78703065 Resenha a Cidade Como Jogo de Cartas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______, Estado de _______________. REQUERENTE, brasileira, (estado civil), (existência de união estável), (profissão), inscrita no CPF sob o número XXX. XXX. XXX-XX e RG sob o número XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro _______, na Cidade de _________, Estado de ________, (endereço eletrônico), vem, através de seu Procurador Judicial abaixo assinado, respeitosamente, ante Vossa Excelência, ingressar com a presente  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

Em face de REQUERIDO, brasileiro, (estado civil) existência de união estável), (profissão), inscrito no CPF sob o número XXX. XXX. XXX-XX e RG sob o número XXXXXX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro ______, na Cidade de _________, Estado de ________, (endereço eletrônico), sendo que para tanto passa a expor seus substratos fáticos e de direito: DOS FATOS

Consoante se observa da documentação em anexo, a Requerente firmou com o Requerido um CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO na data de __/__/____, onde este adquiriu daquela um veículo , marca/modelo ____, espécie/tipo _______, ano/modelo -/-, cor ____, de placa _______, RENAVAM ________, chassi ___________, tudo conforme detalhado e firmado na cláusula nº ___ __ _ do respectivo contrato. Em cláusula (nº), convencionou-se entre as partes que o Requerido quitaria a importância total de R$ _________ (..), nas condições e vencimentos estipulados, incluindo o pagamento das parcelas do financiamento existente junto a instituição financeira __________. Referido veículo teve sua posse transmitida ao Requerido, na data da convenção do respectivo instrumento particular de Compra e Venda, conforme pactuado em cláusula (nº). Ainda, consoante expressamente previsto na cláusula (nº) do respectivo contrato, estipulou-se clausula de reserva de domínio do bem em favor da Requerente, no caso de inadimplência de qualquer das prestações assumidas no referido instrumento particular. Destarte, de forma clara e expressa foi ajustada a operação de compra e venda, notadamente no tocante quanto a forma de pagamento por parte do Requerido, com cláusula de reserva de domínio do bem. Contudo, o Requerido tão somente adimpliu uma das sete parcelas fixas e sucessivas de R$ ______ (...), permanecendo inadimplente quanto aos demais valores. Ainda, para a surpresa da Requerente, em maio do corrente ano, a mesma recebeu correspondência da empresa ___________, comunicando expressamente acerca de débitos

junto à instituição financeira __________ e da possibilidade de inscrição de se u nome junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, caso não regularizasse o pagamento da dívida de forma voluntária. Em contato com a financiadora, a Requerente foi informada que a parcela de número ___ não tinha sido quitada pelo Requerido sendo que parcela de número ___ igualmente se encontrava em atraso, conforme fazem prova as cópias dos e-mails em anexo. A Requerente, como não pode deixar que seu nome fosse lançado no rol dos maus pagadores, tendo em vista que (expor os motivos pelos quais a parte autora não pode ter seu nome negativado) , quitou as parcelas em atraso junto à _____, como comprovam os demonstrativos de pagamento em anexo. Ocorre que, apesar das inúmeras tentativas desempenhadas pela Requerente, a fim de dirimir o conflito existente, nenhuma providência foi realizada pelo Requerido que, por sua vez, simplesmente permanece inerte perante. Razão pela qual, não restou alternativa a Requerente, senão ingressar com a presente ação de rescisão contratual. Afinal, o Requerido não expressou qualquer intenção de resolver o litígio de forma amigável. DO DIREITO DA RESCISÃO DO CONTRATO

Sobre a matéria, preconiza o Código Civil Brasileiro:  Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; (...)  Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização  por perdas e danos. Conforme narrado alhures, o Requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas em cláusula (nº) do respectivo Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo. Ainda, as cópias dos e-mails encaminhados e recebidos entre a Requerente e a instituição financeira ______em anexo, não deixam margens para dúvidas quanto a inadimplência do Requerido das parcelas ____ do respectivo financiamento e, por conseguinte, de sua obrigação contratual. Na cláusula (nº) do referido contrato, tem-se de forma clara que a inadimplência do Requerido de duas prestações consecutivas, enseja a rescisão forçada do contrato firmado, posto que prevê a devolução do veículo à Requerente. Desta forma, ante a inadimplência comprovada do Requerido de mais de duas parcelas no valor de R$ _____ (...) e de duas parcelas consecutivas do financiamento junto a ______, conforme demonstrado, admissível é a rescisão do respectivo instrumento contratual, em face do descumprimento da obrigação assumida em cláusula (nº), com a imediata devolução do bem de propriedade do Requerente.

