215348738 11 000 Questoes Comentadas Colecao Passe Em Concursos Publicos

ISBN 978-85-02-20144-6

11.000 questões comentadas / coordenação Marcelo Hugo da Rocha. – São Paulo : Saraiva, 2013. – (Coleção passe em concursos públicos) Bibliografia. Bibliografia. 1. Direito - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. II. Série. Séri e. CDU-347.965.8(81)(079.1)

Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente e ditorial itorial Thiago Fraga Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais  Kelli Priscila Pinto e Vinicius Asevedo Vieira Capa Guilherme P. Pint Pi ntoo Produção gráfica Marli Rampim Rampim Produ Produção e letrôn let rônica ica Know-how  Know-how Editorial Edi torial

Data de fechamento da edição: 14-6-20 14-6-2013 13

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DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL, AGRÁRIO, AGROAMBIENTAL E URBANÍSTICO DIREITO CIVIL DIREITO DIRE ITO CONSTITUCIONAL DIREITO DO CONSUMIDOR  DIREITO ELEITORAL DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO E DIREITO COMUNITÁRIO

DIREITO PENAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DIREITOS HUMANOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL PORTUGUÊS

DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE I. Organização da Administração Pública II. Bens Públi Púb licos cos III. At Atos os Administ Administrati rativos vos IV. Improbidade Impr obidade Administ Administrati rativa va V. Licitações, Convênios e Contratos VI. Serviços Públicos VII. Servidores Públicos VIII. Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico IX. Responsabilidade Civil do Estado X. Princípios e Poderes Po deres da Administ Administração ração XI. Processo Administrativo XII. Controle Con trole da Administ Administração ração XIII. Temas Mistos FCC

I. Organização da Administração Pública II. Bens Públi Púb licos cos III. At Atos os Administ Administrati rativos vos IV. Improbidade Impr obidade Administ Administrati rativa va V. Licitações, Convênios e Contratos VI. Serviços Públicos VII. Servidores Públicos VIII. Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico IX. Responsabilidade Civil do Estado X. Princípios e Poderes Po deres da Administ Administração ração XI. Processo Administrativo XII. Controle Con trole da Administ Administração ração XIII. Temas Mistos OUTRAS BANCAS I. Organização da Administração Pública II. Bens Públi Púb licos cos III. At Atos os Administ Administrati rativos vos IV. Improbidade Impr obidade Administ Administrati rativa va V. Licitações, Convênios e Contratos VI. Serviços Públicos VII. Servidores Públicos VIII. Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico IX. Responsabilidade Civil do Estado X. Princípios e Poderes Po deres da Administ Administração ração XI. Processo Administrativo XII. Controle Con trole da Administ Administração ração XIII. Temas Mistos

OAB/FGV I. Organização da Administração Pública II. Bens Públi Púb licos cos III. At Atos os Administ Administrati rativos vos IV. Licitações, Convênios e Contratos V. Serviços Públicos VI. Servidores Públicos VII. Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico VIII. Responsabili Respo nsabilidade dade Civil do Estado IX. Princípios e Poderes P oderes da d a Administração Administração X. Processo Administrativo XI. Controle da Administração Bibliografia DIREITO AMBIENTAL, AGRÁRIO, AGROAMBIENTAL E URBANÍSTICO CESPE DIREITO AMBIENTAL I. Teoria Geral e Princípios de Direito Ambiental II. Direito Constitucional Ambiental III. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) e LC n. 140/2011 IV. Responsabilidade Civil e Administrativa no Dano Ambiental e Tutela Processual V. Responsabilidade Penal (Lei n. 9.605/98) e Tutela Processual Penal VI. Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000) VII. Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) e Código Florestal Revogado (Lei n. 4.771/65) VIII. Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), Recursos Minerais, Petróleo e a Política Energética IX. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001)

DIR IRE EIT ITO O AGR RIO FCC DIREITO AMBIENTAL I. Teoria Geral e Princípios de Direito Ambiental II. Direito Constitucional Ambiental III. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) e LC n. 140/2011 IV. Responsabilidade Civil, Responsabilidade Administrativa e Tutela Processual V. Responsabilidade Penal (Lei n. 9.605/98) e Tutela Processual VI. Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000) VII. Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) VIII. Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), Recursos Minerais, Petróleo e a Política Energética DIREITO DIRE ITO AGR AGRÁRIO ÁRIO OUTRAS BANCAS I. Teoria Geral e Princípios de Direito Ambiental II. Direito Constitucional Ambiental III. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA – Lei n. 6.938/81) e LC n. 140/2011 IV. Responsabilidade Civil, Administrativa e Tutela Processual V. Responsabilidade Penal e Tutel Tu telaa Processual Pro cessual Penal VI. Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000) VII. Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) VIII. Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), Recursos Minerais, Petróleo e a Política Energética IX. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e Lei de Política Nacional dos Resíduos Sólidoss (Le Sólido ( Leii n. n . 12.30 12.305/2 5/2011 011)) OAB/FGV I. Teoria Geral do Meio Ambiente

II. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente III. Direito Ambiental Administrativo IV. Responsabilidade Civil e Administrativa V. Lei dos Crimes Ambientais e Sanções Administrativas (Lei n. 9.605/98) VI. Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000) Bibliografia DIREITO CIVIL CESPE I. Parte Geral Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Hierarquia e Interpretação de Leis Pessoas Naturais Pessoas Jurídica Ju rídicass Domicílio Bens Teoria Geral Geral dos Fatos Jurídicos Prescrição e Decadência II. Obrigações Modalidades das Obrigações Adimplemento e Extinção das Obrigações: Pagamento Transmissão das Obrigaç O brigações ões Inadimplemento das Obrigaç O brigações ões III. Contratos Teoria Geral Geral dos Contratos Extinção do Contrato Contratos Contr atos em Espécie e Atos Unilaterais Unilaterais

IV. Responsabilidade Civil V. Direito das Coisas Posse Propriedade Direitos de Vizinhança Condomínio Direitos Direit os Reais em Coisa Alheia Direitos Direit os Reais em Garantia VI. Direito das Famílias Direito Pessoal de Família: Casamento Filiação, Reconhecimento Filiação, Reconhecimento dos d os Filhos, Adoção e Guarda Poder Familiar  Direito Patrimonial de Família: do Regime de Bens entre os Cônjuges Alimentos Bem de Família União Estável e Concubinato Tutela e Curatela VII. Direito Direito das d as Sucessões Sucessão Legít egítima ima VIII. Direito Registral IX. Código de Defesa do Consumidor  X. Direito Empresarial XI. Temas Mistos FCC I. Parte Geral Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Hierarquia e Interpretação de Leis

Pessoas Naturais Pessoas Jurídica Ju rídicass Domicílio Bens Teoria Geral Geral dos Fatos Jurídicos Prescrição e Decadência Prova II. Obrigações Modalidades das Obrigações Adimplemento e Extinção das Obrigações: Pagamento Modalidades Especiais de Pagamento III. Contratos Teoria Geral Geral dos Contratos Vícios Redibitórios e Evicção Extinção do Contrato Contr atos em Espécie e Atos Unilaterais Contratos Unilaterais IV. Responsabilidade Civil V. Direito das Coisas Posse Propriedade Direitos de Vizinhança Condomínio Direitos Direit os Reais em Coisa Alheia Direitos Reais em Garantia Direitos VI. Direito das Famílias Direito Pessoal de Família: Casamento Parentesco

Filiação, Reconhecimento Filiação, Reconhecimento dos d os Filhos, Adoção e Guarda Direito Patrimonial de Família: do Regime de Bens entre os Cônjuges Bem de Família União Estável e Concubinato VII. Direito Direito das d as Sucessões Sucessões em Geral Sucessão Legít egítima ima VIII. Direito Registral IX. Direito do Consumidor  X. Temas Mistos OUTRAS BANCAS I. Parte Geral Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Hierarquia e Interpretação de Leis Pessoas Naturais Pessoas Jurídica Ju rídicass Domicílio Bens Teoria Geral Geral dos Fatos Jurídicos Prescrição e Decadência Prova II. Obrigações Modalidades das Obrigações Adimplemento e Extinção das Obrigações: Pagamento Modalidades Especiais de Pagamento Transmissão das Obrigaç O brigações ões Inadimplemento das Obrigaç O brigações ões

