333 Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo 01 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário) A extinção do contrato de concessão de serviço público, (A) somente quando decorrente de encampação ou declaração de caducidade, importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão. (B) somente quando decorrente de encampação, pressupõe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados. (C) quando decorrente de declaração de caducidade, afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados. (D) poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, unilateralmente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. (E) quando fundada em encampação ou declaração de caducidade, depende de lei autorizativa específica, exigindo-se, no caso de encampação, também o pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados. 02 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário) A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal, (A) possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa. (B) não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis. (C) constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário. (D) vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas. (E) na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração,

em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável. 03 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário) Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública (A) podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia. (B) podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela. (C) comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei. (D) não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial. (E) uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora. 04 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário) Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, (A) a Administração deve anular o processo de licitação. (B) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo. (C) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão. (D) a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada. (E) o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial. 05 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário) A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro (A) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

(B) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária. (C) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias. (D) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização. (E) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias. 06 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário) O sistema de controle interno da Administração Pública (A) deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle. (B) visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. (C) autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário. (D) decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício. (E) constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. 07 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida (A) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável. (B) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

(C) somente pela via judicial, através da Ação Popular. (D) mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado. (E) perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual. 08 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, (A) incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares. (B) pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão. (C) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. (D) é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa. (E) cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário. 09 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A responsabilidade extracontratual do Estado (A) pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade. (B) só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito. (C) pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público. (D) somente se verifica em face de comportamentos comissivos. (E) somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 10 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Pregão é a modalidade licitatória aplicável para (A) aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade. (B) alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

(C) aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00. (D) aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. (E) alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

(D) somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação. (E) podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

11 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação, (A) necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação. (B) não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão. (C) necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão. (D) necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel. (E) não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

14 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais (A) não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas. (B) são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas. (C) podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas. (D) sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo. (E) são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

12 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: (A) desapropriação de terras improdutivas. (B) penhora de bens em execução fiscal. (C) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados. (D) prisão de depositário infiel. (E) interdição de estabelecimentos comerciais. 13 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira (A) devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. (B) não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez. (C) devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

15 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas (A) poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria. (B) deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame. (C) deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão. (D) somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislumbrar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade. (E) somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

16 (TRT 3 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos contratos administrativos, admite-se (A) supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato. (B) alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público. (C) acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. (D) acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. (E) acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado. 17 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) A lei de licitações (Lei Federal no 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para (A) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (B) celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (C) aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00. (D) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública. (E) qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração. 18 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto, (A) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa. (B) somente pode ser anulado por decisão judicial. (C) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade. (D) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

(E) somente pode ser convalidado por decisão judicial. 19 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a (A) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração. (B) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular. (C) obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta. (D) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual. (E) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe. 20 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, (A) não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo. (B) não se incluindo na categoria os militares. (C) inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação. (D) somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração. (E) incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo. 21 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável (A) apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00. (B) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

(C) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00. (D) apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos. (E) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis. 22 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que (A) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa. (B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra. (C) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo. (D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. (E) a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa. 23 (TRT 3 (2009) Técnico Judiciário) Os atos administrativos (A) são sempre dotados de autoexecutoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular. (B) são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário. (C) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade. (D) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade. (E) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade. 24 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Área Administrativa) É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do

interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for (A) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (B) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados. (C) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação. (D) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade. (E) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação. 25 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Área Administrativa) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem (A) no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses. (B) tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal. (C) não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. (D) será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação. (E) tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal. 26 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Área Administrativa) Alcebíades, servidor do

Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de (A) destituição do cargo e de disponibilidade. (B) demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa. (C) exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão. (D) disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa. (E) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo. 27 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que (A) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (B) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo. (C) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário. (D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. (E) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 28 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Área Administrativa) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que, (A) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados. (B) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do

procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública. (C) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos. (D) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública. (E) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas. 29 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão (A) cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal. (B) ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (C) cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias. (D) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão. (E) cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal. 30 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Execução de Mandados) O controle legislativo da Administração é (A) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados. (B) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros. (C) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares.

(D) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade. (E) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal. 31 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade (A) que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. (B) que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual. (C) para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial. (D) que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio. (E) que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio. 32 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Execução de Mandados) É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência (A) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis. (B) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação. (C) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

(D) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis. (E) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais. 33 (TRT 4 (2011) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Entende-se por permissão de serviço público a (A) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço. (B) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco. (C) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco. (D) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço. (E) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação. 34 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) De acordo com a Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação (A) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública. (B) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado. (C) para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração. (D) contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

(E) aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial. 35 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) De acordo com a Lei no 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, (A) o pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior a 20% do valor de referência. (B) a fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das condições de habilitação previstas no edital. (C) no curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. (D) encerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor classificados. (E) declarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. 36 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante (A) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto. (B) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato. (C) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária. (D) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômicofinanceiro por aditamento contratual. (E) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e

assegurado o seu reequilíbrio econômicofinanceiro. 37 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de (A) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato. (B) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias. (C) suspensão, de até 60 dias, quando recusarse, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. (D) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço. (E) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão. 38 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder (A) disciplinar. (B) regulamentar. (C) normativo. (D) hierárquico. (E) de polícia. 39 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica (A) leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor. (B) pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial. (C) concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade. (D) leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (E) concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio. 40 (TRT 6 (2012) Analista Administrativo) No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(A) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício. (B) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. (C) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado. (D) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado. (E) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado. 41 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário) João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei no 8.112/90, (A) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão. (B) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração. (C) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão. (D) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito. (E) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos. 42 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário) Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente (A) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

(B) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa. (C) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços. (D) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão. (E) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços. 43 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário) A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que (A) podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos. (B) pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública. (C) possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes. (D) pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público. (E) são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio. 44 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário) Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública (A) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei. (B) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração. (C) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos. (D) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei. (E) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

45 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário) A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é (A) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. (B) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial. (C) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos. (D) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade. (E) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 46 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com (A) a nomeação. (B) a aprovação em concurso público. (C) a posse. (D) o provimento. (E) a habilitação, após a comprovação da aptidão física. 47 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele (A) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração. (B) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento. (C) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato. (D) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo. (E) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições. 48 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

