258410204 Prova CDC Saberes

Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 21 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público(Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25):

Escolha uma: 1. Pode intervir como fiscal da lei. 2. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 3. É responsável pelo ajuizamento da ação em qualquer hipótese. 4. Somente poderá propor ação junto das associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses. 5. É o único responsável pelo ajuizamento da ação. Feedback A resposta correta é: Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

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Texto da questão Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando:

Escolha uma: 1. "A", produtor, e "B", comerciante, são igualmente responsáveis.

Falso. A responsabilidade subsidiária só ocorre na ausência de um responsável principal. Se ambos são igualmente responsáveis, trata-se de solidariedade. 2. "A", fabricante, somente é responsável quando "B", comerciante, não pode ser identificado. 3. "A" e "B", importadores, são igualmente responsáveis. 4. "A", comerciante, somente é responsável quando "B", fabricante, não pode ser identificado. Feedback A resposta correta é: "A", comerciante, somente é responsável quando "B", f abricante, não pode ser identificado.. Questão 3 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Das afirmativas abaixo, assinale as verdadeiras e as falsas:

É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.

Resposta 1

  Verdadeira.

Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários Resposta e autarquia INSS.   Falsa. 2 O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Resposta Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo.   Verdadeira. 3 O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.

Resposta

O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92).

Resposta

Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada.

4

5

  Falsa.

Resposta 6

A atividade notarial não é regida pelo CDC.

  Falsa.

  Verdadeira.

Resposta

7

  Verdadeira.

Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste. – Verdadeira., Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS. – Falsa., O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. – Verdadeira., O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. – Falsa., O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). – Falsa., Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada. – Verdadeira., A atividade notarial não é regida pelo CDC. – Verdadeira.. Questão 4 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Assinale as alternativas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como falsas ou verdadeiras (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais - questão 86):

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente.

Resposta

Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor.

Resposta

O rol das práticas abusivas é exemplificativo.

Resposta

1

2

  Falsa.

  Falsa.

3 O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

  Verdadeira.

Resposta 4

  Verdadeira.

Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente. – Falsa., Prática abusiva é a conformidade com os padrões merc adológicos de boa conduta para com o consumidor. – Falsa., O rol das práticas abusivas é exemplificativo. – Verdadeira., O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. – Verdadeira.. Questão 5 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Sobre os contratos de consumo é correto afirmar que:

Escolha uma: 1. Só serão válidos quando escritos. 2. São celebrados, somente, verbalmente. 3. Podem ser celebrados tanto de forma escrita como verbalmente. Feedback A resposta correta é: Podem ser celebrados tanto de forma escrita como verbalmente.. Questão 6 Correto

Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio , em qualquer tempo e grau jurisdicional (SEAP/PGDF/2010 – Analista Jurídico – Direito e L egislação – Questão 47). Assinale a alternativa incorreta acerca do tema. Escolha uma: 1. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e que, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final. 3. É aceito como consumidor, aquele que estiver e xposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas. 4. Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 5. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor. INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. Feedback A resposta correta é: A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.. Questão 7 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Assinale a alternativa correta:

Escolha uma: 1. A inscrição de uma suposta dívida contraída há mais de cinco anos assume contornos de ilicitude. 2. O consumidor não terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre e le, quando os órgãos forem particulares. 3. A lei não define os conceitos de informações objetivas, claras, verdadeiras ou de fácil compreensão. Feedback A resposta correta é: A inscrição de uma suposta dívida contraída há mais de cinco anos assume contornos de ilicitude.. Questão 8 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão

Sobre o princípio do  pacta sunt servanda, podemos afirmar: Escolha uma: 1. Eliminou a função social dos contratos. 2. Foi rechaçado pela instituição legal da função social dos contratos. 3. Todas as alternativas são falsas. 4. Só existiu na época do império romano. Feedback A resposta correta é: Todas as alternativas são falsas.. Questão 9 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão O princípio da vinculação da oferta:

Escolha uma: 1. Impede qualquer tipo de exceção, ainda que a oferta esteja com preço irreal. 2. Só é aplicado para alguns produtos e serviços. 3. Permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro. 4. Ainda não está previsto expressamente no Brasil. Feedback A resposta correta é: Permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro.. Questão 10 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço:

Escolha uma: 1. É objetiva e solidária, sem exceções. 2. É somente subjetiva e subsidiária. 3. De regra, é objetiva e solidária. 4. De regra, é subjetiva e solidária. Feedback A resposta correta é: De regra, é objetiva e solidária.. Para fins da responsabilidade civil no consumo, quando o consumidor sofre danos por ter tomado o dobro do limite de pílulas diárias indicadas na bula de certo remédio, podemos afirmar que:

Escolha uma: 1. O comerciante responde subjetivamente. 2. Não há responsabilidade do fornecedor e a culpa é exclusiva do consumidor. 3. Ele é vítima do poder do remédio e, tanto o fabricante quanto o comerciante, respondem solidariamente. 4. Ele incorre em crime contra a própria vida.

Feedback A resposta correta é: Não há responsabilidade do fornecedor e a culpa é exclusiva do consumidor.. Questão 12 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão São excludentes da responsabilidade civil:

Escolha uma: 1. A não colocação do produto no mercado, o defeito inexistente e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Somente a não colocação do produto no mercado. 3. A colocação do produto no mercado, o defeito existente e a culpa parcial do consumidor ou de terceiro. 4. Somente a colocação do produto no mercado. Feedback A resposta correta é: A não colocação do produto no mercado, o defeito inexistente e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.. Questão 13 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

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Texto da questão

A lista de cláusulas abusivas prevista no rol do art. 51 do CDC é: Escolha uma: 1. Taxativa, não se considerando abusiva qualquer cláusula que não se enquadre exatamente nos incisos do citado artigo. 2. Taxativa, permitindo exceções previstas em lei.