III. Contratos Teoria Geral Geral dos Contratos Vícios Redibitórios e Evicção Extinção do Contrato Contratos Contr atos em Espécie e Atos Unilaterais Unilaterais IV. Responsabilidade Civil V. Direito das Coisas Posse Propriedade Direitos de Vizinhança Condomínio Direitos Direit os Reais em Coisa Alheia Direitos Reais em Garantia Direitos VI. Direito das Famílias Direito Pessoal de Família: Casamento Parentesco Filiação, Fili ação, Reconhecimento Reconhecimento dos d os Filhos, Adoção e Guarda Poder Familiar  Direito Patrimonial de Família: do Regime de Bens entre os Cônjuges Alimentos Bem de Família União Estável e Concubinato Tutela e Curatela VII. Direito Direito das d as Sucessões Sucessões em Geral Sucessão Legít egítima ima Sucessão Testamentária

VIII. Direito Registral IX. Temas Mistos OAB/FGV I. Parte Geral Pessoas Jurídica Ju rídicass Bens Teoria Geral Geral dos Fatos Jurídicos Prescrição e Decadência II. Obrigações Modalidades Especiais de Pagamento III. Contratos Teoria Geral Geral dos Contratos Vícios Redibitórios e Evicção Contr atos em Espécie e Atos Unilaterais Contratos Unilaterais IV. Responsabilidade Civil V. Direito das Coisas Posse Propriedade Direitos de Vizinhança Condomínio Direitos Reais em Garantia Direitos VI. Direito das Famílias Direito Pessoal de Família: Casamento Filiação, Fili ação, Reconhecimento Reconhecimento dos d os Filhos, Adoção e Guarda Poder Familiar  Alimentos União Estável e Concubinato

Tutela e Curatela VII. Direito Direito das d as Sucessões Sucessões em Geral Sucessão Legít egítima ima VIII. Temas Mistos Bibliografia DIREITO DIRE ITO CONSTITUCIONAL CESPE I. Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional II. Preâmbulo e Princípios Fundamentais III. Direitos e Garantias Fundamentais IV. Nacionalidade e Direitos Políticos V. Organização do Estado Brasileiro VI. Poder Legislativo e Poder Executivo VII. Processo Legislativo VIII. Poder Po der Judiciá Ju diciário rio e Funçõ Funções es Essenciai Essenciaiss à Justi Ju stiça ça IX. Controle Contro le de Consti Con stitucionali tucionalidade dade X. Segurança Públi Púb lica ca XI. Ordem Social FCC I. Teoria Geral da Constituição II. Princípios Fundamentais III. Direitos e Garantias Fundamentais IV. Nacionalidade V. Direitos Políticos VI. Organização do Estado Brasileiro

VII. Processo Legislativo Constitucional VIII. Organiz O rganizaçã açãoo dos Pod Poderes eres e Funções Fun ções Essenciai Essenciaiss à Justi Ju stiça ça IX. Controle Contro le de Consti Con stitucionali tucionalidade dade OUTRAS BANCAS I. Teoria Geral da Constituição II. Princípios Fundamentais III. Direitos e Garantias Fundamentais IV. Direito de Nacionalidade V. Direitos Políticos e Partidos Políticos VI. Organização do Estado, Federação e Competências dos Entes Federativos VII. Intervenção Federal VIII. Organização do Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União IX. Imunidades Imu nidades Parlamentares X. Processo Legislativo Constitucional XI. Poder Executivo XII. Poder Judiciário XIII. Segurança Pública e Defesa do Estado e das Instituições Democráticas XIV.. Sistema Tributário, XIV Tributário, Ord Ordem em Financeira e Econômica Econômica e Ordem Or dem Socia So ciall XV.. Controle de XV d e Consti Con stitucionali tucionalidade dade OAB/FGV I. Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º) II. Direitos Políticos III. Direitos de Nacionalidade IV. Controle Contro le de Consti Con stitucionali tucionalidade dade V. Organização do Estado VI. Administração Pública e Agentes Públicos na Constituição Federal VII. Poder Legislativo

VIII. Processo Legislativo IX. Poder Executivo X. Poder Judiciári Judiciárioo XI. Funções Essenciais à Justiça XII. Ordem Social Bibliografia DIREITO DO CONSUMIDOR  CESPE I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos II. Da Qualidade de Produtos e Serviços,da Prevenção e da Reparação de Danos III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual IV. Sanções Adminis Administrat trativas ivas e Infrações I nfrações Penais P enais V. Da Defesa do Consumidor em Juízo VI. Assuntos Diversos FCC I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual IV. Sanções Adminis Administrat trativas ivas e Infrações I nfrações Penais P enais V. Da Defesa do Consumidor em Juízo VI. Assuntos Diversos OUTRAS BANCAS I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual IV. Sanções Adminis Administrat trativas ivas e Infrações I nfrações Penais P enais

V. Da Defesa do Consumidor em Juízo VI. Assuntos Diversos OAB/FGV I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual IV. Da Defesa Defesa do Consumidor Con sumidor em Juízo Juízo V. Assuntos Diversos Bibliografia DIREITO ELEITORAL SIGLAS E ABREVIATURAS CESPE I. Justiça Eleitoral (Organização, Composição, Funcionamento e Competências) II. Direitos Políticos (Elegibilidade, Inelegibilidade, Alistamento e Transferência Eleitoral) III. Propaganda Política (Institucional, Eleitoral, Partidária e Intrapartidária) IV. Direito Processual Eleitoral V. Crimes Eleitorais VI. Partidos Políticos VII. Temas Mistos FCC I. Justiça Eleitoral (Organização, Composição, Funcionamento e Competências) II. Direitos Políticos (Elegibilidade, Inelegibilidade, Alistamento e Transferência Eleitoral) III. Propaganda Política (Institucional, Eleitoral, Partidária e Intrapartidária) IV. Direito Processual Eleitoral

V. Crimes Eleitorais VI. Partidos Políticos VII. Temas Mistos Atenção: As questões a seguir referem-se à Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições): OUTRAS BANCAS I. Justiça Eleitoral (Organização, Composição, Funcionamento e Competências) II. Direitos Políticos (Elegibilidade, Inelegibilidade, Alistamento e Transferência Eleitoral) III. Propaganda Política (Institucional, Eleitoral, Partidária e Intrapartidária) IV. Direito Processual Eleitoral V. Crimes Eleitorais VI. Partidos Políticos VII. Temas Mistos Bibliografia DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL CESPE I. Introd I ntrodução ução ao Di Direit reitoo Empresarial II. Teoria Geral de Direito Societário III. Sociedade Limitada IV. Sociedade Anônima V. Títulos de Crédito VI. Contratos Empresariais VII. Falências VIII. Recuperação de Empresas IX. Propriedade Pro priedade Indu I ndustria striall (Marcas (Marcas & Patentes) X. Outros Temas

XI. Temas Mistos FCC I. Introd I ntrodução ução ao Di Direit reitoo Empresarial II. Teoria Geral de Direito Societário III. Sociedade Limitada IV. Sociedade Anônima V. Títulos de Crédito VI. Contratos Empresariais VII. Falências VIII. Recuperação de Empresas IX. Propriedade Pro priedade Indu I ndustria striall (Marcas (Marcas & Patentes) X. Outros Temas XI. Temas Mistos OUTRAS BANCAS I. Introd I ntrodução ução ao Di Direit reitoo Empresarial II. Teoria Geral do Direito Societário III. Sociedade Limitada IV. Sociedade Anônima V. Títulos de Crédito VI. Contratos Empresariais VII. Falências VIII. Recuperação de Empresas IX. Propriedade Pro priedade Indu I ndustria striall (Marcas (Marcas & Patentes) X. Outros Temas XI. Temas Mistos OAB/FGV

I. Introd I ntrodução ução ao Di Direit reitoo Empresarial II. Teoria Geral do Direito Societário III. Sociedade Limitada IV. Sociedade Anônima V. Títulos de Crédito VI. Contratos Empresariais VII. Falências VIII. Recuperação de Empresas IX. Propriedade Pro priedade Indu I ndustria striall (Marcas (Marcas & Patentes) Bibliografia DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO CESPE I. Direito Financeiro II. Direito Econômico Direito Econômico e Ordem Econômica Direito Econômico Internacional Direito Concorrencial Temas Combinados FCC I. Direito Financeiro Orçamento Públi Púb lico co Finanças Públicas: Receitas e Despesas Lei de Responsabilidade Fiscal Sistema Financeiro Precatórios II. Direito Econômico