(A) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública. (B) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista. (C) sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública. (D) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial. (E) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público. 49 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente (A) da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público. (B) do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros. (C) da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar. (D) da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público. (E) da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço. 50 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que (A) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial. (B) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário. (C) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário. (D) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

(E) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim. 51 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) De acordo com a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa (A) que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado. (B) somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente. (C) permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito. (D) que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público. (E) que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público. 52 (TRT 6 (2012) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que (A) determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado. (B) determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado. (C) pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa. (D) somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos. (E) pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público. 53 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que (A) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

(B) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto. (C) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal. (D) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito. (E) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados. 54 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a (A) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. (B) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público. (C) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros. (D) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado. (E) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão. 55 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui (A) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome. (B) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa. (C) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome. (D) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público,

compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa. (E) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário. 56 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa (A) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização. (B) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes. (C) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão. (D) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços. (E) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade. 57 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio (A) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos. (B) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos. (C) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular. (D) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente

com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional. (E) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções. 58 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindose do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos (A) ocupam cargo efetivo. (B) ocupam emprego. (C) ocupam emprego temporário. (D) desempenham função. (E) desempenham função estatutária. 59 (TRT 6 (2012) Técnico Judiciário) Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser (A) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal. (B) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável. (C) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório. (D) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal. (E) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório. 60 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, (A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e

acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (C) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (D) a autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação. (E) as administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada. 61 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) Em referência aos Servidores Públicos, é correto afirmar que: (A) a Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, sendo vedada a aplicação no desenvolvimento de programa de racionalização do serviço público. (B) a União manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que a promoção na carreira independe de participação nos cursos. (C) os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de abono e verba de representação. (D) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (E) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos. 62 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) Na categoria de servidores públicos incluem-se os (A) empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público. (B) servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

(C) militares, os servidores temporários, os agentes políticos. (D) servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários. (E) servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários. 63 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de (A) autarquia. (B) fundação pública. (C) consórcio público. (D) sociedade de economia mista. (E) empresa pública. 64 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) A fase externa do pregão presencial (Lei no 10.520/2002) será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: (A) O acolhimento de recurso interposto por qualquer licitante importará a invalidação de todo o processo licitatório. (B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis. (C) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, independentemente dos prazos para fornecimento, das especificações técnicas e dos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. (D) Do aviso de convocação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dia e horário da seção pública, e a íntegra do edital. (E) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 65 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) Ao pregão eletrônico (Decreto no 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra: (A) A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica. (B) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

(C) A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias. (D) Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. (E) Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. 66 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário) Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível. II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto. V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração. É correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e IV. (C) IV e V. (D) II e III. (E) II, III e V. 67 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere: I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado. II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I e IV. (E) I e III. 68 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar: (A) as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação. (B) as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União. (C) classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas. (D) para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. (E) as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público. 69 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A anulação do ato administrativo (A) só pode ser feita pela própria Administração. (B) só pode se feita pelo Poder Judiciário. (C) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido. (D) se feita pela Administração, depende de provocação. (E) pode ser feita por conveniência e oportunidade. 70 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) O limite do ato administrativo discricionário é (A) a consciência da autoridade. (B) a lei. (C) a conveniência.

(D) a oportunidade. (E) a determinação verbal da autoridade superior. 71 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que (A) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma. (B) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação. (C) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados. (D) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. (E) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros. 72 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente (A) pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados. (B) deve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital. (C) pode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições preestabelecidas. (D) pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre-estabelecidas. (E) deve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses. 73 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei no 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento: (A) os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

(B) os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados. (C) a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado. (D) os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão. (E) o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes. 74 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Em relação às regras observadas na fase externa do pregão (Lei no 10.520/2002), é INCORRETO afirmar que: (A) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. (B) o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso. (C) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso. (D) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. (E) se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, será determinada nova convocação dos interessados, por meio de publicação de aviso em diário oficial ou, não existindo, em jornal de circulação local. 75 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A fase externa do pregão presencial (Lei no 10.520/2002) é iniciada (A) com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.

(B) pela sessão pública realizada para recebimento das propostas apresentadas pelos interessados. (C) pela comprovação, pelos interessados, da existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. (D) pela sessão em que os interessados ou seus representantes apresentam declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregam os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. (E) pela abertura dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 76 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A respeito do pregão eletrônico (Decreto no 5.450/2005), considere as assertivas abaixo. I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é condicionada aos princípios básicos da legitimidade, imparcialidade e racionalidade, bem como ao princípio correlato da publicidade. II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. III. Se o valor estimado para contratação não ultrapassar R$ 650,000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, na internet e em jornal de grande circulação local. IV. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, no prazo de até quarenta e oito horas. V. Para habilitação dos licitantes interessados em participar do pregão, na forma eletrônica, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à qualificação técnica, à qualificação econômicofinanceira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. É correto o que se afirma APENAS em (A) II e IV. (B) I, II e V. (C) II. (D) II e V.

(E) IV. 77 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei no 8.112/90, que (A) dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão. (B) dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos. (C) a investidura ocorrerá com o exercício na função. (D) são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (E) não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 78 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei. II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei. III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. É correto o que se afirma APENAS em (A) IV e V. (B) III e IV. (C) I e V. (D) II, III e V. (E) I, II e IV. 79 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que (A) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto. (B) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos. (C) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

(D) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração. (E) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica. 80 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte: (A) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros. (B) Agem por delegação do Poder que a instituiu. (C) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. (D) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem. (E) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

83 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público (A) a reversão. (B) a readaptação. (C) a ascensão. (D) o aproveitamento. (E) a reintegração.

