2.av AP Dir Adm II

 

Avaliando Aprend.: CCJ0011_SM_201403384134 V.1 Aluno(a): JOAO WILSON DE ARAUJO  Desemp.: 0,4 de 0,5 

1a Questão (Ref.:201403642925)  

Matrícula: 201403384134   19/04/2018 18:31:08 (Finalizada)

Pontos:  0,1  / 0,1  Pontos:

(OAB-FGV-) Assinale a alternativa correta. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurad assegurados os o valor real da indenização e os juros legais. A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. necessárias. Essas serão indenizadas indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração. Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.

2a Questão (Ref.:201403505922)  

Pontos:  0,1  / 0,1  Pontos:

(OAB) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal. Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.

3a Questão (Ref.:201403505929)  

Pontos:  0,0  / 0,1  Pontos:

(OAB/CESPE) - Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

os bens públicos, por serem imprescritíveis, não podem ser desapropriados a desapropriação de bens públicos efetiva-se sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal. os Estados não podem desapropriar bens do domínio da União Federal, mas podem desapropriar, independente de prévia autorização legislativa, bens do domínio dos Municípios.

 

 

o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por interesse social é de cinco anos, contados da data de sua expedição. o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.

4a Questão (Ref.:201403994028)  

Pontos:  0,1  / 0,1  Pontos:

Genivaldo, ingressou em um ônibus de uma concessionária prestadora de serviço de transporte coletivo urbano com a finalidade de chegar em tempo em seu trabalho. No meio do percurso, o condutor foi obrigado a aplicar frenagem brusca, pois chovia bastante e fortes ventos causaram a queda de uma mangueira em frente ao veículo. Com a frenagem, Genivaldo sofreu fratura de fêmur e entorse no tornozelo, sendo necessário o atendimento emergencial em hospital particular, que estava mais próximo do local do acidente, obrigando a vítima a desembolsar quantia considerável pelo atendimento. Inconformado com o acidente e com a necessidade de gastar seu dinheiro com atendimento de saúde, Genivaldo ingressou com ação de reparação de danos contra a concessionária. Com base no relato anterior assinale a alternativa correta.

O condutor será acionado pela concessionária para recompor os gastos com a indenização, pois, a comprovação do dolo e da culpa é desnecessária para a responsabilização objetiva do agente. A concessionária e o condutor responderão subjetivamente, havendo a necessidade de comprovação de dolo ou culpa de ambos. A doconcessionária Risco Integral. I ntegral.será responsabilizada de forma objetiva com fundamento na Teoria A concessionária responde objetivamente, porém, em sua defesa poderá alegar caso de força maior com base na Teoria do Risco Administrativo.

5a Questão (Ref.:201404166356)  

Pontos:  0,1  / 0,1  Pontos:

Os empregados públicos estão submetidos a qual regime?

São contratados e submetidos ao regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupam emprego público. Estão sujeitos ao regime estatutário e ocupam emprego público. Não estão vinculados a nenhum regime. São contratados por tempo determinado, em caráter excepcional, para atender eventual necessidade (urgência) de interesse público.