no artigo 581, do Código de Processo Penal, possuindo um rol taxativo que não permite ampliação, ou seja, só cabe nos incisos do elencados no artigo em questão.

  Lei de Execuções Penais

 

A Lei das Execuções Penais, no seu artigo 197, estabelece o Agravo em Execução, que é o recurso previsto para decisões proferidas na fase executória da pena.

  Processamento

 

 

Trata-se de um recurso da instância mista, pois inicialmente apresenta o efeito iterado (o julgamento compete ao próprio órgão que prolatou a decisão) e, posteriormente, caso o Juiz mantenha a sua decisão, apresenta o efeito reiterado (o julgamento compete ao órgão diverso daquele que prolatou a decisão). Trata-se, assim, de um recurso em que cabe o Juízo de Retratação, uma vez que o Juiz pode rever a sua decisão e anterior, podendo reformá-la.

  Tramitação

   

     

O recurso deverá ser interposto ao próprio Juiz que prolatou a decisão para que ele analise os pressupostos recursais (juízo de prelibação ou admissibilidade). Admitida a interposição, o recorrente terá que apresentar as razões no prazo de 2 dias, encaminhando sempre ao Meritíssimo Juiz/Colenda Câmara. Em seguida, abre-se vista ao recorrido para que este contrarazoe o recurso em 2 dias, após o que, os autos seguem conclusos ao Juiz que proferiu a decisão, que, em 2 dias reformará ou sustentará sua decisão. Se o Juiz mantiver sua decisão, o recurso subirá ao Tribuna! competente, no prazo de 5 dias, para reexame da matéria, mas se o Juiz reformá-la, haverá uma nova decisão, que poderá ou não ser recorrível. Cabendo recurso, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, no prazo de 5 dias, sem a necessidade de novas razões. Caso o juiz não receba o recurso ou obste o seu seguimento, o recorrente poderá dispor de Carta Testemunhável, no prazo de 48 horas, conforme estabelece o artigo 639 CPP.

 

76

 

Modelo da Peça  

Acórdão  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

 

ou

   

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de (Contra sentenças de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e de desclassificação) (5 linhas) Processo Crime Nº.: (5 linhas) " ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública (ou querelante ação privada), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso , do Código de Processo Penal, por não se conformar, "data máxima venia" com a decisão (ou sentença que pronunciou o recorrente) dela vem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO.

   

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de (TJ ou TRF). 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

77

 

Razões de Recurso Em Sentido Estrito - RESE  

RECORRENTE: RECORRIDA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente "data venia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos.

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante de exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para tornar sem efeito a decisão proferida que ... (pedir o que não foi concedido, ex.: com a conseqüente despronúncia), como medida de JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

78

 

Contra-Razões de Recurso Em Sentido Estrito - RESE  

RECORRIDO: RECORRENTE: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas)

 

impõe-se a manutenção da respeitável decisão que ... (citar a decisão), pelas razões abaixo aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS

 

O recorrido ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)  

DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo a favor do recorrido a decisão tão bem proferida pelo juízo "a quo" como medida de JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE .

VARA DO JÚRI

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Maria, já qualificada nos autos da ação penal no , que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

   

 

com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

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RAZÕES DE< RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

RECORRENTE: Maria

 

RECORRIDA: Justiça Pública PROC. No

 

Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara,< Douto Procurador de Justiça,

 

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

 

Por ter, supostamente, praticado aborto, com a autorização da gestante, a Recorrente foi denunciada, sendo processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no art. 126 do CP. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito.

  II – DO DIREITO

   

 

 

 

 

 

 

Com efeito, o Meritíssimo Juiz “a quo” deixou de cumprir o art.158 do Código de Processo Penal, que estabelece que : “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” O aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar rigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do Código Penal, mesmo que o tenha confessado a Recorrente, uma vez que a experiência tem demonstrado que à confissão não se pode, nem se deve, atribuir absoluto valor probatório. Dessa forma, torna-se imprescindível a comprovação da autoria e da materialidade do aborto, não se podendo submeter a Recorrente, ao julgamento do Tribunal do Júri, sem esclarecimento de laudo pericial baseado em exame de corpo de delito.< Nesse raciocínio, o mestre E. Magalhães Noronha preleciona no sentido de que: “ O exame do corpo de delito é, destarte, o meio material que comprova a existência do fato típico. É ele indispensável no processo, diz o art. 158 do Código, que o declara nulo quando, nos delitos que deixam vestígios, não for tal exame realizado (art. 564, III, “b”). A exigência do Código é imperiosa, não admitindo que ele seja suprido pela confissão do acusado” ( Curso de Direito Processual Penal, Editora Saraiva, 27a edição, pág. 134). Na trilha desse entendimento, é pacífica a jurisprudência, que diz: “A realização do exame de corpo de delito é indispensável no processo relativo a crime que

   

 

81

deixa vestígio, como o aborto, sem a possibilidade de ter-se consumado sem que os vestígios sensíveis ficassem. Sua falta acarreta nulidade do processo, nos termos do arts. 158 e 564, III, “b”, do CPP” (TJSP-AC-Rel. Adriano Marrey -RT448 / 321). Não comprovada nem a gravidez, nem a existência do feto sacrificado, é impossível a persecução penal, e, com muito maior razão, mostra-se inviável a subsistência do decreto de pronúncia, já que deparamos com crime material.

 

III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, impronunciando-se a Recorrente, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal e expedindo-se contramandado de prisão em seu favor, como medida de inteira justiça. (local e data).

       

advogado – OAB no

 

82

 

Agravo Em Execução   Fundamentação

 

O Agravo em Execução está fundamentado no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal), o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da decisão.

  Processamento

 

   

Após a interposição ocorrerá o juízo de prelibação ou admissibilidade. Aceito o Agravo, o agravante terá o prazo de dois dias para apresentar as razões, em seguida o agravado terá o prazo de 2 dias para apresentar suas contra-razões. Concluída esta fase os autos vão conclusos ao Juiz que reformará (juízo de retratação) ou manterá sua decisão. Se o Juiz reformar a decisão, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, sem necessidade de novas razões, mas se o Juiz não modificar sua decisão, o agravo subirá para o Tribunal para ser apreciado.