Falso. O rol é exemplificativo. 3. Exemplificativa, podendo se considerar qualquer outra disposição como abusiva independente da pertinência temática com o citado artigo. 4. Exemplificativa, podendo se reconhecer a abusividade fora desses casos desde que guardem semelhança com os casos citados. Feedback A resposta correta é: Exemplificativa, podendo se re conhecer a abusividade fora desses casos desde que guardem semelhança com os casos citados.. Questão 14 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Sobre a enganosidade potencial, assinale a alternativa correta:

Escolha uma: 1. Significa que somente o consumidor lesado pode denunciar uma publicidade enganosa. 2. É aquele tipo de publicidade que quase foi enganosa, mas não chegou a assim se configurar. 3. Não se adequa ao estabelecido no CDC. 4. É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração. Feedback A resposta correta é: É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração.. Questão 15 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

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Texto da questão

Fato do produto ou do serviço é:

Escolha uma: 1. Modo de responsabilidade sobre vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados. 2. Tudo aquilo que envolve um produto ou um serviço. 3. Modo de responsabilidade sobre danos causados aos consumidores por defeito no produto ou no serviço. 4. Simples falha de produtos ou serviços. Incorreto. O fato gera efeitos mais graves para o consumidor do que uma simples falha. Feedback A resposta correta é: Modo de responsabilidade sobre danos causados aos consumidores por defeito no produto ou no serviço.. Questão 16 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Sobre práticas comerciais abusivas, analise as afirmativas abaixo e julgue-as como verdadeiras oufalsas (Coordenador do Procon da Prefeitura Municipal de Oliveira - Questão 38):

O CDC exclui o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, na hipótese de engano justificável.

Resposta

O CDC disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas, não se opondo a ela.

Resposta

É exigível, em todas as hipóteses, sob pena de configuração de ilicitude, a apresentação e aprovação prévia, pelo consumidor, de orçamento apresentado pelo fornecedor de serviços. Em casos específicos e justificáveis, o CDC autoriza a existência da prática de venda casada. Feedback Your answer is correct. A resposta correta é:

1

2

  Verdadeira.

  Verdadeira.

Resposta 3

  Falsa.

Resposta 4

  Falsa.

O CDC exclui o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, na hipótese de engano justificável. – Verdadeira., O CDC disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas, não se opondo a ela. – Verdadeira., É exigível, em todas as hipóteses, sob pena de configuração de ilicitude, a apresentação e aprovação prévia, pelo consumidor, de orçamento apresentado pelo fornecedor de serviços. – Falsa., Em casos específicos e justificáveis, o CDC autoriza a existência da prática de venda casada. – Falsa.. Questão 17 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão O famoso discurso que deu origem à Carta de Direitos do Consumidor foi realizado pelo seguinte presidente dos Estados Unidos da América:

Escolha uma: 1. Barack Obama. 2. Richard Nixon. 3. Ronald Reagan. 4. John F. Kennedy. Feedback A resposta correta é: John F. Kennedy.. Questão 18 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão O típico contrato de consumo é o:

Escolha uma: 1. Contrato paritário. 2. Contrato comercial. 3. Contrato de adesão. 4. Contrato de construção. Feedback A resposta correta é: Contrato de adesão.. Questão 19 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão O primeiro jornal diário brasileiro que veiculou anúncios foi o:

Escolha uma: 1. Jornal do Brasil. 2. O Globo. 3. Diário do Rio de Janeiro. 4. Diário de São Paulo. Feedback A resposta correta é: Diário do Rio de Janeiro.. Questão 20 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

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Texto da questão A responsabilidade subsidiária do comerciante:

Escolha uma: 1. Pode ocorrer excepcionalmente tanto no fato quanto no vício.

2. Somente ocorre nos casos de vício do produto ou serviço. 3. Não ocorre em nenhuma modalidade de responsabilidade civil. 4. Somente ocorre nos casos de fato do produto ou serviço. Feedback A resposta correta é: Pode ocorrer excepcionalmente tanto no fato quanto no vício.. Questão 21 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Sobre o contrato de adesão, assinale a alternativa correta:

Escolha uma: 1. Ambas as partes tem o poder de transacionar livremente. 2. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo consumidor. 3. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor. 4. A natureza do acordo é bilateral e paritária. Feedback A resposta correta é: As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor.. Questão 22 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Segundo a Constituição da República de 1988 a defesa do consumidor é:

Escolha uma: 1. Inexistente. 2. Um direito não fundamental.

3. Um direito fundamental e um princípio geral da ordem econômica. 4. Uma expectativa de direito. Feedback A resposta correta é: Um direito fundamental e um princípio geral da ordem econômica.. Questão 23 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão  “Essencial”, para fins de publicidade enganosa por omissão, é:

Escolha uma: 1. Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar; 2. Somente as informações de peso e medida dos produtos. 3. Qualquer detalhe de informação do produto ou serviço independente da sua importância. 4. O produto que serve para suprir necessidades básicas do consumidor; Feedback A resposta correta é: Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar;. Questão 24 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Estabelecer obrigações consideradas i níquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:

Escolha uma: 1. É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito.

2. É tão somente uma prática indesejada. 3. Fere a ética mas não é ilegal. 4. É permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato. Feedback A resposta correta é: É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito.. Questão 25 Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão O contrato cumpre sua função social quando:

Escolha uma: 1. Traz lucro para o fornecedor e nenhum benefício para o consumidor. 2. Respeita preceitos de ordem pública. 3. Estipula cláusulas sem sentido. Feedback A resposta correta é: Respeita preceitos de ordem pública..