Direito Econômico e Ordem Econômica Temas Combinados OUTRAS BANCAS I. Direito Financeiro Orçamento Públi Púb lico co Finanças Públicas: Receitas e Despesas Lei de Responsabilidade Fiscal Sistema Financeiro II. Direito Econômico Direito Econômico e Ordem Econômica Direito Econômico Internacional Direito Concorrencial Bibliografia DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO CESPE I. Teoria Geral do Direito Direito do Trabalho II. Formação do Contrato de Trabalho III. Empregador e Institutos Relaci Relacionado onadoss IV. Empregado Doméstico V. Trabalhador Avulso e Portuário VI. Trabalhadores e Contratos Especiais VII. Terceiriz Terceirização ação VIII. Remuneração e Salário IX. Equiparação Salarial X. Adicionais XI. 13º Salário

XII. Jornada Jor nada de d e Trabalho e Horas Horas Extras Extras XIII. Compensação de Jornada XIV.. Intervalos XIV I ntervalos para p ara Descanso Descanso XV. Férias XVI. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho XVII. Al XVII. Alteraç teração ão do d o Contrato de Trabalho Tr abalho XVIII. XV III. Aviso Prévio XIX.. Extinção XIX Extinção do Contrato de Trabalho XX. FGTS XXI. Estabilidades Provisórias XXII. Prescrição e Decadência XXIII. XX III. Di Direit reitoo Colet Coletivo ivo do Trabalho XXIV. Trabalho da Mulher  XXV. Trabalho do Menor  XXVI. Temas Diversos FCC I. Teoria Geral do Direito Direito do Trabalho II. Formação do Contrato de Trabalho III. Empregador e Institutos Relaci Relacionado onadoss IV. Empregado Doméstico V. Empregado Rural VI. Trabalhador Avulso e Portuário VII. Trabalhadores e Contratos Especiais VIII. Terceiriz Terceirização ação IX. Remuneração e Salário X. Equiparação Salarial XI. Adicionais

XII. Jornada Jor nada de d e Trabalho e Horas Horas Extras Extras XIII. Compensação de Jornada XIV.. Intervalos XIV I ntervalos para p ara Descanso Descanso XV. Férias XVI. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho XVII. Al XVII. Alteraç teração ão do d o Contrato de Trabalho Tr abalho XVIII. XV III. Aviso Prévio XIX.. Extinção XIX Extinção do Contrato de Trabalho XX. FGTS XXI. Estabilidades Provisórias XXII. Prescrição e Decadência XXIII. XX III. Di Direit reitoo Colet Coletivo ivo do Trabalho XXIV. Trabalho da Mulher  XXV. Trabalho do Menor  XXVI. Temas Diversos OUTRAS BANCAS I. Teoria Geral do Direito Direito do Trabalho II. Renúncia e Transação de Direitos Direitos Trabalhist Trabalhistas as III. Formação do Contrato de Trabalho IV. Empregador Empregador e Insti In stitutos tutos Relacionados Relacionados V. Empregado Doméstico VI. Empregado Rural VII. Trabalhador Avulso e Portuário VIII. Trabalhadores Tr abalhadores e Contratos Especiais Especiais IX. Terceirização X. Remuneração e Salário XI. Equiparação Salarial

XII. Adicionais XIII. 13º Salário XIV. Jornada de Trabalho e Horas Extras XV. Compensação de Jornada XVI. XV I. Repouso Repou so Semanal Remunerado XVII. Intervalos para XVII. p ara Descanso Descanso XVIII. Férias XIX. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho XX. Alteração XX. Alteração do Contrato de Trabalho XXI. XX I. Aviso Prévio XXII. Ext XXII. xtinção inção do Contrato de Trabalho XXIII. FGTS XXIV. Estabilidades Provisórias XXV. Prescrição e Decadência XXVI. Direito Coletivo do Trabalho XXVII. Trabalho da Mulher  XXVIII. XX VIII. Trabalho do Menor  XXIX. Temas Diversos OAB/FGV I. Formação do Contrato de Trabalho II. Empregador e Institutos Relaci Relacionado onadoss III. Empregado Doméstico IV. Empregado Rural V. Trabalhador Avulso e Portuário VI. Trabalhadores e Contratos Especiais VII. Terceiriz Terceirização ação VIII. Remuneração e Salário

IX. Equiparação Salarial X. Adicionais XI. Jornada de Trabalho e Horas Extras XII. Compensação de Jornada XIII. Interval In tervalos os para p ara Descanso Descanso XIV. Férias XV. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho XVI. XV I. Alteração Alteração do Contrato de Trabalho XVII. Aviso Prévio XVII. XVIII. XV III. Ext xtinção inção do Contrato de Trabalho Tr abalho XIX. FGTS XX. Estabilidades Provisórias XXI. Direito Coletivo do Trabalho XXII. Temas Diversos Bibliografia DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO E DIREITO COMUNITÁRIO CESPE I. Di Direit reitoo Internacional Públi Púb lico: co: Teoria Geral, Geral, Soberania e Domínio Públic Púb licoo II. Direito dos Tratados III. Nacionalidade e Estrangeiros IV. Relações Diplomáticas V. Tribunais Internacionais e Arbitragem VI. Sujeitos e Organizações Internacionais VII. Direitos Humanos VIII. Direito Direito Internacional Privado IX. Temas Combinados

FCC I. Direito Direito dos do s Tratados II. Nacionalidade e Estrangeiros III. Relações Diplomáticas IV. Sujeitos e Organizações Internacionais V. Direitos Humanos VI. Direito Internacional Privado VII. Direito Comunitário VIII. Direito Direito Internaci In ternacional onal do d o Trabalho Tr abalho OUTRAS BANCAS I. Direito Direito dos do s Tratados II. Nacionalidade e Estrangeiros III. Relações Diplomáticas IV. Tribunais Internacionais e Arbitragem V. Sujeitos e Organizações Internacionais VI. Direitos Humanos VII. Direito Direito Internaci In ternacional onal Privado Pr ivado VIII. Temas Combinados IX. Direito Direito Internaci In ternacional onal do Trabalho OAB/FGV I. Di Direit reitoo Internacional Públi Púb lico: co: Teoria Geral, Geral, Soberania e Domínio Públic Púb licoo II. Nacionalidade e Estrangeiros III. Relações Diplomáticas IV. Sujeitos e Organizações Internacionais V. Direito Direito Internacional I nternacional Privado Bibliografia

DIREITO PENAL CESPE I. Dos Princípios P rincípios e Teorias II. Da Aplicação da Lei Penal III. Teoria do Crime IV. Da Imputabilidade Penal e Culpabilidade V. Do Concurso de Pessoas VI. Do Concurso de Crimes VII. Das Penas VIII. Medida de Segurança IX. Dos Crimes contra a Pessoa X. Dos Crimes contra o Patrim Patrimônio ônio XI. Dos Crimes contra a Honra XII. Dos Crimes contra a Organiz Organização ação do Trabalho XIII. Dos Crime Crimess contra con tra a Administração Administração Pública Pú blica XIV. Dos Crimes contra a Fé Pública XV. Leis Especiais FCC I. Dos Princípios P rincípios e Teorias II. Da Aplicação da Lei Penal III. Aplicação da Lei Penal – Contagem de Prazos IV. Teoria do Crime V. Da Imputabilidade Penal e da Culpabilidade VI. Do Concurso de Pessoas VII. Do Concurso de Crimes VIII. Das Penas IX. Dos Crimes contra a Pessoa

X. Dos Crimes contra o Patrim Patrimônio ônio XI. Dos Crimes contra a Honra XII. Crimes Previdenciá Pr evidenciários rios XIII. Dos Crime Crimess contra con tra a Administração Administração Pública Pú blica XIV. Dos Crimes contra a Administração da Justiça XV. Dos Crimes contra a Fé Pública XVI. Leis Especiais OUTRAS BANCAS I. Dos Princípios P rincípios e Teorias II. Da Aplicação da Lei Penal III. Teoria do Crime IV. Da Imputabilidade Penal e Culpabilidade V. Do Concurso de Pessoas VI. Do Concurso de Crimes VII. Das Penas/Medidas de Segurança VIII. Dos Crimes contra a Pessoa IX. Dos Crimes contra o Patrimônio X. Dos Crimes contra a Honra XI. Crimes contra a Organização do Trabalho XII. Crime contra a Administração Pública XIII. Dos Crimes contra a Administração da Justiça XIV. Dos Crimes contra a Fé Pública XV. Leis Especiais XVI. Temas Variados OAB/FGV I. Dos Princípios P rincípios e Teorias II. Ação Penal

