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Avaliação Final - Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor Público Federal - Bebê Amor

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Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor Público Federal

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Página inicial Meus cursos DPRSPF-2018-1 Módulo de Conclusão Avaliação Final Iniciado em

Quarta-feira, 25 Jul 2018, 10:45

Estado Concluída em

Finalizada Quarta-feira, 25 Jul 2018, 11:41

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Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Analise as condutas abaixo e indique a alternativa que contém somente infrações que ensejam penalidade de DEMISSÃO: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; III. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; IV. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; e V. praticar usura sob qualquer de suas formas Escolha uma: a. I, II e III b. I, II e IV c. III, IV e V d. II, III e IV

e. I, II e V Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: I, II e V.

Questão 2

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Dr. Espertilho, médico, foi aprovado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o qual se exige nível de escolaridade superior em qualquer área de formação. Devido ao seu alto grau de especialização, foi lotado na área de controle de doenças infecciosas do Ministério da Saúde. Acontece que Dr. Espertilho já ocupava um cargo de médico, com jornada de 20h, no governo do Distrito Federal (GDF) e, além disso, era sócio-cotista de uma clínica particular, na qual trabalhava. Com base nessas informações, assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA, em cada uma das duas questões seguintes: Escolha uma: a. Dr. Espertilho pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pois atua neste último em área da saúde. b. Dr. Espertilho somente pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mesmo atuando em área da saúde, caso haja compatibilidade de horários. c. Dr. Espertilho não pode acumular o exercício privado da medicina com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, visto que este não é privativo de médico. d. Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, havendo, ainda, irregularidade pelo mero fato do mesmo ser sócio de empresa de saúde. e. Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Todavia, não haverá irregularidade pelo fato do mesmo ser sócio-cotista de empresa de saúde, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do cargo. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Todavia, não haverá

irregularidade pelo fato do mesmo ser sócio-cotista de empresa de saúde, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do cargo..

Questão 3

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Relativamente à independência de instâncias e responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa. Escolha uma: a. Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. b. A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato. c. As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. d. A responsabilidade criminal do servidor público, em razão da prática de delito funcional, é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa. e. A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: A responsabilidade criminal do servidor público, em razão da prática de delito funcional, é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa..

Questão 4

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Julgue como verdadeiras ( V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo:

O servidor que retira processo da repartição sem autorização poderá ser punido com a pena de demissão após regular processo. Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato configura violação a dever  previsto na Lei 8.112/90.

Resposta 1Escolher...FalsoVerdadeiro

Resposta 2Escolher...FalsoVerdadeiro

A vedação ao nepotismo aplica-se para os cargos efetivos, em comissão e às funções de confiança.

Resposta

Homenagens ao servidor e elogios não se configura em hipótese de promoção de apreço no recinto da repartição.

Resposta

A ausência injustificada ao serviço poderá resultar em corte de ponto e processo disciplinar.

Resposta

3Escolher...FalsoVerdadeiro

4Escolher...FalsoVerdadeiro

5Escolher...FalsoVerdadeiro

Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: O servidor que retira processo da repartição sem autorização poderá ser punido com a pena de demissão após regular processo. → Falso, Ausentar -se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato configura violação a dever previsto na Lei 8.112/90. → Falso, A vedação ao nepotismo aplica -se para os cargos efetivos, em comissão e às funções de confiança. → Falso, Homenagens ao servidor e elogios não se configura em hipótese de promoção de apreço no recinto da repartição. → Verdadeiro, A ausência injustificada ao serviço poderá resultar em corte de ponto e processo disciplinar. → Verdadeiro.

Questão 5

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Serginho Centavo, agente administrativo do Ministério da Agricultura atuando como presidente da Comissão de Licitações e Contratos, recebeu um automóvel Land Rover de presente do sócio-gerente da empresa Brasilínea Ltda., com quem a Pasta Ministerial havia celebrado contrato na área de publicidade. Instaurado o PAD, comprovado o recebimento do automóvel e diversas irregularidades no processo de contratação da empresa, foi indiciado o servidor. Este alegou em sua defesa que o sócio da empresa era “ muito seu amigo havia 01 ano apesar de não frequentarem a casa um do outro ” e que ele por ser servidor público, “t inha fé pública e afirmava que não havia recebido o  presente em razão de suas atribuições, mas sim por profunda amizade”. Dado o enunciado, responda qual a assertiva correta.