 

83

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara das Execuções Criminais da Comarca de

 

(5 linhas) Processo Crime Nº.: (5 linhas) " ... ", já qualificado nos autos do processo-crime supra citado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar "data máxima venia", com a decisão que indeferiu requerimento de livramento condicional (ou outro pedido), dela vem AGRAVAR, tempestivamente, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal.

   

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de (TJ ou TRF). 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

84

 

Razões de Agravo Em Execução  

AGRAVANTE: AGRAVADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou progressão de regime (ou outro pedido), pelas razões a seguir aduzidas.

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O agravante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao presente recurso, para tomar sem efeito a decisão proferida que denegou a progressão de regime (ou outro pedido), para que assim se faça unicamente JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

85  

Contra-Razões de Agravo Em Execução  

AGRAVADA: Justiça Pública AGRAVANTE: Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Tribunal de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas)

 

impõe-se a manutenção da respeitável decisão que ... (citar a decisão), pelas razões abaixo aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS

 

O agravado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

 

(2 linhas)  

DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo a favor do agravado a decisão tão bem proferida pelo juízo "a quo" como medida de JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

86

 

Recurso Ordinário Constitucional - ROC   Fundamentação

 

O Recurso Ordinário Constitucional está fundamentado nos artigos 102, inciso II, alínea "a" e 105, inciso II, alínea "a", da CF, o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra decisão denegatória de Habeas Corpus em 2ª instância.

  Processamento

   

   

   

   

O ROC é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de "Habeas Corpus" (TJ ou TRF), juntando-se à petição as razões de pedido de reforma. Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina juntada aos autos respectivos e a abertura de vista ao órgão do Ministério Público (Procurador Geral da Justiça), que funciona perante o Tribunal coator ("a quo" - TJ ou TRF). Após esclarecimentos, eventualmente aduzidos pela autoridade coatora, ou seja, pelo Presidente do Tribunal, serão os autos remetidos ao Tribunal competente (STF ou STJ). A competência será do STJ (art. 105, II "a" CF) no caso de "Habeas Corpus" denegado em 2ª instância, ou seja, denegado pelo TJ ou TRF e será ao STF (art.102, II "a" CF) no caso de matéria constitucional ou "Habeas Corpus" denegado em única instância no STJ. Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento. Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após, são encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento. Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso oponível poderá ser o Extraordinário ou o Especial, também no prazo de 5 dias para interposição e razões. É o único recurso em que se pede alvará de soltura e os pedidos são os mesmos do HC.

 

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Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de  

(10 linhas)

 

   

" ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. , por seu advogado infraassinado, não se conformando, "data venia", com o venerando acórdão, denegatório da ordem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II "a", da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Nestes termos, apresentando desde já suas razões, postula-se que seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

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Razões de Recurso Ordinário Constitucional  

PACIENTE: "HABEAS CORPUS" Nº.:  

(5 linhas)

 

Egrégio Superior Tribunal de Justiça de Colenda Câmara Ínclitos julgadores Douta Procuradoria de Justiça (5 linhas) Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de , o venerando acórdão proferido pela sua Colenda Câmara, denegando o pedido de "Habeas Corpus" impetrado em favor do paciente, não pode "data venta" prosperar, pelas razões abaixo aduzidas.

 

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O paciente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante de todo o exposto, o impetrante aguarda que essa Suprema Corte, dê provimento ao recurso para tomar sem efeito a decisão impugnada (ou decisão que denegou a ordem de "Habeas Corpus") e concedendo ... (completar o pedido com o que havia no "HC" ora denegado), como medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

89

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

   

“A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

  RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Termos em que, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

90  

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

 

RECORRENTE: “A”

     

RECORRIDA: Justiça Pública HC No. Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma,< Douto Procurador da República, Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colênda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de “habeas corpus”, impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas razões a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

   

 

O Recorrente foi condenado como incurso no crime do art. 155, “caput”, c.c. o art. 14, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de reclusão. O Meritíssimo Juiz competente negou o pedido da suspensão condicional da pena formulado pelo Recorrente, mesmo sendo ele primário e de bons antecedentes. Diante dessa decisão, foi impetrado “habeas corpus”, o qual foi negado pela Câmar a Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça.

 

II – DO DIREITO

   

Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou a ordem de “habeas corpus”, por encontrar-se desprovida de amparo legal. Com efeito, o artigo 105, inciso II, “a”, da Constituição Federal dispõe que: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... II- julgar, em recurso ordinário:< a) habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;”

 

 

 

 

No caso em tela, a impetração de “habeas corpus” era perfeitamente cabível, não havendo razão de ter sido negado pela Colenda Câmara. O “habeas corpus” é uma garantia constitucional, prevista no art. 5o , inciso LXVII, da nossa Carta Magna, utilizada sempre quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, que possibilitam a concessão da suspensão condicional da pena, o indeferimento do benefício reforçado pela denegação da ordem de “habeas corpus” impetrada constituíram nítido constrangimento ilegal para o Recorrente. Nesse diapasão, tem sido o entendimento jurisprudencial, “in verbis”:

 

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“A suspensão condicional da pena é direito subjetivo do réu que satisfaz os requisitos à sua obtenção. Por esse motivo, a sentença condenatória deve ser expressa, para conceder ou negar, sempre fundamentadamente, o benefício.” (STJ – RJDTACRIM 33/401)

 

Portanto, é de se concluir que o presente recurso é medida que se impõe para reformar a respeitável decisão denegatória, possibilitando, assim, que o Recorrente faça jus ao benefício que lhe é de direito.

 

III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, concedendo-se a suspensão condicional da pena, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do Recorrente, como medida de inteira justiça. (local e data).

       

advogado – OAB no

 

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RECURSO ESPECIAL  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .  

(Pular 10 linhas para despacho judicial)  

, já qualificado nos autos da apelação criminal no , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1o e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor  

RECURSO ESPECIAL

     

com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

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RAZÕES DE< RECURSO ESPECIAL  

RECORRENTE:

     

RECORRIDA: Justiça Pública APELAÇÃO No: Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma,< Douto Procurador da República, Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

 

 

 

Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “negar vigência a lei federal”, “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto nos artigos 1o e 155 do Código Penal, pois proferiu um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo Réu e a descrição contida na lei. Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de declaração, e, assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular.

 

II – DOS FATOS

 

 

   

 

O Recorrente foi condenado e processado por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4o, II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria sido surpreendido pela polícia ao escalar o muro de um imóvel localizado na Rua

, com o propósito de alí adentrar para subtrair coisa alheia móvel.