III. Aplicação da Lei Penal IV. Teoria do Crime V. Da Imputabilidade Penal e Culpabilidade VI. Do Concurso de Pessoas VII. Do Concurso de Crimes VIII. Das Penas IX. Dos Crimes contra a Pessoa X. Dos Crimes contra o Patrim Patrimônio ônio XI. Dos Crimes contra a Administração Pública XII. Dos Crimes contra a Administração da Justiça XIII. Dos Crimes contra a Fé Pública Pú blica XIV. Leis Especiais Bibliografia DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL CESPE I. Di Disposições sposições Constit Constitucionais ucionais II. História e Evolução da Seguridade Social III. Sujeitos Cobertos pelo RGPS IV. Benefícios Previdenciários V. Custeio Custeio da d a Seguridade Social VI. Crimes contra a Seguridade Social FCC I. Di Disposições sposições Constit Constitucionais ucionais II. História e Evolução da Seguridade Social III. Sujeitos Cobertos pelo RGPS IV. Benefícios Previdenciários

V. Custeio Custeio da d a Seguridade Social OUTRAS BANCAS I. Di Disposições sposições Constit Constitucionais ucionais II. Sujeit S ujeitos os Cobertos Cob ertos pelo RGPS III. Benefíci enefícios os Previdenciários IV. Custeio Custeio da Seguridade Socia So ciall Bibliografia DIREITO PROCESSUAL CIVIL CESPE I. Princípios II. Jurisdição e Ação, Partes e Procuradores III. Liti itisconsór sconsórcio, cio, Assistência Assistência e Intervenção de Terceiros IV. Competências, Ministério Público, Juiz e Auxiliares da Justiça V. Atos Processuais VI. Formação, Suspensão e Extinção do Processo VII. Petição Inicial e Resposta do Réu VIII. Revelia, Revelia, Providên P rovidência ciass Preliminares Preliminares e Julg Ju lgamento amento Conforme Confo rme o Estado do do Processo IX. Provas Prov as e Audiências Audiências X. Sentença e Coisa Julgada XI. Liquidação Liquidação de d e Sentença e Cumprimento de d e Sentença XII. Recursos XIII. Execução XIV. Cautelar e Tutela Antecipada XV. Procedimentos Especiais XVI. Ação Rescisória, Ação Popular, Ação Civil Pública

XVII. Mandado de Segurança XVII. XVIII. Rito Sumário e Juizados Especiais XIX. Temas Mistos FCC I. Princípios II. Jurisdição e Ação, Partes e Procuradores III. Liti itisconsór sconsórcio, cio, Assistência Assistência e Intervenção de Terceiros IV. Competências, Ministério Público, Juiz e Auxiliares da Justiça V. Atos Processuais VI. Formação, Suspensão e Extinção do Processo VII. Petição Inicial e Resposta do Réu VIII. Revelia, Revelia, Providên P rovidência ciass Preliminares Preliminares e Julg Ju lgamento amento Conforme Confo rme o Estado do do Processo IX. Provas Prov as e Audiências Audiências X. Sentença e Coisa Julgada XI. Liquidação Liquidação de d e Sentença e Cumprimento de d e Sentença XII. Recursos XIII. Execução XIV. Cautelar e Tutela Antecipada XV. Procedimentos Especiais XVI. Ação Rescisória, Ação Popular, Ação Civil Pública XVII. Mandado de Segurança XVII. XVIII. Rito Sumário e Juizados Especiais XIX. Temas Mistos OUTRAS BANCAS I. Princípios II. Jurisdição e Ação, Partes e Procuradores

III. Liti itisconsór sconsórcio, cio, Assistência Assistência e Intervenção de Terceiros IV. Competências, Ministério Público, Juiz e Auxiliares da Justiça V. Atos Processuais VI. Formação, Suspensão e Extinção do Processo VII. Petição Inicial e Resposta do Réu VIII. Revelia, Revelia, Providên P rovidência ciass Preliminares Preliminares e Julg Ju lgamento amento Conforme Confo rme o Estado do do Processo IX. Provas Prov as e Audiências Audiências X. Sentença e Coisa Julgada XI. Liquidação Liquidação de d e Sentença e Cumprimento de d e Sentença XII. Recursos XIII. Execução XIV. Cautelar e Tutela Antecipada XV. Procedimentos Especiais XVI. Ação Rescisória, Ação Popular, Ação Civil Pública XVII. Mandado de Segurança XVII. XVIII. Rito Sumário e Juizados Especiais XIX. Temas Mistos OAB/FGV I. Jurisdição e Ação, Partes e Procuradores II. Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros III. Competências, Ministério Público, Juiz e Auxiliares da Justiça IV. Atos Processuai Pro cessuaiss V. Sentença e Coisa Julgada VI. Liquidação Liquidação de d e Sentença e Cumprimento de d e Sentença VII. Recursos VIII. Execução

IX. Cautelar e Tutela Antecipada X. Procedimentos Especiais XI. Ação Rescisória, Ação Popular, Ação Civil Pública XII. Mandado Mandado de Segurança XIII. Rito Sumário e Juizados Especiais XIV. Temas Mistos Bibliografia DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CESPE I. Princípios II. Organiz Organização ação da Justi Ju stiça ça do Trabalho III. Jurisdição e Competência Competência IV. Procedime Pro cedimento nto V. Procedime Pro cedimento nto Sumaríssimo VI. Atos, Termos e Prazos VII. Nulidades Processuai Pro cessuaiss VIII. Partes e Procuradores IX. Minist Ministério ério Públic Pú blicoo do Trabalho X. Comissão de Conciliação Prévia XI. Audiência XII. Resposta do Réu XIII. Provas XIV. Sentença XV. Teoria Geral dos Recursos XVI. XV I. Recursos XVII. Liquidação e Execução de Sentença

XVIII. Procedimentos Especiais XIX. Ação Rescisória XX. Dissídios Coletivos XXI. Mandad XXI. Mandadoo de d e Segurança XXII. Prescrição XXIII. Temas Variados FCC I. Princípios II. Organiz Organização ação da Justi Ju stiça ça do Trabalho III. Jurisdição e Competência Competência IV. Procedime Pro cedimento nto V. Procedime Pro cedimento nto Sumaríssimo VI. Atos, Termos e Prazos VII. Nulidades Processuai Pro cessuaiss VIII. Partes e Procuradores IX. Minist Ministério ério Públic Pú blicoo do Trabalho X. Fazenda Pública XI. Audiência XII. Resposta do Réu XIII. Provas XIV. Sentença XV. Coisa Julgada XVI. Teoria XVI. Teor ia Geral Geral dos Rec Recurso ursoss XVII. XV II. Recursos XVIII. Liquidação e Execução de Sentença XIX. Procedimentos Especiais XX. Ação Civil Pública

XXI. Ação Rescisória XXII. Dissídios Coletivos XXIII. XX III. Mandado de Segurança XXIV. Prescrição XXV. Outros Temas OUTRAS BANCAS I. Princípios II. Organiz Organização ação da Justi Ju stiça ça do Trabalho III. Jurisdição e Competência Competência IV. Procedime Pro cedimento nto Sumaríssim S umaríssimoo V. Atos, Termos e Prazos VI. Nulidades Processuai Pro cessuaiss VII. Partes e Procuradores VIII. Ministéri Ministérioo Público do d o Trabalho Tr abalho IX. Petição Inicial X. Audiência XI. Resposta do Réu XII. Provas XIII. Sentença XIV. Coisa Julgada XV. Teoria Geral dos Recursos XVI. XV I. Recursos XVII. Liquidação e Execução de Sentença XVIII. Procedimentos Especiais XIX. Ação Civil Pública XX. Ação Rescisória XXI. Dissídios Coletivos