Escolha uma: a. O servidor deverá ser responsabilizado por descumprimento de normas, em face de não ter se dado por impedido na contratação da empresa, e punido com a penalidade de demissão. b. O servidor deverá ser absolvido, vez que não se comprovou ter ligação o recebimento do automóvel e as irregularidades na contratação. c. O servidor deverá ser responsabilizado por descumprimento de normas, em face das irregularidades na contratação da empresa, e punido com a penalidade de advertência, podendo chegar a suspensão, vez que não se comprovou ter ligação o recebimento do automóvel com as citadas irregularidades. d. O servidor deverá ser absolvido, vez que o parentesco e a relação de amizade excluem o ilícito administrativo. e. O servidor deverá ser punido com a pena de demissão por recebimento de propina, presente, valor ou vantagem de qualquer espécie. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: O servidor deverá ser punido com a pena de demissão por recebimento de propina, presente, valor ou vantagem de qualquer espécie..

Questão 6

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Antônio José, técnico em computação, contratado por intermédio da empresa Brasilínea Ltda. para prestar serviços no Ministério da Música, utilizando-se de seu acesso ao sistema informatizado, fraudou a concessão de licenças musicais, tendo recebido para tanto a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de um particular. Em relação a este fato, marque a assertiva correta: Escolha uma: a. Não deve ser instaurado o PAD. b. Instaurado o PAD, deve ser aplicada a penalidade de advertência ao Sr. Antônio do Silva, por valimento do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem e recebimento de propina. c. Instaurado o PAD, deve ser aplicada a penalidade de demissão ao Sr. Antônio, por valimento do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem e recebimento de propina. d. Instaurado o PAD, deve ser aplicada a penalidade de suspensão ao Sr. Antônio do Silva, por valimento do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem e recebimento de propina.

e. Deve ser instaurada uma sindicância para que o Sr. Antônio da Silva devolva o valor de mil reais aos cofres públicos. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Não deve ser instaurado o PAD..

Questão 7

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Julgue como verdadeiras ( V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo: A existência de divergência de entendimentos entre servidores, quando não há máfé, configura violação a deveres previstos na Lei 8.112/90.

Resposta 1Escolher...VerdadeiroFalso

É permitido ao servidor público emprestar sua senha, desde que por necessidade de serviço.

Resposta

O servidor público federal deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Resposta

Deve o servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, podendo em determinadas hipóteses, utilizar em seu próprio benefício, de recursos da repartição, desde que não haja prejuízo significativo ao erário. O servidor público federal, desde que devidamente  justificado, poderá deixar de atender com presteza ao  público em geral e de expedir certidões requeridas.

2Escolher...VerdadeiroFalso

3Escolher...VerdadeiroFalso

Resposta 4Escolher...VerdadeiroFalso

Resposta 5Escolher...VerdadeiroFalso

Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: A existência de divergência de entendimentos entre servidores, quando não há máfé, configura violação a deveres previstos na Lei 8.112/90. → Falso, É permitido ao servidor público emprestar sua senha, desde que por necessidade de serviço. → Falso, O servidor público federal deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição. → Verdadeiro, Deve o servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, podendo em determinadas hipóteses, utilizar em seu próprio benefício, de recursos da repartição, desde que não haja prejuízo significativo ao erário. → Falso, O servidor público federal, desde que devidamente justificado, poderá deixar de atender com presteza ao público em geral e de expedir certidões requeridas. → Falso.

Questão 8

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa que contém a sequência CORRETA: I – É possível que entre a ciência da irregularidade pela autoridade instauradora e a aplicação da penalidade de demissão decorram 10 anos sem o advento da prescrição. II – Num determinado caso, a ciência de uma irregularidade pela autoridade instauradora ocorreu em 2 de janeiro de 2006. Em 2 de  janeiro de 2007, foi instaurada sindicância punitiva com prazo de 30 dias, o qual foi prorrogado por igual período, tendo a comissão entregue o relatório no último dia de tal prazo. Caso o julgamento ocorra em 4 de fevereiro de 2009 e entenda pela aplicação de suspensão, deverá ser reconhecida a prescrição da penalidade. III – Num determinado caso, o fato irregular ocorreu em janeiro de 2001. Aciência da irregularidade pela autoridade instauradora ocorreu em fevereiro de 2003. O processo administrativo disciplinar foi instaurado em maio de 2003. Em agosto de 2003 foi aplicada a penalidade de advertência regularmente, pois não alcançada pela prescrição. IV – A instauração de sindicância com contraditório e ampla defesa que, ao final, sugeriu abertura de PAD, não interrompe o prazo prescricional. Escolha uma: a. V, V, F, F b. V, F, V, F c. F, V, V, F d. V, F, V, V e. F, F, F, F Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: V, F, V, F.