81 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são (A) as mesmas reservadas para os municípios, apenas. (B) as mesmas reservadas para os estadosmembros e municípios. (C) as mesmas reservadas para os estadosmembros, apenas. (D) sempre comuns com a União. (E) aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

84 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que (A) a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa. (B) as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo. (C) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (D) a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente. (E) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

82 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que (A) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário. (B) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente. (C) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável. (D) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo. (E) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

85 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei no 8.112/90, considere: I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser recebido pela autoridade julgadora, que suspenderá, em qualquer hipótese, os efeitos da decisão recorrida. II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. IV. A prescrição é de ordem interna, podendo ser relevada pela administração, observado o prazo de cento e oitenta dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração será julgado por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente, considerado o prazo de quinze dias a contar da baixa da decisão impugnada. É correto o que se afirma APENAS em (A) II e III. (B) I e IV. (C) II e V. (D) I, III e V. (E) II, IV e V. 86 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que (A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. (B) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros. (C) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (D) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos. (E) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 87 (TRT 7 (2009) Analista Judiciário - Execução de Mandados) A Lei no 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que (A) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias. (B) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (C) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado. (D) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção. (E) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,

ainda que administrativa.

não

ocorrida

preclusão

88 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado (A) objeto. (B) finalidade. (C) sujeito. (D) motivo. (E) forma. 89 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo (A) está de conformidade com a lei. (B) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. (C) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. (D) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração. (E) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. 90 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita (A) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário. (B) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo. (C) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. (D) pela Administração, apenas. (E) pelo Poder Judiciário, apenas. 91 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) A revogação do ato administrativo ocorre quando (A) foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder. (B) contiver vício relativo ao sujeito. (C) o ato alcançou plenamente a sua finalidade. (D) o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei. (E) a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. 92 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que (A) é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

(B) é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação. (C) a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento. (D) a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (E) a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função. 93 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei no 8.112/90, é INCORRETO que (A) para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício. (B) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (C) as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas. (D) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (E) a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 94 (TRT 7 (2009) Técnico Judiciário) Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei no 8.112/90, considere: I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão. II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos. IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito

sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. É correto o que se afirma APENAS em (A) II, III e V. (B) I, II e IV. (C) II, IV e V. (D) I e IV. (E) III e IV. 95 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado (A) imperatividade. (B) presunção de legitimidade. (C) tipicidade. (D) auto-executoriedade. (E) veracidade. 96 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da (A) arbitrariedade. (B) discricionariedade. (C) vinculação. (D) imperatividade. (E) regulamentação. 97 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso, (A) o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima. (B) a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes. (C) a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado. (D) se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.

(E) não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada. 98 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros, (A) a edição de atos de caráter normativo. (B) a decisão de recursos administrativos. (C) as matérias de competência exclusiva do órgão. (D) a prática de atos de caráter instrutório. (E) as matérias de competência exclusiva da autoridade. 99 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses, (A) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. (B) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. (C) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. (D) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (E) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. 100 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) A Lei no 8.112/90 estabelece que a reintegração (A) quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. (B) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (C) será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (D) é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. (E) é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo

de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 101 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere: I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com ou sem remuneração. II. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. III. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. IV. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação. V. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) I, III e V. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II, IV e V. (E) III e V. 102 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros, (A) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (B) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. (C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. (D) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. (E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

103 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da (A) razoabilidade. (B) supremacia do interesse público. (C) motivação. (D) impessoalidade. (E) eficiência. 104 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder (A) disciplinar. (B) regulamentar. (C) discricionário. (D) de polícia. (E) hierárquico. 105 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato (A) é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração. (B) é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra. (C) é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (D) é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação. (E) é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese. 106 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da

sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação, (A) deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel. (B) é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social. (C) é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração. (D) deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel. (E) é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado. 107 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei no 9.784/99, (A) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. (B) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. (C) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados. (D) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (E) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. 108 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção (A) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (B) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo. (C) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.

(D) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo. (E) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo. 109 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público. I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício. II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, III e V. (B) I e IV. (C) I e V. (D) II, III e IV. (E) II, IV e V. 110 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso, (A) falecendo ele, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade, além do valor da herança. (B) praticou ele ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (C) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (D) dar-se-á o integral ressarcimento do dano, porque a lesão ao patrimônio foi dolosa e não

culposa, além do que foi ele o beneficiado e não terceiro. (E) não responderá por improbidade, pois não foi praticado ato contra a administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo. 111 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Quanto aos Servidores do Poder Judiciário da União, abrangidos pela Lei no 11.416/06, é INCORRETO que (A) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior. (B) os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são compostos pelas Carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Assistente Administrativo, constituídas por funções de provimento efetivo ou em comissão. (C) os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento. (D) consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão. (E) o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-seá mediante progressão funcional e promoção. 112 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei no 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no (A) mínimo, 25% do total dos cargos comissionados. (B) máximo, 30% do total das funções efetivas. (C) máximo, 50% do total dos cargos efetivos. (D) mínimo, 60% do total dos cargos comissionados. (E) mínimo, 80% do total das funções comissionadas. 113 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue

autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato (A) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação. (B) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados. (C) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão. (D) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização. (E) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário. 114 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo (A) por meio de seus auditores. (B) com autorização do Poder Judiciário. (C) com auxílio do Tribunal de Contas. (D) com auxílio do Ministério Público. (E) por meio de comissões parlamentares de inquérito. 115 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de (A) mão de obra. (B) concessão. (C) permissão. (D) prestação de serviços. (E) gestão. 116 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Em relação à Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere: I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros

previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos. IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e III. (C) II, III e V. (D) III e IV. (E) III, IV e V. 117 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei no 9.784/99, é INCORRETO que (A) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (C) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas. (D) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. (E) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo. 118 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, (A) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. (B) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal. (C) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

(D) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição. (E) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 119 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na (A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (B) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida. (C) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função. (D) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. (E) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratandose de dano causado a terceiros. 120 (TRT 8 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei no 8.492/92 é INCORRETO afirmar que (A) caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados. (B) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (C) perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (D) as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

(E) a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 121 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo, (A) decorre da lei. (B) é prorrogável, pela vontade dos interessados. (C) não pode ser avocada. (D) é indelegável. (E) é transferível. 122 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é (A) a licença. (B) o atestado. (C) a autorização. (D) o decreto. (E) o parecer. 123 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como (A) objeto. (B) forma. (C) finalidade. (D) motivo. (E) mérito. 124 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) Considerada a classificação dos atos administrativos (A) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis. (B) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia. (C) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública. (D) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação. (E) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade. 125 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de (A) conduta ética.