XXII. Mandado de Segurança XXII. XXIII. Prescrição OAB/FGV I. Princípios II. Jurisdição Ju risdição e Competência Competência III. Procedimento IV. Procedime Pro cedimento nto Sumaríssim S umaríssimoo V. Nulidades Processuais VI. Partes e Procuradores VII. Resposta do Réu VIII. Provas IX. Sentença X. Recursos XI. Liquidação e Execução de Sentença Bibliografia DIREITO PROCESSUAL PENAL CESPE I. Aplicação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e Princípios Penais II. Inquérito Policial III. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV. Jurisdiçã Jur isdiçãoo e Competência V. Procedimentos, Provas, Pro vas, Sentença, Citações Citações e Intimações, Processos e Questões Q uestões Incidentes, Sujei Su jeitos tos Processuais Pr ocessuais VI. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória VII. Nuli Nulidades dades VIII. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação

IX. Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira X. Legislação Legislação Processu Pr ocessual al Extravagante Extravagante XI. Multidisciplinares Processuais FCC I. Aplicação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e Princípios Penais II. Inquérito Policial III. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV. Jurisdiçã Jur isdiçãoo e Competência V. Procedimentos, Provas, Pro vas, Sentença, Citações Citações e Intimações, Processos e Questões Q uestões Incidentes, Sujei Su jeitos tos Processuais Pr ocessuais VI. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória VII. Nuli Nulidades dades VIII. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação OUTRAS BANCAS I. Aplicação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e Princípios Penais II. Inquérito Policial III. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV. Jurisdiçã Jur isdiçãoo e Competência V. Procedimentos, Provas, Pro vas, Sentença, Citações Citações e Intimações, Processos e Questões Q uestões Incidentes, Sujei Su jeitos tos Processuais Pr ocessuais VI. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória VII. Nuli Nulidades dades VIII. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação IX. Legislação Processual Extravagante X. Multidisciplinares Processuais OAB/FGV I. Inquérito Policial

II. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto III. Jurisdição e Competência Competência IV. Procedimentos, Provas, Pr ovas, Sentença, Citaç Citações ões e Inti In timações, mações, Processos e Questões Q uestões Incidentes, Sujei Su jeitos tos Processuais Pr ocessuais V. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória VI. Nulidades VII. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação VIII. Legislação Processual Extravagante Bibliografia DIREITO TRIBUTÁRIO CESPE I. Competênci Competênciaa Tributári Tribu táriaa II. Limitaç Limitações ões do Pod Poder er de Tributar  Tribu tar  III. Repartição de Receitas IV. Legislação Tributária V. Obriga Ob rigação ção Tributári Tribu táriaa e Responsabili Respo nsabilidade dade Tributária Tr ibutária VI. Lançamento e Crédito Tributário VII. Administração Tributária e Dívida Ativa VIII. Processo Tributário IX. Temas Mistos X. Tributo e suas Espécies FCC I. Competênci Competênciaa Tributári Tribu táriaa II. Limitaç Limitações ões ao Poder P oder de Tributar  III. Obrigaçã Obrigaçãoo Tributária Tr ibutária e Respon Responsabili sabilidade dade Tributári Tribu táriaa IV. Lançamento e Crédito Tributário

V. Administração Tributária e Dívida Ativa VI. Processo Tributário VII. Temas Mistos VIII. Tributo Tribu to e suas su as Espécies Espécies OUTRAS BANCAS I. Competênci Competênciaa Tributári Tribu táriaa II. Limitaç Limitações ões ao Poder P oder de Tributar  III. Legislação Tributária IV. Obriga Ob rigação ção Tributári Tribu táriaa e Responsabili Respon sabilidade dade Tributária V. Lançamento e Crédito Tributário VI. Administração Tributária e Dívida Ativa VII. Processo Tributário VIII. Temas Mistos IX. Tributo e Suas Espécies OAB/FGV I. Competênci Competênciaa Tributári Tribu táriaa II. Limitaç Limitações ões ao Poder P oder de Tributar  III. Tributo e Espécies Espécies Tributárias IV. Processo Tributário V. Legislação Legislação Tributária Trib utária VI. Administração Tributária e Dívida Ativa VII. Obrigaç O brigação ão Tributári Tribu táriaa e Responsabil Respon sabilidade idade VIII. Lançamento e Crédito Tributário Bibliografia DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS CESPE

I. Di Direit reitos os Di Difuso fusos, s, Coletivos e Ind Individuais ividuais Homogêneos Homogêneos II. Direito do Idoso III. Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos IV. Direito Sanitário FCC I. Di Direit reitos os Di Difuso fusos, s, Coletivos e Ind Individuais ividuais Homogêneos Homogêneos II. Direito do Idoso III. Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos IV. Direito Sanitário OUTRAS BANCAS I. Di Direit reitos os Di Difuso fusos, s, Coletivos e Ind Individuais ividuais Homogêneos Homogêneos II. Direito do Idoso III. Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos IV. Direito Sanitário Bibliografia DIREITOS HUMANOS CESPE I. Constituição Federal e Tratados Ratificados pelo Brasil II. Declaração Universal de Direitos Humanos III. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais IV. Proteção Internacional às Mulheres, Crianças, Idosos, Deficientes Físicos e Demais Formas Discriminatórias V. Sistema Interamericano de Direitos Humanos VI. Mecanismos Internacionais de Proteção VII. Temas Diversos

FCC I. Constituição Federal e Tratados Ratificados pelo Brasil II. Declaração Universal de Direitos Humanos III. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais IV. Sistema Interamericano de Direitos Humanos V. Mecanismos Internacionais de Proteção VI. Temas Diversos OUTRAS BANCAS I. Constituição Federal e Tratados Ratificados pelo Brasil II. Declaração Universal de Direitos Humanos III. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais IV. Proteção Internacional às Mulheres, Crianças, Idosos, Deficientes Físicos e Demais Formas Discriminatórias V. Sistema Interamericano de Direitos Humanos VI. Mecanismos Internacionais de Proteção VII. Temas Diversos OAB/FGV I. Constituição Federal e Tratados Ratificados pelo Brasil II. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais III. Proteção Internacional às Mulheres, Mulheres, Crianças, Idosos, Ido sos, Defi Deficie cientes ntes Físicos Físicos e Demais Formas Discriminatórias IV. Sistema Interamericano de Direitos Humanos V. Mecanismos Internacionais de Proteção VI. Temas Diversos Bibliografia

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CESPE I. Parte Geral Introdução Direitos Fundamentais Prevenção II. Parte Especial Atendimento Medidas de Proteção Atos Infr Atos Infraci acionais onais Medidas aos Pais e Responsáveis Conselho Tutel Tutelar  ar  Acesso à Justiça Crimes e Infrações Administrativas FCC I. Parte Geral Introdução Direitos Fundamentais Prevenção II. Parte Especial Atendimento Medidas de Proteção Atos Infr Atos Infraci acionais onais Medidas aos Pais e Responsáveis Conselho Tutel Tutelar  ar  Acesso à Justiça Crimes e Infrações Administrativas

OUTRAS BANCAS I. Parte Geral Introdução Direitos Fundamentais Prevenção II. Parte Especial Atendimento Medidas de Proteção Atos Infr Atos Infraci acionais onais Medidas aos Pais e Responsáveis Conselho Tutel Tutelar  ar  Acesso à Justiça Crimes e Infrações Administrativas OAB/FGV I. Parte Geral Direitos Fundamentais Prevenção II. Parte Especial Atos Infr Atos Infraci acionais onais Conselho Tutel Tutelar  ar  Acesso à Justiça Bibliografia ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL CESPE I. Atividade de Advocacia II. Direitos do Advogado

III. Inscrição IV. Sociedade de Advogados V. Advogado Empregado VI. Hono Honorários rários VII. Incompatibil In compatibilidades idades e Impedimentos Imp edimentos VIII. Infrações In frações e Sanções Sançõ es Discipli Disciplinares nares IX. Código de Ética e Processo Disciplinar  X. Ordem dos Advogados do Brasil XI. Temas Combinados OUTRAS BANCAS I. Direitos do Advogado II. Sociedade de Advogados III. Advogado Empregado IV. Hono Honorários rários V. Incompati Inco mpatibili bilidades dades e Impedimentos VI. Infrações In frações e Sanções Disciplinares Disciplinares VII. Código de Ética e Processo Disciplinar  VIII. Ordem dos Advogados do Brasil OAB/FGV I. Atividade de Advocacia II. Direitos do Advogado III. Inscrição IV. Sociedade de Advogados V. Advogado Empregado VI. Hono Honorários rários VII. Incompatibil In compatibilidades idades e Impedimentos Imp edimentos VIII. Infrações In frações e Sanções Sançõ es Discipli Disciplinares nares

