58 Exerc - Const - Impacto - Fcc

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TST / FCC PROF. HENRIQUE SAVONITTI WWW.SAVONITTI.COM.BR Twitter: @profsavonitti @profsavonitti Princípios Fundamentais Fundamentais 1. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA / PROVA U21/ 27.05.12/ QUESTÃO 22) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 2. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : JUDICIÁRIA/ JUDICIÁ RIA/ ESPECIALIDA DE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/ PROVA B02/ 27.05.12/ QUESTÃO 21) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem Quem faz mau uso do v oto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à idéia acima expos ta é a (A) soberania. (B) prevalência dos direitos humanos. (C) cidadania. (D) independência nacional. (E) dignidade da pessoa humana. 3. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA / ESPECIALIDADE: ESPECIAL IDADE: SEGURANÇA E TRANSPORTE/ PROVA ES15/ 25.03.12/ QUESTÃO 36) Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4 o da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio (A) do juiz natural. (B) do efeito mediato. (C) da sucumbência. (D) da igualdade entre os Estados. (E) da concentração. 4. (FCC/ TRE-SP/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA H08/ 18.03.12/ 18.03.12/ QUEST QUESTÃO ÃO 51) 51) O mecanism mecanism o pelo q ual os Min istros ist ros

do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da (A) separação de poderes. (B) soberania. (C) cidadania. (D) inafastabilidade do Poder Judiciário. (E) solução pacífica dos conflitos. 5. (FCC/ TRE-PR/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA F06/ 05.02.12/ QUESTÃO 34) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu. Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de (A) repúdio ao terrorismo e ao racismo. (B) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (C) erradicação da pobreza e da marginalização. (D) autodeterminação dos povos. (E) concessão de asilo político. 6. (FCC/ TCE-PR/ ANALISTA DE CONTROLE/  ÁREA:  ÁREA : JURIDÍCA/ J URIDÍCA/ PROVA A01/ 18.12.11/ QUESTÃO 52) Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito f undamental undamental somente ocorra se não ho uver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da (A) necessidade. (B) adequação. (C) eficácia. (D) proporcionalidade em sentido estrito. (E) vedação do retrocesso. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 7. (FCC/ TRT-1ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDADE: ESPECIAL IDADE: PSICOLOGIA/ PROVA F06/ 17.04.11/ QUESTÃO 22) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação

que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes presentes os s eguintes requisit requisit os: (A) Tempo e princípio da impessoalidade. (B) Tempo e lugar. (C) Pluralidade de participantes e lugar. (D) Lugar e princípio da eficiência. (E) Organização hierárquica e princípio da obediência. 8. (FCC/ INSS/ PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO/ PROVA A01/ 12.02.12/ QUESTÃO 25) Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da  Admi  Ad mini nist st ração raç ão Públi Púb lica, ca, util ut ilize ize esta est a cond co ndiç iç ão para par a beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é (A) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade. (B) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade. (C) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade. (D) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade. (E) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade. 9. (FCC/ DPE-PR/ DEFENSOR PÚBLICO/ PROVA  A01/ 05.08.12/ QUESTÃO 2) Maria, Mari a, pesso pes soa a com co m identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que (A) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas. (B) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmente a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas. (C) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional. (D) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso

somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro. (E) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento. 10. (FCC/ DPE-PR/ DEFENSOR PÚBLICO/ PROVA  A01/ 05.08.12/ QUESTÃO 4) A vida vi da é direi di reito to constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito preceito (A) é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular. (B) é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica. (C) a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde. (D) somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte. (E) está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte. 11. (FCC/ DPE-PR/ DEFENSOR PÚBLICO/ PROVA  A01/ 05.08.12/ 05.08.12/ QUESTÃO 9) Defens or Públi Púb lico co em visita de inspeção à Cadeia Pública Feminina recebe pleito das presas de recebimento de visita íntima proibida pelo delegado responsável por ausência de local apropriado e falta de segurança.  Ao anali sar a reiv r eivin indi dicaç cação ão das presas pr esas o Defenso Defen sorr extrai corretamente corretamente as seguintes con clusões: (A) A mulher presa está privada da liberdade e compete ao Estado zelar para que a pena não passe de sua pessoa, conforme direito constitucional expresso. Não tendo meios para impedir a reprodução, que pode ocorrer, se faz necessário impedir a realização de visita íntima. (B) Embora legítima, a demanda carece de regulação normativa sob a ótica dos direitos sexuais, o que impede a sua judicialização. (C) Ainda que seja possível extrair os direitos sexuais do sistema constitucional de proteção dos direitos, no caso específico deve prevalecer o interesse público sobre o privado, já que as visitas não se realizam em virtude de não ser possível garantir a segurança do estabelecimento.

