02 - Laboratório de Peças

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO  – 2ª FASE DIREITO CIVIL Enunciados Laboratório nº 02

Peça prático-profissional

Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo  – SP, sob o nº 1000/20XX, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus alegaram que: - o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da união estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada; - a autora não teria interesse de agir, sob o argumento de que Jonas não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração; - o pedido encontraria óbice na coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os réus, ação possessória na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento dessa ação desfavorável a ela, sob a fundamentação de que não teria ocorrido a união estável; - haveria litispendência, sob o argumento de que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo  –   –  SP, ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu. No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com a qual se encontrava, regularmente, uma vez por semana, no período da tarde. Considerando as matérias suscitadas na defesa, o juiz conferiu à autora, mediante disponibilização feita em 21/9/20XX (segunda-feira), prazo para manifestação. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Júlia, redija a peça processual cabível em face das alegações apresentadas na contestação. Date o documento no último dia de prazo.

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Questões 01. José, proprietário de imóvel situado na Av. Itália, 120, na cidade de Salvador/BA,

concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos, sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. Não bastasse o descumprimento da lei municipal, a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João, vizinho contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar demanda em face de José. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado, a pretensão de

João será cabível? B)  Caso o não atendimento da lei municipal fosse detectado pelo Município de

Salvador durante a edificação das baias, qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida?

02. Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata, inserindo cláusula de

exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Passados três meses, Renata, embora diligente, não conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez, Humberto, caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, Álvaro, que se interessou pelo imóvel, vindo a efetivar a compra do bem. Renata, ao saber do negócio jurídico celebrado, ajuizou ação indenizatória em face de Humberto, cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem. Nessa situação, indaga-se: A)  Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de

obrigação contratual? Fundamente. B) Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado

por arrependimento de Humberto, seria devida a corretagem? A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

03. Tarsila adquiriu determinado lote íngreme. A entrada se dá pela parte alta do

imóvel, por onde chegam a luz e a água. Iniciadas as obras de construção da casa, verifica-se que, para realizar adequadamente o escoamento do esgoto, as tubulações deverão, necessariamente, transpassar subterraneamente o imóvel vizinho limítrofe, de propriedade de Charles. Não há outro caminho a ser utilizado, pois se trata de região rochosa, impedindo construções subterrâneas ou qualquer outra medida que não seja excessivamente onerosa. De posse de parecer técnico, Tarsila procura por Charles a fim de obter autorização para a obra. DAMÁSIO EDUCACIONAL 2ª Fase OAB  – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

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Sem justo motivo, Charles não consente, mesmo ciente de que tal negativa inviabilizará a construção do sistema de saneamento do imóvel vizinho. Buscando um acordo amigável, Tarsila propõe o pagamento de valor de indenização pela área utilizada, permanecendo a recusa de Charles. Considere que você é o(a) advogado(a) de Tarsila. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Há alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter autorização para

construir a passagem de tubulação de esgoto? B)  Considere que houve paralisação da obra em razão do desacordo entre Tarsila e

Charles. Há alguma medida emergencial que possa ser buscada objetivando viabilizar a construção do sistema de saneamento?

04. Alberto firmou com Caio um contrato de compra e venda ad mensuram de bem

imóvel. No dia em que tomou posse do terreno, o adquirente Alberto providenciou um levantamento da área e constatou uma incongruência nas suas dimensões, com relação àquelas que constaram do instrumento de compra e venda. Pergunta-se: A)  Como será tratada essa incongruência nas dimensões do terreno apurada após a

formalização do negócio jurídico? B) Tratando-se de compra e venda ad corpus, como seria tratada eventual apuração de

incongruência nas dimensões do terreno?

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