A sentença o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, além da pena de multa, tendo o Recorrente apelado dessa decisão. Negado provimento à apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Recorrente interpôs embargos de declaração, visando suprimir contradição existente no acórdão. Porém, o Egrégio Tribunal também negou provimento aos embargos.

  III – DO DIREITO

 

Com efeito, o artigo 1o do Código Penal, que também foi elevado a categoria de garantia constitucional, enuncia que:

 

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“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

 

Com base no disposto nesse artigo, é cediço que, no nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da reserva legal, consignando a tradicional e indispensável regra de que as leis que definem crimes devem ser precisas, marcando exatamente a conduta que visam punir.  

 

 

 

 

 

 

 

 

Com efeito, o artigo 155 do Código Penal estabelece que o crime de furto se configura quando o agente “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. De fato, se o agente não conseguir consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, dispõe o nosso direito, abraçado na norma de extensão do artigo 14 do Código Penal, que também o agente será punido, porém , com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços. Nota-se, contudo, que somente haverá punição a título de tentativa se o agente efetivamente iniciar a execução do crime, não estando compreendidos atos meramente preparatórios. No caso em tela, não há que se falar em tentativa de furto, pois o Recorrente não iniciou qualquer ato executivo que demonstrasse idoneidade para a consumação do crime de furto, ou seja, ele não foi flagrado pelos policiais tentando subtrair coisa alheia móvel.< Sobre o assunto, necessário se faz trazer à baila o execelente magistério de Fernando Capez: “ (..) somente caracterizará início de execução (e, portanto, a tentativa punível) o ato idôneo para a consumação do delito. Assim, se o sujeito é surpreendido subindo a escada para entrar em uma residência, não há como sustentar que houve tentativa de furto ou roubo, uma vez que não havia se iniciado nenhuma subtração.” (Curso de Direito Penal – parte geral, vol. 1, 4a edição, pág. 215) Também por esse prisma é o entendimento do nobre José Frederico Marques: “A atividade executiva é típica, e, portanto, o princípio da execução tem de ser compreendido como início de uma atividade típica. Assim, o ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica.” (Tratado de direito penal, Bookseller, 1997,v.2, p.372) Ademais, a corroborar o posicionamento doutrinário expendido nos tópicos supracitados, impende trazer à colação a judiciosa ementa do venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:< “A caminhada para a tipicidade, ou o início da realização do tipo, ou a tentativa, enfim, em sede de crime de furto, apenas ocorre à medida que o agente, de forma iniludível, inequívoca, dá início ao gesto de retirar, de afastar, de pegar para si, a coisa alheia (...)” (TACRIM-SP – AC – Rel. Canguçu de Almeida). Portanto, diante da flagrante violação à Lei Federal, não merece prosperar a respeitável decisão proferida.

 

IV – DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, absolvendo-se o

   

 

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Recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, como medida de inteira justiça. (local e data)

       

advogado – OAB no

   

 

96

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)    

José, já qualificado nos autos da apelação criminal no

,

por seu advogado que esta

subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o

 

artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).        

advogado – OAB no

 

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RAZÕES DE< RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

RECORRENTE: José

     

RECORRIDA: Justiça Pública APELAÇÃO no Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma,< Douto Procurador da República, Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

 

 

Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto no artigo 5o, LVII da Constituição Federal, pois proferiu um decreto condenatório sem observância do princípio constitucional da presunção da inocência. Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de declaração, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente Recurso Extraordinário, interposto em tempo útil e forma regular.

 

II – DOS FATOS

 

 

O Recorrente foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, ocasião em que o Recorrente interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento.

 

III – DA REPERCUSSÃO GERAL

   

 

Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3o, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.418/06: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”. No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egregio Tribunal de Justiça que fixou a pena base acima do mínimo legal, considerando como maus antecedentes o fato do

 

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Recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, pelo crime de estelionato.

 

Tal entendimento, no entanto, contrária a posição firmada nessa Corte, no sentido de que, em homenagem ao princípio da presença de inocência, apenas sentenças  

 

 

 

condenatórias com trânsito em julgado podem ser consideradas para efeitos de maus antecedentes. Confira-se à respeito, a ementa: “A mera existência de investigações policiais (ou de processos penais em andamento) não basta, só por si, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes” (STF – HC 84687/MS). De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a repercussão geral da matéria em debate.

 

IV – DO DIREITO Com efeito, o artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal preceitua que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

 

 

 

 

 

 

Analisando-se o caso em tela, é de se concluir que houve manifesta violação ao supracitado dispositivo constitucional, já que o Recorrente foi condenado, tendo sua pena aumentada apenas e tão-somente porque estava respondendo processo em outra vara criminal. Ora, Nobres Julgadores, o reconhecimento de maus antecedentes contra o Recorrente, no presente caso, é, “data venia”, inadmissível, porque não leva em conta o referido preceito constitucional, considerando-o culpado por ser meramente processado.< Nesse sentido, pertinente é a lição do ilustre Julio Fabbrini Mirabete ao ensinar que: “(...) o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se modifica por uma sentença final que o declare culpado.” (Processo Penal – 10a edição, Editora Atlas, pág. 42) Na mesma linha de entendimento, é a construção jurisprudencial, “in verbis”: “A majoração da pena-base acima do mínimo legal fundada nos maus antecedentes, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento contra o acusado, viola o princípio constitucional da não culpabilidade, pois, enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado não há que se falar em antecedentes criminais.” ( TACRIMSP-11a AP – Rel. Ricardo Dipp – RT 754/652) “Em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência, e não de culpa.” (STF – HC – Rel. Marco Aurélio – RT 688/388)

   

 

 

99

Portanto, diante da flagrante violação a nossa Carta Magna, não merece prosperar a respeitável decisão proferida. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, fixando-se a pena no mínimo legal, como medida de inteira justiça. (local e data).

       

advogado – OAB no

 

100

 

Relaxamento da Prisão Em Flagrante   Fundamentação

 

O Relaxamento da Prisão Em Flagrante está fundamentado no artigo 5º, LXV, da Constitucional Federal. Para que seja cabível, é necessário que a prisão em flagrante seja irregular, mediante a verificação dos aspectos formais e se foram cumpridas todas as formalidades previstas a lavratura do auto de prisão, ou seja, verificar os aspectos da legitimidade da prisão em flagrante.