IX. Código de tica e Pro Processo cesso Disci Disciplinar  plinar  X. Ordem dos Advogados do Brasil Bibliografia PORTUGUÊS CESPE I. Crase II. Regência III. Pontuação IV. Concordância Concor dância Verbal Verbal e Nominal V. Emprego dos Pronomes VI. Sintaxe da Oração e do Período VII. Emprego Emprego dos d os Tempos Tempo s e Modo Modoss Verbais VIII. Acentuação IX. Conjunções X. Vozes do Verbo XI. Temas Combinados FCC I. Crase II. Regência III. Pontuação IV. Acentuação e Ortografia V. Concordância Verbal e Nominal VI. Conjunções VII. Pronomes VIII. Vozes Vozes do Ve Verbo rbo IX. Emprego Emprego dos do s Tempos e Modo odoss Verbais

X. Sintaxe da Oração e do Período XI. Temas Combinados OUTRAS BANCAS I. Crase II. Regência III. Pontuação IV. Acentuação Gráfica V. Concordância Verbal e Nominal V. Conjunção VI. Pronomes VII. Vozes Vozes do Verbo VIII. Emprego dos Tempos e Modos Verbais IX. Temas Combinados Bibliografia

NOTA DO COORDENADOR Todo brasileiro é um potencial técnico de futebol, novelista ou concurseiro. Essa última atividade é a que tem apresentado uma concorrência cada vez mais difícil e perigosa: são doze milhões de inscritos por ano. Nossos concorrentes estão se preparando arduamente para assumir nossa vaga no setor público. Atualmente, as ferramentas para conquistar a estabilidade do tão sonhado cargo estão disponíveis a todos num simples clique na internet, numa prateleira em livrarias ou nas salas de aula espalhadas  pelo País afora. No entanto, entanto, a disponibili disponibilidade dade não é sinôn sinônim imoo de efet efetivida ividade. de. Assim, não basta bas ta “têlas”, mas se deve “usá-las” e saber como fazê-lo. Precisa-se de tempo também, item muito raro nos dias de hoje. Assim, aproveitar os momentos disponíveis com as suas escolhas para enfrentar a concorrência e superar as suas limitações é fundamental para entrar no jogo com todas as chances possíveis de vitória. Por tudo isso, criamos este projeto superlativo e especializado para ajudá-lo em sua preparação, agregando todos os benefícios de quem exige qualidade e compromisso em seu investimento. Nossa experiência, com mais de trinta títulos publicados pela Editora Saraiva, em OAB e concursos  públicos,  públic os, alia aliada da à dos renom renomados ados professores que int i ntegram egram a obra, oferece a melhor ferram ferrament entaa de questões comentadas do mercado. De acordo com um estudo recente sobre as dez melhores técnicas de estudo, entre os métodos mais úteis está a realização de testes práticos. A recomendação? Fazer “toneladas” de questões de provas anteriores. Agora, Ag ora, basta bas ta você “usar” este es te livro sem moderação moderação!! Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador  Para mais dicas e informações sobre concursos, acesse nosso blog: .

DIREITO ADMINISTRATIVO DANIIEL CHRI DAN CHR ISTOFOLI Advogado formado pela PUCRS. Especialista em Direito Público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultu Cu ltural ral (IDC (IDC)) e pela Escola Su Superio periorr da Mag Magistratu istratura ra Federal Fed eral (ESMA (ESMAFE). FE). Mestrando em Direitos Humanos pela UniRitter. Ex-Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Canoas-RS. Consultor  Jurídico do Institu Instituto to Gamm Gamma de Assessori Assessoriaa a Órg Órgãos ãos Públicos Públ icos (IGA (IGAM). M). Professor de Direito Direi to Administrativo no curso regular da ESMAFE. Professor, na mesma disciplina, no curso A Casa do Concurseiro e no Complexo EAD, no curso preparatório ao Exame de Ordem. Coautor da obra  Manual de dicas – Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, da Editora Saraiva.

BANCA

QUESTÕES

CESPE

224

FCC

307

OUTRAS BANCAS

246

OAB/FGV

32

CESPE I. Organização Organiz ação da Administração Púb Públi lica ca

1. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE)   Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público. (A)  Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por  represent repres entant antes es do poder público, públ ico, defin de finidos idos pelos p elos estatu estatutos tos das entidades. (B) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público. (C) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse  públicoo a ser persegu  públic perseguido, ido, sendo vedada, porém porém,, a cont contratação ratação direta que, feita com ent entidade idade colaboradora, colabor adora, im i mplique, de algu al gum m modo, dispensa dis pensa de licitação. li citação. (D) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora supervisor a da área á rea correspondent co rrespondentee à atividade ativi dade foment fomentada. ada. (E) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm finss lucrativos. fin RESPOSTA  A) Art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.790/99. (B) Art. 9º, Lei das OSCIPs. (C) As organizações sociais poderão ser contratadas via dispensa. Art. 24, XXIV, Lei n. 8.666/93. (D) Art. 10, § 1º, Lei n. 9.790/99. (E) Correto. Arts. 1º, Leis n. 9.637/98 e n. 9.790/99. Altern  Alternativa ativa E.

2. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE)   No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. (A)  As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. (B) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um  processoo administrativo  process administrativo disciplinar, disci plinar, é indispensável a observância obse rvância dos princípios do contraditóri contraditórioo e da am a mpla defesa. de fesa. (C) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob  pena de ofen ofensa sa aos princípios da indisponibilida indisponibilidade de do patrim patrimônio ônio públic públicoo e da suprem supremacia acia do interesse público. (D)  O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato cont rato de gestão como hipótese hipótese de inex inexigibili igibilidade dade de lici licitação. tação. (E) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que

mediante permissão de uso. RESPOSTA   (A) Art. 2º, VII, Lei n. 9.790/99. (B) A sindicância meramente investigatória dispensa a ampla defesa e contraditório. (C) Correto. REsp RE sp 808.708/RJ. (D) Art. 24, XXIV XXIV,, Lei n. 8.666/93. (E) Art. 12, Lei n. 9.637/98. Altern  Alternativa ativa C.

(Analista – STJ – 2012 – CESPE)   Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue julgue os iten itenss a segu seguir ir (Certo ou Errado).

3.  As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assisten assis tentes tes ou oponent oponentes, es, serão ser ão processadas proce ssadas e julgadas na justiça justiça federal. federal . RESPOSTA  Art. 109, I, CF. Certa.

4. Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituemse como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. RESPOSTA  Art. 6º, I e § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certa.

5. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE)  Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta. (A) O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias. (B) As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência existên cia de int i nteresse eresse que justifique justifique a presença pres ença da União União no processo. proc esso. (C) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da faz fazenda enda pública para cust custeio eio em e m geral ou gasto gasto com pessoal. (D) De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a  percepçãoo de adicional  percepçã adici onal de tempo tempo de serviço. servi ço. (E)  Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança. RESPOSTA  (A) Art. 150, § 2º, CF. (B) Súmula 517, STF. (C) Art. 37, § 9º, CF. (D) Apenas aqueles servidores celetistas transpostos. Ver REsp 363.958/SP e Súmula 678, STF. (E) Art. 1º, § 2º, Lei n. 12.016/2009. Altern  Alternativa ativa B.

6. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE)  Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs. (A) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa i niciativa exclusiva do chef chefee do Poder Ex Execut ecutivo. ivo. (B)  Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado  períodoo de quaren  períod quarenten tena, a, duran durante te o qual faz fazem em jus à rem remun uneração eração com compensat pensatória ória equivalent equivalentee ao cargo de nível im imediatam ediatament entee abaixo aba ixo do cargo c argo de direçã d ireçãoo que exerciam. (C) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes

como a encam como encampação pação ou a intervenção intervenção ou o de decretar a caducidade. (D)  A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado. (E) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder   públicoo pode proceder à im  públic imediata ediata retom retomada ada da prestação do servi serviço, ço, até a reali realização zação de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. RESPOSTA  (A) Contrato firmado com o Poder Público. Art. 37, § 8º, CF. (B) Art. 8º, Lei n. 9.986/2000. (C) Art. 3º, § 1º, Lei n. 11.079/2004. 11.079/2004. (D) Art. 5º, IV, IV, Lei das PPPs. PPP s. (E) ( E) Art. 35, I e § 1º, Lei n. 8.987/95. Altern  Alternativa ativa E.

7. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE)  Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta. (A)  As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar cont rolar determ determinada inada atividade. ativida de. (B) A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL. (C)  O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa ex pressa disposição di sposição legal. (D)  Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes. RESPOSTA  (A) São entidades, com personalidade jurídica, criadas para regular determinada atividade. (B) Art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, CF. ANATEL e ANP. (C) Com exceção dos cargos comissionados previstos no art. 2º, Lei n. 9.986/2000. (D) Correta. C orreta. ADI 1.949/RS. 1.949/RS. Altern  Alternativa ativa D.

(Delegado – PC-ES – 2010 – CESPE)  No que se refere a conceitos e poderes da administração  públicaa e à aplicação  públic apli cação da teoria do d o órgão, julgu julguee os seguint seguintes es itens (Certo ou Errado) Errado)..

8.  Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e  pessoas jurídicas encarregadas, por determ determinação inação legal, do exercício da fu função nção adm administrativa inistrativa do Estado. RESPOSTA  Veja-se a lição de Maffini ( Direito administrativo, p. 25). Num primeiro sentido, denominado objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado com vista à consecução dos objetivos constitucionais. Errado.

9.  A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito  privado, por força de lei. RESPOSTA   Ambas são autorizadas por lei, quanto à criação (art. 37, § 6º, CF). Todavia, sua sujeição às normas de direito privado não implica desregramento total pelas normas de direito público. Ex.: art. 37, XXI, CF (submissão à Lei n. 8.666/93). Errado.

(Procurador – AGU – 2007 – CESPE)   De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável aplicáv el à adm administração inistração pública, públ ica, julg j ulgue ue os itens seguintes (Certo ou Errado).

10. No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade urídica própria. es trutura enquanto unidades unidades (art. 1º, § 2º, I, Lei n. 9.784/99). Todavia Todavia,, não possuem pos suem personalidade RESPOSTA  Integram a estrutura urídica uríd ica própria. Errado.

11. As ações dos entes políticos – como União, estados, municípios e DF – concretizam-se por  intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes agen tes públicos públic os devem ser imputados imputados à pessoa pess oa jurídica jurídi ca de direi direito to público a que pertencem. pertencem. RESPOSTA  Os órgãos não possuem personalidade jurídica, sendo unidades administrativas em que restam lotados os agentes públicos com poder de decisão. Se tal causar prejuízo, a responsabilidade é imputada ao Estado. Art. 37, § 6º, CF.  Art.  A rt. 1º, 1º, § 2º, 2º, I a IIIII, Lei Lei n. 9.78 9.784/99 4/99.. Certa.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE)  Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor (Certo ou Errado).

12.  As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, corre lata, em regime regime de em emprego prego público. públi co. RESPOSTA  A eficácia do art. 1º, Lei n. 9.986/2000, está suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIn 2.310.. Errado. 2.310

13.  A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do  presi dentee da República, a autarquia  president autarquia ou fun fundação qu q ue apresent apr esentee plano pl ano estratégico estratégico de reestrut reestruturação uração e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo. RESPOSTA  Art. 37, § 8º, I a III, CF. Certo.

14. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre  patrimônio,  patrim ônio, renda renda e serviços servi ços vinculados vinculados às suas finalidades finalidades essenciais es senciais ou delas decorrent decor rentes. es. RESPOSTA  Art. 173, § 1º, II, e § 2º, CF. Errado.

15. Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social. RESPOSTA  As entidades deverão possuir em seus objetivos sociais pelo menos uma das características previstas no art. 3º, Lei n. 9.790/99, não sendo critério restritivo a finalidade de promoção de assistência social. Errado.

16. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. RESPOSTA  Art. 6º, § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certo.

17. (Juiz – TJ-BA – 2012 – CESPE)   Assinale a opção correta acerca dos entes da

administração indireta. administração (A)  Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituuir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa especí instit específica fica a cada c ada vez ve z que que uma uma nova subsidiária su bsidiária é criada. (B) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser  transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos term os do estatu estatuto to da sociedade s ociedade.. (C) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto. (D) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julg j ulgadas adas perant pe rantee a just j ustiça iça federal. federa l. (E) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria. RESPOSTA  (A) Estará cumprido o requisito do art. 37, XX, CF. (B) Art. 5º, III e § 1º, Decreto-lei n. 200/67. (C) Art. 5º, § 2º, do Decreto. (D) Art. 109, I, CF. (E) Dependem de ato complementar de registro. Art. 37, IX, CF.  Altern  Alternativa ativa A.

18. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE)  Considerando a atividade regulatória da administração  públic a e o regime  pública regime jurídico das agên agências cias regu r egulador ladoras as e executivas, executivas, assinale assi nale a opção correta. (A)  As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. (B)  Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem. função nção primordial das da s agências reguladoras e das agên a gências cias execu executivas tivas consiste no exercício exercíci o do (C) A fu controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. (D) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República. (E) Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão. RESPOSTA  (A) A eficácia do art. 1º, Lei n. 9.986/2000, está suspensa (ADIn 2.310). A nomeação está correta. Art. 5º, parágrafo único, da lei. (B) Art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, CF. Art. 6º, Lei n. 9.986/2000. (C) Só das reguladoras. (D) Correto.  Art.  A rt. 37, 37, § 8º, 8º, CF. (E) A auto autonomia nomia é ínsita a ambas. Altern  Alternativa ativa D.

(Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE)   Julgue o item subsequente, relativo aos poderes administrativos, adm inistrativos, à organ organização ização administrativa administrativa e aos atos administrativos administrativos (Certo ou Errado). Errado) .

19.  As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem  participar da com composição posição do capital de em empresas presas públic públicas, as, já que o capital dessas em empresas presas é inteiramente público. RESPOSTA  Podem, desde que a entidade política exerça o monopólio do capital da pessoa jurídica de direito privado. Art. 5º, III e § 1º, Decreto-lei n. 200/67. Errada.

(Advogado – AGU – 2009 – CESPE)   Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item

seguinte (Certo ou Errado).

20.  No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade urídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.  Nesse caso, a associ associação ação públic públicaa int integrará egrará a adm administração inistração indireta de d e todos os ent entes es da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados situados os mun unicípi icípios os consorciados. consorcia dos. RESPOSTA  Art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 6º, I e II e § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certo.

(Técnico – MC – 2008 – CESPE)   Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas  públicas.  públic as.

21.  As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser benef beneficiad iciadaa com a extensão extensão da im i mun unidade idade tribut tributária ária recípr recíproca, oca, que alcança alc ança impostos. impostos. 601.392). RESPOSTA   A banca entendeu como Certa a assertiva. A questão encontra-se em discussão no STF ( RE 601.392). Certa.

22. À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas em presas privad privadas, as, inclusive quanto quanto às obrig obri gações trabalhistas e tributárias. RESPOSTA   O STF entendeu que, pela relevância do serviço público prestado, recepciona-se o art. 12, Decreto-lei n. 509/69, aplicando-se a impenhorabilidade impenhorabilidade.. Ver STF, S TF, RE 225.011/M 225.011/MG. G. Errada.

23. (Juiz – TRT-1 – 2010 – CESPE)  Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às execu reguladoras executivas. tivas. (A)  Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras. (B) As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado. (C) O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado  pela CLT. (D) A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República. (E) A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a

função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços  públicos.  públic os. RESPOSTA  (A) Art. 6º, Lei n. 9.986/2000. (B) As agências executivas não exercem controle. (C) A ADIn 2.310 suspendeu a eficácia do art. 1º, Lei n. 9.986/2000. (D) Art. 1º, § 1º, Decreto n. 2.487/98. (E) Não são autarquias em regime especial. Art. 37, § 8º, CF. Altern  Alternativa ativa A.