(B) eficiência. (C) obediência. (D) lealdade. (E) fidelidade. 126 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) Sobre cargo público é correto afirmar: (A) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas. (B) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei. (C) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente. (D) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo. (E) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo. 127 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) As funções de confiança serão exercidas (A) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública. (B) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (C) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão. (D) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (E) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo. 128 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei no 8.666/93, é conceito de licitações (A) simultâneas. (B) sucessivas. (C) continuadas. (D) fracionadas. (E) paralelas. 129 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) A modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada (A) concorrência. (B) convite. (C) tomada de preços. (D) leilão. (E) concurso.

130 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade (A) pregão. (B) tomada de preços. (C) convite. (D) leilão. (E) concorrência. 131 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) Os contratos administrativos típicos diferenciamse dos contratos privados, dentre outras características, pela (A) finalidade pública como seu pressuposto. (B) presença de pessoas jurídicas como contratantes. (C) natureza do objeto. (D) imposição de cláusulas exorbitantes. (E) presença do Poder Público como parte contratante. 132 (TRT 8 (2010) Técnico Judiciário) O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de (A) alimentação preparada. (B) aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. (C) serviços profissionais. (D) obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais. (E) gêneros perecíveis. 133 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário) Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública: I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos. Está correto o que consta APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e II. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV.

(D) A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial. (E) É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

134 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário) No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: (A) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (B) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade. (C) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. (D) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. (E) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade “unipessoal”.

136 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário) Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei no 8.112/1990, pela forma de provimento denominada (A) readaptação. (B) transferência. (C) reversão. (D) reintegração. (E) recondução.

135 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário) No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar: (A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado. (B) O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. (C) O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma.

137 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário) Conforme expressamente previsto na Lei no 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se (A) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta. (B) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. (C) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. (D) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional. (E) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 138 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário) Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar: (A) O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro.

(B) Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território. (C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança. (D) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. (E) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais. 139 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos: I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração. II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornandoo passível de nulidade. III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos. IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato. Está correto o que consta APENAS em (A) I e IV. (B) I, III e IV. (C) II e III. (D) I, II e III. (E) II e IV. 140 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

(A) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (B) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso da autorização. (C) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa. (D) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. (E) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas. 141 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas: I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público. III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está correto o que consta APENAS em (A) II e III. (B) I, III e IV. (C) II e IV. (D) I e IV. (E) II e III.

142 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre as licenças previstas na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: (A) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (B) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (C) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos. (D) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (E) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor. 143 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei no 9.784/1999, NÃO se inclui a (A) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. (B) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo. (C) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. (D) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. (E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 144 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) De conformidade com a Lei no 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza (A) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(B) infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa. (C) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (D) crime de improbidade administrativa. (E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 145 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre as sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/1993, considere: I. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado, dentre outras penalidades, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. II. A aplicação de multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato impede a Administração de rescindir unilateralmente o contrato. III. A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato, aplicada após regular processo administrativo, não pode ser descontada da garantia contratual. IV. As sanções de advertência, suspensão temporária de participação de licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato. V. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do gestor do contrato. Está correto o que consta APENAS em (A) III, IV e V. (B) I, II e V. (C) II e III. (D) I e IV. (E) IV e V. 146 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Tendo em vista expressa previsão da Lei no 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem

(A) deixar de entregar documentação exigida para o certame. (B) não celebrar o contrato, ainda que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta. (C) não apresentar garantia da proposta. (D) não mantiver a proposta. (E) ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato. 147 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública: I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos. Está correto o que consta APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e II. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 148 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: (A) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (B) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.

(C) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. (D) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. (E) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade “unipessoal”. 149 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar: (A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado. (B) O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. (C) O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma. (D) A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial. (E) É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. 150 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei no 8.112/1990, pela forma de provimento denominada (A) readaptação. (B) transferência. (C) reversão.

(D) reintegração. (E) recondução. 151 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Conforme expressamente previsto na Lei no 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se (A) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta. (B) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. (C) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. (D) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional. (E) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 152 (TRT 9 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar: (A) O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro. (B) Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território. (C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança. (D) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. (E) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais. 153 (TRT 9 (2010) Técnico Judiciário) Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações:

I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, há direito subjetivo à adjudicação ainda que a Administração opte, com justa causa, pela revogação do procedimento. II. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação. III. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. IV. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, portanto, dirigida apenas ao ente público. Está correto o que consta APENAS em (A) I, II e IV. (B) II e III. (C) I e IV. (D) I, II e III. (E) II, III e IV. 154 (TRT 9 (2010) Técnico Judiciário) No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar: (A) Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (B) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. (C) Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria. (D) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. (E) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu. 155 (TRT 9 (2010) Técnico Judiciário) No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que (A) é inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do

desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos. (B) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação. (C) é inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (D) as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial. (E) se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público. 156 (TRT 9 (2010) Técnico Judiciário) Sobre a acumulação prevista na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: (A) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (B) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. (C) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor. (D) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (E) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino. 157 (TRT 9 (2010) Técnico Judiciário) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei no 9.784/1999, NÃO se inclui: (A) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (B) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos

de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. (C) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo. (D) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (E) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. 158 (TRT 9 (2010) Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, (A) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (B) não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. (C) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial. (D) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial. (E) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 159 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário) A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública (A) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública. (B) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado. (C) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir. (D) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos. (E) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

160 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário) Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo. III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei. IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV. 161 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário) Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos (A) autônomos. (B) superiores. (C) singulares. (D) centrais. (E) independentes. 162 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário) Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei no 8.112/1990, João (A) deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública. (B) será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil. (C) retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. (D) terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que

por motivo de doença comprovada por junta médica oficial. (E) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal − SIPEC, até seu adequado aproveitamento. 163 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário) Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas contidas na Lei no 8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem (A) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, respectivamente. (B) apenas ilícito penal, não caracterizando atos de improbidade administrativa, dada a atipicidade das condutas. (C) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. (D) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. (E) atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito. 164 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) O motivo do ato administrativo (A) não interfere na sua validade. (B) pode ser vinculado. (C) quando viciado, permite a sua convalidação. (D) se inexistente, acarreta a sua revogação. (E) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato. 165 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/1990, no que diz respeito ao auxíliomoradia, é correto afirmar: (A) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (B) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia. (C) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxíliomoradia continuará sendo pago por um mês.