  Requisitos da Prisão Em Flagrante

 

a) Verificação do estado de flagrância; b) Apresentação do preso à autoridade competente pelo condutor; e c) Juízo prévio da autoridade, antes da lavratura, com audição do condutor, das testemunhas e do preso.

  Requisitos da Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante

 

a) Presidida pela autoridade competente, no local onde ocorrer a prisão; b) Depoimento do condutor; c) Qualificação do preso; d) Depoimento das testemunhas que presenciaram a prisão; e) Se não houver testemunha da prisão, logo após depoimento do condutor deve-se obter o depoimento de duas testemunhas de apresentação do preso; f) Interrogatório do preso; g) Lavratura do auto por escrivão ou qualquer outra pessoa, nomeada pela autoridade e devidamente compromissada; h) Assinatura do auto por todos e, se o preso não souber, não quiser, não puder assinar, indicação nos autos de duas outras testemunhas que ouvirem a sua leitura; i) Nomeação de curador ao menor de vinte e um anos.

  Providências

 

Posteriores

à

Lavratura

do

Auto

de

Prisão

Em

Flagrante

a) Fornecimento de nota de culpa, no prazo de 24 horas, com classificação do delito; b) Se o preso se recusar, não puder ou souber assinar, deve ser assinado por 2 (duas) testemunhas; c) Comunicação imediata ao juiz, com remessa de cópia do auto de prisão em flagrante; d) Recolhimento do preso, se o crime for inafiançável; e) Arbitramento de fiança, pela autoridade competente, se o crime for afiançável, e o preso preenche os requisitos; f) Soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fiança ou obrigações.

 

101

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

 

ou

     

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (Quando for crime doloso contra a vida)

Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de

(10 linhas) " ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua , nº , nesta , por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir aduzidos. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

 

Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamento da prisão em flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA !!! 2 linhas)

   

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas)

 

102

 

 

Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

103

 

Liberdade Provisória   Fundamentação

   

A Liberdade Provisória está fundamentada no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, que prescreve: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança". A Liberdade Provisória é uma medida que visa substituir a prisão provisória por outra providência que logre assegurar a presença do acusado em juízo sem o sacrifício da prisão.

  Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória

   

 

 

Relaxamento da Prisão: No relaxamento não há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for ilegal. Liberdade Provisória: Na liberdade provisória, há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for legal. A liberdade é provisória porque o beneficiado fica sob determinadas condições e com isto poderá perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, a Liberdade Provisória é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa. Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, sendo que a Liberdade Provisória é obrigatória sem fiança e sem condições quando a pena for exclusivamente de multa e quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a 3 meses. A liberdade provisória é vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei estabelecer expressamente a proibição, exemplo: crime hediondo.

  Requisitos

 

a) Réu não reincidente em crime doloso; b) Bons antecedentes; c) Trabalhador; d) Residência fixa; e) O juiz deve pedir opinião ao Ministério Público.

  Recursos

 

a) Da decisão que concede liberdade provisória cabe RESE (artigo 581, V, CPP); b) Da decisão que denega liberdade provisória cabe "Habeas Corpus" (coação ilegal).

 

104

 

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

 

ou

     

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (Quando for crime doloso contra a vida)

Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de

(10 linhas) " ... ", "A", já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante do Inquérito Policial nº lavrado pelo Dr. Delegado do Distrito Policial de , como tendo infringido o disposto no artigo do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas.

, ,

(2 linhas)

  DOS FATOS

 

O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Assim, inexistindo requisitos para a continuação da prisão, postula-se, após O parecer do Digno Representante do Ministério Público, pela concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, o arbitramento da fiança (se o crime for afiançável) e a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requerente, como medida de JUSTIÇA !!! 2 linhas) Nestes Termos Pede Deferimento.

 

105 (2 linhas)

 

Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

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LIBERDADE PROVISÓRIA (com fiança)  

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA .

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , nesta Comarca, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de

 

LIBERDADE PROVISÓRIA

 

com fulcro no art. 5o, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

Na data de , o Requerente foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado, encontrando-se recolhido no Distrito Policial, desta Comarca.

 

II – DO DIREITO

   

 

 

 

 

   

 

O Requerente faz jus ao benefício da liberdade provisória com fiança, uma vez que não se enquadra nas situações dos arts. 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal, os quais excluem a possibilidade de concessão de fiança. De fato, os dispositivos citados estabelecem quais os casos em que não é possível a concessão de Liberdade Provisória, explicitando, portanto, que, fora das hipóteses taxativamente mencionadas, impõe-se a libertação do preso, mediante o pagamento de fiança. Por determinação legal, não será concedida a fiança nas seguintes hipóteses: a) crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; b) contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; c) crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; d) se houver no processo prova de ser o réu vadio; e) crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. f) quando o preso, no mesmo processo, tiver quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350 do CPP;

 

107  

g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

 

 

 

h) quando o prezo a estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança; i) quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva Com efeito, o crime do qual o Requerente está sendo acusado – furto qualificado – tem pena mínima de dois anos. Trata-se de infração cometida sem emprego de violência ou grave ameaça e que, ademais, não provocou clamor público. Além disso, ostenta o Requerente bons antecedentes, permanecendo na condição de primário, o que significa que nunca foi condenado por outro crime em sentence transitada em julgado. Convém salientar ainda que o Requerente trabalha, tendo, ademais, residência fixa. Portanto, não estando o Requerente em qualquer das situações dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que, como já mencionado, excluem a possibilidade de concessão de fiança, a sua liberdade é medida que se impõe, em atenção ao preceito constitucional do art. 5o , inciso LXVI, que, reza:

 

 

“Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” À luz do expendido, a prestação de fiança, para o fim de responder o processo em liberdade, é direito público subjetivo do réu. Sobre o assunto, pertinente é a lição do eminente E. Magalhães Noronha ao ensinar que: “É a liberdade provisória, temperamento ao rigor da custódia preventiva.(...) É-lhe, pois, antagônica, a liberdade provisória, que se propõe a assegurar a presença do acusado sem o sacrifício da prisão. Esta só deve ser permitida em casos de absoluta necessidade (...)” (Curso de Direito Processual penal, 27a edição, pag 235)

 

 

 

 

Também nesse sentido, não destoa a jurisprudência de nossos tribunais, merecendo destaque os julgados abaixo transcritos: “Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz” (STF RTJ 116/139). “Fiança – Furto qualificado – Fato que não gerou clamor público – Acusados primários, possuindo residência fixa, ocupação definida e laços familiares no distrito da culpa – Admissibilidade da aplicação da benesse, pois nenhum risco correm a ordem pública e a aplicação da lei penal (...)” (RT 776/656). Destarte, restou-se amplamente demonstrado que o Requerente faz jus ao benefício da liberdade provisória.