(D) A Constituição foi detalhista ao estabelecer os direitos da pessoa presa prevendo até mesmo o direito da presa de amamentar seus filhos. A visita íntima de mulher presa não está dentre esse rol de direitos não cabendo à Defensoria se revestir de Poder Constituinte Originário. Originário. (E) A demanda se insere na proteção constitucional dos direitos sexuais que podem ser considerados direitos que decorrem do regime e dos princípios constitucionais adotados, em especial, da igualdade, liberdade, intimidade, privacidade e autonomia (parágrafo 2 o do art. 5o − direitos implícitos). 12. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDA DE: CONTABILIDADE/ PROVA ES17/ 25.03.12/ QUEST QUESTÃO ÃO 26) Paulo, Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimôni o de mais de tri nta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal Federal brasi leira, a doação dessas obr as de arte é (A) inconstitucional. inconstitucional. (B) inválida. (C) ilícita. (D) permitida. (E) vedada. 13. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDA DE: CONTABILIDADE/ PROVA ES17/ 25.03.12/ QUESTÃO 27) Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de (A) Cesar. (B) Pompeu. (C) Caio. (D) Otaviano. (E) Flávio. 14. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDA DE: CONTABILIDADE/ PROVA ES17/ 25.03.12/ QUESTÃO 28) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

(A) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal. (B) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas. (C) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (D) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas. (E) não critique os atos administrativos da União, apenas. 15. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA/ ADMINISTRATIVA / PROVA U21/ 27.05.12/ QUESTÃO 23) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações (A) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (B) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. (C) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. (D) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. (E) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. Garantias Garantias Fund amentais 16. (FCC/ TRE-SP/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA B02/ 18.03.12/ QUESTÃO 21) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia (A) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos. administrativos. (B) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades. (C) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

(D) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. sucumbência. (E) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços. 17. (FCC/ TRE-SP/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA H08/ 18.03.12/ 18.03.12/ QUESTÃO 53) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o int eressado valer-se de (A) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. (B) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. (C) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. (D) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. (E) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 18. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDA DE: INFORMÁTICA/ PROVA ES09/ 25.03.12/ QUESTÃO 26) Consi Consi dere: I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional. II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos. III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias. IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento funcionamento há dez meses. De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em (A) (B) (C) (D) (E)

II e III. I, II e III. II, III e IV. III e IV. I e II.

19. (FCC/ TRE-PR/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/ PROVA A01/ 05.02.12/ QUESTÃO 22) Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal n o  12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

 Art.  Ar t. 21. O mandad man dado o de segur seg uranç ança a colet co letiv ivo o pode po de ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.  Art.  Ar t. 23. O direi di reito to de requer req uerer er mandad man dado o de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato im pugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, matéria, tem-se tem-se que o dis posto no artigo (A) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual. (B) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática. (C) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo. (D) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial. (E) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23. Dos Direitos Sociais 20. (FCC/ DPE-PR/ DEFENSOR PÚBLICO/ PROVA  A01/ 05.08.12/ QUESTÃO 3) A Defenso Defen sori ria a Públi Púb lica ca recebe a demanda de algumas mães que têm filhos pequenos em creches municipais que fecham, todos os anos, em janeiro e julho e que enfrentam sérias dificuldades para cuidar de seus filhos nessa época do ano sem deixar de trabalhar.  Ao analis anal isar ar a sit s ituaç uação ão con c oncl clui ui-se -se que q ue

(A) o fato do serviço não estar disponível apenas nos meses de janeiro e julho não ofende diretamente a Constituição e deve ser interpretado em conjunto com o direito constitucional de educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. (B) não pode haver interrupção do serviço, pois é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como é direito social das trabalhadoras assistência gratuita aos filhos desde o nascimento em creches e pré-escolas. pré-escolas. (C) a Constituição garante expressamente o dever do Estado de prover educação básica, obrigatória e gratuita apenas dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A existência de creches e pré-escolas que atendam desde o nascimento é liberalidade do Poder Público. (D) haveria um conflito aparente de normas constitucionais, pois se de um lado há o direito de creche como um direito social dos trabalhadores, de outro há o direito de todos à educação básica, obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (E) a interpretação sistemática da Constituição resolve a situação já que é dever constitucional dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. O Estado providencia educação básica, obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade e os pais exercem em janeiro e julho seu dever sem colaboração direta do Poder Público. 21. (FCC/ TJ-GO/ JUIZ SUBSTITUTO/ 03.06.12/ QUESTÃO 63) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (A) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (B) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. (C) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo. (D) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. (E) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa. 22. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA / PROVA C03/ 27.05.12/ QUESTÃO 21) Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal (A) estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