(D) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (E) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional. 166 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei no 9.784/1999, (A) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos. (B) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. (C) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige. (D) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa. (E) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público. 167 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe (A) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário. (B) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

(C) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (D) estará sujeito às três sanções impostas. (E) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança. 168 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário Execução de Mandados) O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta (A) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. (B) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. (C) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade. (D) não é possível, por violar o princípio da modicidade. (E) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público. 169 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário Execução de Mandados) Considere as seguintes assertivas: I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial. II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público. III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal. IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal. No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 170 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário Execução de Mandados) Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana

(A) independentemente do motivo, não precisará restituí-las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar. (B) dependendo do motivo, não precisará restituí-las. (C) independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias. (D) ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias. (E) ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. 171 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário Execução de Mandados) Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos termos da Lei no 8.112/1990, será concedida (A) por prazo indeterminado. (B) a critério da Administração Pública. (C) com remuneração. (D) pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço. (E) mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório. 172 (TRT 11 (2012) Analista Judiciário Execução de Mandados) Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo Miguel agido com dolo. Em razão das conclusões advindas do processo em questão, o Poder Judiciário concluirá que (A) existiu ato de improbidade administrativa, vez que a ausência de lesão ao erário e de dolo não impedem a caracterização do ato ímprobo em questão. (B) existiu ato de improbidade administrativa, pois para caracterizar o ato ímprobo narrado basta a presença de conduta culposa, não sendo a “lesão ao erário” imprescindível à sua caracterização. (C) inexistiu ato de improbidade administrativa, haja vista que o ato ímprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa.

(D) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário. (E) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário e de conduta dolosa. 173 (TRT 11 (2012) Técnico Judiciário) Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que: (A) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente. (B) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade. (C) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma. (D) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc. (E) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto. 174 (TRT 11 (2012) Técnico Judiciário) Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de (A) 2 anos. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 5 anos. (E) 1 ano. 175 (TRT 11 (2012) Técnico Judiciário) Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

(A) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. (B) mero ilícito administrativo. (C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. (E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(B) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. (C) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo. (D) aplicação retroativa de nova interpretação. (E) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

176 (TRT 12 (2010) Analista Judiciário) A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar: (A) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa. (B) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito. (C) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário. (D) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente. (E) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

179 (TRT 12 (2010) Analista Judiciário) Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar: (A) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário. (B) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado. (C) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê. (D) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão. (E) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

177 (TRT 12 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público (A) guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades. (B) representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. (C) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. (D) atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal. (E) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. 178 (TRT 12 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de (A) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

180 (TRT 12 (2010) Técnico Judiciário) Nos termos da Lei no 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa: (A) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração. (B) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração. (C) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração. (D) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário. (E) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

181 (TRT 12 (2010) Técnico Judiciário) Sobre o direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: (A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez. (C) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. (D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional. (E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias. 182 (TRT 12 (2010) Técnico Judiciário) Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei no 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. Está correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I e II. (C) II e III. (D) I, III e IV. (E) III e IV. 183 (TRT 12 (2010) Técnico Judiciário) No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar: (A) O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação. (B) Os interessados devem estar previamente cadastrados. (C) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.

(D) Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento. (E) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração. 184 (TRT 12 (2010) Técnico Judiciário) O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio (A) da especialidade. (B) da moralidade. (C) do controle ou tutela. (D) da impessoalidade. (E) da hierarquia. 185 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário) A permissão de serviço público (A) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário. (B) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. (C) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente. (D) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração. (E) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público. 186 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário) Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza (A) vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação. (B) ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública. (C) vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação. (D) vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação. (E) mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação. 187 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público (A) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública. (B) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública. (C) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro. (D) pressupõe sempre mudança de sede ou função. (E) é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 188 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário) Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: (A) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia. (B) É possível, como regra, a renúncia de competências. (C) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica. (D) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-seá com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público. (E) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados. 189 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens (A) consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente. (B) destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo. (C) é decretada pelo Ministério Público.

(D) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito. (E) exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial. 190 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) O poder de polícia (A) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. (B) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. (C) é sempre discricionário. (D) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. (E) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 191 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação, (A) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados. (B) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado. (C) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação. (D) o Presidente da República poderá revogálos, tendo em vista o vício existente em tais atos. (E) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados. 192 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar: (A) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão. (B) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória. (C) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

(D) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento. (E) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo. 193 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar: (A) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. (B) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. (C) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria. (D) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. (E) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado. 194 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por (A) aplicar irregularmente o dinheiro público. (B) crime contra a Administração Pública. (C) improbidade administrativa. (D) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. (E) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional. 195 (TRT 14 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura (A) mero ilícito administrativo. (B) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (C) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário. (D) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes. (E) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo. 196 (TRT 14 (2011) Técnico Judiciário) NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos: (A) imutabilidade. (B) modicidade. (C) cortesia. (D) generalidade. (E) continuidade. 197 (TRT 14 (2011) Técnico Judiciário) A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada (A) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação. (B) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei. (C) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese. (D) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço. (E) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação

narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado. 198 (TRT 14 (2011) Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de (A) suspensão de até 30 dias. (B) demissão. (C) advertência. (D) censura. (E) repreensão. 199 (TRT 14 (2011) Técnico Judiciário) Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado: (A) proceder com lealdade. (B) proceder com urbanidade. (C) colaborar para o esclarecimento dos fatos. (D) expor os fatos conforme a verdade. (E) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação. 200 (TRT 14 (2011) Técnico Judiciário) Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui (A) mero ilícito administrativo. (B) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (C) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (D) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes. (E) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo. 201 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) Sobre os princípios da Administração Pública, considere: I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação,

sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública. II. A regra estabelecida na Lei no 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público. III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal. IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I, II e III. (B) II e IV. (C) II e III. (D) III. (E) IV. 202 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar: (A) O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras. (B) Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade. (C) Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação. (D) A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado. (E) A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou. 203 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra: (A) Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente e, depois, definitivamente, vedado, em qualquer hipótese, o recebimento definitivo sem o provisório. (B) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um

representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros ainda que para assistí-lo. (C) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. (D) Na execução do contrato, o contratado pode, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 25%, sem necessidade de autorização ou anuência da Administração. (E) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 204 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (A) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (B) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (D) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. (E) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. 205 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) A intimação no processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra: (A) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