Questão 9

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

José, servidor efetivo do INSS, quando do exercício de suas funções na Agência de São José do Bom Entendimento, concedeu um benefício de aposentadoria ao Sr. Joaquim. Tempos depois, identificou-se que o Sr. Joaquim não tinha direito ao benefício e que José descumprira uma resolução do Instituto quando da concessão. José alegou desconhecimento da norma e o processo disciplinar instaurado contra ele foi arquivado com base tão somente nesse argumento. O prejuízo foi ressarcido porque o Sr. Joaquim devolveu os recursos recebidos de forma indevida. Com base na situação relatada, escolha a opção correta: Escolha uma: a. O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto porque houve prejuízo ao erário. b. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque o desconhecimento de norma legal ou regulamentar não configura descumprimento de dever por parte do servidor. c. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque o Sr. Joaquim devolveu os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos. d. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque não houve prejuízo ao erário. e. O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto, tendo em vista que a alegação de desconhecimento de norma não é sozinha, argumento suficiente para justificar o arquivamento do processo. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto, tendo em vista que a alegação de desconhecimento de norma não é sozinha, argumento suficiente para  justificar o arquivamento do processo..

Questão 10

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Quanto à prescrição da ação administrativa disciplinar no âmbito federal, podemos afirmar que: Escolha uma: a. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição. b. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu. c. Ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com suspensão. d. Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. e. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime..

Questão 11

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

A Lei 8.112/90 prevê a pena demissão para as seguintes condutas, exceto: Escolha uma: a. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública; b. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; c. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; d. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e. Praticar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. Feedback 

Sua resposta está correta.

A resposta correta é: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;.

Questão 12

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

O enquadramento de determinada conduta de servidor, no relatório final da comissão processante, como infração administrativa capitulada no art. 132 da Lei nº 8.112/90, sendo acatado pela autoridade  julgadora, por ocasião do julgamento do processo disciplinar, enseja a aplicação de qual penalidade? Escolha uma: a. Penalidade de demissão ou de suspensão, sendo esta possível em razão das circunstâncias atenuantes do caso; b. Penalidade de demissão ou seus desdobramentos legais (destituição de função comissionada ou cargo em comissão/conversão da exoneração em destituição ou demissão/cassação de aposentadoria ou disponibilidade); c. Penalidade de suspensão, de 31 a 90 dias. d. Penalidade de demissão, suspensão ou advertência, a depender da apreciação dos atenuantes e agravantes relativos ao caso específico; e. Penalidade de suspensão, de 1 a 90 dias; Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Penalidade de demissão ou seus desdobramentos legais (destituição de função comissionada ou cargo em comissão/conversão da exoneração em destituição ou demissão/cassação de aposentadoria ou disponibilidade);.

Questão 13

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Segundo a Lei 8.112/90 a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:

Escolha uma: a. Insubordinação grave em serviço; b. Abandono de cargo; c. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; d. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e. Manutenção, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Manutenção, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil..

Questão 14

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Amigo José, servidor público federal, após atender um cidadão, recebeu em agradecimento, um queijo. Enciumado, seu colega Sacareza comunicou o Sr. João Bravo, chefe de Amigo José, sobre o recebimento do presente. Escolha dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à conduta correta que deverá ser adotada pelo Sr. João Bravo: Escolha uma: a. Representar contra o Sr. Amigo José para que seja instaurado processo disciplinar contra o Sr. Amigo. b. Representar contra o Sr. Sacareza, que representou contra seu colega, e contra o Sr. Amigo José, que recebeu o queijo. c. Determinar a devolução do queijo ao cidadão. d. Representar contra o Sr. Sacareza, que representou contra seu colega. e. Parabenizar o Sr. Amigo José pelos bons serviços prestados ao cidadão. Feedback 