 

108

III – DO PEDIDO  

Diante do exposto, requerer seja deferido o presente pedido de liberdade provisória, arbitrando-se fiança e expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do Requerente, como medida de inteira justiça.  

Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

109

LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE ,

VARA

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

   

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , nesta comarca, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante vossa Excelência, requer a concessão de

  LIBERDADE PROVISÓRIA

 

com fulcro no artigo 5o, inciso LXVI, Constituição Federal, combinado com o art 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

O Requerente foi preso em flagrante pela prática de furto qualificado.

  II – DO DIREITO

 

 

 

 

 

É primário, tem bons antecedentes, trabalho lícito e reside na mesma residência há mais de 10 anos, conforme documentos em anexo, não havendo qualquer indício de que buscaria se livrar de eventual sanção penal, se condenado. Da mesma forma, não há qualquer sinal de que buscaria interferir na instrução criminal, valendo ressaltar que a perícia do local já foi feita, e que as testemunhas são policiais com os quais o Requerente não tem nenhum contato. Em um Estado Democrático que resguarda a presunção de inocência, a regra é que o processo transcorra com o acusado em liberdade. Apenas em circunstâncias excepcionais, que autorizem a custódia cautelar, é que o cárcere antes da sentença definitiva é possível. Não é o caso ora examinado nos autos. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, a liberdade provisória é medida que se impõe. É a clara redação do art. 310, parágrafo único, do CPP. Nesse sentido a jurisprudência: “Tratando-se de réus possuidores de bons antecedentes, com ocupação lícita e radicados no distrito da culpa, tem-se que a manutenção da custódia afigura-se desnecessária, mormente porque o delito praticado permite, em tese, a suspensão do processo, ou no caso condenação a adoção de penas alternativas. Ordem deferida com extensão aos co-réus.” (TJRJ HC 2003.059.01156)

 

III – DO PEDIDO

   

 

110

Ante o exposto, requer seja deferida liberdade provisória sem fiança ao requerente, com a expedição de alvará de soltura Termos em que, pede deferimento. (Local, data)

 

   

Advogado – OAB no

   

 

111

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .

DA VARA DO JÚRI

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Romualdo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5o, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

   

 

O Requerente encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver e considerando tratar-se de um ladrão, desferiu neste três tiros, causando a sua morte. Diante das circunstâncias, o Requerente dirigiu-se à Delegacia, comunicando à Autoridade Policial o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio.

 

II – DO DIREITO

     

       

 

Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5o, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a) quando o agente é apanhado cometendo a infração penal; b) quando o agente é apanhado tendo acabado de cometê-la; c) quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; d) quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Ora, Excelência, no caso em apreço, não se verificou nenhuma destas situações. O Requerente não foi encontrado, nem mesmo

 

112  

perseguido. Bem ao contrário, ele espontaneamente se apresentou, revelando assim o ânimo de colaborar com a descoberta da verdade e com a aplicação da justiça.

 

 

 

 

 

No caso em tela é evidente o constrangimento ilegal que o Requerente vem sofrendo, um vez que ao se dirigir espontaneamente à Delegacia, comunicando o ocorrido, o requerente não tinha qualquer intenção de fugir.< Sobre o assunto, merece ser trazido à lume o excelente magistério de Julio Fabrini Mirabete: “Deve-se considerar, entretanto, que a apresentação espontânea do acusado, para ser preso, se aliada a sua primariedade e outras condições pessoais, é indício de que não há necessidade ou conveniência da custódia, ainda que já decretada.” (Código de Processo Penal Interpretado, 9a edição, pg. 833). No mesmo sentido, deve-se destacar o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: “A principal finalidade da prisão em flagrante é a de evitar a fuga do criminoso. Ora, se este se apresenta, espontaneamente, à autoridade policial, óbvio é que não há lugar para o flagrante. Dispõe, explicitamente, o art. 317 do CPP que o indiciado, em tais condições, só estará sujeito a prisão preventiva decretada pelo juiz se for o caso.” (RT 274/106) À luz do expendido, é de se concluir que não merece prosperar o flagrante efetuado.

  III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, requer seja deferido o presente pedido de relaxamento da prisão em flagrante imposta ao Requerente, expedido-se o competente alvará de soltura em seu favor, como medida de inteira justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

 

   

advogado – OAB no

 

113  

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE .

VARA

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a

 

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

 

com fulcro nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

 

“A” foi preso preventivamente pela prática de crime de tentativa de roubo, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que, tendo sido detido na posse da res, havia indícios de autoria, sendo a prisão decretada para fim de assegurar a instrução criminal, pois o Requerente não teria comparecido à audiência de instrução e julgamento, prejudicando assim a produção de prova na medida em que impossibilitava o reconhecimento pessoal por parte da vítima

 

II – DO DIREITO

 

 

 

Hoje, após a realização do procedimento para reconhecimento de pessoas e coisas, possível concluir que os motivos que ensejaram a custódia cautelar desapareceram. É que a vítima afirmou, com certeza, que o Acusado não foi um dos roubadores, desaparecendo assim os referidos indícios de autoria e, como já finda a instrução, o periculum libertatis então apontado. Nesse sentido a jurisprudência: “Não demonstrada, suficientemente, a necessidade da prisão preventiva, merece prosperar o pedido de sua desconstituição. Recurso provido” (RSTJ 106430).

 

III – DO PEDIDO

   

Requer, assim, seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos arts. 311 e 312 CPP, com a expedição de alvará de soltura. Nesses termos, pede deferimento. Local e data

 

114

(assinatura e OAB)<  

 

115  

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE .

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)  

, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:  

I – DOS FATOS O Requerente, ao chegar de viagem, deparou com a sua casa arrombada e remexida. Dentre outras coisas, sentiu falta de seu revólver, Taurus, calibre 38 e do anel de ouro com uma pedra de rubi, que recebera do seu pai, já falecido, quando se formou no curso de Direito.  