(B) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei. (C) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. (D) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama. (E) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 206 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei no 8.112/90, é cabível quando o servidor (A) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. (B) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (C) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. (D) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. (E) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. 207 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui: (A) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. (B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (C) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. (D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. (E) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

208 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública (A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. (B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos. (C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. (D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério. (E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei. 209 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) A anulação do ato administrativo (A) pode ser feita por conveniência e oportunidade. (B) pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário. (C) não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado. (D) vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos. (E) é privativa da autoridade no exercício de função administrativa. 210 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei no 9.784/99, NÃO se inclui (A) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. (B) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados. (D) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. (E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. 211 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre as vantagens que

podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei no 8.112/90, é correto que (A) os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens. (B) as gratificações e os adicionais incorporamse ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições. (C) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (D) as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (E) a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses. 212 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei no 8.112/90, considere: I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III. 213 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) É inexigível a licitação (A) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (B) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. (C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

(E) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 214 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) Tomada de preços é modalidade de licitação (A) que não pode ser substituída por concorrência. (B) exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00. (C) empregada apenas para obras e serviços de engenharia. (D) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (E) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 215 (TRT 15 (2009) Analista Judiciário - Área Administrativa) O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado no edital, é de (A) 03 (três) meses. (B) 06 (seis) meses. (C) 30 (trinta) dias. (D) 60 (sessenta) dias. (E) 120 (cento e vinte) dias. 216 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que (A) ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. (B) discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas. (C) no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador. (D) quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

(E) o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade. 217 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade (A) que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (B) que venha a participar como testemunha. (C) cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha. (D) cujo cônjuge tenha participado como perito. (E) que tenha interesse direto ou indireto na matéria. 218 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que (A) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (B) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (C) o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo. (D) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado. (E) é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese. 219 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei no 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra: (A) Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração. (B) A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes. (C) Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores. (D) Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores. (E) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. 220 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) Dentre as regras estabelecidas pela Lei de

Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se: (A) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (B) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão. (C) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano. (D) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. 221 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) Sobre as modalidades de licitação, considere: I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a (A) concorrência, concurso, tomada de preços e leilão. (B) tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

(C) leilão, tomada de preços, concorrência e concurso. (D) concurso, concorrência, leilão e tomada de preços. (E) tomada de preços, concorrência, leilão e concurso. 222 (TRT 15 (2009) Técnico Judiciário) A respeito do pregão presencial (Lei no 10.520/02), é INCORRETO afirmar que (A) é permitida a garantia de proposta. (B) o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital. (C) quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais. (D) as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão. (E) o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não a mantiver, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais. 223 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário) Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar: (A) Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos. (B) Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio. (C) Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados. (D) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista. (E) Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público. 224 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário) Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras: (A) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e

parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. (B) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União. (C) Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − Sicaf. (D) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis. (E) O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados. 225 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário) São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista: (A) forma jurídica; composição do capital e foro processual. (B) foro processual; forma de criação e objeto. (C) composição de capital; regime jurídico e forma de criação. (D) objeto; forma jurídica e regime jurídico. (E) regime jurídico; objeto e foro processual. 226 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário) Em relação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: (A) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por elas. (B) incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial. (C) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial. (D) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial. (E) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição delas.

227 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração: (A) não agir de modo temerário. (B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. (C) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (D) expor os fatos conforme a verdade. (E) proceder com lealdade, urbanidade e boafé. 228 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário Execução de Mandados) Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados (A) unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio. (B) pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem. (C) pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. (D) pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. (E) pelos entes da Federação que se associarem. 229 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário Execução de Mandados) Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que (A) o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo. (B) a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis. (C) a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. (D) a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo. (E) na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

230 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário Execução de Mandados) A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar: (A) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo. (B) Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial. (C) O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa. (D) O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público. (E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública. 231 (TRT 16 (2009) Analista Judiciário Execução de Mandados) Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere: I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado. II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico. III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares. IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e III. (B) II, III e IV. (C) I, II e IV. (D) I e II. (E) I e IV. 232 (TRT 16 (2009) Técnico Judiciário) Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que (A) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

(B) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade. (C) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se. (D) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si. (E) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional. 233 (TRT 16 (2009) Técnico Judiciário) Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse (A) continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais. (B) não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término. (C) será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração. (D) será contado do término do impedimento. (E) será alterado para quinze dias contados da data do julgamento. 234 (TRT 16 (2009) Técnico Judiciário) Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentouse por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito (A) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa. (B) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva. (C) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos. (D) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração. (E) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

235 (TRT 16 (2009) Técnico Judiciário) Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que (A) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade. (B) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo. (C) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo. (D) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. (E) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização. 236(TRT 20 (2011) Analista Judiciário) No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica (A) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta. (B) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta. (C) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos. (D) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei. (E) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal. 237 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) Considere as seguintes assertivas: I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico. III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público. Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em (A) I. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 238 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) NÃO constitui característica da concessão de serviço público: (A) delegação contratual da execução do serviço. (B) necessidade de licitação. (C) responsabilidade subjetiva do concessionário. (D) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço. (E) contratação intuitu personae. 239 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos: São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados (A) dependentes. (B) independentes. (C) superiores. (D) subalternos. (E) autônomos. 240 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar: (A) A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível. (B) As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração. (C) Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato. (D) Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem

solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável. (E) É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos. 241 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até (A) 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (B) 100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (C) 120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor. (D) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor. (E) 90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor. 242 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) Considere: I. Cobrança de despesas processuais. II. Divulgação oficial dos atos administrativos. III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado. No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) II e III. 243 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar: (A) Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. (B) Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. (C) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos. (D) Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

(E) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. 244 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário) Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), (A) depende de ocorrência de lesão ao erário. (B) exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos. (C) exige ação dolosa ou culposa de Carlos. (D) independe de qualquer elemento subjetivo. (E) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos. 245 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) NÃO constitui característica do poder hierárquico: (A) delegar atribuições que não lhe sejam privativas. (B) dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais. (C) controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos. (D) avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado. (E) editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos. 246 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública (A) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa. (B) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. (C) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