(B) aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica. (C) determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (D) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem. (E) asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. 23. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : JUDICIÁRIA/ JUDICIÁ RIA/ ESPECIALIDA DE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/ PROVA B02/ 27.05.12/ QUESTÃO 24) Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição: (A) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade. (B) saúde, educação e felicidade. (C) segurança, saúde e liberdade. (D) moradia, alimentação e felicidade. (E) alimentação, lazer e proteção à maternidade. 24. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDADE: ESPECIAL IDADE: INFORMÁTICA/ PROVA ES09/ 25.03.12/ QUESTÃO 27) A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais, (A) a educação. (B) a alimentação. (C) a saúde. (D) o trabalho. (E) o lazer. Da Nacionalidade 25. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA/ ADMINISTRATIVA / PROVA C03/ 27.05.12/ QUESTÃO 25) João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo proc esso para a nomeação de João (A) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.

(B) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser  juiz de carreira. carreira. (C) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha. (D) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha. (E) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha. 26. (FCC/ MPE-AP/ TÉCNICO MINISTERIAL/ ÁREA:  AUXILIAR  AUXIL IAR ADMINISTRATIVO/ PROVA M13/ 05.08.12/ QUESTÃO 22) Considere as situações hipotéticas abaixo. abaixo. I. Mariana é Vice-Presidente da República. II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal. III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados. IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça. V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados  APENAS por (A) Mariana e Gilda. (B) Mar6ina, Camila, Fernanda e Carolina. (C) Camila, Fernanda e Carolina. (D) Mariana, Camila e Gilda. (E) Mariana e Camila. 27. (FCC/ MPE-AP/ TÉCNICO MINISTERIAL/ ÁREA:  AUXILIAR  AUXIL IAR ADMINISTRATIVO/ PROVA M13/ 05.08.12/ QUESTÃO 26) Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso, (A) apenas Carmem é brasileira nata. (B) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais. (C) apenas Eulina é brasileira nata. (D) Eulina e Carmem são brasileiras natas. (E) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

28. (FCC/ MPE-PE/ ANALISTA MINISTERIAL/  ÁREA:  ÁREA : JURÍDICA/ JURÍDICA / PROVA AG/ 13.05.12/ QUESTÃO 21) 21) Consi dere: I. Ananias, Ananias, nascido no B rasil, é filho d e pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países. II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil. III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira. IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no B rasil; possui idoneidade moral. V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira. São São co nsiderados brasileiros natos (A) Ananias, Alberto e Ataulfo. (B) Aristóteles, Airton e Ananias. (C) Ataulfo, Airton e Aristóteles. (D) Ataulfo, Alberto e Airton. (E) Ananias, Aristóteles e Alberto. 29. (FCC/ MPE-AP/ PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/ 12.08.12/ QUESTÃO 8) No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão (A) será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença  judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. (B) será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando. (C) não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito. (D) poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (E) poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião. 30. (FCC/ TRE-SP/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA B02/ 18.03.12/ QUESTÃO 23) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e

pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João (A) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República. (B) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República. (C) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país. (D) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira. (E) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo. 31. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA / PROVA ES14/ 25.03.12/ QUESTÃO 42) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e resid e na cidade de Milão, na Itália. Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que (A) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade. (B) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (C) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira. (D) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade. (E) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos. Dos Direitos Políticos. Políticos . 32. (FCC/ MPE-AP/ ANALISTA MINISTERIAL/  ÁREA:  ÁREA : DIREITO/ PROVA: PROVA : E05/ 05.08.12/ QUESTÃO 29) Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Bruno Brun o é irmão irm ão adotiv o do Governador do Estado do Am apá. II. Débora é sobr inha do Presidente da Repúblic a. III. III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá. IV. Simone é prima do Presidente Presidente da Repúbli Repúbli ca. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de  juri  ju risd sdiç iç ão do titu ti tular lar  APENAS  APENA S (A) Bruno e Simone. (B) Bruno, Fabiana e Débora. (C) Fabiana e Débora. (D) Débora, Fabiana e Simone. (E) Bruno e Fabiana. 33. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA/ ADMINISTRATIVA / PROVA U21/ 27.05.12/ QUEST QUESTÃO ÃO 21) Nos Nos termos da Const itui ção Federal, Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, (A) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. (B) trinta anos e ser brasileiro nato. (C) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. (D) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. (E) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. 34. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : ADMINISTRATIVA/ ADMINISTRATIVA / PROVA C03/ 27.05.12/ QUESTÃO 22) Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo (A) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho. (B) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger. (C) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador. (D) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. (E) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai. 35. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : JUDICIÁRIA/ JUDICIÁ RIA/ PROVA A01/ 27.05.12/ 27.05.12/ QUEST QUESTÃO ÃO 23) Alfredo, Prefeito de um d eterminado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer

para o pleito de Senador Federal. Neste caso,  Alfr  Al fredo edo (A) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal. (B) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição. (C) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito. (D) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito. (E) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador. 36. (FCC/ MPE-PE/ ANALISTA MINISTERIAL/  ÁREA:  ÁREA : JURÍDICA/ JURÍDICA / PROVA AG/ 13.05.12/ QUESTÃO 22) Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vi nte e seis anos de idade, idade, Basílio, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de: (A) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal. (B) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco. (C) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador. (D) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco. (E) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal. 37. (FCC/ TRE-CE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA H08/ 29.01.12/ 29.01.12/ QUESTÃO 26) Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Consti tuição tui ção Federal, Federal, Átil a, em em regra, é (A) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália. (B) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália. (C) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral. (D) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália. (E) inelegível.

Disposições Gerais Gerais sobre a Admin istração Pública 38. (FCC/ TJ-PE/ ANALISTA JUDICIÁRIO-APJ/  ÁREA:  ÁREA : CONTADOR/ PROVA AX/ 15.01.12/ QUESTÃO 25) Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão serão c ontados, respecti vamente, para efeitos d e (A) nomeação a cargo de comissão e promoção. (B) aposentadoria e de disponibilidade. (C) promoção e de aumento de vencimentos. (D) afastamento e de designação à função de comissão. (E) aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão. 39. (FCC/ INSS/ TÉCNICO DE SEGURO SOCIAL/ PROVA B02/ 12.02.12/ QUESTÃO 5) Cargos públicos , segundo a Constituição Federa Federal,l, (A) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. (B) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. (C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical. (D) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros. (E) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade 40. (FCC/ INSS/ TÉCNICO DE SEGURO SOCIAL/ PROVA B02/ 12.02.12/ QUESTÃO 6) Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União (A) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos. (B) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos. (C) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal

entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor. (D) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público. (E) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública. 41. (FCC/ DPE-SP/ AGENTE DE DEFENSORIA/  ÁREA:  ÁREA : SOCIOLOGIA/ PROVA G01/ 31.01.10/ QUEST QUESTÃO ÃO 70) São São si stemas d e governo : (A) parlamentarismo e presidencialismo. (B) unitarismo e federalismo. federalismo. (C) monarquia e república. (D) hegemonia e democracia. (E) monocracia e plutocracia. 42. (FCC/ TJ-AP/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/ PROVA A01/ 22.11.09/ QUESTÃO 31) Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual (A) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente. competente. (B) os tribunais de exceção serão criados pelos Estados-membros nos termos da lei. (C) a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei. (D) todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição. (E) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 43. (FCC/ TRE-TO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA C03/ 20.02.11/ 20.02.11/ QUESTÃO 22) Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela (A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo. (C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo. (E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo. Do Poder Poder Judi ciário

44. (FCC/ TJ-GO/ JUIZ SUBSTITUTO/ 03.06.12/ QUESTÃO 62) No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes (A) têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. (B) têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. (C) têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, constitucionais, nem sequer o teto de remuneração. (D) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. (E) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 45. (FCC/ TJ-RJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/ PROVA PROVA EM/ 11.03.1 11.03.12/ 2/ QUESTÃO QUESTÃO 45) Nos t ermos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para (A) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público. (C) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça. (D) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias declaratórias de constitucionalidade. constitucionalidade. (E) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 46. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/  ÁREA:  ÁREA : JUDICIÁRIA/ JUDICIÁ RIA/ 25.03.12/ PROVA ES01/ QUESTÃO 30) A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em  julg  ju lgado ado,, deve dev e para par a Car los, lo s, Plínio Plín io,, Marcos Marc os,, Flávio Fláv io e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