Logo em seguida, dirigiu-se à Delegacia para lavrar o Boletim de Ocorrência, ocasião em que o Ilustríssimo Delegado de Polícia o informou de que já tivera feito o flagrante do presente caso, e, inclusive, aberto Inquérito Policial, tendo tomado conhecimento do ocorrido pelo vizinho do Requerente, exatamente no dia do fato. Informou, ainda, que as coisas furtadas e que, até então, estavam na posse do criminoso, haviam sido apreendidas.

 

II – DO DIREITO

 

 

 

 

Segundo reza o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Dessarte, conclui-se que, quando não mais interessarem à apuração da verdade, não há razão para que os bens apreendidos não sejam prontamente devolvidos e assim, deseja o Requerente, com a presente medida, pleitear a restituição da sua arma do anel de formatura, demonstrando, amplamente, ser o fiel proprietário de tais bens. A propriedade da arma está, indiscutivelmente, comprovada com a juntada da cópia autenticada do seu respectivo registro.(doc.2) Nesse sentido, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica em reconhecer que apenas se comprova a propriedade da arma com a exibição do registro:

 

116  

“Inadmissível a restituição de arma de fogo apreendida sem exibição de seu respectivo registro, pois somente esta comprova a propriedade” (TACRSP – RT 689/370)

 

 

 

 

 

 

 

 

“É inadmissível a liberação de arma apreendida se não houver comprovação de sua propriedade, mormente se ela é objeto de crime e de origem internacional não documentada, vez que tal restituição tem o efeito de regularizar a posse do revólver por decisão judicial, o que é evidentemente inadmissível sem prova de propriedade.” (TACRSP- RJDTACRIM 20/158) Quanto ao anel de formatura, o Requerente juntou à colação documentos que comprovam ser ele o legítimo dono, tais como o certificado de garantia do anel (doc. 3), a cópia de uma carta que o seu pai deixou quando lhe deu o anel, (doc. 4) e uma fotografia que mostra, com clareza, o Requerente usando o anel, (doc.4). Ora, Excelência, tais documentos estão aptos a produzir os devidos efeitos legais. Dessa forma, tendo demonstrado amplamente ser proprietário das coisas apreendidas, o Requerente faz jus à referida restituição, sendo o Nobre Magistrado competente para concedê-la.< Nesse sentido, necessário se faz trazer à baila o excelente magistério de Julio Fabbrini Mirabete: “A coisa apreendida deve ser restituída quando não interessa ao processo, não é confiscável e não foi apreendida em poder de terceiro, não havendo dúvida quanto ao direito do reclamante. A restituição é deferida pela autoridade policial, durante o inquérito, ou pelo juiz, sempre após vista ao Ministério Público mediante simples termo nos autos. Essa restituição pelo juiz criminal só é permitida quando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou ação penal que visem apurar a prática de uma infração penal e não simplesmente quando a apreensão foi realizada apenas pelo poder de polícia.” (Código de Processo Penal Interpretado, 9a edição, Editora Atlas, pág. 410) Na mesma trilha de entendimento, manifesta-se a jurisprudência pátria: “A restituição de coisa apreendida somente poderá ser apreciada pela Justiça Criminal, como se depreende do art. 120 do CPP, quando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou ação penal que visem apurar crime ou contravenção” (TACRSP – RT624/330) Portanto, encontrando guarida a pretensão do Requerente no nosso ordenamento jurídico, corroborada pelo posicionamento doutrinário e jurisprudencial expendido nos tópicos supracitados, não há como negar a concessão do pedido de restituição das coisas apreendidas.

 

III – DO PEDIDO

 

Diante de todo o exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público, seja deferido o presente pedido, determinando-se a devolução dos bens acima mencionados.

   

117

Nesses Termos, pede deferimento. (local e data)

 

   

advogado – OAB no

 

118

QUEIXA – CRIME  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE

VARA .

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

   

Osvaldo, (2) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu Advogado que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa – doc.01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer

 

QUEIXA-CRIME

     

 

 

 

 

 

 

 

contra Moacir, (nacionalidade), (estado civil) (profissão), residente e domiciliado na Rua , com fulcro no artigo 30, do Código de Processo Penal, (3) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Querelante teve sua honra denegrida pelo ora Querelado, que afirmou falsamente, na presença de várias pessoas, que aquele emitira cheque sem a suficiente provisão de fundos, em favor de Afonso. Assim procedendo, cometeu o Querelado o crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal com a pena aumentada de um terço, nos termos do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal. Supracitados dispositivos preceituam que: “Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:< Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ”< “Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: ...< III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.” Note-se que, para a caracterização da calúnia, a lei não exige minúcias e pormenores, bastando que a atribuição feita tenha por objeto fato determinado e falso, definido como crime, o que se caracterizou realmente no acima descrito.< Com muita propriedade, o ilustre Fernando Capez traça as seguintes explanações sobre o assunto: “(...) não basta a imputação de fato definido como crime, exige-se que este seja falso. Se o fato for verdadeiro, não há que se falar em crime de calúnia.” (Curso de Direito Penal – Parte Especial , vol. 2 Editora Saraiva, 2003, pag. 222).

   

 

 

 

 

 

119

A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo: “Inexistindo no escrito incriminado fato definido como crime, não se configura a calúnia, visto que, na falsa acusação que ela consubstancia, há necessidade que se exponha a ação do ofendido a algum delito previsto na lei penal” (TACRIM-SP- AC – Rel. Reynaldo Ayrosa – JUTACRIM 75/127). À luz do expendido, restou amplamente demonstrada a conduta típica do Querelado, devendo ele ser condenado nas penas do artigo 138, “caput”, combinado com o art. 141, inciso III, ambos do Código Penal. Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente queixa crime, determinado-se a citação do Querelado para ser interrogado, processado e ao final condenado nas penas do crime previsto no artigo 138 , combinado com o art. 141, inc. III, ambos do Código Penal. Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas.

 

     

 

Rol de Testemunhas: 1) Nome, endereço 2) Nome, endereço 3) Nome, endereço Termos em que, pede deferimento. (local e data).