24. (Promotor – MP-ES – 2010 – CESPE)   Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e  privado e das d as organizações organizações sociais, soci ais, assinale ass inale a opção correta. corr eta. (A) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços  públicos  públic os em regime regime de parcer parceria ia com o poder público, públ ico, form formalizado alizado por cont contratos ratos de gest gestão, ão, devem deve m ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos. (B)  Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido sentido form formal. al. (C)  As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil. (D) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo. (E)  As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são  próprios  própri os das aut autarquias, arquias, com comoo o process processoo especi especial al de execu execução, ção, a im impenh penhorabil orabilidade idade dos seus  bens, o juízo juízo privativo, prazos dilatados dila tados em juíz juízoo e duplo grau grau de jurisd jurisdição. ição. Arts. 1º, 2º e 5º, Lei n. 9.637/98. (B) Necessita Necess ita de lei. Art. 37, caput , CF. (C) Art. 5º, I, Decreto-lei n. 200/67. RESPOSTA  (A) Arts. (D) A Lei n. 9.986/2000 traz regramentos gerais, podendo cada entidade legislar sobre o específico. (E) Apenas as de direito público. Altern  Alternativa ativa A.

25. (Juiz – TJ-ES – 2011 – CESPE)   Assinale a opção correta acerca da administração  públic a direta e indireta.  pública (A)  Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder  Execut Ex ecutivo ivo pode, por ato próprio, própri o, editar edi tar normas normas a elas diri dirigidas, gidas, ainda que conflitant conflitantes es com c om os seus s eus objetivos. (B)  No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a  participação  participa ção de vários agen agentes tes públicos, públ icos, razão pela pel a qual não há órg ór gão público const constitu ituído ído por um único agent agente. e. (C) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades socied ades de econom economia ia mista. (D) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por  dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados empregados no seu quadro de pessoal, pesso al, por não se tratar de ato de autoridade. (E) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta,  pode ter participa participação ção no capital capi tal da em empresa presa públic pública, a, desde des de que a maiori aioriaa do capital votan votante te desta  pertença à União. União.

RESPOSTA  (A) Não poderá atentar ao disposto no art. 173, § 1º, II, CF. (B) Poderá um órgão ser constituído por um agente. Ex.: Controladoria. (C) Para as de direito privado, o prazo é de três anos. Art. 206, § 3º, V, CC. (D) Art. 1º, § 1º, Lei n. 12.016/2009. (E) Art. 5º, II e III, Decreto-lei n. 200/67. Altern  Alternativa ativa E.

26. (Juiz – TJ-ES – 2011 – CESPE)  Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração âmbito administração pública federal. (A) As cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP. (B) Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regên r egência, cia, figura figura a prestação de d e garantia. garantia. (C) Por ter a verba repassada pelo poder público à OSCIP natureza de preço ou remuneração, que  passa a int integrar egrar seu patrim patrimônio, ônio, bem im imóvel óvel por ela adquirido com recursos provenient provenientes es da celebração do termo de parceria não será gravado com cláusula de inalienabilidade. (D) Os bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União. (E)  Sendo OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e instituída por iniciativa de particulares, é vedada a participação de representantes do  poder público públ ico em seu órgão de deliberação deliber ação superior. RESPOSTA  (A) Art. 2º, X, Lei n. 9.790/99. (B) Art. 10, § 2º, da lei referida. (C) Será. Observadas as normas do art. 4º, VII, d , e arts. 12 e 13, da lei. (D) Art. 13, Lei n. 9.637/98. (E) Art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.790/99 (permitida a participação de servidores públicos ). Altern  Alternativa ativa D.

(Delegado – PC-AC – 2008 – CESPE)  CESPE)   Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

27.  Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual. RESPOSTA  Faz parte da Administração Pública Indireta. Art. 4º, I e II, b, Decreto-lei n. 200/67. Certo.

28.  Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual estadu al indireta. RESPOSTA  Considera-se descentralização o processo de criação de uma entidade, na forma do art. 37, XIX, CF. No caso da autarquia, tal fará parte da Administração Indireta. Art. 4º, II, a, Decreto-lei n. 200/67. Certo.

29. (Técnico – MC – 2008 – CESPE)   Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista. A criação de subsidiári subsidiárias as distint d istintas as da socieda sociedade-m de-matriz, atriz, em consonân consonância cia com a Constitu Constituição ição Federal Federal,, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz. RESPOSTA   O art. 37, XX, CF. Para a criação da subsidiária, existe a necessidade de autorização por lei; contudo, havendo previsão para este fim na própria lei de criação da sociedade, inexiste a necessidade de nova autorização. Errada.

30. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE)  Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor – conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro –, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações  privadass e não estat  privada es tatais, ais, com comoo as organ organizações izações sociais soc iais (OSs) e as organ o rganizações izações da socieda sociedade de civil ci vil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades  paraestatais, assinale ass inale a opção correta. corr eta. p úblico deve celebrar cel ebrar cont contrato rato de gestão com a OSCIP. OSCIP. (A) O poder público process o de habilitação habili tação de OS deve tram tramitar itar no Ministério Ministério da Justiça. (B) O processo (C) As OSs são regidas pela Lei n. 9.790/1999. OSCIPs são regidas pela pel a Lei n. 9.637/1998. (D) As OSCIPs lucrati vo ou o u econômico econômico.. (E) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo Termo de parceria. Art. Art. 10, Lei n. 9.790/99. (B) O trâmite ocorrerá oc orrerá no Ministério Ministério da área de atuação. Art. Art. 2º, RESPOSTA  (A) Termo II, Lei n. 9.637/98. (C) Lei de regência das OSCIPs. (D) Lei de regência das organizações. (E) Correto, conforme as respectivas leis de regência. Altern  Alternativa ativa E.

31. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE)  Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta. (A) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização. (B) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social. (C) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado denom inado princípio da subsidiariedade subsidiar iedade no âmbito âmbito da administração administração públic pública. a. (D) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais. (E) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber  delegação para a gestão do serviço público. RESPOSTA   (A) Art. 70, parágrafo único, CF. (B) Art. 1º, Lei n. 9.637/98. (C) Trata-se do sistema de fomento, ou de subidiariedade subidi ariedade (MA (MAZZ ZZA A, Manual de direito administrativo, p. 155). (D) Art. 19, parágrafo único, Lei n. 9.784/99. (E) Não resta incluso no rol do art. 3º, Lei n. 9.790/99. Altern  Alternativa ativa C.

32. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE)   No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta. (A) A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção. (B) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. (C)  No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e

comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. (D) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente. (E)  Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadm aut oadministração, inistração, característica car acterística da pessoa pes soa política po lítica que a constituiu constituiu.. RESPOSTA  (A) Art. 173, § 1º, CF. (B) O capital é inteiramente público. (C) Os órgãos são centros de competência com vínculo de subordinação. (D) Art. 70, parágrafo único, CF. (E) A autarquia possui autodeterminação. Altern  Alternativa ativa D.

33. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE)  A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais – empresas públicas e sociedades de economia mista –, assinale a opção correta. (A)  A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretariaa de um estado-m secretari estado-mem embro bro da d a Federação. Feder ação. (B)  As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. (C) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de  bens ou de prestação de serviço s erviçoss sujeitam-se sujeitam-se ao regim r egimee jurídico próprio pr óprio das em empresas presas privada privadas. s. (D)  A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes agen tes é objetiva. (E)  As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. RESPOSTA  (A) Necessita de lei autorizativa específica. Art. 37, XIX, CF. (B) Obedecem, pois são Administração. Art. 37, caput , CF. (C) Art. 173, § 1º, II, CF. (D) Não se aplica a responsabilidade objetiva às empresas estatais. (E) Art. 173, § 1º, CF. Altern  Alternativa ativa C.

34. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE)   É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro, (A) a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas. (B) a independência administrativa. andatoo variável var iável de seus dirigen di rigentes. tes. (C) o mandat exoneração eração sum sumária ária de seus s eus dirigen diri gentes. tes. (D) a exon vi nculação lação fin financeira anceira a órgãos ó rgãos da administração administração direta. (E) a vincu RESPOSTA  (A) Aplica-se a regra do art. 37, II, CF. (B) Possui independência, tal quais as autarquias. (C) O mandato é fixo. Art. 6º, Lei n. 9.986/2000. (D) São protegidos por deliberação. Art. 3º, da lei citada. (E) Não possui vinculação.  Alternativa  Altern ativa B.

II. Bens Bens Públicos

35. (Procurador – PGE-PB – 2008 – CESPE)  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à  preservação  preser vação dos recursos am ambientais bientais necessários a seu bem bem-estar -estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens  públicos cos de uso especial, especial , pertencentes pertencentes à União. União. (A) públi