Afinal, tendo a clausula quinta do respectivo contrato particular de compra e venda de veículo estipulado a devolução do bem à Requerente, no caso de inadimplência do Requerido de duas parcelas consecutivas dos valores assumidos, tem-se que se opera, nestas circunstâncias, a rescisão do contrato, já que a devolução do veículo recoloca as partes no status quo ante. Contudo, por expressa convenção prévia, o Requerido, neste caso, não poderá reaver nenhuma das quantias adimplidas. Portanto, é incontroverso que, no caso específico dos autos, a inadimplência do Requerido justifica a presente pretensão da Requerente de rescisão contratual, nos exatos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil. Nestes termos, leciona a jurisprudência pátria, senão vejamos:  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATOVÁLIDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS PELO AUTOR. RÉU QUE CONFIRMA NÃO TER CUMPRIDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE TER INGRESSADO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRA A INSTITUIÇÃO CREDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES  AS PRESTAÇÕES. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SUSTOU O PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS CINCO CHEQUES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Todo contrato  particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que as partes avençaram reciprocamente. Estando demonstrado o inadimplemento da obrigação  por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a hipótese dos autos, é a ação de rescisão contratual. Gn (  Apelação Cível  AC 20140184361 SC 2014.018436-1 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 23/06/2014)

Deste modo, comprovado nos autos a inadimplência do Requerido, nos exatos termos da clausula quinta do respectivo Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo convencionado com a Requerente, a rescisão do referido instrumento é a medida que se impõe ao caso concreto. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Como se extrai igualmente dos termos do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo convencionado entre as partes, em anexo, na data de __/__/____, o Requerido tomou posse do referido veículo, passando a usufruir do bem até a presente data. Contudo, perante a inadimplência injustificada do Requerido, quanto das parcelas fixadas em clausula segunda do referido instrumento particular, a decretação da rescisão do contrato firmado entre as partes, com a restituição do bem a posse da Requerente, é a medida a ser imposta.

Afinal, uma vez tendo as partes livremente pactuado as clausulas que regem o respectivo Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo e sendo existente clausula expressa que prevê a devolução do veículo à posse da Requerente, no caso de inadimplemento, conforme demonstrado alhures (clausula quinta), injusta passa a ser a posse do respectivo veículo ao Requerido. Neste vértice, reporta-se a recente decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em caso análogo:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRAE VENDA DE VEÍCULO  AUTOMOTOR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Encontra-se incontroversa a existência do negócio de compra e venda de veículo automotor entre as partes, bem como o pagamento do valor da entrada e o não  pagamento da quantia restante. Nessas circunstâncias, é medida impositiva a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago de entrada ao réu e a reintegração do autor na posse do bem móvel em questão. O réu alega o desfazimento do avençado e a devolução do bem, mas não produz qualquer prova nesse sentido. Inclusive, desistiu da oitiva da única testemunha que havia arrolado. Presume-se a boa-fé do autor, que, não bastasse isso, é corroborada pelo fato de constar, da certidão de registro do veículo no órgão de trânsito estadual, a averbação de comunicação de venda, e tão somente isso, a emprestar verossimilhança à alegação de que ele não se encontra na posse do bem. RECURSO DESPROVIDO. Gn (Apelação Cível Nº 70057473670, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

Nestes termos, deve ser julgado procedente a presente demanda, a fim de reintegrar a posse do veículo objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo em anexo, à Requerente, qual seja: ______, espécie/tipo ______, ano/modelo __/__, cor _____, de placa _______, RENAVAM _______, chassi ____________. DAS PERDAS E DANOS

Ainda, admitido a Requerente é o pleito de indenização por perdas e danos, no momento da rescisão do contrato firmado, conforme dispõe expressamente o art. 475 do Código Civil:  Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização  por perdas e danos. Gn Ainda, do mesmo diploma legal, pode-se empossar o direito da Requerente a indenização por perdas e danos, sob a égide do teor do art. 389 que dispõe:  Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais  juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Gn Nesta senda, igualmente é o posicionamento adotado pelo e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, senão vejamos:

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLÊNCIA. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR E MODIFICAR O IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL RENEGOCIADO COM TERCEIRO. Resta caracterizada a quebra de compromisso de compra e venda quando comprovada a inadimplência e o descumprimento de cláusulas contratuais que coíbem a revenda e a modificação nos imóveis. Boa-fé afastada pela assunção da posição de devedor original. Inexistência de autorização para a transmissão do imóvel. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A indenização decorre do descumprimento contratual, na forma do art. 475 e art. 389 do Código Civil  , bem como porque expressamente previsto no pacto.[1]  gn  APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ajuizada ação de rescisão contratual de compra e venda de automóvel, em virtude de a ré ter se tornado inadimplente porque os cheques dados em pagamento foram devolvidos sem provisão de fundos e sustados. "Se um dos contratantes tonar-se inadimplente, quando o outro já forneceu sua prestação ou estiver pronto a fornecê-la, confere a lei a este último uma alternativa. Com efeito,  pode o contratante pontual ou exigir o cumprimento do contrato ou pedir a sua rescisão com perdas e danos" (RODRIGUES, Silvio. Direito civil - v. 3 - dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, São Paulo: Saraiva, 28 ed., 2002, p. 82) (AC n. 1997.008991-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, DJ de 21-10-2004).[2] gn Portanto, nota-se Excelência que, uma vez comprovado que o Requerido apresenta-se inadimplente perante a Requerente, posto que não cumpriu com a sua obrigação de pagar a quantia mensal de R$ ______ (...) à Requerente, visto que somente quitou uma das sete parcelas fixas deste montante e, igualmente não adimpliu com as parcelas ___ do financiamento existente junto a ______, no valor de R$ _____ (...) cada, conforme pactuado entre as partes em instrumento particular de compra e venda, admitida à Requerente requerer indenização de perdas e danos. Referida indenização, no caso em tela, possui pertinência, posto que o Requerido, em usufruto do veículo ______, espécie/tipo ______, ano/modelo __/__, cor _____, de placa _______, RENAVAM _______, chassi ____________, pode simplesmente causar a possibilidade de perda, deterioração, inutilização ou mesmo revenda do veículo em questão. Circunstâncias estas que, se causadas, repercutirá em prejuízo à Requerente. Afinal, a mesma adquiriu um veículo do qual está adimplindo as parcelas do financiamento junto a respectiva instituição financeira, conforme comprovantes em anexo. Logo, ocorrendo alguma das situações descritas acima, a Requerente sofrerá um grande prejuízo, do qual deverá, inquestionavelmente, ser ressarcida pelo Requerido, mediante pagamento de indenização de perdas e danos, conforme previsto nos arts. 475 e 389 do Código Civil.

Nestes termos, no caso de impossibilidade de devolução do veículo ______, espécie/tipo ______, ano/modelo __/__, cor _____, de placa _______, RENAVAM _______, chassi ____________ à Requerente, pela perda, deterioração, inutilização, revenda do veículo à terceiros ou qualquer outra situação impeditiva, deve o Requerido ser igualmente condenado ao pagamento de uma importância, a título de perdas e danos, a ser devidamente apurado nos autos, em liquidação de sentença. ISTO POSTO, requer, sempre respeitosamente: 1) Seja procedida a citação do Requerido, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de revelia, nos termos do art. 344 do NCPC. 2) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda de Veículo, com a reintegração de posse definitiva a Requerente do veículo ______, espécie/tipo ______, ano/modelo __/__, cor _____, de placa _______, RENAVAM _______, chassi ____________. 3) A condenação do Requerido ao pagamento de uma importância, a título de perdas e danos, no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do veículo à terceiros, ou qualquer outro fato impeditivo, nos termos do art. 475 e 389 do Código Civil; 4) A condenação do Requerido ao pagamento integral de todas as despesas decorrentes da apreensão e depósito do bem objeto da presente demanda, já que deu causa a rescisão do contrato; 5) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. 6) Seja concedido a Requerente o benefício da justiça gratuita, haja vista que a mesma não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, conforme comprovante de rendimento e declaração anexas. 7) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente: juntada de novos documentos; ouvida do Requerido; pericial; ouvida de testemunhas. 8) Em observância do disposto no art. 319, inciso VII do NCPC, a Requerente opta pela realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ _____ (valor do contrato), nos termos do art. 292, inciso II do NCPC. Nestes termos, pede deferimento. Local e data [1]Processo: 2010.004714-0 (Acórdão) Relator: Gilberto Gomes de Oliveira Origem: Laguna Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 28/02/2013

[2] Processo: 2009.042220-3 (Acórdão) Relator: Carlos Prudêncio Origem: Porto Belo Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 27/11/2012 Advogado (a)! Gostou da peça? Visite nosso site: www.peticoespersonalizadas.com.br Faça download de petições gratuitas e peça sua petição personalizada.