Sua resposta está correta. O artigo 117, XII, dispõe que é proibido ao servidor “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”. Esse inciso veda o

recebimento de vantagem de qualquer espécie, ou seja, não se limita as vantagens financeiras ou materiais. Em que pese à legalidade, uma vez que este enquadramento impõe pena capital, há de se ter bom senso e razoabilidade na prática, diante de presentes de valor irrisório, dados pelo particular apenas como mero reconhecimento ou agradecimento por um atendimento prestativo, atencioso, eficiente e de acordo com a lei, sem nenhum beneficiamento escuso, como é o caso ora tratado. Mas qual a definição legal de presente? Essa definição está prevista no Código de Ética da Alta Administração, segundo o qual presente considera-se aquele brinde cujo valor não exceda R$ 100,00 ou não tenha valor comercial. Por outro lado, caso haja a comprovação da correlação entre o presente de ínfimo valor e a atuação conscientemente irregular por parte do servidor, em favor do particular, configurarse-á grave infração, tal como o “valimento de cargo”, por exemplo, uma vez que o caráter indigno da conduta prevalece sobre a quantificação. A resposta correta é: Parabenizar o Sr. Amigo José pelos bons serviços prestados ao cidadão..

Questão 15

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Assinale a alternativa que contém somente proposições corretas: I - A prescrição visa punir a inércia da Administração; II – O prazo de prescrição para a penalidade de advertência é de seis meses; III –  O termo inicial da contagem do prazo de prescrição é o conhecimento do fato irregular pela Administração; IV –  A instauração de processo disciplinar punitivo interrompe a prescrição; e V – O prazo de prescrição para a penalidade de suspensão é de 3 (três) anos. Escolha uma: a. II, III e IV b. I, II e IV c. III, IV e V d. I, III e IV e. I, II e III

Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: I, III e IV.

Questão 16

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Uma vez tendo ciência do ilícito disciplinar, é CORRETO afirmar que a autoridade instauradora: Escolha uma: a. Poderá iniciar a apuração por meio de sindicância investigativa, se não estiverem bem delimitados os indícios de autoria e materialidade. b. Somente terá obrigação de instaurar o procedimento disciplinar caso haja prejuízo ao erário. c. Não terá discricionariedade para coletar elementos adicionais sobre a denúncia antes da instauração do procedimento disciplinar. d. Poderá iniciar a apuração por uma sindicância, não podendo esta, entretanto, ter natureza investigatória. e. Mesmo verificando a inexistência de indícios mínimos, não poderá arquivar tal denúncia sem a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Poderá iniciar a apuração por meio de sindicância investigativa, se não estiverem bem delimitados os indícios de autoria e materialidade..

Questão 17

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

José Mariano, presidente de determinada autarquia federal, recebeu via correio institucional, denúncia anônima, que informava que o Sr. Almerindo, chefe do setor de compras, teria beneficiado a empresa Planeta Ltda em licitação. Como consequência, a empresa Planeta teria

vencido o certame e se beneficiado com o fornecimento de equipamentos de ar condicionado para a Autarquia. Depois de ler a mensagem, o Sr. José Mariano a apagou. Com base nessa situação, julgue a afirmativas abaixo e escolha a opçãocorreta: I –  O Sr. José Mariano agiu corretamente ao apagar a mensagem porque se tratava de denúncia anônima. II –  O Sr. José Mariano agiu de forma incorreta porque deveria ter determinado de pronto, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. III – O Sr. José Mariano deveria ter determinado a apuração dos fatos e, posteriormente, o arquivamento do assunto. IV – O Sr. José Mariano deveria ter determinado a apuração dos fatos e, conforme o caso, a instauração de processo disciplinar para apurar a conduta do Sr. Almerindo. V – O Sr. José Mariano deveria ter questionado o Sr. Almerindo sobre os fatos e aplicado a ele, uma advertência oral. Escolha uma: a. V, V, F, F, V b. F, F, F, V, F c. F, F, V, F, V d. V, V, V, F, V e. F, F, V, V, V Feedback 

Sua resposta está correta. A resposta correta é: F, F, F, V, F.