(A) Pompeu. (B) Carlos. (C) Marcos. (D) Plínio. (E) Flávio. 47. (FCC/ TJ-PE/ ANALISTA JUDICIÁRIO-APJ/  ÁREA:  ÁREA : JUDICIÁRIA JUDICIÁ RIA E ADMINISTRATIVA / PROVA  AA/  AA / 15.01.12/ 15.01.12/ QUESTÃO 34) Hércul Hérc ules, es, Presid Pres ident ente e do Tribunal de Justiça, visando beneficiar beneficiar seu filh o  Abrão  Ab rão,, burl bu rlou ou a ordem or dem cron cr onol ológ ógic ica a e retardo ret ardo u a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em (A) ilícito administrativo e responderá perante a  Assembléia Legislativa Legislativa do respectivo Estado. Estado. (B) ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal. TER crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal. (D) crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (E) crime comum e responderá perante a Assembléia Legislativa do respectivo Estado. 48. (FCC/ TRE-PE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA H08/ 11.12.11/ 11.12.11/ QUESTÃO 27) Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no (A) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração. (B) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração. (C) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração. (D) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria. (E) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria. 49. (FCC/ TER-PE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA:  APOIO ESPECIALIZA DO/ ESPECIALIDA DE:  ANÁLISE  ANÁ LISE DE SISTEMAS/ PROVA C03/ 11.12.11/ QUESTÃO 19) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os Os t ribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais in teressados, teressados, compete, no âmbito da União, (A) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

(B) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. (C) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. (D) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República. (E) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil. Funções Funções Essenciais Essenciais à Justi ça. 50. (FCC/ MPE-AP/ TÉCNICO MINISTERIAL/ ÁREA:  AUXILIAR  AUXIL IAR ADMINISTRATIVO/ PROVA M13/ 05.08.12/ QUESTÃO 21) O Ministério Público (A) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional. (B) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (C) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (D) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa. (E) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica. 51. (FCC/ MPE-AP/ PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/ PROVA A01/ 12.08.12/ QUESTÃO 1) Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012:  A Promo Pro moto tori ria a de Just Ju stiç iça a do Consu Con sumi mido dorr ajuizo aju izou, u, nessa segunda-feira (21), ações civis públicas com o objetivo de dissolver seis torcidas organizadas de futebol e proibir essas agremiações e seus sócios de frequentar frequentar os l ocais onde são realizados realizados eventos esportivos. As ações foram propostas contra as torcidas Mancha Alviverde (Palmeiras), Gaviões da Fiel (Corinthians), Serponte e Jovem  Amor  Am or Maior (Pont e Preta), Pret a), e Guerr eiros eir os da Tribo Tri bo e Fúria Independente (ambas do Guarani), em razão do envolvimento dessas agremiações em atos de violência. Em todas as ações, ações, o promot or de Justi ça Roberto Roberto Senise Lisboa pede a concessão de liminar para que as torcidas e seus integrantes sejam impedidos de comparecer a eventos esportivos,

em todo o t erritório nacional, até o julgamento final dos processos; a dissolução das torcidas organizadas para “garantir a segurança e sossego públicos , uma vez que houve o desvirtuamento desvirtuamento de suas finalidades, sendo as torcidas organizadas utilizadas para a promoção de atos e práticas ilícitas, inclusive ilícitos penais, com a ocorrência de atos de violência e tumultos a elas relacionados, causando enormes danos à sociedade, gerando a sensação de falta de segurança dentro dentro e fora dos estádios” .  À luz lu z da disc di scip iplilina na cons co nstititu tuci cion onal al da matéri mat éria, a, considere as seguintes afirmações a esse respeito: I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte na previsão constitucional de que a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, existindo a possibilidade de se requerer em juízo a suspensão das atividades de uma associação ou, até mesmo, sua dissolução compulsória. II. Os objetivos perseguidos pelo Ministério Público não se coadunam com as finalidades estabelecidas na Constituição da República para a ação civil pública, estando compreendidos, em verdade, no espectro da ação popular, para a qual o parquet não possui legitimidade. III. O pedido para que as torcidas sejam impedidas de comparecer a eventos esportivos não poderá ser deferido em caráter liminar, por implicar a supressão das atividades dessas associações, o que depende de decisão judicial transitada em  julg  ju lgado ado.. Está corr eto o que se afirma APENAS em em (A) (B) (C) (D) (E)

I. II. III. I e II. I e III.

52. (FCC/ MPE-AP/ PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/ PROVA A01/ 12.08.12/ QUESTÃO 2) Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.

Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação (A) não encontra respaldo constitucional, uma vez que se trata de questão interna corporis do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e oportunidade da decisão tomada pelo CNMP. (B) encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, mas não possui o STF competência originária para a ação popular, nesse caso. (C) somente encontraria respaldo constitucional se houvesse prejuízo ao erário, na hipótese de comprovado recebimento de subsídios pelos membros do Ministério Público, sem o exercício de suas atribuições. (D) encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o CNMP. (E) não possui respaldo constitucional, uma vez que o CNMP tem competência para fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ao analisar atos e contratos celebrados por órgãos ou membros dos Ministérios Públicos estaduais. 53. (FCC/ MPE-AP/ ANALISTA MINISTERIAL/  ÁREA:  ÁREA : DIREITO/ PROVA E05/ 05.08.12/ QUESTÃO 27) Considerando que Rubens é governador do Estado do Amapá, Mario é Presidente da República e Caio é Presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público do Estado do  Amapá  Am apá form fo rmará ará list li sta a trípl tr íplic ice e dentr den tre e integ in tegran rantes tes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado nomeado p or (A) Caio, para mandato de quatro anos, vedada a recondução. (B) Rubens, para mandato de dois anos, vedada a recondução. (C) Mario, para mandato de quatro anos, vedada a recondução. (D) Rubens, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (E) Caio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 54. (FCC/ MPE-AP/ ANALISTA MINISTERIAL/  ÁREA:  ÁREA : DIREITO/ PROVA E05/ 05.08.12/ QUESTÃO 28) 28) Consi dere:

I. Três Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos. II. Três juízes, indi cados dois pelo pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça. III. III. Dois advogados, indi cados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Dois cidadãos de notável saber saber jurídi co e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outr o pelo Senado Federal. Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em (A) (B) (C) (D) (E)

I, III e IV. I, II e III. II, III e IV. II e III. I e IV.

55. (FCC/ MPE-PE/ ANALISTA MINISTERIAL/  ÁREA:  ÁREA : CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ PROVA AB/ AB / 13.05.12/ QUESTÃO 14) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público: (A) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (B) defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena. (C) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei. (D) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos  jurídicos de suas suas manifestações manifestações processuais. processuais. (E) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. 56. (FCC/ MPE-PE/ TÉCNICO MINISTERIAL/ ÁREA:  ADMINISTRATIVA / PROVA TI/ 13.05.12/ QUESTÃO 34) Mario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Superior Tribunal de Justiç Jus tiça. a. Segundo Segundo o art igo 128, § 1o da Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, que deve ser nomeado por (A) Mateus. (B) Marcio. (C) Mario. (D) Marcos. (E) Marcelo.

57. (FCC/ MPE-PE/ TÉCNICO MINISTERIAL/ ÁREA:  APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDADE: ESPECIAL IDADE: CONTABILIDADE/ PROVA TJ/ 13.05.12/ QUESTÃO 19) 19) A respeito do Ministério Público, con sidere: I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios Negócios da Justiça, com base nas nas sug estões estões por este apresentadas. II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advog ado para exercê-las. III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função públi ca, salvo uma de magistério. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em (A) (B) (C) (D) (E)

I e III. I e II. III. II e III. II.

58. (FCC/ MPE-PE/ TÉCNICO MINISTERIAL/ ÁREA:  APOIO ESPECIALIZADO/ ESPECIAL IZADO/ ESPECIALIDADE: ESPECIAL IDADE: CONTABILIDADE/ PROVA TJ/ 13.05.12/ QUESTÃO 20) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Públic o, é INCORRE INCORRETO TO afir afirmar mar que i ntegram a s ua composição: (A) três membros do Ministério Público dos Estados. (B) dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (C) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. (D) um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República. (E) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

C C D A D A E E A A E D E C D D

30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

B B E E E D A E B E A A E C D E

17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

D A E B A C E B C D D B C

46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58

C D A C B A B D A A D C D