       

advogado – OAB no

 

120

 

Representação   Fundamentação

 

 

 

 

 

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do ofendido, pois sem ela não pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de Justiça não pode oferecer denúncia. Exemplo: no crime de ameaça (art. 147 do CP), a ação penal está subordinada à representação da vítima, e sem ela a ação penal não pode ser intentada. A representação é a manifestação do ofendido, seja pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou ao Delegado de Polícia, dando-lhes ciência do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure a persecução penal. Se a representação for oferecida através de advogado, a procuração que o constitui deve conter poderes especiais, conforme definido no artigo 39, do CPP. A representação pode ser feita por escrito ou oralmente, mas se for oral deve ser reduzida a tempo pela autoridade. A representação sofre o efeito da decadência, ou seja, deve ser oferecida dentro do prazo previsto em lei para que não ocorra a perda do direito. Sendo decadencial é fatal, peremptório, não se suspende nem se interrompe. No caso de morte ou ausência do ofendido declarada por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, descendente ou irmão (art. 24 do CPP), que poderão exercê-lo pelo tempo que ainda restava à vitima, pois não há a abertura de novo prazo.

 

121

 

Modelo da Peça  

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do

Distrito Policial da Comarca de

 

(10 linhas)

 

 

" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua nº , nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem, com fulcro no artigo 39, do Código de Processo Penal REPRESENTAR contra " ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão), residente na rua , nº , nesta Cidade, pelos motivos que passa a expor. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O representante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Com efeito ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, praticou o representado o crime previsto no artigo do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente representação a fim de que possa ser instaurado o competente inquérito policial e posteriormente oferecida a denúncia pelo Digno representante do Ministério Público. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

122

REPRESENTAÇÃO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE .

 

(Pular 10 linhas para despacho policial)

 

Carlos, (nacionalidade), (estado civil), funcionário público, residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa-doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, oferecer

 

REPRESENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

com fulcro no artigo 24, do Código de Processo Penal, contra José, (nacionalidade), (estado civil), funcionário público, residente e domiciliado na Rua , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Carlos, o ora Representante, funcionário público, foi ofendido em sua honra por seu colega de trabalho José. Ocorre que, José, após desentendimentos com o Representante por divergências políticas, imputou – lhe o crime de “corrupção passiva”, dizendo na presença de outros colegas da repartição que ele recebia “propina”, que era corrupto, indigno do cargo que ocupava. Assim procedendo, praticou o Representado, o crime previsto no art 138 C.C. 141, II, do Código Penal, infração esta que é de Ação Penal Pública Condicionada (2), razão pela qual é oferecida a presente. Diante do exposto, requer seja instaurado o competente Inquérito Policial para que, posteriormente, possa ser promovida a persecução penal contra o Representado. Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas: Rol de Testemunhas: 1) Nome, endereço 2) Nome, endereço 3) Nome, endereço Nesses termos, pede deferimento. (local e data).

       

advogado – OAB no

 

123

 

Resposta  

   

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

 

ou

     

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (Quando for crime doloso contra a vida) (10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos referida ação penal, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA, com fulcro no artigo 396, do Código de Processo Penal, contestando a denúncia (ou queixa-crime, se for ação penal privada), em todos os seus termos e ao final provar na fase do artigo 404, do mesmo Diploma Legal, a sua inocência e requerendo, dedes já, a notificação (ou inquirição) das testemunhas abaixo arroladas, conforme os ditames da JUSTIÇA. (2 linhas)

  Rol de Testemunhas a) .................... RG e endereço; b) .................... RG e endereço; c) .................... RG e endereço;

 

2 linhas)

     

Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

 

124

DEFESA PRELIMINAR/ RESPOSTA À ACUSAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE .

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

João, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO  

com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I – DOS FATOS  

 

João foi denunciado pela prática de furto qualificado,eis que teria ingressado na residência de Manoel valendo-se de chave falsa e de lá subtraído aparelho de som com o fim de assenhoramento definitivo

 

II – DO DIREITO  

 

   

A denúncia deve ser reconhecida como inepta. A única versão presente nos autos acerca da autoria e materialidade é a palavra da própria suposta vítima, ou seja, Manoel, que traz versão desencontrada aos autos, em que chega a reconhecer que o aparelho de som não lhe pertencia, embora se sinta “roubado” pela atitude do denunciado. Ora, o Direito não pode se satisfazer com impressões subjetivas,devendo estar a denúncia lastreada em provas que traduzam fatos,e não meros sentimentos ou ilações. Assim, pela absoluta ausência de elementos mínimos de convicção a estear a inicial,a denúncia deve ser declarada inepta.< No sentido da necessidade de prova de materialidade e indícios de autoria para o recebimento da denúncia a doutrina e a jurisprudência: (...) Se não bastasse a falta de prova de materialidade e indícios de autoria necessários ao recebimento da denúncia, é forçoso reconhecer que a inicial acusatória não cumpre os requisitos essências por não narrar de forma circunstanciada a prática do delito. No caso em tela, a denúncia não traz a mínima especificação de qual teria sido a res furtiva,mencionando apenas tratar- se de “aparelho de som”. Ora, sem tal especificação,não há como demonstrar que tal bem não existia, ou que não era “coisa alheia”, mas sim própria. Sabe-se que a narrativa insuficiente sobre o fato criminoso cerceia a defesa, e ao é apta a dar impulso a processo penal válido,pelo que deve ser reconhecida sua inépcia. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: (...) Por fim,o acusado deve ser absolvido sumariamente pela atipicidade do fato. Conforme os documentos ora juntados aos autos,o acusado era amigo de Manoel e com ele dividia o apartamento há três anos, eis que estudavam na mesma faculdade. Em razão de desentendimento, o acusado teria adentrado a casa para retirar suas coisas, entre elas o aparelho de som que lhe pertencia, conforme nota fiscal juntada em anexo. Assim, por se tratar de subtração de coisa própria,o que obviamente não tem qualquer relevância penal,

   

125

deve ser absolvido pela atipicidade do fato.

 

III – DO PEDIDO  

 

Diante do exposto requer seja anulada ab initio a presente ação penal ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, I, ou ainda, se não acolhido o pedido de absolvição sumária, requer sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento. Rol de Testemunhas 1) “Nome”, “endereço” 2) “Nome”, “endereço” 3) “Nome”, “endereço”

 

126

 

Mandado de Segurança  

   

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de

 

ou

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

 

ou

     

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de (Crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e a autoridade coatora for Delegado de Polícia) (10 linhas) " ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua número , nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei 1533/5, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de , nos autos do processo-crime nº (ou Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia do Distrito Policial, nos autos do inquérito policial nº ) pelas razões a seguir aduzidas. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O impetrante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

Referida decisão constitui uma coação ilegal contra o impetrante, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas) DO PEDIDO

 

Diante de todo o exposto, assim, líquido e certo por disposição expressa o direito do impetrante, vem requerer a Vossa Excelência determine, liminarmente o direito de (exemplo: de entrevistar-se com seu cliente) e, ao final, seja a segurança definitivamente concedida, sanando-se, portanto, a ilegalidade cometida pela autoridade policial apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, como medida da mais lídima justiça.