(D) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública. (E) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial. 247 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Os atos administrativos (A) discricionários não podem ser objeto de anulação. (B) vinculados podem ser objeto de revogação. (C) ilegais não podem ser objeto de convalidação. (D) ilegais não podem ser objeto de revogação. (E) vinculados não podem ser objeto de anulação. 248 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas: I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros. II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira. III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. 249 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem

sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública (A) está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória. (B) está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa. (C) não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade. (D) não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo. (E) está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade. 250 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no (A) primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (B) primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação. (C) trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação. (D) quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação. (E) quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação. 251 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: (A) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica. (B) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. (C) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa. (D) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação. (E) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo,

destinadas apenas à Administração Federal direta. 252 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo: I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório. III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III. 253 (TRT 20 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), (A) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João. (B) independe de ocorrência de lesão ao erário. (C) exige ação apenas dolosa de João. (D) independe de qualquer elemento subjetivo. (E) exige ação dolosa ou culposa de João. 254 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder (A) disciplinar. (B) discricionário. (C) regulamentar. (D) de polícia. (E) hierárquico.

255 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado (A) impessoalidade. (B) mutabilidade. (C) continuidade. (D) igualdade. (E) universalidade. 256 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas: I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento. II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial. III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 257 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se (A) do direito ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato administrativo. (B) da cláusula exorbitante. (C) da exigência legal de formalização por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo. (D) da comutatividade do contrato administrativo.

(E) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalização da avença. 258 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Sobre licitação, considere as seguintes características: I. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. II. A contraprestação pode ser através remuneração. III. Destina-se a interessados previamente cadastrados. IV. O edital é publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias. São características da modalidade de licitação concurso o que consta nos itens (A) I e II, apenas. (B) I, II e III, apenas. (C) I, III e IV, apenas. (D) III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV. 259 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar: (A) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. (B) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. (C) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (D) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.

(E) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. 260 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de (A) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 05 dias contados da data da posse. (B) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse. (C) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse. (D) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse. (E) 60 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse. 261 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados: (A) não agir de modo temerário. (B) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (C) expor os fatos conforme a verdade. (D) proceder com lealdade, urbanidade e boafé. (E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 262 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei no

8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que (A) o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. (B) a primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis. (C) o prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável. (D) o prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias. (E) a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo. 263 (TRT 20 (2011) Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, considere as seguintes assertivas: I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III.

264 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) Sobre a concessão de serviços públicos: (A) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade. (B) É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado. (C) Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. (D) O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária. (E) A responsabilidade da concessionária − por se tratar de pessoa jurídica de direito privado −, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva. 265 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: (A) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional. (B) Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (C) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário. (D) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. (E) Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor

vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 266 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é: (A) Capacidade de autoadministração e descentralização territorial. (B) Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política. (C) Personalidade jurídica pública e descentralização territorial. (D) Sujeição a tutela e capacidade política. (E) Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela. 267 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) Nos termos da Lei no 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no (A) mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (B) máximo, quinze dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (C) mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (D) máximo, sessenta dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo exercícios de suas funções, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (E) mínimo, cinco e, no máximo, dez dias de prazo, contados da publicação do ato de exercício, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições da função, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 268 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:

(A) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (B) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício. (C) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente. (D) As gratificações e os adicionais incorporamse ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. (E) O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 269 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar: (A) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. (B) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (C) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (D) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (E) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. 270 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário) Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa. I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público. II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da

Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa. De acordo com a Lei no 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV.

(D) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (E) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei no 8.666/93, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

271 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia. I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, II e III.

273 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei no 8.112/90, além de outras hipóteses, que (A) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (B) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida. (C) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si. (D) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

272 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa)É dispensável a licitação (A) para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (B) para a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. (C) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional, e não tenha fins lucrativos.

274 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se (A) imperatividade. (B) presunção de legitimidade. (C) autoexecutoriedade. (D) exigibilidade. (E) tipicidade. 275 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo (A) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de

interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. (B) proceder com lealdade, urbanidade e boafé, não agindo de modo temerário. (C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. (D) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (E) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

por meios eletrônicos, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. IV. Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

276 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública: (A) A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta. (B) Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato. (C) A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado. (D) A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato. (E) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

278 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui (A) mero ilícito administrativo. (B) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (C) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito. (D) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo. (E) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

277 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre o Pregão previsto na Lei no 10.520/2002, considere as assertivas abaixo. I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, previsto na Lei no 8.666/93, não poderão adotar a modalidade de pregão. III. Na fase externa do pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e obrigatoriamente,

279 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público. (A) Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público. (B) Remuneração tarifária. (C) É formalizada por contrato administrativo. (D) Pode ser feita à pessoa física. (E) Depende de licitação 280 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

(B) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou. (C) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. (D) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato. (E) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

(C) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade. (E) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

281 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública: (A) O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo. (B) Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo. (C) Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado. (D) Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade. (E) Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

283 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que (A) para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. (B) nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais. (C) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (D) dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. (E) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

282 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) Quanto a acumulação de cargos, a Lei no 8.112/90, estabelece que (A) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. (B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.

284 (TRT 22 (2010) Analista Judiciário Execução de Mandados) De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa: (A) Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade. (B) Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento

do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial. (C) O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança. (D) As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta. (E) Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado. 285 (TRT 22 (2010) Técnico Judiciário) Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos. III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos. IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I, III e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 286 (TRT 22 (2010) Técnico Judiciário) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar: (A) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração. (B) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. (C) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

(D) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa. (E) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem. 287 (TRT 22 (2010) Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando (A) houver inviabilidade de competição. (B) houver grave perturbação da ordem. (C) houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. (D) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços. (E) não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. 288 (TRT 22 (2010) Técnico Judiciário) Estabelece a Lei no 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: (A) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. (B) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. (C) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. (D) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos. (E) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias. 289 (TRT 22 (2010) Técnico Judiciário) Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve (A) expor os fatos conforme a verdade. (B) proceder com urbanidade. (C) prestar as informações que lhe forem solicitadas. (D) colaborar para o esclarecimento dos fatos. (E) agir de modo temerário. 290 Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública: (A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (B) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. (C) Frustrar a licitude de processo licitatório.

(D) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público. (E) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. 291 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário) Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumilo, em virtude de mandato eletivo. II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxíliomoradia continuará sendo pago por um mês. III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) II e III. (C) III. (D) I e II. (E) I. 292 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário) NÃO é característica da sociedade de economia mista: (A) criação autorizada por lei. (B) personalidade jurídica de direito privado. (C) derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público. (D) estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito. (E) desempenho de atividade econômica. 293 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário) Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: (A) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado. (B) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. (C) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição

Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes. (D) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. (E) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa. 294 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário) No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são (A) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. (B) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. (C) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos. (D) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução. (E) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas. 295 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário) No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que (A) o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração. (B) a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade. (C) a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

(D) a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc. (E) a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos. 296 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração. III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) II e III. (C) I e II. (D) II. (E) III. 297 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário: (A) frustrar a licitude de processo licitatório. (B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas. (C) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (D) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

(E) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União. 298 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Analise as características abaixo. I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei. III. Capacidade de autoadministração. IV. Especialização dos fins ou atividades. V. Sujeição a controle ou tutela. Trata-se de (A) empresa pública. (B) fundação. (C) autarquia. (D) sociedade de economia mista. (E) órgão público. 299 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar: (A) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público. (B) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. (C) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público. (D) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público. (E) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição. 300 (TRT 23 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da (A) modicidade. (B) continuidade. (C) eficiência.

(D) generalidade. (E) atualidade.

301 (TRT 23 (2011) Técnico Judiciário) Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual (A) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie. (B) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. (C) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (D) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração. (E) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 302 (TRT 23 (2011) Técnico Judiciário) Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de (A) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal. (B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (C) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (D) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (E) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

303 (TRT 23 (2011) Técnico Judiciário) Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar que: (A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período. (B) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (C) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei. (D) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (E) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório. 304 (TRT 23 (2011) Técnico Judiciário) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da (A) motivação. (B) eficiência. (C) legalidade. (D) razoabilidade. (E) moralidade. 305 (TRT 23 (2011) Técnico Judiciário) Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990. I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro. II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração

sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) III. (B) I e III. (C) II e III. (D) I. (E) I e II. 306 (TRT 23 (2011) Técnico Judiciário) No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar: (A) Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho. (B) É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público. (C) O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias. (D) Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios. (E) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados. 307 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa (A) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa. (B) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário. (C) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (D) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (E) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. 308 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) Ao servidor investido em mandato eletivo (A) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (B) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (C) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

(D) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo. (E) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. 309 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) São características das autarquias e fundações públicas: (A) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens. (B) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo. (C) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo. (D) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens. (E) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 310 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar: (A) A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público. (B) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente. (C) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio. (D) A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento. (E) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

311 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui (A) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (B) mero ilícito administrativo. (C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. (E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 312 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de (A) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. (B) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública. (C) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei. (D) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. (E) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. 313 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário) Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização, (A) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços. (B) é inexigível a licitação. (C) é dispensável a licitação. (D) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite. (E) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

314 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa (A) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa. (B) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário. (C) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (D) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (E) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. 315 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) Ao servidor investido em mandato eletivo (A) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (B) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (C) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração. (D) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo. (E) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. 316 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) São características das autarquias e fundações públicas: (A) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens. (B) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo. (C) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo. (D) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens. (E) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às

suas finalidades decorrentes.

essenciais

ou

às

delas

317 (TRT 24 (2011) Analista Judiciário Execução de Mandados) No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar: (A) A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público. (B) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente. (C) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio. (D) A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento. (E) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público. 318 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a (A) interdição de restaurante por razão de saúde pública. (B) prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial. (C) aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais. (D) aplicação de multa de trânsito. (E) emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados. 319 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo, (A) o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário. (B) as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

(C) o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (D) o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância. (E) cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. 320 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, (A) não acudir interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (B) a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mas aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (C) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (D) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. (E) a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. 321 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual (A) o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais. (B) esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (C) a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.

(D) a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado. (E) comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível. 322 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei no 8.112/90, dãose, respectivamente, (A) com remuneração, sem remuneração e com remuneração. (B) sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração. (C) com remuneração, sem remuneração e sem remuneração. (D) com remuneração, com remuneração e com remuneração. (E) sem remuneração, com remuneração e com remuneração. 323 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei no 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos (A) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional. (B) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional. (C) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa. (D) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. (E) do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário. 324 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as seguintes descrições de condutas: I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei no 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente, (A) causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito. (B) importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. (C) atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito. (D) atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário. (E) causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública. 325 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público (A) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. (B) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. (C) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo. (D) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. (E) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica. 326 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Judiciária) Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia (A) é essencialmente considerada um serviço autônomo. (B) deve necessariamente possuir um regime jurídico especial. (C) terá garantia de estabilidade de seus dirigentes. (D) subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos. (E) não integra a Administração Indireta. 327 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Judiciária) Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações

públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Está correto o que se afirma em (A) II, apenas (B) I e II, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I e III, apenas. (E) I, II e III. 328 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Judiciária) A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos o administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações: I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição. III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito. NÃO consta daquele rol o que se afirma em (A) I e II, apenas. (B) II e III, apenas. (C) I e III, apenas. (D) I, apenas. (E) I, II e III. 329 (TST (2012) Analista Judiciário - Área Judiciária) NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, (A) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(B) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. (C) adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. (D) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. (E) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. 330 (TST (2012) Técnico Judiciário - Área Administrativa) Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da (A) proporcionalidade. (B) razoabilidade. (C) igualdade. (D) moralidade. (E) boa-fé. 331 (TST (2012) Técnico Judiciário - Área Administrativa) Compõe a Administração pública direta da União (A) o Departamento de Polícia Federal. (B) o Banco Central do Brasil. (C) a Agência Nacional de Aviação Civil. (D) a Caixa Econômica Federal. (E) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 332 (TST (2012) Técnico Judiciário - Área Administrativa) Pode exercer poder de polícia (A) a Receita Federal do Brasil. (B) a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS. (C) o Banco do Brasil S.A. (D) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. (E) o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. 333 (TST (2012) Técnico Judiciário - Área Administrativa) Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público (A) a ascensão. (B) a transferência. (C) o concurso interno. (D) a readaptação. (E) a contratação direta.

001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 052 053 054 055

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