 

127

 

 

Obs.: Neste caso, indique no preâmbulo que se trata de MS com pedido liminar e defenda seus requisitos no corpo da peça.

   

 

ou Diante de todo o exposto, postula-se a concessão da ordem impetrada, a notificação da autoridade coatora para as informações que julgar necessária, bem como, a concessão definitiva da segurança para garantir ao impetrante o direito de ... (transcrever o que se deseja), como medida da mais lídima justiça. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

   

128

MANDADO DE SEGURANÇA

   

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE

VARA .

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 

com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:

 

I – DOS FATOS

   

O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a Autoridade Policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria. Ocorre que o Impetrante requereu a liberação do seu veículo, o que foi indeferido pela Autoridade Policial, sob a alegação de que só seria possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado.

 

II – DO DIREITO  

 

 

 

 

Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia, a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direito líquido e certo. Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo, por isso, verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.< Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, no seu artigo 5o, LXIX, que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Com efeito, o artigo 5o, inciso LIV, da nossa Carta Magna, preceitua que: “ Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

 

129  

Em consonância com a referida garantia constitucional, os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal são uníssonos em reconhecer que a restituição de coisas apreendidas será plenamente possível quando pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé e não restarem dúvidas quanto ao direito do reclamante.

 

 

 

 

 

Dessa forma, analisando-se o caso em comento, é evidente que o Impetrante teve o seu direito líquido e certo violado, uma vez que comprovou indiscutivelmente ser o proprietário do veículo. Sobre o assunto, ensina o mestre Alexandre de Moraes que: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca” (Direito Constitucional, 9a edição, Editora Atlas, pag. 159) Ademais, a jurisprudência tem admitido mandado de segurança em matéria criminal na hipótese de apreensão, em inquérito policial, de bens envolvidos em prática delituosa e cuja devolução é injustamente denegada (Julgados do TACRIM -SP 26/206.) Portanto, o mandado de segurança é medida que se impõe, no presente caso, para a defesa do direito violado.

 

III – DO PEDIDO

 

 

Diante do exposto, estando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do veículo e, após as informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, que seja definitivamente concedida a segurança, confirmando-se a liminar, como medida de inteira Justiça. Dá-se a causa, para fins meramente fiscais, o valor de RS

. Nesses termos, pede deferimento. (Local e data).        

advogado – OAB no

   

 

130

PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUIZO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE ,

VARA CRIMINAL

 

(Pular 10 linhas para despacho judicial)

 

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua , por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc.01), vem, respeitosamente, perante Vossa Execelência, com fulcro no artigo 144 do Código Penal, requerer

 

EXPLICAÇÕES

 

de “B’, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente na Rua , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

O Requerente, morador de um conjunto residencial, localizado no endereço acima transcrito, participou da reunião de condomínio, realizada no dia , às 19h:30min, em que se discutiram algumas questões referentes a convivência harmônica entre os condôminos. Tendo apresentado algumas propostas referentes à proibição de animais no prédio, o Requerente foi surpreendido pelas agressões verbais do Requerido, que, sem ao menos deixar o Requerente acabar de falar, causou tumulto à reunião, encerrando-a. Dentre as agressões verbais proferidas pelo Requerido, foram ditas repetitivamente as seguintes afirmações: “Você é um assassino de animais! Vai cuidar da sua mulher, que você ganha mais!!! Dessa forma, julgando-se ofendido em sua honra, deseja o Requerente esclarecimentos acerca das frases pronunciadas.

   

Diante do exposto, requer seja notificado o Ofensor para que preste explicações perante este Juízo, como medida de inteira Justiça. O valor da causa é de 50 UFESPS. Nesses Termos, pede deferimento. (local e data)

advogado – OAB no

 

131

 

Recurso Especial  

   

Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de  

(10 linhas)

 

   

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº , por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, incisos II e III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei nº 8.038/90. Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

132

Razões de Recurso Especial  

RECORRENTE: RECORRIDA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

     

Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma Doutos julgadores (5 linhas) Em que pese o alto prestígio do Tribunal ... (origem), o venerando Acórdão não deve subsistir, pelas razoes abaixo aduzidas. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

A decisão do Colendo Tribunal (explicar a questão da matéria infraconstitucional e demonstrar o prequestionamento - Súmulas 282 e 356 do STF). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis. (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante de todo o exposto, e demonstrada a divergência entre o venerando acórdão recorrido e a (explicar a questão de direito infraconstitucional), aguarda o recorrente seja deferido o procedimento do presente Recurso Especial, a fim de que, conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, cassando-se, destarte, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal (TJ, TRF), como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

 

133

Recurso Extraordinário

  Modelo da Peça  

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de  

(10 linhas)

 

   

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº , por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei nº 8.038/90. Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões. 2 linhas)

     

Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

 

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Razões de Recurso Extraordinário  

RECORRENTE: RECORRIDA: Justiça Pública Processo Crime Nº.:  

(5 linhas)

 

     

Egrégio Supremo Tribunal Federal Colenda Turma Nobres Ministros (5 linhas) Impõem-se a reforma da decisão que contraria a Constituição Federal, pois ... (definir a contrariedade constitucional), pelas razoes abaixo aduzidas. (2 linhas)

  DOS FATOS

 

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas) DO DIREITO

   

A ofensa a Constituição Federal está evidenciada na ... (dissertar a respeito da ofensa e demonstrar o prequestionamento, conforme Súmula 356 do STF). Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

   

" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

" ... "

 

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de vícios insanáveis. (2 linhas) DO PEDIDO

 

   

Diante de todo o exposto, e demonstrada a ofensa à Constituição Federal, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente Recurso Extraordinário, a fim de que, conhecido pela Suprema Corte, mereça provimento, cassando-se, destarte, a veneranda decisão do Egrégio Tribunal (TJ ou TRF), como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...